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Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil e outros x Francisca Tisott Velausen

ID: 292786459

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5069235-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Polo Passivo:

FRANCISCA TISOTT VELAUSEN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO DA SILVA PERFEITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE BIASUZ SUAREZ KAROW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5069235-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO B… Agravo de Instrumento Nº 5069235-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A) : PEDRO DA SILVA PERFEITO (OAB RJ184470) AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : PEDRO DA SILVA PERFEITO (OAB RJ184470) AGRAVADO : FRANCISCA TISOTT VELAUSEN ADVOGADO(A) : ALINE BIASUZ SUAREZ KAROW (OAB RS063062) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARÂMETROS DO CÁLCULO EXECUTADO. perda do objeto 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada. 2) Anteriormente a este, a parte agravante interpôs outro agravo de instrumento tombado sob nº 5318114- 76.2024.8.21.7000, onde discute a mesma matéria, qual seja o excesso de penhora, sob afirmação de que os cálculos apresentados deixaram de considerar os valores depositados, bem como a incidência de multa e honorários de forma indevida. 3) Assim, tendo sido julgado o recurso anterior, reconhecendo que as questões ora apontadas pela parte já tiveram solução definitiva nos autos, o presente recurso se mostra prejudicado, ante a perda de seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença rejeitou a impugnação apresentada. Em suas razões alega que, apesar de apontado o equívoco ocorrido no cálculo apresentado pela exequente, foi determinado o pagamento pela agravante, o que foi realizado, entretanto, o Juízo entendeu que o pagamento não foi integralmente realizado, determinando nova intimação para o pagamento do saldo remanescente, sob pena de penhora dos valores via sistema URCAJUD, ensejando na interposição do Agravo de Instrumento nº 5318114- 76.2024.8.21.7000, pendente de julgamento. Aduz que, diante da ausência de efeito suspensivo no referido agravo de instrumento, os valores foram bloqueados pelo sistema URCAJUD, tendo a agravante, por sua vez, apresentado impugnação à penhora, a qual não foi acolhida pelo Juízo. Alega que, apesar da decisão proferida, os valores apresentados pela parte agravada na demanda promovem sim a apuração da multa e dos honorários antes de deduzido o depósito judicial, gerando a majoração indevida do débito da Entidade. Postula, assim, o provimento do agravo de instrumento, a fim que seja comprovado o excesso na penhora ocorrida nos autos originários. Foram apresentadas contrarrazões. Os autos vieram-me conclusos em 28/04/2025. É o relatório. II - DECISÃO Trata-se, consoante sumário relatório, de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença rejeitou a impugnação apresentada. Entretanto, verifica-se que há questão prejudicial à análise do mérito do presente recurso. Com efeito, anteriormente a este a parte agravante interpôs outro agravo de instrumento tombado sob nº 5318114- 76.2024.8.21.7000, onde discute a mesma matéria, qual seja o excesso de penhora, sob afirmação de que os cálculos apresentados deixaram de considerar os valores depositados em Evento 89, bem como a incidência de multa e honorários de forma indevida. Tal recurso restou assim decidido, sic: "... A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 24, PET1), sob o argumento de haver excesso de execução relativo à correção monetária e aos honorários advocatícios. Apontou o valor incontroverso de R$ 57.303,48 (...). Sobreveio sentença que julgou improcedente a impugnação, reconhecendo a existência de crédito em favor da exequente no valor de R$ 14.287,29 (...) atualizável pelos mesmos critérios utilizados e com incidência da multa e dos honorários do cumprimento de sentença, com amparo no art. 523, § 1º, do CPC evento 56, DOC1 . Devidamente intimada para pagamento, a ora agravante alega equívoco na apuração dos juros de mora incidentes sobre as diferenças devidas e postula a retificação dos cálculos da exequente. A decisão agravada é do seguinte teor, sic: “1. REJEITO a manifestação da executada no Evento 90.1, pois poderia ter juntado planilha descriminada e atualizada a justificar o valor 90.2, o qual evidentemente está em dissonância à decisão proferida pelo Juízo no Evento 56.1 que reconheceu a existência de saldo de R$ 14.287,29 (quatorze mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), a ser corrigido na forma da decisão, acrescido de honorários da impugnação e dos consectários legais do art. 523, § 1º do CPC, pois o pagamento efetuado pela executada no Evento 24.1 foi parcial. Dessa forma, descabe a apresentação de novo parecer técnico para discutir indíces e valores para atualização, pois expressamente previsto na sentença, mantida em sede recursal, não tendo a executada realizado o depósito da quantia quando intimada no Evento 84. 2. Não realizado o pagamento, remeto os autos à URCAJUD. 3. Havendo impugnação pela parte executada, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, tornando os autos conclusos com urgência.” Nas razões de agravo, a agravante alega que a decisão merece reforma tendo em vista que a petição se limitou a pleitear pela juntada de cálculo justificando o débito exequendo em R$ 37.989,59 (...), visto que apresentado sem qualquer justificativa. Aduz ser obrigação da agravada em atualizar adequadamente o débito exequendo, podendo tal apuração sofrer impugnação pela ora agravante. Pois bem. Importa referir que, a parte agravante interpôs, anteriormente a este recurso, o agravo de instrumento nº 5026560-78.2023.8.21.7000/RS, através do qual busca discutir os critérios de correção do cálculo apresentado pela exequente, ora agravada. Tal recurso restou desprovido, nos seguintes termos, sic: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE ERRO NO CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. ÔNUS DO DEVEDOR. DEPÓSITO COM FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ARTIGO 523 DO CPC. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que julgou improcedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2) A recorrente não demonstrou a efetiva incorreção do cálculo apresentado pela credora, mormente diante da afirmação do juízo a quo no sentido de " (...) o índice de correção monetária utilizado é o mesmo utilizado pela impugnante (...)". Incumbia a entidade ré demonstrar de forma fundamentada, neste agravo, que o cálculo apresentado pela parte exequente não obedece os ditamos do título executivo judicial. No entanto, limitou-se a recorrente a reprisar os mesmos argumentos sem fundamento deduzidos na origem, circunstância que conduz ao desprovimento da irresignação. 3) Por outro lado, consabido que o depósito judicial realizado com fins de garantia do juízo, e não com o objetivo de pagamento da obrigação, não possui o condão de afastar a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios do artigo 523 do CPC sobre a totalidade do débito. 4) In casu, a própria entidade devedora mencionou na impugnação que o depósito realizada tinha como objeto garantir o juízo para permitir o oferecimento da impugnação, além de ter postulado o recebimento da impugnação com efeito suspensivo, objetivando, por evidente, que a quantia depositada não fosse levantada pela parte credora, conduta evidentemente incompatível com a intenção de pagamento. 5) Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. A respeito do erro de cálculo, cabe referir que pode ser objeto de correção de ofício ou por provocação da parte a qualquer tempo para a adequação ao posto no título judicial, não havendo a incidência, ao caso, da preclusão, uma vez que resta necessário, nestas circunstâncias, um exame mais minucioso do juízo acerca do argumento. Nesse sentido, já se manifestou o egrégio STJ, sic: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÁLCULOS ELABORADOS NO LAUDO PERICIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. "O erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, consistente no erro de cálculo evidente, circunstância absolutamente diferente da definição judicial acerca dos critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença, os quais, sim, são passíveis de preclusão, caso não impugnados oportunamente.". (AgInt nos EDcl no AREsp 1581734/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1640322/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 24/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. No mais, o acórdão é claro em asseverar que o pedido de aplicação do art. 1º-F da Lei 11.960/2009 "não foi aduzido na impugnação, nem na decisão agravada", razão pela qual se caracterizou inovação recursal direcionada a contornar preclusão consumativa. Contrariar tal constatação pretoriana implica reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Além disso, a própria parte, no Apelo Nobre, afirma que, no processo de origem, verbis, "apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, mas naquela oportunidade não impugnou a taxa de juros aplicada no cálculo do crédito exequendo, que foi de 1% ao mês", e que somente o fez por meio de Agravo de Instrumento (fls. 105-106, e-STJ, grifos acrescidos). 5. É abundante a jurisprudência do STJ ratificando a existência de preclusão quando o devedor não impugna no momento processual adequado. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 6. "O erro de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 463, I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão aritmética, que não se confunde com a aplicação de um ou outro critério de correção monetária e de juros de mora" (EDcl no AgRg no REsp 1.175.999/PR, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/8/2014). Outros precedentes: AgRg no REsp 1.180.482/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 27/6/2014; e AgRg no AREsp 260.891/CE, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/2/2014". (AgRg no REsp 1.314.811/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 11/11/2014). 7. "É importante ressaltar ainda que não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta Corte. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior" (REsp 1.783.281/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/10/2019). 8. Ao contrário da alegação da parte, matérias de ordem pública precisam igualmente de prequestionamento, o que não se confunde com - muito menos anula - a possibilidade de arguição em qualquer grau e instância judicial. Precedentes do STJ. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1762416/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 01/07/2021) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. AFERIÇÃO. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DAS ASTREINTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. 3. O erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético, não constituindo erro de cálculo a adoção de termo inicial da multa cominatória diverso daquele que a parte entende ser o mais correto. (...) (REsp 1881709/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 04/12/2020) (grifei) Embora as alegações do recorrente, no caso concreto, descabe a rediscussão da questão, tendo em vista que já houve o trânsito em julgado no feito a respeito dos parâmetros do cálculo, inclusive sobre os temas ora trazidos pela parte agravante. Assim, as questões versadas no presente recurso estão cobertas pela coisa julgada, não havendo se falar em rediscussão da matéria. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligência legais." Desta feita, resta prejudicado o exame do presente agravo de instrumento, ante a evidente perda do objeto. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, julgo prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto . Intime-se. Diligências legais.

