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Processo nº 1018017-16.2025.8.11.0000

ID: 335925590

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018017-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MENDES PEREIRA MARLON SERVO DE CARVALHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MENDES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018017-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018017-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (ADVOGADO), MARLON SERVO DE CARVALHO TEIXEIRA - CPF: 058.544.461-70 (INTERESSADO), JUIZ DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VARZEA GRANDE (IMPETRADO), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEUNICE DOURADO NEVES - CPF: 049.642.511-01 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLON SERVO DE CARVALHO TEIXEIRA - CPF: 058.544.461-70 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Cautelares alternativas. Impetração conhecida em parte e ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo do Juízo singular por não ter proferido sentença, nos autos de ação penal, pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e associação para o tráfico, visando a concessão da ordem para que seja outorgada a liberdade provisória ao paciente ou “aplicada quaisquer das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal”. II. Questão em discussão Há duas questões: (1) o paciente “se encontra encarcerado provisoriamente por mais de 10 (dez) meses, sem que sequer tenha sido proferida sentença condenatória”, sendo que a ação penal está conclusa para “sentença desde 10/03/2025, ou seja, há quase 03 (três) meses”, a caracterizar excesso de prazo para prolação da sentença (impetração em 3.6.2025); (2) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. A prolação da sentença condenatória torna prejudicada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 2. A “manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional”. 3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 498,75kg (quatrocentos e noventa e oito quilogramas e setenta e cinco centigramas) de pasta-base de cocaína, de relevante valor econômico (superior a oito milhões de reais). 4. A reiteração delitiva do paciente recomenda a manutenção da custódia preventiva para evitar o “prosseguimento das atividades criminosas”, motivo pelo qual as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 2. A apreensão de elevada quantidade de drogas justifica a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 3. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para preservar a ordem pública diante do risco de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no HC 396029/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 12.2.2020; STJ, HC 529923/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.6.2020; TJMT, HC nº 1009169-40.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 21.5.2025; STJ, AgRg no HC 748935/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 17.4.2023; STF, AgRg no HC 254.889/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.5.2025; STJ, HC 429486/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 10.12.2018; STJ, AgRg no RHC 193005/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.6.2024; STJ, RHC 139545/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 16.3.2021. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1018017-16.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE IMPETRANTE(S): DRA. FERNANDA MENDES PEREIRA PACIENTE(S): MARLON SERVO CARVALHO TEIXEIRA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de MARLON SERVO CARVALHO TEIXEIRA contra ato omissivo do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, por não ter proferido sentença nos autos de ação penal (PJE nº 1027894-08.2024.8.11.0002), pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e associação para o tráfico – arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 - (ID 290884373 – fls. 611/617). O impetrante sustenta que: 1) o paciente “se encontra encarcerado provisoriamente por mais de 10 (dez) meses, sem que sequer tenha sido proferida sentença condenatória”, sendo que a ação penal está conclusa para “sentença desde 10/03/2025, ou seja, há quase 03 (três) meses”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 3.6.2025); 2) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada a liberdade provisória ao paciente ou “aplicada quaisquer das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal” (ID 290884372), com documentos (ID 290884373). O pedido liminar foi indeferido (ID 291365354). O Juízo singular prestou informações (ID 294269353). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo conhecimento parcial da impetração e denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Insurgência defensiva. Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e de suas condições de admissibilidade. Fundamentação idônea. Medidas cautelares que não se mostram suficientes para resguardar a ordem pública. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Instrução processual encerrada. Súmula 52 do STJ. Constrangimento ilegal inexistente. O parecer é pelo conhecimento parcial do habeas corpus e, na parte conhecida pela denegação da ordem.” (Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, procurador de Justiça – ID 295647360) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Vejamos a situação jurídico-processual do paciente. Extraem-se do Boletim de Ocorrência nº 2024.212636 (ID 229225668 – fls. 8/14) que no dia 17.7.2024, por volta das 11h30min, em continuidade à “Operação Protetor”, uma equipe do BOPE (Batalhão de Operações Especiais) foi acionada pela inteligência da Polícia Militar para verificar denúncia de que uma chácara na região da Passagem da Conceição, no município de Várzea Grande/MT, estava sendo utilizada como laboratório para manipulação de drogas. Em razão disso, os policiais militares deslocaram-se até o local indicado e visualizaram cinco homens transportando pacotes e tabletes de pasta-base de cocaína do interior da residência para dois veículos, quais sejam: Toyota Corolla, cor branca, placas FYN-3A21 e um VW Fox, cor branca, placas NDT-0J76. Na sequência, tentaram realizar a abordagem e ordenaram que colocassem as mãos na cabeça. Ocorre que “eles não acataram as ordens, sacaram armas de fogo e efetuaram disparos contra a equipe policial, evadindo-se pela mata”. Após troca de tiros, Daniel Novaes Tosta Ferreira, Danilton Novaes Tosta Ferreira e Tiago Vergílio de Arruda e Silva foram atingidos por disparos de arma de fogo, prontamente socorridos ao Pronto-Socorro de Várzea Grande, mas não resistiram aos ferimentos e morreram. Ao final da ação policial, MARLON SERVO CARVALHO [paciente] e Cleunice Dourado Neves foram presos em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico (PJE nº 1024975-46.2024.8.11.0002). Em 18.7.2024, após manifestação favorável do órgão do Ministério Público, o Juízo singular converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “DECISÃO: Vistos e etc.. O auto de prisão em flagrante já foi devidamente homologada na decisão inicial. Passo a análise da medida cabível. Observa-se do contexto dos fatos que é plenamente presente a materialidade delitiva devidamente revelada pela extrema quantidade de droga apreendida e periciada. Com relação aos suficientes indícios de autoria, observa-se da narrativa do auto de prisão em flagrante que as circunstâncias do caso revelam a presença de tais elementos, constando que a policia diligenciou no local e teria sido recebida a tiros e que parte dos suspeitos fugiram pela mata, sendo que MARLON seria um desses que foi detido momentos após. Com relação a CLEUNICE o informe que consta do APF é no sentido de que a mesma estava no interior de uma residência onde havia droga na companhia de uma criança, sua filha. Então estão presentes os pressupostos da prisão. Passo a análise das circunstâncias. É que nossa Lei não se contenta com a existência de um crime e a suficiente suspeita da autoria, sendo absolutamente necessário que haja a presença de evidente risco no estado de liberdade e este risco esta caracterizado no feito. Ocorre que segundo a narrativa a policia teria sido alvo de investida