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Processo nº 5015543-12.2024.8.13.0702

ID: 294005685

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015543-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J V C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS JERONIMO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015543-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: J V C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA CPF: 15.312.615/0001-20 e outros RÉU: CREDITAR FACTORING, FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP CPF: 05.102.046/0001-35 e outros DESPACHO Vistos etc. O pedido está instruído com título executivo judicial e o demonstrativo atualizado do débito, satisfazendo aos requisitos dos arts. 515 e 524, ambos do CPC. A) Deliberações iniciais Intime(m)-se o(s) devedor(es) para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além de penhora em seus bens (art. 523, §1º, do CPC). A intimação deverá observar, rigorosamente, o art. 513, parágrafos 2º, 3º e 4º, do CPC. Em não havendo o pagamento no prazo legal serão devidos, também, honorários de 10% (dez por cento) do valor do débito, relativos à fase de cumprimento de sentença. No mesmo caso, fica autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação, a requerimento do exequente/credor (independente de nova conclusão), ficando prejudicada a expedição automática, tendo em vista o custo do mandado e que há meios mais eficazes para satisfação do crédito, tais como as penhoras online. B) Prosseguimento do feito Decorrido o prazo legal para cumprimento da obrigação (art. 523 do CPC) e havendo requerimento e pagamento da despesa correspondente (art. 29, do Provimento Conjunto nº. 75/2018/TJMG) pela parte exequente, fica desde logo deferida a realização das seguintes diligências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão, respeitada a ordem abaixo caso requeridas concomitantemente: B.1) Penhora de ativos financeiros do(s) executado(s), via SISBAJUD, inclusive com a função “teimosinha”, até o limite indicado pela parte exequente no demonstrativo atualizado do débito, valendo o comprovante como termo de penhora. Para fins do art. 836 do CPC, constrições até o valor das custas da execução deverão ser imediatamente desbloqueadas. Consumada a constrição de ativos, a Secretaria deverá proceder na forma do art. 854, §2º, do CPC; B.2)Penhora de veículos de propriedade do(s) executado(s), via RENAJUD. Deverão ser lançadas restrições de transferência e penhora via sistema, valendo o comprovante como termo de penhora. Os veículos alienados fiduciariamente não serãoobjeto de constrição, vez que pertencem ao respectivo credor fiduciário, embora registrados em nome da parte executada; B.3)Consulta via INFOJUD, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e juntada aos autos das 03 (três) últimas DIRPF/DIRPJ do(s) executado(s), além de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) referentes aos últimos 10 anos. As declarações localizadas deverão ser juntadas aos autos de forma sigilosa, respeitando o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº. 1.349.363/SP. Não existindo declarações, certifique-se; e, B.4)Indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), que será lançada via CNIB, com juntada do comprovante nos autos. Passados 05 dias da inclusão, o sistema deverá ser consultado, a fim de verificar se houve resposta de algum Cartório com juntada/certidão nos autos. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser intimada (para os fins dos arts. 847 e 917, §1º, do CPC), na forma dos arts. 841 e 842 do CPC. Não havendo manifestação do(s) executado(s), expeçam-se os mandados ou precatórias necessários para avaliação. Havendo requerimento, fica deferida a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do CPC, desde que a execução não esteja garantida (art. 782, §4º, do CPC); bem como a expedição de certidão para protesto, na forma do art. 517 do CPC. Do resultado das diligências a parte exequente deverá ser intimada para ciência ou manifestação, conforme o caso, garantindo-se o prazo de 15 dias para manifestação. Havendo outros requerimentos, não incluídos nas hipóteses acima, promover a conclusão dos autos. C) Reiteração de diligências As diligências antes deferidas poderão ser renovadas após decorrido um ano da consulta anterior, mediante novo requerimento apresentado pela parte exequente, o qual deverá ser devidamente instruído com o demonstrativo atualizado do débito. Caso apresentado antes desse prazo, o que deverá ser certificado nos autos, deverá ser realizada a conclusão dos autos para exame do requerimento, que deverá comprovar a alteração da situação fática. D) Suspensão do feito Em caso de inércia da parte exequente ou tendo ela requerido a suspensão da execução, o feito deverá ser suspenso, na forma do art. 921 do CPC, com arquivamento provisório, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do exequente, observados os códigos 032 (ausência de bens penhoráveis após a citação) e 102 (aguarda localização do devedor para citação), conforme o caso, nos termos do Provimento nº. 301/2015/CGJ/MG. E) Da guarda dos documentos físicos produzidos no PJe Ficam as partes desde já intimadas de que todos os originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias, rogatórias e demais documentos produzidos no processo, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o que serão descartados, caso não haja manifestação de interesse em manter a guarda dos documentos físicos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5058320-12.2024.8.13.0702

