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Edson Jose Pedroso x Banco Inter S.A

ID: 321254336

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010256-97.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5010256-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDSON JOSE PEDROSO ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) AGRAVADO : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : … RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5010256-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDSON JOSE PEDROSO ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) AGRAVADO : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) DESPACHO/DECISÃO EDSON JOSE PEDROSO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Comercial. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois não houve o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, imposta no acórdão constante do evento 27, ACOR2 . Nos termos da jurisprudência consolidada, o pagamento prévio da referida multa constitui requisito objetivo de admissibilidade recursal, salvo para os casos em que a parte for beneficiária da gratuidade da justiça ou integrar a Fazenda Pública, hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, conforme ressalva constante do § 5º do mesmo artigo — o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O recolhimento prévio da multa imposta com base no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, salvo se o recurso especial discutir exclusivamente a incidência da referida penalidade. 2. Sem o depósito prévio do valor da multa aplicada, não merece conhecimento o agravo em recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.556.725/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 16-9-2024). (Grifei). Registra-se, por fim, que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Desse modo, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 36, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Catarina Rodrigues x Brasil Sul Linhas Rodoviarias Ltda.

ID: 328717960

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156593-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA RODRIGUES

Polo Passivo:

BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PAHIM DORNEMANN

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ARLINDA JANAINA MACHADO DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS DIAS ANDRADE NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

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JOAO FERNANDO IDERIHA MODENUTI

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SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR

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Agravo de Instrumento Nº 5156593-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Terrestre AGRAVANTE : CATARINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARLINDA JANAINA MACHADO DE QUADROS (OAB rs091115) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5156593-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Terrestre AGRAVANTE : CATARINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ARLINDA JANAINA MACHADO DE QUADROS (OAB rs091115) ADVOGADO(A) : Ricardo Pahim Dornemann (OAB RS083822) AGRAVADO : BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA. ADVOGADO(A) : SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR (OAB PR040412) ADVOGADO(A) : JOAO FERNANDO IDERIHA MODENUTI (OAB PR061482) ADVOGADO(A) : LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB PR106355) ADVOGADO(A) : JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB PR099058) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto por CATARINA RODRIGUES , em face da decisão proferida no bojo da ação em fase de cumprimento de sentença movida em desfavor de BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA . , assim lançada ( evento 121, DESPADEC1 ): Vistos. Diante do acordo realizado por CATARINA RODRIGUES e CELSO ALVES DE JESUS no processo 5010256-77.2023.8.21.4001, defiro seja levantado por CELSO ALVES DE JESUS o valor de R$ 67.293,30 neste processo, salvo se ainda não transferidos conforme preconizara o comando do evento 105. No prazo de 15 dias, a Executada deverá quitar as custas pendentes, sendo que o saldo do valor depositado será levantado na sequência por CATARINA RODRIGUES com a extinção da execução diante do julgamento da impugnação. Intimem-se. 2) O recurso é tempestivo e está dispensado do preparo, por litigar a agravante ao abrigo da gratuidade da justiça na origem. 3) Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois não estão preenchidos os requisitos exigidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, os quais devem ser atendidos cumulativamente pela parte agravante e de forma fundamentada, capaz de convencer acerca da necessidade de se obstar os efeitos da decisão agravada. No caso em comento, a decisão atribuiu à parte executada - BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA - o pagamento das custas processuais pendentes, e não, à agravante, nos moldes expostos no recurso. Tal disposição vem confirmada pela manifestação do evento 137, PET1 e da decisão posteriormente proferida no evento 141, DESPADEC1 . Logo, sequer há interesse recursal da recorrente em relação à pretensa suspensão da cobrança das custas , no sentido de ser beneficiária da gratuidade da justiça, posto que tal encargo não lhe foi atribuído. Nesse sentido, não vislumbro a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à autora, advinda do provimento recorrido, de modo a lhe antecipar o efeito ativo postulado. Sobre a tese de imediata expedição do alvará e impossibilidade de extinção do cumprimento de sentença pela existência de valores a serem apurados por perícia, calha ser ouvida previamente a parte recorrida. 4) Recebo assim o recurso apenas no efeito devolutivo. 5) Intime-se as partes, sendo a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5010256-73.2024.4.03.6201

ID: 338219438

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010256-73.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR ASSIS RECALDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010256-73.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: CEZAR AS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010256-73.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: CEZAR ASSIS RECALDES Advogados do(a) EXEQUENTE: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS22975, FAGNER DE OLIVEIRA MELO - MS21507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de requisitório de pagamento, proposta 7/2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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Processo nº 5010256-44.2022.4.03.6201

