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Processo nº 5041272-06.2025.8.13.0702

ID: 338140772

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO Nº Processo: 5041272-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLE ROSA DE ASSIS TOCHETTO

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MARTA MAGDA ROSA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041272-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: LIDIA ALVES DE CARVALHO CPF: 034.093.426-30 RÉU: DOUGLAS FERREIRA SOUZA CPF: 114.610.086-89 e outros Vistos etc. De fato, a parte autora já procedeu ao depósito do valor correspondente a três vezes o aluguel mensal estabelecido no contrato mencionado na inicial. Destarte, expeça-se o competente mandado como determinado em decisão precedente. Observo, todavia, o arrombamento e emprego de força policial são medidas excepcionais, e, portanto, não podem ser autorizadas de antemão, já que sua necessidade deve ser certificada pelo Oficial de Justiça, o que não vislumbro no caso, motivo pelo qual indefiro tais expedientes. Além disso, atente-se a parte autora que o CPC prevê, em seu art. 212, que o cumprimento dos atos processuais poderão ser realizados em dias alternativas independentemente de autorização judicial, in verbis: Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal . § 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. Desse modo, tendo em vista a prescindibilidade da determinação judicial para cumprimento da diligência da forma respectiva, indefiro-a. Em tempo, no que diz respeito ao pedido de citação por hora certa, é oportuno salientar que, conforme dispõe o art. 253 do CPC, essa modalidade de citação prescinde de deliberação do Juízo, devendo o oficial de justiça proceder à sua realização quando verificada a situação excepcional prevista no art. 252 do CPC. Não obstante, considerando as razões expostas, bem assim o endereço indicado na manifestação retro, renove-se a tentativa de citação da parte demandada. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Anestério Eloir Nunes x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 297266980

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031669-91.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANESTÉRIO ELOIR NUNES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

80

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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JUNIOR DE MARCO

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de junho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5031669-91.2023.8.21.0010/RS (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE: ANESTÉRIO ELOIR NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): JUNIOR DE MARCO (OAB RS125730) APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5031669-94.2024.4.04.0000

ID: 317757857

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031669-94.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RICO CEZARINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON ALBERTO DA SILVA SANCHES

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CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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GILBERTO JÚLIO SARMENTO

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JULIANO FRANCISCO SARMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5031669-94.2024.4.04.0000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI AGRAVANTE : MARIA APARECIDA RICO CEZARINO ADVOGADO(A) : JULIANO FRANCISCO SARMENTO…

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Edificio Miraparque Spe Ltda x Cpe Plasticos Ltda

ID: 308057699

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5019901-83.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO MIRAPARQUE SPE LTDA

Polo Passivo:

CPE PLASTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

DINO BOLDRINI NETO

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MARCUS DOS SANTOS BUSTAMANTE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019901-83.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: EDIFICIO MIRAPARQUE SPE LTDA CPF: 34.935.268/0002-18 RÉU: CPE PLASTICOS LTDA CPF: 10.756.910/0001-52 DECISÃO Vistos etc. MM Trata-se de Embargos à Execução opostos por EDIFICIO MIRAPARQUE SPE LTDA em desfavor de CPE PLASTICOS LTDA, ambos qualificados na inicial. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, salvo excepcionalmente, quando estiverem presentes os requisitos do art. 919 do CPC de forma cumulativa. Desse modo, para a concessão do efeito suspensivo, devem ser provados os requisitos gerais da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), desde que a execução esteja garantida por antecipada penhora, depósito ou caução suficiente. Verifico que a execução não está assegurada. A parte embargante não comprovou que o regular prosseguimento da execução poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação, sendo certo que o juízo não se encontra garantido. Nesse sentido a jurisprudência do TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 919 DO CPC/15 - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE SE VERIFICAR CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E A GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO - EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO - RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o artigo 919, §1º do Código de Processo Civil, o juiz poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos Embargos do devedor, "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". - Não estando a execução suficientemente garantida, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito enquanto pendente de exame os Embargos opostos pela executada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.452766-7/001, Rel. Des. Mota e Silva, 18ª Ccível, d.p. 11/08/2020, fonte: www.tjmg.jus.br). Assim, recebo os embargos à execução, sem a atribuição de efeito suspensivo, por não estarem presentes os requisitos do art. 919, CPC. Intime-se o Embargado para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação (art. 920, I do CPC). Proceda a Secretaria a associação do presente feito aos autos de nº 5009359-06.2025.8.13.0702. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5038556-06.2025.8.13.0702