ID: 275636539

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058320-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZA ANICIO DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLLA ROSSANA SALOMONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5058320-12.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Ciente do v.acórdão de ID nº 10429909336. 2- … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5058320-12.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Ciente do v.acórdão de ID nº 10429909336. 2- A parte autora pleiteia, em sua inicial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, cabe dizer que o benefício da justiça gratuita tem por finalidade garantir o acesso ao Poder Judiciário aos considerados pobres no sentido legal, ou seja, aqueles para os quais o pagamento de custas processuais representaria o desfalque do necessário à sua manutenção, representando óbice ao exercício do seu direito de ação. Atualmente, tem-se entendido que a gratuidade da justiça, por se tratar de um direito subjetivo público, outorgado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O inc. LXXIV, do art. 5º, da CF/88, exige, para a obtenção do benefício, que o(a) requerente comprove a real necessidade, ou seja, é uma norma de eficácia limitada, cujo destinatário não é universal, mas sim um grupo específico de pessoas, que são aquelas que demonstrarem de forma convincente a impossibilidade de litigar sem o benefício da assistência judiciária. No que tange à comprovação da incapacidade, não basta, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, apenas a declaração de insuficiência de recursos, fazendo-se mister a demonstração de tal estado por meios de documentos hábeis, tais como declaração recente do imposto de renda, comprovante de rendimentos etc. Aliás, nesse sentido, cumpre destacar o disposto no art. 99, §2º, do CPC, in verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (destaquei). Assim, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, deve o magistrado agir com cautela, observando-se as condições das partes e o que dos autos consta. Nesse sentido, a presunção de veracidade da declaração do(s) requerente do benefício (art. 99, §3º, do CPC) não afasta o dever de ofício do magistrado de, estando convencido de que a declaração não é compatível com outras declarações do postulante, como sua qualificação ou a causa do pedido, exija a comprovação da renda. Dessa forma tem se manifestado o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A despeito da previsão legal da presunção relativa de necessidade (art. 99, § 2º, do CPC), pode o magistrado indeferir a justiça gratuita, quando verificar a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 1º). - Ausente comprovação da hipossuficiência de recursos, deve ser mantida a decisão que indefere a gratuidade de justiça. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.165668-5/001, Rel.(a) Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 17/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Em uma interpretação sistemática dos artigos 98 e 99 do NCPC e do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88, conclui-se que a simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira não é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a juntada de documentos que corroborem tal afirmação. Comprovada a incompatibilidade da situação financeira do recorrente com o benefício pleiteado, deve ser indeferida a sua concessão. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.331799-9/001, Rel. Des. Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 23/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. - Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Recurso não provido. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.171939-2/003, Rel. Des. Carlos Roberto de Faria, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/03/2024, publicação da súmula em 11/03/2024). Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora, mesmo após intimada para comprovar a presença dos pressupostos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não trouxe ao feito qualquer elemento que demonstre sua incapacidade em arcar com os custos do processo. Com efeito, os documentos juntados aos autos comprovam pelo contrário, que a parte autora detém condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, insta salientar que os custos do processo não desaparecem mediante a concessão da justiça gratuita, eles continuam a existir, porém não são arcados pelos litigantes por ela contemplados, mas sim pelos contribuintes, ou seja, pelo dinheiro público, que, deve ser usado para garantir àqueles que realmente necessitem do direito de ter acesso à justiça. Por todo o exposto, não tendo a parte autora comprovado a necessidade do benefício, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. 3- Recolham-se as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4- Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham-me os autos conclusos. 5- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Joao Paulo De Rezende Machado x Hurb Technologies S.A.

ID: 259905198

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036495-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE REZENDE MACHADO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5036495-12.2024.8.13.0702 AUTOR: JOAO PAULO DE REZENDE MACHADO CPF: 113.420.476-05 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Vistos; Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos atos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por JOAO PAULO DE REZENDE MACHADO, em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., por meio da qual o autor narra ter adquirido um pacote de viagem junto à ré para a Praia dos Carneiros, contudo, não foi possível concretizá-la em nenhum das opções de datas por ele apresentadas. Por este motivo, requereu o cancelamento do pacote, o que foi aceito pela requerida, impondo-lhe um prazo de 60 (sessenta) dias úteis para estorno. Ultrapassado este lapso temporal, o pagamento não foi efetivado e, por isso, o autor busca indenização pelos danos materiais e morais que teria suportado. A ré apresentou contestação (ID nº 10333646523), afirmando que o pedido de cancelamento foi aceito, contudo, este deve seguir o procedimento estabelecido no momento da contratação, motivo pelo qual não haveria falha na prestação de seu serviço. O autor impugnou a contestação (ID nº 10359232377), reiterando os fatos e pedidos apresentados na inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inexistindo nulidades a sanar destaco que não há motivo para a suspensão do processo em virtude do ajuizamento de ações coletivas em face da parte requerida, pois estas não induzem litispendência em relação às ações individuais, conforme determina expressamente o artigo 104 do CDC. Tal entendimento não afronta as teses firmadas pelo e.STJ, pelo fato de que as demandas coletivas possuem objeto distinto do presente processo e, por isso, seu julgamento não impedirá a proliferação de lides individuais e reflete o posicionamento recente veiculado pelo e.TJMG. Como se vê pelas informações prestadas pela própria parte requerida, as ações civis públicas têm como objeto a análise da legalidade do serviço por ela fornecido profissionalmente, analisando-o em abstrato, enquanto o presente processo versa acerca do estorno devido pelo cancelamento dos pacotes de turismo. Superada a preliminar, inicio o exame do mérito, cuja controvérsia está na alegada mora da ré. Em primeiro lugar, é preciso destacar que os fatos devem ser analisados sob a ótica das normas protetivas do CDC, pois o autor foi o destinatário final fático e econômico dos serviços de turismo fornecidos pela ré de maneira habitual e profissional, nos termos de seus artigos 2º e 3º. Após analisar os autos, resta incontroverso o direito da parte autora ao ressarcimento do valor pago pelo pacote de viagens, tendo em vista que a ré não se negou à devolução, limitando-se a informar que esta deveria seguir o procedimento estabelecido contratualmente. Contudo, não há nos autos nenhuma prova de que a requerida tenha efetivado o pagamento, conforme lhe competia por se tratar de fato impeditivo do direito da requerente, nos termos do artigo 373, II, do CPC. O documento de ID nº 10257470788 informa que o autor pagou o valor de R$1.470,46 (um mil quatrocentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) no ato da contratação e, por isso, o ressarcimento deve corresponder a este montante, por se tratar daquilo que ele efetivamente perdeu (artigos 402 e 944 do CC). A correção monetária e os juros de mora deverão incidir a partir de 24/12/2023, data informada na reclamação de ID nº 10248735688 e não impugnada pela requerida, conforme artigo 397 do CC, por se tratar do termo estabelecido para o cumprimento da obrigação. Em contrapartida, entendo que o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, por força da ausência de prova em concreto da ofensa aos direitos da personalidade do autor, que não pode ser presumida apenas pelo inadimplemento da ré. Por mais que a relação jurídica entre as partes tenha natureza consumerista, ainda compete à parte autora apresentar provas mínimas de seus pedidos, cuja ausência afasta a verossimilhança das alegações, impede a inversão do ônus da prova permitida pelo artigo 6º, VIII, do CDC e implica na improcedência do pedido. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré ao reembolso do valor de R$1.470,46 (um mil quatrocentos e setenta reais e quarenta e seis centavos), corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ambos a partir de 24/12/2023, conforme o artigo 397 do CC, e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o IPCA (artigo 406, §1º, do CC). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 14 de abril de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Kênia Suzete Baia Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Jeova Luciano Barbosa Sobrinho x Concessionaria Ecovias Do Cerrado S.A.

