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Processo nº 5009562-42.2023.4.04.7000

ID: 323756907

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009562-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDIR VICENTE DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5009562-42.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : JURANDIR VICENTE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Naci… RECURSO CÍVEL Nº 5009562-42.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : JURANDIR VICENTE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional A controvérsia cinge-se em saber se o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. A TNU afetou o PEDILEF 0515850-48.2018.4.05.8013/AL como representativo da controvérsia - Tema 250 - que foi julgado em 25/2/2021, fixando a seguinte tese: - "O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria." A decisão proferida pela TNU no PEDILEF n. 0515850-48.2018.4.05.8013/AL, havia firmado a seguinte tese: O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. Contudo, naqueles autos foram interpostos PUIL nº 2391/DF dirigido ao STJ e Recurso Extraordinário - RE 1461964, que foi admitido pela TNU e remetido ao STF. O PUIL 2391 foi julgado pelo STJ, nos seguintes termos: Portanto, embora defensável a tese da autarquia previdenciária, tendo em vista a impossibilidade de contagem de tempo ficto para obtenção de aposentadoria a partir do advento da EC 20/1998, deve-se reconhecer que o precedente desta Corte não foi superado, o que afasta a alegada contrariedade à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que assim não fosse, a pretensão recursal, tal como veiculada no incidente, possui natureza eminentemente constitucional, uma vez que aponta violação dos arts. 40, § 10, 195, § 5º, e 201, § 14, todos da CF/88, o que evidencia o descabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, ante a competência da Suprema Corte para apreciar a matéria em recurso extraordinário. Pelo exposto, não se conheço do pedido de uniformização. (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202103148677&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea) Em consulta ao site do STF, verifica-se que ao RE 1461964 também foi negado seguimento, conforme decisão proferida pelo Min Luísa Roberto Barroso, em 06/10/2023: (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15361749212&ext=.pdf). No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em sessão eletrônica iniciada em 21/02/2024, o Tema repetitivo 1238 (REsp nº 2068311/RS, 2069623/SC e 2070015/RS), da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, o qual tem como questão submetida a julgamento a seguinte: "Decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários . " Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Ante ao exposto, referindo-se o objeto recursal ao tema afetado, consoante disposição contida no artigo 1037, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 14, inciso II, alínea "a", da Resolução 586/2019 do CJF, o processo deverá ficar SOBRESTADO até o julgamento do Tema 1238 pelo Superior Tribunal de Justiça . Recurso Extraordinário - INSS Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Autarquia previdenciária em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, que reconheceu a especialidade da atividade desempenhada pela parte autora, em razão da exposição à eletricidade. A parte recorrente sustenta que: " O v. acórdão recorrido acolheu o reconhecimento da especialidade do tempo laborado em exposição à eletricidade, com fundamento na periculosidade da atividade, em período posterior ao advento do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/1997; da Lei nº 9.528/97, de 10/12/1997, que deu nova redação ao art. 58, da Lei nº 8.213/91 e da Emenda Constitucional nº 20/98, que deu nova redação ao art. 201, §1º, da Constituição Federal, sem alteração de conteúdo, no que interessa à esta demanda recursal, dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005 e pela Emenda Constitucional nº 103/2019 ." Suscitou como precedente paradigma o Tema 1209 do STF. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 71, VOTO1 ): Do pedido de suspensão do processo A decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 1.368.225 (Tema 1.209) determina a suspensão dos processos que tratam da atividade vigilante, tão somente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Afasto, portanto, o pedido de suspensão. Já no que se refere à suposta omissão em decorrência do Tema 1.238 do STJ, saliento que os embargos de declaração não constituem meio idôneo ao reexame da decisão indigitada, que é, exatamente, o que pretende a parte embargante na hipótese dos autos. Acerca da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e do necessário cotejo entre o aresto paradigma e o conteúdo do acórdão, a legislação de regência estabelece, consoante abaixo exposto, condicionantes a serem observadas para ensejar o processamento do recurso. Não se desincumbindo do ônus de demonstrar a existência de tais premissas, tem-se como consequência a fragilização da pretensão recursal. Nesse sentido a Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nessa linha, preconiza o § 1º do artigo 1.029 do CPC/2015: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. E no que tange ao meio pelo qual deverá a parte interessada apresentar a ventilada divergência jurisprudencial, devidamente guarnecida pelo imprescindível cotejo analítico, a ementa do STF abaixo reproduzida bem o sintetiza. Confira-se: EMENTA Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Não conhecimento dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 1. A admissibilidade dos embargos divergentes encontra-se condicionada à rigorosa similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e o paradigma de divergência, não bastando, para tanto, a mera existência de pontos em comum, tampouco o fato de a mesma tese jurídica, abstratamente considerada, ser discutida em um e outro. 2. O cotejo analítico, para que seja considerado satisfatoriamente realizado, requer a demonstração analítica formal e objetiva do dissídio jurisprudencial. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte, na petição de agravo regimental, deve impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 594410 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 06-11-2015 PUBLIC 09-11-2015 - sem grifo no original) Desse modo, não se aplica a tese firmada pelo STF no Tema 1209 , porquanto não há similitude fática com o caso em apreço, pois referido tema diz respeito ao " Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. " , enquanto o caso retratado nos autos refere-se ao "reconhecimento da especialidade da atividade exercida pela parte autora por exposição à eletricidade" . Em suma, assim como a mera referência ou indicação a julgados em tese divergentes é insuficiente a revelar dissenso jurisprudencial, a ausência de similitude fático-jurídica não denota hígido cotejo a respaldar a pretensão. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em decisões monocráticas, é no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. A USÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1496215, Relator(a): Min. PRESIDENTE, Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Julgamento: 06/06/2024, Publicação: 07/06/2024) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1.033 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO EXCLUSIVO PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS E DO PLENÁRIO FIRMADA NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS. (RE 1377272 AGR-ED-EDV, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 09/12/2022, Publicação: 14/12/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARTIGO 19 DO ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CPC/2015. ARTIGOS 330, 331 E 332 DO RISTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. (RE 709300 ED-AgR-EDv Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 04/05/2020, Publicação: 21/05/2020) Frente ao exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Após, ao sobrestamento .

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Processo nº 5018389-61.2025.4.03.6301

ID: 329198323

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018389-61.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE LURDES MARIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO EDUARDO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018389-61.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BENEDITA DE LURDES MARIANO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018389-61.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BENEDITA DE LURDES MARIANO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO EDUARDO MARIANO - SP360449 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. Afasto eventual preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais, pois o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Ainda, o INSS detém legitimidade passiva ad causam no caso, pois foi por meio dele que se operaram as transferências da instituição bancária onde a requerente recebe os valores. Por fim, entendo desnecessário prévio requerimento administrativo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito O pedido indenizatório está fundado na responsabilidade civil do Estado, em que, por conta do descumprimento de um dever legal, o agente, por ação ou omissão, com nexo de causalidade, culpa ou dolo, causa dano à vítima. São elementos da responsabilidade civil: a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No caso do Estado, esta ação ou omissão deve ser do Poder Público ou de quem age nessa qualidade. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se comprove o nexo causal entre a conduta (ilícita) do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, a Constituição Federal firma a responsabilidade objetiva do Estado, pelos danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções. Vale dizer que, para esse efeito, é desnecessário perquirir dolo ou culpa do agente. No entanto, em se tratando de responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva genérica, além dos fatores apontados, é necessário que exista, igualmente, a presença do elemento culpa (lato sensu). Em síntese, a responsabilidade civil do Estado somente é objetiva quanto a atos comissivos praticados por seus agentes ou prepostos. Quando, todavia, se trata de conduta omissiva, para que se caracterize a responsabilidade estatal, é necessário que se demonstre, além do dano causado à vítima e o respectivo nexo causal, o dolo ou culpa do representante do Estado que tinha o dever de agir de modo a impedir a ocorrência do evento danoso (falta do serviço). No presente caso, observe-se que a autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez, conta, atualmente, com 80 (oitenta) anos de idade e é portadora de doença grave. Expõe que os valores de sua aposentadoria sempre foram creditados em conta de sua titularidade no Banco Itaú, mas, sem qualquer autorização, a autarquia previdenciária alterou por 08 (oito) vezes consecutivas o seu domicílio bancário para o Banco Mercantil. Afirma que jamais autorizou, por qualquer meio, a referida troca e que tais mudanças são ilegais e fraudulentas. Verifico, inicialmente, que a própria requerente, em sua petição inicial, afirmou que ingressou com ação no Juizado Cível do Foro Regional do Butantã (processo n 1001117-60.2025.8.26.0704) em face do Banco Mercantil S/A. Demonstra, inclusive, que ordens foram emanadas da Juíza Estadual dirigidas ao INSS, no sentido de que fosse mantido o pagamento do benefício no Banco Itaú, mas nenhuma foi cumprida pela autarquia previdenciária. A instituição financeira é, sem dúvida, uma das principais responsáveis pela guarda e segurança dos valores nela depositados; assim, é sua obrigação impedir o acesso de terceiros ao patrimônio de seus clientes. Portanto, em regra, a retirada de valores por pessoas diversas do cliente titular configura-se como falha de seu serviço, mesmo que não ocorra por sua culpa, mas por mera concretização do risco de sua atividade, devendo reparar o prejuízo. Cabe pontuar que, nas situações em que criminosos se utilizam de sistemas ou equipamentos das próprias instituições financeiras para, através de ardil efetivo, gerar situações de vulnerabilidade e confusão capazes de induzir o cliente a erro, assim obtendo cartões e senhas, este juízo entende que se rompe o nexo causal entre a conduta do cliente e o prejuízo causado. Assim, porque a utilização da própria estrutura do banco para aplicação de golpes configura-se como concretização do risco de sua atividade bancária e que se mostra irrazoável exigir do cliente conduta diversa. A geração da condição de vulnerabilidade e a efetivação dos golpes só é possível através do aproveitamento pelos criminosos do risco gerado pela própria atividade bancária, configurando-se, portanto, como fortuito interno e, logo, passível de indenização. É inegável que é do interesse da instituição financeira permitir o acesso facilitado de seus clientes a seus serviços, obtendo assim maior volume de negócios e, consequentemente, maior faturamento; conduta que consiste, por exemplo, na distribuição de terminais de autoatendimento em diversos estabelecimentos (inclusive, não-bancários), acesso imediato a diversas transações (inclusive, empréstimos) e a disponibilização ininterrupta de uma multiplicidade de canais de atendimento. Tais facilidades, embora proveitosas em diversos sentidos, também geram riscos graves à sociedade, ante a maior exposição de clientes a fraudadores e estelionatários e a maior facilidade na obtenção dos valores. Assim, uma vez que as instituições financeiras obtêm lucro e vantagens mediante esta conduta geradora de riscos, consequentemente, devem arcar com o prejuízo gerado quando tais riscos se concretizam, sendo incabível transferir o ônus à sociedade ou ao consumidor. A busca para angariar novos clientes, firmando novos contratos para prestação de serviços pelas instituições bancárias, sem a devida observância do dever de cuidado, deixando de adotar cautelas mínimas para verificação da legitimidade, frequentemente resulta em abertura de contas, por terceiro, em nome dos segurados do INSS, para a prática de ato fraudulento. Este ponto, porém, já está sendo discutido extra-autos. Na situação concreta, entendo clara a responsabilidade do INSS pela transferência do benefício, sem anuência da autora. Cabe ao INSS verificar a veracidade das informações apostas no pedido de alteração de agência de pagamento, mormente quando a transferência ocorre para outro Município (na hipótese, em Araras/SP, sendo que a requerente reside em São Paulo/SP – vide Id 363065803), sob pena de se responsabilizar em caso de ocorrência de fraude. Isso porque constitui ato ilícito do INSS realizar transferência do banco pagador do benefício previdenciário sem a autorização e conhecimento da segurada. Os procedimentos para pagamento de benefício e alteração do domicílio bancário estão estabelecidos na Instrução Normativa nº 77/2015 INSS/PRES: Art. 512. O pagamento será efetuado diretamente ao titular do benefício, ou, no seu impedimento, ao seu representante legal ou procurador especificamente designado, salvo nos casos de benefícios vinculados a empresas acordantes. (...) Art. 513. A transferência do benefício entre órgãos mantenedores deverá ser formalizada junto a APS mais próxima da nova localidade onde residir o beneficiário. (...) §3º A solicitação de transferência de agência mantenedora ocasiona o bloqueio automático, por 60 (sessenta) dias, para inclusão de consignações de operações financeiras no benefício, podendo ser desbloqueado a qualquer tempo, mediante solicitação única e exclusivamente do titular ou seu representante legal. Art. 516. Os benefícios poderão ser pagos por meio de cartão magnético, conta de depósito (conta corrente ou poupança) em nome do titular do benefício, ou através de provisionamento no órgão pagador - OP da empresa acordante, previamente cadastrado no momento da celebração do acordo. § 1º O pagamento através de cartão magnético será um procedimento usual, não sendo permitida, neste caso, ao beneficiário a opção pelo banco de recebimento. § 2º No momento da inclusão do benefício na base de dados do sistema informatizado, o crédito do beneficiário será direcionado à rede bancária de acordo com as regras definidas em contrato firmado entre o INSS e as instituições financeiras. § 3º O pagamento poderá se realizar através de conta de depósitos (conta corrente ou poupança), por opção do beneficiário/representante legal assinada, conforme Anexo X, desde que a instituição financeira