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Mama Service Transportes Ltda x Jose Walter De Sousa

ID: 317911696

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-89.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAMA SERVICE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JOSE WALTER DE SOUSA

Conclusão

Advogados:

LARISSA ELIZANDRA MEURER DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0001032-89.2024.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Exequente(s): MAMA SERVICE TRANSPORTES LTDA Executado(s): Jose Walter de Sousa 1. Realizei na presente data a alteração no bloqueio RENAJUD de Transferência para Circulação: 2. Em consulta ao sistema PREVJUD, realizada na presente data, obtive resultado anexo. 3. Decreto o sigilo médio dos arquivos em anexo. 4. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito de forma objetiva ou indique bens a penhora, em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com base artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 5. Apresentada manifestação da parte exequente ou decorrido o prazo determinado, voltem-me conclusos. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 18 de junho de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi. INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 18/06/2025 03:20:08 NIT: 128.31486.52-3 CPF: 034.159.909-31 Nome: JOSE WALTER DE SOUSA Data de nascimento:01/04/1968Nome da mãe:GERALDA ALVES GODINHO Página 1 de2 Identificação do Filiado Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 1 04.144.917/0001-10 BAUMANN E MACHADO LTDA17/04/200105/2001128.31486.52-3 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 04/2001 86,01 05/2001 98,29 Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 2 03.827.889/0001-73 NATUCCI ENGENHARIA CIVIL LTDA21/06/200512/2005128.31486.52-3 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 09/2005 795,20 11/2005 795,20 12/2005 817,62 Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 3 11.759.048/0001-02 AMARILDO BUENO DE OLIVEIRA PINTURAS01/08/201429/10/201410/2014128.31486.52-3 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 08/2014 1.298,00 09/2014 1.298,00 10/2014 1.254,73 Código Emp.Origem do VínculoTipo Filiado no VínculoData InícioData FimÚlt. Remun.IndicadoresSeq.NIT 4 11.921.895/0001-13 CERLUSTRE LIMPEZA LTDA03/03/201605/04/201604/2016128.31486.52-3 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 18/06/2025 03:20:08 NIT: 128.31486.52-3 CPF: 034.159.909-31 Nome: JOSE WALTER DE SOUSA Data de nascimento:01/04/1968Nome da mãe:GERALDA ALVES GODINHO Página 2 de2 Identificação do Filiado Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 03/2016 1.000,97 04/2016 178,33 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019. DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOSDATA DO DOSSIÊ: 18/06/2025 03:20:00 NÃO CONSTA no Sistema Único de Benefícios, benefícios ativos que possuam como titular o CPF nº 034.159.909-31 pertencente a JOSE WALTER DE SOUSA. *Último Pgto: Refere-se ao valor atualizado da renda mensal inicial, reajustado pelos índices de correção monetária. Se a espécie for Pensão Alimentícia, o valor deverá ser consultado no histórico de créditos. DOCUMENTO GERADO PELO PDPJ EM: 18/06/2025 03:20:08 QUADRO DE RESUMO PREVIDENCIÁRIO Sexo: Estado Civil: Nacionalidade: UF de Origem: Grau de Instrução:Município de Origem: Data de Nascimento:Data de Óbito: CPF NIT RG CTPS Principal: Número: Número: Número: Série: Pai: Mãe: JOSE WALTER DE SOUSA JOAQUIM LUIZ DE SOUSA MASCULINO 01/04/1968 AGUA BOA MG BRASILEIRA 128.31486.52-3 034.159.909-31 90414909 Número: 23796, Série: 46, UF: MG, Data de Emissão: 06/07/1987 GERALDA ALVES GODINHO EMISSÃO UF 29/05/2000 MG EXTRATO PREVIDENCIÁRIO Número do documento Tipo do filiado Fonte de Informação Tipo da fonte de Informação Data de inícioData fim Vínculo trabalhista 206375573 Empregado 17/04/2001 SIM 357806126 Empregado 21/06/2005 SIM 10426556433 Empregado 01/08/2014 29/10/2014 SIM 10568762223 Empregado 03/03/2016 05/04/2016 SIM

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Samia Da Costa Dos Santos x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 319446123

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-24.2022.5.07.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMIA DA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

