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Processo nº 5025619-04.2024.4.04.7000

ID: 308600435

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025619-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KADESH EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSÉ ELI SALAMACHA

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RICIERI GABRIEL CALIXTO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5025619-04.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : KADESH EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA (IMPETR…

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Processo nº 5039296-04.2024.4.04.7000

ID: 274171447

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039296-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM APARECIDA MOTA DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISNEI FELIPETTO

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ELIZANGELA FELIPETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039296-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARMEM APARECIDA MOTA DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A) : FRANCISNEI FELIPETTO (OAB PR111606) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA FELIPET…

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Processo nº 5036774-04.2024.4.04.7000

ID: 326661481

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036774-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LUIZA RAHMEIER DOS SANTOS LUIZ FELIPE RAHMEIER DOS SANTOS PALOMA ILANA RAHMEIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CAMARA MACEDO

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IVO BRUGNOLO MACEDO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036774-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PALOMA ILANA RAHMEIER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMARA MACEDO (OAB PR070365) ADVOGADO(A) : IVO BRU…

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Processo nº 5009032-04.2024.4.04.7000

ID: 320871075

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009032-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009032-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DA SUSPENSÃO E BAIXA DOS AUTOS 1. Intimada por duas vezes, a CEF quedou-se…

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Processo nº 5047832-04.2024.4.04.7000

ID: 337654652

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047832-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON PRESTES DE MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON DESSANTI

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MÁRCIO DESSANTI

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ANTONIO MIOZZO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047832-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLEVERSON PRESTES DE MACEDO ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DESSANTI (OAB PR046628) ADVOGADO(A) : NELSON D…

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Processo nº 5039199-04.2024.4.04.7000

ID: 307522372

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039199-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUTEC CONSTRUCOES LTDA PAULO CESAR DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO MACHADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039199-04.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : MANUTEC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) EXECUTADO : PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : G… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039199-04.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : MANUTEC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) EXECUTADO : PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 44: Após consulta à página VALIDAR para a validação de assinaturas digitais, do governo federal (https://validar.iti.gov.br/) foi constatado erro no QR Code informado na procuração ( 44.2 ), impossibilitando a sua validação. 2. Ademais, no caso de Pessoa Jurídica, deverá ser juntado ainda os seus Atos Constitutivos, a fim de se verificar quem detém poderes para outorgar procuração. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ÓBICE. SANEAMENTO. DETERMINAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 115/STJ. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. SUBSCRITOR. NÃO IDENTIFICAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula nº 115/STJ). 2. Apesar de regularmente intimadas, as agravantes juntaram procurações assinadas em nome das pessoas jurídicas, porém não há como identificar o outorgante e se este realmente possui poderes para representar a pessoa jurídica recorrente. 3. A jurisprudência desta Corte dispensa a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica quando não houver dúvida fundada acerca da validade da representação em juízo, contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em tela, em que não há qualquer identificação da pessoa que subscreveu a procuração. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.644.776/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) 3. Ante o exposto, intime-se a parte executada para regularizar a representação, sob pena de não recebimento da sua impugnação. Prazo: 15 dias. 4. Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5013591-04.2024.4.04.7000

ID: 291296505

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013591-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA KOHLER DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA MARIA KOHLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013591-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : KELLY CRISTINA KOHLER DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : CARLA MARIA KOHLER (OAB PR046047) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013591-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : KELLY CRISTINA KOHLER DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : CARLA MARIA KOHLER (OAB PR046047) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5051906-04.2024.4.04.7000

ID: 329900635

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051906-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RUTE MOREIRA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

FABIANE PIGNONI ROSA

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Apelação Cível Nº 5051906-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MARIA RUTE MOREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANE PIGNONI ROSA (OAB PR058398) EME… Apelação Cível Nº 5051906-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MARIA RUTE MOREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANE PIGNONI ROSA (OAB PR058398) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revisão. pensão por morte. majoração da rmi com fulcro no art. 23, § 2º, inciso I, da EC 103/2019 ante a condição de dependente inválida da parte autora. ÓBITO POSTERIOR à Emenda. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito Tendo o óbito do instituidor ocorrido após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, são aplicáveis as alterações previstas no art. 23, caput , relativas ao cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Plenário do STF, que finalizou, em 23-06-2023, o julgamento da ADI 7.051, fixando, nos termos do voto do relator Min. Luís Roberto Barroso, a seguinte tese: "é consitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social". No caso, é cabível a aplicação do disposto no 23, § 2º, inciso I, da EC 103/2019, pois a autora é titular de aposentadoria por incapacidade permanente e, portanto, dependente inválida para os efeitos do referido dispositivo. Além disso, também devem ser aplicadas as novas regras trazidas pela Emenda a respeito da acumulação do benefício de pensão por morte com outros benefícios, previstas no art. 24, §§ 1º e 2º e seus incisos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5053555-04.2024.4.04.7000