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Miguel Aduil Garcia x Adao Gomes De Gomes

ID: 291132336

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Pinheiro Machado Classe: DESPEJO Nº Processo: 5000727-12.2024.8.21.0117

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ADUIL GARCIA

Polo Passivo:

ADAO GOMES DE GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS ALVES

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LUCEL JUSSARA ARAUJO BRUM BETIOLLO

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DESPEJO Nº 5000727-12.2024.8.21.0117/RS AUTOR : MIGUEL ADUIL GARCIA ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS ALVES (OAB RS095632) RÉU : ADAO GOMES DE GOMES ADVOGADO(A) : LUCEL JUSSARA ARAUJO BRUM BETIOLLO (OA… DESPEJO Nº 5000727-12.2024.8.21.0117/RS AUTOR : MIGUEL ADUIL GARCIA ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS ALVES (OAB RS095632) RÉU : ADAO GOMES DE GOMES ADVOGADO(A) : LUCEL JUSSARA ARAUJO BRUM BETIOLLO (OAB RS026141) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento n.º 5294834-76.2024.8.21.7000, interposto pelo autor ( evento 31, ACOR2 ). Na decisão do evento 91, DESPADEC1 constou que seria considerada tão somente a primeira contestação apresentada no evento 18, PET1 não sendo recebida a reconvenção apresentada com a contestação do evento 85, CONT1 e intimadas as partes para dizerem sobre o interesse na produção probatória. A parte ré requereu a oitiva das testemunhas indicadas no evento 85 para "demonstrar a existência das benfeitorias, a utilidade delas e os melhoramentos feitos no imóvel no decorrer dos anos e ainda os prejuízos e despesas que o réu teve com o despejo, seu desalojamento e a falta de estrutura para acolher os animais do réu e, por isso, corroborar com a elucidação dos danos sofridos" ( evento 95, PET1 ). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, o indeferimento do pedido de prova testemunhal do réu, sustentando que a partir da decisão do evento 91, DESPADEC1 , não recorrida, entende que a lide restou delimitada e quando da apresentação da primeira contestação, não houve oportuna reconvenção, permanecendo o objeto processual limitado ao direito do Autor em retomar o imóvel rural para uso próprio ou não ( evento 97, PET1 ). Juntou documento no evento 97, OUT2 . Decido. O pedido indenizatório do réu constou na contestação do evento 18, PET1 , conforme se vê: Tratando-se de contrato agrário, o réu estava na posse do bem de boa-fé, portanto, faz jus a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE DESPEJO. QUITAÇÃO DE BENFEITORIA . BARRAGEM PAGA PELA UTILIZAÇÃO DA ÁGUA. INADIMPLEMENTOS DOS ALUGUÉIS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. Pelo princípio da estabilidade objetiva da demanda as partes não podem alterar o pedido nem as questões e os fatos suscitados na petição inicial e na contestação . As questões e os fatos não deduzidos pelas partes no curso do processo, mas suscitadas apenas em sede de apelação, configuram inovação recursal inadmissível. Na hipótese dos autos, as alegações de que a barragem realizada pelo arrendatário já estaria quitada por trato de pagamento mediante utilização da água e de que os aluguéis alegados como pagos estariam inadimplidos não foram suscitadas pelos apelantes na fase processual adequada, razão pela qual resulta inadmissível as alegações apenas em sede de apelação. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS . O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (art. 1.219 do CCB). Na hipótese, estando incontroversa a natureza ao menos de “úteis” das benfeitorias realizadas, a posse decorrente de contrato de arrendamento caracteriza-se como de boa-fé, ensejando direito à indenização pelas benfeitorias e direito de retenção. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA.(Apelação Cível, N.º 70076394329, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 21-06-2018) Além disso, pela natureza dúplice das ações possessórias, o pedido indenizatório pode ser feito na própria contestação. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO POSTERIOR A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE TEM COMO OBJETO O MESMO BEM, OS MESMOS DIREITOS E AS MESMAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela possessória de manutenção de posse, suspendendo tutela anteriormente deferida em ação de reintegração de posse entre as mesmas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de extinção da ação de natureza possessória que apenas repete o debate já existente em outra, anterior e de mesma natureza , ajuizada pelo réu, por falta de interesse processual, em razão do caráter dúplice das ações possessórias . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pelo efeito translativo, é possível ao órgão ad quem, ao julgar recurso, analisar as questões de ordem pública, mormente as relacionadas aos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, que podem ser declaradas em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, pela extinção da ação, de modo a extinguir o processo de origem, sem resolução do mérito, sem que se cogite de reformatio in pejus ou violação dos direitos das partes ao duplo grau de jurisdição. 4. A natureza dúplice das ações possessórias permite ao réu formular pretensão contrária na própria contestação, sem a necessidade da propositura de ação idêntica ou apresentação de reconvenção. Logo, não se justifica a instauração de demanda autônoma, carecendo de interesse processual. IV. DISPOSITIVO 4. Processo de origem extinto, sem resolução do mérito. Agravo de instrumento julgado prejudicado. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI, e 556. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018; REsp 1490726/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017. TJRS, Apelação Cível, n.º 50042594320228213001, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 18-11-2022; Apelação Cível, N.º 70072000805, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 23-03-2017.(Agravo de Instrumento, N.º 51567318920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-11-2024) Assim, defiro o pedido de prova testemunhal requerida pelo réu, a qual ficará adstrita ao pedido indenizatório da primeira contestação, ou seja, pela construção de casa, piquetes, mangueiras e cercas. Intimação das partes agendada eletronicamente, e do réu para informar o endereço completo das testemunhas Marlos Picanco Reis e Josue Souza Correa , no prazo de 15 dias, pois embora seja da responsabilidade do procurador da parte a intimação das testemunhas, em caso de eventual condução, é necessária a informação dos seus endereços.

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Luiza Maria De Andrade Faria Correa x Tecnonutripharma Servicos Farmaceuticos E Comercio De P

