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Mauricio Maciel De Souza x Estado Do Paraná

ID: 291156706

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraí do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000769-96.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MACIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PAMELLA STHEFANY DE ALMEIDA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3309 - Celular: (42) 3309-3309 - E-mail: PS-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-96.2025.8.16.0135 Processo: 0000769-96.2025.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): MAURICIO MACIEL DE SOUZA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados estes autos. Trata-se de “obrigação de fazer c/c com tutela provisória de urgência”, proposta por MAURÍCIO MACIEL DE SOUZA em face de ESTADO DO PARANÁ. Relata o autor que é paciente oncológico, portador de neoplasia maligna do cólon (CIDC18). Em razão da progressão da doença, o autor necessitou realizar retossigmoidectomia, que resultou na necessidade de uso contínuo de fraldas. Assim, o médico responsável recomendou, com urgência, início de tratamento especializado por meio de fisioterapia pélvica com técnica de biofeedback. O tratamento não é ofertado pelo SUS, e o autor não possui meios financeiros para arcar com o custo do tratamento. Diante disso, requereu em caráter liminar, a antecipação dos efeitos da sentença para que o réu forneça a fisioterapia pélvica por bioffedback, sob pena de multa diária a ser determinada pelo magistrado. É o relatório. Decido. 1. A parte autora pretende a concessão de tutela provisória de urgência, de forma incidental, fazendo menção ao art. 300, do Código de Processo Civil. Como estabelece o referido artigo, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Outrossim, impede mencionar que, nesse momento processual, cabe apenas ao magistrado realizar uma cognição sumária e horizontal, sob pena de antecipação indevida do mérito da ação. Na espécie, verifico que o pedido de antecipação de tutela comporta DEFERIMENTO. No caso concreto, a parte juntou toda a documentação possível acerca dos fatos descritos, tais como os laudos recomendando a referida fisioterapia (mov. 1.7/8). O perigo de dano irreparável decorre do fato de que a atual situação da parte afeta gravemente a sua qualidade de vida, autonomia e integridade pessoal. Ademais, a demora no início do tratamento fisioterápico pode afetar a eficácia do tratamento e agravar o sofrimento físico e psicológico do autor. Dessa feita, presentes os requisitos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar a antecipação dos efeitos da sentença para que o réu forneça a fisioterapia pélvica por bioffedback, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. De acordo com o artigo 334, do Código de Processo Civil, “se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência”. À Secretaria para que designe audiência de conciliação, conforme disponibilidade da pauta. Havendo requerimento do cancelamento por ambas as partes, defiro os pedidos. 3. Cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo legal. 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la. 5. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento. Piraí do Sul, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Adailton Da Silva Morais x C Da Silva Funeraria Ltda

ID: 313264936

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-69.2025.5.05.0421

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

C DA SILVA FUNERARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DEISE ALMEIDA MENEZES

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ALAN DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORA REGINA ALMEIDA MENEZES PACHECO

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DENIVALDO JESUS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS ATSum 0000769-69.2025.5.05.0421 RECLAMANTE: ADAILTON DA SILVA MORAIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS ATSum 0000769-69.2025.5.05.0421 RECLAMANTE: ADAILTON DA SILVA MORAIS RECLAMADO: C DA SILVA FUNERARIA LTDA PROCESSO: 0000769-69.2025.5.05.0421 Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência telepresencial UNA de conciliação e instrução designada para o dia 11/09/2025 10:00, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus, a ser realizada na sala de audiências da Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus, via Zoom, cuja sala deverá ser acessada por tablet, celular ou computador pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/3209727530, na data e horário acima indicados, bem como apresentar os documentos cuja exibição foi requerida na inicial, sob pena de confissão. Na oportunidade deve comparecer para depor, sob pena REVELIA, nos termos do Art.844 da CLT, devendo apresentar sua defesa até a realização da audiência. As testemunhas deverão comparecer, em número máximo de duas, independentemente de notificação judicial, sob pena de preclusão, cabendo às partes informarem às mesmas o link da audiência, cujo acesso à sala de audiências se dará por meio do link acima informado, observado o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Fica o reclamado notificado que deverá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, salientando que, acaso silente, ocorrerá a aceitação tácita e a audiência será realizada por meio de videoconferência, devendo ser acessado o link da sala de espera. Em caso de concordância, deverá indicar na contestação o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte Ré e de seu advogado. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O acesso ao inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, antes do início da audiência, por meio do sistema PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão, ressalvado o disposto nos artigos 3º, §4º, e 6º, §1º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: 1) Para acesso pelo computador, as partes e advogados devem inserir o link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/3209727530 na barra de endereços do navegador da Internet, marcar “permitir” para o microfone e câmera e clicar em “Participar agora”. 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Zoom previamente e, no dia e horário designados, inserir o código da reunião https://trt5-jus-br.zoom.us/j/3209727530. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 0800 071 0425, das 08h00min às 15h00min ou via e-mail 1avarasaj@trt5.jus.br. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. SANTO ANTONIO DE JESUS/BA, 01 de julho de 2025. JULIO CESAR DA SILVA BRANDAO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - C DA SILVA FUNERARIA LTDA

