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Processo nº 5046385-78.2024.4.04.7000

ID: 308685853

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046385-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO LAERTE LOHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM JOSE PEREIRA FILHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046385-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALUIZIO LAERTE LOHN (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JOAQUIM JOSE PEREIRA FIL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046385-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALUIZIO LAERTE LOHN (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JOAQUIM JOSE PEREIRA FILHO (OAB PR037170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública com requisição de pagamento expedida com status "bloqueada", haja vista a constatação da incapacidade civil da parte autora. Após o pagamento do ofício requisitório, o(a) procurador(a) apresentou pedido de levantamento do crédito em seu nome. Foi dada vista ao Ministério Público Federal, que apresentou manifestação no evento 131, PROMO_MPF1 . Decido. Considerando a incapacidade para os atos da vida civil constatada nos autos , os valores serão pagos ao curador, se respeitada a autorização legal prevista no art. 162, do Decreto 3.048/1999, que trata do Regulamento da Previdência Social: Art. 162. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador , admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. Desse modo, indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados em nome do(a) curatelado(a) pelo(a) procurador(a) outorgado(a), por ausência de autorização legal. Ademais, considerando que o curador especial nomeado nos autos não é cônjuge, pai ou mãe da parte autora, intime-se-o para que promova a juntada de termo de curador expedido na ação de interdição, a fim de providenciar o levantamento do crédito da parte autora. Outrossim, fica facultado a substituição do curador especial para que seja exercido por uma das pessoas indicadas no art. 162, do Decreto 3.048/1999 Havendo pedido de transferência dos honorários contratuais/sucumbenciais, requisite-se o pagamento mediante TED/alvará, pois encontra-se bloqueado somente por seguir a mesma forma de pagamento do principal. Intime-se.

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Processo nº 5035133-78.2024.4.04.7000

ID: 313633947

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035133-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARTINS TOLEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035133-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS MARTINS TOLEDO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035133-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS MARTINS TOLEDO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) SENTENÇA Dispositivo No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer a especialidade do trabalho no período de 11/06/2001 a 02/02/2024, que deverá ser averbado mediante a utilização do fator 1,4; 2) determinar a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB em 02/02/2024, data de entrada do requerimento administrativo NB 209.696.316-2; e 3) condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB até a DIP, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do NCPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. DEFIRO o destacamento de honorários apenas no que diz respeito ao percentual devido a título de atrasados, devendo demais valores serem objeto de acerto diretamente entre os contratantes. DEFIRO à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO: DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 209.696.316-2 ESPÉCIE aposentadoria integral por tempo de contribuição DIB 02/02/2024 DIP primeiro dia do mês desta sentença DCB RMI A apurar

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Anderson Figueiredo Pires x Associacao Paranaense De Cultura - Apc - Puc/Pr e outros

ID: 334105684

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000116-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FIGUEIREDO PIRES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC - PUC/PR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUZANA SIKORA PISKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000116-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON FIGUEIREDO PIRES ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU : CAI…

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Processo nº 5025724-78.2024.4.04.7000

ID: 328910611

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025724-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO

Acórdão

Advogados:

ELIANE ROSEVELTHI WALDMANN GOTO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5025724-78.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE ROSEV…

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Processo nº 5018158-78.2024.4.04.7000

