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Processo nº 5000648-76.2024.4.03.6128

ID: 315102029

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000648-76.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA COSTA PONCE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL BALBINOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000648-76.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: GABRIEL DA COSTA PONCE Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL BALBINOT - SC39165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000648-76.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: GABRIEL DA COSTA PONCE Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL BALBINOT - SC39165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PERITO DR. RODRIGO CARDOSO SANTOS S E N T E N Ç A Vistos, GABRIEL DA COSTA PONCE ajuíza a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício por incapacidade requerido em 28/11/2016 ou ainda a concessão de auxílio acidente. Em breve síntese, relata que sofreu traumatismo craneano e apresenta quadro de personalidade esquizóide e outros transtornos mentais, afetando sua atividades cognitivas e comportamentais e impossibilitando-o ao exercício de atividade laborativa. Tutela provisória foi indeferida, sendo determinada a realização de perícia médica para aferição da capacidade laborativa (ID 351628690). Nomeado perito médico e agendada a perícia (ID 351768955), o perito informou que o autor não compareceu ao ato (ID 364274906). DECIDO. A parte autora não compareceu à perícia médica judicial, não obstante intimada, tampouco apresentou justificativa idônea para a ausência ao ato indispensável à solução da lide. O artigo 200 do Código de Processo Civil disciplina que “os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. O benefício postulado, de acordo com o pedido inicial, reclama a comprovação da incapacidade para o trabalho, conforme Lei nº 8.213/91, mediante a realização do exame médico-pericial. Considero que a ausência injustificada da parte autora ao exame médico-pericial, não obstante intimada, implica na perda superveniente do interesse processual, pois se o comparecimento à perícia médica é ato essencial ao atendimento do pleito inicial, a omissão injustificada à prática do ato processual implica, de acordo com as circunstâncias, aceitação tácita de que não existe interesse de agir. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A jurisprudência desta C. Corte tem exigido a intimação pessoal da parte autora quanto à designação de perícia médica, nas ações previdenciárias destinadas a apurar invalidez. No caso concreto, houve intimação pessoal da parte autora. 2. Nesse contexto, a parte autora não se desincumbiu do ônus de prova que lhe cabia em razão da sua ausência injustificada à perícia judicial para perícia da qual foi intimada pessoalmente, devendo arcar com o ônus de sua desídia, nos termos do artigo 223, do Código de Processo Civil. 3. Dissonante, no entanto, o desfecho do juiz sentenciante. O STJ pacificou o entendimento da falta ou insuficiência de provas o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, possibilitando a parte ingressar novamente com a demanda diante de novas provas. Inteligência do STJ no RE nº 1.352.721/SP e desta Turma em casos análogos. 3. Apelação da parte autora não provida. Extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5049481-26.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 23/02/2024, DJEN DATA: 27/02/2024) Vale rememorar que o que poderia justificar a remarcação é a comprovação de que não realizou o ato por justa causa, na forma do art.223 do CPC: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Mesmo que a parte autora alegue que o não comparecimento foi por "equívoco da data agendada", tal não se caracteriza como justa causa e havia manifestado expressa ciência anteriormente da data (id. 353349250). Assim, "justificando o não comparecimento à perícia médica, a parte autora alega que se equivocou com a data designada para o exame médico, o que, por si só, não autoriza a designação de uma nova data para a perícia judicial" (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001372-10.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 16/08/2024, DJEN DATA: 21/08/2024). Por tais fundamentos, a ação deve ser extinta. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VI, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a suspensão da execução por ser beneficiária da gratuidade processual. Não são devidos os honorários periciais. Cancele-se a nomeação junto ao sistema AJG. Custas na forma da lei. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. JUNDIAí, data da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5049481-62.2022.4.03.6301

ID: 300063487

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049481-62.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONILDO JOSE PEREIRA MORAIS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JAIRAS ALEXANDRE SOUZA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049481-62.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RONILDO JOSE PEREIRA MORAI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049481-62.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RONILDO JOSE PEREIRA MORAIS Advogado do(a) AUTOR: JAIRAS ALEXANDRE SOUZA ROSA - SP281832 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002464-64.2021.4.03.6107