LARISSA RAFAELLA MAIA DA ESCOSSIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FLAVIA SOARES FELIX

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOYCE RANGEL TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001032-24.2022.5.07.0010 RECLAMANTE: SAMIA DA COSTA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001032-24.2022.5.07.0010 RECLAMANTE: SAMIA DA COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1842140 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a Executada peticionou nos autos, requerendo a reconsideração do despacho exarado, tendo em vista fazer jus às prerrogativas da Fazenda Pública, conforme se observa na peça de #id:fdc1b12. Nesta data, 07 de julho de 2025, eu, LUIS EDUARDO FREITAS GOULART, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. No julgamento da ADF 473/CE, o STF fixou entendimento de que a entidade estatal prestadora de serviço público, com capital social majoritariamente estatal, que presta serviços público essencial não concorrencial, sem fins lucrativos, possui as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. No caso sob análise, observo que a reclamada é empresa pública de personalidade jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Federal Indireta, de acordo com artigo 5ª do Estatuto Social, aprovado pelo Decreto nº 7.661/2011. Quanto a finalidade da instituição, dispõe o art. 3º, caput do referido Estatuto que “A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição, a autonomia universitária”, acrescentando, nos parágrafos 1º e 2º do art. 3º que: “As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS” e “no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde”. Além disso, o capital social é integralmente de propriedade da União (art. 6º), devendo o lucro líquido da EBSERH ser reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência (art. 7º, parágrafo único). Desta feita, considerando o entendimento jurisprudencial fixado pelo STF a partir do julgamento da ADF 473/CE e considerando que a reclamada presta serviços hospitalares essenciais em caráter não concorrencial, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo constituída por capital integralmente de propriedade da União, entendo que devem ser aplicados à reclamada as prerrogativas concedidas à Fazenda Pública ainda que se trate de empresa pública. Deste modo, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITO O DESPACHO DE #id:f1bd3e0 E DETERMINO: 1. Cite-se o ente público executado, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, para, querendo, impugnar à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. 2. Havendo impugnação, notifique-se a Exequente para se manifestar sobre ele, no prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos em seguida. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que informe(m) dados bancários para futuro depósito, em 05 dias. Nada sendo apresentado, proceda a secretaria da Vara a busca de informações bancárias da parte reclamante junto ao sistema CCS. 4. Expeça(m)-se a(s) competente(s) RPV(´s) em face do ente público executado, procedendo ao pré-cadastro no sistema GPREC, atentando-se para o correto preenchimento das informações. 5. Após a autuação da(s) RPV(´s) no sistema GPREC, notifique(m)-se a(s) parte(s) beneficiária(s) para ciência em 05 dias, bem como notifique-se a entidade devedora, para, no prazo de 2 (dois) meses, pagar a execução nos termos do art. 535, parágrafo 3º, inciso II, do CPC, sob pena de sequestro. 6. Registre-se a data da intimação do ente devedor para pagamento no sistema GPREC. Decorrido o prazo, sem comprovação nos autos do(s) pagamento(s), proceda-se ao SEQUESTRO do montante suficiente ao pagamento integral da dívida. 7. Após, retornem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva, mediante liberação dos valores em favor da(s) parte(s) beneficiária(s) e recolhimentos pertinentes. 8. Registre-se o pagamento da(s) RPV(´s) junto ao sistema GPREC. 9. Registre-se a quitação da(s) RPV(s) no sistema PJE. 10. Arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes necessários. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. REGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMIA DA COSTA DOS SANTOS

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Samia Da Costa Dos Santos x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 319446153

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-24.2022.5.07.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMIA DA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

LARISSA RAFAELLA MAIA DA ESCOSSIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FLAVIA SOARES FELIX

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOYCE RANGEL TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001032-24.2022.5.07.0010 RECLAMANTE: SAMIA DA COSTA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001032-24.2022.5.07.0010 RECLAMANTE: SAMIA DA COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1842140 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a Executada peticionou nos autos, requerendo a reconsideração do despacho exarado, tendo em vista fazer jus às prerrogativas da Fazenda Pública, conforme se observa na peça de #id:fdc1b12. Nesta data, 07 de julho de 2025, eu, LUIS EDUARDO FREITAS GOULART, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. No julgamento da ADF 473/CE, o STF fixou entendimento de que a entidade estatal prestadora de serviço público, com capital social majoritariamente estatal, que presta serviços público essencial não concorrencial, sem fins lucrativos, possui as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. No caso sob análise, observo que a reclamada é empresa pública de personalidade jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Federal Indireta, de acordo com artigo 5ª do Estatuto Social, aprovado pelo Decreto nº 7.661/2011. Quanto a finalidade da instituição, dispõe o art. 3º, caput do referido Estatuto que “A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição, a autonomia universitária”, acrescentando, nos parágrafos 1º e 2º do art. 3º que: “As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS” e “no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde”. Além disso, o capital social é integralmente de propriedade da União (art. 6º), devendo o lucro líquido da EBSERH ser reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência (art. 7º, parágrafo único). Desta feita, considerando o entendimento jurisprudencial fixado pelo STF a partir do julgamento da ADF 473/CE e considerando que a reclamada presta serviços hospitalares essenciais em caráter não concorrencial, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo constituída por capital integralmente de propriedade da União, entendo que devem ser aplicados à reclamada as prerrogativas concedidas à Fazenda Pública ainda que se trate de empresa pública. Deste modo, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITO O DESPACHO DE #id:f1bd3e0 E DETERMINO: 1. Cite-se o ente público executado, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, para, querendo, impugnar à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. 2. Havendo impugnação, notifique-se a Exequente para se manifestar sobre ele, no prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos em seguida. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que informe(m) dados bancários para futuro depósito, em 05 dias. Nada sendo apresentado, proceda a secretaria da Vara a busca de informações bancárias da parte reclamante junto ao sistema CCS. 4. Expeça(m)-se a(s) competente(s) RPV(´s) em face do ente público executado, procedendo ao pré-cadastro no sistema GPREC, atentando-se para o correto preenchimento das informações. 5. Após a autuação da(s) RPV(´s) no sistema GPREC, notifique(m)-se a(s) parte(s) beneficiária(s) para ciência em 05 dias, bem como notifique-se a entidade devedora, para, no prazo de 2 (dois) meses, pagar a execução nos termos do art. 535, parágrafo 3º, inciso II, do CPC, sob pena de sequestro. 6. Registre-se a data da intimação do ente devedor para pagamento no sistema GPREC. Decorrido o prazo, sem comprovação nos autos do(s) pagamento(s), proceda-se ao SEQUESTRO do montante suficiente ao pagamento integral da dívida. 7. Após, retornem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva, mediante liberação dos valores em favor da(s) parte(s) beneficiária(s) e recolhimentos pertinentes. 8. Registre-se o pagamento da(s) RPV(´s) junto ao sistema GPREC. 9. Registre-se a quitação da(s) RPV(s) no sistema PJE. 10. Arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes necessários. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. REGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Rosemara Terezinha Rodrigues Forlim x Brf S.A.