ID: 309632313

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038556-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS SILVA RODRIGUES LARA CRISTINY SILVA RODRIGUES RAYANNE SILVA RODRIGUES SANDRA DE OLIVEIRA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU QUIRINO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038556-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: LARA CRISTINY SILVA RODRIGUES CPF: 020.192.416-17 e outros RÉU: CRISTIANO BORGES MARTINS CPF: 075.315.396-32 e outros DESPACHO Vistos, etc.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, ainda, que seja para o parcelamento. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. A aferição da pobreza legal por este Juízo é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê, em seu art. 1º, que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários-mínimos ou cuja renda familiar não ultrapasse o montante de cinco salários-mínimos. Uberlândia, 24 de junho de 2025 Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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N. M. G. M. B. e outros x Algar Telecom S/A

ID: 318539476

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001017-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

N. M. G. M. B. NOEMI MARIANA GONCALVES MENDES BORGES RAQUEL GONCALVES MENDES

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RODRIGO SANTANA ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5001017-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: N. M. G. M. B. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ALGAR TELECOM S/A CPF: 71.208.516/0001-74 Vistos etc. Observo as peculiaridades deste processo. Prestigiar a via conciliatória de solução dos litígios é orientação que atende à celeridade e à economia processual. Esta contemporânea forma de cuidar dos processos é enaltecida como “norma fundamental do processo civil” – art.3º, §2º, da Lei n. 13.105, de 16.3.2015 (o Novo CPC). Mais ainda, conforme o art.139, inciso V, do CPC – “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;”. Em atenção a essas diretrizes e considerando as peculiaridades deste processo, reputo adequado proporcionar às partes a oportunidade de diálogo desfrutando da estrutura do CEJUSC – Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania, desta Comarca. Destarte, sob a égide do art. 139, inciso V, do CPC, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, para data e horário que serão agendados conforme as normas que regem esse CEJUSC. Em prol da efetividade da tentativa de conciliação, será de enorme valia o diálogo entre os envolvidos no litígio pessoalmente, sem prejuízo de continuarem recebendo orientação dos(as) respectivos(as) advogados(as), tal como garante o art.133 da Constituição Federal, estabeleço que as partes deverão comparecer à audiência, juntamente com os(as) causídicos(as) que as assiste(m). Trata-se de aplicação do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). De todo modo, alerto a respeito do que estabelece o §8º do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes diretamente (não apenas por advogado), pela forma mais econômica, como diligência do Juízo, a comparecer à audiência, considerando a possibilidade de conciliação, alertando-se acerca do que estabelece o §8º do art.334 do CPC. Para maior efetividade da audiência, deverão apresentar, durante a audiência, planilha discriminada e, se for o caso, avaliações, do que pretendam obter com o processo. A(s) parte(s) que é(são) pessoa(s) jurídica(s) deverá(ão) se fazer representar por preposto(s) com efetiva autonomia para transigir. A intimação das partes deverá abranger todos esses aspectos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5041175-06.2025.8.13.0702

