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"0010109-53.2021.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 215 de 218

Lais Campos Pinto x Forte Conservadora Eireli

ID: 263001663

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010522-96.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAIS CAMPOS PINTO

Polo Passivo:

FORTE CONSERVADORA EIRELI

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010522-96.2025.5.03.0165 : LAIS CAMPOS PINTO : FORTE CONSERVADORA EIRELI INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010522-96.2025.5.03.0165 : LAIS CAMPOS PINTO : FORTE CONSERVADORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6fc2d6 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de ação trabalhista que tramita sob o rito sumaríssimo (artigos 5º, LXXVIII, da CRFB, e 852-I, da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO Da limitação dos valores dos pedidos No tocante ao requerimento de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, por disciplina judiciária, ante a decisão proferida pelo C.TST nos autos do processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Rejeito. Da impugnação aos documentos Não se sustenta a impugnação genérica apresentada pelas partes à documentação acostada aos autos, especialmente com base no art. 830 da CLT, sendo certo que a mera ausência de autenticação não é suficiente a tornar o documento desprovido de credibilidade. Quanto ao mais, tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, o valor probante de cada documento será examinado no momento oportuno, quando da apreciação do mérito e em conjunto com as demais provas constantes dos autos. Indefiro. Da reversão da justa causa – abandono de emprego A justa causa é a pena máxima a ser aplicada no contrato de trabalho e como tal, deve ser robustamente comprovada. Dessa forma, necessário que restem demonstrados o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, evidente prova de dolo ou culpa grave, a incompatibilidade entre o ato praticado e a continuidade do contrato de trabalho e a proporcionalidade entre a falta cometida e a punição imposta e a imediatidade. Para configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, "i", da CLT, faz-se necessário a produção de prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho e da convocação deste para assumir as funções (por telegrama, com prova de recebimento) com a cominação de rompimento do contrato laboral por justa causa. Sem a evidenciação do elemento objetivo (tempo razoável de ausência injustificada ao trabalho) e do elemento subjetivo (a intenção de não mais prestar trabalho para o empregador - animus abandonandi - que se presume quando ocorre falta ao trabalho injustificadamente por mais de 30 dias), não há como reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, por motivo de abandono de emprego. Ante a alegação de abandono do emprego, a reclamada atraiu para si o ônus probante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC. Todavia, não se desincumbiu de tal encargo, eis que não comprovou nos autos o animus abandonandi da autora ou mesmo que tenha entrado por diversas vezes em contato com esta para a sua apresentação para o trabalho. Analisando a prova documental carreada aos autos, verifico que a reclamada não comprovou ter convocado a autora para o retorno ao trabalho. Com efeito, dos telegramas anexados com a defesa, verifico ali constar tão somente a comunicação à autora quanto ao término do contrato por justa causa. Ademais, quanto ao elemento subjetivo, qual seja a intenção de não mais prestar trabalho para o empregador, é fato incontroverso que a autora deixou de se ativar perante a reclamada a partir do dia 29.12.2024, tendo ingressado com ação trabalhista em face da ora reclamada, distribuída em 24.02.2025, sob o número 0010109-48.2024.5.03.0091, com pedido de reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, a qual foi julgada improcedente. Vê-se, portanto, que entre a suspensão das atividades e o ingresso da ação trabalhista não houve o transcurso do prazo de 30 dias a caracterizar a ausência prolongada da autora ao labor. Resta, portanto, claro, que a autora usufruiu da faculdade legal prevista no art. 483, parágrafo § 1º da CLT, suspendendo a prestação de serviços e pleiteando judicialmente a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Portanto, não há que se falar em justa causa obreira por abandono de emprego, razão pela qual, resolvo por reverter a dispensa motivada em dispensa imotivada. Defiro, portanto, à reclamante o pagamento do aviso prévio indenizado de 33 dias; 4/12 a título de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; 1/12 avos a título de décimo terceiro salário proporcional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (princípio da adstrição ao pedido) e FGTS +40%. Considerando que já quitadas as férias vencidas, conforme TRCT acostado aos autos, indefiro. Por conseguinte, no prazo de 5 dias a contar da intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá entregar as guias TRCT, sob o código de dispensa imotivada (SJ2), para saque do FGTS depositado e da multa de 40%, bem como as guias CD/SD, para habilitação da reclamante à percepção das parcelas do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de recusa da concessão do benefício por culpa comprovada da empresa. Ainda, improcede o pedido de devolução do desconto efetuado no TRCT colacionado aos autos, eis que os descontos efetuados são relativos a valores antecipados pela reclamada a título de vale-alimentação, cartão e faltas e, portanto, lícitos. Improcede o pedido de aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, eis que a reclamada quitou tempestivamente as verbas pertinentes à modalidade rescisória, sendo que a dispensa imotivada decorreu de reconhecimento judicial. Ante a controvérsia existente nos autos, indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Da justiça gratuita Apesar de a reclamada impugnar o pedido de justiça gratuita, não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora não faz jus aos referidos benefícios. Ante a declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos contraprova no aspecto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício dos patronos da autora, fixados em 5% do valor líquido da sentença, bem como condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em benefício dos procuradores da reclamada, fixados em 5% (no total) a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observado o que dispõem a OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 4 deste TRT. Os honorários sucumbenciais devidos pela autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. Dos juros e da correção monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei n. 9.250/95, engloba juros e correção monetária. Por outro lado, a citação no Processo do Trabalho é automática, realizada pela Secretaria da Vara, decorrente da distribuição da ação, não dependente de qualquer ato da parte ou do Juiz, conforme artigo 841/CLT. Além disso, em relação à parte autora, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, razão pela qual para a referida parte a fase judicial do processo se inicia a partir de então. Por fim, o artigo 883 da CLT determina que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Assim, fazendo a interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas do processo trabalhista e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida, bem como as alterações promovidas pela lei 14.905/2024, determino a aplicação do IPCA-e e os juros de mora previstos no “caput” do artigo 39 da Lei 8.177/91 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial; a partir da distribuição da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-e e os juros de mora correspondentes à taxa Selic com a dedução do IPCA-e, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dos descontos previdenciários e fiscais Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota-parte do empregado - Súmula 368, TST e OJ 363, SDI- I, TST. Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do c. TST constante da Súmula 368, recentemente alterada pelo Pleno daquele Tribunal. Para os efeitos do §3º do artigo 832 da CLT, o empregador deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no §9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e IN 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros na forma da OJ nº 400 da SDI-I. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados sobre as parcelas de natureza indenizatória (reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e FGTS). Neste sentido art. 6º da Lei nº 7.713/88. Ainda, no tocante ao recolhimento previdenciário, deverão ser adotados os seguintes critérios: a) o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo taxa SELIC conforme cada período; b) a multa moratória, por outro lado, somente deve ser apurada em regime de caixa, ou seja, após o exaurimento do prazo de citação para pagamento. Da dedução e da compensação Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que já comprovados os pagamentos nos autos, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito. Não havendo provas nos autos, não há que se falar em compensação. III. DISPOSITIVO: Em face do exposto, decido: - rejeitar as preliminares arguidas. - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LAIS CAMPOS PINTO em face de FORTE CONSERVADORA EIRELI, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, para condenar a reclamada, no prazo legal, nas seguintes obrigações: Das obrigações de pagar: - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 3/12 a título de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (princípio da adstrição ao pedido); - 1/12 avos a título de décimo terceiro salário proporcional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (princípio da adstrição ao pedido) - FGTS +40%. Da obrigação de fazer: - No prazo de 5 dias a contar da intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá entregar as guias TRCT, sob o código de dispensa imotivada (SJ2), para saque do FGTS depositado e da multa de 40%, bem como as guias CD/SD, para habilitação da reclamante à percepção das parcelas do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de recusa da concessão do benefício por culpa comprovada da empresa. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Para os efeitos do §3º do artigo 832 da CLT, o empregador deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no §9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda, autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e IN 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros na forma da OJ 400 da SDI I. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados sobre as parcelas de natureza indenizatória. Neste sentido, art. 6º da Lei 7713/88. Custas pela reclamada, no valor de R$200,00, calculadas no importe de 2% sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 2.500,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária, por ora, a intimação da União. NOVA LIMA/MG, 29 de abril de 2025. CAMILA CESAR CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAIS CAMPOS PINTO