ID: 321789685

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-72.2025.5.12.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARA TEREZINHA RODRIGUES FORLIM

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS COSSUL

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FABIANA FATIMA SAVENHAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA ATOrd 0001032-72.2025.5.12.0012 RECLAMANTE: ROSEMARA TEREZINHA RODRIGUES FORLIM RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA ATOrd 0001032-72.2025.5.12.0012 RECLAMANTE: ROSEMARA TEREZINHA RODRIGUES FORLIM RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f38fe97 proferido nos autos. DESPACHO Recebo a petição inicial e determino a inclusão do feito em pauta para Audiência Inicial, observando-se o seguinte: 1) A audiência será realizada no dia 27/08/2025 13:39 por meio de videoconferência (Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 98/2020), através da plataforma ZOOM, devendo ser acessada por meio do LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4935512270. O procurador da parte autora fica responsável pela comunicação e envio do link de acesso ao seu cliente. Não serão ouvidas testemunhas nesse ato. Ao utilizar o sistema ZOOM, observe as boas práticas para participar da audiência virtual: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais Esse juízo adota um padrão para identificação dos advogados e prepostos na audiência via sistema ZOOM que deverá ser observado: Procuradores judiciais renomear para fazer constar: A palavra advogado, Autor ou Réu (primeiro ou segundo/conforme representação), seu nome completo e a OAB.Para os prepostos: Constar a palavra preposto e colocar nome completo. 2) As partes deverão participar da audiência pessoalmente. No caso de pessoas jurídicas, a parte poderá ser representada por preposto habilitado (art. 843, § 1º, CLT). 3) A ausência da parte autora implicará em extinção do feito sem resolução de mérito (arquivamento), com condenação ao pagamento das custas (art. 844, caput e § 2º, CLT). 4) A ausência da parte ré ensejará a declaração de revelia (art. 844, da CLT). 5) No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link, a fim de participarem da audiência telepresencial. 6) Para aplicação das cominações dispostas no art. 844, caput, da CLT, será observado, pelo(a) magistrado(a) que presidir o ato processual, o disposto no § 1º do referido artigo, inclusive quanto à impossibilidade de participação derivada de questões de ordem técnica, conforme previsto no art. 8º, § 1º, da Portaria CR nº 01/2020. Nesse caso, até o encerramento da audiência a parte poderá, por petição ou enviando e-mail para a unidade judiciária (vara_jca@trt12.jus.br), justificar sua ausência. 7) Caso a parte declare que não possui conhecimento ou meios técnicos que possibilitem sua participação nas audiências de forma telepresencial, DEVERÁ comparecer à sede da Vara do Trabalho de Joaçaba (Rua Francisco Lindner, nº 434 – 1º andar), usando máscara e seguindo todos os protocolos de saúde e segurança, para participar da audiência presencialmente, com transmissão simultânea de forma telepresencial. Recomenda-se que compareça à sede da Vara do Trabalho de Joaçaba pelo menos 5 minutos antes do horário previsto para início de sua audiência. 8) Recomenda-se que a contestação a exceção ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. 9) As partes não se opõem ao trâmite do presente feito integralmente na forma digital (Juízo 100% digital - PortariaSEAP/GVP/SECOR n. 21,de 27 de janeiro de 2021), salvo manifestação expressa em sentido contrário até o encerramento da audiência inicial, sendo que, no silêncio, considerar-se-á aceitação tácita. Esclareço que todas as intimações direcionadas aos advogados serão realizadas pelo Diário Eletrônico (DEJT) ou por outro meio eletrônico a ser indicado pela parte, se assim esta desejar, conforme Artigo 6º da sobredita Portaria, bem como que o “juízo 100% digital” autoriza a realização de atos necessariamente presenciais, como perícias e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, por exemplo (artigos 10 e 11 da Portaria em comento), sendo possível, também, a realização de audiências híbridas. 10) Faculta-se à parte ré, antes da audiência, apresentação de proposta de conciliação, em petição apartada. 11) É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Intimem-se. (Instruções para o uso do sistema ZOOM está disponibilizado no site www.trt12.jus.br e o manual de uso está disponível na página: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usuário%20Externo.pdf O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store) JOACABA/SC, 09 de julho de 2025. LISIANE VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMARA TEREZINHA RODRIGUES FORLIM