ID: 292546177

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010256-44.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAN SOARES BALDINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010256-44.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ALAN SOARES BALDINI Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010256-44.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ALAN SOARES BALDINI Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 D E C I S Ã O Designo perícia médica para o dia 23/06/2025 às 09h20min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356, Campo Grande/MS. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Autorizo a parte autora juntar aos autos prontuários médicos, demais exames, laudos e relatórios médicos referentes aos problemas de saúde vinculados ao acidente de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias. De igual modo, a Caixa Econômica Federal deverá juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do respectivo processo administrativo, se houver, e de todos os documentos pertinentes ao caso, nos termos do art. 396 do CPC. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto (art. 96, caput, do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região de 2013). O prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, contados a partir da realização da perícia. O perito deverá responder, fundamentadamente, aos seguintes quesitos do Juízo: a) A parte autora apresenta lesão(ões) decorrente(s) do acidente de trânsito indicado na petição inicial e nos documentos acostados ao processo? Em caso afirmativo, especificar; b) A(s) lesão(ões) é(são) compatível(eis) com a narrativa do acidente de trânsito indicado na petição inicial e nos documentos acostados ao processo? Em caso negativo, justificar; c) A(s) lesão(ões) ocasionou(aram) alguma INVALIDEZ? d) Caso tenha ocorrido INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL resultante da(s) lesão(ões), determinar, em termos percentuais, o grau de extensão da(s) lesão(ões); e) Caso tenha ocorrido INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA resultante da(s) lesão(ões), determinar, em termos percentuais, o grau de extensão da(s) lesão(ões), bem como o enquadramento da perda anatômica ou funcional, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso II – 75% (grave), 50% (média), 25% (leve) ou 10% (residual) e o percentual total apurado; f) Existe possibilidade de recuperação total ou parcial da(s) lesão(ões) pelos meios terapêuticos atualmente conhecidos? Se SIM, seria possível estimar, em termos percentuais, o quanto de melhora seria possível obter com o referido tratamento? Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem/complementarem os quesitos, sob pena de preclusão, e justificar sua pertinência. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, bem como a dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, o custo da perícia judicial será suportado previamente pelo Poder Judiciário (Sistema AJG), devendo ser objeto de reembolso ao final do processo pela parte sucumbente na causa. Em observância aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, advirto as partes de que a reiteração de recursos incabíveis retarda o trabalho da unidade e prejudica os jurisdicionados, podendo ensejar aplicação de multa por infração ao princípio da boa-fé objetiva na relação processual, na forma do art. 77 do CPC. Ademais, consigno que eventual irresignação deve ser veiculada por meio dos recursos cabíveis e dirigida diretamente à Turma Recursal. Nos termos do v. acórdão, intime-se pessoalmente a parte autora, servindo cópia da presente decisão como mandado, conforme segue: MANDADO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora ALAN SOARES BALDINI, Rua Aroazes, 602, Vila Moreninha II, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79065-150, para comparecer à perícia médica designada e demais advertências. Dados da perícia: 23/06/2025 às 09h20min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, Rua 14 de Julho, 356. Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Mariana Cristina Barbosa Passos x Claro S.A.

ID: 320601147

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010256-80.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA BARBOSA PASSOS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA VITIELLO WINK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010256-80.2025.8.24.0038/SC RECORRENTE : MARIANA CRISTINA BARBOSA PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB SC040501) RECORRIDO : CLARO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GA… RECURSO CÍVEL Nº 5010256-80.2025.8.24.0038/SC RECORRENTE : MARIANA CRISTINA BARBOSA PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB SC040501) RECORRIDO : CLARO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIELA VITIELLO WINK (OAB RS054018) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça. O art. 98 do CPC, por sua vez, assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma constitucional e legal acima mencionada tem como objetivo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em Juízo. Outrossim, o § 2º do artigo 99 do CPC, assim estatui: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Com efeito, a declaração unilateral de pobreza é meio de prova conferido pelo próprio legislador para o deferimento do benefício. Entretanto, a mera declaração não é suficiente, por si só, para o deferimento da benesse, de modo que é necessária, antes da rejeição do benefício, a intimação da parte interessada para apresentar elementos capazes de demonstrar as reais condições financeiras atuais. Para corroborar, cita-se excerto do seguinte acórdão proferido pelo egrégio TJSC: [...] I - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. II - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 0310952-12.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-05-2018). No caso concreto, MARIANA CRISTINA BARBOSA PASSOS , ora recorrente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça ( evento 30, DOC1 ). Para comprovar sua hipossuficiência econômica, juntou documentos ao Evento 30, dos quais é possível observar que se encontra em situação de desemprego desde março de 2025 ( evento 30, DOC4 ), fato que, sustenta a insuficiência de recursos alegada. Ademais, recaía sobre a parte recorrida o encargo processual de demonstrar que, diferentemente do que foi alegado, a parte recorrente ostenta rendimentos ou patrimônio suficiente para custear o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente. INTIMEM-SE e, preclusa a presente decisão , retornem conclusos para julgamento do recurso interposto.

