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Processo nº 5011569-43.2024.4.04.7009

ID: 277738457

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011569-43.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DA SILVA IVANISKI

Acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA RUDEK

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Apelação Cível Nº 5011569-43.2024.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : SANDRA REGINA DA SILVA IVANISKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA RUDEK (OAB P… Apelação Cível Nº 5011569-43.2024.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : SANDRA REGINA DA SILVA IVANISKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA RUDEK (OAB PR032298) EMENTA DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OLAPARIBE. CARCINOMA DE OVÁRIO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.CONCESSÃO: VIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CUMPRIMENTO/CUSTEIO e FORMA DE RESSARCIMENTO (TEMA 1234 DO STF). MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. A saúde é um direito social fundamental de todo o cidadão, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 2. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, estabeleceu os seguintes critérios que devem ser analisados nas ações que versem sobre prestações na área da saúde: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. 3. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 4. Considerando tratar-se de medicamento com decisão de incorporação ao SUS e comprovada sua imprescindibilidade e adequação ao caso concreto, a parte faz jus ao seu fornecimento pelo Poder Público. 5. Custeio e ressarcimento de contas entre os réus deve ser realizado nos termos do Tema 1234 do STF-Enunciado publicado no DJE e no DOU de 24/09/2024. 6. Nos casos de fornecimento de medicamentos por prazo indeterminado, a adoção de medidas de contracautela são necessárias, a fim de garantir o exato cumprimento da decisão judicial, podendo ser determinadas inclusive de ofício. 7. Tratando-se de causa relacionada à garantia do direito à saúde, cujo valor material é inestimável, correta a aplicação do § 8º do art. 85 do novo CPC, que remete à apreciação equitativa considerando os incisos do § 2º do artigo citado (grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). 8. Na forma da tese firmada no julgamento do Tema 1.059/STJ, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Kaua Gabryell Santana Paiva De Souza x Lislene De Souza Santana Paiva

ID: 299636933

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001869-71.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KAUA GABRYELL SANTANA PAIVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DA COSTA

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RECURSO CÍVEL Nº 5001869-71.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : KAUA GABRYELL SANTANA PAIVA DE SOUZA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA (OAB SP427972) INTERESSADO… RECURSO CÍVEL Nº 5001869-71.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : KAUA GABRYELL SANTANA PAIVA DE SOUZA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA (OAB SP427972) INTERESSADO : LISLENE DE SOUZA SANTANA PAIVA (Pais) (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO APONTAMENTO DE VÍCIOS SANÁVEIS POR ESTA VIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente contra decisão referendada desta Turma Recursal. Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos, uma vez que não há qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão embargada . Em que pesem os argumentos apontados na petição de embargos, não se demonstra a existência de nenhum dos vícios sanáveis por meio deles. A decisão atacada demonstra claramente os motivos e fundamentos que propiciaram o resultado do julgamento do recurso inominado, revelando, ainda, linguagem perfeitamente compreensível, indene de qualquer conduta omissiva ou obscura por parte desta Turma Recursal e inapta a levar o intérprete à perplexidade diante de fundamentos não muito claros, incompatíveis ou omissos. Ademais, os embargos de declaração não constituem via processual adequada para que a parte defenda suas teses jurídicas. Para tanto, resta-lhe o recurso cabível. De fato, não havendo irregularidades na decisão a respeito da matéria que embasou a interposição do recurso, tendo sido esta devidamente apreciada, com fundamentos nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. Cabe reiterar que o expert, de forma imparcial , analisou todos os exames e laudos médicos apresentados pela parte recorrente e foi categórico ao atestar que o requerente não possui nenhum impedimento de longo prazo. Ainda que se possa afastar o laudo pericial, não há motivos para tal, pois o referido documento cumpriu a sua função de demonstrar a real situação da parte autora. Ademais, a impugnação do recorrente não possui o condão de invalidar as conclusões do laudo pericial, visto que este se reveste de documento técnico produzido de modo imparcial e adequado, no qual se nota que não há qualquer mácula capaz de anulá-lo ou invalidá-lo, ou mesmo qualquer omissão ou imprecisão técnica que justifique a realização de uma nova perícia, razão pela qual não há que se falar em decretação de nulidade da sentença. Além do mais, a coisa julgada administrativa não exclui a apreciação da matéria controvertida pelo Poder Judiciário e não é oponível à revisão de ato administrativo para adequação aos requisitos previstos na lei previdenciária. Dessa forma, não há vício a ser sanado na decisão ora embargada. Ademais, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante em relação ao posicionamento adotado por esta Turma Recursal, não há que se emprestar efeitos infringentes aos embargos para modificar a decisão combatida que sequer padece de erro material. Quanto à finalidade de prequestionamento, o qual é indispensável à admissão dos recursos dirigidos à Turma Nacional de Uniformização (TNU) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) -, as Cortes Máximas têm entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, demonstrado quando se debate a matéria litigiosa de modo cristalino e objetivo, ainda que sem alusão específica aos dispositivos questionados. O Código de Processo Civil, inclusive, consagrou este entendimento em seu art. 1025. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração . Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Helena Da Conceição Teixeira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310620689