ID: 262644852

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058126-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEOVA LUCIANO BARBOSA SOBRINHO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DO CERRADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO PACHECO MACHADO

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ELIZ REGINE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5058126-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: JEOVA LUCIANO BARBOSA SOBRINHO CPF: 055.086.546-23 RÉU: CONCESSIONARIA ECOVIAS DO CERRADO S.A. CPF: 35.593.905/0001-05 SENTENÇA Vistos; Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JEOVA LUCIANO BARBOSA SOBRINHO em face de CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DO CERRADO S.A. Alega o autor, em síntese, que no dia 30/01/2022, às 21h40, trafegava pela BR-365, a qual é administrada pela ré, quando se envolveu em um acidente de trânsito ao cair em um buraco na via. Em decorrência do acidente, sofreu prejuízos financeiros e abalos psíquicos, razão pela qual pretende a condenação da empresa ré à indenização por danos morais e materiais. Em sede de contestação, a ré suscita preliminar de impugnação do pedido de justiça gratuita. No mérito, aduz que não houve omissão na prestação de seus serviços e que não há provas de que o acidente tenha sido causado por um objeto na pista sob sua concessão. Rejeito a preliminar da impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como o art. 13 de seu Regimento Interno, que atribui competência exclusiva à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade recursal. O feito encontra-se em ordem, sem nulidades ou preliminares a serem enfrentadas. Assim, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, é importante ressaltar que a relação entre as partes configura-se como uma relação de consumo, na medida em que estão presentes todos os elementos caracterizadores dessa modalidade, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, há o consumidor, representado pelo usuário do serviço, o fornecedor, na figura da concessionária, e a prestação de serviços viabilizada em contraprestação aos pagamentos realizados pelo pedágio. As provas colhidas indicam que o autor foi vítima de um acidente de trânsito na rodovia administrada pela ré. Isso se verifica não apenas pelos documentos anexados, que confirmam que o autor transitava no local na data do ocorrido, mas também pela ausência de negativa da ré quanto ao fato do acidente em si, limitando-se a afirmar que o ocorrido não decorreu de falha em seus serviços. Além disso, é importante ressaltar que a concessionária ré possui responsabilidade civil objetiva. Nesse sentido, assim entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACOS NA PISTA - RODOVIA CONSERVADA E FISCALIZADA MEDIANTE CONCESSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCUMBÊNCIA DO CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR OS DANOS AFIRMADOS E O NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DA SUA VINCULAÇÃO COM A EVENTUAL FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento segundo o qual as concessionárias de serviços rodoviários estão subordinadas à legislação consumerista e esta, a teor do que dispõe o art. 14 c/c art. 22, determina o reconhecimento da responsabilidade objetiva pelo serviço prestado. - Consoante as regras de distribuição legal do ônus da prova adotadas pelo Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que propõe demanda indenizatória afirmando-se vítima de defeito de serviço tem o ônus de comprovar dois dos elementos da responsabilidade civil fundada no artigo 14 do CDC, quais sejam, o dano e a relação de causalidade entre ele e o serviço reputado defeituoso. - No julgamento de ação de indenização movida ao fundamento de que o demandante sofreu danos materiais e morais em decorrência de falta de manutenção de rodovia sob concessão, impõe-se a rejeição do pleito indenizatório, por falta de prova do fato constitutivo do direito do autor, quando não comprovado o nexo de causalidade entre os danos e a eventual falha dos serviços prestados pela parte ré. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.430005-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025). Nesse contexto, não há dúvidas quanto à responsabilização da ré pelo evento danoso, porquanto o acidente foi ocasionado por um buraco na via. Assim, é devido o pagamento dos danos materiais, correspondentes à franquia do seguro (ID 10314674263), além do valor da carreta reboque, devido ao dano de média monta e a impossibilidade de uso (ID 10314674261). Em relação à indenização pelos danos morais, igualmente acolho o pedido. Conforme demonstrado nos autos, o autor buscou solução para o problema por meio dos canais de atendimento da ré, sem obter resposta satisfatória. Além disso, o acidente ocorreu no período noturno e o buraco na via estava sem sinalização. Pela dinâmica dos fatos, o autor perdeu o controle do veículo, o que poderia ter ocasionado danos ainda mais graves, para além dos materiais. Assim, considerando a situação descrita e a gravidade do acidente, bem como a desídia da ré em solucionar o problema posteriormente, entendo que os abalos superaram, em muito, o mero aborrecimento. Nesse sentido, para fixar o valor da indenização é necessário equilibrar critérios como a culpa do ofensor, a situação econômica das partes, e os aspectos pedagógico e compensatório da condenação. Diante disso, fixo o valor da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando as peculiaridades do caso. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: I) condenar a ré ao pagamento de R$16.819,00 (dezesseis mil oitocentos e dezenove reais) à título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, §1º do Código Civil a partir do evento danoso (CC, art. 398 e Súmula 54 do STJ). II) condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, §1º do Código Civil a partir do evento danoso (CC, art. 398 e Súmula 54 do STJ). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/1995. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5072967-22.2025.8.21.0001