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Processo nº 0000769-11.2022.8.17.3260

ID: 317714627

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-11.2022.8.17.3260

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260 - Comarca de Santa Ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260 - Comarca de Santa Maria da Boa Vista. Apelantes: Domício Nicanor Campos e Outros. Apelados: Município de Santa Maria da Boa Vista e Companhia Energética de Pernambuco (atual Neoenergia Pernambuco). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RESIDÊNCIA SITUADA EM ÁREA RURAL E/OU QUE NÃO DISPÕE DO REFERIDO SERVIÇO. ART. 5º, § 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2005. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada, pois ao magistrado a quo é dado o livre convencimento quanto ao conjunto probatório dos autos, sendo-lhe FACULTADA a dilação probatória, nos termos dos arts. 370 e 480, ambos do CPC. 2. Mérito. O cerne da presente controvérsia diz respeito à cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) em desfavor dos autores, que alegam residir em área rural do Município de Santa Maria da Boa Vista desprovida do referido serviço. 3. O art. 149-A da Constituição da República de 1988 deixou a cargo de cada ente municipal eleger os contribuintes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP). 4. O Município de Santa Maria da Boa Vista editou a Lei Municipal nº 1.414, de 28/12/2005, cujo art. 5º, § 4º, isentou os residentes de localidades rurais e/ou que não disponham de iluminação pública. 5. Infere-se das contas de energia dos demandantes fazerem parte os imóveis em questão de assentamentos situados na zona rural municipal, não se desincumbindo os réus do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II, do CPC), tais como serem beneficiados diretamente pela iluminação pública, ou sua localização em zona urbana, configurando-se ilegal a cobrança em questão, devendo o Município de Santa Maria da Boa Vista restituir os valores cobrados indevidamente. 6. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, porém, a parte autora não trouxe qualquer prova a demonstrar a ocorrência de fatos que atingissem a sua honra ou imagem, pelo que não se justifica a condenação do ente público ao seu pagamento. 7. Apelação Cível parcialmente provida, para condenar o Município de Santa Maria da Boa Vista a se abster de efetuar novas cobranças referentes à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) em desfavor dos autores, bem como a devolver os valores indevidamente pagos a título do referido tributo, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de consectários legais nos termos dos Enunciados Administrativos nºs 9, 13, 18 e 24 da SDP/TJPE, mantendo a improcedência do pleito de indenização por danos morais. Face à sucumbência mínima dos demandantes, condena-se o réu em custas e honorários advocatícios, estes em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Processo nº 0000769-11.2022.8.17.3260