ID: 305807545

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5244976-76.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA DE ANDRADE FARIA CORREA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN COELHO REIS FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5244976-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : LUIZA MARIA DE ANDRADE FAR… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5244976-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : LUIZA MARIA DE ANDRADE FARIA CORREA ADVOGADO(A) : ALAN COELHO REIS FERREIRA (OAB RS080359) INTERESSADO : TECNONUTRIPHARMA SERVICOS FARMACEUTICOS E COMERCIO DE P ADVOGADO(A) : ALAN COELHO REIS FERREIRA EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO INTERNO DIRIGIDO CONTRA DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. Julgamento monocrático amparado no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. Exsurge da intelecção do art. 1.021 do CPC que o agravo interno é o recurso cabível para impugnar decisões unipessoais do relator, sendo manifestamente inadmissível para atacar ato decisórios proferidos pelo órgão colegiado. 3. In casu , inviável o conhecimento do agravo interno, porquanto interposto contra Acórdão proferido por esta Colenda Câmara Cível. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por LUIZA MARIA DE ANDRADE FARIA CORREA . Transcrevo a ementa do acórdão objeto do presente agravo interno (Evento 29 deste recurso): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE, CASO O PEDIDO SEJA FUNDAMENTADO NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 134 E 135 DO CTN. De acordo com a jurisprudência do STJ, descabe a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal nas hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN. Enunciado nº 53 da Escola Nacional de Formação de Magistrados - ENFAM. Na hipótese dos autos, o pedido de redirecionamento formulado pela Fazenda Pública fundamenta-se na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, hipótese na qual, desde que preenchidos os requisitos legais, o sócio-administrador/gerente pode ser incluído no polo passivo do feito executivo, conforme inciso III do art. 135 do CTN. 2. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. A dissolução irregular da pessoa jurídica consiste em uma das possibilidades de redirecionamento do feito executivo aos sócios da pessoa jurídica devedora. A respeito dessa hipótese, a Súmula 435 do STJ dispõe que "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Assim, na hipótese em que o pedido de responsabilização do sócio decorre da dissolução irregular da pessoa jurídica, a sua inclusão no polo passivo da demanda decorre do disposto no art. 135, III, do CTN, sendo necessário, para tanto, a existência de prova nos autos de que a sociedade executada não mais funciona no seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos orgãos competentes, o que é atestado por meio de certidão de Oficial de Justiça. 3. CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, verifica-se que o mandado de penhora e avaliação com cumprimento negativo em razão da não localização da executada se deu em endereço distinto daquele constante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e indicado em seu contrato social registrado na Junta Comercial. Circunstâncias em que a desatualização do cadastro do contribuinte perante o ente municipal exequente não caracteriza, por si, dissolução irregular. Decisão reformada. Exceção de pré-executividade acolhida. RECURSO PROVIDO. O ente público MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS, por suas razões de agravo interno (Evento 29 deste recurso), insurge-se contra o provimento do recurso de agravo de instrumento. Alega caracterização de dissolução irregular da sociedade empresária e prescindibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para direcionamento da execução ao sócio da pessoa jurídica executada. Ao final, requer " Seja o presente Agravo Interno conhecido e, no mérito, PROVIDO, para que seja reconsiderada a decisão colegiada proferida no Evento 29, negando-se provimento ao Agravo de Instrumento nº 5244976-76.2024.8.21.7000, interposto pela ora Agravada, e, por conseguinte, mantendo-se hígida a decisão de primeira instância que rejeitou a exceção de pré-execuvidade e determinou o prosseguimento da execução fiscal em face da Sra. LUIZA MARIA DE ANDRADE FARIA CORRÊA ". Sucessiva e eventualmente, requer " seja o presente recurso submedo a julgamento pelo Colegiado desta Egrégia 22ª Câmara Cível, para que, ao final, seja PROVIDO o Agravo Interno, reformando-se a decisão do Evento 29, a fim de negar provimento ao Agravo de Instrumento da executada e, consequentemente, manter o redirecionamento da execução fiscal em face da sócia LUIZA MARIA DE ANDRADE FARIA CORRÊA, restabelecendo-se integralmente a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau ". A agravada LUIZA MARIA DE ANDRADE FARIA CORREA , em contrarrazões (Evento 45 deste recurso), suscita o não conhecimento do agravo interno por atacar decisão de órgão colegiado. Vieram-me os autos conclusos. É o brevíssimo relatório. Decido. Consoante dicção expressa contida no art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" . Ao discorrer sobre referido dispositivo legal, Nelson Nery Júnior 1 assevera que: III: 4. Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. Em que pesem os argumentos recursais, o recurso não deve ser conhecido, uma vez que inadmissível agravo interno em face de decisão do Colegiado. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves 2 , "O preenchimento do requisito do cabimento exige que o pronunciamento seja recorrível e que o recurso interposto seja o adequado, ou seja, o recurso indicado pela lei para impugnar aquele determinado pronunciamento judicial" . Conforme previsão contida no art. 1.021, caput , do CPC, o Agravo Interno é o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo relator, in verbis : Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado , observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Como se observa, o agravo interno não é o recurso cabível para impugnar decisões colegiadas proferidas por órgãos fracionários de Tribunal. Nesse sentido, oportuna a lição de Nelson Nery Júnior 3 sobre o tema: 2. Agravo interno . A norma prevê recurso de agravo interno contra o ato decisório, singular, do relator, de inadmissibilidade, provimento ou improvimento do recurso. Não se admite agravo interno de decisão colegiada de Tribunal. Não mais subsiste o agravo regimental, criado no âmbito interno dos tribunais sem autorização constitucional para tanto (CF 22 I). O CPC, em numerosos dispositivos, tem “delegado” função legislativa privativa do Poder Legislativo da União, ao Poder Judiciário, delegação vedada pela CF, em cujo sistema vigora o princípio da indelegabilidade das funções do Estado. (Sobre delegação v., mais amplamente, Nery-Nery. CF Comentada 7, coments. CF 68). Na antiga redação do CPC/1973 545 par.ún., revogada pela L 9139/95, previa-se recurso inominado contra o indeferimento liminar do agravo pelo relator. Na verdade, esse recurso nada mais era do que uma espécie de agravo, já que a decisão por ele impugnável tem características de decisão interlocutória, só que no âmbito dos tribunais (Nery. Recursos 7, n. 3.4.1.1, pp. 268/269). Hoje cabe esse novo agravo, não apenas do indeferimento liminar do agravo de instrumento pelo relator, mas de qualquer decisão proferida pelo relator, dados os termos amplos em que se expressa o CPC 1021. O agravo interno deve ser julgado pelo órgão colegiado do tribunal competente para conhecer e julgar o recurso indeferido, provido ou improvido pelo relator. As regras sobre o agravo interno são aplicáveis ao processo do trabalho, salvo quanto ao prazo de interposição (TST-IN 39/16 3.º XXIX). (...) 5. Decisão colegiada. Inimpugnabilidade por agravo interno . Quando tratar-se de decisão colegiada de órgão fracionário de tribunal, não é admissível o agravo interno de que trata o texto normativo ora comentado. Somente a decisão monocrática, singular, de Desembargador ou de Ministro é impugnável por agravo interno . O texto comentado é expresso ao referir-se ao ato impugnável (decisão monocrática) e o órgão ad quem, com competência para conhecer e julgar o agravo interno que se pretende interpor, órgão ad quem esse que é o colegiado ao qual pertence o desembargador ou ministro do respectivo tribunal, prolator da decisão que se pretende impugnar. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada caracteriza erro grosseiro e, portanto, não enseja a aplicação da fungibilidade recursal: não pode ser conhecido. Sobre a inexistência de erro grosseiro como requisito para a aplicação da fungibilidade recursal, v. Nery. Recursos 7, n. 2.6.2.2, p. 167 e ss. Na hipótese, o agravo de instrumento interposto pela agravante foi julgado por Acórdão deste Órgão Colegiado (Evento 19). A toda evidência, não está presente o requisito do cabimento, já que o agravo interno é o recurso cabível em face das decisões unipessoais do relator, o que não se verifica no caso em apreço. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO . DIREITO TRIBUTÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. DIANTE DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA. RECURSO QUE DEVE SER DIRECIONADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO .(Apelação Cível, Nº 50075091920228210048, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 11-02-2025) AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO . DESCABIMENTO. Incabível a interposição de agravo interno contra julgamento proferido de modo Colegiado por esta Câmara. Inteligência do artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil. Erro inescusável caracterizado. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 50159164220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 10-07-2024) AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). BAIXA NO GRAVAME. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO COLEGIADO. INCABIMENTO. REGRA DISPOSTA NO ART. 1.021 DO CPC. A pretensão do agravante de ter reformado o acórdão que julgou a apelação anteriormente interposta não merece ser conhecido. Insurgência contra decisão do colegiado contrariamente ao disposto no art. 1.021 do CPC. Precedentes catalogados. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50009176620238210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 05-08-2024) AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO COLEGIADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. 1) Trata-se de agravo interno interposto em face do acordão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da parte autora, para determinar a cobertura do assistente terapêutico apenas em ambiente clínico, onde será realizado o tratamento por profissional da área da saúde. 2) A teor do disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caberá agravo interno contra decisão proferida pelo relator, inexistindo previsão legal para a hipótese do recurso de agravo interno contra decisão do colegiado em julgamento de agravo de instrumento. 3) Denota-se a configuração de erro grosseiro, pois não há possibilidade, sequer, de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com o que o presente recurso, de agravo interno não deve ser conhecido. Precedentes. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53814257520238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 02-08-2024) Com essas considerações, não conheço do agravo interno , nos termos da fundamentação. Intimem-se. D.L. 1. Nery Júnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 16ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2016. P. 1977. 2. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Curso de Direito Processual Civil. Volume Único. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. 3. Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

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Jorge Luis Mascarenhas Ferro e outros x L. M. Santos & Cia Ltda

ID: 317302979

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5104336-86.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS MASCARENHAS FERRO PMP DROGARIA E COMERCIO DE ELETRONICOS S/A SERGIO PAVIN ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