ID: 317796608

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072967-22.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSELI LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FEIJO VILLAS BOAS VIEIRA

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FERNANDA MUNHOZ LEAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5072967-22.2025.8.21.0001/RS AUTOR : CLAUDIA ROSELI LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS FEIJO VILLAS BOAS VIEIRA (OAB RS064510) ADVOGADO(A) : FERNANDA MUNHOZ LEAL (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5072967-22.2025.8.21.0001/RS AUTOR : CLAUDIA ROSELI LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS FEIJO VILLAS BOAS VIEIRA (OAB RS064510) ADVOGADO(A) : FERNANDA MUNHOZ LEAL (OAB RS083936) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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Emiliano Martins Da Rocha Diniz Bastos x Hdi Seguros Do Brasil S.A. e outros

ID: 306314157

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042606-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMILIANO MARTINS DA ROCHA DINIZ BASTOS

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. WELINGTON PEDROSA

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES BARBOSA

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EDGARD PEREIRA VENERANDA

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LARA PEREIRA DE SOUZA

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HEITOR DE ARAUJO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042606-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Seguro] AUTOR: EMILIANO MARTINS DA ROCHA DINIZ BASTOS CPF: 054.849.996-93 RÉU: WELINGTON PEDROSA CPF: 060.884.736-49 e outros Vistos etc. Emiliano Martins da Rocha Diniz Bastos propôs ação de cobrança de seguro contra Welington Pedrosa e SOMPO Seguros S.A./HDI Seguros, qualificados no preâmbulo da inicial, discorrendo sobre o acidente de trânsito ocorrido em 13 de julho de 2023. Alegou que, na ocasião, o veículo conduzido pelo requerido Welington realizou manobra proibida, ocasionando o acidente. Sustenta que o sinistro resultou em lesões graves, incluindo fraturas na coluna cervical e torácica, acarretando invalidez parcial e despesas médicas relevantes. Alega, ainda, que recebeu administrativamente o valor de R$ 60.000,00 como indenização, reconhecendo, contudo, que o montante é inferior ao devido nos termos da apólice de seguro. Como reparação, pleiteia o valor adicional de R$ 50.000,00, equivalente a danos físicos, morais e estéticos, acompanhados de juros e correção monetária. Deferidos os benefícios da assistência judiciária e determinada citação no ID 10300352572. Citados, os requeridos ofereceram contestações, requerendo a extinção do feito por ausência de interesse processual, sustentando que houve a celebração de termo de acordo extrajudicial. Neste termo, foi pactuado e assinado entre as partes o recebimento do valor de R$ 60.000,00 pelo autor, a título de quitação geral, irrestrita e irrevogável de todos os danos relacionados ao sinistro. Os requeridos argumentaram que o acordo foi firmado de forma livre e consciente, não havendo nenhum vício de consentimento que pudesse invalidar o ajuste. Sustentaram ainda que eventuais impugnações ao acordo ou à cláusula de quitação geral não foram objeto do pedido inicial. Invocam, ainda, a improcedência do mérito, visto que os direitos já foram satisfeitos nos termos da transação, não cabendo o pleito de novo pagamento. Impugnação às contestações no ID 10387560731. As partes se manifestaram sobre a instrução nos IDs 10433773925, 10433841512 e 10434051685. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento do feito, uma vez que o fato extintivo do direito da parte autora restou devidamente comprovado por prova documental, o que torna inútil a realização de maior dilação probatória, na forma do art. 355, I, do CPC. Deixo de examinar questões preliminares, à luz do art. 488 do CPC. A existência do sinistro e a indenização administrativa são incontroversas, pairando a controvérsia na adequação da indenização paga pelos requeridos, sendo esta insuficiente segundo alega o autor que reclama indenizações adicionais. Examinando os autos, a parte requerida trouxe o documento nominado como “INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO EXTRAJUDICIAL”, juntado pela primeira vez no ID 10318569075, pelo qual o requerente, em 14 de novembro de 2023, ajustou com os requeridos a forma de indenização do sinistro que motiva esta ação, aceitando receber em pagamento a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor este que foi devidamente pago, declarando especificamente que: “5) Com o integral cumprimento do pactuado no subitem 4.a, o TERCEIRO dá à SEGURADORA e ao SEGURADO, assim como o SEGURADO dá à SEGURADORA, plena, total e irrevogável quitação, para nada mais reclamar ou repetir, seja a que título for, incluindo danos materiais, danos corporais, danos morais, danos estéticos, danos pessoais, danos futuros, invalidez permanente total ou parcial, redução da capacidade laborativa, perdas e danos, lucros cessantes, despesas médicas e extra-hospitalares e quaisquer outros, em juízo ou fora deste, renunciando a todo e qualquer direito, de forma integral, referente ao sinistro” O ajuste firmado entre as partes a respeito da quitação das obrigações decorrentes do sinistro resolveu, de forma clara e efetiva, os direitos e deveres das partes. Assim, o referido documento constitui óbice intransponível ao pleito do autor, pois a referida quitação extinguiu as obrigações dos requeridos em relação ao evento. Merece destaque o fato de que nenhum vício que pudesse anular o referido negócio jurídico foi demonstrado, assim como nenhuma causa de nulidade foi evidenciada. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito da eficácia da quitação administrativa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA EM NOME DA MÃE. QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DAS OBRIGAÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PLENA VALIDADE E EFICÁCIA. LEGITIMIDADE DOS FILHOS PARA PERSEGUIREM REPARAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA RAZOÁVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. MULTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de reparação de danos materiais e morais em razão do assassinato de cliente, por assaltantes, no interior de agência bancária. 2. A quitação ampla geral e irrevogável, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial firmado pela viúva, em seu exclusivo nome, deve ser presumida válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar verba indenizatória anteriormente aceita e recebida. Acordos desse tipo, que não apresentam vícios ou nenhum caráter exorbitante, não justificam a excepcional intervenção do Poder Judiciário com o objetivo de relativizá-los. 3. Consequente impossibilidade de a viúva pleitear em juízo, em seu próprio nome, em razão do mesmo evento danoso, nova indenização por danos materiais e morais, quando tais verbas já foram anteriormente recebidas e expressamente quitadas, devendo ser reconhecida a improcedência da ação no particular, decotando-se da condenação por danos morais fixada pelo eg. Tribunal de Justiça o percentual a ela destinado. 4. A quitação dada apenas em nome da mãe não afeta os direitos indisponíveis dos seus filhos menores (CC/1916, arts. 385, 386 e 389; CC/2002, arts. 1.689 e 1.691), os quais permaneceram com a possibilidade de pleitearem em juízo a reparação da responsabilidade civil em nome próprio. 5. "São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito" (EREsp nº 292.974/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). 6. A condenação do apelante, por litigância de má-fé, ao pagamento de indenização no valor correspondente a 20% do valor da causa, apenas por se considerarem protelatórios os primeiros embargos de declaração, com nítido caráter de prequestionamento, mostra-se descabida. Da mesma forma, é descabida a multa fixada quando opostos embargos declaratórios à r. sentença de primeiro grau, logo na primeira oportunidade. 7. Não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, no que tange ao caso fortuito e ao valor da reparação por danos morais, porquanto os paradigmas apresentados possuem bases fáticas diversas do acórdão recorrido. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 815.018/RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 6/6/2016.) Neste cenário, ausente a demonstração de que a referida quitação seja nula ou anulável, o que caberia ao autor, a improcedência do pedido é medida que se impõe, tendo em vista que a indenização complementar reclamada nesta ação está alcançada pela quitação. A parte requerida, portanto, se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC, comprovando a ocorrência de fato extintivo do direito do autor. À vista do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, desde a sua propositura até o efetivo pagamento, pelo índice da CGJ/MG, suspensa a exigibilidade dessas verbas na forma do art. 98, §3º, do CPC. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Alan Henrique Rodrigues Barbosa x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 312634989