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Lais Campos Pinto x Forte Conservadora Eireli

ID: 263001675

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010522-96.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAIS CAMPOS PINTO

Polo Passivo:

FORTE CONSERVADORA EIRELI

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

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FÁBIO CUNHA TERRA

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GABRIEL ABREU SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010522-96.2025.5.03.0165 : LAIS CAMPOS PINTO : FORTE CONSERVADORA EIRELI INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010522-96.2025.5.03.0165 : LAIS CAMPOS PINTO : FORTE CONSERVADORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6fc2d6 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de ação trabalhista que tramita sob o rito sumaríssimo (artigos 5º, LXXVIII, da CRFB, e 852-I, da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO Da limitação dos valores dos pedidos No tocante ao requerimento de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, por disciplina judiciária, ante a decisão proferida pelo C.TST nos autos do processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Rejeito. Da impugnação aos documentos Não se sustenta a impugnação genérica apresentada pelas partes à documentação acostada aos autos, especialmente com base no art. 830 da CLT, sendo certo que a mera ausência de autenticação não é suficiente a tornar o documento desprovido de credibilidade. Quanto ao mais, tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, o valor probante de cada documento será examinado no momento oportuno, quando da apreciação do mérito e em conjunto com as demais provas constantes dos autos. Indefiro. Da reversão da justa causa – abandono de emprego A justa causa é a pena máxima a ser aplicada no contrato de trabalho e como tal, deve ser robustamente comprovada. Dessa forma, necessário que restem demonstrados o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, evidente prova de dolo ou culpa grave, a incompatibilidade entre o ato praticado e a continuidade do contrato de trabalho e a proporcionalidade entre a falta cometida e a punição imposta e a imediatidade. Para configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, "i", da CLT, faz-se necessário a produção de prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho e da convocação deste para assumir as funções (por telegrama, com prova de recebimento) com a cominação de rompimento do contrato laboral por justa causa. Sem a evidenciação do elemento objetivo (tempo razoável de ausência injustificada ao trabalho) e do elemento subjetivo (a intenção de não mais prestar trabalho para o empregador - animus abandonandi - que se presume quando ocorre falta ao trabalho injustificadamente por mais de 30 dias), não há como reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, por motivo de abandono de emprego. Ante a alegação de abandono do emprego, a reclamada atraiu para si o ônus probante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC. Todavia, não se desincumbiu de tal encargo, eis que não comprovou nos autos o animus abandonandi da autora ou mesmo que tenha entrado por diversas vezes em contato com esta para a sua apresentação para o trabalho. Analisando a prova documental carreada aos autos, verifico que a reclamada não comprovou ter convocado a autora para o retorno ao trabalho. Com efeito, dos telegramas anexados com a defesa, verifico ali constar tão somente a comunicação à autora quanto ao término do contrato por justa causa. Ademais, quanto ao elemento subjetivo, qual seja a intenção de não mais prestar trabalho para o empregador, é fato incontroverso que a autora deixou de se ativar perante a reclamada a partir do dia 29.12.2024, tendo ingressado com ação trabalhista em face da ora reclamada, distribuída em 24.02.2025, sob o número 0010109-48.2024.5.03.0091, com pedido de reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, a qual foi julgada improcedente. Vê-se, portanto, que entre a suspensão das atividades e o ingresso da ação trabalhista não houve o transcurso do prazo de 30 dias a caracterizar a ausência prolongada da autora ao labor. Resta, portanto, claro, que a autora usufruiu da faculdade legal prevista no art. 483, parágrafo § 1º da CLT, suspendendo a prestação de serviços e pleiteando judicialmente a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Portanto, não há que se falar em justa causa obreira por abandono de emprego, razão pela qual, resolvo por reverter a dispensa motivada em dispensa imotivada. Defiro, portanto, à reclamante o pagamento do aviso prévio indenizado de 33 dias; 4/12 a título de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; 1/12 avos a título de décimo terceiro salário proporcional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (princípio da adstrição ao pedido) e FGTS +40%. Considerando que já quitadas as férias vencidas, conforme TRCT acostado aos autos, indefiro. Por conseguinte, no prazo de 5 dias a contar da intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá entregar as guias TRCT, sob o código de dispensa imotivada (SJ2), para saque do FGTS depositado e da multa de 40%, bem como as guias CD/SD, para habilitação da reclamante à percepção das parcelas do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de recusa da concessão do benefício por culpa comprovada da empresa. Ainda, improcede o pedido de devolução do desconto efetuado no TRCT colacionado aos autos, eis que os descontos efetuados são relativos a valores antecipados pela reclamada a título de vale-alimentação, cartão e faltas e, portanto, lícitos. Improcede o pedido de aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, eis que a reclamada quitou tempestivamente as verbas pertinentes à modalidade rescisória, sendo que a dispensa imotivada decorreu de reconhecimento judicial. Ante a controvérsia existente nos autos, indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Da justiça gratuita Apesar de a reclamada impugnar o pedido de justiça gratuita, não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora não faz jus aos referidos benefícios. Ante a declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos contraprova no aspecto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício dos patronos da autora, fixados em 5% do valor líquido da sentença, bem como condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em benefício dos procuradores da reclamada, fixados em 5% (no total) a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observado o que dispõem a OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 4 deste TRT. Os honorários sucumbenciais devidos pela autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. Dos juros e da correção monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei n. 9.250/95, engloba juros e correção monetária. Por outro lado, a citação no Processo do Trabalho é automática, realizada pela Secretaria da Vara, decorrente da distribuição da ação, não dependente de qualquer ato da parte ou do Juiz, conforme artigo 841/CLT. Além disso, em relação à parte autora, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, razão pela qual para a referida parte a fase judicial do processo se inicia a partir de então. Por fim, o artigo 883 da CLT determina que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Assim, fazendo a interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas do processo trabalhista e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida, bem como as alterações promovidas pela lei 14.905/2024, determino a aplicação do IPCA-e e os juros de mora previstos no “caput” do artigo 39 da Lei 8.177/91 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial; a partir da distribuição da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-e e os juros de mora correspondentes à taxa Selic com a dedução do IPCA-e, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dos descontos previdenciários e fiscais Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota-parte do empregado - Súmula 368, TST e OJ 363, SDI- I, TST. Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do c. TST constante da Súmula 368, recentemente alterada pelo Pleno daquele Tribunal. Para os efeitos do §3º do artigo 832 da CLT, o empregador deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no §9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e IN 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros na forma da OJ nº 400 da SDI-I. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados sobre as parcelas de natureza indenizatória (reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e FGTS). Neste sentido art. 6º da Lei nº 7.713/88. Ainda, no tocante ao recolhimento previdenciário, deverão ser adotados os seguintes critérios: a) o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo taxa SELIC conforme cada período; b) a multa moratória, por outro lado, somente deve ser apurada em regime de caixa, ou seja, após o exaurimento do prazo de citação para pagamento. Da dedução e da compensação Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que já comprovados os pagamentos nos autos, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito. Não havendo provas nos autos, não há que se falar em compensação. III. DISPOSITIVO: Em face do exposto, decido: - rejeitar as preliminares arguidas. - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LAIS CAMPOS PINTO em face de FORTE CONSERVADORA EIRELI, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, para condenar a reclamada, no prazo legal, nas seguintes obrigações: Das obrigações de pagar: - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 3/12 a título de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (princípio da adstrição ao pedido); - 1/12 avos a título de décimo terceiro salário proporcional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (princípio da adstrição ao pedido) - FGTS +40%. Da obrigação de fazer: - No prazo de 5 dias a contar da intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá entregar as guias TRCT, sob o código de dispensa imotivada (SJ2), para saque do FGTS depositado e da multa de 40%, bem como as guias CD/SD, para habilitação da reclamante à percepção das parcelas do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de recusa da concessão do benefício por culpa comprovada da empresa. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Para os efeitos do §3º do artigo 832 da CLT, o empregador deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no §9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda, autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e IN 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros na forma da OJ 400 da SDI I. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados sobre as parcelas de natureza indenizatória. Neste sentido, art. 6º da Lei 7713/88. Custas pela reclamada, no valor de R$200,00, calculadas no importe de 2% sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 2.500,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária, por ora, a intimação da União. NOVA LIMA/MG, 29 de abril de 2025. CAMILA CESAR CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FORTE CONSERVADORA EIRELI