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Processo nº 5010256-30.2025.4.03.6301

ID: 260236534

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010256-30.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KATIA BEATRIZ GALVAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010256-30.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KATIA BEATRIZ GALVAO DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010256-30.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KATIA BEATRIZ GALVAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VALDOMIRO VITOR DA SILVA - SP285985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 15/05/2025 às 14h30min - CAROLINA NAKAHIRA - Psiquiatra, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008413-07.2023.4.03.6105

ID: 260704608

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008413-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MAYER DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATTAN MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008413-07.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: EDMILSON FERREIRA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: MARCELO MAYER DINIZ - SP372652, NATTAN MENDES DA SIL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008413-07.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: EDMILSON FERREIRA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: MARCELO MAYER DINIZ - SP372652, NATTAN MENDES DA SILVA - SP343841 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, proposta por EDMILSON FERREIRA DE FREITAS, devidamente qualificada na inicial, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Pretende a autora pensão por morte de sua esposa, Vanda da Silva Freitas, falecida em 03/02/2018. O benefício foi requerido administrativamente em 01/08/2018 (NB 185.793.495-1) e indeferido em razão da ausência da qualidade de segurada da falecida. Foram deferidos os benefícios da Justiça (ID 292193050). Devidamente citado, o INSS contestou (ID 298753099). O autor apresentou réplica (ID 309624966). Em audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha do autor para a comprovação da condição de desempregada da falecida. Alegações finais do autor (ID 348806663). É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Verifica-se pelos documentos juntados à inicial, em especial as certidões de casamento e de óbito, que o autor era cônjuge da falecida desde 07/01/1987. Assim, resta incontroverso o requisito de dependência entre eles. A controvérsia cinge-se quanto à condição de segurada da falecida. No presente caso, o óbito se deu em 03/02/2018. O artigo 15, da Lei nº 8.213/91 prevê lapsos temporais (que recebem o nome de período de graça) em que a pessoa mantém a qualidade de segurada, mesmo sem verter contribuições ao fundo previdenciário. No caso de desemprego, além do prazo ordinário de 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado conta com o período de graça adicional de 12 meses, nos termos do artigo 15, §2ª, da Lei nº 8.213/1991. É certo que o citado §2º dispõe que a situação de desemprego há de ser comprovada “pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência”, todavia, a jurisprudência majoritária dispensa o registro do desemprego no Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado, se aquele for suprido por outras provas constantes dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍODO DE GRAÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 83/89, realizado em 05/10/2012, atestou ser o autor portador de "retardo mental, esquizofrenia paranoide e varizes em membros inferiores", caracterizadora de incapacidade laborativa total e permanente, a partir de setembro de 2009. 3. No presente caso, o autor acostou aos autos cópia da CTPS (fls. 14/15), com registro em 03/12/2007 a 16/04/2009, e em consulta ao sistema CNIS/DATAPREV (fls. 45/47), verifica-se que a parte autora possui vínculos empregatícios em 03/12/2007 a 04/2009 e 01/06/2008. 4. Neste ponto, cumpre observar que, findo o último contrato de trabalho, presume-se o desemprego do segurado, ante a ausência de novo vínculo laboral registrado em CTPS. Ressalte-se que a jurisprudência majoritária dispensa o registro do desemprego no Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991, se aquele for suprido por outras provas constantes dos autos (cf. STJ, AGRESP 1003348, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/09/2010, v.u., DJE 18/10/2010; STJ, RESP 922283, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 11/12/2008, v.u., DJE 02/02/2009; TRF3, AI 355137, Des, Fed. Antonio Cedenho, j. 19/07/2010, v.u., DJF3 28/07/2010; TRF3, APELREE 1065903, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 12/04/2010, v.u., DJF3 22/04/2010). 5. Assim, aplica-se in casu o período de graça de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação da parte autora provida. (AC 00168217420164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial DATA:01/08/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) YAMAMOTO, TRF3, SÉTIMA TURMA, decisão publicada em 23/06/2016) (grifei) No caso em tela, extrai-se que a falecida trabalhou até 05/08/2016, como empregada doméstica para Fábio Lumertz Garcia. Além da CTPS da falecida (ID 291644713) e do extrato do CNIS (ID 291644714) , foi anexado aos autos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, afiançando que a demissão se deu sem justa causa por iniciativa do empregador (ID 291644716). Após sua demissão, a de cujus não mais trabalhou, permanecendo desempregada até a data do falecimento. A condição de desempregada da falecida foi confirmada pela testemunha ouvida em audiência. Portanto, considerando que o óbito se deu em 03/02/2018, a falecida, comprovadamente desempregada, possuía qualidade de segurada. Portando, preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício e comprovada a qualidade de dependente do requerente, a concessão do benefício de pensão por morte ao autor, desde a data do requerimento administrativo, em 01/08/2018, é medida que se impõe. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação e condeno o INSS a conceder aos autores o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito, 01/08/2018 (DIB). Fixada a DIP no primeiro dia do mês em curso. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da DIB até à véspera da DIP, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e SELIC, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Custas pelo INSS, isento. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo Civil. Pub. Int.