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072870-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALAN HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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VICTOR PRATA DE VELOSO VIANNA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5072870-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ALAN HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA CPF: 111.778.326-07 RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.402.502/0001-35 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passa-se a decidir. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ALAN HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA em face de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. O autor alegou ter contratado um empréstimo com a No Verde, tornando-se inadimplente devido a problemas financeiros. Em razão disso, passou a receber inúmeras ligações de cobrança, inclusive com robocalls, prejudicando sua atividade profissional como motorista da Uber e causando-lhe abalo emocional. Requereu a abstenção das ligações e indenização por danos morais. Realizou-se audiência de conciliação ID 10421723020, mas não houve acordo. A ré, QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., apresentou contestação ID10421723020, arguindo, preliminarmente, o cumprimento da tutela de urgência, a impugnação à gratuidade da justiça e a ilegitimidade passiva, alegando que o crédito foi cedido ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Empírica Noverde Crédito Pessoal. No mérito, negou o volume excessivo de ligações e defendeu o exercício regular do direito de cobrança. O autor apresentou impugnação ID 10424913903, rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos. Sem mais. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, o pedido de gratuidade da justiça e sua impugnação serão analisados pela Turma Recursal, em caso de recurso. A preliminar de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois a QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. figurou como a credora original da operação, conforme a Cédula de Crédito Bancário. A cessão do crédito não exime a instituição financeira originária de eventual responsabilidade por eventuais abusos na cadeia de consumo. A preliminar de perda do objeto da tutela provisória de urgência também não merece acolhimento, pois o cumprimento da liminar não prejudica a análise da ação principal, que busca a reparação por danos morais e a imposição de obrigação de não fazer de caráter definitivo. A ausência de interesse processual, se implicitamente suscitada, deve ser afastada, pois o autor comprovou a tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia através do PROCON. Sem mais, passa-se ao exame de mérito. Trata-se de relação de consumo, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia jurídica reside na verificação da abusividade das ligações telefônicas de cobrança e na existência de dano moral indenizável. O autor alegou ter recebido um volume exorbitante de chamadas, inclusive com robocalls. Anexou documentos como a Cédula de Crédito Bancário, comprovante de atividade como motorista Uber e um e-mail da NoVerde sobre negativação, além de arquivos de vídeo e áudio. Contudo, as provas acessíveis e verificáveis não comprovam a efetiva abusividade e o nexo causal exclusivo das ligações com a requerida. A requerida refutou o volume excessivo de ligações e enfatizou que o autor possui diversos outros apontamentos vinculados ao seu CPF, reforçando a possibilidade de que as ligações poderiam ser provenientes de outros credores. A mera inadimplência confere ao credor o direito de efetuar a cobrança, desde que de maneira razoável. Não há provas textuais suficientes de que a específica conduta de cobrança da ré tenha extrapolado o exercício regular de direito. O simples vídeo acostado no ID 10356463866 não comprova, por si só, que as ligações originaram-se exclusivamente da requerida, tampouco demonstra conteúdo, frequência ou tom ofensivo aptos a caracterizar abuso ou prática ilícita. Trata-se de prova unilateral, desprovida de elementos objetivos que permitam aferir o excesso ou a autoria das ligações em nome da ré, sendo insuficiente para infirmar a tese defensiva ou para configurar dano moral indenizável. Desse modo, a comprovação de que a conduta da requerida excedeu os limites do aceitável não foi suficientemente evidenciada nos autos pela parte autora. O dano moral não se presume de qualquer aborrecimento. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS – COBRANÇA VEXATÓRIA - AUSÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO.O simples fato de haver cobrança de dívida através de ligações telefônicas, sem demonstração da situação vexatória e humilhante sofrida pela parte, não gera direito à indenização por danos morais. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.111892-6/001, Relator(a): Des.(a): Evangelina Castilho Duarte, data do julgamento: 30/01/2020, data da publicação da súmula: 31/01/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIGAÇÕES EXCESSIVAS E INOPORTUNAS DA OPERADORA DE TELEFONIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSENTE - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA. Somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, sendo incabível a imposição do dever de indenizar em razão de meros dissabores cotidianos, sobretudo quando não demonstrado o efetivo abalo físico ou psíquico decorrente do fato alegado. (TJ-MG - AC: 10529170001356001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 22/08/2018, Data de Publicação: 31/08/2018) A doutrina não destoa desse entendimento. Veja-se: (…) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 12. Ed. Rev. E ampl. São Paulo: Atlas, 2015. p. 122). Assim, inexistindo comprovação do ilícito, inexiste o dever de indenizar. Considerando que o ônus da prova recai sobre o autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, e que as provas textuais e verificáveis não foram suficientes para corroborar a alegação de que as ligações atribuídas à ré foram excessivas a ponto de gerar dano moral indenizável, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. A antecipação de tutela deferida teve como base a verossimilhança das alegações iniciais, em um juízo de cognição sumária. Contudo, na análise exauriente do mérito, não restou comprovado que a conduta da ré tenha configurado um ilícito civil capaz de gerar o dever de indenizar. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ALAN HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA em face de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Zeliede Ribeiro Da Costa Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 317370991