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010502-71.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010502-71.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : HELENA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (OAB RJ126491) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010502-71.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : HELENA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (OAB RJ126491) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por HELENA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o cancelamento do contrato de número 1913341100027937-57, a devolução em dobro do valor descontado, bem como recebimento de indenização a título de dano moral. Em resumo relata que recebe benefício previdenciario através da ré; que vem tendo problemas com a senha do INSS, que, no dia 25/07/2024, ao retirar o seu Histórico de Crédito Consignado junto ao INSS verificou vários empréstimos em seu contracheque/beneficio, que tais empréstimos são desconhecidos; que entre os contratos desconhecidos percebeu um contrato vinculado à parte ré registrado sob o número 191334110002793757, com a data de inclusão de 29/05/2018, com início em 06/2018 e término em 09/2019, em 72 parcelas no valor de R$ 198,88 com o valor emprestado de R$ 14.319,36 e com valor liberado de R$ 6.400,00 1.9 , 1.10 , 1.12 ; que ao buscar informação junto ao banco réu foi informada que o contrato ocorreu por meio de senha eletrônica; que não celebrou o contrato. Contrstação no evento x na qual ré alega a improcedencia dos pedido e apresenta documentação e o contrato de emprestimo. Replica da parte autora 16.1 alegando não assinou o contrato colacionado aos autos no evento 11.4 . Decido. Ante a alegação de fraude trazida pela autora no evento 16.1 , faz-se necessária a realização de perícia grafotécnica nos contratos (comprovante 2) ; nomeio como perita do juízo a Dra. Flávia Alves Monteiro (perita grafotécnica). Para a realização do trabalho, deve o expert valer-se como padrão dos documentos anexados aos autos com a petição inicial que contenham a assinatura do demandante ou solicitar que o autor aponha assinaturas sobre determinado suporte, caso em que deve indicar data para que possa ser feita a coleta com a presença da ré e dos advogados das partes que queiram acompanhar o evento. Do mesmo modo, deve a auxiliar do juízo informar se a cópia do comprovante constante dos autos nos eventos 11.4 e evento 1.2 são suficientes ou se é necessário que a ré junte aos autos o instrumento original. Arbitro os honorários periciais em R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais), de acordo com a Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal de 07/10/2014, combinada com a Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2ª Região, Provimento T2-PVC-2011/00011, de 04/04/2011. Destarte, a produção da prova pericial deve seguir as seguintes diretrizes: i) as partes podem desde já apresentar quesitos e indicar assistente técnico; prazo: 10 dias. ii) fica a perita intimada a esclarecer sobre necessidade ou não de apresentação de documentos originais e deve apresentar sua proposta de honorários; prazo: 5 dias; iii) com a resposta da perita, ficam intimadas as partes a providenciar o que lhes for demandado e a se manifestarem sobre a proposta de honorários; prazo: 10 dias; iv) juntados os documentos, deve a ré efetuar o depósito em juízo dos honorários periciais nos termos desta decisão e v) com o depósito, a perita deve iniciar seu trabalho. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia, no qual deverá ainda responder aos quesitos formulados pelas partes. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, para que, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 dias acerca do laudo pericial, podendo inclusive juntar o parecer de seu assistente técnico. Sendo apresentadas impugnações ou questionamentos, intime-se a auxiliar do juízo para que apresente laudo complementar no prazo de 10 dias, do qual deverá ser dada nova vista às partes, agora por 5 dias. Concluída a prova pericial, proceda-se ao o pagamento dos honorários periciais. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando a mesma ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5000996-71.2024.4.02.5110

ID: 320392715

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000996-71.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELANE CANDIDO BERNARDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROSELANE CANDIDO BERNARDO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5000996-71.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELADO : ROSELANE CANDIDO BERNARDO DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ROSELANE CANDIDO BERNARDO DA SIL… Apelação Cível Nº 5000996-71.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELADO : ROSELANE CANDIDO BERNARDO DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ROSELANE CANDIDO BERNARDO DA SILVA (OAB RJ178893) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. APLICAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 6º DA LEI N.º 12.514/2011. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1180. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. NÃO DETERMINADA. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de aferir se o limite previsto no art. 6º da Lei n.º 12.514/2011, relativamente às anuidades devidas aos Conselhos profissionais, pode ser aplicado à anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. 2. A discussão envolvendo a possibilidade, ou não, de limitar o valor da anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil a R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma prevista pela Lei n.º 12.514/2011, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE n.º 1336047/RJ (Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJ: 11/11/2021), para análise da seguinte tese: “Constitucionalidade da aplicação da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade a R$ 500,00 (quinhentos reais), à Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade da preservação de sua autonomia e independência em virtude de sua atuação também estar direcionada à proteção da ordem constitucional” (Tema 1180). Conquanto reconhecida a repercussão geral da matéria controvertida, verifica-se que não restou determinada a suspensão dos processos em curso. 3. A discussão acerca da natureza jurídica da anuidade da OAB ser tributária ou não, teve repercussão geral reconhecida sob o Tema 1302, em razão de divergência jurisprudencial no âmbito da Excelsa Corte (Tema nº 732 e Tema 1.054). Não obstante, na ausência de determinação para suspender os processos em trâmite, prevalece o entendimento mais recentemente fixado no Tema 1054 (RE 1.182.189, Red. p/ Acórdão Ministro Edson Fachin, DJ: 25/5/2023), cujo voto condutor orientou no sentido de que a OAB não se submeteria ao controle do Tribunal de Contas porque arrecada “recursos privados de seus associados, que não se confundem com qualquer das espécies tributárias”. 4. Ao analisar a natureza jurídica da OAB, a Corte Suprema fixou o entendimento de que a "Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro" e que "não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional" (ADI 3.026/DF, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 08/6/2006, DJ 29/9/2006). 5. Os artigos 46 e 58 do Estatuto da Advocacia estabelecem a competência privativa dos conselhos seccionais da OAB para fixar valores cobrados de seus inscritos, entre eles o da anuidade. 6. A construção jurisprudencial, no âmbito do C. STJ, que estendeu a aplicabilidade do art. 8º da Lei 12.514/2011 à OAB, unificando, assim, a instrumentalização da ação executiva pelos diversos representantes das classes profissionais, não traduz extensão automática e indiscriminada das demais disposições à OAB, na medida em que a orientação sedimentada na Corte Especial não interfere no entendimento firmado pelo Excelso Pretório quanto à natureza jurídica da Ordem, tampouco infirma as disposições legais que lhe conferem competência para fixar o valor da própria anuidade. 7. Ante a ausência de precedente vinculativo em contrário, persiste o entendimento firmado nesta e. Corte Regional, no sentido de que a limitação prevista para os Conselhos no art. 6º da Lei n.º 12.514/2011 não se aplica às anuidades da OAB, dada a sua natureza peculiar, devendo prevalecer, a tal respeito, as disposições da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Precedentes: TRF2 – AC 5070285-26.2021.4.02.5101, Rel. Des. Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª Turma Especializada, DJ: 16/03/2022; TRF2 – AC 0151013-52.2015.4.02.5101, Rel. Des. Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, 7ª Turma Especializada, DJ: 21/10/2020. 8. Apelação provida para julgar improcedentes os embargos à execução. Invertidos os ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, para julgar improcedentes os presentes Embargos à Execução de Título Extrajudicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5010308-71.2024.4.02.5110

ID: 323851228

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010308-71.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPACO FACIAL ESTETICA DA FACE NILOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO

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HENRIQUE SAMPAIO DE AZEVEDO

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ANDRE LUIZ BATALHA ALCANTARA

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Apelação Cível Nº 5010308-71.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : ESPACO FACIAL ESTETICA DA FACE NILOPOLIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ… Apelação Cível Nº 5010308-71.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : ESPACO FACIAL ESTETICA DA FACE NILOPOLIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BATALHA ALCANTARA (OAB RJ201246) ADVOGADO(A) : HENRIQUE SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB RJ201960) ADVOGADO(A) : ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO (OAB RJ202011) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA Nº 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão, relatado pelo Desembargador Federal Marcus Abraham, em que esta 3ª Turma Especializada, por unanimidade, deu provimento à apelação da Impetrante, para reformar a sentença e reconhecer o direito de excluir o ISS da base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS. II. Questão em discussão: 2. Discute-se se a Turma (i) deve sobrestar o feito até o julgamento do Tema 118 da Repercussão Geral; (ii) ao aplicar analogicamente ao caso o Tema nº 69 da Repercussão Geral, incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos: (ii.a) ao contrário do que ocorre com o ICMS, o montante correspondente ao ISS não integra o preço do serviço, tampouco está sujeito ao chamado “cálculo por dentro”, de modo que o repasse do tributo, quando realizado, é meramente econômico; (ii.b) o preço do serviço corresponde à receita bruta auferida, não sendo o ISS considerado parcela dedutível, conforme dispõe o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.578/1977; (iii) incorreu em omissão quanto à necessidade de observância da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 634. III. Razões de decidir: 3. A pendência de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral não autoriza a suspensão de processos que versem sobre a matéria sem que haja determinação expressa do relator do(s) recurso(s) selecionado(s) como representativo(s) da controvérsia no STF (art. 1.035, § 5º, do CPC). No RE nº 592.616, não foi determinada a suspensão dos processos que versam sobre o Tema 118 da Repercussão Geral. 4. No acórdão embargado, a Turma consignou claramente a adoção do posicionamento do relator original do RE nº 592.616/RS (Tema nº 118 da Repercussão Geral), Ministro Celso de Mello, que aplicou em relação ao ISS a mesma orientação fixada pelo STF no Tema nº 69 da Repercussão Geral, por entender que o tributo municipal se qualifica “como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte”. 5. O fundamento de que basta o dever de recolhimento do valor correspondente ao ISS ao Município para descaracterizá-lo como receita do contribuinte prejudica a análise das diferenças entre os fundamentos constitucionais e as sistemáticas de recolhimento do ICMS e ISS. 6. Reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, não havia necessidade de manifestação sobre a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.330.737/SP (Tema Repetitivo nº 634), que examinou a controvérsia sob o prisma legal. 7. O que a Embargante pretende, na verdade, é rediscutir o entendimento acolhido no acórdão embargado, para fazer prevalecer o posicionamento adotado até o momento, nos votos divergentes proferidos no RE nº 592.616/RS. 8. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022 IV. Dispositivo: 9. Embargos de declaração a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, (i) indeferir o requerimento de sobrestamento do feito; (ii) negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5011569-06.2023.4.03.6201

ID: 313520217

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011569-06.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERREIRA LOPES

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IGOR VILELA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-06.2023.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: MARIA LUCIA ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A, MARCELO FERREIRA LOPES - SP415217-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido inicial de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa. Sustenta que a renda familiar atestada em laudo pericial socioeconômico é insuficiente para a sua manutenção digna. Pleiteia a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício pleiteado, ao argumento de que preencheria os requisitos legais para tanto. Não foram apresentadas contrarrazões. A sentença lastreou-se nos seguintes fundamentos: [...] No caso em tela, o requisito etário está preenchido, eis que a parte autora conta com idade superior a 65 anos, conforme documentos carreados aos autos. Assim, resta apreciar o requisito miserabilidade. No que diz respeito à possibilidade de prover a sua própria manutenção ou de tê-la mantida por sua família, o laudo social atesta que a renda do esposo da autora é superior a R$2.000,00, a autora reside em casa própria com todos os itens necessários a vida digna. Portanto, não demonstrada a hipossuficiência econômica, não faz jus ao benefício pretendido. Considerando que a sentença que julga pedido só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia social, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora venha a apresentar hipossuficiência econômica, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. [...] A controvérsia cinge-se quanto ao critério econômico. De acordo com as informações contidas no laudo socioeconômico, a autora mora com o cônjuge, que aufere renda mensal de R$2.030,00 a título de aposentadoria. A Lei nº 13.982/2020 alterou o regramento da LOAS para estabelecer que: "Art. 20 (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Embora este não seja exatamente o caso dos autos, em razão de a aposentadoria do esposo da autora ser superior ao valor mínimo, deve-se ter em conta que o salário-mínimo representa o mínimo existencial para garantia de uma vida digna ao cidadão. Além disso, a própria invocação da isonomia justifica a subtração desse valor mínimo da renda familiar, dado o tratamento jurídico conferido pelo Estatuto do Idoso aos benefícios assistenciais referidos no parágrafo único de seu artigo 34. Tratando-se de pessoa comprovadamente idosa (o cônjuge da autora completou 65 anos em 22/06/2024) e que, portanto, não reúne condições físicas para alcançar a autossuficiência e a sobrevivência por outros meios complementares, tenho que, do montante auferido a título de aposentadoria, a quantia equivalente ao salário-mínimo destina-se ao atendimento único e exclusivo das necessidades básicas do beneficiário, e não do núcleo familiar como um todo. Esse valor mínimo não pode ser desviado, em hipótese alguma, para outro fim, devendo ser subtraído da renda considerada para cálculo do rendimento per capita do grupo familiar da parte autora. Subtraindo-se um salário-mínimo vigente do montante percebido pelo marido da autora, a renda por cabeça do grupo familiar perfaz R$ 309,00, que corresponde a montante inferior a 1/4 do salário-mínimo em vigor à época (R$ 358,00). A autora faz jus, portanto, ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, desde 22/06/2024, quando seu esposo completou 65 anos e o requisito da vulnerabilidade social passou a ser preenchido. Considerando o caráter alimentar do benefício e a inexistência de efeito suspensivo para eventual recurso, justifica-se a antecipação dos efeitos da tutela para implantação imediata do benefício. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar o INSS à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, desde 22/06/2024 (DIB). Incidirão juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Eventuais valores recebidos na via administrativa a título do benefício em questão deverão ser descontados no cálculo dos valores atrasados. Deverá ser observada a prescrição quinquenal. Tendo em vista a fundamentação acima, bem como considerando o caráter alimentar do benefício ora concedido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, antecipo os efeitos da tutela, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício referido no parágrafo anterior no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Sem condenação em honorários, não havendo recorrente vencido. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MISERABILIDADE COMPROVADA. DESCONTA APOSENTADORIA DE CÔNJUGE IDOSO. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Processo nº 5011569-95.2023.8.13.0024