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Celso Ferreira Dos Reis x Ministério Público Estadual

ID: 262847215

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001032-10.2022.8.12.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CELSO FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0001032-10.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Celso Ferreira dos Reis DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Bar… Apelação Criminal nº 0001032-10.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Celso Ferreira dos Reis DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Nonato EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - MAUS ANTECEDENTES - NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESQUECIMENTO, HAJA VISTA TER PASSADO MENOS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE A DATA DO DELITO OBJETO DESTES AUTOS E A INFRAÇÃO PENAL REGISTRADA NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO/APELANTE - PENA-BASE DOSADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FRAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PATAMAR IMAGINÁRIO E ADEQUADO DE 1/8 (UM OITAVO) - MANUTENÇÃO DA PENA BASILAR, POIS FIXADA ALÉM DO MÍNIMO DE MANEIRA PROPORCIONAL - CIRCUNSTÂNCIA LEGAL AGRAVANTE DA REINCIÊNCIA RECONHECIDA PELO JUIZ A QUO EM FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), POR CONTA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DENTRO DO PERÍODO DEPURADOR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PENA INTERMEDIÁRIA RECALCULADA PELO JUÍZO AD QUEM, COM A ADOÇÃO DO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO) - PENA DE MULTA - REDUZIDA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Réu contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba/MS que o condenou à pena de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 128 (cento e vinte e oito) dias-multa, pela prática do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal). O Acusado foi flagrado em posse de cadeiras subtraídas, utilizadas em seu estabelecimento comercial. A defesa postulou a reforma da sentença, alegando excesso de exasperação da pena-base com base em antecedente antigo; desproporcionalidade na imposição da pena basilar e no agravamento pela reincidência; e inadequação do número de dias-multa fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 (quatro) questões em discussão: 2.1. definir se condenações antigas podem ser consideradas como maus antecedentes na primeira etapa da dosimetria da pena; 2.2. analisar se a pena basilar foi dosada de maneira proporcional; 2.3. verificar se a fração de 1/3 (um terço) aplicada na segunda fase do processo dosimétrico, em razão da reincidência, é desproporcional; 2.4. avaliar a proporcionalidade da pena de multa aplicada em comparação à pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste perpetuidade em relação aos maus antecedentes, sendo possível aplicar-se a teoria do esquecimento para condenações muito antigas. 4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal, por conta de 2 (dois) vetores negativos (culpabilidade e antecedentes), está de acordo com o critério jurisprudencial de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial desfavorável, conforme reiterado pelo STJ. 5. A elevação da pena intermediária em 1/3 (um terço) devido à multirreincidência 2 (duas) condenações definitivas mostrou-se desproporcional. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, foi aplicada pelo Juízo ad quem fração de 1/5 (um quinto), adequando-se à jurisprudência dominante. 6. A pena de multa foi reduzida de 128 (cento e vinte e oito) para 17 (dezessete) dias-multa, para manter coerência com a pena privativa de liberdade redimensionada e respeitar o princípio da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a) Condenações definitivas não muito antigas podem ser valoradas como maus antecedentes, mesmo após decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. b) O STJ perfilha o entendimento no sentido de que as 8 (oito) circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal possuem o mesmo grau de importância, utilizando, diante disso, um patamar imaginário e adequado de 1/8 (um oitavo) para cada uma delas valorada negativamente, a incidir sobre o intervalo de pena prevista em abstrato ao tipo entre o mínimo e o máximo. c) A fração de agravamento da pena pela reincidência deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado o grau de 1/5 (um quinto) no caso de 2 (duas) condenações definitivas dentro do período depurador. d) A pena de multa deve ser fixada de modo proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, conforme a dosimetria total. Dispositivos relevantes mencionados: CP, arts. 59, 64, inciso I, 68, caput, e 180, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 593.818, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 17.12.2009 (Tema 150); STJ, HC n.º 367.917/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14.2.2017; STJ, HC n.º 381.179/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 16.2.2017. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

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Josemir Ferreira Da Silva x Gr Shopping Ltda. e outros

ID: 263100382

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-96.2020.5.06.0341

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSEMIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GR SHOPPING LTDA. GUERRA ROCHA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. JAIRO CAVALCANTI ROCHA JAIRO CAVALCANTI ROCHA FILHO SOLIDEZ - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE GRANJA ALENCAR