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050948-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZELIEDE RIBEIRO DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MAURICIO DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5050948-12.2024.8.13.0702 Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifico que a … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5050948-12.2024.8.13.0702 Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora suscita a falsidade da assinatura eletrônica lançada nos contratos em poder da parte ré, a qual alega, em contestação, que “Referida contratação ocorreu de forma digital, com a captura da biometria facial e prova de vida do consumidor, tendo sido o crédito do empréstimo efetuado na conta corrente de titularidade da Requerente”. Assim, estou a entender que, ao caso presente, aplica-se o disposto no art. 429, II, do Código de Processo Civil. E, em casos tais, o ônus da prova compete à parte ré − parte que produziu o documento −, vejamos a jurisprudência a respeito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS DIVERGENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. […]. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. na hipótese em que o consumidor impugnar a assinatura constante do contrato, cabe a quem produziu o documento o ônus de provar a autenticidade (art. 429, inciso II, CPC). Diante da conclusão pericial, não há dúvidas quanto à ilegitimidade das contratações. O prejuízo decorrente de desconto nos modestos proventos de aposentadoria da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, em seu rendimento. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula nº 54, STJ). (TJMG. Apelação Cível 1.0000.25.075817-4/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 07/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 429, II, DO CPC - CONTRATO INVÁLIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Nos moldes do art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do art. 429 do CPC/2015. Configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré, tem lugar a declaração de inexistência dos débitos relativo ao contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, por conseguinte, devem as partes retornar ao status quo ante, o qual pressupõe a restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.085128-9/002, Rel.(a) Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 04/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL DESPROVIDA DE FATOR DE VERIFICAÇÃO - FOTOGRAFIA SELFIE DESVINCULADA DO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NOS PROVENTOS DO AUTOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. - Incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado nos termos do artigo 373, II, do CPC, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. - Nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, incumbe a quem juntou a documentação o ônus da prova da autenticidade das assinaturas ali constantes. - O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1061, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". - É devido o reconhecimento da inexistência da contratação quando constatado que a assinatura eletrônica é desprovida de fatores de verificação de autenticidade, bem como que a fotografia selfie é apresentada de forma autônoma e desvinculada de qualquer negócio jurídico específico. - Conquanto se reconheça a validade de assinaturas eletrônicas, é necessário que a formalização da avença se dê mediante certificado de validação pela Instituição de Chaves Públicas (ICP) ou outros elementos de prova, em atenção ao que dispõe o artigo 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, sendo imprescindível que o método empregado possibilite a identificação do signatário, vincu lando-o, de uma forma inequívoca, ao documento assinado, com a utilização de dados que confiram elevado nível de confiança. - Os descontos realizados, referentes aos empréstimos não autorizados pela parte, devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. - Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado do INSS. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor adequado e condizente com o vem sendo adotado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.25.100171-5/001, Rel. Des. Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 08/05/2025). Por consequência, declaro que o ônus da prova da autenticidade da assinatura eletrônica da parte autora, no contrato objeto do pedido inicial, cabe à parte ré. Intimem-se as partes, sendo que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá manifestar se tem interesse na produção de prova pericial, às suas expensas, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Maria Celina Calixto Barbosa x Avelino Paulino e outros

ID: 319621050

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045128-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELINA CALIXTO BARBOSA

Polo Passivo:

AVELINO PAULINO DORCEMINA MARIA DE JESUS ESPOLIO DE AVELINO PAULINO ESPOLIO DE DORCEMINA MARIA DE JESUS

Intimação

Advogados:

MARILDA TEREZINHA DA SILVA RIBEIRO FONSECA

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ALEXANDRE CALIXTO DE ALMEIDA