ID: 317714639

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-11.2022.8.17.3260

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOMICIO NICANOR CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MATHEUS GADE CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260 - Comarca de Santa Ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260 - Comarca de Santa Maria da Boa Vista. Apelantes: Domício Nicanor Campos e Outros. Apelados: Município de Santa Maria da Boa Vista e Companhia Energética de Pernambuco (atual Neoenergia Pernambuco). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RESIDÊNCIA SITUADA EM ÁREA RURAL E/OU QUE NÃO DISPÕE DO REFERIDO SERVIÇO. ART. 5º, § 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2005. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada, pois ao magistrado a quo é dado o livre convencimento quanto ao conjunto probatório dos autos, sendo-lhe FACULTADA a dilação probatória, nos termos dos arts. 370 e 480, ambos do CPC. 2. Mérito. O cerne da presente controvérsia diz respeito à cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) em desfavor dos autores, que alegam residir em área rural do Município de Santa Maria da Boa Vista desprovida do referido serviço. 3. O art. 149-A da Constituição da República de 1988 deixou a cargo de cada ente municipal eleger os contribuintes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP). 4. O Município de Santa Maria da Boa Vista editou a Lei Municipal nº 1.414, de 28/12/2005, cujo art. 5º, § 4º, isentou os residentes de localidades rurais e/ou que não disponham de iluminação pública. 5. Infere-se das contas de energia dos demandantes fazerem parte os imóveis em questão de assentamentos situados na zona rural municipal, não se desincumbindo os réus do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II, do CPC), tais como serem beneficiados diretamente pela iluminação pública, ou sua localização em zona urbana, configurando-se ilegal a cobrança em questão, devendo o Município de Santa Maria da Boa Vista restituir os valores cobrados indevidamente. 6. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, porém, a parte autora não trouxe qualquer prova a demonstrar a ocorrência de fatos que atingissem a sua honra ou imagem, pelo que não se justifica a condenação do ente público ao seu pagamento. 7. Apelação Cível parcialmente provida, para condenar o Município de Santa Maria da Boa Vista a se abster de efetuar novas cobranças referentes à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) em desfavor dos autores, bem como a devolver os valores indevidamente pagos a título do referido tributo, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de consectários legais nos termos dos Enunciados Administrativos nºs 9, 13, 18 e 24 da SDP/TJPE, mantendo a improcedência do pleito de indenização por danos morais. Face à sucumbência mínima dos demandantes, condena-se o réu em custas e honorários advocatícios, estes em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000769-11.2022.8.17.3260, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Rayane Maria De Almeida Rodrigues x Certa Negocios Ltda e outros

ID: 334190582

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000769-87.2025.5.06.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE MARIA DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

CERTA NEGOCIOS LTDA MATHEUS LUCAS SILVA LIRA

Notificação

Advogados:

MAGALLI SIMOES NOVAES ALVES DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATAlc 0000769-87.2025.5.06.0018 RECLAMANTE: RAYANE MARIA DE ALMEIDA RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATAlc 0000769-87.2025.5.06.0018 RECLAMANTE: RAYANE MARIA DE ALMEIDA RODRIGUES RECLAMADO: CERTA NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: RAYANE MARIA DE ALMEIDA RODRIGUES - Inicial por videoconferência para o dia 19/08/2025 15:10. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 19/08/2025 15:10, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA E: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5214134355 ID: 521 413 4355 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. Devem as partes acessar o link da sala virtual de audiência com antecedência mínima de 10 (dez) minutos para certificação do correto funcionamento dos sistemas de áudio e vídeo do usuário. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. As Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024 preveem expressamente que o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citações e intimações que exijam ciência ou intimação pessoal. A recusa ou omissão injustificada na leitura da citação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §1º, “c”, c/c art. 77, §2º, do CPC). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000769-87.2025.5.06.0018RECLAMANTE: RAYANE MARIA DE ALMEIDA RODRIGUESADVOGADO(S): MAGALLI SIMOES NOVAES ALVES DE MAGALHAES, OAB: 35385RECLAMADO: CERTA NEGOCIOS LTDA, MATHEUS LUCAS SILVA LIRAADVOGADO(S): -----------------------------------------------------------------------/CBCN RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. CLOVIS BORBA CARVALHO NETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE MARIA DE ALMEIDA RODRIGUES

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Jessica Mayara Silva Assuncao x Supermerca Novo Sao Miguel Ltda

ID: 335296247

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-14.2025.5.06.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAYARA SILVA ASSUNCAO

Polo Passivo:

SUPERMERCA NOVO SAO MIGUEL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA NETO