ID: 259739457

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011569-95.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANICETO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DA ANUNCIACAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5011569-95.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: TATIANA DA ANUNCIACAO CPF: 038.246.726-42 REQUERENTE: ALEXANDRE ANICETO DE SOUZA CPF: 000.626.636-31 REQUERIDO(A): SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL CPF: não informado REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 REQUERIDO(A): SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL CPF: 17.444.886/0001-65 CERTIDÃO PROCESSO SEI INICIADO Certifico que, a secretaria deste Juízo dará início ao processamento do Ofício Requisitório de Precatório no Sistema SEI - Administrativo, nos termos dispostos na Resolução do CNJ nº 303 e na Portaria 5047/2021 do TJMG. Art. 1°. § 1º Caberá ao juízo da execução iniciar um processo SEI do tipo “Encaminhamento Ofício Precatório'' para cada beneficiário, independentemente da quantidade de exequentes no processo originário. § 3º O juízo da execução poderá delegar ao advogado a anexação das peças no processo SEI, devendo, para esse fim, intimá-lo no processo de execução por meio dos sistemas judiciários e conceder a ele o acesso externo no ambiente SEI Administrativo. Foi criado no Sistema SEI Administrativo, o Processo nº: TATIANA DA ANUNCIACAO 0100611-75.2025.8.13.0024 - SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL 0100621-22.2025.8.13.0024 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ALEXANDRE ANICETO DE SOUZA 0100627-29.2025.8.13.0024 - SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL 0100633-36.2025.8.13.0024 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE O Ilustre Procurador deverá acostar AO PROCESSO SEI, DE FORMA ORDENADA E INDIVIDUALIZADA, os documentos listados NO ANEXO, TODOS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, conforme estabelecido no Anexo I da Portaria nº 5.047/PR/2021, observando, ainda, o disposto no Aviso nº 3/ASPREC/2022, item 2. Deverá ainda preencher o formulário acessando o link: https://www.tjmg.jus.br/data/files/2C/45/CE/AC/9D221910C697B0192D28CCA8/FORMULARIO%20PARA%20FORNECIMENTO%20DE%20DADOS%20PARA%20INSTRUCAO%20DO%20OFICIO%20PRECATORIO%20-%20BENEFICIARIO%20PRINCIPAL.pdf TODOS os campos deverão ser preenchidos. Considerando: os AVISOS Nº 2 e 3/ASPREC/2022, notadamente os itens 1.1, 1.2 e 2 do Aviso Nº3, nos quais os precatórios deverão estar devidamente instruídos com todos os dados e documentos essenciais da Portaria Nº 5.047/PR/2021 e do artigo 6º da resolução nº 303/2019 do CNJ, sob pena de cancelamento e devolução ao juízo de origem, com prejuízo do pagamento; O PRAZO para encaminhamento do Ofício Precatório que foi alterado para 02 de abril de 2026, conforme estabelecido na nova redação do parágrafo 5º do artigo 100 da CF; A implementação do Novo Formulário de Ofício Precatório, que prevê no item 2.3 que, após o preenchimento do Formulário Ofício Precatório, deve haver a intimação das partes quanto as informações registradas no mesmo, procedo a intimação do procurador responsável pelo acompanhamento do trâmite, que seja habilitado nos autos, para que informe nos autos de origem, IMPRETERIVELMENTE em 15 dias: 1) Natureza do crédito (comum ou alimentar). 2) Assunto a que se refere a requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos (TUA), disponível em https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php: Código n°: Assunto: 3) Condição do beneficiário, se for o caso: ativo, inativo ou pensionista. 4) Tipo de requisição: originário, parcial, complementar ou suplementar. 5) Caso o crédito tenha sido objeto de penhora, atentem-se ao preenchimento dos respectivos subitens (2.6.1 até 2.6.7). 6) Informações sobre o beneficiário. Nome do beneficiário principal; Nome social, se for o caso (Res. nº 270/2018, do CNJ, art. 3º); CPF/CNPJ ou RNE nº; PIS/PASEP ou NIT nº; Data de nascimento; Se o beneficiário possui doença grave, deficiência e/ou é maior de 60 anos. ATENÇÃO! Os ofícios precatórios deverão ser expedidos somente quando verificadas as situações regulares do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes, nos termos do art. 6º, §3º, da Res. 303/2019 do CNJ. 8) Dados bancários do beneficiário principal ou do seu representante legal. 9) Se o crédito principal foi objeto de sucessão hereditária ou cessão (total ou parcial). 10) Informações sobre o advogado do beneficiário principal. 11) Se há decisão judicial para destacamento de honorários contratuais, informando: Nome(s) do(s) beneficiário(s) dos honorários advocatícios contratuais; Nome social, se for o caso (Res. nº 270/2018, do CNJ, art. 3º); CPF/CNPJ ou RNE nº; Data de nascimento; OAB nº; PIS/PAS EP ou NIT nº; Valor destacado, percentual do destaque; Valor total dos honorários advocatícios contratuais (corresponde à soma dos valores informados no campo 6.1.1.5); Dados bancários do(s) beneficiário(s) dos honorários advocatícios contratuais. ATENÇÃO! Havendo mais de três beneficiários dos honorários advocatícios contratuais, deve ser emitida uma certidão contendo as informações pertinentes a cada beneficiário. 12) Se os honorários advocatícios contratuais foram objeto de sucessão hereditária ou cessão (total ou parcial). 13) Especificar em planilha de forma clara os seguintes valores: Valor Bruto (corresponde ao somatório do valor principal corrigido, valor dos juros moratórios, valor dos juros compensatórios (remuneratórios), e valor das despesas antecipadas/custas/multa, se houver.) Valor Principal corrigido (corresponde ao valor devido ao beneficiário sem conter valores de juros, bem como não se desconta os valores de IRRF ou de contribuições tais como assistência médica, fundo de aposentadoria, previdenciária.) 14) Data – base (data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação) 15) Descreva o Indexador (índice/fator) de correção monetária (corresponde ao indexador utilizado na data-base), inclusive se for SELIC (Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia). 16) Se há incidência de contribuições sobre o crédito, no momento do pagamento. Valor da assistência médica; Valor do fundo de aposentadoria; Valor da contribuição previdenciária; Regime previdenciário, Geral/INSS ou Próprio; Nome do órgão previdenciário e CNPJ; Dados bancários do órgão previdenciário. 17) Se há incidência de Juros moratórios e/ou Juros Compensatórios. Caso haja, informar: Percentual de juros aplicado, exceto no caso da taxa SELIC; Valor dos juros moratórios (exceto da parcela pela aplicação da taxa SELIC); Valor da parcela resultante da aplicação da taxa SELIC, inclusive nos casos de juros moratórios sobre os compensatórios, se houver; Valor total dos juros moratórios (somatório dos itens 7.6.2 e 7.6.3). 18) Se há incidência de juros compensatórios (remuneratórios), atentem-se ao preenchimento dos respectivos subitens (7.7.1 até 7.7.5). 19) Se há tributação de imposto de renda sobre o crédito, informando a forma de tributação: RRA, tabela progressiva ou alíquota fixa. Em caso de RRA descrever: valor das deduções, período a que se referem, número de parcelas do 13o salário, número de meses a que se referem os rendimentos. 20) ID da memória de cálculo (ID do Processo SEI, não do PJe). ATENÇÃO! A memória de cálculo anexada a esta requisição deve corresponder ao valor total requisitado, abrangendo toda sua evolução. Caso mais de um cálculo tenha sido realizado para alcançar o montante requisitado, todos os demonstrativos deverão ser encaminhados. Tratando-se de requisição expedida em favor de sucessor, os valores indicados neste formulário e na memória de cálculo encaminhada deverão corresponder ao quinhão do sucessor, e não ao valor total da condenação. Para sanar dúvidas referentes à utilização do SEI Administrativo, entre em contato com o suportesei@tjmg.jus.br ou pelos telefones: (31) 3247-8850 – 8851 – 8852 – 8853 (Seg a sexta de 08h às18h). Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. LETICIA BEATRIZ TEIXEIRA RICARDO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5011569-69.2024.4.03.6201