por parte de um grupo que ali supostamente estava praticando o ilícito de tráfico, grupo armado que teria atirado contra a guarnição e empreendido fuga ao se darem conta de que não conseguiriam fazer frente a força estatal. O fato revela, além de audácia, a intenção de fuga para furtar-se a aplicação da Lei Penal por parte, em tese, de MARLON. Com relação a ambos observa-se a importância da quantidade de droga apreendida, no caso, cerca de quinhentos quilogramas de cocaína que, em tese, poderia valer algo entre cinquenta e cem milhões de reais para venda a varejo. Não se trata, pois, de um fato comum, mas de um fato excepcional. Como dizia Aires Brito, celebre Ministro do STF, quando exigia gravidade concreta e não meramente abstrata para dar suporte à prisão: “não me venham falar de gravidade do crime, mas da gravidade do fato”. No caso resta absolutamente evidente que a ordem pública também se encontra gravemente afetada pela quantidade absolutamente relevante do produto. No que tange a tese da defesa de MARLON, de que a ele não foi atribuída a posse de droga na narrativa policial, observa-se que nessa mesma narrativa consignou-se que o mesmo foi capturado após fuga em meio a vegetação e que antes da fuga estaria na companhia dos demais que manuseavam o produto. Claro que neste momento não vige a exigência da certeza, mas tão somente dos suficientes indícios. No que diz respeito a CLEUNICE que seu suposto direito a prisão domiciliar baseado no Habeas Corpus Coletivo do STF, haja vista ser mãe de infante, observa-se da narrativa policial que a mesma estaria no mesmo ambiente em que a droga estava armazenada na companhia justamente dessas crianças que se visa proteger. O mesmo STF excepcionou o cabimento do Habeas Corpus coletivo quando a conduta do responsável implica em riscos aos infantes e, até que a situação seja melhor esclarecida, não parece a este Juízo que seja do interesse das crianças submete-las aos cuidados em questão. Ademais consta dos autos que o conselho tutelar foi acionado por conta das crianças e a própria flagrada mencionou a este Juízo que sua família está ciente do episódio. Assim não é caso de cabimento do Habeas Corpus Coletivo. Por todo o exposto CONVERTO a presente prisão dos flagrados CLEUNICE DOURADO NEVES e MARLON SERVO DE CARVALHO TEIXEIRA em prisão preventiva, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP [...].” (Moacir Rogério Tortato, juiz de Direito – ID 229225683) Em 23.8.2024, o órgão do Ministério Público denunciou MARLON SERVO DE CARVALHO TEIXEIRA [paciente] e Cleunice Dourado Neves [companheira da paciente] por tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e desobediência, em concurso material – arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e art. 330 do CP, na forma do art. 69 do CP – (PJE 1027894-08.2024.8.11.0002). Em 28.8.2024, foi determinada a notificação dos denunciados (PJE 1027894-08.2024.8.11.0002). Em 9.9.2024, o paciente e a corré apresentaram defesa preliminar (PJE nº 1000276-90.2022.8.11.0024). A audiência de instrução foi realizada em 13.2.2025 (PJE nº 1000276-90.2022.8.11.0024). Em 25.6.2025, MARLON SERVO DE CARVALHO TEIXEIRA [paciente] foi condenado por tráfico de drogas, associação para o tráfico e desobediência, em concurso material, a 17 (dezessete) anos de reclusão, 15 (quinze) dias de detenção e 2085 (dois mil e oitenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado – arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e art. 330 do CP, na forma do art. 69 do CP -, enquanto Cleunice Dourado Neves [companheira da paciente] foi condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, em concurso material, a 17 (dezessete) anos de reclusão e 2075 (dois mil e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado – arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do CP - (PJE nº 1000276-90.2022.8.11.0024). Pois bem. A prolação de sentença condenatória pelo Juízo singular, após a impetração deste habeas corpus, conduz à prejudicialidade da alegação de demora para formação da culpa (STJ, AgRg no HC 396029/SP – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior – 12.2.2020; HC 529923/GO – Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz – 23.6.2020). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu: “Forçoso reconhecer a perda do objeto especificamente no que concerne ao alegado excesso de prazo, haja vista a superveniente prolação de sentença condenatória na instância singela, na qual restou mantida a prisão preventiva por seus próprios fundamentos, a ensejar, nesse particular tocante, a extinção da ordem sem resolução do mérito, por prejudicialidade.” (TJMT, HC nº 1009169-40.2025.8.11.0000 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 21.5.2025) Logo, a matéria referente ao excesso de prazo não deve ser conhecida. Não obstante, a “manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional” (STJ, AgRg no HC 748935/RJ – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – Quinta Turma – 17.4.2023). A decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, extraída das apreensões de 456 (quatrocentos e cinquenta e oito) tabletes de pasta-base de cocaína com peso de 498,75kg (quatrocentos e noventa e oito quilogramas e setenta e cinco centigramas), em uma chácara localizada na região da Passagem da Conceição, no município de Várzea Grande/MT, após o paciente ter sido flagrado pelos policiais militares [Maurício Alves Pereira Junior e Ederson Alves Murtinho] enquanto carregava os entorpecentes [pasta-base de cocaína] do interior da residência para dois veículos [Corolla, cor branca, placas FYN3A21 e VW Fox, cor branca, placas NDT0J76]. Destaca-se que essa considerável quantidade de pasta-base de cocaína apreendida [498,75kg] possui alto valor no comércio ilício de drogas, passível de ser estimado em aproximadamente R$ 8.977.500,00 (oito milhões, novecentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) utilizando-se como referência o valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) da pasta-base o quilo, conforme estudo do CdE [Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas], SIMCI [Sistema Integrado de Monitoreo de Cultivos Ilícitos], SENAD [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública], UNODC [Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime] e PNUD [Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento] sobre as Dinâmicas do Mercado de Drogas Ilícitas no Brasil (disponível em: https://cdesc.org.br). Frise-se que a “decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade das drogas apreendidas, encontra amparo na jurisprudência” do c. STF (Ag. Reg. no HC 254.889/SP – Relator: Min. Luiz Fux – Primeira Turma – 26.5.2025). No caso, a expressiva quantidade e natureza da droga apreendida [aproximadamente quatrocentos e noventa e oito quilogramas de pasta-base de cocaína], de relevante valor econômico [superior a oito milhões e novecentos mil reais], indica “sólido risco ao meio social” e, por conseguinte, autoriza a constrição cautelar para garantia da ordem pública (STJ, HC 429486/SC - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 10.12.2018), sendo desnecessário “qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade” (STJ, AgRg no RHC 193005/RO – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 10.6.2024). Assim sendo, a prisão preventiva encontra-se suficientemente motivada. No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que o paciente responde ação penal por homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo sido interposto [em 19.10.2023] recurso especial contra acórdão que manteve a decisão de pronúncia (PJE nº 0021861-63.2017.8.11.0002), pendente de julgamento pelo c. STJ. Com efeito, a reiteração delitiva do paciente recomenda a manutenção da custódia preventiva para evitar o “prosseguimento das atividades criminosas” (STJ, RHC 139545/SC – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 16.3.2021). A propósito, sublinhe-se o Enunciado Criminal 6 deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Assim sendo, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para preservar a ordem pública. Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1018017-16.2025.8.11.0000