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Vilneide Soares Chaves x Empresa De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do Estado De Minas Gerais - Emater-Mg

ID: 257906113

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-56.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VILNEIDE SOARES CHAVES

Polo Passivo:

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

Notificação

Advogados:

RAFAEL MACHADO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE PAIVA

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MARCELO LOPES DA SILVA

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VALMISONEY MOREIRA JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010109-56.2025.5.03.0077 : VILNEIDE SOARES CHAVES : EMPRESA DE ASSISTENCIA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010109-56.2025.5.03.0077 : VILNEIDE SOARES CHAVES : EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73f92c4 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO VILNEIDE SOARES CHAVES, já qualificada, apresentou reclamação trabalhista em face de EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER-MG, também qualificada, postulando direitos decorrentes de alegados prejuízos causados pela parte ré. Deu à causa o valor de R$ 204.992,18 e juntou documentos. A ré apresentou contestação refutando as pretensões da reclamante. Juntou documentos. A parte autora manifestou-se acerca da defesa escrita e dos documentos com esta apresentados. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual, restando frustrada a última tentativa conciliatória. Razões finais remissivas. Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A peça de ingresso contém uma breve exposição dos fatos dos quais decorrem logicamente os pedidos, contemplando o previsto nos artigos 840, §1º e 852-B, ambos da CLT, bem como possibilitando a defesa dos réus e o provimento jurisdicional de mérito. Ressalta-se que os valores indicados no rol expressam de modo razoável o proveito econômico pretendido na demanda. Saliento que os valores indicados correspondem a mera estimativa (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST), sendo que o montante efetivamente devido, na hipótese de condenação, será apurado na liquidação da sentença. Dessa sorte, não procede a arguição da parte reclamada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO TOTAL Invocando o art. 11 da CLT e a Súmula nº 294 do TST, a reclamada argui a prescrição total das pretensões da autora. A reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais e reflexos em razão da não observância, pela ré, das progressões previstas no Plano de Cargos e Salários. Contrariamente ao que pretende a reclamada, incide no caso presente a prescrição parcial, tendo em vista que a lesão é sucessiva e renova-se mês a mês, o que atrai o entendimento cristalizado na Súmula nº 452 do TST: Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Rejeito, pois, a prescrição total arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando o ajuizamento da demanda em 30/01/2025 e a prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 30/01/2020, salvo as de natureza declaratória, que não prescrevem, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT. Quanto ao FGTS, observem-se os termos da Súmula 362 do TST. PROGRESSÕES HORIZONTAIS PREVISTAS EM PCS Afirma a autora que a reclamada possui Plano de Cargos e Salários (PCS), em vigor desde 01/09/1986, com critérios de enquadramento funcional e posicionamento dentro do mesmo cargo, de acordo com tabelas salariais divulgadas anualmente. Diz, ainda, que o PCS estabelece que o empregado público progredirá a cada dois anos de efetivo exercício, a partir do grau inicial, sendo 15 graus ao todo, os quais constituem 15 faixas de salários utilizadas para a concessão das progressões horizontais. Alegando que as progressões horizontais em graus não foi observada corretamente pela reclamada, requer o pagamento de diferenças salariais com reflexos. A reclamada, em seu turno, sustenta que as concessões das progressões não são automáticas e não se dão mediante seu libre arbítrio. Assevera que o PCS sozinho não pode gerar efeitos, tanto é que ao longo dos anos as progressões somente foram pagas após autorização do Estado de Minas Gerais e elaboração de normativo para regulamentação. Aduz, por fim, que seus gastos são controlados pelo Estado, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). É incontroverso o estabelecimento do Plano de Cargos e Salários pela ré, com início de vigência em 01/09/1986 (id. fc954ac e seguintes). A respeito das progressões horizontais, verifica-se que o único critério fixado pelo PCS para a sua concessão é o temporal, como se extrai de seu capítulo II: 1. O empregado será provido no cargo de caráter efetivo, e posicionado em grau de faixa de vencimento correspondente à sua classe, segundo a seguinte regra: - a cada período de 2 (dois) anos de efetivo exercício em função própria da classe na qual foi enquadrado, corresponde um grau, a partir do inicial. 1.1. No cômputo final, qualquer fração de período será considerada de 2 (dois) anos. (grifos ausentes no original) A reclamada trata-se de empresa pública estatal, com personalidade jurídica de direito privado, conforme estatuto social de id. 72252b1, e encontra-se, de fato, enquadrada na Lei de Responsabilidade Fiscal como empresa pública dependente, pois recebe repasses do Estado de Minas Gerais para custear parte de sua despesa com pessoal, o que também é incontroverso nos autos. No entanto, o PCS trata de previsão contratual que se incorporou ao direito subjetivo da autora, o que encontra exceção na Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 22, I, para pagamentos de vantagens que estejam contratualmente previstas, como é o caso das progressões horizontais. Outrossim, pela prova documental, restou claro que a reclamada também possui orçamento próprio além dos repasses do Estado. Entretanto, a ré não provou a invalidade orçamentária de seu orçamento próprio para custear as progressões horizontais, baseando-se, para tanto, apenas nos pareceres jurídicos da Procuradoria estadual acerca da inviabilidade financeira do Estado para custeá-las, não comprovando, todavia, a impossibilidade de tal implementação pela utilização de seu orçamento próprio, diverso do oriundo dos repasses estatais, ônus que era seu. Portanto, diante da implementação do requisito de tempo estipulado pelo PCS, não há que se falar em discricionariedade na concessão das progressões pela ré. A ficha de registro de id. 4fdf70c demonstra que a última progressão horizontal, correspondente ao grau 13, foi concedida à autora em 01/09/2015. Considerando que o desligamento da reclamante ocorreu em 30/01/2023, fica demonstrado o cumprimento do requisito temporal para a concessão das progressões horizontais até o último grau previsto no PCS (grau 15). Ante o exposto, defiro à autora o pagamento de diferenças salariais decorrentes da concessão das progressões horizontais