esteja dentre aquelas que possuem contrato firmado junto ao INSS, conforme regras vigentes. § 4º No caso de benefício com representante legal, a conta bancária deverá estar em nome do titular do benefício ou ser em conjunto com o representante. § 5º Nos pagamentos realizados através de empresa acordante, o valor referente a cada beneficiário vinculado à respectiva empresa recebe a denominação de provisionamento, sendo este direcionado para o OP da mesma e, nessa modalidade a empresa é responsável pelo repasse dos valores aos beneficiários. Consigne-se, ademais, que a IN 77/2015 foi revogada pela IN 128/2022 que, tratando do tema, estabelece que: Art. 603. O pagamento de benefício será efetuado diretamente ao titular ou, no seu impedimento previsto em lei, ao procurador ou representante legal especificamente designado, salvo nos casos de benefícios vinculados a empresas acordantes. (...) Art. 605. A transferência do benefício entre órgãos mantenedores é um procedimento interno do INSS, sendo sempre consequência de: I - readequações na rede de atendimento; II - reorganização dos órgãos pagadores de benefícios; ou III - atualizações de benefícios, nos termos firmados em ato da Diretoria do INSS. Art. 606. A transferência de órgão mantenedor ocasiona o bloqueio automático, por 60 (sessenta) dias, para inclusão de consignações de operações financeiras no benefício, podendo ser desbloqueado mediante solicitação única e exclusivamente do titular ou de seu representante legal. (...) Art. 609. Os benefícios poderão ser pagos por meio de cartão magnético, conta de depósitos (conta corrente ou poupança) em nome do titular do benefício, ou através de provisionamento no Órgão Pagador - OP da empresa acordante, previamente cadastrado no momento da celebração do acordo. § 1º O pagamento através de cartão magnético será um procedimento usual, não sendo permitida ao beneficiário, neste caso, a opção pelo banco de recebimento. § 2º No momento da inclusão do benefício na base de dados do sistema informatizado, o crédito do beneficiário será direcionado à rede bancária de acordo com as regras definidas em contrato firmado entre o INSS e as instituições financeiras. § 3º Para receber o pagamento de um benefício em conta de depósitos, o banco destinatário do crédito deverá ter participado do lote do pregão da folha ou do estoque de pagamentos que contemplou esse benefício. (...) § 6º A alteração do meio de pagamento para conta de depósitos é de inteira responsabilidade da instituição financeira que a efetuou, devendo a mesma manter os registros da operação para fiscalização pelo INSS. Art. 610. O primeiro pagamento de benefício após a concessão será sempre realizado por meio de cartão magnético ou, eventualmente, de crédito especial, salvo nos casos de benefícios vinculados a empresas acordantes. Art. 611. A alteração do local e/ou forma de pagamento poderá implicar a transferência do benefício para a APS de vinculação do novo órgão pagador. Ainda que a Autarquia alegue que, assim como a autora, foi vítima de fraude, fato é que o tipo de crime como a dos autos, perpetrado por terceiros perante o INSS e com anuência deste, tem sido recorrente. Diariamente chegam ao conhecimento deste Juizado casos como o dos autos. Mesmo assim, o ente Público não toma as cautelas para que tais fraudes deixem de ocorrer. Há na exordial, inclusive, documentos demonstrativos dos múltiplos requerimentos visando, sem sucesso, à alteração do Banco Mercantil para o Banco Itaú (Ids 363064447, 363064448, 363064450 e 363065801), Isso, além de causar enorme prejuízo à parte que se vê privada de acesso ao seu benefício de caráter alimentar, tem que dispor de tempo para efetuar os requerimentos perante o INSS e aguardar as providências quase sempre demoradas, quando não tem que ajuizar ação para que as providências sejam tomadas. Tal situação causa também custo enorme ao poder público (no caso, a requerente somente entrou com ação neste Juizado porque a ordem da Juíza Estadual não foi adequadamente cumprida pelo réu). Com efeito, reitero que a autarquia foi negligente e omissa na fiscalização ao alterar a conta bancária de pagamento do benefício da parte autora, mesmo com o detalhe de se referir à agência bancária localizada em Município diverso do correspondente ao endereço da requerente indicado no cadastro do INSS. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA SEM ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL E MATERIAL. (...) 4. O dever de indenizar, por regra e princípio, a teor do artigo 186 do Código Civil, decorre de ato ilícito, disso não discrepando o art. 37, § 6º, da Constituição, quando consagra a responsabilidade objetiva do poder público por ato dos seus agentes a terceiros. 5. A aposentadoria do autor, falecido em 30/1/2010, foi desviada de dezembro/2008 a janeiro/2010, para conta aberta por terceiros em seu nome no Itaú Unibanco e, a partir de março/2009, passou a sofrer descontos mensais a título de empréstimo consignado, até janeiro/2010, quando foi suspenso por força de liminar e depois cancelado pela instituição bancária por acordo extrajudicial. 6. O mero confronto entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e documentos apresentados ao Unibanco no ato da contratação com aquelas constantes de papéis pessoais do de cujus evidencia fraude grosseira, com padrões gráficos totalmente divergentes. 7. A transferência indevida do benefício do aposentado falecido - que percebia proventos por depósito direto do INSS, Convênio Internacional (Brasília para Portugal), para o Itaú Unibanco - decorreu da ação conjunta da instituição financeira e do INSS, que não teve a menor cautela no exame dos documentos apresentados na solicitação da transferência, e que deixou de exibir em juízo. 8. Demonstrada a falha da autarquia é de rigor a reparação pela transferência indevida do benefício, mas não pela ulterior consignação fraudulenta, sem potencial para causar nova lesão após o desvio suportado pelo segurado. (...) 10. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas apenas para reduzir à indenização moral.” (TRF2, AC nº 2009.51.01.812123-9, Rel. Des. Federal NIZETE LOBATO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2014, DJe 13/08/2014) Enfatizo, inclusive, que a contestação do Id 368855348 é eivada pela generalidade, sendo incapaz de comprovar, de modo robusto, que os pedidos de transferência de local para recebimento do benefício foram, de fato, promovidos pela requerente. Não se desincumbiu, portanto, a autarquia previdenciária do ônus da prova lhe imposto pelo art. 373, II, do CPC. Desse modo, entendo ser, igualmente, irregular/abusivo o consequente bloqueio do benefício para a realização de novos empréstimos, desde que respeitada a margem consignável legal. O dano moral é configurado quando há a lesão a algum dos direitos da personalidade. Assim, qualquer conduta tendente a gerar sério desgaste emocional e angústia, que supere a esfera do razoável, reputa-se apta a gerar sua indenização. E, no caso específico de transferências de banco para pagamento de benefício, os tribunais vêm entendendo que o dano moral se faz presente, à medida que a vítima é privada de valor essencial à sua subsistência. Nesse sentido, o entendimento sufragado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA DE AGÊNCIA SEM ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. (...) II - A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. (...) IV - A configuração do dano moral, em várias situações, decorre apenas da prática do ato com repercussão na vítima, tratando-se de hipótese que independe de comprovação de abalo a bem jurídico extrapatrimonial. No caso em questão, o dano moral restou configurado a partir da transferência dos valores recebidos como aposentadoria, para outra agência, sem a autorização do beneficiário e ainda pela concessão de empréstimo, com descontos mensais e sucessivos, causando-lhe transtornos. (...) VI - Apelação do INSS e do autor improvidas.” (TRF2, AC nº 2011.51.02.003085-6, Rel. Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, SEXT TURMA, julgado em 11/11/2013, DJe 19/11/2013) Reconhecida a existência de dano moral e de responsabilidade do réu INSS passo, portanto, à sua quantificação. Assim, considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em face do exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL proceda à alteração do local de pagamento do benefício da parte autora – NB 072359492-9, para o Banco Itaú (341), conta corrente: 75627-3 – Agência 0866 e autorize o desbloqueio da referida aposentadoria para inclusão de novos empréstimos a ela vinculados, desde que respeitada a margem consignável legal (até 35% da renda). Condeno, ainda, a autarquia previdenciária em indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) corrigidos desde a data do arbitramento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do que estabelece o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Defiro a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade (art. 1.048, I, do CPC). Concedo a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o INSS dê cumprimento ao determinado por este Juízo (alteração do local do pagamento e desbloqueio do benefício para outros empréstimos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária e apuração de crime de desobediência. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do C.P.C. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5066404-42.2023.4.04.7000

ID: 331865054

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066404-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066404-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADILSON ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora apresenta impugnação à per… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066404-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADILSON ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora apresenta impugnação à perícia e requer : " (...) a realização de nova perícia técnica. Sucessivamente o autor requer a realização de audiência com oitiva de testemunhas que comprovem as atividades desempenhadas pela parte autora e as condições de trabalho. " ( evento 74, MANIF1 ). Decido . 2. Impugnação da prova pericial Diante das informações prestadas pela perita do juízo ( evento 67, LAUDOPERIC1 ), como já destacado no evento 52, DESPADEC1 , a análise da penosidade envolve avaliação multifatorial, de forma que elementos isoladamente não são decisivos para a conclusão técnica. Neste sentido: DECISÃO : Eli Maciel Soares e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpuseram apelações contra sentença publicada em 29.05.2024 (evento 127, SENT1), na qual o magistrado de origem julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: "III - DISPOSITIVO Ante o exposto, - JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de reconhecimento de tempo especial de 29/04/1995 a 04.10.1996, de 02.01.2004 a 18.08.2004, de 01.03.2005 a 01.09.2006, de 01.12.2007 a 31.12.2007, de 01.09.2007 a 31.01.2008, de 11.02.2008 a 26.03.2013 e de 15.03.2013 a 07/01/2015 (DER), por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC; e - quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do contido no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer e averbar os períodos de 01.09.1977 a 29.09.1984, 01.03.1985 a 18.06.1990 03.09.1990 a 12.04.1993, de 01.04.1993 a 02.04.1994 e de 04.04.1994 a 28.04.1995, laborados em condições especiais, devendo ser multiplicados pelo fator 1.4; b.1) conceder e implantar em favor da parte autora, a contar da primeira DER (07/01/2015), o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91; b.2) ao pagamento das parcelas vencidas a contar da DER/DIB (07/01/2015), atualizadas e acrescidas de juros, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência. Uma vez que o autor já está no gozo do benefício de aposentadoria por idade, com DER/DIB em 19/12/2019, caberá ao autor optar, na fase de cumprimento, pelo melhor benefício, seja o concedido judicialmente, seja o concedido no âmbito administrativo, e optando pela manutenção do benefício concedido administrativamente, terá direito à percepção das parcelas vencidas desde a DER do benefício concedido judicialmente (07/01/2015) até a DIP do benefício concedido pelo INSS (193.575.919-9 - DER em 19/12/2019), nos termos do TEMA 1.018 do STJ. Em face da sucumbência parcial em proporcional condeno ambas as partes a suportar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais arbitro nos percentuais mínimos fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015, observando ainda o disposto nas Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ, cabendo a cada parte suportar 50% desse percentual em favor do advogado da parte adversa. Suspensa a exigibilidade, em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015, se beneficiária da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF da 4° Região. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496 do CPC/2015, TRF4 5053000-74.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 01/03/2021). Com o trânsito em julgado, proceda-se nos termos da Portaria nº 1009/2023, da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se." O INSS, em suas razões de apelação, informa que, na sentença, constou que o autor já está em gozo do benefício de aposentadoria por idade desde a DER de 19.12.2019 e que o benefício concedido na esfera judicial teve como DER o dia 07.01.2015, sendo assegurado ao autor a opção pelo melhor benefício. Também constou na sentença que, na eventualidade de manutenção do benefício concedido administrativamente, ficou assegurado ao autor o direito à percepção das parcelas vencidas desde a DER do benefício concedido na esfera judicial até a data de início do pagamento do benefício concedido na esfera administrativa. Aduz que essa hipótese configuraria desaposentação indireta, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Expende que cabe à parte autora optar entre: a) o recebimento dos valores deferidos judicialmente, com desconto dos valores que já recebeu administrativamente e implantação do benefício deferido na esfera judicial ou b) a manutenção do benefício que obteve na esfera administrativa, sem o pagamento de quaisquer valores a título de atrasados. Insurge-se em relação aos honorários advocatícios, aduzindo que houve erro material ao ser fixada a verba honorária sobre o valor da causa (evento 132, APELAÇÃO1). A parte autora, em suas razões de apelação, postula a nulidade parcial da sentença, em função de cerceamento de defesa, ou a conversão do feito em diligência, a fim de ser determinada a realização da prova técnica pericial em relação aos seguintes períodos: 10.03.1975 a 28.07.1977, 29.04.1995 a 04.10.1996, 02.01.2004 a 18.08.2004, 01.03.2005 a 01.09.2006, 01.12.2007 a 31.12.2007, 01.09.2007 a 31.01.2008, 11.02.2008 a 26.03.2013 e 15.03.2013 a 07.01.2015 (DER). Defende ser possível o reconhecimento da especialidade em relação aos seguintes períodos: 10.03.1975 a 28.07.1977, 29.04.1995 a 04.10.1996, 02.01.2004 a 18.08.2004, 01.03.2005 a 01.09.2006, 01.12.2007 a 31.12.2007, 01.09.2007 a 31.01.2008, 11.02.2008 a 26.03.2013 e 15.03.2013 a 07.01.2015 (DER). Alega que, em todos os períodos, o autor trabalhou como motorista de caminhão no transporte nacional e internacional de cargas pesadas. Explicita que possui interesse processual, uma vez que, quando da apresentação do requerimento administrativo, o recorrente havia postulado o reconhecimento da especialidade de todos os contratos de trabalho. Aponta que sua atividade laboral foi desempenhada sob condições nocivas à saúde ou à integridade física, em decorrência, por exemplo, de privação do sono, stress, fadiga (longas jornadas de trabalho), exposição e contato com vapores de combustíveis, péssima alimentação etc. Indica penosidade, ruído, vibração etc. Reitera ser necessária a realização da prova pericial. Em relação ao período de 10.03.1975 a 28.07.1977, informa que, na CTPS, consta que o autor era motorista no transporte de carga, sendo que o transporte de carga é realizado por caminhão, tendo o autor habilitação profissional para isso. Postula a aposentadoria especial ou a aposentadoria por tempo de contribuição (evento 137, APELAÇÃO1). Presentes as contrarrazões (evento 140, CONTRAZ1; evento 141, CONTRAZ1), vieram os autos a este tribunal. Prossigo para decidir. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil (CPC), caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as que julgar desnecessárias ou inúteis ao deslinde da questão. Nesse contexto, antes de se examinar propriamente a ocorrência de cerceamento de defesa no caso concreto, cumpre discorrer acerca da possibilidade jurídica de reconhecimento, em tese, do cômputo como especial do tempo trabalhado em atividade de caráter penoso. O conceito de penosidade é definido pela doutrina e pela jurisprudência como o desgaste à saúde do trabalhador ocorrido na prestação da atividade profissional, em virtude da necessidade de dispêndio de esforço excessivo, da necessidade de concentração permanente e contínua, ou da necessidade de manutenção constante de postura. A maior parte da doutrina entende que o requisito atualmente estabelecido pela Lei de Benefícios, "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física", não exclui a possibilidade de inclusão de atividades exercidas em situação de periculosidade e penosidade. O reconhecimento da penosidade de uma atividade depende exclusivamente da prova pericial. E é nesse sentido a disposição da Súmula 198 do extinto TFR, que, fazendo referência expressa à penosidade, permite a caracterização da atividade especial em virtude de fatores não previstos em regulamento, desde que constatada por perícia judicial. Acerca do tema da penosidade em atividade de motorista de ônibus, este Tribunal fixou a seguinte tese no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 50338889020184040000: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Conforme tese fixada no IAC nº 50338889020184040000, a penosidade deve ser comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Confira-se a ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. TEMA TRF4 N.° 5. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA OU COBRADOR DE ÔNIBUS. RECONHECIMENTO DA PENOSIDADE APÓS A EXTINÇÃO DA PREVISÃO LEGAL DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL PELA LEI 9.032/1995. POSSIBILIDADE. 1. O benefício de aposentadoria especial foi previsto pela primeira vez no ordenamento jurídico nacional em 1960, pela Lei Orgânica da Previdência Social, a Lei 3.087/1960, que instituiu o requisito de prestação de uma quantidade variável (15, 20 ou 25 anos) de tempo de contribuição em exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas. 2. Apesar de contar com previsão no próprio texto constitucional, que garante aos trabalhadores o pagamento do adicional correspondente na seara trabalhista (art. 7º, XXIII, CF/1988), até o presente momento não houve a regulamentação da penosidade, motivo pelo qual torna-se uma tarefa bastante difícil a obtenção de seu conceito. 3. Pela conjugação dos estudos doutrinários, das disposições legais e dos projetos legislativos existentes, é possível delimitar-se o conceito de penosidade como o desgaste à saúde do trabalhador ocorrido na prestação da atividade profissional, em virtude da necessidade de dispêndio de esforço excessivo, da necessidade de concentração permanente e contínua, e/ou da necessidade de manutenção constante de postura. 4. Não há discussões acerca da possibilidade de reconhecimento da penosidade nas situações previstas no Anexo IV do Decreto 53.831/1964, que configuram hipóteses de enquadramento por categoria profissional, admitido até a vigência da Lei 9.032/1995, sendo que as controvérsias ocorrem quanto à possibilidade de reconhecimento da penosidade nos intervalos posteriores a essa data. 5. O requisito exigido para o reconhecimento da especialidade do tempo de contribuição prestado a partir da vigência da Lei 9.032/1995 e até a superveniência da Emenda Constitucional 103/2019 - condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física - não exclui a possibilidade de inclusão de atividades exercidas em situação de periculosidade e penosidade. 6. Essa posição acabou sendo sancionada pelo STJ no julgamento do REsp 1.306.113/SC, admitido como recurso representativo de controvérsia repetitiva sob o Tema n° 534, em que, embora a questão submetida a julgamento fosse a possibilidade de configuração da especialidade do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, a tese fixada ultrapassa os limites do agente eletricidade, e da própria periculosidade, permitindo o reconhecimento da especialidade do labor prestado sob exposição a outros fatores de periculosidade, à penosidade, e até mesmo a agentes insalubres não previstos em regulamento, desde que com embasamento "na técnica médica e na legislação correlata". 7. Admitida a possibilidade de reconhecimento da penosidade após a vigência da Lei 9.032/1995, esse reconhecimento deve se dar com base em critérios objetivos analisados no caso concreto por meio de perícia técnica, uma vez que extinta a possibilidade de mero enquadramento por categoria profissional. 8. Tratando-se de circunstância que, embora possua previsão constitucional, carece de regulamentação legislativa, sequer é cogitada pelos empregadores na confecção dos formulários habitualmente utilizados para a comprovação de atividade especial, motivo pelo qual é necessário que os órgãos judiciais garantam o direito dos segurados à produção da prova da alegada penosidade. Ademais, considerando que a tese encaminhada por esta Corte vincula o reconhecimento da penosidade à identificação dessa circunstância por perícia técnica, essa constitui, então, o único meio de prova à disposição do segurado. 9. Tese fixada nos seguintes termos: deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. 10. Cabendo ao órgão colegiado julgar também o recurso que dá origem à assunção de competência admitida, conforme disposto no art. 947, §2º do CPC, no caso concreto deve ser dado provimento à preliminar da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao Juízo de origem, para que se proceda à reabertura da instrução processual. (TRF4, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5033888-90.2018.4.04.0000, 3ª Seção, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/11/2020) No julgamento deste IAC, no que diz respeito à penosidade das atividades de motorista de ônibus, foram estabelecidos critérios para avaliação da penosidade: 2 - Dos critérios de reconhecimento da penosidade Restringindo-me às atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, que foi a delimitação estabelecida pela Terceira Seção desta Corte na proposição do presente incidente, e tendo como parâmetro a conceituação anteriormente exposta, em que se associa a penosidade à necessidade de realização de esforço fatigante, à necessidade de concentração permanente, e/ou à necessidade de manutenção de postura prejudicial à saúde, submeto à apreciação da Seção os seguintes parâmetros a serem observados pelos peritos judiciais na aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade. 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos. O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas. Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Realizando o perito judicial a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos, e detectando a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada no presente julgamento, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso, e desde que seja demonstrável mediante critérios objetivos, considero ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, independentemente da época em que prestada . Para a verificação da especialidade das atividades exercidas com exposição a agentes nocivos, leva-se em consideração, via de regra, o conteúdo da documentação técnica lavrada pela empresa (formulários, laudos e perfil profissiográfico previdenciário (PPP), por exemplo). Contudo, em caso de dúvida sobre a fidedignidade ou suficiência de tal documentação é plausível a produção de laudo pericial em juízo. No presente caso, observa-se, com base na CTPS (evento 6, PROCADM5 a PROCADM8), PPPs (evento 21, PPP2 a PPP4), prova testemunhal (evento 114, VIDEO2) e demais documentos (evento 84, OUT2 a OUT7), que o autor possui histórico laboral como motorista de caminhão/carreta. No entanto, os PPPs juntados são insuficientes para o reconhecimento da especialidade, uma vez que apresentam diversas inconsistências, como, por exemplo, a ausência de agentes nocivos e de responsáveis pelos registros ambientais. Dessa maneira, é necessário que o julgamento seja convertido em diligência, devendo o processo retornar à primeira instância para que seja reaberta a instrução processual e realizada a perícia judicial, com a verificação das reais condições de trabalho do autor, em especial a exposição aos agentes nocivos ruído, vibração, químicos e penosidade, em relação aos seguintes períodos: 10.03.1975 a 28.07.1977, 29.04.1995 a 04.10.1996, 02.01.2004 a 18.08.2004, 01.03.2005 a 01.09.2006, 01.12.2007 a 31.12.2007, 01.09.2007 a 31.01.2008, 11.02.2008 a 26.03.2013 e 15.03.2013 a 07.01.2015 (DER). Determino, assim, a remessa dos autos à origem, a fim de que seja produzida a prova faltante. Concluída a diligência, para a qual estipula-se o prazo de 60 dias, voltem os autos diretamente conclusos ao Tribunal para o julgamento. (TRF4, AC 5002467-12.2015.4.04.7106, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 24/09/2024) - grifos não constantes no original. Desde que atingida a finalidade, mediante a perícia do objeto individualizado, não vislumbro prejuízo a ensejar a nulidade da perícia. assim, indefiro o pedido de realização de nova perícia, pois não se caracteriza nenhuma das hipóteses do artigo 480 do Código de Processo Civil . Intimem-se. 3. Pedido de produção de prova oral Tratando-se de pretendido reconhecimento de especialidade com base na exposição a agentes nocivos para o trabalho exercido na empresa AUTO VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO é necessária a apresentação de prova técnica, não sendo hábil a produção de prova oral para a comprovação de especialidade ou de similaridade. Assim, indefiro o pedido de realização de audiência para produção de prova oral em relação à atividade especial , com espeque no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Faculto, todavia, à parte autora, no prazo de 15 dias, juntar aos autos declaração própria e de terceiros especificando quais as atividades desempenhava na empresa referente ao período que pretende ver reconhecido, especificando os locais de trabalho, equipamentos utilizados, produtos e materiais utilizados no exercício da profissão. 4 . Cumpridos o item supra, intime-se o INSS para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 5 . Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5003474-64.2024.4.02.5106

ID: 274051423

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003474-64.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SCHANUEL DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN

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RECURSO CÍVEL Nº 5003474-64.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE : LEANDRO SCHANUEL DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN (OAB RJ235144) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA … RECURSO CÍVEL Nº 5003474-64.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE : LEANDRO SCHANUEL DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN (OAB RJ235144) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEJA POR PARTE DA TNU (TEMA 318), SEJA POR PARTE DO STF (ADI 6.279), NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DIRIGIDA ÀS TURMAS RECURSAIS PARA SUSPENDEREM A TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DOS RECURSOS A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA EC 103/2019. AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 26 DA EC 103/2019 TÊM EFICÁCIA IMEDIATA, POIS SEU § 2º JÁ ESTABELECE TODA A NORMATIVIDADE NECESSÁRIA A SUA APLICAÇÃO. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NEM MATERIAL NO ART. 26 DA EC 103/2019. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO, AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NEM AO NÚCLEO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO GARANTIA SOCIAL (RESPEITO AOS PARÂMETROS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELAS CONVENÇÕES 102 E 128 DA OIT). NÃO É INCONSTITUCIONAL NEM IRRACIONAL REGRA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE DEFINTIVA TER VALOR INFERIOR AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. O TRATAMENTO DIFERENTE DADO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA DO TRABALHO NÃO IMPÕE A MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMUM. O ART. 26 DA EC 103/2019 SE APLICA AOS CASOS EM QUE A DATA DE INÍCIO DA INVALIDEZ É FIXADA EM MOMENTO IGUAL OU POSTERIOR A 13/11/2019, AINDA QUE A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA TENHA TIDO INÍCIO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. NÃO HÁ ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO ART. 26 DA EC 103/2019 A TNU deu início, em 07/02/2024, ao julgamento do Tema 318 no PEDILEF 50007425420214047016 ( "Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional." ). O relator, juiz Odilon Romano Neto, votou pela inconstitucionalidade da regra discutida; em seguida, a TNU, por maioria, decidiu suspender o julgamento do caso, a fim de aguardar o pronunciamento do STF acerca do mérito da ADIn 6.279. Seja por parte da TNU, seja por parte do STF, não houve determinação para as Turmas Recursais suspenderem a tramitação e julgamento dos recursos a respeito da questão. Consoante arts. 14, § 5º, e 15 da Lei 10.259/2001, a imposição de suspensão é faculdade dos relatores dos pedidos de uniformização e dos recursos extraordinários e não houve sua determinação no que toca ao art. 26 da EC 103/2019. Registre-se, além disso, que a ADI 6.279 discute apenas eventual inconstitucionalidade formal do art. 26 da EC 103/2019, não havendo em curso no STF discussão, ao menos em sede de controle concentrado, a respeito de sua (in)constitucionalidade material. A 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decide, portanto, não suspender a tramitação do presente recurso e dar prosseguimento ao seu julgamento. 2. AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 26 DA EC 103/2019 TÊM EFICÁCIA IMEDIATA Na vigência da Lei 3.807/1960 , a aposentadoria por invalidez equivalia a 70% do salário de benefício, mais 1% para cada ano de contribuição efetiva, até o limite de 100% (art. 27). Essa era a mesma fórmula do auxílio-doença (art. 24). Não havia diferença entre o valor das duas espécies de benefício por incapacidade; o que as diferenciava era a estabilidade da aposentadoria, enquanto o auxílio-doença era temporário. Na redação original do art. 44 da Lei 8.213/1991 , a aposentadoria por invalidez correspondia a 80% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, sem poder ultrapassar 100% do salário-de-benefício (para a invalidez decorrente de acidente de trabalho, era assegurado o percentual de 100%). A Lei 9.032/1995 restringiu a concessão da aposentadoria especial e majorou o valor de diversos benefícios, sem preocupação com o equilíbrio financeiro-atuarial, agravando o desequilíbrio que, posteriormente, motivou a aprovação da Emenda Constitucional 20/1998. A aposentadoria por invalidez passou a corresponder, em qualquer caso, e independentemente do histórico contributivo do segurado, a 100% do salário de benefício. A Emenda Constitucional 103 foi promulgada em 12/11/2019 e, quanto às alterações na forma de cálculo dos benefícios por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), entrou em vigor na data da sua publicação, 13/11/2019. Essa emenda foi aprovada pelo voto de 379 deputados (370 no segundo turno) e de 56 senadores (60 no segundo turno); tomando como base a votação menos expressiva em cada casa legislativa, a nova regra contou com o apoio de 72% dos deputados e de 69% dos senadores, percentual superior aos 60% exigidos pela Constituição da República para a sua aprovação - o que sinaliza o significativo convencimento a respeito de sua imprescindibilidade, por mais impopulares que fossem as medidas adotadas. As duas alterações pertinentes ao presente processo trazidas no art. 26 da EC 103/2019 são as seguintes: (i) o cálculo dos benefícios passou a utilizar a média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (até então, o cálculo era feito pela média dos 80% maiores salários de contribuição do período contributivo desde julho de 1994); e (ii) o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente passou a corresponder a 60% da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição (até então, o valor correspondia a 100% do salário de benefício), exceto quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, caso em que corresponderá a 100%. A 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro adota o entendimento, expresso em voto do juiz João Marcelo Oliveira Rocha (p. ex., 5107823-41.2021.4.02.5101, j. em 09/05/2022), no sentido de que (...) a disposição do §2º do art. 26 da EC, que cuida da RMI da aposentadoria por invalidez, tem eficácia imediata, pois já estabelece toda a normatividade necessária para a sua aplicação: “ o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição ”. Na verdade, o próprio caput do art. 26 parece-nos expresso sobre essa eficácia imediata: “ até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social... ”. A EC, portanto, estabelece a sua aplicação imediata, sem necessidade de legislação integradora ou intermediadora. Portanto, desde a vigência da EC 103 (13/11/2019), não foram recepcionadas: (i) a disposição legal do caput do art. 44 da LBPS (com a redação da Lei 9.032/1995), que fixava o coeficiente de 100% para qualquer aposentadoria por invalidez; e (ii) a disposição regulamentar do §7º do art. 36 do Regulamento de 1999, que estabelecia que a aplicação do coeficiente de 100% dava-se diretamente sobre o salário de benefício já calculado para o auxílio doença precedente. 3. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NO ART. 26 DA EC 103/2019 A ADI 6.279 pretende levar o STF a discutir a existência de eventual inconstitucionalidade formal em diversos dispositivos da EC 103/2019, incluindo seu art. 26, em razão da alegada ausência de aprovação em dois turnos em cada uma das Casas Legislativas. A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer pela improcedência da ADI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. NORMA INFRACONSTITUCIONAL INTERPOSTA. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. 1. A invocada violação do art. 60, § 2º, da Constituição Federal foi defendida a partir de afronta a normas do Regimento Interno do Senado Federal, notadamente as disposições constantes dos arts. 314, V, e 256, § 1º, o que caracteriza inconstitucionalidade por norma infraconstitucional interposta. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não caber ao Poder Judiciário, a pretexto de realizar o controle de atos legislativos, imiscuir-se em matérias interna corporis, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. — Parecer pela improcedência do pedido. O julgamento teve início no Plenário Virtual em 09/2022, com voto do relator, Min. Roberto Barroso, relator, no sentido da improcedência da ação direta, uma vez que o Senado deu interpretação razoável a suas normas regimentais, não havendo inconstitucionalidade formal. O julgamento foi retomado em 06/2023 e em 12/2023; apesar de ainda não ter sido concluído, o voto do relator já foi acompanhado, nesse ponto referente ao art. 26, pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli. A discussão a respeito da eventual inconstitucionalidade formal não foi discutida pelas partes no curso do presente processo. Contudo, por se tratar de questão que pode ser conhecida de ofício, a 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro adere integralmente aos termos do voto já lançado pelo Ministro Roberto Barroso na ADI 6.279 para considerar que não há inconstitucionalidade formal. 4. AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC 103/2019 QUANTO AO VALOR DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE SÃO MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS O juiz Odilon Romano Neto, integrante da Turma Nacional de Uniformização dos JEF, em 08/02/2024, proferiu sólido voto pela inconstitucionalidade material do art. 26 da EC 103/2019: Questão mais delicada, sob a perspectiva constitucional, diz respeito à alegada violação ao núcleo essencial do direito à aposentadoria por incapacidade permanente, em razão da dupla redução de seu valor imposta pelas novas regras de cálculo, tanto do salário-de-benefício, quanto do salário-de-contribuição. Nesse ponto, é importante considerar um parâmetro interpretativo adotado pelo Supremo Tribunal Federal, ao chancelar o voto condutor do Ministro Luís Roberto Barroso na ADI 7051, na qual se discutiram as modificações no benefício de pensão por morte. Como já referido anteriormente neste voto, entendeu-se naquele julgamento que a redução no benefício de pensão por morte não violava o núcleo essencial do direito à previdência social, até porque deste não se extrai que a Constituição “ ofereça parâmetros precisos para o cálculo da prestação pecuniária ”. A barreira que não poderia ser ultrapassada, segundo o relator, seria a preservação do benefício em valor não inferior ao salário mínimo. Referida ponderação, contudo, deve ser transplantada com cuidado para outras espécies previdenciárias, sobretudo para a aposentadoria por incapacidade permanente. Isso porque há importantes distinções entre este benefício e o benefício de pensão por morte. Uma primeira e evidente distinção é que a renda auferida em vida pelo segurado se destina à sua própria manutenção e também à manutenção de seus dependentes. Com o falecimento do segurado instituidor, há também uma redução de despesas no núcleo familiar, pois tem-se um membro a menos. Dessa forma, a redução no valor da pensão de certa forma é acompanhada de uma redução na despesa do núcleo familiar, ainda que de forma não inteiramente proporcional e com variações particulares que eventualmente se verificam. Não é o que ocorre na aposentadoria por invalidez permanente. Além de não haver qualquer redução de despesas no núcleo familiar, o que se tem muitas vezes é um acréscimo de despesas, em decorrência dos gastos impostos por necessidades aumentadas de saúde do segurado instituidor e, também, a depender do grau de incapacidade, da necessidade de que algum ou alguns dos outros membros do grupo familiar tenham que dedicar parte de seu tempo aos cuidados eventualmente demandados, em prejuízo de sua capacidade de trabalho. Em outras palavras, a incapacidade permanente do segurado instituidor pode acarretar não apenas um incremento da despesa do núcleo familiar, como também eventualmente um decréscimo indireto da renda de outros membros desse mesmo núcleo familiar. Outra distinção importante há entre ambos os benefícios. Como bem destacou o Ministro Luís Roberto Barroso, o benefício de pensão por morte deve em princípio servir como um “ alento temporário ” para que o núcleo familiar possa se reorganizar após o falecimento do segurado instituidor. Embora este magistrado guarde reservas com relação a essa assertiva, é certo que ela não é aplicável à aposentadoria por incapacidade permanente. Esta não é de forma alguma um alento temporário, mas um rendimento que deve perdurar por toda a vida do segurado inválido, potencialmente até seu falecimento, salvo se por algum avanço da medicina seu quadro de invalidez for revertido. Além disso, como destacou o IEPREV em seus memoriais (Evento 52), o benefício de aposentadoria por incapacidade temporária não é um benefício assistencial que busque simplesmente assegurar um mínimo existencial ou uma renda mínima. É um benefício de natureza contributiva e que, na condição de seguro social, deve resguardar condições de subsistência ao segurado acometido de uma incapacidade permanente que lhe retire a capacidade laboral próximas às condições de subsistência que teria, caso estivesse em atividade. Dessa forma, ao impor uma dupla redução no benefício de aposentadoria por invalidez permanente, primeiro ao reduzir o salário-de-benefício, e depois ao reduzir o salário-de-contribuição (sendo esta segunda alteração a aqui discutida), justamente no momento em que o segurado foi acometido de um risco social gravíssimo que lhe retirou a possibilidade de sustento e, para além disso, ordinariamente lhe trouxe maiores ônus financeiros, tenho que a modificação atingiu o núcleo essencial do benefício, vulnerando suas finalidades sociais e ferindo os princípios da dignidade humana e da vedação ao retrocesso social. Esses aspectos foram muito bem destacados no voto do Ministro Edson Fachin, acompanhado pela Ministra Rosa Weber que, conquanto vencidos, devem ser também considerados, até mesmo ante a diversidade de objetos entre as ações. O respeito à dignidade da pessoa humana se impõe também ao constituinte reformador, uma vez que se trata de um dos fundamentos da república (art. 1º, III, CRFB/88), sendo simultaneamente um direito fundamental e um princípio informador de toda a ordem jurídica, que deve convergir para a sua realização. Não atende à dignidade da pessoa humana um benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, decorrente de um evento não programável e por si catastrófico para o indivíduo, que não proporcione ao menos uma renda que reflita a média de sua vida contributiva e permita ao segurado, manter para si e para a sua família um patamar de renda próximo do que teria, caso não lhe tivesse sido suprimida a capacidade de trabalho. Em 05/07/2021, por ocasião do julgamento do mandado de segurança 5016800-14.2021.4.02.5101, esta 5ª Turma Recursal foi a primeira do Rio de Janeiro a decidir pela constitucionalidade material do art. 26 da EC 103/2019, em acórdão por mim relatado. Apesar de reconhecer que o voto proferido pelo juiz Odilon Romano Neto é muito bem fundamentado (razão pela qual o transcrevi, de modo a permitir o contraste entre os fundamentos dos diferentes posicionamentos, para deixar prequestionada a matéria) e que a questão é sensível - ninguém nega que o remédio trazido pela Emenda é excessivamente amargo -, passo a reafirmar adiante os fundamentos que adoto desde 2021, acrescentando outros que foram adotados pela Turma em julgamentos posteriores: 4.A) NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO, AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NEM AO NÚCLEO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO GARANTIA SOCIAL 4.A.1. Por meio do Decreto Legislativo 269/2008 , o Brasil aprovou a Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho – OIT (adotada em Genebra, em 28/06/1952), ratificada em 15/06/2009, relativa à fixação de normas com parâmetros mínimos para a seguridade social . Os art. 65 a 67 estabelecem o valor mínimo dos benefícios previdenciários, cujos percentuais são estabelecidos em tabela anexa (tomando como beneficiário padrão um segurado, com cônjuge e dois filhos), em 45% do salário de benefício para proteção contra doença, 40% do salário de benefício para proteção contra invalidez e 50% para invalidez decorrente de acidentes de trabalho e doenças profissionais (tomando como beneficiário padrão um segurado, com cônjuge e dois filhos). A Convenção 128 da OIT (Genebra, 1967), da qual o Brasil não é signatário, majora o percentual mínimo da proteção contra invalidez para 50% do salário de benefício. As regras da EC 103/2019, por mais duras e desagradáveis que sejam em comparação àquelas outrora vigentes no Brasil para o cálculo dos benefícios por incapacidade, não afrontam os parâmetros internacionais mínimos estabelecidos nas Convenções da OIT nem os praticados pela legislação previdenciária de diversos países. O estabelecimento de um percentual de 60% para a aposentadoria por invalidez supera o piso de 40% fixado na Convenção 102 e de 50% fixado na Convenção 128, bem como o percentual de 100% em caso de acidente de trabalho e doença profissional excede o piso de 50%. Consequentemente, não há como considerar que a inovação da Emenda de 2019 viola a dignidade da pessoa humana ou o núcleo essencial da garantia social de proteção previdenciária ao evento "invalidez". 4.A.2. No que diz respeito ao princípio da vedação ao retrocesso, transcrevo trecho de voto em que decidi sobre a constitucionalidade das severas restrições trazidas pela EC 20/1998 ao auxílio-reclusão, fundamento em tudo aplicável à alteração do cálculo da aposentadoria por invalidez pela EC 103/2019 para concluir pela ausência de violação àquele princípio: (...) A EC 20/1998 reconfigurou e reduziu a extensão da proteção do auxílio-reclusão, limitando o seu pagamento aos dependentes dos segurados de baixa renda. O Decreto 678/1992 positivou, no Brasil, o Pacto de San José da Costa Rica, cujo art. 26 enuncia que ‘Os Estados-Partes comprometem-se a adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, NA MEDIDA DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, por via legislativa ou por outros meios apropriados’. O princípio da vedação ao retrocesso proíbe a supressão pura e simples, de modo irrazoável, de leis editadas para dar concretude a comandos constitucionais, de modo a evitar o retorno a uma situação de menor cumprimento da vontade constitucional. No Brasil, há situações concretas que impõem, em algum grau, a reestruturação da Previdência Social, como o aumento da expectativa de vida média da população, o envelhecimento da população (diminuição progressiva da base de contribuintes, aumento progressivo das pessoas em gozo de benefícios), a instituição de pensão por morte em favor de dependentes cada vez mais jovens etc. Indo além, os princípios da progressividade dos direitos sociais e da vedação ao retrocesso não obstam que, em nome da higidez da Previdência Social e da reconfiguração da seletividade dos riscos protegidos, criem-se novos requisitos para a aquisição de benefícios ou diminua-se a extensão destes, principalmente quando a manifestação da vontade popular se concretiza em emendas constitucionais. (...) (5ª TR-RJ, recurso 5008011-31.2018.4.02.5101/RJ, relator JF Iorio D'Alessandri, j. em 15/05/2019) Em 20/03/2023, ao julgar o recurso 5001998-62.2022.4.02.5105/RJ, a 5ª Turma Recursal adotou o voto do juiz João Marcelo Oliveira Rocha, a reforçar os fundamentos no sentido da necessidade de uma reforma da Previdência e da ausência de afronta ao princípio da vedação ao retrocesso: Sobre a alegação de vulneração ao princípio de vedação do retrocesso, tenho que não pode ser acolhida. Não se cuidou de Reforma tendente a abolir a garantia da Previdência. Pelo contrário, cuidou-se de instrumento que visou justamente à sustentabilidade financeira da Previdência brasileira a longo prazo, em especial por conta de dois grandes desafios: (i) o envelhecimento da população; e (ii) a necessidade de incremento do valor real do salário mínimo, movimento histórico desde de 1994 (embora estacionado desde 2019; perda de eficácia da Lei 13.152/2015). De acordo com dados do TCU de 2019 (https://sites.tcu.gov.br/contas-do-governo-2019/resultado-previdenciario.htm), época da EC 103/2019, a Previdência pública federal (RGPS e RPPS federais) consistiram em despesa da ordem de 797,8 bilhões (com déficit de 288,7 bilhões). A despesa total (797,8 bi) equivalia a 11,17% do PIB e a 53% das despesas da União. Cuida-se de números alarmantes. Só o déficit correspondeu a 4,2% do PIB, coeficiente esse que vinha crescendo a " uma taxa média de 11,9% ao ano " " desde 2011 ". Se incluída nessa conta os RPPS locais, a despesa chega a 13% do PIB (numero de 2017 para o total, que inclui Estados e Municípios). O Brasil tem uma proporção de gasto da Previdência em relação ao PIB relativamente muito elevada, se levarmos em conta outros países igualmente ainda jovens e os mais envelhecidos. O Brasil tem aproximadamente 8% de pessoas acima de 65 anos (dados de 2017). O Japão, por exemplo, país mais envelhecido do mundo (21% de pessoas acima de 65 anos; dados de 2017), tinha gasto com Previdência de 12,2% do PIB em 2017 (https://g1.globo.com/economia/noticia/gasto-brasileiro-com-previdencia-e-o-mais-alto-entre-paises-de-populacao-jovem.ghtml). Não se trata, portanto, de um retrocesso, mas de uma necessidade urgente de adequação à realidade da riqueza produzida no País e do envelhecimento da população, fenômeno este já em curso há muito no Brasil. Em passado recente, vários Estados e Municípios (que têm capacidade de endividamento muito menor e que não têm a possibilidade de emitir moeda) simplesmente não tinham dinheiro para pagar benefícios do seus RPPS. Bem assim, não há como encampar a ideia de vulneração ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois há a garantia de que o benefício seja de pelo menos um salário mínimo, garantia essa que não existe em vários países. O regime atual (que já foi utilizado no passado) leva em conta o risco social mais agudo (coeficiente base de 60%) e também o tempo contributivo incorrido pelo segurado e, portanto, a sua colaboração histórica para o sustento do sistema. Deve-se ter em conta que a legislação da Previdência brasileira é significativamente protetiva: (i) uma pessoa pode ficar sem contribuir por 12 meses (e até por 36 meses) e ainda assim contar com a proteção dos benefícios de alto risco; (ii) não há carência para acidentes nos benefícios por incapacidade; (iii) não há carência para a pensão por morte; (iv) não há exigência de contribuições individuais para segurados especiais (rurícolas e pescadores artesanais); (v) há possibilidade de proteção a segurados facultativos etc.. No caso concreto, por exemplo, o segurado já não contribuía há quase 20 anos. Depois de internado por doença terminal (e já inválido e excluído do mercado de trabalho, ao que tudo indica), pagou quatro contribuições e deu à família a possibilidade da pensão. Ao julgar a ADI 7.051, ocasião em que reputou constitucionais as alterações trazidas pela EC 103/2019 à disciplina da pensão por morte, o STF considerou que o princípio da vedação ao retrocesso social não é óbice absoluto à alteração da configuração dos benefícios previdenciários para reduzi-los, uma vez que o o quadro de abundância de recursos existente quando da instituição desses benefícios não existe mais. 4.B) NÃO É INCONSTITUCIONAL NEM IRRACIONAL REGRA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE DEFINTIVA TER VALOR INFERIOR AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA 4.B.1. Desde a promulgação da EC 103/2019, foi sustentada por muitos a tese de que o valor da aposentadoria por incapacidade definitiva não poderia, em hipótese alguma, ser inferior ao valor do benefício por incapacidade temporária. Mesmo que se concordasse com essa tese (e não concordamos), deve-se ter em vista que ela não implicaria a inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/2019 nem a manutenção do valor de 100% do salário de benefício para a aposentadoria por incapacidade definitiva. Dentro dessa linha de raciocínio, a solução mais favorável possível (com a qual também não concordamos) seria estabelecer que o valor da aposentadoria permanecesse no patamar do auxílio-doença (91% do salário de benefício, limitado à média dos últimos 12 salários de contribuição; considerando essa limitação, seu valor não necessariamente excederá o do benefício por incapacidade permanente). Mesmo assim, essa solução só faria sentido enquanto a Lei 8.213/1991 não fosse alterada; a futura revisão da forma de cálculo do auxílio-doença deveria ser acompanhada da imediata redução do valor das aposentadorias concedidas (pois a EC 103/2019 não impõe que o percentual adotado para o cálculo do benefício por incapacidade temporária seja superior àquele empregado para a aposentadoria por incapacidade permanente; a disparidade de tratamento hoje existente é circunstancial, não é da essência da Emenda, então o legislador ordinário tem a liberdade de, a qualquer momento, reduzir o percentual de 91% do auxílio-doença). 