ID: 335925596

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018017-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018017-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018017-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (ADVOGADO), MARLON SERVO DE CARVALHO TEIXEIRA - CPF: 058.544.461-70 (INTERESSADO), JUIZ DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VARZEA GRANDE (IMPETRADO), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEUNICE DOURADO NEVES - CPF: 049.642.511-01 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLON SERVO DE CARVALHO TEIXEIRA - CPF: 058.544.461-70 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Cautelares alternativas. Impetração conhecida em parte e ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo do Juízo singular por não ter proferido sentença, nos autos de ação penal, pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e associação para o tráfico, visando a concessão da ordem para que seja outorgada a liberdade provisória ao paciente ou “aplicada quaisquer das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal”. II. Questão em discussão Há duas questões: (1) o paciente “se encontra encarcerado provisoriamente por mais de 10 (dez) meses, sem que sequer tenha sido proferida sentença condenatória”, sendo que a ação penal está conclusa para “sentença desde 10/03/2025, ou seja, há quase 03 (três) meses”, a caracterizar excesso de prazo para prolação da sentença (impetração em 3.6.2025); (2) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. A prolação da sentença condenatória torna prejudicada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 2. A “manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional”. 3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 498,75kg (quatrocentos e noventa e oito quilogramas e setenta e cinco centigramas) de pasta-base de cocaína, de relevante valor econômico (superior a oito milhões de reais). 4. A reiteração delitiva do paciente recomenda a manutenção da custódia preventiva para evitar o “prosseguimento das atividades criminosas”, motivo pelo qual as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 2. A apreensão de elevada quantidade de drogas justifica a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 3. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para preservar a ordem pública diante do risco de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; CF/1988, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no HC 396029/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 12.2.2020; STJ, HC 529923/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.6.2020; TJMT, HC nº 1009169-40.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 21.5.2025; STJ, AgRg no HC 748935/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 17.4.2023; STF, AgRg no HC 254.889/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.5.2025; STJ, HC 429486/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 10.12.2018; STJ, AgRg no RHC 193005/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.6.2024; STJ, RHC 139545/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 16.3.2021. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1018017-16.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE IMPETRANTE(S): DRA. FERNANDA MENDES PEREIRA PACIENTE(S): MARLON SERVO CARVALHO TEIXEIRA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de MARLON SERVO CARVALHO TEIXEIRA contra ato omissivo do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, por não ter proferido sentença nos autos de ação penal (PJE nº 1027894-08.2024.8.11.0002), pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e associação para o tráfico – arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 - (ID 290884373 – fls. 611/617). O impetrante sustenta que: 1) o paciente “se encontra encarcerado provisoriamente por mais de 10 (dez) meses, sem que sequer tenha sido proferida sentença condenatória”, sendo que a ação penal está conclusa para “sentença desde 10/03/2025, ou seja, há quase 03 (três) meses”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 3.6.2025); 2) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada a liberdade provisória ao paciente ou “aplicada quaisquer das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal” (ID 290884372), com documentos (ID 290884373). O pedido liminar foi indeferido (ID 291365354). O Juízo singular prestou informações (ID 294269353). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo conhecimento parcial da impetração e denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Insurgência defensiva. Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e de suas condições de admissibilidade. Fundamentação idônea. Medidas cautelares que não se mostram suficientes para resguardar a ordem pública. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Instrução processual encerrada. Súmula 52 do STJ. Constrangimento ilegal inexistente. O parecer é pelo conhecimento parcial do habeas corpus e, na parte conhecida pela denegação da ordem.” (Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, procurador de Justiça – ID 295647360) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Vejamos a situação jurídico-processual do paciente. Extraem-se do Boletim de Ocorrência nº 2024.212636 (ID 229225668 – fls. 8/14) que no dia 17.7.2024, por volta das 11h30min, em continuidade à “Operação Protetor”, uma equipe do BOPE (Batalhão de Operações Especiais) foi acionada pela inteligência da Polícia Militar para verificar denúncia de que uma chácara na região da Passagem da Conceição, no município de Várzea Grande/MT, estava sendo utilizada como laboratório para manipulação de drogas. Em razão disso, os policiais militares deslocaram-se até o local indicado e visualizaram cinco homens transportando pacotes e tabletes de pasta-base de cocaína do interior da residência para dois veículos, quais sejam: Toyota Corolla, cor branca, placas FYN-3A21 e um VW Fox, cor branca, placas NDT-0J76. Na sequência, tentaram realizar a abordagem e ordenaram que colocassem as mãos na cabeça. Ocorre que “eles não acataram as ordens, sacaram armas de fogo e efetuaram disparos contra a equipe policial, evadindo-se pela mata”. Após troca de tiros, Daniel Novaes Tosta Ferreira, Danilton Novaes Tosta Ferreira e Tiago Vergílio de Arruda e Silva foram atingidos por disparos de arma de fogo, prontamente socorridos ao Pronto-Socorro de Várzea Grande, mas não resistiram aos ferimentos e morreram. Ao final da ação policial, MARLON SERVO CARVALHO [paciente] e Cleunice Dourado Neves foram presos em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico (PJE nº 1024975-46.2024.8.11.0002). Em 18.7.2024, após manifestação favorável do órgão do Ministério Público, o Juízo singular converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “DECISÃO: Vistos e etc.. O auto de prisão em flagrante já foi devidamente homologada na decisão inicial. Passo a análise da medida cabível. Observa-se do contexto dos fatos que é plenamente presente a materialidade delitiva devidamente revelada pela extrema quantidade de droga apreendida e periciada. Com relação aos suficientes indícios de autoria, observa-se da narrativa do auto de prisão em flagrante que as circunstâncias do caso revelam a presença de tais elementos, constando que a policia diligenciou no local e teria sido recebida a tiros e que parte dos suspeitos fugiram pela mata, sendo que MARLON seria um desses que foi detido momentos após. Com relação a CLEUNICE o informe que consta do APF é no sentido de que a mesma estava no interior de uma residência onde havia droga na companhia de uma criança, sua filha. Então estão presentes os pressupostos da prisão. Passo a análise das circunstâncias. É que nossa Lei não se contenta com a existência de um crime e a suficiente suspeita da autoria, sendo absolutamente necessário que haja a presença de evidente risco no estado de liberdade e este risco esta caracterizado no feito. Ocorre que segundo a narrativa a policia teria sido alvo de investida por parte de um grupo que ali supostamente estava praticando o ilícito de tráfico, grupo armado que teria atirado contra a guarnição e empreendido fuga ao se darem conta de que não conseguiriam fazer frente a força estatal. O fato revela, além de audácia, a intenção de fuga para furtar-se a aplicação da Lei Penal por parte, em tese, de MARLON. Com relação a ambos observa-se a importância da quantidade de droga apreendida, no caso, cerca de quinhentos quilogramas de cocaína que, em tese, poderia valer algo entre cinquenta e cem milhões de reais para venda a varejo. Não se trata, pois, de um fato comum, mas de um fato excepcional. Como dizia Aires Brito, celebre Ministro do STF, quando exigia gravidade concreta e não meramente abstrata para dar suporte à prisão: “não me venham falar de gravidade do crime, mas da gravidade do fato”. No caso resta absolutamente evidente que a ordem pública também se encontra gravemente afetada pela quantidade absolutamente relevante do produto. No que tange a tese da defesa de MARLON, de que a ele não foi atribuída a posse de droga na narrativa policial, observa-se que nessa mesma narrativa consignou-se que o mesmo foi capturado após fuga em meio a vegetação e que antes da fuga estaria na companhia dos demais que manuseavam o produto. Claro que neste momento não vige a exigência da certeza, mas tão somente dos suficientes indícios. No que diz respeito a CLEUNICE que seu suposto direito a prisão domiciliar baseado no Habeas Corpus Coletivo do STF, haja vista ser mãe de infante, observa-se da narrativa policial que a mesma estaria no mesmo ambiente em que a droga estava armazenada na companhia justamente dessas crianças que se visa proteger. O mesmo STF excepcionou o cabimento do Habeas Corpus coletivo quando a conduta do responsável implica em riscos aos infantes e, até que a situação seja melhor esclarecida, não parece a este Juízo que seja do interesse das crianças submete-las aos cuidados em questão. Ademais consta dos autos que o conselho tutelar foi acionado por conta das crianças e a própria flagrada mencionou a este Juízo que sua família está ciente do episódio. Assim não é caso de cabimento do Habeas Corpus Coletivo. Por todo o exposto CONVERTO a presente prisão dos flagrados CLEUNICE DOURADO NEVES e MARLON SERVO DE CARVALHO TEIXEIRA em prisão preventiva, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP [...].” (Moacir Rogério Tortato, juiz de Direito – ID 229225683) Em 23.8.2024, o órgão do Ministério Público denunciou MARLON SERVO DE CARVALHO TEIXEIRA [paciente] e Cleunice Dourado Neves [companheira da paciente] por tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e desobediência, em concurso material – arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e art. 330 do CP, na forma do art. 69 do CP – (PJE 1027894-08.2024.8.11.0002). Em 28.8.2024, foi determinada a notificação dos denunciados (PJE 1027894-08.2024.8.11.0002). Em 9.9.2024, o paciente e a corré apresentaram defesa preliminar (PJE nº 1000276-90.2022.8.11.0024). A audiência de instrução foi realizada em 13.2.2025 (PJE nº 1000276-90.2022.8.11.0024). Em 25.6.2025, MARLON SERVO DE CARVALHO TEIXEIRA [paciente] foi condenado por tráfico de drogas, associação para o tráfico e desobediência, em concurso material, a 17 (dezessete) anos de reclusão, 15 (quinze) dias de detenção e 2085 (dois mil e oitenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado – arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e art. 330 do CP, na forma do art. 69 do CP -, enquanto Cleunice Dourado Neves [companheira da paciente] foi condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, em concurso material, a 17 (dezessete) anos de reclusão e 2075 (dois mil e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado – arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do CP - (PJE nº 1000276-90.2022.8.11.0024). Pois bem. A prolação de sentença condenatória pelo Juízo singular, após a impetração deste habeas corpus, conduz à prejudicialidade da alegação de demora para formação da culpa (STJ, AgRg no HC 396029/SP – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior – 12.2.2020; HC 529923/GO – Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz – 23.6.2020). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu: “Forçoso reconhecer a perda do objeto especificamente no que concerne ao alegado excesso de prazo, haja vista a superveniente prolação de sentença condenatória na instância singela, na qual restou mantida a prisão preventiva por seus próprios fundamentos, a ensejar, nesse particular tocante, a extinção da ordem sem resolução do mérito, por prejudicialidade.” (TJMT, HC nº 1009169-40.2025.8.11.0000 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal – 21.5.2025) Logo, a matéria referente ao excesso de prazo não deve ser conhecida. Não obstante, a “manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional” (STJ, AgRg no HC 748935/RJ – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – Quinta Turma – 17.4.2023). A decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, extraída das apreensões de 456 (quatrocentos e cinquenta e oito) tabletes de pasta-base de cocaína com peso de 498,75kg (quatrocentos e noventa e oito quilogramas e setenta e cinco centigramas), em uma chácara localizada na região da Passagem da Conceição, no município de Várzea Grande/MT, após o paciente ter sido flagrado pelos policiais militares [Maurício Alves Pereira Junior e Ederson Alves Murtinho] enquanto carregava os entorpecentes [pasta-base de cocaína] do interior da residência para dois veículos [Corolla, cor branca, placas FYN3A21 e VW Fox, cor branca, placas NDT0J76]. Destaca-se que essa considerável quantidade de pasta-base de cocaína apreendida [498,75kg] possui alto valor no comércio ilício de drogas, passível de ser estimado em aproximadamente R$ 8.977.500,00 (oito milhões, novecentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) utilizando-se como referência o valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) da pasta-base o quilo, conforme estudo do CdE [Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas], SIMCI [Sistema Integrado de Monitoreo de Cultivos Ilícitos], SENAD [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública], UNODC [Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime] e PNUD [Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento] sobre as Dinâmicas do Mercado de Drogas Ilícitas no Brasil (disponível em: https://cdesc.org.br). Frise-se que a “decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade das drogas apreendidas, encontra amparo na jurisprudência” do c. STF (Ag. Reg. no HC 254.889/SP – Relator: Min. Luiz Fux – Primeira Turma – 26.5.2025). No caso, a expressiva quantidade e natureza da droga apreendida [aproximadamente quatrocentos e noventa e oito quilogramas de pasta-base de cocaína], de relevante valor econômico [superior a oito milhões e novecentos mil reais], indica “sólido risco ao meio social” e, por conseguinte, autoriza a constrição cautelar para garantia da ordem pública (STJ, HC 429486/SC - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 10.12.2018), sendo desnecessário “qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade” (STJ, AgRg no RHC 193005/RO – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 10.6.2024). Assim sendo, a prisão preventiva encontra-se suficientemente motivada. No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que o paciente responde ação penal por homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo sido interposto [em 19.10.2023] recurso especial contra acórdão que manteve a decisão de pronúncia (PJE nº 0021861-63.2017.8.11.0002), pendente de julgamento pelo c. STJ. Com efeito, a reiteração delitiva do paciente recomenda a manutenção da custódia preventiva para evitar o “prosseguimento das atividades criminosas” (STJ, RHC 139545/SC – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 16.3.2021). A propósito, sublinhe-se o Enunciado Criminal 6 deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Assim sendo, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para preservar a ordem pública. Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Anderson Francisco Andrade e outros x Barbara Marins Moreno Vallcorba e outros