L. M. SANTOS & CIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA DILAREZ DOS SANTOS

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LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5104336-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : JORGE LUIS MASCARENHAS FERRO ADVOGADO(A) : LUCIANO B… Agravo de Instrumento Nº 5104336-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : JORGE LUIS MASCARENHAS FERRO ADVOGADO(A) : LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES (OAB RS045716) AGRAVANTE : PMP DROGARIA E COMERCIO DE ELETRONICOS S/A ADVOGADO(A) : LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES (OAB RS045716) AGRAVANTE : SERGIO PAVIN ARAUJO FILHO ADVOGADO(A) : LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES (OAB RS045716) AGRAVADO : L. M. SANTOS & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DILAREZ DOS SANTOS (OAB RS090905) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A parte recorrente, intimada para recolher o preparo recursal após o indeferimento da benesse, quedou-se inerte, não realizando o pagamento no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após expressa intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, obsta o conhecimento do recurso por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR : Conforme o art. 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil, o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, podendo a parte ser intimada a supri-lo em dobro, sob pena de deserção. No presente caso, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido e a parte recorrente foi regularmente intimada para efetuar o recolhimento do preparo. Contudo, o prazo legal transcorreu sem manifestação, configurando-se a deserção. Trata-se de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, cuja ausência impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento : “O não recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação, conduz ao não conhecimento do agravo de instrumento, por deserção, nos termos dos arts. 1.007, § 4º, e 932, III, do CPC.” Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.007, caput e § 4º; 932, III. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 5282392-78.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 17.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5245475-60.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 14.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5230329-76.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 10.09.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORGE LUIS MASCARENHAS FERRO , PMP DROGARIA E COMERCIO DE ELETRÔNICOS S/A e SERGIO PAVIN ARAUJO FILHO , contra decisão que, nos autos dos embargos à execução que move em desfavor de L. M. SANTOS & CIA LTDA, indeferiu o pedido de reconsideração, nos seguintes termos ( evento 23, DESPADEC1 ): Vistos. I. Excluam-se os documentos do evento 21 considerando que protocolados em duplicidade. II. Mantenho a decisão proferida evento 15, DOC1 por seus próprios fundamentos. O pedido de reconsideração não é meio adequado para modificação das decisões proferidas, de modo que eventual discordância deve ser manifestada por meio do manejo do recurso eventualmente cabível. Logo, indefiro o pedido de reconsideração do evento 20, DOC1 e mantenho a decisão do evento 15, DOC1 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Diligências legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustentam, em síntese, que a decisão agravada incorreu em erro ao desconsiderar a garantia à execução regularmente apresentada. Alegam que o veículo oferecido como garantia está livre de quaisquer restrições, conforme comprovado por consulta ao DETRAN/RS. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada. Pleitearam, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Por meio da decisão do evento 4, DESPADEC1 , foi determinado que os agravantes comprovassem ser beneficiários da assistência judiciária gratuita ou que efetuassem o preparo do recurso. No evento 10, AGRAVO1 , os agravantes apresentaram manifestação requerendo a reconsideração da decisão, alegando que a documentação contábil já acostada aos autos demonstrava a impossibilidade de arcar com as custas processuais. No evento 12, DESPADEC1 , a decisão foi parcialmente reconsiderada, determinando que os recorrentes - pessoas físicas - acostassem ao processo cópia integral da declaração de imposto de renda enviada à Receita Federal, com o respectivo recibo, para análise do pedido de gratuidade. No evento 19, PET1 e no evento 21, PET1 , os agravantes juntaram as declarações de imposto de renda solicitadas. No evento 30, DESPADEC1 , o pedido de gratuidade judiciária foi indeferido e determinado o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Decorrido o prazo legal, não houve comprovação do recolhimento do preparo recursal (evento 37). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, compreendo que não merece conhecimento o agravo de instrumento, ante a inobservância de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Conforme dispõe o caput do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a parte recorrente comprovará, no ato da interposição do recurso, o respectivo recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, senão vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No caso em exame, os agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo recursal, tampouco são beneficiários da gratuidade da justiça, conforme decisão proferida no evento 30, DESPADEC1 . Veja que, indeferida a benesse e intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo (evento 37). Assim, resta inviabilizada a análise do recurso. Nesse sentido, a jurisprudência desta c. Câmara Julgadora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.007, §4º, E 932, III, AMBOS DO CPC. DESERÇÃO . Oportunizado prazo para pagamento do preparo em dobro, não houve manifestação da parte interessada. O prazo transcorreu in albis. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52823927820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO . NÃO TENDO A PARTE RECORRENTE EFETUADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO CONFERIDO PARA TANTO, DEVE SER JULGADO DESERTO O RECURSO, ANTE O DESATENDIMENTO DO DISPOSTO PELO ART. 1.007 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52454756020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 14-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESERÇÃO . NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento do recurso, pois apesar de intimados, os agravantes não efetuaram o preparo recursal, conforme previsão do art. 1.007, § 4º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52303297620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 10-09-2024) Destarte, não há como conhecer o recurso interposto pela parte ré, porquanto deserto. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por deserto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5169409-05.2025.8.21.7000

ID: 316574671

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169409-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRY NAUMANN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRY NAUMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5169409-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : HENRY NAUMANN ADVOGADO(A) : HENRY NAU… Agravo de Instrumento Nº 5169409-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : HENRY NAUMANN ADVOGADO(A) : HENRY NAUMANN (OAB RS050294) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito privado não especificado. AÇÃO de execução. ajg. É de ser deferidO O BENEFÍCIO DA AJG ao litigante que comprova situação financeira compatível com o benefício postulado. Comprovação de renda compatível com o patamar estabelecido, qual seja cinco salários mínimos nacionais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por HENRY NAUMANN em face da decisão que, nos autos da ação de execução ajuizada contra JOEL GOMES DO CALMO , indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição Em suas razões recursais, alega que advoga em causa própria e sempre que necessitou recorrer a Justiça para efetuar cobranças em seu proveito pagava as custas judiciais e jamais havia necessitado pleitear pelo benefício da AJG. Aduz que atualmente a realidade financeira do agravante é diferente, tendo passado por grave problema de saúde no ano de 2023, ficando por longo período internado e em leito de UTI, fato que contribuiu para que tivesse que se ausentar das suas atividades profissionais, bem como responde um processo de execução fiscal. Sustenta possuir apenas um bem imóvel, onde possui sua residência anexa ao seu escritório, não possuindo veículos. Menciona que, apesar de atuar em vários processos, isto não é garantia real de sucesso em todas as demandas que patrocina. Pede o provimento do presente recurso. É o relatório. Decido. Conforme o disposto no caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Além disso, em se tratando de pessoa natural, a alegação de hipossuficiência possui presunção de veracidade, de modo que a gratuidade da justiça somente poderá ser indeferida se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, conforme preveem os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. No caso, em exame, o magistrado de primeiro grau indeferiu a gratuidade da justiça ao autor, por entender que o mesmo é advogado com larga atuação forense, patrocinando cerca de 494 processos ativos no sistema Eproc. A Declaração de Imposto de renda acostada ao evento 84, exercício 2024, ano-calendário 2023, demonstra que a parte-agravante possui um bem imóvel, no valor de R$ 335.500,45, numerário em moeda corrente de R$ 15.000,00, e rendimentos tributáveis no importe de R$ 30.550,00, percebendo, assim, mensalmente renda bruta inferior a cinco salários mínimos. Esta Câmara, em consonância com o entendimento dominante desta Corte, passou a adotar o critério de 05 (cinco) salários mínimos mensais para o deferimento da AJG, ressalvado o posicionamento anteriormente defendido, de que o valor a ser observado deveria ser de 10 (dez) salários mínimos. Sobre a matéria, colaciono os seguintes precedentes da Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. DEFERIMENTO. (...). Assistência Judiciária Gratuita - É de ser deferida a Assistência Judiciária Gratuita ao litigante que comprova situação financeira compatível com o benefício postulado. Comprovação de renda compatível com o patamar estabelecido, qual seja 5 (cinco) salários mínimos nacionais. Possibilidade de concessão do benefício. No caso em comento, os agravantes comprovaram estarem dentro dos parâmetros supracitados, sendo o deferimento da benesse imperativo. Acerca da AJG à Pessoa Jurídica, inexiste óbice à concessão dos benefícios da Lei nº 1.060/1950 à PJ, com ou sem fins lucrativos, conforme redação da Súmula nº 481 do STJ e do art. 98 do NCPC, mostrando-se imprescindível, no entanto, a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais. Extrai-se dos autos que a parte agravante se encontra em processo de liquidação extrajudicial, o que, por si só, não enseja a concessão do benefício. Precedentes do STJ. No caso, os balancetes anuais juntados pela parte, demonstram a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081786139, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 27-11-2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. I. Possibilidade de prolação de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC, sem prejuízo do disposto no art. 1.019, II, do mesmo diploma processual. II. Consoante entendimento deste Colegiado, possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte que aufere renda de até 5 (cinco) salários mínimos mensais . III. Na hipótese dos autos, o agravante logrou êxito em demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e eventuais ônus de sucumbência sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, uma vez carreou aos autos comprovantes de sua declaração de IRPF, além do seu contracheque. Reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70083294702, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 06-12-2019) (grifei) Destaca-se que o simples fato de o agravante ser advogado com larga atuação forense não o impede de ter concedida a benesse legal postulada, uma vez que não sintetiza sucesso em todas as ações ajuizadas, de forma a gerar honorários advocatícios. Feitas essas considerações, entendo que a parte-recorrente faz jus à concessão da gratuidade de justiça. Esta Corte já deferiu o benefício da AJG ao ora recorrente em processos por ele ajuizados, como se observa dos seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO de instrumento. Direito privado não especificado. Ação monitória. Pedido de concessão de GRATUIDADE DA JUSTIÇA.1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É cabível o julgamento monocrático de recursos cuja matéria possui jurisprudência dominante nos tribunais superiores e no tribunal de justiça, na forma do art. 932, VIII, do CPC, combinado com o ARTIGO 206, XXXVI DO regimento interno e na forma preconizada na súmula 568 do STJ. 2. gratuidade da justiça. A constituição federal assegura o acesso gratuito ao poder judiciário àqueles que comprovem a impossibilidade de custear as despesas inerentes ao processo. O código de processo civil regula a matéria e assegura A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL que não disponha de meios para SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO sustento próprio e familiar.3. DEFERIMENTO DO PEDIDO. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA DA AÇÃO PRODUZ PROVA SUFICIENTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL.RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento nº 5356914-76.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, Julgado em 17/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito privado não especificado. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME PREVEEM OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE não SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento nº 5180594-74.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD, Julgado em 30/9/2024) Ademais, a parte contrária, poderá, oportunamente, nos próprios autos do processo de origem, vir a impugnar o benefício ora concedido, razão pela qual o julgamento do recurso na forma monocrática, ainda que não estabelecido o contraditório, em nada prejudica a parte agravada. Diante do exposto, por decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao agravante.