ID: 278171671

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002464-64.2021.4.03.6107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSENAYDE SOUSA ENEAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE REIS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002464-64.2021.4.03.6107 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: JOSENAYDE SOUSA ENEAS Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002464-64.2021.4.03.6107 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: JOSENAYDE SOUSA ENEAS Advogado do(a) APELANTE: ALINE REIS - SP312097-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em 21/10/2021, que tem por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença, desde a cessação administrativa deste último (19/01/2021). O feito foi sentenciado em 23/01/2024. O pedido foi julgado improcedente, porquanto despercebida na autora incapacidade para o trabalho. Acentuou-se que “já tendo sido oportunizado à parte autora, por três vezes consecutivas, o comparecimento à prova médica, e por não ter apresentado justificativa plausível, não foi comprovado o preenchimento dos requisitos legais exigidos”. A autora não foi condenada em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade da justiça com que foi aquinhoada. A requerente interpôs recurso inominado. Nas razões desfiadas, alega que o não comparecimento às 3 (três) perícias foi justificado. Reitera enfrentar situação impeditiva de trabalho em razão de doença psiquiátrica. Assinala que o magistrado pode valer-se de outros elementos de prova para formar a sua convicção. Esteada nisso, pleiteia a reforma do julgado, com a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença pranteados. Juntou novos atestados médicos. Subsidiariamente, requer a nulidade da sentença à falta de prova pericial realizada por médico psiquiatra. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. A autora apresentou atestados médicos atualizados, a fim de demonstrar incapacidade laboral (Id’s 308594674 a 308596302). O INSS, devidamente intimado sobre a juntada dos documentos, não se manifestou. É o relatório. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. O equívoco da parte em denominar a peça recursal -- recurso inominado em vez de apelação -- não impede a análise das razões que nela se abrigam, caso satisfeitos todos os pressupostos do recurso adequado (STJ, REsp nº 1.544.983/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 03/05/2018, DJe 18/05/2018). Note-se que o recurso desfiado, adequadamente compreendido, veicula as razões de inconformidade que se devotam à sentença proferida. É o que basta para o conhecimento do apelo. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Pretende-se, aos influxos do presente recurso, a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença, uma e outro negados em primeiro grau. Os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 dão regramento à matéria, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. A EC 103/2019 rebatizou os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, passando a chamá-los de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária, respectivamente. Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão de doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo copiado e §1º do segundo). Percebe-se que a autora, nascida em 1º/07/1967, esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, durante os períodos que vão de 19/10/2016 a 28/03/2017, de 18/04/2020 a 23/06/2020, de 23/08/2020 a 17/09/2020 e de 18/09/2020 a 19/01/2021 (consulta ao CNIS). Aludidos benefícios foram-lhe deferidos em razão de transtorno (síndrome) do pânico (CID F41) (consulta ao sistema SIBE). À busca de benefício por incapacidade de que não mais desfrutava, a autora intentou a presente ação em 21/10/2021, perante a 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP. Alegou incapacidade para o trabalho, por padecer de crises recorrentes de pânico, agorafobia de forte intensidade, transtornos ansiosos e episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos. Juntou atestados médicos com o fito de comprovar suas alegações (Id's 292285333, 292285334, 292285335, 292285337, 292285339, 292285340, 292285342, 292285344, 292285346, 292285347, 292285349 e 292285350). O digno Magistrado de origem designou perícia médica judicial para o dia 17/02/2022 (Id’s 292285380 e 292285451). A autora não compareceu ao exame e justificou a ausência 5 (cinco) meses depois (em 13/07/2022 – Id 292285459). Alegou que na data da perícia apresentava sintomas de gripe e probabilidade de estar acometida por COVID-19 (Id 292285459). Nova perícia foi designada para o dia 03/02/2023 (Id’s 292285468 e 292285469). Novamente a autora não compareceu ao exame pericial. Apresentou petição, datada de 07/02/2023, informando que "sofreu lesão grave e está impossibilitada de locomover-se, com determinação médica de repouso de 24/01/2023 a 16/02/2023” (Id 292285473). Juntou atestado médico, passado em São Paulo/SP e datado de 02/02/2023, aconselhando repouso de 24/01/2023 a 16/02/2023, em razão de gonartrose (Id 292285474). Uma terceira perícia então foi designada para o dia 05/05/2023 (Id’s 292285476 e 292285480). Em 05/05/2023, a autora novamente não se apresentou à perícia. Requereu a compreensão do juízo para fosse disponibilizada nova data para realização do exame em decorrência de problema no joelho (Id 292285481). Juntou atestado médico, firmado em São Paulo/SP e datado de 29/04/2023, sugerindo afastamento das atividades laborais pelo período de 8 (oito) dias a contar da data do atestado, em razão de transtorno do menisco (CID M232) (Id 292285532). O MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, destacando que a autora não conseguiu demonstrar impossibilidade de locomoção a impedi-la de se apresentar aos exames assinados pelo juízo. A autora, nas razões de apelação (Id 292285538), alega que o não comparecimento às 3 (três) perícias foi justificado. Reiterou enfrentar situação impeditiva de trabalho em razão de doença psiquiátrica, como relatado na inicial. Juntou atestados médicos, passados em Campo Grande/MS, de novembro de 2023 e 2024, sugerindo afastamento laboral em razão de transtorno afetivo bipolar de episódio misto (Id’s 292285546, 292285547, 292285548, 292285549, 292285551, 308596295, 308596290, 308596289, 308596291, 308596292, 308596293, 308596288 e 308596302). Muito bem. A concessão do benefício de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da (in)capacidade do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Na hipótese, porque a prova dos fatos debatidos na lide dependia de conhecimento técnico, o juiz -- que deles não dispõe -- faz-se assistir por médico especialista para a realização do exame pericial. No caso vertente, foram designadas perícias médicas judiciais em 3 (três) oportunidades. Em nenhuma delas a autora compareceu. Na última perícia designada, a autora trouxe aos autos atestado sugerindo afastamento da atividade laborativa, sem sinalizar impossibilidade ao comparecimento à perícia médica. Não comprovou, dessa forma, impedimento à sua presença ao exame. Calha sublinhar que a autora ajuizou a ação perante a 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP. Apresentou atestados médicos indicando presença em São Paulo/SP (518km de distância de Araçatuba/SP), justificando ausência em duas perícias. Depois trouxe aos autos documentos médicos mais atualizados passados em Campo Grande/MS (475 km de distância da subseção judiciária). Ou seja, a autora tem se deslocado por longas distâncias durante o trâmite desta ação. Mas alega enfrentar dificuldades para comparecer na perícia designada na Subseção Judiciária em que alegou residir na ocasião da propositura da ação, sendo certo que ofereceu comprovante de endereço em Araçatuba/SP (Id 292285176). O não comparecimento à perícia judicial designada, essencial ao deslinde do feito, sem comprovação de justo motivo, impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC). Referem-se precedentes: STJ, REsp nº 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016; TRF3, AC nº 5049481-26.2022.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Jean Marcos, j. 23/02/2024, DJEN 27/02/2024; TRF4, AC nº 5000064-83.2023.4.04.7011, Décima Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 09/07/2024, publicação em 10/07/2024. Diante do exposto, de ofício, extingo o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, considerando prejudicada a apelação da autora, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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