ID: 292959277

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018158-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ZONIN ROSENDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GIOVANINI MARINHO ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018158-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : RAFAEL ZONIN ROSENDO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANINI MARINHO ALMEIDA (OAB PR042894) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018158-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : RAFAEL ZONIN ROSENDO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANINI MARINHO ALMEIDA (OAB PR042894) DESPACHO/DECISÃO I. Na presente ação, foi declarado o direito da parte autora ao auxílio-moradia ao médico-residente e condenar a UFPR ao pagamento de indenização no montante correspondente a 30% (trinta por cento) do valor mensal da bolsa-auxílio paga à demandante no período indicado na inicial, acrescida de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação e respeitada a prescrição quinquenal. O autor requereu o presente cumprimento de sentença,no valor de R$ 63.964,06 (sessenta e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e seis centavos), conforme demonstrativo evento 32, CALC2 . A UFPR impugnou a execução alegando excesso de R$ 11.463,24, no cálculo, entende como devido apenas o valor de R$ 52.500,82. Os autos foram remetidos à DCJ que elaborou os cálculos do evento 43, CALC2 , encontrando como devido o valor de R$ 52.501,25, atualizado até 11/2024. As partes foram intimadas tendo a UFPR reiterado os termos da impugnação à execução evento 47, PET1 e a parte exequente concordou com os mesmos evento 50, PET1 . Considerando a concordância da parte exequente com os valores informados pela DCJ, e que a diferença encontrada entre a DCJ e a UFPR foi de apenas R$ 0,43, não remanesce, portanto, qualquer controvérsia com relação aos valores devidos. Anoto, entretanto que, tratando-se de cálculo elaborado por órgão auxiliar do juízo, equidistante das partes, suas conclusões devem ser tomadas como corretas, ainda mais considerando que se orienta pelos termos do julgado e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. Diante do exposto, acolho a presente impugnação , devendo a execução prosseguir pelo valor encontrado pela DCJ de R$ 52.501,25, atualizado até 11/2024 evento 43, CALC2 . Sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). III. Expeça-se a requisição de pagamento conforme valores ora homologados com as devidas intimações. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5031253-78.2024.4.04.7000

ID: 331394722

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031253-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALICIR DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA LIRIO COUTINHO

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ALDEMIR JEFERSON COUTINHO

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ANNA CAROLINE KLAMAS DE LUCAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031253-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO ALICIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINE KLAMAS DE LUCAS (OAB PR086398) ADVOGADO(A) : Aldemir Jeferson coutinho (OAB PR055130) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031253-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO ALICIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINE KLAMAS DE LUCAS (OAB PR086398) ADVOGADO(A) : Aldemir Jeferson coutinho (OAB PR055130) ADVOGADO(A) : Vanessa Lirio Coutinho (OAB PR057246) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante o contido nas certidões do oficial de justiça (eventos 33 e 34), intime-se o autor para, em 15 dias, informar o endereço atualizado das empresas Antonio Valdivino Santana & Cia Ltda/AVS Transportes (de 24/04/2012 a 15/03/2019) e Vanessa do Perpétuo Artigas Santana/VAS Transporte (de 20/03/2019 a 13/11/2019). 2. Informados os endereços atuais, expeça-se nova intimação das empresas Antonio Valdivino Santana & Cia Ltda/AVS Transportes (de 24/04/2012 a 15/03/2019) e Vanessa do Perpétuo Artigas Santana/VAS Transporte (de 20/03/2019 a 13/11/2019) para apresentarem, em 15 dias, os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento dos PPPs referentes aos mencionados períodos trabalhados pelo autor. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. 3. Cumpridos os itens anteriores, manifestem-se as partes em 15 dias, inclusive acerca dos documentos já anexados no evento 35 pela Cal Rio Branco Ltda/Furquim & Bezerra Ltda (de 01/06/1997 a 20/02/1998).

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Alex Sander Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 315038245