ID: 318790316

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041175-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIR LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM CRISTINA DE ARAUJO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041175-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: EDIR LUIZ DOS SANTOS CPF: 052.290.206-52 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Em se tratando de natureza previdenciária o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela em ações contra a Fazenda Pública. No caso em epígrafe, concorrem os pressupostos para concessão da tutela antecipatória pleiteada e a documentação juntada aos autos. Os requisitos para a concessão encontram-se delineados nos artigos 297 e seguintes do CPC, devendo existir prova inequívoca, de tal forma que o magistrado se convença da verossimilhança do pedido inicial. É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam que a requerente ainda padece da doença que ocorreu em virtude de acidente do trabalho. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente na impossibilidade de trabalhar e prover seu próprio sustento. Cabe, pois, ao Juiz, dentro da esfera de sua discricionariedade judicial, proceder à prudente e cuidadosa análise para apurar a existência de situação emergencial, devidamente instruída com prova inequívoca do fato alegado, e se convencer de sua verossimilhança, atento à gravidade da medida a conceder, e no caso, dos autos, houve a comprovação da necessidade de cuidados médicos e resta a impossibilidade de trabalhar. Tendo em vista a prova inequívoca dos autos é indiscutível o concurso do perigo de dano irreparável à parte autora que necessita receber benefício compatível com o direito, para garantia de sua própria sobrevivência. Relegar tal providência para um futuro remoto e incerto, dentro da conjuntura dos autos, traduz-se em periculum in mora. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, para determinar o INSS o restabelecimento do auxílio-doença, a partir do ajuizamento do pedido, sob as penas da lei. Expeça-se o instrumento necessário para cumprimento desta decisão. Cite-se a requerida para responder a ação nos termos do art. 285 do CPC, intimando-o do deferimento da decisão da tutela. Contestada a ação, e havendo preliminares, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 10 dias. Uberlândia, 03 de setembro de 2025. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5043600-06.2025.8.13.0702

ID: 332783576

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043600-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PAULA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN SILVA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043600-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Condomínio, Assembléia] AUTOR: LUANA PAULA NASCIMENTO CPF: 017.001.326-01 RÉU: ALAOR ELIAS FERREIRA CPF: 681.501.306-59 e outros DESPACHO Vistos, etc.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, ainda, que seja para o parcelamento. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. A aferição da pobreza legal por este Juízo é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê, em seu art. 1º, que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários-mínimos ou cuja renda familiar não ultrapasse o montante de cinco salários-mínimos. Uberlândia, 21 de julho de 2025 Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Ecosul - Empresa Concessionária De Rodovias Do Sul Sa e outros x Supermercado Vem Q Tem Ltda e outros

ID: 292119614

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031669-18.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ECOSUL - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO SUL SA THIAGO SQUEFF DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO VEM Q TEM LTDA TRANSMINAS TRANSPORTADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANISE LETÍCIA CASARIN GOULART

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THIAGO SQUEFF DE OLIVEIRA

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MATHEUS UALT VASCONCELOS

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JOÃO ADAO CARDOSO AJALA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031669-18.2016.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ECOSUL - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO SUL SA ADVOGADO(A) : MATHEUS UALT VASCONCELOS (OAB rs086544) ADVOGADO(A) : Thiago S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031669-18.2016.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ECOSUL - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO SUL SA ADVOGADO(A) : MATHEUS UALT VASCONCELOS (OAB rs086544) ADVOGADO(A) : Thiago Squeff de Oliveira (OAB RS052977) ADVOGADO(A) : TANISE LETÍCIA CASARIN GOULART (OAB RS074404) EXEQUENTE : Thiago Squeff de Oliveira ADVOGADO(A) : Thiago Squeff de Oliveira (OAB RS052977) EXECUTADO : SUPERMERCADO VEM Q TEM LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO ADAO CARDOSO AJALA (OAB RS053200) EXECUTADO : TRANSMINAS TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO ADAO CARDOSO AJALA (OAB RS053200) DESPACHO/DECISÃO Foi apresentado cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios por THIAGO SQUEFF DE OLIVEIRA (petição e documentos no evento 305), pretendendo o valor de R$ 54.082,00 em 05/2022 em face de TRANSMINAS TRANSPORTADORA LTDA ME e SUPERMERCADOS VEM QUE TEM LTDA. A parte executada apresentou impugnação no evento 330. No despacho do evento 341, foi determinado encaminhamento de ordem de restrição de transferência via Sistema RENAJUD do veículo placa IWQ2373, que foi realizada no evento 342. Deferida, ainda, a penhora no rosto dos autos do Procedimento Comum nº 5000066-40.2021.8.21.0084 (ev. 399). O exequente informou a realização de acordo com o executado SUPERMERCADO VEM QUE TEM LTDA no evento 422 e requereu a liberação da constrição que recai sobre o veículo de placas IWQ2373, bem como a suspensão do feito, pelo prazo de 90 dias, para fins de aguardar o cumprimento do acordo firmado entre as partes. Decido. Cumpra-se a determinação do evento 384, com o desentranhamento da documentação juntada ao evento 378, por ser estranha ao feito e conforme requerido no evento 379. Indefiro o pedido de cadastramento do advogado IRANI MARTINS DE MEDEIROS , OAB/RS 042296, que poderá peticionar nos autos, se for do seu interesse, e requerer a sua habilitação, juntando a documentação pertinente . Exclua-se da autuação ECOSUL - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO SUL SA , na medida em que não é mais parte no processo . Encaminhe-se ordem de exclusão de restrição de transferência via Sistema RENAJUD do veículo placa IWQ2373 , conforme requerido pelo exequente no evento 422 . Tendo em vista a data do Acordo 2 juntado ao evento 422 (26/03/2025), intimem-se as partes a que digam do cumprimento do avençado até 30/06/2025.