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MARTINHO FERREIRA LEITE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0001032-96.2020.5.06.0341 : JOSEMIR FERREIRA DA SILVA : GR SHOPPING LTDA. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0001032-96.2020.5.06.0341 : JOSEMIR FERREIRA DA SILVA : GR SHOPPING LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66fe04b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica passou a ser regulado, após a reforma trabalhista, nos termos do art. 855-A da CLT, que dispõe sobre a aplicação direta dos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105 - Código de Processo Civil. Trata-se de decisão interlocutória, irrecorrível na fase cognitiva ou atacável por agravo de petição na fase executória e que somente se instaura mediante requerimento das partes. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, o que ocorreu devidamente. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é o princípio segundo o qual a alteração da estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, consagrado nos arts. 10 e 448 da CLT, autorizando o juiz a responsabilizar qualquer dos sócios pelo pagamento da dívida, pela falta de bens da executada. Segundo a Doutrina e Jurisprudência a teoria da desconsideração da personalidade jurídica está dividida em duas sub-teorias: a maior e a menor. A Teoria Maior exige maior rigor na observância dos critérios, como aqueles previstos no art. 50 do Código Civil. Por outro lado, a Teoria Menor, consubstanciada no art. 28 do Código do Consumidor, prevê que basta a constatação de que a empresa não dispõe de meios de solvabilidade. Vale ressaltar que, diante da premissa de que o Direito do Trabalho tutela e protege o empregado frente ao poder econômico do empregador, a Teoria Menor tem sido adotada Justiça do trabalho, uma vez que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo. Assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade, nos moldes declinados no artigo 50 do Código Civil. No presente caso, o(a)(s) sócio(a)(s) não apresentou(aram) defesa presumindo-se pela inexistência específica de qualquer patrimônio da devedora principal para eximir-se da sua obrigação, que é secundária. Analogicamente o responsável subsidiário pode ser equiparado ao fiador, sendo-lhe aplicável o dispositivo inserto no artigo 794 do NCPC. A ele(a)(s) é que competia envidar os esforços necessários para a localização de bens livres e desembaraçados da empresa para solver o débito que se está executando. De outra sorte, não se pode impor, ao exequente, o ônus de retardamento da execução, com base, inclusive, na efetividade da prestação jurisdicional que atualmente possui amparo constitucional no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República. Eis a jurisprudência acerca da matéria: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade proteger o crédito do trabalhador. Logo, em casos de satisfação de crédito de natureza trabalhista não se exige a comprovação de fraude, pois parte-se do pressuposto de que a sociedade e, por conseguinte seus sócios, se beneficiaram da força de trabalho do empregado, trazendo benefícios ao seu patrimônio. Não podem, portanto, lhe transferir os riscos do empreendimento. Assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade, nos moldes declinados no artigo 50 do Código Civil. Portanto, correto o juízo de origem ao reconhecer que, por serem sócios da empresa executada, os agravantes devem integrar o polo passivo da reclamação trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10008194620185020053 SP, Relator: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 27/02/2020) Nesse sentido, verificada a impossibilidade de forçar a executada a quitar o débito exequendo, haja vista as diversas e malogradas medidas já diligenciadas, seus sócios devem assumir a obrigação, com sujeição de seu patrimônio pessoal. O risco do empreendimento toca aos sócios. Eles são, em caso de insuficiência patrimonial da sociedade empresária, responsáveis pelos débitos trabalhistas e encargos correlatos, decorrentes da atividade empresarial. Tenho, pois, o(a)(s) sócio(a)(s) JAIRO CAVALCANTI ROCHA FILHO; JAIRO CAVALCANTI ROCHA e GUERRA ROCHA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., como responsável(is) pela execução que se processa nos autos. Antes que se autorize o alcance de seus bens dos sócios responsabilizados, determino: Retifique-se a autuação no PJE, inserindo os nomes e endereço do(s) responsável(is) supracitado(s). Intimem-se o(a)(s) sócio(a)(s) desta decisão e não havendo recurso sejam considerados citados para pagamento, em 48 horas. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GR SHOPPING LTDA.