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JACQUELINE CALIXTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5045128-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Propriedade, Reivindicação] AUTOR: MARIA CELINA CALIXTO BARBOSA CPF: 427.741.446-04 RÉU: ESPOLIO DE AVELINO PAULINO CPF: 452.597.046-49 e outros DECISÃO AÇÃO REIVINDICATÓRIA proposta por MARIA CELINA CALIXTO BARBOSA em face de ESPÓLIO DE AVELINO PAULINO E ESPÓLIO DE DORCEMINA MARIA DE JESUS fundada na alegação de descumprimento de contrato verbal de comodato em relação ao imóvel de matrícula nº 7.975 registrado no 1º SRI de Uberlândia/MG. A parte autora alegou, em síntese, que sua irmã adquiriu o direito de promitente compradora sobre o imóvel objeto da ação na década de 1970, posteriormente cedido à autora, que sub-rogou-se integralmente nos direitos e deveres perante a vendedora; celebrou comodato verbal com os réus para fins de moradia gratuita; o comodato foi firmado por prazo indeterminado, com obrigações de manutenção do imóvel pelos comodatários; em 2018, a autora foi surpreendida com protesto de dívida de IPTU decorrente de inadimplemento dos réus, somando débito de R$ 5.382,22, que a autora renegociou e quitou; após várias tentativas de desocupação amigável, inclusive concedendo prorrogações em 2019 e 2020, os réus se recusaram expressamente a desocupar em 2021, caracterizando esbulho possessório; ingressou inicialmente com ação possessória que foi extinta sem julgamento de mérito por inadequação da via eleita; tentou notificar extrajudicialmente o representante dos espólios, mas, apesar de três tentativas de diligência frustradas, este compareceu em cartório em 07/06/2024, tomou ciência da notificação e recusou-se a assiná-la, permanecendo inerte no prazo assinalado para desocupação; Por fim, delineou sobre a legitimidade ativa em razão da quitação integral do financiamento do imóvel e comprovação de posse indireta pela parte autora e que a morte dos comodatários extinguiu o comodato, que é contrato personalíssimo. Os principais pedidos foram assim delineados, verbis: […] d) O deferimento LIMINAR da REINTEGRAÇÃO DE POSSE à Requerente, que é proprietária e possuidora indireta do imóvel objeto da matrícula n. 7.975, do 1º Serviço Registral de Imóveis de Uberlândia/MG, o qual, por ser de esquina, possui dois endereços, quais sejam: Rua Lourdes de Carvalho, 43, Bairro Segismundo Pereira, Uberlândia/MG, CEP 38.408-268 e Av. Marco Borges Miranda, 423, Bairro Segismundo Pereira, Uberlândia/MG, CEP 38.408-158; nos termos explicitados supra; f) A PROCEDÊNCIA TOTAL desta demanda, com a REINTEGRAÇÃO DE POSSE à Autora, que é proprietária e possuidora indireta do imóvel objeto da matrícula n. 7.975, do 1º Serviço Registral de Imóveis de Uberlândia/MG, o qual, por ser de esquina, possui dois endereços, quais sejam: Rua Lourdes de Carvalho, 43,Bairro Segismundo Pereira, Uberlândia/MG, CEP 38.408-268 e Av. Marco Borges Miranda, 423, Bairro Segismundo Pereira, Uberlândia/MG, CEP 38.408- 158; uma vez que Avelino e Dorcemina tornaram a posse sobre aludido bem de raiz anteriormente exercida de forma mansa e pacífica, em posse INJUSTA POR PRECARIEDADE, a partir do ano de 2021 (…) h) O reconhecimento por decisão interlocutória e sentença, da obrigação dos Espólios dos Réus em pagaram aluguel em favor da Autora, no importe mensal de R$ 1.400,00 (mil quatrozentos reais), a contar de Janeiro de 2021 [...] Deferida a assistência judiciária à parte autora. O pedido liminar foi indeferido, a autora interpôs agravo de instrumento, que foi improvido. Os réus arguiram preliminarmente a existência de litisconsórcio passivo necessário e pugnou pela concessão de justiça gratuita. No mérito, impugnaram a existência de comodato verbal e aduziram que jamais houve acordo para ocupação do imóvel; a autora não comprovou posse nem tratativas com os réus; o protesto de dívida de IPTU e parcelamento de débito realizados pela autora não comprovam comodato ou qualquer vínculo jurídico; a posse foi exercida pelos ocupantes como donos por mais de 40 anos configurando os requisitos da usucapião extraordinária. Argumentaram ainda que, durante todo o período de ocupação, realizaram melhorias significativas no imóvel (construção de muros, banheiro, lavanderia, plantio de árvores frutíferas e horta), além de manterem o local como residência habitual. Contestação impugnada. A autora requereu o depoimento pessoal dos representantes dos réus e a produção de prova testemunhal. A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas. Gratuidade da Justiça – Réus Considerando que se trata de espólio, faz-se necessária a apresentação de documentos comprobatórios dos bens e rendimentos que compõem os respectivos acervos. Sobre o tema é entendimento do e. TJMG, verbis: - A concessão da justiça gratuita ao espólio depende da comprovação da modéstia do monte mor e da impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.493076-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025) Portanto, intime-se a parte ré a apresentar os documentos atinentes para análise do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Ausência de Interesse Processual Observa-se da matrícula do imóvel que a autora não ostenta a condição de proprietária do bem, mas de mera promissária compradora via cessão de direitos, conforme R-3 e Av-4-7.975, do 1º CRI de Uberlândia, verbis: R-3-7.975; 24/09/79 – Promitente Compradora: SÊLVA CALIXTO DA CUNHA, brasileira, solteira, comerciante, residente nesta cidade, CPF: 211.783.306-30. Promitente Vendedora: Imobiliária Tubal Vilela Ltda. Contrato particular de COMPRA E VENDA, sob nº. 19.348, datado de 06/07/79. VALOR: Cr$105.000,00, sendo Cr$3.000,00 à vista, e o restante, em 29 prestações mensais, sendo as 09 são de Cr$3.000,00 cada uma, 10 de Cr$ 3.500,00 cada uma, e 10 de Cr$ 4.000,00 cada uma, vencendo a 1ª delas em 30/06/79 e a última em 30/10/81. As partes obrigam-se pelas demais condições do contrato. Dou fé: AV-4-7.975; 10/11/82 – CESSIONÁRIA: MARIA CELINA CALIXTO, brasileira, solteira, do lar, CPF: 427.741.446-04, residente e domiciliada nesta cidade. CEDENTE: Selva Calixto da Cunha, brasileira, solteira, comerciante, residente e domiciliada nesta cidade, CPF: 211.783.306-30, neste ato representada por seu procurador, Alaípes Calixto da Cunha, brasileiro, divorciado, sapateiro, residente e domiciliado nesta cidade, CPF: 212.030.756-34, conforme procuração lavrada pelo 2º Ofício de Notas local, no livro 1163, às fls. 08vts. CESSÃO DE DIREITOS, particular, datado de 28/09/82. VALOR: Cr$105.000,00 “liquidado”. Anuente: Imobiliária Tubal Vilela Ltda. A cessionária obriga-se pelas demais condições constantes do contrato nº. 19.348 acima registrado sob o nº. 3 nesta matrícula. Foi pago ITBI recolhido junto ao Banco Nacional S/A, no valor de Cr$ 3.000,00 em data de 01/02/82, conforme autenticação mecânica 223. Dou fé: (id 10273941115). Saliente-se que a situação jurídica não se amolda à hipótese preconizada no art. 26, § 6º, da Lei 6.766/79, que tem como pressuposto a realização do negócio originário pelo loteador, consoante inteligência do art. 26, caput, c/c 18, VI, do referido diploma. Concernente à douta sentença proferia no PJE 5027128-66.2021.8.13.0702, embora tenha feito referência à propriedade, além de ter extinguido o processo sem julgamento do mérito, é certo que os motivos da decisão não se submetem aos efeitos da coisa julgada, consoante inteligência do art. 504, I, do CPC, situação que não inviabiliza, aprioristicamente, a reiteração do pedido sob a perspectiva possessória. As condições da ação e os pressupostos processuais são matérias cognoscíveis de ofício (art. 485, § 3º, do CPC). Logo, considerando que a ação reivindicatória tem como pressuposto inarredável a propriedade do imóvel, ouça-se a parte autora sobre a existência de interesse processual (art. 10, do CPC). Prazo de quinze dias. G Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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J V C Empreendimentos E Construcao Ltda x Creditar Factoring, Fomento Comercial Ltda - Epp