ID: 334366040

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-69.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUSCIENE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA ELOIZA CARDOZO

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DANILO SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011569-69.2024.4.03.6201 / 4º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011569-69.2024.4.03.6201 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: JUSCIENE RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA ELOIZA CARDOZO - MS15478, DANILO SILVA OLIVEIRA - MS15359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID353015284). Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991). A autora foi submetida a perícia médica em 06/03/2025, e de acordo com o laudo pericial anexado no ID 361170013, ela é portadora de depressão recorrente em episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID F33.2), afecção que a incapacita total e temporariamente para o exercício de qualquer atividade laborativa, com prazo estimado para melhora (ou reavaliação) em 180 dias a contar da realização do exame pericial. A data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 01/2024. Ao manifestar-se, o INSS verteu proposta de acordo para concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária (ID 364537047), não aceita pela demandante. Da sobredita manifestação é possível depreender que os requisitos qualidade de segurada e carência também restaram cumpridos, já que o INSS não os vê como motivo para o indeferimento. Ademais, a requerente gozou de benefício por incapacidade temporária de 13/09/2024 a 22/10/2024 (NB 651.784.130-3). Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. A autora faz jus, portanto, ao do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 23/10/2024 (dia imediatamente subsequente à cessação do benefício NB 651.784.130-3) que deverá se prolongar até 06/09/2025, afigurando-se prematura a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, segundo as conclusões do laudo médico-pericial produzido no presente feito. Nos termos do art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213, de 1991, o benefício será devido, como visto, até 06/09/2025, exceto se a segurada requerer a sua prorrogação no INSS, hipótese em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de perícia. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS restabelecimento do benefício por incapacidade temporária para o trabalho (NB 651.784.130-3) em favor da autora a partir de 23/10/2024 e até 06/09/2025. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que fica desde já imposta e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00, em caso de atraso. Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2025. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrado o restabelecimento do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5011569-57.2019.4.03.6100