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Processo nº 5010256-22.2023.4.03.6100

ID: 306904383

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010256-22.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DENIS DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KATIA SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010256-22.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SERGIO DENIS DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010256-22.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SERGIO DENIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KATIA SOUZA PINHEIRO - SP195219 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010256-61.2025.8.21.0039

ID: 298594199

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010256-61.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE TRAJANO FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010256-61.2025.8.21.0039/RS AUTOR : ANDRE TRAJANO FERNANDES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Ciente da manifestação do dem… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010256-61.2025.8.21.0039/RS AUTOR : ANDRE TRAJANO FERNANDES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Ciente da manifestação do demandante e da juntada dos documentos que a instruem (Evento 7). 2) Defiro o benefício de gratuidade da justiça, dada a comprovação de hipossuficiência econômica ( evento 1, CHEQ9 ). 3) Preenchidos os requisitos, RECEBO a inicial. 4) Inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5) Considerando a ambiguidade dos pedidos dos itens 'b' e 'd' da evento 1, INIC1 , diga a parte autora acerca do interesse na designação de audiência de conciliação/mediação , nos moldes do artigo 334 do CPC, presumindo-se, no silêncio, o interesse . 5.1) Havendo interesse ou no silêncio, remetam-se os autos ao CEJUSC para inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação/mediação , e inclua-se o feito no localizador CUMPRIR AUDIÊNCIA. Após, cadastrada a data no sistema, cite-se e intimem-se. Neste caso, somente será cancelada a solenidade a pedido da parte contrária ou de forma justificada, mediante exame pelo Juízo. 5.2) Não havendo interesse, cumpram-se os itens abaixo, podendo ser apresentado eventual pedido no tocante após a citação. 6) Cite-se e intime-se a parte ré para que traga os documentos relativos às partes / contrato firmado entre as partes (ou, conforme o caso, documento assinado pela parte acerca da instalação dos serviços, faturas, etc), sob pena de serem reconhecidos como verdadeiros os fatos que com ele pretendia o autor provar, forte no artigo 400 do CPC. 6.1) Desde já, havendo requerimento e informados os dados necessários, DEFIRO a citação/intimação por meio eletrônico, tendo em vista o contido no ATO n.º 010/2023-CGJ, que altera o artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ 1 . 7) Com a apresentação de contestação, intime-se o(a) Autor(a) para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 351 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar sobre todas as matérias de defesa (de cunho processual e de mérito), bem como eventual pretensão contraposta em reconvenção. 8) Após, voltem conclusos para a tomada de providências do Capítulo X da Parte Especial – Livro I – Do Procedimento Comum e dos Procedimentos Especiais – Título I – Do Procedimento Comum, a saber, extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, julgamento parcial do mérito ou decisão de saneamento do processo. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica. D.L. 1. O Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, no exercício da atribuição conferida pelo art. 12 da Resolução n.º 010/2020-P e conforme decisão proferida no expediente SEI n.º 8.2020.0010/000558-6, RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.” Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20, com a seguinte redação: “§6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.

