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Processo nº 5054829-03.2024.4.04.7000

ID: 307327618

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054829-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OCALINA LARA DE DEUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054829-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : OCALINA LARA DE DEUS ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO…

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Marilia Minatel e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 281098876

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057351-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA MINATEL MARISTELA MINATEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A REALMARKA CONSTRUCOES LTDA RMK 1 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA

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LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

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FERNAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAOLLA PAES MIRANDA PIMENTEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARIUCCI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MÁRIO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA LOUISE HEY AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MENEZES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MACEDO PEREIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057351-03.2024.4.04.7000/PR RELATOR : GIOVANNA MAYER AUTOR : MARISTELA MINATEL ADVOGADO(A) : PAOLLA PAES MIRANDA PIMENTEL (OAB PR093623) ADVOGADO(A) : LUCAS MARIUCCI PEREIRA (O…

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Processo nº 5021267-62.2024.8.24.0064

ID: 313780359

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021267-62.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL - ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO FERREIRA RONCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5021267-62.2024.8.24.0064/SC AUTOR : CAPITAL - ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA RONCHI (OAB SC035854) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manu…

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Processo nº 5021267-04.2023.4.04.7108

ID: 273023727

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021267-04.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIA ANDREA KAPPEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REICHERT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAMONA CORNELIUS REICHERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021267-04.2023.4.04.7108/RS AUTOR : EUGENIA ANDREA KAPPEL DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RAMONA CORNELIUS REICHERT (OAB RS094975) ADVOGADO(A) : RA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021267-04.2023.4.04.7108/RS AUTOR : EUGENIA ANDREA KAPPEL DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RAMONA CORNELIUS REICHERT (OAB RS094975) ADVOGADO(A) : RAMONA CORNELIUS REICHERT SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, afastando a preliminar e a prejudicial de prescrição, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos veiculados na presente ação, para : a) determinar ao INSS a concessão do benefício por incapacidade temporária à parte autora nos períodos de 26/05/2015 a 15/06/2015 e de 22/11/2022 a 24/08/2024. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas na forma da fundamentação, descontados os valores pagos a título de outros benefícios previdenciários inacumuláveis desde a DIB. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferentes proporções, condeno ambas as partes a arcar com os ônus daí decorrentes, cabendo à parte autora arcar com 30% dos encargos e à parte ré com os demais 70%, vedada a compensação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença, devidamente atualizadas, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária deverá permanecer suspensa com relação à parte autora, enquanto persistirem as condições que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça. Condeno o INSS a arcar com o valor de 01 (uma) perícia realizada. Considerando que as parícias cujos honorários periciais foram adiantados pela parte autora concluiram pela sua capacidade laboral, deixo de condenar a parte rá em seu ressarcimento. Sem custas, haja vista o benefício da Gratuidade da Justiça concedido à parte autora e a isenção legal da parte ré. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I do CPC). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no § 1º do artigo 1.009 do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo previsto no § 2º do mesmo dispositivo. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5003613-03.2024.4.04.7000

ID: 297678373

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003613-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO OROSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003613-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROMILDO OROSKI ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no…

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Processo nº 5004292-03.2024.4.04.7000

ID: 291837328

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004292-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI BATISTA CAMARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004292-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDECI BATISTA CAMARA ADVOGADO(A) : CRISTIANE VALLE (OAB PR041098) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido , na forma do… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004292-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDECI BATISTA CAMARA ADVOGADO(A) : CRISTIANE VALLE (OAB PR041098) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido , na forma do art. 487, I, do CPC, para: de 13/12/85 a 06/09/86, de 02/07/90 a 03/05/93, de 08/06/93 a 31/05/94, de 19/12/94 a 24/05/99, de 27/05/99 a 27/05/02, de 12/06/02 a 01/03/05 e 01/11/11 a 22/08/22 de 01/07/05 a 31/07/06, de 01/02/07 a 30/11/08, de 01/01/09 a 31/01/09 e de 01/03/09 a 31/10/11; c) condenar o INSS a implantar o NB 204.734.215-0 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as situações supradescritas, observado o art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (22/08/22). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e d) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 204.734.215-0 ESPÉCIE 42 ou 46 DIB 22/08/2022 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5063365-03.2024.4.04.7000

ID: 274143083

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063365-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MARCAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063365-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS CARLOS MARCAL ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada a apresentar me…

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Processo nº 5030579-03.2024.4.04.7000

ID: 322117237

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030579-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AVILMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030579-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AVILMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030579-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AVILMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o labor rural de 16/09/71 a 31/12/77 e do tempo urbano de 01/04/78 a 13/02/79; b) reconhecer o labor especial de 05/01/87 a 05/07/88, de 18/10/99 a 30/03/00, de 01/09/00 a 30/04/01, de 21/09/01 a 31/03/02, de 01/01/04 a 07/04/04 e de 23/04/12 a 11/01/13 - com fator de conversão 1,4; c) condenar o INSS a implantar o NB 42/208.942.872-9 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as situações supradescritas a partir da DER (28/04/23), nos moldes da fundamentação, inclusive quanto à faculdade prevista no tema 1018 do STJ . As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Na fase de apuração das prestações devidas, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB ESPÉCIE 42 DIB DIP DCB RMI a apurar

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Processo nº 5001188-03.2024.4.04.7000

ID: 306255944

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001188-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADBERTO MAGNO BERTOLINI SZCZYGEL EVERLI LILIAN BERTOLINI DE SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISA DE MATTOS LEÃO PRIGOL GRANDE

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FABIANE CRISTINA SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LEVIS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001188-03.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADBERTO MAGNO BERTOLINI SZCZYGEL (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVO…

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Fabiana De Fatima Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308626009

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047651-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA DA PRATO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047651-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FABIANA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A…

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