ID: 317135111

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001221-13.2017.5.02.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FRANCISCO ANDRADE BRUNA MARINS MORENO VALLCORBA EDUARDO RANGEL BROCHADO MARCOS PRATA CARNEIRO

Polo Passivo:

BARBARA MARINS MORENO VALLCORBA BOLDNESS COMUNICACAO LTDA - ME CLAUDIA DE ALMEIDA MARINS CLEUZA DE ALMEIDA OITO BISCOITOS CONSULTORIA EM COMUNICACAO LTDA S&AA MARKETING LTDA - ME S&A SERVICOS TEMPORARIOS PARA MARKETING LTDA START PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME START SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL FRIAS E CUNHA

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GILSON LUIZ DA ROCHA

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RAPHAEL LEVI QUEIROZ LOPES

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CAREN BENEVENTO VIANI

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LUCAS CLEMENTE GUIMARAES DE DIAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001221-13.2017.5.02.0070 RECLAMANTE: ANDERSON FRANCISCO ANDRADE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001221-13.2017.5.02.0070 RECLAMANTE: ANDERSON FRANCISCO ANDRADE RECLAMADO: START PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d26ae93 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria SENTENÇA - IDPJ Trata-se de impugnações veiculadas pelos sócios BRUNA MARINS MORENO VALLCORBA (#id:39af3c2), bem como MARCOS PRATA CARNEIRO e EDUARDO RANGEL BROCHADO (#id:6d08cf0). Este E. TRT instaurara o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1000276-32.2023.5.02.0000 - Tema 8, que versa sobre a controvérsia acerca da contagem do termo inicial e final do biênio legal a que alude o art.10-A, caput, da CLT, combinado com os arts. 1.003 e 1.032, do Código Civil. O IRDR foi, por fim, rejeitado pelo Tribunal Pleno. Feito, pois, apto a ser dessobrestado, com o consequente julgamento do IDPJ instaurado em face dos sócios-retirantes. Eis a síntese do necessário. É inconteste a condição de sócio retirantes. Quanto à alegação de nulidade de citação da sócia BRUNA, nada a deferir. A citação foi realizada e a sócia inclusive constituiu advogado e manejou sua insurgência que ora está sob análise jurisdicional. Carece de guarida a alegação de inobservância do benefício de ordem. Restou configurada a inidoneidade econômica tanto da empresa-executada, bem como dos sócios atuais, tanto que o despacho 3734b7b determinou a instauração do incidente, porquanto atendidos os requisitos de ordem de prelação legal e interstício do art. 10-A, da CLT. Ademais, caso haja bens de reclamada, o sócio mais do que nunca conhecedor da empresa da qual figura no quadro, deveria de imediato indicar quais bens, onde encontrá-los e mostrar sua fiabilidade e higidez para garantir a execução. Assim não o fez, apenas traçando linhas vazias de que não exauridos os meios de execução em face da pessoa jurídica e dos sócios, o que a mera visita ao feito, demonstra o oposto, eis que inúmeros convênios redundaram negativos (#id:30405ef / #id:6bc72b9 / #id:52913bd / #id:443a2e3 / #id:f8b8afc). Tampouco merece acolhimento a alegação de inobservância do interstício de dois anos. O sócio retirou-se do quadro societário em 2016, ao passo que a demanda foi ajuizada, por sua vez, em JUL/2017, de modo que obedecido o interregno do art. 10-A, da CLT. Fica rechaçada a tese de aplicação subsidiária dos arts. 1003, 1032, uma vez que o legislador reformista de 2017, alterou o marco temporal, consistindo em legislação posterior e, ainda mais, com especificidade a esta Justiça Especializada. Quanto ao tópico de alegação de sócios "figurativos", improcede. Insta destacar que a legislação não faz qualquer distinção da responsabilidade societária vinculando-a ao percentual do capital social. Seja o sócio minoritário ou majoritário, há responsabilidade. Ao figurar no quadro societário, atrai-se-lhes todos os benefícios societários, mas também as responsabilidades que decorrem deste fato. Ter uma manifestação de próprio punho, de outra parte ou testemunha de outro processo, que supostamente traga afirmação de sócio "de direito", mas não de fato, confere apenas eficácia interpartes, da valoração que foi feito por aquele Juízo, não irradiando quaisquer efeitos processuais para outras demandas. A desconsideração da personalidade jurídica acarreta a responsabilização do sócio, ex-sócio ou administrador pela dívida trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT e aplicação analógica dos artigos 50 do CC (teoria maior), ou do art. 28 da Lei 8.078/90, do CDC e art. 4º da Lei nº 9.605/1998 (teoria menor). O instituto visa à coibição da utilização indevida da pessoa jurídica como escudo para os sócios, administradores e ex-sócios inadimplirem os débitos trabalhistas. Essa interpretação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista encontra evidente suporte em princípios como da proteção, da função social dos contratos e da boa-fé. Aliás, trabalho não remunerado ou é lícito, quando voluntário, ou ilícito e até criminoso reduzindo o trabalhador à condição análoga de trabalho escravo. Neste quadro, a ficção jurídica pelo nosso ordenamento que atribui personalidade jurídica à sociedade não pode se prestar à blindagem patrimonial dos sócios/gestores da empresa que deixam de cumprir com suas obrigações, mormente de cunho salarial, por se tratar de verbas alimentares, que colocam o trabalhador à mercê de sua dignidade e subsistência mínima, razão por que consolidada a Jurisprudência no sentido de que mera inidoneidade econômica da pessoa jurídica de per si é o suficiente o prosseguimento da execução em face dos sócios, administradores e ex-sócios (teoria menor). Como pano de fundo deste fundamento, ainda, tem-se que o labor prestado ao empregado à época da relação de emprego também contribui para o incremento patrimonial dos sócios/administradores, razão por que tal patrimônio também responde, sob pena de haver enriquecimento sem causa. Dessa forma, uma vez que, nesta Justiça Especializada, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o art. 28, caput, do CDC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força dos artigos 889 e 769 da CLT, mantenho a desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio do reclamado, tornando definitiva sua inclusão no polo passivo do feito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA MARINS MORENO VALLCORBA - EDUARDO RANGEL BROCHADO - MARCOS PRATA CARNEIRO