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JOSÉ WAMBERTO DE ASSUNÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000769-14.2025.5.06.0010 RECLAMANTE: JESSICA MAYARA SILVA ASSUNCAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000769-14.2025.5.06.0010 RECLAMANTE: JESSICA MAYARA SILVA ASSUNCAO RECLAMADO: SUPERMERCA NOVO SAO MIGUEL LTDA DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: JESSICA MAYARA SILVA ASSUNCAO - Inicial por videoconferência para o dia 22/08/2025 09:45. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 22/08/2025 09:45, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA E: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5214134355 ID: 521 413 4355 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. Devem as partes acessar o link da sala virtual de audiência com antecedência mínima de 10 (dez) minutos para certificação do correto funcionamento dos sistemas de áudio e vídeo do usuário. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. As Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024 preveem expressamente que o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citações e intimações que exijam ciência ou intimação pessoal. A recusa ou omissão injustificada na leitura da citação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §1º, “c”, c/c art. 77, §2º, do CPC). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000769-14.2025.5.06.0010RECLAMANTE: JESSICA MAYARA SILVA ASSUNCAOADVOGADO(S): ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA NETO, OAB: 24336RECLAMADO: SUPERMERCA NOVO SAO MIGUEL LTDAADVOGADO(S): JOSÉ WAMBERTO DE ASSUNÇÃO, OAB: 05356-----------------------------------------------------------------------/MTL RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. MARIA TAVARES LEAL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MAYARA SILVA ASSUNCAO

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Jessica Mayara Silva Assuncao x Supermerca Novo Sao Miguel Ltda

ID: 335296250

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-14.2025.5.06.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAYARA SILVA ASSUNCAO

Polo Passivo:

SUPERMERCA NOVO SAO MIGUEL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA NETO

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JOSÉ WAMBERTO DE ASSUNÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000769-14.2025.5.06.0010 RECLAMANTE: JESSICA MAYARA SILVA ASSUNCAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000769-14.2025.5.06.0010 RECLAMANTE: JESSICA MAYARA SILVA ASSUNCAO RECLAMADO: SUPERMERCA NOVO SAO MIGUEL LTDA DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: SUPERMERCA NOVO SAO MIGUEL LTDA - Inicial por videoconferência para o dia 22/08/2025 09:45. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 22/08/2025 09:45, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA E: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5214134355 ID: 521 413 4355 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. Devem as partes acessar o link da sala virtual de audiência com antecedência mínima de 10 (dez) minutos para certificação do correto funcionamento dos sistemas de áudio e vídeo do usuário. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. As Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024 preveem expressamente que o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citações e intimações que exijam ciência ou intimação pessoal. A recusa ou omissão injustificada na leitura da citação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §1º, “c”, c/c art. 77, §2º, do CPC). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000769-14.2025.5.06.0010RECLAMANTE: JESSICA MAYARA SILVA ASSUNCAOADVOGADO(S): ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA NETO, OAB: 24336RECLAMADO: SUPERMERCA NOVO SAO MIGUEL LTDAADVOGADO(S): JOSÉ WAMBERTO DE ASSUNÇÃO, OAB: 05356-----------------------------------------------------------------------/MTL RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. MARIA TAVARES LEAL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCA NOVO SAO MIGUEL LTDA

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F. H. P. x M. G. F.

ID: 302125448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-22.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. H. P.

Polo Passivo:

M. G. F.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SANTANA

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ADRIANA GRANCHELLI

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Processo 0000769-22.2025.8.26.0296 (processo principal 1002505-92.2024.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.H.P. - M.G.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exeq…

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Processo nº 0000769-54.1998.8.17.0640

ID: 304570274

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000769-54.1998.8.17.0640

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DE ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA LETICIA DE OLIVEIRA SILVA

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EURIDES MAURICIO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 552…

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Processo nº 0000813-04.2025.8.26.0082

ID: 310171299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000813-04.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALAN MODENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE AMARO ANDRADE

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Processo 0000813-04.2025.8.26.0082 (processo principal 0000769-53.2023.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alan Modena - Vistos. Primeiramente, defiro o pedido de inclusão junto ao ca…

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