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Processo nº 5346050-76.2024.8.21.7000

ID: 282318486

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5346050-76.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PGR ATERRO SANITARIO E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AUGUSTO TARRADT VILELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAFATE VIANA DIAS VILELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5346050-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Edital RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : PGR ATERRO SANITARIO E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5346050-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Edital RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : PGR ATERRO SANITARIO E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : TAFATE VIANA DIAS VILELA (OAB RS117251) ADVOGADO(A) : AUGUSTO TARRADT VILELA (OAB RS099723) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES . MANDADO DE SEGURANÇA . LIMINAR. SENTENÇA PROFERIDA . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA QUAL FOI CONCEDIDA A SEGURANÇA, RESTA PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO LIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PGR ATERRO SANITÁRIO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA . em face da decisão proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE BOSSOROCA/RS , que indeferiu o pedido liminar, nos termos do dispositivo assim exarado ( evento 6, DESPADEC1 ): [...] Assim, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de plausibilidade do direito invocado, uma vez que a impugnação da impetrante é intempestiva. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 7, inc. III, da Lei n. 12.016/2009, indefiro a tutela de urgência. [...] Em suas razões recursais, a agravante alegou que o Município publicou o Edital de Licitação nº 91/20242, modalidade Pregão Eletrônico, cujo objeto é: "(...) contratação de empresa especializada para o recebimento e destinação final (aterro sanitário) de resíduos sólidos domiciliares e comerciais do perímetro urbano e rural do município de Bossoroca/RS (...)". A esse respeito, destacou o item 20.1 do Edital prevê o envio de pedidos de esclarecimentos e impugnações à Pregoeira, até 3 (três) dias úteis antes do certame, anteriores à data fixada de abertura da sessão pública, exclusivamente através da plataforma do endereço eletrônico ali indicado. No entanto, afirmou que ao tentar inserir a impugnação na plataforma, o sistema apresentou um erro, informando "o prazo para requerimento de impugnação é 18/11/2024 00:00:00", com isso, no dia 18.11.2024, o procurador da empresa enviou o arquivo para o 'email' indicado no item 21.12 do edital e também, noticiando o problema. Referiu que, diante da ausência de resposta, no dia 19/11/2024, contatou o setor responsável do ente municipal, sendo-lhe dito informalmente que a impugnação não seria recebida por ser intempestiva e não apresentada na forma prevista na regra editalícia, diante do que, impetrou mandado de segurança, cujo pedido liminar restou indeferido. Porém, sustentou que, considerando o feriado nacional de 20 de novembro, o prazo final para apresentação da impugnação era, de fato, dia 18/11/2024. Asseverou como equivocado o entendimento do juízo a quo , considerando a previsão legal de que poderá o edital ser impugnado até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, o prazo limite para impugnação seria 17/11/2024. Ressaltou que "mesmo se tratando de contagem regressiva de prazo, isto é, contado da data limite para trás, aplicam-se as disposições do art. 183 da Lei n. 14.133/2021, o qual reproduz a lógica do art. 224 do CPC, isto é, exclui-se a data de início e inclui-se a data de vencimento do prazo". Citou precedente deste Tribunal e doutrina sobre o tema. Defendeu estar evidenciada incorreção da alimentação do sistema, já que o prazo teria de encerrar às 23h59min do dia 14/11, ou teria de encerrar às 23h59min do dia 18/11. Salientou a presença dos pressupostos para que concedida a antecipação da tutela recursal, nos termos dos artigos 300 e 1.019, I, ambos do CPC. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ativo para suspender o procedimento licitatório na fase em que se encontra, até o julgamento de mérito do mandado de segurança ou, sendo apreciado o pedido liminar após o fim do processo licitatório, para suspender a adjudicação, a contratação e/ou a execução do contrato decorrente do Pregão Eletrônico n. 91/2024, até o julgamento de mérito na origem. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso para manter a suspensão da adjudicação, da contratação e/ou da execução do contrato decorrente do Pregão Eletrônico n. 91/2024, até o julgamento definitivo no mandado de segurança impetrado. Recebido inicialmente em regime de plantão, houve o deferimento da tutela de urgência apenas para suspender a assinatura do contrato no evento 5, DESPADEC1 . Sem contrarrazões (evento 13), sobreveio Parecer do Ministério Público no sentido de conhecer e prover o recurso ( evento 16, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com a comunicação eletrônica recebida (evento 17), verifico que o juízo a quo proferiu sentença de mérito na qual concedeu a segurança, consoante dispositivo abaixo destacado ( evento 25, SENT1 ): Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para declarar tempestiva e admissível a impugnação interposta pela impetrante ao Edital n. 91/2024 em 18/11/2024, assegurando o direito da impetrante ver suas razões impugnatórias apreciadas no seu mérito pela Autoridade coatora. Custas pelo Município de Bossoroca, isento na forma do art. 5°, I, da Lei da Taxa Única. Sem honorários advocatícios porque incabíveis, conforme artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Tal circunstância acarreta a perda de interesse recursal quanto à modificação da decisão liminar recorrida, uma vez que houve a sua substituição pela decisão de mérito da causa, que concedeu a ordem requerida. Neste sentido, encontra-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte: CORTE ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A superveniência de sentença de mérito implica a perda do objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão anteriormente proferida em tutela antecipada. A definição acerca de a superveniência de sentença de mérito ocasionar a perda do objeto do agravo de instrumento deve ser feita casuisticamente, mediante o cotejo da pretensão contida no agravo com o conteúdo da sentença, de modo a viabilizar a perquirição sobre eventual e remanescente interesse e utilidade no julgamento do recurso. Entretanto, na específica hipótese de interposição de agravo contra decisão de deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela, vislumbra-se que a prolatação de sentença meritória implicará a perda do objeto do agravo de instrumento, em virtude da superveniente perda do interesse recursal. Isso porque a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão concessiva da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo-se desde logo a execução provisória do julgado, nos termos do art. 520, VII, do CPC, o qual dispõe que: "Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: [...] VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela". O mesmo se diz em relação à sentença de improcedência do pedido, a qual tem o condão de revogar a decisão concessiva de antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. Portanto, a superveniência da sentença de mérito ocasiona a perda de objeto de anterior agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de medida antecipatória . EAREsp 488.188-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/10/2015, DJe 19/11/2015. (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual (perda de objeto) do agravo de instrumento com objetivo de ver modificada decisão interlocutória que analisou pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50795588620248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 26-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50411927520248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 25-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50260546820248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 08-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50332708020248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 04-04-2024) Diante do exposto, ante a perda do objeto, julgo prejudicado o agravo de instrumento, na forma prevista no art. 932, III, CPC. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 1008183-51.2019.8.11.0015