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Josemir Ferreira Da Silva x Gr Shopping Ltda. e outros

ID: 263100404

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-96.2020.5.06.0341

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSEMIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GR SHOPPING LTDA. GUERRA ROCHA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. JAIRO CAVALCANTI ROCHA JAIRO CAVALCANTI ROCHA FILHO SOLIDEZ - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE GRANJA ALENCAR

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MARTINHO FERREIRA LEITE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0001032-96.2020.5.06.0341 : JOSEMIR FERREIRA DA SILVA : GR SHOPPING LTDA. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0001032-96.2020.5.06.0341 : JOSEMIR FERREIRA DA SILVA : GR SHOPPING LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66fe04b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica passou a ser regulado, após a reforma trabalhista, nos termos do art. 855-A da CLT, que dispõe sobre a aplicação direta dos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105 - Código de Processo Civil. Trata-se de decisão interlocutória, irrecorrível na fase cognitiva ou atacável por agravo de petição na fase executória e que somente se instaura mediante requerimento das partes. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, o que ocorreu devidamente. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é o princípio segundo o qual a alteração da estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, consagrado nos arts. 10 e 448 da CLT, autorizando o juiz a responsabilizar qualquer dos sócios pelo pagamento da dívida, pela falta de bens da executada. Segundo a Doutrina e Jurisprudência a teoria da desconsideração da personalidade jurídica está dividida em duas sub-teorias: a maior e a menor. A Teoria Maior exige maior rigor na observância dos critérios, como aqueles previstos no art. 50 do Código Civil. Por outro lado, a Teoria Menor, consubstanciada no art. 28 do Código do Consumidor, prevê que basta a constatação de que a empresa não dispõe de meios de solvabilidade. Vale ressaltar que, diante da premissa de que o Direito do Trabalho tutela e protege o empregado frente ao poder econômico do empregador, a Teoria Menor tem sido adotada Justiça do trabalho, uma vez que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo. Assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade, nos moldes declinados no artigo 50 do Código Civil. No presente caso, o(a)(s) sócio(a)(s) não apresentou(aram) defesa presumindo-se pela inexistência específica de qualquer patrimônio da devedora principal para eximir-se da sua obrigação, que é secundária. Analogicamente o responsável subsidiário pode ser equiparado ao fiador, sendo-lhe aplicável o dispositivo inserto no artigo 794 do NCPC. A ele(a)(s) é que competia envidar os esforços necessários para a localização de bens livres e desembaraçados da empresa para solver o débito que se está executando. De outra sorte, não se pode impor, ao exequente, o ônus de retardamento da execução, com base, inclusive, na efetividade da prestação jurisdicional que atualmente possui amparo constitucional no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República. Eis a jurisprudência acerca da matéria: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade proteger o crédito do trabalhador. Logo, em casos de satisfação de crédito de natureza trabalhista não se exige a comprovação de fraude, pois parte-se do pressuposto de que a sociedade e, por conseguinte seus sócios, se beneficiaram da força de trabalho do empregado, trazendo benefícios ao seu patrimônio. Não podem, portanto, lhe transferir os riscos do empreendimento. Assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade, nos moldes declinados no artigo 50 do Código Civil. Portanto, correto o juízo de origem ao reconhecer que, por serem sócios da empresa executada, os agravantes devem integrar o polo passivo da reclamação trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10008194620185020053 SP, Relator: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 27/02/2020) Nesse sentido, verificada a impossibilidade de forçar a executada a quitar o débito exequendo, haja vista as diversas e malogradas medidas já diligenciadas, seus sócios devem assumir a obrigação, com sujeição de seu patrimônio pessoal. O risco do empreendimento toca aos sócios. Eles são, em caso de insuficiência patrimonial da sociedade empresária, responsáveis pelos débitos trabalhistas e encargos correlatos, decorrentes da atividade empresarial. Tenho, pois, o(a)(s) sócio(a)(s) JAIRO CAVALCANTI ROCHA FILHO; JAIRO CAVALCANTI ROCHA e GUERRA ROCHA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., como responsável(is) pela execução que se processa nos autos. Antes que se autorize o alcance de seus bens dos sócios responsabilizados, determino: Retifique-se a autuação no PJE, inserindo os nomes e endereço do(s) responsável(is) supracitado(s). Intimem-se o(a)(s) sócio(a)(s) desta decisão e não havendo recurso sejam considerados citados para pagamento, em 48 horas. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMIR FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 0001032-53.2015.8.11.0092