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Processo nº 5031669-24.2024.4.03.0000

ID: 310589143

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031669-24.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031669-24.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MASTRA INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031669-24.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031669-24.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Cuida-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, por MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra acórdão que negou provimento ao seu agravo interno A recorrente opôs embargos de declaração para fins de prequestionamento. Aduz que o acórdão se encontra eivado pelo vício da omissão. Repete pela terceira vez os mesmos argumentos expostos nas razões dos recursos já analisados. Alega, em síntese, que os atos de constrição praticados contra empresas em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, estavam suspensos em razão do Tema 987 do STJ, o qual foi desafetado em virtude de alterações ocorridas na Lei nº 11.101/2005. Assevera que, embora a prática daqueles atos atualmente seja possível, é mister, em respeito à cooperação judicial, que o juízo recuperacional seja consultado, sob pena de não se observar a cautela necessária para com as empresas em recuperação, uma vez que as constrições sem planejamento impactam o cumprimento do plano e podem contribuir para a convolação da recuperação judicial em falência. Assim, requer a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD. Intimada a parte adversa dos embargos de declaração opostos, para fins do art. 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2015, houve manifestação da União (Fazenda Nacional). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031669-24.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Primeiramente, faz-se necessário considerar que os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias mencionadas. A embargante alega a existência de omissão no decisum embargado porquanto em suas razões recursais alegara que o douto Juízo a quo deveria, previamente, consultar o Juízo recuperacional da cooperação judicial exigida quando do cancelamento do Tema 987 do STJ, pois caberia a este analisar e deliberar sobre os atos de constrição; e que o envio de ofício para o Juízo universal acerca da penhora realizada não atenderia à necessária cooperação judicial prévia, ainda porque não houve resposta ao ofício expedido, o que pode ser interpretado como o não cumprimento da cooperação judicial. Aduz, por fim, a embargante que a ausência de resposta ao ofício não pode ser interpretada como autorização para o prosseguimento de atos de constrição contra a si. Razão não lhe assiste. A decisão recorrida foi cristalina. Vejamos: “(...) Por meio do Tema Repetitivo 987, seria submetida a julgamento do C. STJ a questão sobre a “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.” No entanto, com o advento da Lei nº 14.112/2020, foram feitas alterações à Lei nº 11.101/2005, dentre elas o acréscimo do § 7º-B ao art. 6º desta norma. Assim, o tema foi desafetado e, em acórdão publicado no DJe de 28/06/2021, o Ministro Relator ressaltou que: “Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis.” Dessa forma, não há qualquer impedimento à utilização do SISBAJUD pelo juízo da execução fiscal, sendo que eventual constrição que possa interferir no plano de recuperação poderá ser alegada pelo executado e, se for o caso, substituída pelo Juízo Recuperacional. Anote-se que, na hipótese dos autos, foi determinada a expedição de ofício àquele (id 308639267 do feito original), para que se manifestasse, em 30 dias, sobre a viabilidade da constrição realizada, tendo o prazo decorrido in albis. (g.n) A propósito, o seguinte julgado desta E. Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MANTIDA A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo previsão constante no art. 6º, I, II e III, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, e implica a "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência" (art. 6º, III). 2. Com a edição da Lei nº14.112/2020, alguns dispositivos da Lei nº11.101/2005 foram alterados, esvaziando-se a discussão acerca da suspensão das execuções fiscais, que seguirão seu trâmite independentemente da recuperação judicial. 3. A inclusão do instituto da cooperação jurisdicional no bojo do procedimento da recuperação judicial confere ao juízo recuperacional a faculdade de substituição das constrições que obstarem a manutenção da atividade empresarial. 4. No julgamento em que promovida a desafetação do Tema nº 987 pelo Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento de que"cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial"(STJ, REsp 1694261/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Turma, j. em 23/6/2021, DJe 28/6/2021). 5. Não se verifica nenhum impedimento à utilização do SISBAJUD pelo juízo da execução fiscal. Eventual constrição prejudicial ao plano de recuperação será posteriormente alegada pelo devedor, facultando-se a sua substituição pelo juízo recuperacional. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033998-43.