ID: 316626356

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008183-51.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008183-51.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Extinção da Execução, Adicional por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008183-51.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Extinção da Execução, Adicional por Tempo de Serviço] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MARCIA CRISTINA BARBOSA - CPF: 985.034.059-20 (APELADO), CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - CPF: 567.482.211-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (REPRESENTANTE), ELIANA MACIEL ESCOBAR - CPF: 607.513.809-97 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CHARLY HOEGER - CPF: 819.550.301-20 (ADVOGADO), IVAN SCHNEIDER - CPF: 006.502.541-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AO ARTIGO 775, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sinop, MT, contra sentença que homologou, sem a anuência da parte executada, pedido de desistência formulado pela parte exequente no cumprimento de sentença, mesmo após apresentação de impugnação pela parte devedora, reconhecendo-se o excesso de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação da desistência do cumprimento de sentença, formulada pelo exequente após a impugnação do executado com reconhecimento de excesso, sem prévia manifestação da parte devedora. III. Razões de decidir 3. A desistência da execução após apresentação de impugnação que versa sobre questões de mérito depende, nos termos do art. 775, II, do CPC, da anuência da parte devedora, sob pena de nulidade. 4. A impugnação ofertada pelo Município de Sinop, MT, versou sobre matérias substanciais, envolvendo erro de cálculo e parâmetros de execução, sendo imprescindível sua oitiva prévia antes da homologação. 5. A homologação da desistência sem a prévia manifestação do impugnante caracteriza violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (art. 10, do CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença que homologou a desistência da execução, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a intimação da parte executada para manifestação. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que homologa pedido de desistência da execução, formulado após impugnação que versa sobre o mérito, sem anuência da parte executada. 2. A homologação da desistência depende da concordância do devedor quando a impugnação não se limita a questões processuais, conforme art. 775, II, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 775, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI 5043410-76.2024.8.21.7000, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. 22.08.2024; TJ-SP, AC 1000920-89.2016.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 23.06.2020; TJ-SP, AI 2171177-37.2019.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, j. 24.09.2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, nos autos de n.° 1008183-51.2019.811.0015, em trâmite perante a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que homologou o pedido de desistência do cumprimento de sentença, nos seguintes termos (ID. 285008375): “Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA proposta por MARCIA CRISTINA BARBOSA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. Perscrutando os autos, verifica-se que, decorrida a marcha processual, a parte Exequente, consoante ID. 168054653, manifesta a DESISTÊNCIA da demanda, pugnando pela EXTINÇÃO do PROCESSO. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relato. Decido. O artigo 485, VIII do CPC/2015 prescreve que “o juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação”. Não obstante, aludido dispositivo relaciona-se ao processo de conhecimento e, in casu, trata-se de cumprimento de sentença. Nesse sentido, dispõe o art. 775 do CPC: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Como se vê, ao que se dessome da leitura do dispositivo legal retromencionado, tem a parte Exequente livre disponibilidade para pleitear a desistência de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, inclusive sem a necessidade de concordância da parte adversa, especialmente porque existe a execução em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito. Sendo assim, a HOMOLOGAÇÃO do pedido de DESISTÊNCIA é MEDIDA que se IMPÕE! “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro nos artigos 485, VIII, CPC/2015. CONDENO a parte Exequente ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 90, “caput”, do CPC/2015, contudo ante a GRATUIDADE da JUSTIÇA, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos ao art. 98, § 3º, do CPC. Fica esclarecido que “o benefício da gratuidade de justiça na ação principal se estende aos embargos de terceiro se não demonstrada alteração na capacidade financeira do beneficiário” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023924-40.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024). ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias, CERTIFICANDO-SE inclusive quanto as custas. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a homologação da desistência é indevida, pois ao contestar a ação adquiriu o direito de ver a lide resolvida, de modo que o seu consentimento é necessário para a extinção da ação. Apregoa, nesse contexto, que a decisão ofende ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como que implica em prejuízo ao requerido, na medida em que frustrou as suas expectativas legítimas de ver a lide resolvida em seu mérito, além de possibilitar que a parte apelada venha a ajuizar novas demandas baseadas no mesmo fundamento, gerando insegurança jurídica. Por essas razões, requer (ID. 285008378): “a) O conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para reformar a r. sentença, cassando-se a homologação da desistência da ação e determinando o prosseguimento regular do feito; b) Caso assim não se entenda, requer-se ao menos que a Apelada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no artigo 90, §1º, do CPC, uma vez que o Apelante foi obrigado a suportar os custos processuais e a apresentação de contestação em defesa de seus direitos”. Nas contrarrazões, a parte apelada defende a possibilidade de desistência da ação, independentemente da anuência da parte requerida, reforça que a extinção do processo não causa prejuízo ao município e que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é descabida (ID. 285008381). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar no presente feito, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 288498360). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.° 7.603/2001. Como relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, nos autos de n.° 1008183-51.2019.811.0015, em trâmite perante a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que homologou o pedido de desistência do cumprimento de sentença. A controvérsia gira em torno da homologação do pedido de desistência do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, ora apelada, após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, acolhidos para reconhecer o excesso de execução. O ponto central reside na interpretação do artigo 775, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o qual estabelece: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante”. Como cediço, a execução desenvolve-se no interesse do exequente, de modo que, de acordo com o dispositivo alhures, possui a faculdade de desistir total ou parcialmente do recebimento de valores ou de alguma medida executiva, a qualquer momento. Todavia, consoante ditames dos incisos I e II, do parágrafo único do artigo em questão, após o oferecimento da impugnação ou dos embargos à execução, que não versem apenas sobre questões processuais, a homologação da desistência dependerá da anuência expressa da parte devedora. Sobre o tema leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Caso o credor desista da ação de execução depois de haverem sido opostos embargos do devedor ou impugnação versando apenas questões processuais, tanto a execução quantos os embargos/impugnação serão extintos sem que haja necessidade de concordância do embargante. O desistente (credor) deverá arcar com o pagamento das custas e honorários de advogado. Nos demais casos e, principalmente, quando os embargos ou impugnação versarem sobre matéria de mérito, deverá haver concordância do embargante/impugnante para que o credor possa desistir da execução. O embargante/impugnante, todavia, não pode opor-se injustificadamente à desistência da execução” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. P. 1.741). No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte executada, ora apelante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual, inclusive, resultou no reconhecimento de excesso de execução pelo juízo a quo. Além disso, observa-se que a impugnação ofertada pela parte devedora não discute apenas questões processuais, porquanto versa sobre questões materiais, atinentes a erros de cálculo, marcos temporais, base de cálculo, incidência e reflexos de valores, sendo de todo necessária a intimação da parte apelante para se manifestar acerca do pedido de desistência. A propósito, a jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que, nessas circunstâncias, a desistência do cumprimento de sentença depende, obrigatoriamente, da concordância da parte executada, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação às decisões-surpresa, insculpido este último no art. 10, do Código de Processo Civil: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A parte exequente postulou a desistência do feito após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e o Município não concordou com o pedido. 2. A desistência do processo não é admitida após a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença sem a anuência do devedor. 3. Precedentes desta Corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50434107620248217000 SANTA MARIA, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 22/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024). “APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC. OBSERVÂNCIA AINDA DO DISPOSTO NO ART. 775, I E II DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Pedido implícito de desistência da execução, após o oferecimento da impugnação ao cumprimento da sentença, descabimento da homologação do pleito, sem a prévia anuência da devedora, em ofensa ao disposto no art . 775, I e II, do Código de Processo Civil Nulidade caracterizada. Ademais, a ausência da intimação da executada acarreta a violação aos princípios do contraditórios, do devido processo legal e da vedação às decisões surpresas”. (TJ-SP - AC: 10009208920168260100 SP 1000920-89.2016 .8.26.0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2020). “CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pedido de desistência parcial da execução, após o oferecimento da impugnação ao cumprimento da sentença – Descabimento da homologação do pleito, sem a prévia anuência da devedora – Inteligência dos incisos I e II, ambos do artigo 775 do Novo Código de Processo Civil – Nulidade caracterizada – Aliás, a ausência da intimação da executada acarreta a violação aos princípios do contraditórios, do devido processo legal e da vedação às decisões surpresas – A análise das demais matérias restaram prejudicadas, ante o acolhimento da suscitada nulidade do r. decisum recorrido – Recurso provido”. (TJ-SP - AI: 21711773720198260000 SP 2171177-37.2019.8 .26.0000, Relator.: Carlos Alberto Lopes, Data de Julgamento: 24/09/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2019). À vista disso, a homologação da desistência, nestes termos, é nula, pois impede que a parte executada, que já manifestara resistência à pretensão executória e teve acolhido, ainda que em parte, seu argumento de excesso, se manifeste sobre o novo rumo da demanda. Desse modo, considerando a presença de impugnação anterior e o reconhecimento de excesso de execução, a extinção do cumprimento de sentença, sem a anuência do impugnante, afronta expressamente o comando normativo do art. 775, II, do CPC e os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença que homologou a desistência do cumprimento de sentença sem a anuência da parte executada, determinando o regular prosseguimento da execução a partir do momento anterior ao indeferimento, com a intimação da parte impugnante para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela exequente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1008183-51.2019.8.11.0015