ID: 312037768

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011569-57.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL ORLANDI LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011569-57.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011569-57.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COMERCIAL ORLANDI LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A APELADO: COMERCIAL ORLANDI LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011569-57.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COMERCIAL ORLANDI LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A APELADO: COMERCIAL ORLANDI LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por COMERCIAL ORLANDI LTDA (ID 146151040) e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL (ID 147623983) em face do v. acórdão (ID 145230223) assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEBRAE. APELAÇÃO DA IMPETRANTE E DA UNIÃO FEDERAL. REMESSA OFICIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. EC 33/2001. TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI N.º 6.950/81. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.PRELIMINAR REJEITADAS. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. De acordo com o artigo 240 da Constituição Federal, ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas à entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. 2. A tese defendida pelas impetrantes é a de que, com o advento da Emenda Constitucional 33/2001 - que acresceu o § 2º ao artigo 149 da Constituição Federal, houve positivação de rol taxativo das bases de cálculo imponíveis para as contribuições sociais, interventivas (CIDEs) e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, mencionadas no caput. Assim, segundo as impetrantes, uma vez que as contribuições sociais destinadas à Terceiras Entidades são calculadas sobre a folha de salários, base alheia ao rol numerus clausus do § 2º, do artigo 149, CF, haveria que se concluir que tais valores são, presentemente, inexigíveis. 3. O § 2º do artigo 149 da Constituição Federal não é proibitivo, no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo. O objetivo do constituinte derivado não foi o de restringir a ação do legislador, como sempre se fez relativamente às contribuições do artigo 195, mas o de preencher o enorme vazio normativo da redação anterior, indicando, agora, possibilidades, que ficam de logo asseguradas para a imposição fiscal, sem prejuízo de que a lei preveja, em cada situação concreta, a base de cálculo ou material respectiva, e a alíquota pertinente, específica ou ad valorem. 4. Reconhecida a repercussão geral do tema discutido nestes autos no julgamento do RE 603.624, que ainda pende de julgamento. Em verdade, o que se observa é que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, presentemente, está orientada em sentido contrário à pretensão do(a) impetrante. A jurisprudência desta Corte está consolidada a respeito da possibilidade de utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições referidas no caput do artigo 149 da Constituição Federal, frente à Emenda Constitucional 33/2001. 5. Inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) das contribuições combatidas e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, do texto constitucional. Assim, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem, certamente, incidir sobre a folha de salários. 6. No tocante ao pedido subsidiário, alega a impetrante, que o limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo de contribuição a terceiros deve ser preservada haja vista a plena vigência do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. Salienta que a edição do Decreto-Lei nº 2.318/86, artigo 3º, afastou o limite da base de cálculo tão somente com relação à contribuição previdenciária. 7. Pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal. 8. Tendo em vista que as contribuições destinadas a terceiros gozam de natureza diversa daquelas destinas ao custeio da previdência social, não é possível concluir que a novel legislação tenha se referido, ao revogar o teto, também às contribuições de terceiros já que não há menção legal quanto à específica circunstância. 9.Merece parcial provimento o presente Recurso de Apelação, para obstar que o Apelado deixe de observar o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas a terceiros (SEBRAE, INCRA, SESC E SENAC), com exceção do Salário-Educação; e, que seja reconhecido, por consequência, o direito da Apelante de compensar após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições de terceiros/outras entidades, valores estes que deverão ser atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável. 10. A preliminar arguida em contrarrazões pela parte impetrante de não conhecimento da apelação da União Federal (Fazenda Nacional) merece ser rejeitada. A apelação da União rebate os fundamentos trazidos na r. sentença, não infringindo princípio da dialeticidade recursal conforme arguido. Apelações das partes e remessa oficial parcialmente providas. Sustenta COMERCIAL ORLANDI LTDA, em seus embargos, em síntese, que: na verdade, as Embargantes não recolhem as contribuições para o SESC e o SENAC, mas sim para o SESI e o SENAI, como se vê claramente da petição inicial do mandado de segurança e, especialmente, do tópico III do Recurso de Apelação interposto, onde as Embargantes explicam enfaticamente que, apesar da sentença recorrida mencionar as contribuições ao “SESC e SENAC”, na verdade a presente discussão versa sobre as contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI (...) reconhecido o propósito expresso de prequestionamento atribuído ao presente recurso – para os fins de discussão dos artigos de lei federal e da Constituição Federal acima indicados – as Embargantes fazem jus ao conhecimento do presente recurso com o objetivo de suprir a apontada omissão e aclarar o v. acórdão, o que pretende nos termos do artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, para o fim de manifestar-se expressamente em relação à ofensa aos seguintes artigos: artigo 149, parágrafo 2º, inciso III alínea “a” da CF/88; artigo 212, parágrafo 5º da Constituição Federal; artigo 167, inciso IV da Constituição Federal; artigo 4º da Lei n. 6.950/81, artigo 3º do Decreto-lei n. 2.318/86 e artigo 2º da Lei n. 4.657/42. A UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, por sua vez, nos aclaratórios por ela opostos, aduz: A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do Decreto-lei nº 2.318/86, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição devida pela empresa, quanto para as contribuições devidas em favor de terceiros, o limite de 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo, passando as mesmas a incidirem sobre o total da folha de salários. Em relação às contribuições devidas pelas empresas, uma vez suprimida a regra do caput do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, não pode subsistir o disposto na regra derivada, no caso o parágrafo único, porquanto revela-se incongruente com a lógica jurídica e com a hermenêutica tradicional, a existência, no ordenamento jurídico, de um parágrafo único desprovido do caput que lhe confere fundamento e validade. Por mais simplória que pareça essa consideração, ela é inarredável. Entende-se, portanto, que a norma limitadora foi revogada juntamente com o caput do mesmo artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, na medida em que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o caput do artigo correspondente. Subsidiariamente, é imprescindível que para a adequada fixação da correta exegese do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, no sentido de que na aplicação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, leve-se em consideração a remuneração total devida a cada empregado individualmente considerado. Cumpre destacar que as questões apontadas como omitidas não consistem em mero inconformismo em face de decisão contrária aos interesses da Fazenda Nacional, mas, pelo contrário, constituem fundamentos imprescindíveis à correta e integral resolução da controvérsia judicial, cuja análise certamente infirmaria os fundamentos deduzidos pelo v. acórdão recorrido. A análise dessas questões, bem como da aplicação dos referidos dispositivos legais ao caso concreto, é absolutamente imprescindível, tendo em vista que, ressalte-se, essa(s) questões(s) em relação à(s) qual(is) aponta-se, aqui, ter havido omissão é(são) capaz(es) de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Suspensa a tramitação do feito em 21/01/2021 em razão da afetação dos Recursos Especiais 1898532/CE e 1905870/PR como representativos de controvérsia (Tema 1.079/STJ). Levantado o sobrestamento, vieram-me os autos conclusos com contrarrazões (ID 322489277 e ID 323294911) aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011569-57.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COMERCIAL ORLANDI LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A APELADO: COMERCIAL ORLANDI LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O presente mandado de segurança foi impetrado em 27/06/2019 com o intuito de obter provimento jurisdicional para garantir o direito líquido e certo das Impetrantes e todas as suas filiais que eventualmente sejam criadas durante e após o ajuizamento desta ação, ao não recolhimento das referidas contribuições aos terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) após a edição da Emenda Constitucional n. 33/2001 (...) Subsidiariamente, requer-se a concessão definitiva da segurança, com o reconhecimento do direito líquido e certo das Impetrantes de não se submeterem ao recolhimento das contribuições mencionadas acima na parte em que excederem a base de cálculo de vinte salários-mínimos sobre a folha de salários das Impetrantes. O contribuinte obteve em 18/03/2020 sentença parcialmente favorável que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário referente à contribuição ao INCRA, SESC, SENAC, SESI, SENAI e ao SEBRAE sobre a folha de salário dos empregados da empresa impetrante, devendo a autoridade coatora se abster de impor qualquer sanção ao impetrante. (ID 140896672). Foram interpostas apelações por COMERCIAL ORLANDI LTDA (ID 146151040) e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, às quais a Terceira Turma, em 23/10/2020, deu parcial provimento para obstar que o Apelado deixe de observar o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas a terceiros (SEBRAE, INCRA, SESC E SENAC SESI e SENAI), com exceção do Salário-Educação; e, que seja reconhecido, por consequência, o direito da Apelante de compensar após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições de terceiros/outras entidades, valores estes que deverão ser atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável (ID 145230223). Em face do referido acórdão, foram opostos embargos de declaração por COMERCIAL ORLANDI LTDA e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, a saber: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. De fato, padece o decisum de erro material que comporta correção a qualquer tempo, seja a requerimento ou de ofício. Portanto, onde são mencionadas as contribuições ao SESC e SENAC, leia-se SESI e SENAI. No mais, não se observa qualquer vício no julgado a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, inconformada com o julgamento contrário ao seu interesse, o que extrapola o escopo dos aclaratórios. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada na apelação. Reconheceu que ...inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) das contribuições combatidas e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, do texto constitucional. Assim, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem, certamente, incidir sobre a folha de salários. No tocante ao pedido subsidiário, alega a impetrante, que o limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo de contribuição a terceiros deve ser preservada haja vista a plena vigência do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. Salienta que a edição do Decreto-Lei nº 2.318/86, artigo 3º, afastou o limite da base de cálculo tão somente com relação à contribuição previdenciária. Pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal. Tendo em vista que as contribuições destinadas a terceiros gozam de natureza diversa daquelas destinas ao custeio da previdência social, não é possível concluir que a novel legislação tenha se referido, ao revogar o teto, também às contribuições de terceiros já que não há menção legal quanto à específica circunstância (...) tal entendimento não se aplica ao salário-educação. Isto porque, havendo lei posterior à regulamentação da limitação contida na Lei nº 6.950/1981, e específica quanto à norma de incidência da referida contribuição (artigo 15 da Lei nº 9.424/1996, acima mencionado) prevalece esta última. Desde logo, cumpre asseverar que o objetivo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em razão do acima exposto, acolho parcialmente os embargos opostos por COMERCIAL ORLANDI LTDA, somente para corrigir o erro material apontado, e rejeito os aclaratórios promovidos pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. Cumpre adentrar, na sequência, na matéria discutida nos autos originários, objeto do Tema Repetitivo 1.079, julgado em 13/3/2024 pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a ementa do acórdão proferido no REsp 1.898.532/CE transcrita a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) Restou definido no julgado acima que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Ficou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). O entendimento majoritário da Terceira Turma desta Corte Regional, manifestado no julgamento da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001359-98.2020.4.03.6103 em 04/06/2025, ao qual passo a aderir, é no sentido de que as contribuições em discussão nos autos não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos a partir de 03/05/2024. Por força da modulação de efeitos, incide o limite de 20 salários mínimos, observada a prescrição quinquenal, até a data da publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). Em face do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por COMERCIAL ORLANDI LTDA somente para corrigir erro material; rejeito os aclaratórios promovidos pela UNIÃO FEDERAL; e procedo à adequação do acórdão embargado às teses firmadas pelo STJ no julgamento do Tema 1.079, observando-se a modulação dos efeitos, na forma acima exposta. É o voto. DECLARAÇÃO DE VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO:    Dentre outras questões recursais, em que acompanho o voto da i. Relatora, com a devida vênia, apresento divergência tão somente em relação à aplicação, de ofício, no julgado embargado, da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.079. O conteúdo relacionado ao julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079/STJ, inclusive eventual modulação de efeitos, deve ser tratado por meio de recurso próprio, que não se confunde com os embargos de declaração, posto que não se trata de obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, mas sim uma alteração de entendimento de Corte Superior sobre a questão. Nesse sentido, os embargos de declaração não servem como meio de uniformização de decisão proferida anteriormente ao julgamento de tese repetitiva. Ante o exposto, acompanho a i. Relatora nas demais questões recursais, para acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por COMERCIAL ORLANDI LTDA somente para corrigir erro material e rejeitar os embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL, pedindo-lhe vênias para divergir, contudo, no tocante ao reconhecimento, de ofício, da aplicação da tese firmada pelo STJ no âmbito do Tema nº 1.079 (acórdão publicado no DJe de 02/05/2024). É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011569-57.2019.4.03.6100 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Requerido: COMERCIAL ORLANDI LTDA e outros Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DO CONTRIBUINTE ACOLHIDO PARA SANAR ERRO MATERIAL. RECURSO DA UNIÃO REJEITADO. ADEQUADO O ACORDÃO À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079/STJ COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e às apelações para obstar que o Apelado deixe de observar o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas a terceiros (INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE), com exceção do salário-educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (a) Omissões no acórdão quanto a argumentos repisados pelas partes em seus recursos; (b) Correção de erro material; (c) necessidade de adoção das teses firmadas no julgamento do Tema 1.079 pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente mandado de segurança foi impetrado em 27/06/2019 com o intuito de obter provimento jurisdicional para garantir o direito líquido e certo das Impetrantes e todas as suas filiais que eventualmente sejam criadas durante e após o ajuizamento desta ação, ao não recolhimento das referidas contribuições aos terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) após a edição da Emenda Constitucional n. 33/2001 (...) Subsidiariamente, requer-se a concessão definitiva da segurança, com o reconhecimento do direito líquido e certo das Impetrantes de não se submeterem ao recolhimento das contribuições mencionadas acima na parte em que excederem a base de cálculo de vinte salários-mínimos sobre a folha de salários das Impetrantes. O contribuinte obteve em 18/03/2020 sentença parcialmente favorável que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário referente à contribuição ao INCRA, SESC, SENAC, SESI, SENAI e ao SEBRAE sobre a folha de salário dos empregados da empresa impetrante, devendo a autoridade coatora se abster de impor qualquer sanção ao impetrante. (ID 140896672). Foram interpostas apelações por COMERCIAL ORLANDI LTDA (ID 146151040) e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, às quais a Terceira Turma, em 23/10/2020, deu parcial provimento para obstar que o Apelado deixe de observar o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e recolhimento das contribuições devidas a terceiros (SEBRAE, INCRA, SESC E SENAC SESI e SENAI), com exceção do Salário-Educação; e, que seja reconhecido, por consequência, o direito da Apelante de compensar após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições de terceiros/outras entidades, valores estes que deverão ser atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável (ID 145230223). Em face do referido acórdão, foram opostos embargos de declaração por COMERCIAL ORLANDI LTDA e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. 4. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 5. De fato, padece o decisum de erro material que comporta correção a qualquer tempo, seja a requerimento ou de ofício. Portanto, onde são mencionadas as contribuições ao SESC e SENAC, leia-se SESI e SENAI. 6. No mais, não se observa qualquer vício no julgado a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, inconformada com o julgamento contrário ao seu interesse, o que extrapola o escopo dos aclaratórios. 7. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada na apelação. Reconheceu que ...inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) das contribuições combatidas e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, do texto constitucional. Assim, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem, certamente, incidir sobre a folha de salários. No tocante ao pedido subsidiário, alega a impetrante, que o limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo de contribuição a terceiros deve ser preservada haja vista a plena vigência do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. Salienta que a edição do Decreto-Lei nº 2.318/86, artigo 3º, afastou o limite da base de cálculo tão somente com relação à contribuição previdenciária. Pelo cotejo das redações dos dispositivos transcritos, é possível inferir que o teto da base de cálculo das contribuições a terceiros permanece em plena vigência, havendo alteração (revogação) apenas no tocante à contribuição previdenciária patronal. Tendo em vista que as contribuições destinadas a terceiros gozam de natureza diversa daquelas destinas ao custeio da previdência social, não é possível concluir que a novel legislação tenha se referido, ao revogar o teto, também às contribuições de terceiros já que não há menção legal quanto à específica circunstância (...) tal entendimento não se aplica ao salário-educação. Isto porque, havendo lei posterior à regulamentação da limitação contida na Lei nº 6.950/1981, e específica quanto à norma de incidência da referida contribuição (artigo 15 da Lei nº 9.424/1996, acima mencionado) prevalece esta última. 8. Desde logo, cumpre asseverar que o objetivo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em razão do acima exposto, acolhem-se parcialmente os embargos opostos por COMERCIAL ORLANDI LTDA, somente para corrigir o erro material apontado, e rejeitam-se os aclaratórios promovidos pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. 9. Cumpre adentrar, na sequência, na matéria discutida nos autos originários, objeto do Tema Repetitivo 1.079, julgado em 13/3/2024 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.898.532/CE). 10. Restou definido no julgado acima que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. 11. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Ficou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). 12. O entendimento majoritário da Terceira Turma desta Corte Regional, manifestado no julgamento da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5001359-98.2020.4.03.6103 em 04/06/2025, ao qual passo a aderir, é no sentido de que as contribuições em discussão nos autos não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos a partir de 03/05/2024. Por força da modulação de efeitos, incide o limite de 20 salários mínimos, observada a prescrição quinquenal, até a data da publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração opostos por COMERCIAL ORLANDI LTDA acolhidos parcialmente, somente para corrigir o erro material apontado; rejeitados os aclaratórios promovidos pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL ; e adequado o acórdão embargado às teses firmadas pelo STJ no julgamento do Tema 1.079, observando-se a modulação dos efeitos, na forma acima exposta. Tese de julgamento: 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. O mero inconformismo da parte embargante extrapola o escopo dos aclaratórios e deve ser objeto de recurso distinto. 2. As contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros não estão submetidas ao teto de vinte salários a partir de 03/05/2024, observada a modulação dos efeitos do julgado. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos por COMERCIAL ORLANDI LTDA; rejeitou os embargos de declaração promovidos pela UNIÃO FEDERAL; e, por maioria, procedeu à adequação do acórdão embargado às teses firmadas pelo STJ no julgamento do Tema 1.079, nos termos do voto da Relatora, vencido o Des. Fed. CARLOS DELGADO, que deixava de fazê-lo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Ione Margarete Silveira Vieira