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Processo nº 1000276-55.2025.8.11.0034

ID: 276446156

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000276-55.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000276-55.2025.8.11.0034. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GUSTAVO MARINHO FERNANDES DA SILVA Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000276-55.2025.8.11.0034. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GUSTAVO MARINHO FERNANDES DA SILVA Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de GUSTAVO MARINHO FERNANDES DA SILVA, partes qualificadas nos autos. A parte autora informou que a competência territorial seria da comarca de Campo Verde, uma vez que o assentamento em que o executado reside pertence, na verdade, à referida. Assim, pugnou pela remessa do feito. (Id. 194158298). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que trata-se de relação de consumo e segundo entendimento do STJ, em princípio a competência territorial nas lides que tratam sobre relação de consumo é absoluta, devendo ser propostas no domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC). Todavia, quando este último é o autor, poderá declinar dessa prerrogativa e optar pelo foro de sua conveniência, em que melhor possa apresentar sua defesa, dentre as hipóteses previstas no CPC (art. 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; (...) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano). No caso dos autos, os autores não são consumidores e não possuem residência em Dom Aquino, tampouco o réu, o que justifica a competência ser a do domicílio da parte requerida, que é o consumidor. Neste sentido, veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – POSSIBILIDADE – AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO FORO DE SEU DOMICÍLIO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo, portanto, ser declinada de ofício. Havendo renúncia do consumidor à prerrogativa estabelecida no art. 101, I, do CDC, a escolha do foro para propositura da ação não pode ser aleatória, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural (art. XXXVII, da CF/88). Considerando que a demanda foi aleatoriamente ajuizada no foro da Comarca de Rondonópolis/MT, sem haver qualquer justificativa legal para tanto, deve ser mantida a decisão do juízo a quo, que declinou de ofício a competência para o foro da Comarca em que reside a autora – Guiratinga/MT.- (N.U 1021433-31.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 15/03/2022). CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORO PARA AJUIZAMENTO DA LIDE – ESCOLHA DO CONSUMIDOR – LUGAR ONDE POSSA MELHOR DEDUZIR SUA DEFESA - CONFLITO PROCEDENTE. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS) (TJMT - N.U 1013708-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) (g.n.). [...] STJ - CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante. (CC 106.990/ SC, Rel. MIN. FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009) TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO MONITÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DIREITOS DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PARA O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STJ - DEMANDA AJUIZADA EM COMARCA DISTINTA DO DOMICÍLIO DAS PARTES E DO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ - CONTIGUIDADE DAS COMARCAS - RECURSO DESPROVIDO. [...] Não cabe a escolha de foro em local que não coincida com o domicílio do autor ou do réu, tampouco com o eleito no contrato, sob pena de afronta ao princípio do Juiz Natural. A contiguidade das Comarcas de Cuiabá e Várzea Grande não tem o condão de manter a competência na Comarca de Cuiabá diante das disposições do CDC. (Agravo de Instrumento nº 84058/2012, 1ª Câmara Cível do TJMT, Rel. Marcos Machado. j. 15.08.2012, unânime, DJe 23.08.2012). (g.n.). Dessa forma, essa escolha deve obedecer a norma processual; não pode ocorrer de forma aleatória, sem qualquer critério específico ou justificativa plausível, sob pena de violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, inciso XXXVII, da CF). Portanto, DECLINO da competência e determino a remessa integral dos autos ao Juízo da Vara Cível do Domicílio do Réu, qual seja Campo Verde-MT, para o prosseguimento dos presentes, com as nossas homenagens, baixas e anotações necessárias. Às providências. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 1000276-55.2025.8.11.0034

ID: 276456490

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000276-55.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000276-55.2025.8.11.0034. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GUSTAVO MARINHO FERNANDES DA SILVA Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000276-55.2025.8.11.0034. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GUSTAVO MARINHO FERNANDES DA SILVA Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de GUSTAVO MARINHO FERNANDES DA SILVA, partes qualificadas nos autos. A parte autora informou que a competência territorial seria da comarca de Campo Verde, uma vez que o assentamento em que o executado reside pertence, na verdade, à referida. Assim, pugnou pela remessa do feito. (Id. 194158298). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que trata-se de relação de consumo e segundo entendimento do STJ, em princípio a competência territorial nas lides que tratam sobre relação de consumo é absoluta, devendo ser propostas no domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC). Todavia, quando este último é o autor, poderá declinar dessa prerrogativa e optar pelo foro de sua conveniência, em que melhor possa apresentar sua defesa, dentre as hipóteses previstas no CPC (art. 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; (...) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano). No caso dos autos, os autores não são consumidores e não possuem residência em Dom Aquino, tampouco o réu, o que justifica a competência ser a do domicílio da parte requerida, que é o consumidor. Neste sentido, veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – POSSIBILIDADE – AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO FORO DE SEU DOMICÍLIO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo, portanto, ser declinada de ofício. Havendo renúncia do consumidor à prerrogativa estabelecida no art. 101, I, do CDC, a escolha do foro para propositura da ação não pode ser aleatória, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural (art. XXXVII, da CF/88). Considerando que a demanda foi aleatoriamente ajuizada no foro da Comarca de Rondonópolis/MT, sem haver qualquer justificativa legal para tanto, deve ser mantida a decisão do juízo a quo, que declinou de ofício a competência para o foro da Comarca em que reside a autora – Guiratinga/MT.- (N.U 1021433-31.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 15/03/2022). CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORO PARA AJUIZAMENTO DA LIDE – ESCOLHA DO CONSUMIDOR – LUGAR ONDE POSSA MELHOR DEDUZIR SUA DEFESA - CONFLITO PROCEDENTE. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS) (TJMT - N.U 1013708-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) (g.n.). [...] STJ - CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante. (CC 106.990/ SC, Rel. MIN. FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009) TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO MONITÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DIREITOS DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PARA O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STJ - DEMANDA AJUIZADA EM COMARCA DISTINTA DO DOMICÍLIO DAS PARTES E DO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ - CONTIGUIDADE DAS COMARCAS - RECURSO DESPROVIDO. [...] Não cabe a escolha de foro em local que não coincida com o domicílio do autor ou do réu, tampouco com o eleito no contrato, sob pena de afronta ao princípio do Juiz Natural. A contiguidade das Comarcas de Cuiabá e Várzea Grande não tem o condão de manter a competência na Comarca de Cuiabá diante das disposições do CDC. (Agravo de Instrumento nº 84058/2012, 1ª Câmara Cível do TJMT, Rel. Marcos Machado. j. 15.08.2012, unânime, DJe 23.08.2012). (g.n.). Dessa forma, essa escolha deve obedecer a norma processual; não pode ocorrer de forma aleatória, sem qualquer critério específico ou justificativa plausível, sob pena de violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, inciso XXXVII, da CF). Portanto, DECLINO da competência e determino a remessa integral dos autos ao Juízo da Vara Cível do Domicílio do Réu, qual seja Campo Verde-MT, para o prosseguimento dos presentes, com as nossas homenagens, baixas e anotações necessárias. Às providências. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição

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Marcio Alberto Palma Narvaes e outros x Pablo Dos Reis Monteiro Garcia e outros

ID: 324505338

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001423-78.2022.5.02.0372

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES PRISCILA CRISTINA FERREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

PABLO DOS REIS MONTEIRO GARCIA P.DOS R.M GARCIA EDUCACAO RAFAEL TOSCANO SILVA SOCIEDADE EDUCACIONAL MARECHAL RONDON LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA SS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MOREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CAIO GOMES CAMPOS

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DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001423-78.2022.5.02.0372 RECLAMANTE: PRISCILA CRISTINA FERREIRA VIEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001423-78.2022.5.02.0372 RECLAMANTE: PRISCILA CRISTINA FERREIRA VIEIRA RECLAMADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PALMA & SILVA SS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b670e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, torno os autos conclusos para ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, Dr. Augusto César Pires Souza Júnior, em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em relação ao sócio retirante de Id df5304b, impugnação de Id 4192798. Mogi das Cruzes, data abaixo. Miriam Wermelinger de Faria Vistos. Primeiramente, considerando a extinção sem resolução do mérito do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, registre-se que não há óbice para apreciação da matéria ora discutida. Ultrapassada tal questão, considerando que resultaram negativas as tentativas de execução em face da executada e atuais sócios, pretende a exequente a inclusão no polo passivo do sócio retirante MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES (CPF nº 575.172.318-04) . Devidamente citado, o sócio retirante apresentou impugnação (Id 4192798), arguindo, ilegitimidade passiva, face sua retirada da sociedade homologada em 19.01.2021, e demais argumentos aduzidos em sua impugnação. É o relatório. A imputação da responsabilidade subsidiária dos sócios retirantes deve obedecer a três critérios cumulativos , nos termos do art. 10-A da CLT: 1 - a obrigação descrita na execução deve corresponder ao período em que figurou como sócio; 2 - a ação deve ser ajuizada em até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social; e 3 - a execução deve ter sido frustrada na empresa devedora e nos sócios atuais. No que tange ao primeiro requisito, necessário observar que nos termos do art. 1.003 do Código Civil: “A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Referido dispositivo deve ser interpretado, para a sua escorreita compreensão, com a norma insculpida no art. 1.032 do mesmo Código: " A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." Da interpretação conjugada desses dispositivos, extraem-se as seguintes conclusões. Primeiramente, a responsabilidade do sócio retirante é restrita às obrigações sociais anteriores à averbação de sua saída, não podendo este, pois, vir a ser responsabilizado por obrigações posteriores, salvo caso de fraude comprovada. Por outro lado, considerando que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, correspondendo a relação jurídica que se renova e se protrai no tempo, o marco temporal das obrigações sociais,se posteriores ou anteriores à retirada do sócio, deve levar em conta o período do contrato de trabalho e das parcelas objeto da condenação. Isto é, as parcelas objeto da condenação referentes ao período em que o sócio retirante compôs a sociedade são obrigações anteriores, pois correspondem a verbas trabalhistas não adimplidas na época própria. Sendo assim, caso haja condenação em alguma verba trabalhista referente ao período em que o sócio integrou a sociedade, a sua retirada não exclui a possibilidade de vir a responder por estas obrigações. No caso em questão, pela análise do Instrumento Particular por Saída de Sócios, Admissão de Sócio, Aumento de Capital, Alteração de Atividade, Alteração de Razão Social, com Ato Constitutivo por Transformação de Empresário de id 55a33f2, constata-se que sócio retirante MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES (CPF nº 575.172.318-04), figurou como sócio de, cuja razão social era "Sociedade Educacional Palma & Silva S/S Ltda”, havendo alteração do nome para na condição de único sócio PABLO DOS REIS MONTEIRO GARCIA, denominada “Sociedade Educacional Integrado S/S Ltda Eireli”, CNPJ 03.456.689/0001-51, a partir de 01 de janeiro de 2021. Dessa forma, as obrigações - leia-se parcelas objeto da condenação referentes ao período da qual a reclamante trabalhou para a executada de 11.08.2008 a 06.01.2023, período em que o referido sócio retirante compunha o quadro social, são consideradas obrigações sociais anteriores. Também foi atendido o segundo requisito do referido art. 10-A da CLT, quanto à exigência da propositura da ação dentro do prazo bienal previsto pelos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil, eis que o presente feito foi distribuído em 26/10/2022. Ademais, ficou demonstrado que todas as tentativas para satisfação da execução direcionadas aos sócios atuais foram frustradas, conforme o resultado das últimas pesquisas patrimoniais, anexadas à certidão de Id 60e0cfb. Diante do exposto, decido o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA e determino a inclusão do sócio retirante MARCIO ALBERTO PALMA NARVAES (CPF nº 575.172.318-04), no polo, passivo da execução limitada a responsabilidade do referido sócio ao período de, no qual figurou no quadro societário da empresa executada (08.10.2018 a 01.01.2021). Retifique a autuação do presente processo para que passe a constar do polo passivo o mencionado sócio que passa a responder pelo credito exequendo nos limites de suas respectivas responsabilidades. Intime-se a autora para que reapresente, no prazo de 10 dias, os cálculos discriminando o período referente à responsabilidade do sócio retirante para este seja intimado a proceder ao pagamento da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Intimem-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA CRISTINA FERREIRA VIEIRA

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Claudilis De Sousa Oliveira Beraldo e outros x Brasao Servicos De Apoio Administrativo Ltda - Epp e outros

ID: 324505361

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001123-58.2018.5.02.0372

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDILIS DE SOUSA OLIVEIRA BERALDO JOAO PEDRO OLIVEIRA BERALDO MARIA DE JESUS AGUIAR

Polo Passivo:

BRASAO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP CRUZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA OVERLANDO AZEVEDO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