ID: 260671758

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001032-53.2015.8.11.0092

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SD CEREAIS E NEGOCIOS AGROPECUARIOS LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO TAQUARI VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI RUA ALTINO PEREIRA DE SOUZA, SN, (66) 3496-1609 - (66) 3496-1706, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, ALTO TAQUARI - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO TAQUARI VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI RUA ALTINO PEREIRA DE SOUZA, SN, (66) 3496-1609 - (66) 3496-1706, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON FERNANDES VIEIRA PROCESSO n. 0001032-53.2015.8.11.0092 Valor da causa: R$ 1.468.229,40 ESPÉCIE: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: 1. SD CEREAIS E NEGOCIOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, CNPJ 00.737.535/0001-40 2. JUAREZ OLIVEIRA FAGUNDES FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO SD CEREAIS E NEGOCIOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, acima indicado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para PAGAR A DÍVIDA com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou GARANTIR A EXECUÇÃO por meio de: 1. depósito em dinheiro, à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; 2. fiança bancária; 3. nomeação de bens próprios à penhora, ou indicação de bens de terceiros, com anuência destes, sob pena de serem penhorados e arrestados tantos quantos bastem à execução. ADVERTÊNCIAS: 1. Não pago o débito nem garantida à execução, serão penhorados bens do devedor, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora. 2. Os devedores poderão oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, garantindo o juízo mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou penhora. 3. Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público” sejam bens móveis ou imóveis, em conformidade com o art. 23 da Lei n. 6.830/80. 4. Foram fixados honorários advocatícios em 10% do valor da causa (Art. 20 §4.º do CPC), em vista do trabalho despendido na presente, e reduzido pela metade em caso de pronto pagamento (Art. 652-A, parágrafo único). 5. O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume na sede do Juízo e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º LEF). RESUMO DA INICIAL: O Estado de Mato Grosso ajuizou execução fiscal em face do polo passivo, acima indicado, visando o recebimento dos valores descritos na Certidão de Dívida Ativa - CDA ns.º 201414865, no valor de R$ 3.654.760,60, atualizado até 24.10.2022. DECISÃO:"(...) 2) Quanto a executada SD Cereais e Negócios Agropecuários LTDA - ME, antes de analisar o pedido de citação por edital, DETERMINO a realização de pesquisa do paradeiro desta nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 2.1) Sendo encontrado novo endereço, proceda-se a citação. 2.2) De forma diversa, desde já, DEFIRO o pedido de citação por edital, pelo prazo de 20 (vinte) dias. 2.2.1) Decorrido in albis o prazo do item ''2.2'', nomeio a Defensoria Pública como curadora especial, devendo manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.(...)". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIANGELA FERREIRA CERANTES, digitei. ALTO TAQUARI, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Rildo De Almeida Tavares x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 327490821

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000969-92.2023.5.06.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RILDO DE ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLA GARCIA MONTEIRO

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PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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MARCOS ANTONIO VIEIRA

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000969-92.2023.5.06.0009 RECLAMANTE: RILDO DE ALMEIDA TAVARES RECLAMADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000969-92.2023.5.06.0009 RECLAMANTE: RILDO DE ALMEIDA TAVARES RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0da3b13 proferido nos autos. alaa/acs9 DESPACHO Foi prolatada sentença no ID a1e4892, reconhecendo a coisa julgada no processo nº 0000969-92.2023.5.06.0009; julgando improcedente os pedidos formulados nos processos nº 0001032-20.2023.5.06.0009 e 0001033-05.2023.5.06.0009; e, por fim, julgando parcialmente procedentes os pleitos do processo nº 0001089-38.2023.5.06.0009. Em seguida, as partes interpuseram recurso ordinário. A segunda instância, no acórdão de ID. 2d38566 - Pág. 11, decidiu o seguinte: "Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante no processo n.º 0000969-92.2023.5.06.0009 para afastar a coisa julgada pronunciada na decisão recorrida e, constatando-se a existência de manifesto prejuízo à parte demandante, acolher a preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, e determinar a reabertura da fase de instrução para que seja produzida prova pericial médica destinada a verificar a possibilidade de ter havido agravamento das mazelas diagnosticadas na reclamação trabalhista anteriormente ajuizada (processo n.º 0000653-44.2016.5.06.0003), assim como o surgimento de novas doenças em decorrência dos serviços prestados pelo autor após a elaboração da prova técnica naquele feito, oportunizando-se às partes litigantes a prévia formulação de quesitos e a posterior manifestação respeito do laudo pericial apresentado, com proferimento, após o encerramento da instrução, de novo julgamento como entender de direito o Juízo a quo." (grifos acrescidos) 1. Diante do exposto, nomeio o perito médico Dr. BRENO DOMINGOS DE GUSMÃO MELO (médico do trabalho) para "...verificar a possibilidade de ter havido agravamento das mazelas diagnosticadas na reclamação trabalhista anteriormente ajuizada (processo n.º 0000653-44.2016.5.06.0003), assim como o surgimento de novas doenças em decorrência dos serviços prestados pelo autor após a elaboração da prova técnica naquele feito...". Após a escolha do perito (a), notifiquem-se as partes para que aleguem, em 15 dias, eventual arguição de impedimento ou suspeição do(a) Perito(a), se for o caso (art. 465, § 1º, I, do NCPC). Neste mesmo prazo, as partes devem informar nos autos endereço de e-mail e telefone, a fim de que sejam comunicadas pelo(a) Perito(a) acerca da data, hora e local em que se realizará a inspeção pericial, para que possam, querendo, acompanhar os trabalhos. O perito deverá comunicar às partes e assistentes técnicos (caso existam), por ventura indicados, local, dia e horário da perícia, assim como assegurar aos mesmos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, em conformidade com os artigos 466, § 2º, e 474, ambos do NCPC. As partes, advogados e assistentes técnicos de logo autorizam que a comunicação seja feita via e-mail ou através de contato telefônico, em homenagem ao princípio da celeridade processual. O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 2º e 3º do NCPC). Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do NCPC). Os assistentes, quando indicados, em idêntico prazo poderão apresentar os respectivos pareceres. 2. Incluo o feito na pauta de Audiência de Instrução no dia 18/08/2025 às 11h00min, cuja sessão será realizada no formato PRESENCIAL, devendo partes, advogados e testemunhas comparecerem no seguinte endereço: SALA 05 - sobreloja do edifício sede deste TRT da 6ª Região (Av Cais do Apolo, nº 739, sobreloja, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP: 50030-902. 3. Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do NCPC. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas não compareceram,acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do NCPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do NCPC. 4. Intime-se a reclamada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o documento juntado pelo autor com a peça de ID ea03aa0. COM A PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO, ficam as partes cientes do seu inteiro teor, através de seus advogados, via DJEN. RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. ARTHUR FERREIRA SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RILDO DE ALMEIDA TAVARES