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033969-74.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDER DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5033969-74.2024.8.21.0015/RS AUTOR : ALEX SANDER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5033969-74.2024.8.21.0015/RS AUTOR : ALEX SANDER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dê-se vista à parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do documento acostado no evento 18, OUT2 . Ademais, tendo em vista preliminares arguidas em contestação, passo à análise destas. a) Das ações promovidas pelo patrono da parte autora/Fatiamento de ações O fato do representante processual da parte autora atuar em ações semelhantes que envolvem a mesma matéria não induz, por si só, prática da litigância predatória ou de utilização indevida do processo, tampouco constitui dado essencial ao deslinde da causa. Ademais, nada obsta que o réu adote às providências que reputar cabíveis para apuração e coibição de suposto ilícito cometido. b) Da conexão As hipóteses de conexão encontram previsão no artigo 55 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Não há, contudo, conexão entre ações que se referem a contratos diferentes, embora possuam identidade de partes. O simples fato de se tratar de contratos diversos faz com que as causas de pedir e que os pedidos sejam diversos, ainda que possuam fundamentação semelhante, posto que a possibilidade de revisão pertine a cada avença, de maneira individualizada. Inexiste, ademais, risco de prolação de decisões conflitantes, uma vez que cada processo diz respeito a contrato diferente. A regra da livre distribuição é norma expressa e cogente no Código de Processo Civil, restando indeferida a conexão. Intimem-se as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 15 dias. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). A não reiteração de provas eventualmente indicadas na inicial ou contestação, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Processo nº 5006421-78.2024.4.04.7000

ID: 299634850

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006421-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO SIMOES FURLANETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA GIRÃO

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RECURSO CÍVEL Nº 5006421-78.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : ARMANDO SIMOES FURLANETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA GIRÃO (OAB RJ180004) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - … RECURSO CÍVEL Nº 5006421-78.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : ARMANDO SIMOES FURLANETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA GIRÃO (OAB RJ180004) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - União A Fazenda Nacional interpõe pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal no qual se discute a incidência do imposto de renda sobre a rubrica "folga indenizada". O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos no ponto. A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar recurso análogo ao ora interposto, posicionou-se da seguinte maneira: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5028005-67.2016.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.) Estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização incide a Questão de Ordem nº. 13 da Turma Nacional de Uniformização: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005). Turma de Uniformização, em 14.3.2005, DJ 28.4.2005, p.471. Ademais, recai sobre o caso a previsão legal disposta no artigo 14, inciso V, alínea "g", da Resolução 586/2019 do CJF : Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização . Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito e julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5061711-78.2024.4.04.7000

ID: 310210991

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061711-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLYNGTON NERIS DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061711-78.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) ATO ORDINATÓRIO Nos term… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061711-78.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5000213-78.2024.4.04.7000

ID: 278833897

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000213-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA

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WILLIAN LUIZ DE LIMA

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Apelação Cível Nº 5000213-78.2024.4.04.7000/PR APELANTE : WANDERLEY CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIZ DE LIMA (OAB PR116389) DESPAC… Apelação Cível Nº 5000213-78.2024.4.04.7000/PR APELANTE : WANDERLEY CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIZ DE LIMA (OAB PR116389) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que discute matéria afetada ao Tema 1.329 da Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.508.285. Em 19/03/2025 sobreveio decisão do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, determinando a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes, em tramitação no território nacional, que tratem da questão: Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à “ Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 ” (DJe de 9/10/2024, Tema 1329). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requer a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão discutida no Tema 1329, ao fundamento de que “o quantitativo de ações acerca do tema é significativo, tendo esta Procuradoria identificado, por exemplo, 1.941 recursos extraordinários sobre a temática, interpostos entre fevereiro/2024 e fevereiro/2025” (Doc. 153, fl. 2). Defende que a suspensão traz inúmeras vantagens do ponto de vista da racionalização dos feitos repetitivos, evitando “a prática de atos processuais decisórios sobre tema em contrariedade com o que vier a ser decidido quando do julgamento do recurso extraordinário”, além de promover “uma resposta uniforme após o julgamento, dado o dever de observância obrigatória do pronunciamento (art. 927, III e 1.040, CPC/2015)”, bem como “evita futuras ações de repetição de indébito de valores pagos que seriam desnecessárias pois a suspensão impediria o pagamento de valores fora dos padrões decisórios a serem definidos no precedente vinculante” (Doc. 153, fl. 2). É o relatório. Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Assim, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, suspenda-se o presente processo até a definição da questão no Tema 1.329 da Repercussão Geral. Intimem-se.

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