4.B.2. Pois bem, teve ampla publicidade e tem sido invocado pelos segurados acórdão da 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, no recurso 50132228320214025120, julgado em 29/08/2023 , que adotou a vedação à proteção deficiente para concluir (por maioria, nos termos do voto do juiz Fábio de Souza Silva, vencida a relatora, juíza Ana Cristina Ferreira de Miranda) que o risco mais grave (incapacidade total e permanente) não poderia gerar um benefício com valor inferior àquele previsto para o risco mais leve (incapacidade temporária); logo, o art. 26, da EC 103/2019 deveria ser interpretado conforme a Constituição para que o coeficiente mínimo da aposentadoria por incapacidade permanente correspondesse a 91% do salário de benefício. Em respeito à hierarquia das normas, tendo em vista que a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade definitiva foi fixada no texto da EC 103/2019, que foi promulgada posteriormente ao art. 61 da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Lei 9.032/1995), a adoção da premissa de que o valor da aposentadoria nunca poderia ser inferior ao do auxílio-doença (repita-se, premissa da qual discordamos) levaria à conclusão de que este é que deveria ser reduzido ao patamar de 60%, e não de aquele deveria - contrariamente ao texto constitucional - ser majorado para 91% ou para 100%. 4.B.3. Em verdade, a 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro considera equivocada a premissa de que a aposentadoria por incapacidade definitiva não poderia ter valor inferior ao do benefício por incapacidade temporário. O outrora chamado auxílio-doença é, em regra, um benefício temporário, de curta ou média duração. A prioridade da lei que cobre o risco social, nesse caso, é manter o valor do benefício próximo do patamar remuneratório atual do segurado, nem maior nem muito menor. Justamente por isso, a Lei 13.135/2015 incluiu o § 10 no art. 29 da Lei 8.213/1991 para fixar que o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável. A constitucionalidade dessa regra tem sido reconhecida pela jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. AUXÍLIO-DOENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO §10 DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. ... O benefício de auxílio-doença, diferentemente da aposentadoria por invalidez, tem caráter transitório e substitutivo de renda, tendo por fim manter a subsistência do segurado, durante período de incapacidade para o trabalho, razão pela qual deve refletir os ganhos habituais do segurado, em sua última atividade profissional. Em sendo assim, por não se tratar de benefício programado como a aposentadoria, a renda mensal do auxílio-doença deve, de fato, se aproximar do valor do último rendimento do segurado, e não da média apurada segundo as contribuições vertidas ao longo da vida. Em verdade, fosse desconsiderada a limitação imposta pelo §10 do art. 29 da Lei 8.213/91, o valor do benefício poderia, inclusive, ser superior ao do último rendimento percebido pelo segurado, sem refletir as últimas contribuições vertidas, afastando-se, assim, da natureza transitória do benefício, além de ser incentivo para a permanência do segurado afastado do trabalho. Desta feita, resta forçoso concluir que, para o cálculo da RMI do auxílio-doença, não se pode ultrapassar o valor das últimas doze contribuições mensais, as quais refletem exatamente o período contributivo que antecede o afastamento por incapacidade. A norma em discussão não ofende a isonomia, porquanto aplicável indistintamente a todos os segurados, em situação idêntica. O disposto no §10 do art. 29, em verdade, apenas estabelece forma de cálculo que reflete o histórico contributivo de cada segurado, circunstância que, em última análise, observa o critério de igualdade material. Do mesmo modo, não há ofensa ao art. 201, §1º, da CF, pois, conforme já mencionado, o §10 do art. 29 prescreve norma de caráter geral, sem estabelecer critérios diferenciadores entre os segurados. Nem se diga haver violação ao art. 201, §11, da CF, pois o conteúdo do dispositivo questionado não impõe qualquer limitação nos ganhos habituais do segurado, mas apenas limitação temporal para o cálculo do auxílio-doença, a qual se afigura razoável, nos termos já explicitados acima. Ademais, inexiste vinculação direta entre o valor das contribuições vertidas pelo segurado e o benefício que possa vir a perceber. Da mesma forma, inexiste violação ao princípio de vedação ao retrocesso social, pois o §10 do art. 29 promove adequação na forma de cálculo, a fim de corrigir distorções verificadas na efetivação do direito aos segurados, sem alterar a amplitude de cobertura previdenciária do auxílio-doença e tampouco restringir as hipóteses de concessão. Por fim, não há que se falar de inconstitucionalidade formal da norma impugnada, uma vez que a análise dos requisitos constitucionais necessários à adoção de medidas provisórias é, de regra, juízo político a cargo do Poder Executivo e do Congresso Nacional, no qual, salvo nas hipóteses de abuso (situação não verificada na hipótese), não deve se imiscuir o Poder Judiciário (ARE 704520). ... (2ª TR-RJ, recurso 5009684-16.2019.4.02.5104/RJ, relatora JF Cleyde Muniz da Silva Carvalho, j. em 01/07/2020) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 10 DO ART. 29 DA LEI 8.213/1991. O CRESCENTE DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, FUNDADO EM GRANDE PARTE NO AUMENTO DE QUANTIDADE E DURAÇÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, CARACTERIZA URGÊNCIA JUSTIFICADORA DE EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE CONFERE MAIOR RACIONALIDADE AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO E CONTRIBUI PARA O EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL NÃO CARACTERIZA RETROCESSO SOCIAL. O § 11 DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DETERMINA QUE OS GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO SERÃO INCORPORADOS AO SALÁRIO PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONSEQUENTE REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS, NOS CASOS E NA FORMA DA LEI, O QUE NÃO SIGNIFICA QUE TODO E QUALQUER GANHO DA VIDA CONTRIBUTIVA INFLUENCIARÁ DIRETAMENTE NO VALOR DE TODO E QUALQUER BENEFÍCIO. SEM ESSA REGRA, O VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA PODERIA EXCEDER O ÚLTIMO RENDIMENTO PERCEBIDO PELO SEGURADO, O QUE CONSTITUIRIA INCENTIVO A QUE O SEGURADO PERMANECESSE AFASTADO DO TRABALHO. ... Acolho integralmente os fundamentos do voto da juíza federal Cleyde Muniz, acima transcritos. A garantia de vedação ao retrocesso social não impede adequações promovidas pela lei na sistemática de cálculo do valor do benefício, desde que esse aperfeiçoamento confira maior racionalidade ao sistema. Não há inconstitucionalidade formal, porque só cabe ao Judiciário o controle dos requisitos de urgência e relevância de edição das medidas provisórias quando estes forem manifestamente inexistentes, o que não é o caso; além disso, diante do crescente déficit da Previdência Social, que tem volume crescente de benefícios por incapacidade, tem-se caracterizada a urgência para a promoção de acertos pontuais. O § 11 do art. 201 da Constituição da República determina que os ganhos habituais do empregado serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei, o que não significa que todo e qualquer ganho de momento passado influenciará diretamente no valor de todo e qualquer benefício; como dito pela juíza Cleyde Muniz, ‘fosse desconsiderada a limitação imposta pelo §10 do art. 29 da Lei 8.213/91, o valor do benefício poderia, inclusive, ser superior ao do último rendimento percebido pelo segurado, sem refletir as últimas contribuições vertidas, afastando-se, assim, da natureza transitória do benefício, além de ser incentivo para a permanência do segurado afastado do trabalho.’ ... (5ª TR-RJ, recurso 5000578-48.2020.4.02.5119/RJ, relator JF Iorio D'Alessandri, j. em 23/11/2020) Diferentemente, a aposentadoria por invalidez, apesar de excepcionalmente passível de revisão por recuperação da capacidade laborativa, é benefício estável, permanente. Por uma questão de equilíbrio financeiro e atuarial, cabe ao segurado adaptar suas despesas à nova renda, cujo valor não guarda mais relação com a remuneração que tinha em seu último trabalho, devendo agora ser proporcional ao seu histórico contributivo para a Previdência. Isso vale para qualquer aposentadoria, por invalidez ou não, pois o valor desses benefícios permanentes é, em regra, muito inferior ao que o segurado ganhava como salário quando estava empregado. 4.B.4. Não é irracional manter o valor do auxílio-doença em um patamar superior ao da aposentadoria por invalidez, pois isso constitui incentivo para o segurado evitar aposentar-se precocemente e empenhar-se na recuperação da sua capacidade laborativa ou na busca por reabilitação profissional. O legislador também poderia, em reforma da lei, manter o percentual de 91% apenas nos primeiros meses de benefício, instituindo um decréscimo gradual do seu valor, até alcançar o patamar da aposentadoria por incapacidade permanente. 4.B.5. Em acréscimo, o juiz João Marcelo Oliveira Rocha pondera: " no Regime Próprio de Previdência dos Servidores da União, regido pela Lei 8.112/1990, o servidor em ‘licença para tratamento de saúde’ (proteção equivalente ao auxílio-doença), fica afastado do trabalho ‘sem prejuízo da remuneração a que fizer jus’ (art. 202), isto é, recebe a remuneração integral, exceto as verbas estritamente pro labore faciendo. Já a aposentadoria por invalidez é, em regra, proporcional ao tempo de serviço (art. 186, I), com piso de 1/3 da remuneração (art. 191), salvo nas hipóteses de causa acidentária ou doença grave tipificada em Lei." Há três décadas, o RPPS convive com aposentadorias por invalidez com valor inferior ao das licenças para tratamento de saúde que têm como piso apenas 33% do valor da remuneração, parâmetro que nunca teve sua constitucionalidade questionada; não há razão para identificar inconstitucionalidade, portanto, em regra que, para o RGPS, fixa que a aposentadoria por invalidez corresponderá a, no mínimo, 60% do salário de benefício (podendo chegar a 100%, consoante proporcionalidade ao tempo contributivo). 4.C) O TRATAMENTO DIFERENTE DADO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA DO TRABALHO NÃO IMPÕE A MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMUM Em 11/03/2022, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ao julgar o pedido de uniformização 5003241-81.2021.4.04.7122 , decidiu, em acórdão relatado pelo juiz Daniel Machado da Rocha, pela inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/2019, por considerar inexistir motivo para a discriminação entre os coeficientes aplicáveis à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e não acidentária, e por considerar sem sentido, do ponto de vista da proteção social, que um benefício por incapacidade temporária tenha um valor superior a um benefício por incapacidade permanente. O segundo fundamento já foi apreciado e superado no item 4.B acima. Quanto ao primeiro, não há inconstitucionalidade no fato de a legislação contemplar com o coeficiente de 100% a aposentadoria por invalidez exclusivamente quando decorrer de acidente de trabalho ou de doença do trabalho. O tratamento distinto existia na redação original do art. 44 da Lei 8.213/1991, até sua alteração pela Lei 9.032/1995, sem que ninguém a questionasse. O tratamento distinto para a invalidez decorrente de acidente de trabalho ou de doença do trabalho também é legitimado pela Convenção 102 da OIT. Além disso, há uma contribuição previdenciária específica (SAT) que também viabiliza uma proteção previdenciária majorada. Nas palavras do juiz João Marcelo Oliveira Rocha (recurso 5018389-70.2023.4.02.5101, j. em 23/01/2024), "O regime de Previdência é justamente o seguro que substitui a renda do trabalhador. Logo, se a causa da invalidez é justamente um evento direto que decorra desse trabalho, não vejo qualquer irregularidade em se estabelecer um tratamento diferenciado, como já se dá no RPPS dos servidores federais." 5) O ART. 26 DA EC 103/2019 SE APLICA AOS CASOS EM A INVALIDEZ É FIXADA EM DATA IGUAL OU POSTERIOR A 13/11/2019, AINDA QUE A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA TENHA TIDO INÍCIO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA 5.1. Desde o precedente firmado em 05/07/2021 (MS 5016800-14.2021.4.02.5101), esta 5ª Turma Recursal considera que a norma de regência do cálculo da aposentadoria por invalidez é aquela vigente na sua DIB, isto é, na data em que restou caracterizado que a incapacidade não é temporária nem compatível com reabilitação profissional. Não há amparo na lei para a pretensão de utilizar a DIB do auxílio-doença que a antecedeu. Não importa que, por muitos anos, desde antes da EC 103, o segurado tenha permanecido em gozo de auxílio-doença. Ele foi avaliado e reavaliado periodicamente e o prognóstico, nesse período, era no sentido de que sua incapacidade era passível de tratamento e, portanto, reversível. O fato gerador da aposentadoria por invalidez não é simplesmente a existência de uma incapacidade temporária (mesmo que ela tenha progredido e se tornado permanente), e sim a existência de um prognóstico médico que ateste a permanência da incapacidade e a inviabilidade da reabilitação profissional. Há segurados que sustentam a tese de que o início da incapacidade (ainda que apenas temporária) antes da EC 103/2019 "gera um direito adquirido a que seja aplicado, na futura e incerta aposentadoria por invalidez - se e quando vier a ser constatada no futuro a incapacidade apta ao deferimento da aposentadoria -, o regime jurídico de cálculo da RMI vigente ao tempo do início da incapacidade que deu causa ao auxílio doença. A tese não pode ser acolhida. Os fatos geradores do auxílio doença (incapacidade temporária para a atividade habitual) e da aposentadoria por invalidez (incapacidade tal que seja permanente e omniprofissional ou insuscetível de reabilitação profissional) são diferentes e o regime jurídico a ser aplicado à RMI é aquele vigente ao tempo do correspondente fato gerador." (trecho de decisão do juiz João Marcelo Oliveira Rocha no recurso 5000994-69.2022.4.02.5111, j. em 23/01/2024). 