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/12/2024, Intimação via sistema DATA: 09/12/2024) ...” Não procedem, portanto, os argumentos expostos nas razões recursais. Sob o pretexto de omissão, contradição e obscuridade do julgado, pretende, a recorrente, atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa. II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie."(EDAGA 489753/RS; Embargos de Declaração no Agravo Regimental 2002/0159398-0; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 03.06.03, DJU 23.06.03, p. 386). Além disso, verifica-se que alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. Nessa esteira, destaco: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. - Não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e não conhecer a questão de fundo em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem. - "Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta" (REsp 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração. - Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e a outros dispositivos da Lei Maior. Na mesma linha, confira-se EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 18.11.2002. - embargos de declaração rejeitados." (STJ, 2ª Turma, Proc. nº 200300354543, Rel. Franciulli Netto, DJ 08.03.2004, p. 216). "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I - Não é possível, em sede de embargos de declaração, o reexame de prova, por revestir-se de nítido caráter infringente, mormente quando o acórdão embargado se mostrou claro e taxativo no exame das provas documentais oferecidas. II - O acórdão embargado limitou-se a avaliar o conjunto probatório, e não esta ou aquela prova de maneira isolada, de molde a se concluir que não há sustentação na irresignação apresentada. III - Mesmo que possível o prequestionamento com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça os embargos declaratórios opostos com esta finalidade, devem observar os pressupostos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil IV - Embargos rejeitados". (TRF3, Proc. nº 95030838258, 5ª Turma, Rel. Juíza Suzana Camargo, DJU: 10.02.2004, p. 350). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Observo, por fim, que a embargante laborou com clara atitude protelatória e em manifesto abuso do direito de recorrer, tendo em vista que nos presentes embargos reitera o que já foi exaustivamente analisado quando da prolação da decisão terminativa e do julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado da 1ª Turma. Diante de tal atitude, é de rigor a aplicação da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "RECURSO DE AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CORRETAMENTE DENEGADO NA ORIGEM - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - HIPÓTESE DE OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO - AGRAVO IMPROVIDO. (...) EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de. - A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do improbus litigator. (STF, AI-AgR - Ag.Reg. no Agravo de Instrumento, Processo: 245004 UF: SC, Relator(a) Min Celso de Mello, DJ 26-11-1999, PP-00102). SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS. - Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido. Precedentes. MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir o abuso processual e a obstar o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do "improbus litigator". Precedentes. (AI 249186 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/09/2004, DJ 05-11-2004 PP-00037 EMENT VOL-02171-02 PP-00269). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e, com fundamento no artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015, condeno o embargante a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031669-24.2024.4.03.0000 Requerente: MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CANCELAMENTO DO TEMA 987 DO STJ. OMISSÃO INEXITENTE. COOPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE ATOS DE CONSTRIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao julgar agravo interno, reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos constritivos em razão do cancelamento do Tema 987/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão embargada quanto à aplicação do regime de cooperação judicial entre juízo da execução e o juízo da recuperação judicial, após o cancelamento do Tema 987/STJ. III. Razões de decidir 3. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 4. A decisão enfrentou adequadamente a questão da competência para deliberar sobre atos de constrição, à luz do cancelamento do Tema 987 do STJ, reconhecendo a subsistência do dever de cooperação entre juízos. 5. Os embargos possuem nítido caráter infringente, o que é incabível nesta via processual. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O cancelamento do Tema 987/STJ não elimina o dever de cooperação entre os juízos da execução e da recuperação judicial. 2. Compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos de constrição, sendo incabíveis embargos de declaração com intuito infringente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 67 e 69; Lei nº 11.101/2005, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.694.261/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 27.11.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

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