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DANILO FERREIRA MOSCARDINI

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001123-58.2018.5.02.0372 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS AGUIAR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001123-58.2018.5.02.0372 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS AGUIAR RECLAMADO: CRUZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bafb358 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr Augusto César Pires Souza Júnior, em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em relação aos sócios retirantes de Id b72760e. Mogi das Cruzes, data abaixo. Miriam Wermelinger de Faria. Analista Judiciária. Vistos. Primeiramente, considerando a extinção sem resolução do mérito do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, registre-se que não há óbice para apreciação da matéria ora discutida. Ultrapassada tal questão, considerando que resultaram negativas as tentativas de execução em face da executada e atuais sócios, pretende a exequente a inclusão no polo passivo dos sócios retirantes JOÃO PEDRO OLIVEIRA BERALDO - CPF 433.955.788-95 e CLAUDILIS DE SOUSA OLIVEIRA BERNALDO - CPF 309.485.858-97. Devidamente citados os sócios retirantes (Ids 07bc5ca e 7a5f91f), quedaram-se silentes. É o relatório. A imputação da responsabilidade subsidiária dos sócios retirantes deve obedecer a três critérios cumulativos , nos termos do art. 10-A da CLT: 1 - a obrigação descrita na execução deve corresponder ao período em que figurou como sócio; 2 - a ação deve ser ajuizada em até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social; e 3 - a execução deve ter sido frustrada na empresa devedora e nos sócios atuais. No que tange ao primeiro requisito, necessário observar que nos termos do art. 1.003 do Código Civil: “A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Referido dispositivo deve ser interpretado, para a sua escorreita compreensão, com a norma insculpida no art. 1.032 do mesmo Código: " A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." Da interpretação conjugada desses dispositivos, extraem-se as seguintes conclusões. Primeiramente, a responsabilidade do sócio retirante é restrita às obrigações sociais anteriores à averbação de sua saída, não podendo este, pois, vir a ser responsabilizado por obrigações posteriores, salvo caso de fraude comprovada. Por outro lado, considerando que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, correspondendo a relação jurídica que se renova e se protrai no tempo, o marco temporal das obrigações sociais,se posteriores ou anteriores à retirada do sócio, deve levar em conta o período do contrato de trabalho e das parcelas objeto da condenação. Isto é, as parcelas objeto da condenação referentes ao período em que o sócio retirante compôs a sociedade são obrigações anteriores, pois correspondem a verbas trabalhistas não adimplidas na época própria. Sendo assim, caso haja condenação em alguma verba trabalhista referente ao período em que o sócio integrou a sociedade, a sua retirada não exclui a possibilidade de vir a responder por estas obrigações. No caso em questão, pela análise do Instrumento - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) (CRUZ SERVIÇOS TERCEIRIZADOS) - Id 776285d, constata-se que Claudilis de Sousa Oliveira Beraldo figurou como sócia de 24.01.2014 a 16.05.2018 e, de 27.08.2018 a 17.12.2019, e João Pedro Oliveira Beraldo figurou como sócio de 02.08.2019 a 17.12.2019. Dessa forma, as obrigações - leia-se parcelas objeto da condenação referentes ao período da qual a reclamante trabalhou para a executada de 24.05.2013 a 30.09.2018, ocorreu no período em que a sócia retirante - Claudilis de Sousa Oliveira Beraldo, compunha o quadro social, são consideradas obrigações sociais anteriores. No entanto, quanto ao sócio retirante João Pedro Oliveira Beraldo, verifica-se que este somente figurou como sócio na empresa, após a saída da reclamante. Quanto ao segundo requisito do referido art. 10-A da CLT, este restou atendido, face à exigência da propositura da ação dentro do prazo bienal previsto pelos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil, eis que o presente feito foi distribuído em 25.09.2018. Ademais, ficou demonstrado, ainda, que todas as tentativas para satisfação da execução direcionadas aos sócios atuais foram frustradas, conforme o resultado das últimas pesquisas patrimoniais, anexadas aos autos. Diante do exposto, decido o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA e determino a inclusão da sócia retirante CLAUDILIS DE SOUSA OLIVEIRA BERALDO - CPF 309.485.858-97, no polo, passivo da execução limitada a responsabilidade da referida sócia ao período de 24.01.2014 a 16.05.2018 e, de 27.08.2018 a 17.12.2019, no qual figurou no quadro societário da empresa executada. Quanto ao sócio retirante João Pedro Oliveira Beraldo, indefiro sua inclusão ao polo passivo da ação, por não atendidos os requisitos legais. Retifique a autuação do presente processo para que passe a constar do polo passivo a mencionada sócia que passa a responder pelo credito exequendo nos limites de suas respectivas responsabilidades. Intime-se a autora para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos discriminando o período referente à responsabilidade da executada - Claudilis de Sousa Oliveira Beraldo, para intimação para pagamento da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Intimem-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE JESUS AGUIAR

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Maria Jose Da Silva x Casa Gourmet Ltda e outros

ID: 260024600

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000886-68.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CASA GOURMET LTDA EVANDRO MARCHI VICTOR MANUEL LEMOS

Notificação

Advogados:

VALESKA DA SILVA DULLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000886-68.2023.5.02.0042 : MARIA JOSE DA SILVA : CASA GOURMET LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000886-68.2023.5.02.0042 : MARIA JOSE DA SILVA : CASA GOURMET LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03cb74e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I S Ã O Requer o Exequente a desconsideração da personalidade jurídica da executada CASA GOURMET LTDA e o direcionamento da execução em face do sócio retirante EVANDRO MARCHI, conforme decisão que deferiu o processamento do incidente de ID a41e638. Em que pese devidamente intimado, o suscitado EVANDRO MARCHI quedou-se silente no prazo assinalado pelo Juízo para manifestação (ID 8d04c6e). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que inaplicável à situação a suspensão determinada no Tema 8 do IRDR. Isso porque a controvérsia jurídica abordada no Tema 8 do IRDR consiste na existência de duas correntes divergentes quanto à contagem do biênio legal a partir da saída do sócio do quadro societário. Uma corrente interpreta que o art. 10-A, da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032, do Código Civil, estabelecem que o prazo de dois anos deve ser analisado quanto ao tempo transcorrido entre a data da averbação da retirada do sócio e a data do ajuizamento da ação trabalhista (i.e. fase de conhecimento). Já a outra corrente interpreta que o art. 10-A, da CLT c/c arts. 1.003 e 1.032, do Código Civil, determinam que os dois anos devem ser verificados entre a data da averbação da retirada do sócio e a data do redirecionamento da execução em face do mesmo sócio retirante. No presente caso, o procedimento para inclusão do sócio retirante iniciou-se em 09/12/2024, a partir do requerimento formulado pela Exequente (ID d0df9875). Por sua vez, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 19/06/2023 e a alteração contratual que excluiu o suscitado EVANDRO MARCHI do quadro societário da empresa CASA GOURMET LTDA foi registrada na JUCESP em 04/05/2023, conforme ficha cadastral acostada aos autos sob o ID b9e8f6d. Isso faz com que a questão não se subsuma à controvérsia do Tema 8 da tabela de sobrestamentos deste Regional (IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000), pois, qualquer que seja a interpretação, a retirada do sócio deu-se antes de decorridos dois anos, seja considerando o marco da distribuição da demanda, seja considerando como marco o procedimento de sua inclusão na execução. Feitas tais considerações, depreende-se da ficha cadastral acostada aos autos sob o ID b9e8f6d que o suscitado EVANDRO MARCHI integrou o quadro societário da executada principal de 06/10/2021 a 04/05/2023. Da análise do processado, extrai-se que a presente ação foi ajuizada em 19/06/2023, ou seja, antes do período de dois anos da saída do suscitado do quadro social, ocorrida em 04/05/2023. Observa-se, ainda, que o contrato de trabalho da Exequente se iniciou em 01/02/2022 durando até 19/01/2023, de modo que o suscitado se beneficiou dos serviços prestados pela Exequente, o que atrai a sua responsabilização pelos créditos devidos à obreira. Ademais, o artigo 10 da CLT, determina que "qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados". Assim, havendo concomitância entre o período laborado pelo empregado e a presença dos sócios retirantes na empresa, estes respondem pela execução. Diante desse cenário, cumpre consignar que este Juízo aplica, com suporte no art. 8º da CLT, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica consagrada no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, destacando que a relação consumerista mais se assemelha à relação de trabalho, o que torna a legislação correlata a fonte do direito comum mais adequada à solução do caso concreto. Logo, diante da inexistência de bens da Executada principal e de seu sócio atual ACOLHO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferindo o prosseguimento da execução em face do sócio retirante EVANDRO MARCHI, que passa a compor o polo passivo da lide. Para tanto, inicialmente, libere-se o depósito judicial de ID 0c2230e integralmente à Exequente, visto tratar-se de parte de seu crédito líquido. Liberado o valor, atualizem-se os cálculos e prossiga-se com a execução em face do sócio retirante indicado, a fim de que seus bens particulares sejam alcançados pela força executiva do título judicial. Portanto, cite-se o executado EVANDRO MARCHI para o pagamento do crédito exequendo, no prazo previsto em Lei. Caso o Executado não tenha nomeado patrono para sua representação, expeça-se a notificação por via postal, através de carta registrada AR. Sendo positiva a diligência e, na inércia, defiro a expedição de mandado, nos termos do Provimento GP/CR Nº 7/2015, para realização de diligências por meio do Sistema SISBAJUD (Banco do Brasil 001/Ag. 5905/Geral), RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD, com isenção de cobrança de emolumentos, no limite do débito exequendo. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, não havendo garantia da execução, inclua-se o sócio retirante no SERASAJUD e BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do art. 883-A da CLT. Com a resposta, dê-se ciência à Exequente do resultado das pesquisas para que forneça subsídios efetivos ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA SILVA

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 331057888

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000276-66.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI EDE IVAN LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