5.2. O segurado não está impedido de demonstrar que a invalidez já existia desde antes de 13/11/2019 e apenas ainda não havia sido reconhecida pelo INSS. Nesse caso, é do segurado o ônus de alegar e demonstrar o alegado, não cabendo à Turma Recursal apreciar essa questão de ofício. 6) A JURISPRUDÊNCIA DA 1ª, 2ª E 3ª TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO É, ASSIM COMO A DA 5ª TURMA, NO SENTIDO DA PLENA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA EC 103/2019 A orientação que a 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro vem seguindo desde 2021 é, atualmente, majoritária, como demonstram as ementas de seus acórdãos recentes: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, §2º, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REVISÃO INDEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. ... Destarte, revisando meu anterior entendimento acerca do tema ora em liça, considero hoje que, embora se trate de benefício não programável, o constituinte derivado concluiu que um segurado do RGPS que se torna incapacitado para o labor após 20 anos de contribuição mereceria tratamento diferenciado em relação àquele que necessita ser definitivamente afastado do labor após 03 anos de contribuição, a título de exemplo. Embora ambos estejam incapacitados de prover seu sustento e de sua família, a proteção que é dada a cada um – e ambos têm proteção – depende da aferição, em cada caso, da quantidade de contribuições vertidas para todo sistema. Ademais, consigno que o legislador adotou a via da Emenda Constitucional para promover a alteração em comento no regramento da formação da RMI nos casos que especifica. Nesse jaez, deveria ter sido demonstradas as alegadas violações a cláusulas pétreas para que houvesse ensejo para a declaração de inconstitucionalidade. Por todo o exposto, reconhecendo a constitucionalidade do dispositivo legal acima descrito, reputo que o desprovimento ao recurso da parte demandante é de rigor. ... (1ª TR-RJ, recurso 5002474-66.2023.4.02.5105/RJ, relatora JF Lilea Pires de Medeiros, j. em 18/03/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DA CONVERSÃO, POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL (VENCIDO) DO RELATOR, QUANTO À REGRA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE COLEGIADO, DE APLICAÇÃO DA REGRA TRAZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, POIS EM SUA VIGÊNCIA SATISFEITOS INTEGRALMENTE OS REQUISITOS À APOSENTADORIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (2ª TR-RJ, recurso 5000824-60.2023.4.02.5112/RJ, relator JF Luiz Cláudio Flores da Cunha, j. em 28/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO POSTERIOR AO ADVENTO DA EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DII A MOMENTO ANTERIOR A MAIO DE 2021. PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR FIXOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA AUTORA EM MAIO DE 2021 E HOUVE CONCORDÂNCIA DESTA. APLICÁVEL A NORMA DO ART. 26 DA EC 103/2019. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, NA VISÃO DESTE RELATOR. A ALTERAÇÃO ESTÁ DENTRO DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO NORMATIVA DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO E NÃO VIOLA CLÁUSULAS PÉTREAS DA CARTA DA REPÚBLICA. NÃO É POSSÍVEL USAR COMO PARADIGMA DE CONTROLE DE VALIDADE DE UMA NORMA CONSTITUCIONAL A SUA APARENTE CONTRADIÇÃO OU INJUSTIÇA COM UMA NORMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (3ª TR-RJ, recurso 5007334-16.2023.4.02.5104, relator JF Alexandre da Silva Arruda, j. em 15/03/2024) O entendimento seguido pela 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (entendimento que sequer é unânime na Turma) é isolado e não representa a orientação majoritária. 7. CASO CONCRETO A sentença julgou improcedente o pedido de alteração do valor da aposentadoria por invalidez para os parâmetros vigentes anteriormente à EC 103/2019. A parte autora, em recurso, não rediscutiu a data de início de invalidez, mas apenas trouxe argumentos para questionar as regras trazidas pela EC 103, as quais, a seu ver, violariam as garantias de irredutilibidade do valor do benefício e de proporcionalidade/razoabilidade. Aludo à fundamentação acima para confirmar a sentença. 8. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5132684-23.2023.4.02.5101

ID: 310658879

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5132684-23.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE MARTINS DE CASTRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAVILLY DE PAIVA BERNARDO

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ALEXANDRE BELSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ANDRADE NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5132684-23.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JORGE MARTINS DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB RJ241550) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BELSO (OAB RJ165842) ADVOG… RECURSO CÍVEL Nº 5132684-23.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JORGE MARTINS DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE ANDRADE NASCIMENTO (OAB RJ241550) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BELSO (OAB RJ165842) ADVOGADO(A) : RAVILLY DE PAIVA BERNARDO (OAB RJ244261) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEJA POR PARTE DA TNU (TEMA 318), SEJA POR PARTE DO STF (ADI 6.279), NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DIRIGIDA ÀS TURMAS RECURSAIS PARA SUSPENDEREM A TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DOS RECURSOS A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA EC 103/2019. AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 26 DA EC 103/2019 TÊM EFICÁCIA IMEDIATA, POIS SEU § 2º JÁ ESTABELECE TODA A NORMATIVIDADE NECESSÁRIA A SUA APLICAÇÃO. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NEM MATERIAL NO ART. 26 DA EC 103/2019. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO, AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NEM AO NÚCLEO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO GARANTIA SOCIAL (RESPEITO AOS PARÂMETROS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELAS CONVENÇÕES 102 E 128 DA OIT). NÃO É INCONSTITUCIONAL NEM IRRACIONAL REGRA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE DEFINTIVA TER VALOR INFERIOR AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. O TRATAMENTO DIFERENTE DADO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA DO TRABALHO NÃO IMPÕE A MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMUM. O ART. 26 DA EC 103/2019 SE APLICA AOS CASOS EM QUE A DATA DE INÍCIO DA INVALIDEZ É FIXADA EM MOMENTO IGUAL OU POSTERIOR A 13/11/2019, AINDA QUE A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA TENHA TIDO INÍCIO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA. NO CASO DOS AUTOS, A SENTENÇA CONDENOU O INSS A IMPLANTAR BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA, TENDO CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL A NOVA FÓRMULA DE CÁLCULO TRAZIDA PELO ART. 26 DA EC 103/2019, DE MODO QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO PATAMAR MÍNIMO DE 91% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. O INSS, EM RECURSO, ALEGOU QUE A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE PERMANENTE É POSTERIOR À EC 103/2019. O AUXÍLIO-DOENÇA QUE RECEBIA HAVIA SIDO CONCEDIDO JUDICIALMENTE APÓS PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM 2015 ( processo 0012984-66.2015.4.02.5151/RJ, evento 10, DOC19 ). SOMENTE EM 2021, O INSS CONSTATOU INCAPACIDADE PERMANENTE E CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO AUTOR. O AUTOR PEDE A REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, INVOCANDO OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO SOCIAL E O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SEM QUESTIONAR A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO. 1. NÃO HÁ ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO ART. 26 DA EC 103/2019 A TNU deu início, em 07/02/2024, ao julgamento do Tema 318 no PEDILEF 50007425420214047016 ( "Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional." ). O relator, juiz Odilon Romano Neto, votou pela inconstitucionalidade da regra discutida; em seguida, a TNU, por maioria, decidiu suspender o julgamento do caso, a fim de aguardar o pronunciamento do STF acerca do mérito da ADIn 6.279. Seja por parte da TNU, seja por parte do STF, não houve determinação para as Turmas Recursais suspenderem a tramitação e julgamento dos recursos a respeito da questão. Consoante arts. 14, § 5º, e 15 da Lei 10.259/2001, a imposição de suspensão é faculdade dos relatores dos pedidos de uniformização e dos recursos extraordinários e não houve sua determinação no que toca ao art. 26 da EC 103/2019. Registre-se, além disso, que a ADI 6.279 discute apenas eventual inconstitucionalidade formal do art. 26 da EC 103/2019, não havendo em curso no STF discussão, ao menos em sede de controle concentrado, a respeito de sua (in)constitucionalidade material. A 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decide, portanto, não suspender a tramitação do presente recurso e dar prosseguimento ao seu julgamento. 2. AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 26 DA EC 103/2019 TÊM EFICÁCIA IMEDIATA Na vigência da Lei 3.807/1960 , a aposentadoria por invalidez equivalia a 70% do salário de benefício, mais 1% para cada ano de contribuição efetiva, até o limite de 100% (art. 27). Essa era a mesma fórmula do auxílio-doença (art. 24). Não havia diferença entre o valor das duas espécies de benefício por incapacidade; o que as diferenciava era a estabilidade da aposentadoria, enquanto o auxílio-doença era temporário. Na redação original do art. 44 da Lei 8.213/1991 , a aposentadoria por invalidez correspondia a 80% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, sem poder ultrapassar 100% do salário-de-benefício (para a invalidez decorrente de acidente de trabalho, era assegurado o percentual de 100%). A Lei 9.032/1995 restringiu a concessão da aposentadoria especial e majorou o valor de diversos benefícios, sem preocupação com o equilíbrio financeiro-atuarial, agravando o desequilíbrio que, posteriormente, motivou a aprovação da Emenda Constitucional 20/1998. A aposentadoria por invalidez passou a corresponder, em qualquer caso, e independentemente do histórico contributivo do segurado, a 100% do salário de benefício. A Emenda Constitucional 103 foi promulgada em 12/11/2019 e, quanto às alterações na forma de cálculo dos benefícios por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), entrou em vigor na data da sua publicação, 13/11/2019. Essa emenda foi aprovada pelo voto de 379 deputados (370 no segundo turno) e de 56 senadores (60 no segundo turno); tomando como base a votação menos expressiva em cada casa legislativa, a nova regra contou com o apoio de 72% dos deputados e de 69% dos senadores, percentual superior aos 60% exigidos pela Constituição da República para a sua aprovação - o que sinaliza o significativo convencimento a respeito de sua imprescindibilidade, por mais impopulares que fossem as medidas adotadas. As duas alterações pertinentes ao presente processo trazidas no art. 26 da EC 103/2019 são as seguintes: (i) o cálculo dos benefícios passou a utilizar a média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (até então, o cálculo era feito pela média dos 80% maiores salários de contribuição do período contributivo desde julho de 1994); e (ii) o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente passou a corresponder a 60% da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição (até então, o valor correspondia a 100% do salário de benefício), exceto quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, caso em que corresponderá a 100%. A 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro adota o entendimento, expresso em voto do juiz João Marcelo Oliveira Rocha (p. ex., 5107823-41.2021.4.02.5101, j. em 09/05/2022), no sentido de que (...) a disposição do §2º do art. 26 da EC, que cuida da RMI da aposentadoria por invalidez, tem eficácia imediata, pois já estabelece toda a normatividade necessária para a sua aplicação: “ o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição ”. Na verdade, o próprio caput do art. 26 parece-nos expresso sobre essa eficácia imediata: “ até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social... ”. A EC, portanto, estabelece a sua aplicação imediata, sem necessidade de legislação integradora ou intermediadora. Portanto, desde a vigência da EC 103 (13/11/2019), não foram recepcionadas: (i) a disposição legal do caput do art. 44 da LBPS (com a redação da Lei 9.032/1995), que fixava o coeficiente de 100% para qualquer aposentadoria por invalidez; e (ii) a disposição regulamentar do §7º do art. 36 do Regulamento de 1999, que estabelecia que a aplicação do coeficiente de 100% dava-se diretamente sobre o salário de benefício já calculado para o auxílio doença precedente. 3. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NO ART. 26 DA EC 103/2019 A ADI 6.279 pretende levar o STF a discutir a existência de eventual inconstitucionalidade formal em diversos dispositivos da EC 103/2019, incluindo seu art. 26, em razão da alegada ausência de aprovação em dois turnos em cada uma das Casas Legislativas. A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer pela improcedência da ADI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. NORMA INFRACONSTITUCIONAL INTERPOSTA. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. 1. A invocada violação do art. 60, § 2º, da Constituição Federal foi defendida a partir de afronta a normas do Regimento Interno do Senado Federal, notadamente as disposições constantes dos arts. 314, V, e 256, § 1º, o que caracteriza inconstitucionalidade por norma infraconstitucional interposta. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não caber ao Poder Judiciário, a pretexto de realizar o controle de atos legislativos, imiscuir-se em matérias interna corporis, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. — Parecer pela improcedência do pedido. O julgamento teve início no Plenário Virtual em 09/2022, com voto do relator, Min. Roberto Barroso, relator, no sentido da improcedência da ação direta, uma vez que o Senado deu interpretação razoável a suas normas regimentais, não havendo inconstitucionalidade formal. O julgamento foi retomado em 06/2023 e em 12/2023; apesar de ainda não ter sido concluído, o voto do relator já foi acompanhado, nesse ponto referente ao art. 26, pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli. A discussão a respeito da eventual inconstitucionalidade formal não foi discutida pelas partes no curso do presente processo. Contudo, por se tratar de questão que pode ser conhecida de ofício, a 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro adere integralmente aos termos do voto já lançado pelo Ministro Roberto Barroso na ADI 6.279 para considerar que não há inconstitucionalidade formal. 4. AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC 103/2019 QUANTO AO VALOR DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE SÃO MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS O juiz Odilon Romano Neto, integrante da Turma Nacional de Uniformização dos JEF, em 08/02/2024, proferiu sólido voto pela inconstitucionalidade material do art. 26 da EC 103/2019: Questão mais delicada, sob a perspectiva constitucional, diz respeito à alegada violação ao núcleo essencial do direito à aposentadoria por incapacidade permanente, em razão da dupla redução de seu valor imposta pelas novas regras de cálculo, tanto do salário-de-benefício, quanto do salário-de-contribuição. Nesse ponto, é importante considerar um parâmetro interpretativo adotado pelo Supremo Tribunal Federal, ao chancelar o voto condutor do Ministro Luís Roberto Barroso na ADI 7051, na qual se discutiram as modificações no benefício de pensão por morte. Como já referido anteriormente neste voto, entendeu-se naquele julgamento que a redução no benefício de pensão por morte não violava o núcleo essencial do direito à previdência social, até porque deste não se extrai que a Constituição “ ofereça parâmetros precisos para o cálculo da prestação pecuniária ”. A barreira que não poderia ser ultrapassada, segundo o relator, seria a preservação do benefício em valor não inferior ao salário mínimo. Referida ponderação, contudo, deve ser transplantada com cuidado para outras espécies previdenciárias, sobretudo para a aposentadoria por incapacidade permanente. Isso porque há importantes distinções entre este benefício e o benefício de pensão por morte. Uma primeira e evidente distinção é que a renda auferida em vida pelo segurado se destina à sua própria manutenção e também à manutenção de seus dependentes. Com o falecimento do segurado instituidor, há também uma redução de despesas no núcleo familiar, pois tem-se um membro a menos. Dessa forma, a redução no valor da pensão de certa forma é acompanhada de uma redução na despesa do núcleo familiar, ainda que de forma não inteiramente proporcional e com variações particulares que eventualmente se verificam. Não é o que ocorre na aposentadoria por invalidez permanente. Além de não haver qualquer redução de despesas no núcleo familiar, o que se tem muitas vezes é um acréscimo de despesas, em decorrência dos gastos impostos por necessidades aumentadas de saúde do segurado instituidor e, também, a depender do grau de incapacidade, da necessidade de que algum ou alguns dos outros membros do grupo familiar tenham que dedicar parte de seu tempo aos cuidados eventualmente demandados, em prejuízo de sua capacidade de trabalho. Em outras palavras, a incapacidade permanente do segurado instituidor pode acarretar não apenas um incremento da despesa do núcleo familiar, como também eventualmente um decréscimo indireto da renda de outros membros desse mesmo núcleo familiar. Outra distinção importante há entre ambos os benefícios. Como bem destacou o Ministro Luís Roberto Barroso, o benefício de pensão por morte deve em princípio servir como um “ alento temporário ” para que o núcleo familiar possa se reorganizar após o falecimento do segurado instituidor. Embora este magistrado guarde reservas com relação a essa assertiva, é certo que ela não é aplicável à aposentadoria por incapacidade permanente. Esta não é de forma alguma um alento temporário, mas um rendimento que deve perdurar por toda a vida do segurado inválido, potencialmente até seu falecimento, salvo se por algum avanço da medicina seu quadro de invalidez for revertido. Além disso, como destacou o IEPREV em seus memoriais (Evento 52), o benefício de aposentadoria por incapacidade temporária não é um benefício assistencial que busque simplesmente assegurar um mínimo existencial ou uma renda mínima. É um benefício de natureza contributiva e que, na condição de seguro social, deve resguardar condições de subsistência ao segurado acometido de uma incapacidade permanente que lhe retire a capacidade laboral próximas às condições de subsistência que teria, caso estivesse em atividade. Dessa forma, ao impor uma dupla redução no benefício de aposentadoria por invalidez permanente, primeiro ao reduzir o salário-de-benefício, e depois ao reduzir o salário-de-contribuição (sendo esta segunda alteração a aqui discutida), justamente no momento em que o segurado foi acometido de um risco social gravíssimo que lhe retirou a possibilidade de sustento e, para além disso, ordinariamente lhe trouxe maiores ônus financeiros, tenho que a modificação atingiu o núcleo essencial do benefício, vulnerando suas finalidades sociais e ferindo os princípios da dignidade humana e da vedação ao retrocesso social. Esses aspectos foram muito bem destacados no voto do Ministro Edson Fachin, acompanhado pela Ministra Rosa Weber que, conquanto vencidos, devem ser também considerados, até mesmo ante a diversidade de objetos entre as ações. O respeito à dignidade da pessoa humana se impõe também ao constituinte reformador, uma vez que se trata de um dos fundamentos da república (art. 1º, III, CRFB/88), sendo simultaneamente um direito fundamental e um princípio informador de toda a ordem jurídica, que deve convergir para a sua realização. Não atende à dignidade da pessoa humana um benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, decorrente de um evento não programável e por si catastrófico para o indivíduo, que não proporcione ao menos uma renda que reflita a média de sua vida contributiva e permita ao segurado, manter para si e para a sua família um patamar de renda próximo do que teria, caso não lhe tivesse sido suprimida a capacidade de trabalho. Em 05/07/2021, por ocasião do julgamento do mandado de segurança 5016800-14.2021.4.02.5101, esta 5ª Turma Recursal foi a primeira do Rio de Janeiro a decidir pela constitucionalidade material do art. 26 da EC 103/2019, em acórdão por mim relatado. Apesar de reconhecer que o voto proferido pelo juiz Odilon Romano Neto é muito bem fundamentado (razão pela qual o transcrevi, de modo a permitir o contraste entre os fundamentos dos diferentes posicionamentos, para deixar prequestionada a matéria) e que a questão é sensível - ninguém nega que o remédio trazido pela Emenda é excessivamente amargo -, passo a reafirmar adiante os fundamentos que adoto desde 2021, acrescentando outros que foram adotados pela Turma em julgamentos posteriores: 4.A) NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO, AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NEM AO NÚCLEO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO GARANTIA SOCIAL 4.A.1. Por meio do Decreto Legislativo 269/2008 , o Brasil aprovou a Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho – OIT (adotada em Genebra, em 28/06/1952), ratificada em 15/06/2009, relativa à fixação de normas com parâmetros mínimos para a seguridade social . Os art. 65 a 67 estabelecem o valor mínimo dos benefícios previdenciários, cujos percentuais são estabelecidos em tabela anexa (tomando como beneficiário padrão um segurado, com cônjuge e dois filhos), em 45% do salário de benefício para proteção contra doença, 40% do salário de benefício para proteção contra invalidez e 50% para invalidez decorrente de acidentes de trabalho e doenças profissionais (tomando como beneficiário padrão um segurado, com cônjuge e dois filhos). A Convenção 128 da OIT (Genebra, 1967), da qual o Brasil não é signatário, majora o percentual mínimo da proteção contra invalidez para 50% do salário de benefício. As regras da EC 103/2019, por mais duras e desagradáveis que sejam em comparação àquelas outrora vigentes no Brasil para o cálculo dos benefícios por incapacidade, não afrontam os parâmetros internacionais mínimos estabelecidos nas Convenções da OIT nem os praticados pela legislação previdenciária de diversos países. O estabelecimento de um percentual de 60% para a aposentadoria por invalidez supera o piso de 40% fixado na Convenção 102 e de 50% fixado na Convenção 128, bem como o percentual de 100% em caso de acidente de trabalho e doença profissional excede o piso de 50%. Consequentemente, não há como considerar que a inovação da Emenda de 2019 viola a dignidade da pessoa humana ou o núcleo essencial da garantia social de proteção previdenciária ao evento "invalidez". 4.A.2. No que diz respeito ao princípio da vedação ao retrocesso, transcrevo trecho de voto em que decidi sobre a constitucionalidade das severas restrições trazidas pela EC 20/1998 ao auxílio-reclusão, fundamento em tudo aplicável à alteração do cálculo da aposentadoria por invalidez pela EC 103/2019 para concluir pela ausência de violação àquele princípio: (...) A EC 20/1998 reconfigurou e reduziu a extensão da proteção do auxílio-reclusão, limitando o seu pagamento aos dependentes dos segurados de baixa renda. O Decreto 678/1992 positivou, no Brasil, o Pacto de San José da Costa Rica, cujo art. 26 enuncia que ‘Os Estados-Partes comprometem-se a adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, NA MEDIDA DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, por via legislativa ou por outros meios apropriados’. O princípio da vedação ao retrocesso proíbe a supressão pura e simples, de modo irrazoável, de leis editadas para dar concretude a comandos constitucionais, de modo a evitar o retorno a uma situação de menor cumprimento da vontade constitucional. No Brasil, há situações concretas que impõem, em algum grau, a reestruturação da Previdência Social, como o aumento da expectativa de vida média da população, o envelhecimento da população (diminuição progressiva da base de contribuintes, aumento progressivo das pessoas em gozo de benefícios), a instituição de pensão por morte em favor de dependentes cada vez mais jovens etc. Indo além, os princípios da progressividade dos direitos sociais e da vedação ao retrocesso não obstam que, em nome da higidez da Previdência Social e da reconfiguração da seletividade dos riscos protegidos, criem-se novos requisitos para a aquisição de benefícios ou diminua-se a extensão destes, principalmente quando a manifestação da vontade popular se concretiza em emendas constitucionais. (...) (5ª TR-RJ, recurso 5008011-31.2018.4.02.5101/RJ, relator JF Iorio D'Alessandri, j. em 15/05/2019) Em 20/03/2023, ao julgar o recurso 5001998-62.2022.4.02.5105/RJ, a 5ª Turma Recursal adotou o voto do juiz João Marcelo Oliveira Rocha, a reforçar os fundamentos no sentido da necessidade de uma reforma da Previdência e da ausência de afronta ao princípio da vedação ao retrocesso: Sobre a alegação de vulneração ao princípio de vedação do retrocesso, tenho que não pode ser acolhida. Não se cuidou de Reforma tendente a abolir a garantia da Previdência. Pelo contrário, cuidou-se de instrumento que visou justamente à sustentabilidade financeira da Previdência brasileira a longo prazo, em especial por conta de dois grandes desafios: (i) o envelhecimento da população; e (ii) a necessidade de incremento do valor real do salário mínimo, movimento histórico desde de 1994 (embora estacionado desde 2019; perda de eficácia da Lei 13.152/2015). De acordo com dados do TCU de 2019 (https://sites.tcu.gov.br/contas-do-governo-2019/resultado-previdenciario.htm), época da EC 103/2019, a Previdência pública federal (RGPS e RPPS federais) consistiram em despesa da ordem de 797,8 bilhões (com déficit de 288,7 bilhões). A despesa total (797,8 bi) equivalia a 11,17% do PIB e a 53% das despesas da União. Cuida-se de números alarmantes. Só o déficit correspondeu a 4,2% do PIB, coeficiente esse que vinha crescendo a " uma taxa média de 11,9% ao ano " " desde 2011 ". Se incluída nessa conta os RPPS locais, a despesa chega a 13% do PIB (numero de 2017 para o total, que inclui Estados e Municípios). O Brasil tem uma proporção de gasto da Previdência em relação ao PIB relativamente muito elevada, se levarmos em conta outros países igualmente ainda jovens e os mais envelhecidos. O Brasil tem aproximadamente 8% de pessoas acima de 65 anos (dados de 2017). O Japão, por exemplo, país mais envelhecido do mundo (21% de pessoas acima de 65 anos; dados de 2017), tinha gasto com Previdência de 12,2% do PIB em 2017 (https://g1.globo.com/economia/noticia/gasto-brasileiro-com-previdencia-e-o-mais-alto-entre-paises-de-populacao-jovem.ghtml). Não se trata, portanto, de um retrocesso, mas de uma necessidade urgente de adequação à realidade da riqueza produzida no País e do envelhecimento da população, fenômeno este já em curso há muito no Brasil. Em passado recente, vários Estados e Municípios (que têm capacidade de endividamento muito menor e que não têm a possibilidade de emitir moeda) simplesmente não tinham dinheiro para pagar benefícios do seus RPPS. Bem assim, não há como encampar a ideia de vulneração ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois há a garantia de que o benefício seja de pelo menos um salário mínimo, garantia essa que não existe em vários países. O regime atual (que já foi utilizado no passado) leva em conta o risco social mais agudo (coeficiente base de 60%) e também o tempo contributivo incorrido pelo segurado e, portanto, a sua colaboração histórica para o sustento do sistema. Deve-se ter em conta que a legislação da Previdência brasileira é significativamente protetiva: (i) uma pessoa pode ficar sem contribuir por 12 meses (e até por 36 meses) e ainda assim contar com a proteção dos benefícios de alto risco; (ii) não há carência para acidentes nos benefícios por incapacidade; (iii) não há carência para a pensão por morte; (iv) não há exigência de contribuições individuais para segurados especiais (rurícolas e pescadores artesanais); (v) há possibilidade de proteção a segurados facultativos etc.. No caso concreto, por exemplo, o segurado já não contribuía há quase 20 anos. Depois de internado por doença terminal (e já inválido e excluído do mercado de trabalho, ao que tudo indica), pagou quatro contribuições e deu à família a possibilidade da pensão. Ao julgar a ADI 7.051, ocasião em que reputou constitucionais as alterações trazidas pela EC 103/2019 à disciplina da pensão por morte, o STF considerou que o princípio da vedação ao retrocesso social não é óbice absoluto à alteração da configuração dos benefícios previdenciários para reduzi-los, uma vez que o o quadro de abundância de recursos existente quando da instituição desses benefícios não existe mais. 4.B) NÃO É INCONSTITUCIONAL NEM IRRACIONAL REGRA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE DEFINTIVA TER VALOR INFERIOR AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA 4.B.1. Desde a promulgação da EC 103/2019, foi sustentada por muitos a tese de que o valor da aposentadoria por incapacidade definitiva não poderia, em hipótese alguma, ser inferior ao valor do benefício por incapacidade temporária. Mesmo que se concordasse com essa tese (e não concordamos), deve-se ter em vista que ela não implicaria a inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/2019 nem a manutenção do valor de 100% do salário de benefício para a aposentadoria por incapacidade definitiva. Dentro dessa linha de raciocínio, a solução mais favorável possível (com a qual também não concordamos) seria estabelecer que o valor da aposentadoria permanecesse no patamar do auxílio-doença (91% do salário de benefício, limitado à média dos últimos 12 salários de contribuição; considerando essa limitação, seu valor não necessariamente excederá o do benefício por incapacidade permanente). Mesmo assim, essa solução só faria sentido enquanto a Lei 8.213/1991 não fosse alterada; a futura revisão da forma de cálculo do auxílio-doença deveria ser acompanhada da imediata redução do valor das aposentadorias concedidas (pois a EC 103/2019 não impõe que o percentual adotado para o cálculo do benefício por incapacidade temporária seja superior àquele empregado para a aposentadoria por incapacidade permanente; a disparidade de tratamento hoje existente é circunstancial, não é da essência da Emenda, então o legislador ordinário tem a liberdade de, a qualquer momento, reduzir o percentual de 91% do auxílio-doença). 4.B.2. Pois bem, teve ampla publicidade e tem sido invocado pelos segurados acórdão da 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, no recurso 50132228320214025120, julgado em 29/08/2023 , que adotou a vedação à proteção deficiente para concluir (por maioria, nos termos do voto do juiz Fábio de Souza Silva, vencida a relatora, juíza Ana Cristina Ferreira de Miranda) que o risco mais grave (incapacidade total e permanente) não poderia gerar um benefício com valor inferior àquele previsto para o risco mais leve (incapacidade temporária); logo, o art. 26, da EC 103/2019 deveria ser interpretado conforme a Constituição para que o coeficiente mínimo da aposentadoria por incapacidade permanente correspondesse a 91% do salário de benefício. Em respeito à hierarquia das normas, tendo em vista que a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade definitiva foi fixada no texto da EC 103/2019, que foi promulgada posteriormente ao art. 61 da Lei 8.213/1991 (com redação dada pela Lei 9.032/1995), a adoção da premissa de que o valor da aposentadoria nunca poderia ser inferior ao do auxílio-doença (repita-se, premissa da qual discordamos) levaria à conclusão de que este é que deveria ser reduzido ao patamar de 60%, e não de aquele deveria - contrariamente ao texto constitucional - ser majorado para 91% ou para 100%. 