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Beatriz De Paula Loures Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259980300

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010256-70.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE PAULA LOURES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão - Carta

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5010256-70.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA LOURES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN - ES7873 Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração, no qual as partes embargantes alegam a existência de suposta omissão na Sentença proferida no ID63180874, a qual julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidões verificadas nos autos IDs 67493683 e 67493668. É o breve relatório. DECIDO. A autora alega omissão quanto: (i) à incidência de juros sobre os danos materiais; (ii) à análise do pedido de tutela antecipada; e (iii) à ausência de fixação do índice de correção monetária aplicável à indenização por danos morais. A ré, por sua vez, também aponta omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros e da correção monetária, bem como ao índice a ser aplicado. Como é cediço, os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado. Assiste razão, em parte, às partes quanto à existência das omissões apontadas. Inicialmente, no tocante aos danos materiais, esclareço que o valor de R$ 1.215,49 (um mil duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) deverá ser corrigido monetariamente desde as respectivas datas das transações indevidas, pelo IPCA, e acrescido de juros de mora a partir da citação, com aplicação da taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ. Quanto aos danos morais, o valor arbitrado será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, desde a data da sentença, conforme entendimento pacífico do STJ (REsp 1.081.149/SP e REsp 1.092.116/SP). Quanto ao pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial, verifica-se que o mesmo não foi analisado na sentença. No entanto, sua formulação genérica e voltada a evento futuro e incerto, sem demonstração de risco atual de nova ocorrência de transações indevidas, afasta a configuração do perigo de dano necessário ao seu deferimento, nos termos do artigo 300 do CPC. Assim, deixo de conceder a medida antecipatória, por ausência de perigo de dano atual. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração de ambas as partes para sanar as omissões apontadas, sem alteração do resultado do julgamento. Em caso de eventual trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Caso contrário, havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, devendo os autos serem remetidos ao Colegiado Recursal na sequência, com nossas homenagens. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24040217140107700000038821527 Procuração Beatriz (1) Documento de representação 24040217140154400000038821552 Declaração Beatriz Documento de comprovação 24040217140266700000038822356 CNH Beatriz Documento de Identificação 24040217140308100000038822361 Comprovante Residência Beatriz (1) Documento de comprovação 24040217140351400000038822364 Comprovante do pagamento Documento de comprovação 24040217140382100000038822367 SMS Banco (1) Documento de comprovação 24040217140418500000038822371 B.O Beatriz Documento de comprovação 24040217140483800000038822372 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24040310315009400000038849085 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040310424509600000038849842 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24040310424530100000038849843 Despacho Despacho 24040316040122200000038877739 JUNTADA DE PROCURAÃÃO Petição (outras) 24041713423767000000039588542 6461126250102567020248080035_jp14528493 Petição (outras) em PDF 24041713423778800000039588546 procuracaonova20231 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24041713423798400000039588550 aymore_age_26042013_estatutosocialotimizado_1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24041713423827600000039588554 contratosocialcolorido1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24041713423852500000039589308 contratosocialcolorido2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24041713423878700000039589315 substabelecimentomascarenhasbarbosabancosantanderbrasilsa Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24041713423903400000039589317 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052718301233000000041768121 MANIFESTACAO Petição (outras) 24061212320181300000042535403 6663724750102567020248080035_man15071067 Petição (outras) em PDF 24061212320207500000042536107 Contestação Contestação 24101514393308100000050037815 11191222-02dw-50102567020248080035 anexo1 Documento de comprovação 24101514393344000000050037825 11191222-03dw-50102567020248080035 anexo2 Documento de comprovação 24101514393370100000050037826 carta de preposição Petição (outras) 24101617440942400000050154887 JUNTADA DE CARTA DE PREPOSICAO Petição (outras) 24101617514772500000050155504 7326675650102567020248080035_jcs16238378 Petição (outras) em PDF 24101617514783400000050156408 Termo de Audiência Termo de Audiência 24101716503688400000050223694 Réplica Réplica 24110821370138500000051523436 Sentença - Carta Sentença - Carta 25021900311628100000056135550 Sentença - Carta Sentença - Carta 25021900311628100000056135550 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25022513251144400000056794248 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25022821115769200000057097655 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25042216194859500000059921637 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25042216200715300000059921622 Nome: BEATRIZ DE PAULA LOURES DA SILVA Endereço: Rua Casimiro de Abreu, 21, Industrial, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-717 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Carlos Lindenberg, 645, - lado ímpar, Glória, VILA VELHA - ES - CEP: 29122-355

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