devidas em 01/09/2017 (grau 14) e 01/09/2019 (grau 15), observado o cargo ocupado, com reflexos em anuênios, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada da autora). Esclareça-se, a fim de se evitarem embargos desnecessários, que, embora devidas desde 2017 e 2019, a integração das progressões ora deferidas somente produzirá seus efeitos financeiros no período não prescrito. Caberá à reclamada realizar a juntada, até a fase de liquidação, de todas as tabelas salariais necessárias à apuração das diferenças deferidas, sob pena de arbitramento. JUSTIÇA GRATUITA Os últimos contracheques juntados aos autos demonstram que a parte autora percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nada obstante, a declaração de hipossuficiência, firmada por seu causídico, nos termos da Súmula nº 463 do TST, constitui documento suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante item II da tese vinculante fixada pelo TST em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (Tema nº 21): (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; Pontue-se que, como disposto no art. 1º da Lei nº 7.115/83, a declaração de pobreza pode ser firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante. Assim sendo, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A despeito de se tratar de pessoa jurídica de direito privado, o STF, referendando decisão monocrática proferida nos autos da ADPF 530-PA, reconheceu que a reclamada se equipara à Fazenda Pública por prestar serviços públicos próprios do Estado, sem intuito de lucratividade ou caráter concorrencial: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ – EMATER PARÁ. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que empresa pública que atua na ordem econômica prestando serviços públicos próprios do Estado, sem intuito de lucratividade ou caráter concorrencial, equipara-se ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito público com assento no art. 100 da Constituição da República. Extrai-se da lei estadual instituidora da EMATER PARÁ ser esta compreensão jurisprudencial aplicável ao caso em questão, tendo em conta a função de assistência e extensão à consecução de política agrícola estadual. Precedentes: ADPF 387, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 25.10.2018, e ADPF-MC 437, de relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 24.03.2017. (...) 5. Medida cautelar que se referenda, com prejuízo de agravo regimental interposto pelo Autor. Convertido em julgamento de mérito pelo Plenário, arguição de descumprimento de preceito fundamental a que se dá procedência. (grifos ausentes no original) Assim sendo, reconhecida sua equiparação à Fazenda Pública, faz jus a reclamada às mesmas prerrogativas concedidas a esta, dentre as quais, a isenção das custas processuais (art. 790-A, I, da CLT c/c o art. 6º, I e § 1º, da Lei 11.107/2005), a isenção do depósito recursal (art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69 c/c o art. 6º, I e § 1º, da Lei 11.107/2005) e o prazo em dobro para recorrer (art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69 c/c o art. 6º, I e § 1º, da Lei 11.107/2005), o que ora defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a complexidade da causa, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, a serem apurados na fase de liquidação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até o momento do pagamento efetivo, em conformidade com a Súmula 15 do TRT da 3ª Região. A atualização monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencido, caso ultrapassado o prazo para o pagamento dos salários, conforme disposto no artigo 459 da CLT e na Súmula nº 381 do TST. A atualização do FGTS seguirá o mesmo critério de correção dos créditos trabalhistas, conforme entendimento consubstanciado na OJ 302 da SDBI-1 do TST. Considerando que se trata de condenação de empresa equiparada à Fazenda Pública, tendo em vista as decisões do STF nas ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 (com repercussão geral), bem como a Emenda Constitucional 113/2021, os débitos da parte reclamada devem ser atualizados da seguinte maneira: até 08/12/2021, aplica-se o IPCA-E para correção monetária, e os juros de mora seguem a variação do índice da caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sobre o montante corrigido. A partir de 09/12/2021 (data da publicação da EC 113/2021), utiliza-se exclusivamente a Taxa SELIC acumulada, em regime simples, para englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Contribuições previdenciárias e imposto de renda nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, com a nova redação quanto ao imposto de renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e Resolução nº 1.500/2014 da Receita Federal. Possuem natureza indenizatória: reflexos em férias indenizadas e FGTS. DISPOSITIVO Isso posto, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 30/01/2020, salvo as de natureza declaratória, que não prescrevem, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT, e, no mais, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos por VILNEIDE SOARES CHAVES em face de EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER-MG, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: diferenças salariais decorrentes da concessão das progressões horizontais devidas em 01/09/2017 (grau 14) e 01/09/2019 (grau 15), com reflexos em anuênios, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada da autora). Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Juros e correção, bem como contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, por se tratar de líquida a sentença, eventuais recursos devolverão à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão. Havendo modificação, caberá ao Relator determinar o ajuste das contas (arts. 3º e 4º). Por fim, transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (Rec./CGJT n. 4/2018, § 2º, art. 1º). Custas pela ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. ISENTA, na forma do artigo 790-A, I, da CLT c/c o art. 6º, I e § 1º, da Lei 11.107/2005. Aplica-se à reclamada a isenção de depósito recursal, com base no art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69 c/c o art. 6º, I e § 1º, da Lei 11.107/2005. Em relação à ré, observem-se também o prazo em dobro para recurso (art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69), bem como o reexame necessário (item I da Súmula 303 do TST), se for o caso. Intimem-se as partes. TEOFILO OTONI/MG, 15 de abril de 2025. ANDRE BARBIERI AIDAR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

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Vilneide Soares Chaves x Empresa De Assistencia Tecnica E Extensao Rural Do Estado De Minas Gerais - Emater-Mg

ID: 257906115

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-56.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VILNEIDE SOARES CHAVES

Polo Passivo:

EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG

Notificação

Advogados:

RAFAEL MACHADO RODRIGUES

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JOAO CARLOS DE PAIVA

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MARCELO LOPES DA SILVA

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VALMISONEY MOREIRA JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010109-56.2025.5.03.0077 : VILNEIDE SOARES CHAVES : EMPRESA DE ASSISTENCIA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010109-56.2025.5.03.0077 : VILNEIDE SOARES CHAVES : EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73f92c4 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO VILNEIDE SOARES CHAVES, já qualificada, apresentou reclamação trabalhista em face de EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER-MG, também qualificada, postulando direitos decorrentes de alegados prejuízos causados pela parte ré. Deu à causa o valor de R$ 204.992,18 e juntou documentos. A ré apresentou contestação refutando as pretensões da reclamante. Juntou documentos. A parte autora manifestou-se acerca da defesa escrita e dos documentos com esta apresentados. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual, restando frustrada a última tentativa conciliatória. Razões finais remissivas. Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A peça de ingresso contém uma breve exposição dos fatos dos quais decorrem logicamente os pedidos, contemplando o previsto nos artigos 840, §1º e 852-B, ambos da CLT, bem como possibilitando a defesa dos réus e o provimento jurisdicional de mérito. Ressalta-se que os valores indicados no rol expressam de modo razoável o proveito econômico pretendido na demanda. Saliento que os valores indicados correspondem a mera estimativa (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST), sendo que o montante efetivamente devido, na hipótese de condenação, será apurado na liquidação da sentença. Dessa sorte, não procede a arguição da parte reclamada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO TOTAL Invocando o art. 11 da CLT e a Súmula nº 294 do TST, a reclamada argui a prescrição total das pretensões da autora. A reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais e reflexos em razão da não observância, pela ré, das progressões previstas no Plano de Cargos e Salários. Contrariamente ao que pretende a reclamada, incide no caso presente a prescrição parcial, tendo em vista que a lesão é sucessiva e renova-se mês a mês, o que atrai o entendimento cristalizado na Súmula nº 452 do TST: Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Rejeito, pois, a prescrição total arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando o ajuizamento da demanda em 30/01/2025 e a prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 30/01/2020, salvo as de natureza declaratória, que não prescrevem, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT. Quanto ao FGTS, observem-se os termos da Súmula 362 do TST. PROGRESSÕES HORIZONTAIS PREVISTAS EM PCS Afirma a autora que a reclamada possui Plano de Cargos e Salários (PCS), em vigor desde 01/09/1986, com critérios de enquadramento funcional e posicionamento dentro do mesmo cargo, de acordo com tabelas salariais divulgadas anualmente. Diz, ainda, que o PCS estabelece que o empregado público progredirá a cada dois anos de efetivo exercício, a partir do grau inicial, sendo 15 graus ao todo, os quais constituem 15 faixas de salários utilizadas para a concessão das progressões horizontais. Alegando que as progressões horizontais em graus não foi observada corretamente pela reclamada, requer o pagamento de diferenças salariais com reflexos. A reclamada, em seu turno, sustenta que as concessões das progressões não são automáticas e não se dão mediante seu libre arbítrio. Assevera que o PCS sozinho não pode gerar efeitos, tanto é que ao longo dos anos as progressões somente foram pagas após autorização do Estado de Minas Gerais e elaboração de normativo para regulamentação. Aduz, por fim, que seus gastos são controlados pelo Estado, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). É incontroverso o estabelecimento do Plano de Cargos e Salários pela ré, com início de vigência em 01/09/1986 (id. fc954ac e seguintes). A respeito das progressões horizontais, verifica-se que o único critério fixado pelo PCS para a sua concessão é o temporal, como se extrai de seu capítulo II: 1. O empregado será provido no cargo de caráter efetivo, e posicionado em grau de faixa de vencimento correspondente à sua classe, segundo a seguinte regra: - a cada período de 2 (dois) anos de efetivo exercício em função própria da classe na qual foi enquadrado, corresponde um grau, a partir do inicial. 1.1. No cômputo final, qualquer fração de período será considerada de 2 (dois) anos. (grifos ausentes no original) A reclamada trata-se de empresa pública estatal, com personalidade jurídica de direito privado, conforme estatuto social de id. 72252b1, e encontra-se, de fato, enquadrada na Lei de Responsabilidade Fiscal como empresa pública dependente, pois recebe repasses do Estado de Minas Gerais para custear parte de sua despesa com pessoal, o que também é incontroverso nos autos. No entanto, o PCS trata de previsão contratual que se incorporou ao direito subjetivo da autora, o que encontra exceção na Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 22, I, para pagamentos de vantagens que estejam contratualmente previstas, como é o caso das progressões horizontais. Outrossim, pela prova documental, restou claro que a reclamada também possui orçamento próprio além dos repasses do Estado. Entretanto, a ré não provou a invalidade orçamentária de seu orçamento próprio para custear as progressões horizontais, baseando-se, para tanto, apenas nos pareceres jurídicos da Procuradoria estadual acerca da inviabilidade financeira do Estado para custeá-las, não comprovando, todavia, a impossibilidade de tal implementação pela utilização de seu orçamento próprio, diverso do oriundo dos repasses estatais, ônus que era seu. Portanto, diante da implementação do requisito de tempo estipulado pelo PCS, não há que se falar em discricionariedade na concessão das progressões pela ré. A ficha de registro de id. 4fdf70c demonstra que a última progressão horizontal, correspondente ao grau 13, foi concedida à autora em 01/09/2015. Considerando que o desligamento da reclamante ocorreu em 30/01/2023, fica demonstrado o cumprimento do requisito temporal para a concessão das progressões horizontais até o último grau previsto no PCS (grau 15). Ante o exposto, defiro à autora o pagamento de diferenças salariais decorrentes da concessão das progressões horizontais devidas em 01/09/2017 (grau 14) e 01/09/2019 (grau 15), observado o cargo ocupado, com reflexos em anuênios, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada da autora). Esclareça-se, a fim de se evitarem embargos desnecessários, que, embora devidas desde 2017 e 2019, a integração das progressões ora deferidas somente produzirá seus efeitos financeiros no período não prescrito. Caberá à reclamada realizar a juntada, até a fase de liquidação, de todas as tabelas salariais necessárias à apuração das diferenças deferidas, sob pena de arbitramento. JUSTIÇA GRATUITA Os últimos contracheques juntados aos autos demonstram que a parte autora percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nada obstante, a declaração de hipossuficiência, firmada por seu causídico, nos termos da Súmula nº 463 do TST, constitui documento suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante item II da tese vinculante fixada pelo TST em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (Tema nº 21): (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; Pontue-se que, como disposto no art. 1º da Lei nº 7.115/83, a declaração de pobreza pode ser firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante. Assim sendo, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A despeito de se tratar de pessoa jurídica de direito privado, o STF, referendando decisão monocrática proferida nos autos da ADPF 530-PA, reconheceu que a reclamada se equipara à Fazenda Pública por prestar serviços públicos próprios do Estado, sem intuito de lucratividade ou caráter concorrencial: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ – EMATER PARÁ. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que empresa pública que atua na ordem econômica prestando serviços públicos próprios do Estado, sem intuito de lucratividade ou caráter concorrencial, equipara-se ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito público com assento no art. 100 da Constituição da República. Extrai-se da lei estadual instituidora da EMATER PARÁ ser esta compreensão jurisprudencial aplicável ao caso em questão, tendo em conta a função de assistência e extensão à consecução de política agrícola estadual. Precedentes: ADPF 387, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 25.10.2018, e ADPF-MC 437, de relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 24.03.2017. (...) 5. Medida cautelar que se referenda, com prejuízo de agravo regimental interposto pelo Autor. Convertido em julgamento de mérito pelo Plenário, arguição de descumprimento de preceito fundamental a que se dá procedência. (grifos ausentes no original) Assim sendo, reconhecida sua equiparação à Fazenda Pública, faz jus a reclamada às mesmas prerrogativas concedidas a esta, dentre as quais, a isenção das custas processuais (art. 790-A, I, da CLT c/c o art. 6º, I e § 1º, da Lei 11.107/2005), a isenção do depósito recursal (art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69 c/c o art. 6º, I e § 1º, da Lei 11.107/2005) e o prazo em dobro para recorrer (art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69 c/c o art. 6º, I e § 1º, da Lei 11.107/2005), o que ora defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a complexidade da causa, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, a serem apurados na fase de liquidação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até o momento do pagamento efetivo, em conformidade com a Súmula 15 do TRT da 3ª Região. A atualização monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencido, caso ultrapassado o prazo para o pagamento dos salários, conforme disposto no artigo 459 da CLT e na Súmula nº 381 do TST. A atualização do FGTS seguirá o mesmo critério de correção dos créditos trabalhistas, conforme entendimento consubstanciado na OJ 302 da SDBI-1 do TST. Considerando que se trata de condenação de empresa equiparada à Fazenda Pública, tendo em vista as decisões do STF nas ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 (com repercussão geral), bem como a Emenda Constitucional 113/2021, os débitos da parte reclamada devem ser atualizados da seguinte maneira: até 08/12/2021, aplica-se o IPCA-E para correção monetária, e os juros de mora seguem a variação do índice da caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sobre o montante corrigido. A partir de 09/12/2021 (data da publicação da EC 113/2021), utiliza-se exclusivamente a Taxa SELIC acumulada, em regime simples, para englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Contribuições previdenciárias e imposto de renda nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, com a nova redação quanto ao imposto de renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e Resolução nº 1.500/2014 da Receita Federal. Possuem natureza indenizatória: reflexos em férias indenizadas e FGTS. DISPOSITIVO Isso posto, pronuncio prescritas as pretensões anteriores a 30/01/2020, salvo as de natureza declaratória, que não prescrevem, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT, e, no mais, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos por VILNEIDE SOARES CHAVES em face de EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER-MG, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: diferenças salariais decorrentes da concessão das progressões horizontais devidas em 01/09/2017 (grau 14) e 01/09/2019 (grau 15), com reflexos em anuênios, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada da autora). Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Juros e correção, bem como contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, por se tratar de líquida a sentença, eventuais recursos devolverão à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão. Havendo modificação, caberá ao Relator determinar o ajuste das contas (arts. 3º e 4º). Por fim, transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (Rec./CGJT n. 4/2018, § 2º, art. 1º). Custas pela ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. ISENTA, na forma do artigo 790-A, I, da CLT c/c o art. 6º, I e § 1º, da Lei 11.107/2005. Aplica-se à reclamada a isenção de depósito recursal, com base no art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69 c/c o art. 6º, I e § 1º, da Lei 11.107/2005. Em relação à ré, observem-se também o prazo em dobro para recurso (art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69), bem como o reexame necessário (item I da Súmula 303 do TST), se for o caso. Intimem-se as partes. TEOFILO OTONI/MG, 15 de abril de 2025. ANDRE BARBIERI AIDAR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VILNEIDE SOARES CHAVES