ID: 331837252

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011569-30.2023.8.21.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

IONE MARGARETE SILVEIRA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE VARGAS LISBOA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011569-30.2023.8.21.0006/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : IONE MARGARETE SILVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : JOSE VARGAS … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011569-30.2023.8.21.0006/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : IONE MARGARETE SILVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : JOSE VARGAS LISBOA (OAB RS121937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o pleito de impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 41, SISBAJUD2 e evento 41, SISBAJUD3 , sob o argumento de que a quantia tornada indisponível constitui importância impenhorável, por ser decorrente de remuneração de benefício previdenciário por morte ( evento 53, PET1 ). Pois bem. O pedido da parte executada, em parte, comporta acolhimento. Sabe-se que a regra de impenhorabilidade absoluta disciplinada no inc. IV do art. 833 do Código de Processo Civil tem por objetivo impedir constrições sobre os valores referente aos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” . No inc. X do mesmo dispositivo, ainda, consta a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" . Porém, conforme a recente orientação do STJ , vale dizer essas regras comportam exceção e que a quitação do débito não é passível de permanecer nesta situação indefinidamente, devendo-se ponderar, todavia, a necessidade de preservar percentual capaz tutelar e resguardar à dignidade do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedente da 2ª Seção. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração do agravante não prejudica sua subsistência e de sua família (e-STJ fl. 115) implica reexame de fatos e provas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.562.085/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2. Tendo em vista que o curador especial não comprovou que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.174.396/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Em acréscimo, vale dizer que também que o exequente possui em seu favor a preferência pela penhora em dinheiro, a teor do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil. Citam-se precedentes do e. TJRS em sentido semelhante : Agravo de Instrumento, Nº 53233328520248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 21-02-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53707675520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 21-02-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53088260720248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 21-02-2025. Conforme a documentação acostada ( evento 53, EXTRBANC3 e razões expostas pelo executado, vê-se que a manutenção integral da constrição tem potencial de comprometer a manutenção do padrão de vida, a subsistência de sua família e a atividade laboral, tendo em vista que o valor bloqueado corresponde ao total do benefício recebido. Dessa forma, acolho parcialmente o pedido, apenas a fim de limitar a penhora em 20% do montante bloqueado. Preclusa esta decisão , expeça-se alvará eletrônico automatizado em favor da parte exequente no valor correspondente a 20% da importância bloqueada; o saldo, em favor da executada. Deverá o exequente juntar aos autos memória atualizada e discriminada e promover as diligências necessárias para o prosseguimento do feito. Por fim, considerando a documentação anexada, defiro a gratuidade da justiça à executada. Registre-se o benefício. Intimem-se. Cumpra-se.

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