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Rildo De Almeida Tavares x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 327490842

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000969-92.2023.5.06.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RILDO DE ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLA GARCIA MONTEIRO

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PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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MARCOS ANTONIO VIEIRA

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000969-92.2023.5.06.0009 RECLAMANTE: RILDO DE ALMEIDA TAVARES RECLAMADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000969-92.2023.5.06.0009 RECLAMANTE: RILDO DE ALMEIDA TAVARES RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0da3b13 proferido nos autos. alaa/acs9 DESPACHO Foi prolatada sentença no ID a1e4892, reconhecendo a coisa julgada no processo nº 0000969-92.2023.5.06.0009; julgando improcedente os pedidos formulados nos processos nº 0001032-20.2023.5.06.0009 e 0001033-05.2023.5.06.0009; e, por fim, julgando parcialmente procedentes os pleitos do processo nº 0001089-38.2023.5.06.0009. Em seguida, as partes interpuseram recurso ordinário. A segunda instância, no acórdão de ID. 2d38566 - Pág. 11, decidiu o seguinte: "Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante no processo n.º 0000969-92.2023.5.06.0009 para afastar a coisa julgada pronunciada na decisão recorrida e, constatando-se a existência de manifesto prejuízo à parte demandante, acolher a preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, e determinar a reabertura da fase de instrução para que seja produzida prova pericial médica destinada a verificar a possibilidade de ter havido agravamento das mazelas diagnosticadas na reclamação trabalhista anteriormente ajuizada (processo n.º 0000653-44.2016.5.06.0003), assim como o surgimento de novas doenças em decorrência dos serviços prestados pelo autor após a elaboração da prova técnica naquele feito, oportunizando-se às partes litigantes a prévia formulação de quesitos e a posterior manifestação respeito do laudo pericial apresentado, com proferimento, após o encerramento da instrução, de novo julgamento como entender de direito o Juízo a quo." (grifos acrescidos) 1. Diante do exposto, nomeio o perito médico Dr. BRENO DOMINGOS DE GUSMÃO MELO (médico do trabalho) para "...verificar a possibilidade de ter havido agravamento das mazelas diagnosticadas na reclamação trabalhista anteriormente ajuizada (processo n.º 0000653-44.2016.5.06.0003), assim como o surgimento de novas doenças em decorrência dos serviços prestados pelo autor após a elaboração da prova técnica naquele feito...". Após a escolha do perito (a), notifiquem-se as partes para que aleguem, em 15 dias, eventual arguição de impedimento ou suspeição do(a) Perito(a), se for o caso (art. 465, § 1º, I, do NCPC). Neste mesmo prazo, as partes devem informar nos autos endereço de e-mail e telefone, a fim de que sejam comunicadas pelo(a) Perito(a) acerca da data, hora e local em que se realizará a inspeção pericial, para que possam, querendo, acompanhar os trabalhos. O perito deverá comunicar às partes e assistentes técnicos (caso existam), por ventura indicados, local, dia e horário da perícia, assim como assegurar aos mesmos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, em conformidade com os artigos 466, § 2º, e 474, ambos do NCPC. As partes, advogados e assistentes técnicos de logo autorizam que a comunicação seja feita via e-mail ou através de contato telefônico, em homenagem ao princípio da celeridade processual. O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 2º e 3º do NCPC). Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do NCPC). Os assistentes, quando indicados, em idêntico prazo poderão apresentar os respectivos pareceres. 2. Incluo o feito na pauta de Audiência de Instrução no dia 18/08/2025 às 11h00min, cuja sessão será realizada no formato PRESENCIAL, devendo partes, advogados e testemunhas comparecerem no seguinte endereço: SALA 05 - sobreloja do edifício sede deste TRT da 6ª Região (Av Cais do Apolo, nº 739, sobreloja, Bairro do Recife, Recife-PE, CEP: 50030-902. 3. Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do NCPC. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas não compareceram,acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do NCPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do NCPC. 4. Intime-se a reclamada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o documento juntado pelo autor com a peça de ID ea03aa0. COM A PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO, ficam as partes cientes do seu inteiro teor, através de seus advogados, via DJEN. RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. ARTHUR FERREIRA SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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