ID: 316626375

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008183-51.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008183-51.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Extinção da Execução, Adicional por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008183-51.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Extinção da Execução, Adicional por Tempo de Serviço] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MARCIA CRISTINA BARBOSA - CPF: 985.034.059-20 (APELADO), CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - CPF: 567.482.211-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (REPRESENTANTE), ELIANA MACIEL ESCOBAR - CPF: 607.513.809-97 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CHARLY HOEGER - CPF: 819.550.301-20 (ADVOGADO), IVAN SCHNEIDER - CPF: 006.502.541-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AO ARTIGO 775, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sinop, MT, contra sentença que homologou, sem a anuência da parte executada, pedido de desistência formulado pela parte exequente no cumprimento de sentença, mesmo após apresentação de impugnação pela parte devedora, reconhecendo-se o excesso de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação da desistência do cumprimento de sentença, formulada pelo exequente após a impugnação do executado com reconhecimento de excesso, sem prévia manifestação da parte devedora. III. Razões de decidir 3. A desistência da execução após apresentação de impugnação que versa sobre questões de mérito depende, nos termos do art. 775, II, do CPC, da anuência da parte devedora, sob pena de nulidade. 4. A impugnação ofertada pelo Município de Sinop, MT, versou sobre matérias substanciais, envolvendo erro de cálculo e parâmetros de execução, sendo imprescindível sua oitiva prévia antes da homologação. 5. A homologação da desistência sem a prévia manifestação do impugnante caracteriza violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (art. 10, do CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença que homologou a desistência da execução, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a intimação da parte executada para manifestação. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que homologa pedido de desistência da execução, formulado após impugnação que versa sobre o mérito, sem anuência da parte executada. 2. A homologação da desistência depende da concordância do devedor quando a impugnação não se limita a questões processuais, conforme art. 775, II, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 775, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI 5043410-76.2024.8.21.7000, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. 22.08.2024; TJ-SP, AC 1000920-89.2016.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 23.06.2020; TJ-SP, AI 2171177-37.2019.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, j. 24.09.2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, nos autos de n.° 1008183-51.2019.811.0015, em trâmite perante a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que homologou o pedido de desistência do cumprimento de sentença, nos seguintes termos (ID. 285008375): “Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA proposta por MARCIA CRISTINA BARBOSA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. Perscrutando os autos, verifica-se que, decorrida a marcha processual, a parte Exequente, consoante ID. 168054653, manifesta a DESISTÊNCIA da demanda, pugnando pela EXTINÇÃO do PROCESSO. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relato. Decido. O artigo 485, VIII do CPC/2015 prescreve que “o juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação”. Não obstante, aludido dispositivo relaciona-se ao processo de conhecimento e, in casu, trata-se de cumprimento de sentença. Nesse sentido, dispõe o art. 775 do CPC: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Como se vê, ao que se dessome da leitura do dispositivo legal retromencionado, tem a parte Exequente livre disponibilidade para pleitear a desistência de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, inclusive sem a necessidade de concordância da parte adversa, especialmente porque existe a execução em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito. Sendo assim, a HOMOLOGAÇÃO do pedido de DESISTÊNCIA é MEDIDA que se IMPÕE! “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro nos artigos 485, VIII, CPC/2015. CONDENO a parte Exequente ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 90, “caput”, do CPC/2015, contudo ante a GRATUIDADE da JUSTIÇA, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos ao art. 98, § 3º, do CPC. Fica esclarecido que “o benefício da gratuidade de justiça na ação principal se estende aos embargos de terceiro se não demonstrada alteração na capacidade financeira do beneficiário” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023924-40.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024). ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias, CERTIFICANDO-SE inclusive quanto as custas. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a homologação da desistência é indevida, pois ao contestar a ação adquiriu o direito de ver a lide resolvida, de modo que o seu consentimento é necessário para a extinção da ação. Apregoa, nesse contexto, que a decisão ofende ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como que implica em prejuízo ao requerido, na medida em que frustrou as suas expectativas legítimas de ver a lide resolvida em seu mérito, além de possibilitar que a parte apelada venha a ajuizar novas demandas baseadas no mesmo fundamento, gerando insegurança jurídica. Por essas razões, requer (ID. 285008378): “a) O conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para reformar a r. sentença, cassando-se a homologação da desistência da ação e determinando o prosseguimento regular do feito; b) Caso assim não se entenda, requer-se ao menos que a Apelada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no artigo 90, §1º, do CPC, uma vez que o Apelante foi obrigado a suportar os custos processuais e a apresentação de contestação em defesa de seus direitos”. Nas contrarrazões, a parte apelada defende a possibilidade de desistência da ação, independentemente da anuência da parte requerida, reforça que a extinção do processo não causa prejuízo ao município e que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é descabida (ID. 285008381). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar no presente feito, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 288498360). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.° 7.603/2001. Como relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, nos autos de n.° 1008183-51.2019.811.0015, em trâmite perante a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que homologou o pedido de desistência do cumprimento de sentença. A controvérsia gira em torno da homologação do pedido de desistência do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, ora apelada, após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, acolhidos para reconhecer o excesso de execução. O ponto central reside na interpretação do artigo 775, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o qual estabelece: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante”. Como cediço, a execução desenvolve-se no interesse do exequente, de modo que, de acordo com o dispositivo alhures, possui a faculdade de desistir total ou parcialmente do recebimento de valores ou de alguma medida executiva, a qualquer momento. Todavia, consoante ditames dos incisos I e II, do parágrafo único do artigo em questão, após o oferecimento da impugnação ou dos embargos à execução, que não versem apenas sobre questões processuais, a homologação da desistência dependerá da anuência expressa da parte devedora. Sobre o tema leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Caso o credor desista da ação de execução depois de haverem sido opostos embargos do devedor ou impugnação versando apenas questões processuais, tanto a execução quantos os embargos/impugnação serão extintos sem que haja necessidade de concordância do embargante. O desistente (credor) deverá arcar com o pagamento das custas e honorários de advogado. Nos demais casos e, principalmente, quando os embargos ou impugnação versarem sobre matéria de mérito, deverá haver concordância do embargante/impugnante para que o credor possa desistir da execução. O embargante/impugnante, todavia, não pode opor-se injustificadamente à desistência da execução” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. P. 1.741). No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte executada, ora apelante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual, inclusive, resultou no reconhecimento de excesso de execução pelo juízo a quo. Além disso, observa-se que a impugnação ofertada pela parte devedora não discute apenas questões processuais, porquanto versa sobre questões materiais, atinentes a erros de cálculo, marcos temporais, base de cálculo, incidência e reflexos de valores, sendo de todo necessária a intimação da parte apelante para se manifestar acerca do pedido de desistência. A propósito, a jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que, nessas circunstâncias, a desistência do cumprimento de sentença depende, obrigatoriamente, da concordância da parte executada, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação às decisões-surpresa, insculpido este último no art. 10, do Código de Processo Civil: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A parte exequente postulou a desistência do feito após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e o Município não concordou com o pedido. 2. A desistência do processo não é admitida após a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença sem a anuência do devedor. 3. Precedentes desta Corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50434107620248217000 SANTA MARIA, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 22/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024). “APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC. OBSERVÂNCIA AINDA DO DISPOSTO NO ART. 775, I E II DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Pedido implícito de desistência da execução, após o oferecimento da impugnação ao cumprimento da sentença, descabimento da homologação do pleito, sem a prévia anuência da devedora, em ofensa ao disposto no art . 775, I e II, do Código de Processo Civil Nulidade caracterizada. Ademais, a ausência da intimação da executada acarreta a violação aos princípios do contraditórios, do devido processo legal e da vedação às decisões surpresas”. (TJ-SP - AC: 10009208920168260100 SP 1000920-89.2016 .8.26.0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2020). “CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pedido de desistência parcial da execução, após o oferecimento da impugnação ao cumprimento da sentença – Descabimento da homologação do pleito, sem a prévia anuência da devedora – Inteligência dos incisos I e II, ambos do artigo 775 do Novo Código de Processo Civil – Nulidade caracterizada – Aliás, a ausência da intimação da executada acarreta a violação aos princípios do contraditórios, do devido processo legal e da vedação às decisões surpresas – A análise das demais matérias restaram prejudicadas, ante o acolhimento da suscitada nulidade do r. decisum recorrido – Recurso provido”. (TJ-SP - AI: 21711773720198260000 SP 2171177-37.2019.8 .26.0000, Relator.: Carlos Alberto Lopes, Data de Julgamento: 24/09/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2019). À vista disso, a homologação da desistência, nestes termos, é nula, pois impede que a parte executada, que já manifestara resistência à pretensão executória e teve acolhido, ainda que em parte, seu argumento de excesso, se manifeste sobre o novo rumo da demanda. Desse modo, considerando a presença de impugnação anterior e o reconhecimento de excesso de execução, a extinção do cumprimento de sentença, sem a anuência do impugnante, afronta expressamente o comando normativo do art. 775, II, do CPC e os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença que homologou a desistência do cumprimento de sentença sem a anuência da parte executada, determinando o regular prosseguimento da execução a partir do momento anterior ao indeferimento, com a intimação da parte impugnante para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela exequente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 5191529-76.2024.8.21.7000

