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Processo nº 5049481-24.2024.8.13.0079

ID: 339016381

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5049481-24.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Conta…

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Processo nº 5049481-24.2024.8.13.0079

ID: 278155486

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5049481-24.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Conta…

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Erika Leticia Eduarda De Souza Rangel x Banco Bradesco S.A.

ID: 330799733

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049481-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA LETICIA EDUARDA DE SOUZA RANGEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SALOMAO CAMPINA PINTO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5049481-58.2025.8.13.0024 AUTOR: ERIKA LETICIA EDUARDA DE SOUZA RANGEL CPF: 020.708.856-07 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. ERIKA LETICIA EDUARDA DE SOUZA RANGEL ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., alegando que, após a perda de seu cartão, este foi utilizado indevidamente em 20/05/2024, no valor de R$750,00. Salienta que registrou Boletim de Ocorrência, informou a perda do cartão ao banco e solicitou o bloqueio e a emissão de um novo. Aduz, contudo, que o procedimento não foi efetivado, gerando uma dívida em seu nome com juros, encargos, taxas e IOF, elevando o montante para R$1.439,28. Destaca que tentou resolver a situação amigavelmente e por meio administrativo, mas sem sucesso. PEDE o cancelamento integral do débito no valor de R$750,00, assim como o cancelamento de todos os encargos incidentes sobre a fatura do cartão de crédito e a indenização por danos materiais, no importe de R$5.000,00. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a inépcia da petição inicial. No mérito, afirma que a compra, no valor de R$750,00, foi lançada no extrato de maio de 2024. Informa que a contestação da parte autora foi negada por intempestividade, pois as compras foram em 20/05/2024 e a contestação em 01/07/2024, após o prazo delimitado para reclamação. Alega que não houve irregularidade e que os débitos são legítimos. Sustenta que o uso do limite do cheque especial para a compra de débito em 20/05/2024 gerou juros e encargos contratuais, configurando exercício regular de direito. Alega ausência de prova de ato ilícito praticado. PUGNA pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o breve relato. Decido. A preliminar de falta de interesse de agir sob a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa, não merece acolhimento. Nos termos do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), restou pacificado o entendimento de que, caso a parte ré suscite em contestação matéria de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, está demonstrado o interesse de agir, uma vez que há controvérsia relevante a ser dirimida. No caso em apreço, a ré apresenta em sua defesa elementos dessa natureza, o que evidencia a presença do interesse processual e afasta qualquer alegação de inépcia da inicial. Ademais, a parte ré suscita preliminar de inépcia da exordial, ao argumento de faltarem documentos essenciais ao ajuizamento da ação. Todavia, vejo que a demandante juntou documentos suficientes para aferição inicial da propositura da demanda, sendo certo que a comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora importa em análise sobre o ônus da prova, atinente ao mérito da demanda, devendo com ele ser apreciado. Dessa forma, REJEITO as preliminares. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Cuida-se de relação de consumo, que se amolda ao conceito delineado pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990. Com efeito, tem-se um consumidor, pessoa física, e fornecedora, pessoa jurídica de direito privado que presta serviços bancários. Da análise dos autos, verifico que a parte autora afirma ter perdido o seu cartão, administrado pelo banco réu, de modo que, no dia 20/05/2024, fraudadores realizaram compras no importe de R$750,00, conforme demonstrado no ID 10401615541. À luz do art. 373, I e II, CPC, o ônus da prova cabe ao autor, relativamente aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao réu, relativamente aos fatos extintivos ou restritivos dos direitos evocados pelo promovente. Assim, tendo em vista a natureza do caso em tela, mais correto me parece lançar mão da distribuição do ônus da prova, em vez de sua inversão conforme art. 6º, CDC. É cediço que incumbe ao titular do cartão de crédito comunicar imediatamente à instituição financeira o furto ou extravio do referido cartão. Assim, caso essa comunicação ocorra de forma tardia, o titular poderá ser responsabilizado pelos gastos realizados até o momento da notificação. No caso em tela, observo que a parte autora afirma ter adotado as providências cabíveis após tomar conhecimento do ocorrido. Contudo, da análise dos autos, verifico que os documentos apresentados como comprovantes de tentativa de solução administrativa não contém data, o que impede a verificação quanto ao momento da sua realização (ID 10401608346). Ademais, o boletim de ocorrência foi lavrado apenas no dia 01/07/2024, às 20h12min (ID 10401640678), ou seja, meses após a perda do cartão e sua consequente utilização por terceiros não autorizados. Dessa forma, constato que a parte autora não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a contestação tempestiva das compras realizadas por terceiros. Ressalto, ainda, que não houve comprovação de comunicação prévia ao banco acerca da perda cartão. É indene de dúvidas, portanto, que a comunicação à instituição bancária quanto ao extravio narrado na inicial ocorreu somente após as transações ora impugnadas e, desse modo, incumbe à parte autora, titular do cartão, arcar com os gastos efetuados até aquela data. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS REALIZADAS - COMUNICAÇÃO TARDIA DO FURTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VULNERAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR - FUNCIONAMENTO DO CARTÃO MEDIANTE TECNOLGIA DE APROXIMAÇÃO - TESE REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O titular do cartão de crédito é responsável pela sua guarda, respondendo por eventuais operações realizadas sem o seu consentimento, até a efetiva comunicação do extravio à administradora. - Diante da demora da consumidora em comunicar à instituição financeira sobre o furto do cartão de crédito, deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima pelo uso indevido da tarjeta até a data da comunicação. - Muito embora seja fato incontroverso que o cartão de crédito furtado funcionava mediante simples aproximação, não se pode afirmar que a instituição financeira descuidou de prestar tal informação à consumidora, mesmo porque a disponibilidade de tal tecnologia consta das condições gerais do contrato. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.517695-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) Desse modo, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do art. 373, inciso I, do CPC, não sendo possível transferir à ré a responsabilidade pelos prejuízos causados, que foram ocasionados pela comunicação tardia do extravio do plástico. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos de cancelamento do débito relativo às compras realizadas em 20/05/2024, no montante de R$750,00, bem como dos encargos decorrentes deste. Por derradeiro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, ausente prova da trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, mormente a falha na prestação dos serviços, não há que se falar em dever de indenizar. Isto posto, a improcedência total da demanda é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Desse modo, compete à Turma Recursal, instância em que as custas processuais são originariamente exigidas, apreciar eventual pedido de gratuidade judiciária, formulado pelas partes. Assim, deixo de conhecer o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários nesta instância, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se Belo Horizonte, 17 de julho de 2025 MARIANA PIRES DE ASSIS GARCIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5049481-58.2025.8.13.0024 AUTOR: ERIKA LETICIA EDUARDA DE SOUZA RANGEL CPF: 020.708.856-07 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 17 de julho de 2025 ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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