Processo nº 5003481-87.2022.4.04.7105
ID: 308566403
Tribunal: TRF4
Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 5003481-87.2022.4.04.7105
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação Cível Nº 5003481-87.2022.4.04.7105/RS
RELATOR
: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
APELANTE
: LOJA CRIJU LTDA (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: MARCELO HINCKEL (OAB RS129257)
ADVOGADO(A)
: FLAVIO DOS SANTOS BRAGA (OAB RS098227)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INAPTIDÃO DO CNPJ. PROCESS…
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