ID: 325243306

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191529-76.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CUNHA EXTRATORA DE PEDRAS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE BURMANN PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191529-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Poluição RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : LUIZ CUNHA EXTRATORA DE PEDRAS LTDA ADVOGADO(A) : ALE… Agravo de Instrumento Nº 5191529-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Poluição RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : LUIZ CUNHA EXTRATORA DE PEDRAS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BURMANN PEREIRA (OAB RS044171) EMENTA DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. FEPAM. PROLATAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. PERDA DO OBJETO. 1. Em razão da sentença que julgou improcedente os pedidos deduzidos na exordial, perde o agravo de instrumento seu objeto. Interesse recursal que não subsiste. Art. 932, III, do CPC. 2. Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CUNHA EXTRATORA DE PEDRAS LTDA , porquanto inconformado com a decisão ( evento 9, DESPADEC1 ) lançada nos autos da ação declaratória de nulidade ajuizada contra FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPAM , cujo conteúdo restou assim redigido, in verbis: [...] Em ação declaratória e nulidade de ato administrativo se requer medida antecipatória a para levantar/suspender a decisão administrativa nº 19/2024, que aplicou a sanção de suspensão de licença de operação nº 6363/2019. Analiso. A pretensão não comporta deferimento, eis que a sanção ocorreu devido a reiteração de conduta proibida e da qual foi previamente advertido ( Evento 1, INIC1): A decisão de suspensão da licença foi devidamente fundamentada, logo não há nenhuma ilegalidade apta a promover a interferência na autonomia da Fundação (Evento 1, PROCADM5). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RGE E FEPAM . CONSTA, NOS AUTOS, MANIFESTAÇÃO DA RGE, NO SENTIDO DE QUE, PARA A EXECUÇÃO DA OBRA NECESSITA DE LICENÇA AMBIENTAL, E O INDEFERIMENTO DA FEPAM , UMA VEZ QUE CONSTATADA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO NO LOCAL DE ENTREGA DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PORTANTO, OS ELEMENTOS INFORMATIVOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO POSSIBILITAM VERIFICAR, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PLAUSIBILIDADE QUANTO AO DIREITO ALEGADO. NESSE CONTEXTO, A LIMINAR ANTECIPATÓRIA IMPLICARIA QUADRO DE ÓBVIA IRREVERSIBILIDADE, EM CONTRASTE COM O QUE DISPÕE O ART. 300, § 3º, CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53707643720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 28-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO. CONDUTAS E RESPONSABILIDADE ATESTADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM DAS PENALIDADES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Hipótese em que a embargante insurge-se contra Auto de Infração ambiental lavrado pela FEPAM , em razão das infrações de poluição por materiais particulados, ausência de gerenciamento de resíduos sólidos, bem como a irregularidade do Licenciamento Ambiental da atividade do Terminal Ferroviário vistoriada. 2. Inocorrência da alegada nulidade da CDA em razão da ocorrência de vício de tipicidade, pois realizada a devida subsunção das condutas narradas no expediente administrativo àquelas previstas nos arts. 62 e 66 do Decreto Federal nº 6.514/08, sendo que a referência ao art. 33 não conduz à nulidade do Auto, considerando o disposto no §3º do art. 100 do Decreto Federal nº 6.514/08, bem como a ausência de prejuízo concreto à defesa da executada. Outrossim, as infrações e penalidades imputadas encontram-se bem descritas nos autos e nos relatórios de fiscalização que os embasaram, não havendo falar em nulidade por ausência de laudo técnico, e, especialmente considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos, incumbia à empresa autuada a produção de prova acerca de suas alegações, inexistente no caso. 3. Legitimidade da atuação fiscalizatória da FEPAM à luz da competência material comum dos entes federados para tanto, conforme art. 23, VI, da Constituição e art. 17, §3º da Lei Complementar n. 140/2011. Precedentes. 4. Não há que se falar na ocorrência de bis in idem na situação dos autos, porque cada multa aplicada corresponde a infrações distintas identificadas, tendo o enquadramento diverso das condutas verificadas ensejado a respectiva sanção. 5. Honorários Recursais. Cabimento da majoração em sede recursal, na forma do artigo 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50747843420198210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 07-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCERIA RURAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. A PROVA PRODUZIDA NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE EVIDENCIADO O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO PRÓPRIO AUTOR, NA MEDIDA EM QUE OS ANIMAIS ESTAVAM SUBMETIDOS A MAUS TRATOS. LAUDO DA FEPAM A REFERENDAR A CONCLUSÃO EM DESFAVOR DO APELANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.( Apelação Cível, Nº 50000904220178210138, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 15-03-2024) Forte no exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela pretendida, mostrando-se, nesta circunstância, ser prudente submeter a ação ao prévio contraditório, oportunizando-se ao réu exercer seu direito de defesa, sem prejuízo de reexame da questão em momento oportuno. [...] Em suas razões, sustentou a parte agravante, em síntese, que a suspensão de sua licença para operação de extração de minério é injustificada, uma vez que a área em que houve suposta supressão de vegetação ambiental está inserida na área licenciada, ainda que houvesse restrições quanto ao local em que houve a supressão. Alegou que o auto de infração impede a continuidade da atividade especificamente no local onde ocorreu o manejo incorreto da vegetação, não havendo restrição quanto ao restante da área. Aduziu que a suspensão da atividade deve ser pontual ao local do dano, e não na totalidade da área licenciada. Apontou que a sanção aplicada resultou na paralisação das atividades da empresa, sem que houvesse oportunidade à ampla defesa e contraditório, em ofensa ao devido processo legal. Argumentou desnecessária a suspensão de licença de atuação da empresa, uma vez que já restaram emitidos autos de infração e medida cautelar de embargo na área atingida pelo dano. Pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tuela recursal, e pelo provimento do recurso. O recurso foi recebido apenas no seu efeito devolutivo ( evento 11, DESPADEC1 ). Regularmente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 17, CONTRAZ1 ). Em seguida, os autos foram com vista ao Dr. Eduardo Roth Dalcin, ilustre Procurador de Justiça, que lançou parecer pelo improvimento do agravo de instrumento ( evento 22, PARECER1 ). Vieram os autos. É o relatório. Encaminho decisão monocrática para não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Isso porque, aportou nesta instância comunicação (evento 24) notificando a prolatação de sentença na ação declaratória, em 10JUL25, julgando improcedente os pedidos deduzidos na exordial, com fulcro no art. 487, I, do CPC ( evento 68, SENT1 ). Desta forma, ocorreu a perda do objeto do presente agravo de instrumento, que objetivava a reforma da decisão que indeferiu antecipação de tutela pretendida, não subsistindo o interesse recursal da parte recorrente, pois agora toda a discussão deve ser travada em eventual apelação. Nessa linha de intelecção, servem os precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça assim ementados: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO . AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O julgado definitivo do processo principal, cujo pedido foi julgado improcedente , enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento manejado na fase de liquidação provisória da condenação. 2. Agravo interno julgado prejudicado. (AgInt no AREsp 1.328.550-DF, 4ª Turma, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 19MAR19); PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO RECURSO. 1. A prolação de sentença de mérito enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento. 2. A decisão interlocutória que determinava averbação do protesto na matrícula do imóvel fica esvaziada pela sentença que extingue a ação cautelar de protesto contra alienação de bens. 3. Agravo regimental prejudicado. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.302.959-SP, 3ª Turma, rel. Ministro João Otávio DE Noronha, j. em 19SET13). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO, MONOCRATICAMENTE. (AgInst nº 51442015820218217000, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira, j. em 05MAI22); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO . Face à prolação da sentença é flagrante a perda do objeto do agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO . (AgInst nº 70080701717, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Sérgio Luiz Grassi Beck, j. em 29JUN20); AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual (perda de objeto) do agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO . (AgInst nº 70082266537, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. em 30MAR20); AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. PERDA DE OBJETO DIANTE DA SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. Restou prejudicado o presente recurso, em face à perda de seu objeto, uma vez que a decisão liminar cuja reforma é pleiteada pelo agravante foi substituída pela sentença que julgou improcedente a ação anulatória. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO . (AgInt nº 70079840633, 22ª Câmara Cível, rel. Des. Luiz Felipe Silveira Difini, j. em 29MAR19). Pelo exposto, decido monocraticamente no sentido de não conhecer o agravo de instrumento, diante perda superveniente do seu objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5263018-76.2024.8.21.7000

ID: 324530677

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5263018-76.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN INES CAUDURO BIANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5263018-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : LILIAN INES CAUDURO BIANCO ADVOGADO(A) : SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB RS039567) ATO ORDINA… Precatório Nº 5263018-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : LILIAN INES CAUDURO BIANCO ADVOGADO(A) : SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB RS039567) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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