4.B.3. Em verdade, a 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro considera equivocada a premissa de que a aposentadoria por incapacidade definitiva não poderia ter valor inferior ao do benefício por incapacidade temporário. O outrora chamado auxílio-doença é, em regra, um benefício temporário, de curta ou média duração. A prioridade da lei que cobre o risco social, nesse caso, é manter o valor do benefício próximo do patamar remuneratório atual do segurado, nem maior nem muito menor. Justamente por isso, a Lei 13.135/2015 incluiu o § 10 no art. 29 da Lei 8.213/1991 para fixar que o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável. A constitucionalidade dessa regra tem sido reconhecida pela jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. AUXÍLIO-DOENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO §10 DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. ... O benefício de auxílio-doença, diferentemente da aposentadoria por invalidez, tem caráter transitório e substitutivo de renda, tendo por fim manter a subsistência do segurado, durante período de incapacidade para o trabalho, razão pela qual deve refletir os ganhos habituais do segurado, em sua última atividade profissional. Em sendo assim, por não se tratar de benefício programado como a aposentadoria, a renda mensal do auxílio-doença deve, de fato, se aproximar do valor do último rendimento do segurado, e não da média apurada segundo as contribuições vertidas ao longo da vida. Em verdade, fosse desconsiderada a limitação imposta pelo §10 do art. 29 da Lei 8.213/91, o valor do benefício poderia, inclusive, ser superior ao do último rendimento percebido pelo segurado, sem refletir as últimas contribuições vertidas, afastando-se, assim, da natureza transitória do benefício, além de ser incentivo para a permanência do segurado afastado do trabalho. Desta feita, resta forçoso concluir que, para o cálculo da RMI do auxílio-doença, não se pode ultrapassar o valor das últimas doze contribuições mensais, as quais refletem exatamente o período contributivo que antecede o afastamento por incapacidade. A norma em discussão não ofende a isonomia, porquanto aplicável indistintamente a todos os segurados, em situação idêntica. O disposto no §10 do art. 29, em verdade, apenas estabelece forma de cálculo que reflete o histórico contributivo de cada segurado, circunstância que, em última análise, observa o critério de igualdade material. Do mesmo modo, não há ofensa ao art. 201, §1º, da CF, pois, conforme já mencionado, o §10 do art. 29 prescreve norma de caráter geral, sem estabelecer critérios diferenciadores entre os segurados. Nem se diga haver violação ao art. 201, §11, da CF, pois o conteúdo do dispositivo questionado não impõe qualquer limitação nos ganhos habituais do segurado, mas apenas limitação temporal para o cálculo do auxílio-doença, a qual se afigura razoável, nos termos já explicitados acima. Ademais, inexiste vinculação direta entre o valor das contribuições vertidas pelo segurado e o benefício que possa vir a perceber. Da mesma forma, inexiste violação ao princípio de vedação ao retrocesso social, pois o §10 do art. 29 promove adequação na forma de cálculo, a fim de corrigir distorções verificadas na efetivação do direito aos segurados, sem alterar a amplitude de cobertura previdenciária do auxílio-doença e tampouco restringir as hipóteses de concessão. Por fim, não há que se falar de inconstitucionalidade formal da norma impugnada, uma vez que a análise dos requisitos constitucionais necessários à adoção de medidas provisórias é, de regra, juízo político a cargo do Poder Executivo e do Congresso Nacional, no qual, salvo nas hipóteses de abuso (situação não verificada na hipótese), não deve se imiscuir o Poder Judiciário (ARE 704520). ... (2ª TR-RJ, recurso 5009684-16.2019.4.02.5104/RJ, relatora JF Cleyde Muniz da Silva Carvalho, j. em 01/07/2020) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 10 DO ART. 29 DA LEI 8.213/1991. O CRESCENTE DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, FUNDADO EM GRANDE PARTE NO AUMENTO DE QUANTIDADE E DURAÇÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, CARACTERIZA URGÊNCIA JUSTIFICADORA DE EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE CONFERE MAIOR RACIONALIDADE AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO E CONTRIBUI PARA O EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL NÃO CARACTERIZA RETROCESSO SOCIAL. O § 11 DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DETERMINA QUE OS GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO SERÃO INCORPORADOS AO SALÁRIO PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONSEQUENTE REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS, NOS CASOS E NA FORMA DA LEI, O QUE NÃO SIGNIFICA QUE TODO E QUALQUER GANHO DA VIDA CONTRIBUTIVA INFLUENCIARÁ DIRETAMENTE NO VALOR DE TODO E QUALQUER BENEFÍCIO. SEM ESSA REGRA, O VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA PODERIA EXCEDER O ÚLTIMO RENDIMENTO PERCEBIDO PELO SEGURADO, O QUE CONSTITUIRIA INCENTIVO A QUE O SEGURADO PERMANECESSE AFASTADO DO TRABALHO. ... Acolho integralmente os fundamentos do voto da juíza federal Cleyde Muniz, acima transcritos. A garantia de vedação ao retrocesso social não impede adequações promovidas pela lei na sistemática de cálculo do valor do benefício, desde que esse aperfeiçoamento confira maior racionalidade ao sistema. Não há inconstitucionalidade formal, porque só cabe ao Judiciário o controle dos requisitos de urgência e relevância de edição das medidas provisórias quando estes forem manifestamente inexistentes, o que não é o caso; além disso, diante do crescente déficit da Previdência Social, que tem volume crescente de benefícios por incapacidade, tem-se caracterizada a urgência para a promoção de acertos pontuais. O § 11 do art. 201 da Constituição da República determina que os ganhos habituais do empregado serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei, o que não significa que todo e qualquer ganho de momento passado influenciará diretamente no valor de todo e qualquer benefício; como dito pela juíza Cleyde Muniz, ‘fosse desconsiderada a limitação imposta pelo §10 do art. 29 da Lei 8.213/91, o valor do benefício poderia, inclusive, ser superior ao do último rendimento percebido pelo segurado, sem refletir as últimas contribuições vertidas, afastando-se, assim, da natureza transitória do benefício, além de ser incentivo para a permanência do segurado afastado do trabalho.’ ... (5ª TR-RJ, recurso 5000578-48.2020.4.02.5119/RJ, relator JF Iorio D'Alessandri, j. em 23/11/2020) Diferentemente, a aposentadoria por invalidez, apesar de excepcionalmente passível de revisão por recuperação da capacidade laborativa, é benefício estável, permanente. Por uma questão de equilíbrio financeiro e atuarial, cabe ao segurado adaptar suas despesas à nova renda, cujo valor não guarda mais relação com a remuneração que tinha em seu último trabalho, devendo agora ser proporcional ao seu histórico contributivo para a Previdência. Isso vale para qualquer aposentadoria, por invalidez ou não, pois o valor desses benefícios permanentes é, em regra, muito inferior ao que o segurado ganhava como salário quando estava empregado. 4.B.4. Não é irracional manter o valor do auxílio-doença em um patamar superior ao da aposentadoria por invalidez, pois isso constitui incentivo para o segurado evitar aposentar-se precocemente e empenhar-se na recuperação da sua capacidade laborativa ou na busca por reabilitação profissional. O legislador também poderia, em reforma da lei, manter o percentual de 91% apenas nos primeiros meses de benefício, instituindo um decréscimo gradual do seu valor, até alcançar o patamar da aposentadoria por incapacidade permanente. 4.B.5. Em acréscimo, o juiz João Marcelo Oliveira Rocha pondera: " no Regime Próprio de Previdência dos Servidores da União, regido pela Lei 8.112/1990, o servidor em ‘licença para tratamento de saúde’ (proteção equivalente ao auxílio-doença), fica afastado do trabalho ‘sem prejuízo da remuneração a que fizer jus’ (art. 202), isto é, recebe a remuneração integral, exceto as verbas estritamente pro labore faciendo. Já a aposentadoria por invalidez é, em regra, proporcional ao tempo de serviço (art. 186, I), com piso de 1/3 da remuneração (art. 191), salvo nas hipóteses de causa acidentária ou doença grave tipificada em Lei." Há três décadas, o RPPS convive com aposentadorias por invalidez com valor inferior ao das licenças para tratamento de saúde que têm como piso apenas 33% do valor da remuneração, parâmetro que nunca teve sua constitucionalidade questionada; não há razão para identificar inconstitucionalidade, portanto, em regra que, para o RGPS, fixa que a aposentadoria por invalidez corresponderá a, no mínimo, 60% do salário de benefício (podendo chegar a 100%, consoante proporcionalidade ao tempo contributivo). 4.C) O TRATAMENTO DIFERENTE DADO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA DO TRABALHO NÃO IMPÕE A MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMUM Em 11/03/2022, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ao julgar o pedido de uniformização 5003241-81.2021.4.04.7122 , decidiu, em acórdão relatado pelo juiz Daniel Machado da Rocha, pela inconstitucionalidade do art. 26 da EC 103/2019, por considerar inexistir motivo para a discriminação entre os coeficientes aplicáveis à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e não acidentária, e por considerar sem sentido, do ponto de vista da proteção social, que um benefício por incapacidade temporária tenha um valor superior a um benefício por incapacidade permanente. O segundo fundamento já foi apreciado e superado no item 4.B acima. Quanto ao primeiro, não há inconstitucionalidade no fato de a legislação contemplar com o coeficiente de 100% a aposentadoria por invalidez exclusivamente quando decorrer de acidente de trabalho ou de doença do trabalho. O tratamento distinto existia na redação original do art. 44 da Lei 8.213/1991, até sua alteração pela Lei 9.032/1995, sem que ninguém a questionasse. O tratamento distinto para a invalidez decorrente de acidente de trabalho ou de doença do trabalho também é legitimado pela Convenção 102 da OIT. Além disso, há uma contribuição previdenciária específica (SAT) que também viabiliza uma proteção previdenciária majorada. Nas palavras do juiz João Marcelo Oliveira Rocha (recurso 5018389-70.2023.4.02.5101, j. em 23/01/2024), "O regime de Previdência é justamente o seguro que substitui a renda do trabalhador. Logo, se a causa da invalidez é justamente um evento direto que decorra desse trabalho, não vejo qualquer irregularidade em se estabelecer um tratamento diferenciado, como já se dá no RPPS dos servidores federais." 5) O ART. 26 DA EC 103/2019 SE APLICA AOS CASOS EM A INVALIDEZ É FIXADA EM DATA IGUAL OU POSTERIOR A 13/11/2019, AINDA QUE A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA TENHA TIDO INÍCIO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA 5.1. Desde o precedente firmado em 05/07/2021 (MS 5016800-14.2021.4.02.5101), esta 5ª Turma Recursal considera que a norma de regência do cálculo da aposentadoria por invalidez é aquela vigente na sua DIB, isto é, na data em que restou caracterizado que a incapacidade não é temporária nem compatível com reabilitação profissional. Não há amparo na lei para a pretensão de utilizar a DIB do auxílio-doença que a antecedeu. Não importa que, por muitos anos, desde antes da EC 103, o segurado tenha permanecido em gozo de auxílio-doença. Ele foi avaliado e reavaliado periodicamente e o prognóstico, nesse período, era no sentido de que sua incapacidade era passível de tratamento e, portanto, reversível. O fato gerador da aposentadoria por invalidez não é simplesmente a existência de uma incapacidade temporária (mesmo que ela tenha progredido e se tornado permanente), e sim a existência de um prognóstico médico que ateste a permanência da incapacidade e a inviabilidade da reabilitação profissional. Há segurados que sustentam a tese de que o início da incapacidade (ainda que apenas temporária) antes da EC 103/2019 "gera um direito adquirido a que seja aplicado, na futura e incerta aposentadoria por invalidez - se e quando vier a ser constatada no futuro a incapacidade apta ao deferimento da aposentadoria -, o regime jurídico de cálculo da RMI vigente ao tempo do início da incapacidade que deu causa ao auxílio doença. A tese não pode ser acolhida. Os fatos geradores do auxílio doença (incapacidade temporária para a atividade habitual) e da aposentadoria por invalidez (incapacidade tal que seja permanente e omniprofissional ou insuscetível de reabilitação profissional) são diferentes e o regime jurídico a ser aplicado à RMI é aquele vigente ao tempo do correspondente fato gerador." (trecho de decisão do juiz João Marcelo Oliveira Rocha no recurso 5000994-69.2022.4.02.5111, j. em 23/01/2024). 5.2. O segurado não está impedido de demonstrar que a invalidez já existia desde antes de 13/11/2019 e apenas ainda não havia sido reconhecida pelo INSS. Nesse caso, é do segurado o ônus de alegar e demonstrar o alegado, não cabendo à Turma Recursal apreciar essa questão de ofício. 6) A JURISPRUDÊNCIA DA 1ª, 2ª E 3ª TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO É, ASSIM COMO A DA 5ª TURMA, NO SENTIDO DA PLENA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA EC 103/2019 A orientação que a 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro vem seguindo desde 2021 é, atualmente, majoritária, como demonstram as ementas de seus acórdãos recentes: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, §2º, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REVISÃO INDEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. ... Destarte, revisando meu anterior entendimento acerca do tema ora em liça, considero hoje que, embora se trate de benefício não programável, o constituinte derivado concluiu que um segurado do RGPS que se torna incapacitado para o labor após 20 anos de contribuição mereceria tratamento diferenciado em relação àquele que necessita ser definitivamente afastado do labor após 03 anos de contribuição, a título de exemplo. Embora ambos estejam incapacitados de prover seu sustento e de sua família, a proteção que é dada a cada um – e ambos têm proteção – depende da aferição, em cada caso, da quantidade de contribuições vertidas para todo sistema. Ademais, consigno que o legislador adotou a via da Emenda Constitucional para promover a alteração em comento no regramento da formação da RMI nos casos que especifica. Nesse jaez, deveria ter sido demonstradas as alegadas violações a cláusulas pétreas para que houvesse ensejo para a declaração de inconstitucionalidade. Por todo o exposto, reconhecendo a constitucionalidade do dispositivo legal acima descrito, reputo que o desprovimento ao recurso da parte demandante é de rigor. ... (1ª TR-RJ, recurso 5002474-66.2023.4.02.5105/RJ, relatora JF Lilea Pires de Medeiros, j. em 18/03/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DA CONVERSÃO, POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL (VENCIDO) DO RELATOR, QUANTO À REGRA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE COLEGIADO, DE APLICAÇÃO DA REGRA TRAZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, POIS EM SUA VIGÊNCIA SATISFEITOS INTEGRALMENTE OS REQUISITOS À APOSENTADORIA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (2ª TR-RJ, recurso 5000824-60.2023.4.02.5112/RJ, relator JF Luiz Cláudio Flores da Cunha, j. em 28/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO POSTERIOR AO ADVENTO DA EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DII A MOMENTO ANTERIOR A MAIO DE 2021. PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR FIXOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA AUTORA EM MAIO DE 2021 E HOUVE CONCORDÂNCIA DESTA. APLICÁVEL A NORMA DO ART. 26 DA EC 103/2019. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, NA VISÃO DESTE RELATOR. A ALTERAÇÃO ESTÁ DENTRO DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO NORMATIVA DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO E NÃO VIOLA CLÁUSULAS PÉTREAS DA CARTA DA REPÚBLICA. NÃO É POSSÍVEL USAR COMO PARADIGMA DE CONTROLE DE VALIDADE DE UMA NORMA CONSTITUCIONAL A SUA APARENTE CONTRADIÇÃO OU INJUSTIÇA COM UMA NORMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (3ª TR-RJ, recurso 5007334-16.2023.4.02.5104, relator JF Alexandre da Silva Arruda, j. em 15/03/2024) O entendimento seguido pela 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (entendimento que sequer é unânime na Turma) é isolado e não representa a orientação majoritária. 7. CASO CONCRETO A sentença condenou o INSS a implantar benefício por incapacidade definitiva, tendo considerado inconstitucional a nova fórmula de cálculo trazida pelo art. 26 da EC 103/2019, de modo que determinou a observância do patamar mínimo de 91% do salário de benefício. O INSS, em recurso, alegou que a data de início da incapacidade permanente é posterior à EC 103/2019. O auxílio-doença que recebia havia sido concedido judicialmente após perícia médica que constatou incapacidade temporária em 2015 ( processo 0012984-66.2015.4.02.5151/RJ, evento 10, DOC19 ). Somente em 2021, o INSS constatou incapacidade permanente e concedeu aposentadoria por invalidez ao autor. O autor pede a revisão da RMI da aposentadoria por invalidez, invocando os princípios da proteção social e o da dignidade da pessoa humana, sem questionar a data de início da incapacidade permanente. Aludo à fundamentação acima para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do autor. 8. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS , para julgar improcedente o pedido. Sem custas. Sem honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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