VINICIUS FILIPPI PRAZERES

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000276-66.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: EDE IVAN LOURENCO DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000276-66.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: EDE IVAN LOURENCO DOS SANTOS RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91ff69e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos elementos constantes dos autos e nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol de pedidos formulado na ação trabalhista ajuizada por EDE IVAN LOURENCO DOS SANTOS em face de SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (em recuperação judicial), a fim de condenar a ré, observada a prescrição, ao pagamento de: 1.adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de 07/03/2020 a 22/04/2022 e reflexos em férias acrescidas do terço, 13º salários e FGTS+40%; 2.R$ 4.717,80 a título de 21/30 de saldo de salário, R$11.794,50 a título de 75 dias de aviso-prévio proporcional, R$ 1.179,45 a título de 03/12 de 13º salário proporcional, R$ 6.290,40 a título das férias acrescidas do terço do período aquisitivo 2024/2025, R$ 1.048,40 a título de 02/12 de férias proporcionais acrescidas do terço; 3.R$ 22.870,85 a título da multa do art. 467 da CLT; 4. R$ 4.153,00 a título da multa do art. 477 da CLT; 5.R$ 2.358,90 a título da 2ª parcela do 13º salário de 2024; 6.R$ 4.717,80 a título do salário de dezembro de 2024; 7.multa normativa prevista na cláusula 48ª, “a” da CCT 2024/2025; 8.horas extras e reflexos nos DSRs; 9.reflexos das horas extras e DSRs enriquecidos em férias e terço constitucional, 13º salários, aviso-prévio e FGTS+40% e 10.intervalo intrajornada. Deverá a ré efetuar o recolhimento de R$ 1.446,79 a título de FGTS sobre as verbas rescisórias, R$ 18.871,20 a título da multa de 40% sobre FGTS; R$ 17.100,00 a título de FGTS do período de dezembro de 2021 a janeiro de 2025 e reflexos em FGTS+40% acima deferidos, conforme art. 15 da Lei 8036/90, na conta vinculada do autor, sob pena de execução do valor correspondente, que deverá ser transferido para a conta vinculada do autor. Liquidação por cálculos, sendo que os cálculos deverão respeitar os valores já liquidados em sentença. Quanto a juros e correção monetária deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: 1. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR) conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão; 2. A partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024 deverá ser usada a taxa SELIC acumulada de forma simples da Receita Federal, sendo que a SELIC já contempla juros de mora além da correção monetária. 3. A partir de 30/08/2024, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADC’s já citadas) deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e como juros a denominada “taxa legal” correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA) até o efetivo pagamento. Caso o resultado seja negativo, aplica-se taxa de juros zero, nos termos da lei. A correção monetária será computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela e em relação a salários a súmula 381 do TST. Os valores apurados em liquidação deverão ser limitados àqueles postulados na inicial. Autoriza-se a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, de forma global, já comprovados nos autos. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela ré, facultada a retenção do crédito da parte autora das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observada a súmula nº 368 do TST, legislação nela mencionada, a IN 1500/2014 da SRFB e a OJ 400 da SDI-I do C.TST. Conforme determina o art. 832, § 3°, da CLT, compõe o salário de contribuição as parcelas de natureza salarial, observado o disposto no art. 28, inciso I a III e parágrafo oitavo da Lei nº 8.212/91, quais sejam: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários; saldo de salário; 13º salários; salário; horas extras e reflexos nos DSRs; reflexos das horas extras e DSRs enriquecidos em 13º salários. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. A Secretaria da Vara deverá expedir, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, os alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de R$ 7.182,54 a serem pagos ao patrono da ré, nos termos do art. 791-A da CLT, suspensa a exigibilidade do valor ora arbitrado (CLT, art. 791-A, § 4º). Honorários sucumbenciais a cargo da ré a serem pagos ao patrono da parte autora e a serem apurados em 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A, da CLT. Honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 a cargo da ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT. Custas pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 120.000,00, no importe de R$ 2.400,00 . Intimem-se as partes. São Paulo, 01 de agosto de 2025 DANIELA ABRÃO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDE IVAN LOURENCO DOS SANTOS

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 331057891

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000276-66.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI EDE IVAN LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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VINICIUS FILIPPI PRAZERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000276-66.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: EDE IVAN LOURENCO DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000276-66.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: EDE IVAN LOURENCO DOS SANTOS RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91ff69e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos elementos constantes dos autos e nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol de pedidos formulado na ação trabalhista ajuizada por EDE IVAN LOURENCO DOS SANTOS em face de SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (em recuperação judicial), a fim de condenar a ré, observada a prescrição, ao pagamento de: 1.adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de 07/03/2020 a 22/04/2022 e reflexos em férias acrescidas do terço, 13º salários e FGTS+40%; 2.R$ 4.717,80 a título de 21/30 de saldo de salário, R$11.794,50 a título de 75 dias de aviso-prévio proporcional, R$ 1.179,45 a título de 03/12 de 13º salário proporcional, R$ 6.290,40 a título das férias acrescidas do terço do período aquisitivo 2024/2025, R$ 1.048,40 a título de 02/12 de férias proporcionais acrescidas do terço; 3.R$ 22.870,85 a título da multa do art. 467 da CLT; 4. R$ 4.153,00 a título da multa do art. 477 da CLT; 5.R$ 2.358,90 a título da 2ª parcela do 13º salário de 2024; 6.R$ 4.717,80 a título do salário de dezembro de 2024; 7.multa normativa prevista na cláusula 48ª, “a” da CCT 2024/2025; 8.horas extras e reflexos nos DSRs; 9.reflexos das horas extras e DSRs enriquecidos em férias e terço constitucional, 13º salários, aviso-prévio e FGTS+40% e 10.intervalo intrajornada. Deverá a ré efetuar o recolhimento de R$ 1.446,79 a título de FGTS sobre as verbas rescisórias, R$ 18.871,20 a título da multa de 40% sobre FGTS; R$ 17.100,00 a título de FGTS do período de dezembro de 2021 a janeiro de 2025 e reflexos em FGTS+40% acima deferidos, conforme art. 15 da Lei 8036/90, na conta vinculada do autor, sob pena de execução do valor correspondente, que deverá ser transferido para a conta vinculada do autor. Liquidação por cálculos, sendo que os cálculos deverão respeitar os valores já liquidados em sentença. Quanto a juros e correção monetária deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: 1. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR) conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão; 2. A partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024 deverá ser usada a taxa SELIC acumulada de forma simples da Receita Federal, sendo que a SELIC já contempla juros de mora além da correção monetária. 3. A partir de 30/08/2024, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADC’s já citadas) deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e como juros a denominada “taxa legal” correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA) até o efetivo pagamento. Caso o resultado seja negativo, aplica-se taxa de juros zero, nos termos da lei. A correção monetária será computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela e em relação a salários a súmula 381 do TST. Os valores apurados em liquidação deverão ser limitados àqueles postulados na inicial. Autoriza-se a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, de forma global, já comprovados nos autos. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela ré, facultada a retenção do crédito da parte autora das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observada a súmula nº 368 do TST, legislação nela mencionada, a IN 1500/2014 da SRFB e a OJ 400 da SDI-I do C.TST. Conforme determina o art. 832, § 3°, da CLT, compõe o salário de contribuição as parcelas de natureza salarial, observado o disposto no art. 28, inciso I a III e parágrafo oitavo da Lei nº 8.212/91, quais sejam: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salários; saldo de salário; 13º salários; salário; horas extras e reflexos nos DSRs; reflexos das horas extras e DSRs enriquecidos em 13º salários. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. A Secretaria da Vara deverá expedir, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, os alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de R$ 7.182,54 a serem pagos ao patrono da ré, nos termos do art. 791-A da CLT, suspensa a exigibilidade do valor ora arbitrado (CLT, art. 791-A, § 4º). Honorários sucumbenciais a cargo da ré a serem pagos ao patrono da parte autora e a serem apurados em 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A, da CLT. Honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 a cargo da ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT. Custas pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 120.000,00, no importe de R$ 2.400,00 . Intimem-se as partes. São Paulo, 01 de agosto de 2025 DANIELA ABRÃO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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