ID: 262665889

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5015543-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

J V C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

CREDITAR FACTORING, FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

CARLOS JERONIMO FERREIRA

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ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015543-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: J V C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA CPF: 15.312.615/0001-20 RÉU: CREDITAR FACTORING, FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP CPF: 05.102.046/0001-35 Vistos etc. J V C Empreendimentos Imobiliários Ltda. opôs embargos de terceiro em razão de constrição realizada na execução de título extrajudicial promovida por CREDITAR Factoring, Fomento Comercial Ltda., qualificados nos autos, expondo que o imóvel penhora naqueles autos é de sua propriedade. Afirma tê-lo adquirido em 30.11.2022, sendo surpreendido com a penhora. Desse modo, como a penhora foi registrada apenas após a aquisição do bem, pede seja julgada procedente a ação, para desconstituir a penhora do imóvel, sem prejuízo do pedido liminar. A inicial veio instruída com os documentos, dentre eles o instrumento de mandato do ID 10191957790. Custas finais pagas, conforme ID 10204534255. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, ID 10212735041. A embargada, então, concordou com o pleito, como se verifica do ID 10235318444, pedindo a imposição dos ônus sucumbenciais ao embargante, não sem antes impugnar o valor atribuído à causa e pugnar pela apresentação dos comprovantes de quitação do negócio, impondo-se ao embargante o ônus de depositar em juízo eventual saldo pendente. Impugnação no ID 10254764680. Oportunizada a especificação de provas, apenas o embargado manifestou o desejo de produzir provas, consistindo essas na juntada de documentos e no depoimento pessoal do embargante. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia dispensa instrução, sendo possível o julgamento nos termos da art. 355, I, do CPC. O valor atribuído à causa realmente está equivocado, considerando que nos embargos de terceiro o valor da causa deve corresponder ao valor do bem, respeitado como teto o valor da demanda executiva, o que inclusive é mencionado no precedente invocado pela própria embargada. Desse modo, considerando que o valor do bem, por ocasião do negócio, foi de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e que a execução nesta data alcança apenas o valor de R$ 538.544,41, conforme petição juntada no ID 10436086071 daqueles autos, corrijo o valor da causa para R$ 538.544,41, ficando o embargante obrigado a recolher as custas complementares. Sem embargo disso, dou seguimento ao julgamento do feito. Não há que se discutir nesta ação a possibilidade de penhora de crédito, pois tal penhora, se for o caso, deverá ser requerida e resolvida nos autos da execução. A parte exequente/embargada reconheceu a procedência do pleito, afirmando que a constrição somente ocorreu pelo fato de o imóvel ainda estar registrado em nome da parte executada, motivando a constrição. Neste caso, incide o seguinte precedente vinculante: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) Diante desse entendimento, deve a parte embargante responder pelos ônus sucumbenciais, uma vez que a constrição somente foi possível pelo fato do imóvel não estar registrado em seu nome. Nem há como transferir esse ônus para a parte executada, uma vez que o ônus de formalizar o negócio jurídico, com o registro da transação, é do adquirente, conforme usos e costumes, bem como previsto na cláusula oitava do contrato que consta do ID 10191930221. Ademais, nessa ordem de ideias, não havia como a embargada evitar a constrição, uma vez que o imóvel ainda aparecia nos registros públicos como de propriedade da executada. À vista do exposto, julgo procedente os embargos de terceiro, determinando o imediato cancelamento da constrição levada a efeito na execução, isto com fundamento no art. 681 do CPC, reconhecendo o domínio da parte embargante sobre o imóvel matriculado sob o nº. 53.287 do CRI da Comarca de Araguari/MG. Custas e despesas processuais pela parte embargante, à luz da causalidade, devendo ela suportar, ainda, honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o valor corrigido fixado nesta decisão. Junte-se cópia aos autos da execução. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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