ID: 331818105

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053555-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053555-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE FATIMA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT (OAB PR011363) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053555-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE FATIMA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT (OAB PR011363) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo da presente demanda DYOVANY SARTORETTO RICINI, CPF 145.806.719-02. 2. Tendo em vista o evidente conflito de interesses, deixo de conhecer da petição do evento 15.2 . 3. Promova a Secretaria a citação do réu DYOVANY SARTORETTO RICINI, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Sem prejuízo do disposto anteriormente, nos termos do art. 16, § 6o, da Lei n.o 8.213/91, com redação dada pela Lei n.o 13.846/2019, exige-se a apresentação de início de prova material da alegada união estável, contemporânea ao fato gerador, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito. 4.1.Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui e, sendo o caso, apresentar os seguintes documentos: a) escritura pública de união estável lavrada em data anterior ao falecimento; b) cadastro ou relatório do CadÚnico que indique a parte autora e o(a) instituidor(a) como membros do mesmo núcleo familiar; c) comprovantes de residência contemporâneos ao óbito, emitidos em nome da parte autora e do(a) instituidor(a), aptos a demonstrar coabitação (contas de luz, água, telefone, internet, etc.); d) certidão de nascimento de filhos em comum; e) certidão de casamento religioso; f) extratos de conta bancária conjunta; g) apólice de seguro em que conste o(a) instituidor(a) como segurado(a) e a parte autora como beneficiária; h) ficha de atendimento em instituição de saúde na qual o(a) instituidor(a) figure como responsável pela parte autora; i) contrato de plano funerário familiar que inclua ambos os nomes: da parte autora e do(a) instituidor(a). Ressalta-se que, conforme já exposto, ao menos dois dos documentos elencados devem ter sido produzidos no período de até 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito. Considerando-se o rito dos Juizados Especiais Federais, que privilegia a celeridade processual, não será realizada nova intimação para juntada de provas. Por fim, registra-se que, ausente o início de prova material da união estável, não será deferido eventual pedido de produção de prova exclusivamente testemunhal.

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Processo nº 5000648-76.2024.4.03.6128

ID: 315102029

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000648-76.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA COSTA PONCE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL BALBINOT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000648-76.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: GABRIEL DA COSTA PONCE Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL BALBINOT - SC39165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000648-76.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: GABRIEL DA COSTA PONCE Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL BALBINOT - SC39165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PERITO DR. RODRIGO CARDOSO SANTOS S E N T E N Ç A Vistos, GABRIEL DA COSTA PONCE ajuíza a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício por incapacidade requerido em 28/11/2016 ou ainda a concessão de auxílio acidente. Em breve síntese, relata que sofreu traumatismo craneano e apresenta quadro de personalidade esquizóide e outros transtornos mentais, afetando sua atividades cognitivas e comportamentais e impossibilitando-o ao exercício de atividade laborativa. Tutela provisória foi indeferida, sendo determinada a realização de perícia médica para aferição da capacidade laborativa (ID 351628690). Nomeado perito médico e agendada a perícia (ID 351768955), o perito informou que o autor não compareceu ao ato (ID 364274906). DECIDO. A parte autora não compareceu à perícia médica judicial, não obstante intimada, tampouco apresentou justificativa idônea para a ausência ao ato indispensável à solução da lide. O artigo 200 do Código de Processo Civil disciplina que “os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. O benefício postulado, de acordo com o pedido inicial, reclama a comprovação da incapacidade para o trabalho, conforme Lei nº 8.213/91, mediante a realização do exame médico-pericial. Considero que a ausência injustificada da parte autora ao exame médico-pericial, não obstante intimada, implica na perda superveniente do interesse processual, pois se o comparecimento à perícia médica é ato essencial ao atendimento do pleito inicial, a omissão injustificada à prática do ato processual implica, de acordo com as circunstâncias, aceitação tácita de que não existe interesse de agir. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A jurisprudência desta C. Corte tem exigido a intimação pessoal da parte autora quanto à designação de perícia médica, nas ações previdenciárias destinadas a apurar invalidez. No caso concreto, houve intimação pessoal da parte autora. 2. Nesse contexto, a parte autora não se desincumbiu do ônus de prova que lhe cabia em razão da sua ausência injustificada à perícia judicial para perícia da qual foi intimada pessoalmente, devendo arcar com o ônus de sua desídia, nos termos do artigo 223, do Código de Processo Civil. 3. Dissonante, no entanto, o desfecho do juiz sentenciante. O STJ pacificou o entendimento da falta ou insuficiência de provas o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, possibilitando a parte ingressar novamente com a demanda diante de novas provas. Inteligência do STJ no RE nº 1.352.721/SP e desta Turma em casos análogos. 3. Apelação da parte autora não provida. Extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5049481-26.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 23/02/2024, DJEN DATA: 27/02/2024) Vale rememorar que o que poderia justificar a remarcação é a comprovação de que não realizou o ato por justa causa, na forma do art.223 do CPC: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Mesmo que a parte autora alegue que o não comparecimento foi por "equívoco da data agendada", tal não se caracteriza como justa causa e havia manifestado expressa ciência anteriormente da data (id. 353349250). Assim, "justificando o não comparecimento à perícia médica, a parte autora alega que se equivocou com a data designada para o exame médico, o que, por si só, não autoriza a designação de uma nova data para a perícia judicial" (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001372-10.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 16/08/2024, DJEN DATA: 21/08/2024). Por tais fundamentos, a ação deve ser extinta. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VI, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a suspensão da execução por ser beneficiária da gratuidade processual. Não são devidos os honorários periciais. Cancele-se a nomeação junto ao sistema AJG. Custas na forma da lei. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. JUNDIAí, data da assinatura eletrônica no sistema.

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