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Camila Aparecida Da Silva e outros x Camila Aparecida Da Silva e outros

ID: 259144748

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-22.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA DA SILVA CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA DA SILVA CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MAYRA ESTER BATISTA CARVALHO

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SARAH DORNAS DE PAIVA

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LINCOLN FAGUNDES NETTO SANTOS

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IRANI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010109-22.2024.5.03.0035 : CAMILA APARECIDA DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010109-22.2024.5.03.0035 : CAMILA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (1) : CAMILA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba0de43 proferida nos autos. RECURSO DE: CAMILA APARECIDA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4a51d72; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id ec03d0a). Regular a representação processual (Id 429a7c6). Preparo dispensado (Id 7a235fb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): DOMINGOS - FERIADOS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) Como visto no tópico anterior, não houve invalidade da jornada praticada pela reclamante. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese recentemente fixada pelo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), em sessão plenária do dia 25/11/2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, verbis: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." No caso ora examinado, o período imprescrito do contrato de trabalho foi inteiramente captado pelas inovações da nova legislação. Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora, por disciplina judiciária e alterando posicionamento anteriormente adotado, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17 ao caso concreto. Isto posto, no tocante ao labor aos domingos e feriados, a redação do parágrafo único, do art. 59-A da CLT estabelece que a remuneração mensal pactuada pelo regime 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, não havendo se falar em pagamento em dobro pelo labor em tais dias. Nesse cenário, não há se falar em pagamento em dobro de domingos e feriados laborados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao apelo patronal para afastar a condenação ao pagamento de feriados, em dobro, com reflexos. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 444 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DA RECLAMANTE) (...) A prova da jornada de trabalho se dá, em regra, pelos espelhos de ponto ou outro documento similar de controle de jornada, que contenham registros variáveis, nos termos do que prevê o § 2º, do art. 74, da CLT c/c Súmula nº 338 do TST. Cumpre esclarecer, ainda, que o § 2º, do art. 74, admite a pré-assinalação do período de refeição e descanso, constituindo ônus do autor comprovar que a pausa intervalar não fora efetivamente usufruída, a teor do disposto nos arts. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC. In casu, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto de Id 386d294 e seguintes, referentes a parte do contrato de trabalho, constando os registros do intervalo intrajornada pré-assinalados, conforme autorizado pelo mencionado dispositivo. Na hipótese vertente, conforme se infere da ata de audiência de Id 0582a58, foi colhida prova oral. A testemunha arregimentada pela autora, única ouvida nos autos, limitou-se a afirmar, no aspecto, que: "a depoente cumpria plantões em dias diversos daqueles nos quais trabalhava a autora; que não presenciava o trabalho da reclamante, não tendo como informar, com certeza, se a reclamante conseguia usufruir uma hora de intervalo ou não; que ambas registravam corretamente nos pontos os horários de início e término das jornadas, bem como os dias efetivamente laborados" (grifou-se). Da análise da prova oral, compartilho do entendimento adotado pelo d. Juízo a quo no sentido de que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de comprovar que não usufruiu corretamente da pausa intervalar nos períodos em que juntados os cartões de ponto. Remanesce a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do lapso intervalar de 16/09/2021 até data da dispensa (exceto o referente ao período de 16/03/2022 a 15/04/2022), interregno no qual não foram apresentados cartões de ponto, não havendo insurgência patronal, no particular. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação da(o) inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): JORNADA 12X36 - DESCARACTERIZAÇÃO (RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante insiste no pedido de descaracterização da jornada especial de escala 12x36, ao argumento de que não tinha respeitado o intervalo intrajornada, cumprindo horas extraordinárias habitualmente. Não obstante, a supressão do intervalo não invalida o regime de trabalho 12x36, implicando somente pagamento das horas correspondentes. Nesse sentido, o posicionamento do C. TST: (...) Logo, incabível a descaracterização da jornada de trabalho 12x36 nos moldes pretendidos pela reclamante. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos, validando a conclusão no sentido de que a supressão do intervalo não invalida o regime de trabalho 12x36, implicando somente pagamento das horas correspondentes (Súmula 296 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida impõe que seja sanada essa ilegalidade, mas não descaracteriza, por si só, o regime de compensação de jornada por escala 12 x 36 , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ARR-384-75.2015.5.12.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/04/2019; E-ED-ARR-1101-72.2011.5.05.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-1193-29.2011.5.05.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/09/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): ACÚMULO DE FUNÇÕES (RECURSO DA RECLAMANTE) (...) No caso em análise, entretanto, as atividades descritas pela reclamante na inicial (Id 5dd3449 - pág. 12/13) não ensejam acúmulo de função, pois inerente à função contratada, de técnica de enfermagem. Veja-se que a autora reputou fazer jus a plus remuneratório por acúmulo de função em virtude de "cuidar, sozinha, de em média 20 pacientes abrigados de doenças mentais graves e dependentes químicos, todas as noites, ministrando-lhe medicamentos, trocado fraldas, dando banho, fazendo a limpeza dos locais em que sujavam, carregando-os e auxiliando-os em todo o necessário, por certo que não era função a ser realizada por uma só pessoa". As tarefas aduzidas na causa de pedir se mostram periféricas e mesmo correlacionadas à função objeto do contrato. Além disso, sobrecarga de serviço não caracteriza acúmulo de funções. Com efeito, assim como o juízo a quo, entendo não caracterizado acúmulo de função passível de ensejar direito a acréscimo salarial. Como bem salientado na Origem, verbis (Id 03e740e - pág. 11): "No presente caso, a autora atuava na administração de medicações e controle de glicemia, além de desempenhar tarefas como a limpeza do local e higiene dos moradores. Entendo que essas funções são de atribuição dos técnicos em enfermagem, conforme previsto na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 3222) Quanto à montagem e entrega de refeições, entendo tratar-se também de atividade inerente ao cargo de auxiliar de enfermagem, uma vez que envolve assistência ao paciente, especialmente na área de psiquiatria, nos termos do disposto na CBO código 3222. Conforme esclarecido pela testemunha obreira, a cozinheira deixava pronto o jantar, e as técnicas eram responsáveis apenas pela ceia (café ou chá)." De se notar que a reclamante não preparava alimentos, apenas os levava até os pacientes. A própria testemunha da reclamante afirmou expressamente que, além das técnicas em enfermagem, a ré contava com uma cozinheira e uma cuidadora, que era responsável pela limpeza do local (Id 0582a58 - pág. 2), nada dizendo sobre recolhimento de lixo ou arrumação de cozinha por parte da recorrente. Esse o quadro, a situação estampada nos autos não é apta a gerar o pagamento do plus salarial, na medida em que compatível com a condição pessoal da trabalhadora, conforme dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT, não gerando qualquer desequilíbrio objetivo do contrato nem, por conseguinte, prejuízo à empregada. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 468, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT (RECURSO DA RECLAMANTE) Insurge a autora contra o indeferimento da multa do art. 477 da CLT, aduzindo que, "em que pese a homologação da rescisão tenha ocorrido no prazo, o pagamento das verbas rescisórias foi feito após o prazo de 10 dias do fim do contrato." (Id be9364f - pág. 9). Além de ter alterado na íntegra a causa de pedir concernente à multa vindicada (vide petição inicial - Id 5dd3449 - pág. 13), no TRCT (Id 03285c3) consta como data do afastamento o dia 11/10/2022, tendo este sido assinado pela reclamante em 20/10/2022. A assinatura no TRCT constitui prova da quitação, conforme o previsto no artigo 320 do Código Civil, tendo dele constado, expressamente, que foi "comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA APARECIDA DA SILVA - CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP

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Camila Aparecida Da Silva e outros x Camila Aparecida Da Silva e outros

ID: 259144775

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-22.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA DA SILVA CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA DA SILVA CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MAYRA ESTER BATISTA CARVALHO

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SARAH DORNAS DE PAIVA

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LINCOLN FAGUNDES NETTO SANTOS

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IRANI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010109-22.2024.5.03.0035 : CAMILA APARECIDA DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010109-22.2024.5.03.0035 : CAMILA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (1) : CAMILA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba0de43 proferida nos autos. RECURSO DE: CAMILA APARECIDA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4a51d72; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id ec03d0a). Regular a representação processual (Id 429a7c6). Preparo dispensado (Id 7a235fb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): DOMINGOS - FERIADOS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) Como visto no tópico anterior, não houve invalidade da jornada praticada pela reclamante. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese recentemente fixada pelo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), em sessão plenária do dia 25/11/2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, verbis: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." No caso ora examinado, o período imprescrito do contrato de trabalho foi inteiramente captado pelas inovações da nova legislação. Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora, por disciplina judiciária e alterando posicionamento anteriormente adotado, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17 ao caso concreto. Isto posto, no tocante ao labor aos domingos e feriados, a redação do parágrafo único, do art. 59-A da CLT estabelece que a remuneração mensal pactuada pelo regime 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, não havendo se falar em pagamento em dobro pelo labor em tais dias. Nesse cenário, não há se falar em pagamento em dobro de domingos e feriados laborados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao apelo patronal para afastar a condenação ao pagamento de feriados, em dobro, com reflexos. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 444 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DA RECLAMANTE) (...) A prova da jornada de trabalho se dá, em regra, pelos espelhos de ponto ou outro documento similar de controle de jornada, que contenham registros variáveis, nos termos do que prevê o § 2º, do art. 74, da CLT c/c Súmula nº 338 do TST. Cumpre esclarecer, ainda, que o § 2º, do art. 74, admite a pré-assinalação do período de refeição e descanso, constituindo ônus do autor comprovar que a pausa intervalar não fora efetivamente usufruída, a teor do disposto nos arts. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC. In casu, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto de Id 386d294 e seguintes, referentes a parte do contrato de trabalho, constando os registros do intervalo intrajornada pré-assinalados, conforme autorizado pelo mencionado dispositivo. Na hipótese vertente, conforme se infere da ata de audiência de Id 0582a58, foi colhida prova oral. A testemunha arregimentada pela autora, única ouvida nos autos, limitou-se a afirmar, no aspecto, que: "a depoente cumpria plantões em dias diversos daqueles nos quais trabalhava a autora; que não presenciava o trabalho da reclamante, não tendo como informar, com certeza, se a reclamante conseguia usufruir uma hora de intervalo ou não; que ambas registravam corretamente nos pontos os horários de início e término das jornadas, bem como os dias efetivamente laborados" (grifou-se). Da análise da prova oral, compartilho do entendimento adotado pelo d. Juízo a quo no sentido de que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de comprovar que não usufruiu corretamente da pausa intervalar nos períodos em que juntados os cartões de ponto. Remanesce a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do lapso intervalar de 16/09/2021 até data da dispensa (exceto o referente ao período de 16/03/2022 a 15/04/2022), interregno no qual não foram apresentados cartões de ponto, não havendo insurgência patronal, no particular. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação da(o) inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): JORNADA 12X36 - DESCARACTERIZAÇÃO (RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante insiste no pedido de descaracterização da jornada especial de escala 12x36, ao argumento de que não tinha respeitado o intervalo intrajornada, cumprindo horas extraordinárias habitualmente. Não obstante, a supressão do intervalo não invalida o regime de trabalho 12x36, implicando somente pagamento das horas correspondentes. Nesse sentido, o posicionamento do C. TST: (...) Logo, incabível a descaracterização da jornada de trabalho 12x36 nos moldes pretendidos pela reclamante. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos, validando a conclusão no sentido de que a supressão do intervalo não invalida o regime de trabalho 12x36, implicando somente pagamento das horas correspondentes (Súmula 296 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida impõe que seja sanada essa ilegalidade, mas não descaracteriza, por si só, o regime de compensação de jornada por escala 12 x 36 , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ARR-384-75.2015.5.12.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/04/2019; E-ED-ARR-1101-72.2011.5.05.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-1193-29.2011.5.05.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/09/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): ACÚMULO DE FUNÇÕES (RECURSO DA RECLAMANTE) (...) No caso em análise, entretanto, as atividades descritas pela reclamante na inicial (Id 5dd3449 - pág. 12/13) não ensejam acúmulo de função, pois inerente à função contratada, de técnica de enfermagem. Veja-se que a autora reputou fazer jus a plus remuneratório por acúmulo de função em virtude de "cuidar, sozinha, de em média 20 pacientes abrigados de doenças mentais graves e dependentes químicos, todas as noites, ministrando-lhe medicamentos, trocado fraldas, dando banho, fazendo a limpeza dos locais em que sujavam, carregando-os e auxiliando-os em todo o necessário, por certo que não era função a ser realizada por uma só pessoa". As tarefas aduzidas na causa de pedir se mostram periféricas e mesmo correlacionadas à função objeto do contrato. Além disso, sobrecarga de serviço não caracteriza acúmulo de funções. Com efeito, assim como o juízo a quo, entendo não caracterizado acúmulo de função passível de ensejar direito a acréscimo salarial. Como bem salientado na Origem, verbis (Id 03e740e - pág. 11): "No presente caso, a autora atuava na administração de medicações e controle de glicemia, além de desempenhar tarefas como a limpeza do local e higiene dos moradores. Entendo que essas funções são de atribuição dos técnicos em enfermagem, conforme previsto na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 3222) Quanto à montagem e entrega de refeições, entendo tratar-se também de atividade inerente ao cargo de auxiliar de enfermagem, uma vez que envolve assistência ao paciente, especialmente na área de psiquiatria, nos termos do disposto na CBO código 3222. Conforme esclarecido pela testemunha obreira, a cozinheira deixava pronto o jantar, e as técnicas eram responsáveis apenas pela ceia (café ou chá)." De se notar que a reclamante não preparava alimentos, apenas os levava até os pacientes. A própria testemunha da reclamante afirmou expressamente que, além das técnicas em enfermagem, a ré contava com uma cozinheira e uma cuidadora, que era responsável pela limpeza do local (Id 0582a58 - pág. 2), nada dizendo sobre recolhimento de lixo ou arrumação de cozinha por parte da recorrente. Esse o quadro, a situação estampada nos autos não é apta a gerar o pagamento do plus salarial, na medida em que compatível com a condição pessoal da trabalhadora, conforme dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT, não gerando qualquer desequilíbrio objetivo do contrato nem, por conseguinte, prejuízo à empregada. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 468, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT (RECURSO DA RECLAMANTE) Insurge a autora contra o indeferimento da multa do art. 477 da CLT, aduzindo que, "em que pese a homologação da rescisão tenha ocorrido no prazo, o pagamento das verbas rescisórias foi feito após o prazo de 10 dias do fim do contrato." (Id be9364f - pág. 9). Além de ter alterado na íntegra a causa de pedir concernente à multa vindicada (vide petição inicial - Id 5dd3449 - pág. 13), no TRCT (Id 03285c3) consta como data do afastamento o dia 11/10/2022, tendo este sido assinado pela reclamante em 20/10/2022. A assinatura no TRCT constitui prova da quitação, conforme o previsto no artigo 320 do Código Civil, tendo dele constado, expressamente, que foi "comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA APARECIDA DA SILVA - CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP

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Processo nº 0010109-89.2024.4.05.8202

ID: 295433348

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-89.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS GALIZA DA SILVA

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JOSE HILTON JURANDY JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0010109-89.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO VALENTIM DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS GALIZA DA SILVA - PB28245, JOSE HILTON JURANDY JUNIOR - PB27176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei nº 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial ajuizada em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, a contar da data do requerimento administrativo. II.I. Legislação aplicável ao caso A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei nº 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Verbis: CF/1988: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” O art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, por seu turno, estabelece que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Os parágrafos do referido dispositivo legal estabelecem os detalhes acerca da concessão do benefício. Verbis: “§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Ressalte-se que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18 de abril de 2013, no julgamento da Reclamação 4374, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reproduz, em seu art. 2º, o conceito de pessoa com deficiência previsto no § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: “I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.” Já o art. 40, caput, da Lei nº 13.146/2015, estabelece que é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. II.II. Análise do caso concreto Realizada perícia médica judicial nos presentes autos, o expert designado por este Juízo constatou que a parte autora não apresenta incapacidade ao trabalho, tampouco impedimento de longo prazo, razão pela qual não merece prosperar o pedido formulado à inicial. O perito médico judicial reconheceu, por meio de avaliação em anamnese e análise de petição inicial e documentos médicos, que o periciado é portador de “Transtorno misto ansioso e depressivo CID10: F41.2”. Consoante exame clínico no laudo pericial: “- Consciência – periciando (a) lúcido (a), apresenta-se desperto (a) durante a perícia, sendo capaz de trocar informações com o meio ambiente. - Orientação – orientado (a) auto e alopsiquicamente. - Atenção – apresenta-se normovigil. - Memórias – retrógrada e anterógrada preservadas. - Inteligência – mantida. - Sensopercepção – sem alterações. - Pensamento – apresenta bradipsiquismo ( pensamento lentificado ). - Humor – apresenta-se hipotímico(a). - Afetividade – sem alterações. - Pragmatismo – exerce suas tarefas diárias e consegue realizar aquilo a que se propõe. Com base na anamnese, exame clínico direcionado e documentos médicos apresentados, chegou-se à presente conclusão pericial, de acordo com os fundamentos apresentados no tópico da análise pericial: O(A) periciando(a) é portador(a) de transtorno mental, estável clinicamente; através de acompanhamento psiquiátrico.” Em laudo conclusivo, o perito observou que não era possível o reconhecimento de impedimento como legalmente relevante e de longo prazo capaz de obstruir a prática das atividades próprias e inerentes à parte autora. Não houve impugnação ao laudo pericial pela autora. O expert esclareceu que o autor, apesar de necessitar de acompanhamento medicamentoso, fornecido pelo Sistema Único de Saúde, possui vida independente e ausência de incapacidade. Frise-se que o fim cardeal da assistência social não é conceder benefícios a pessoas indistintamente, mas sim tutelar situações de indivíduos que se acham em faixa etária compatível com o exercício laboral, porém impedidas pela deficiência ou idade avançada, ou ainda, no caso de menores de idade, que a doença da qual este venha a ser acometido ocasione despesas excepcionais aos membros da família ou acarrete a necessidade de acompanhamento permanente de um destes, dificultando o exercício de atividades laborativas por parte do acompanhante, ou ainda outra situação excepcional, o que não restou evidenciado nos autos. É sabido que o sistema protetivo assistencial se consubstancia sem a existência de contribuição dos seus beneficiários. Nesse diapasão, o segmento assistencial não pode ser alargado de modo inconsequente, sob pena de comprometer a sua própria manutenção. Nesse sentido, destaque-se o seguinte julgado proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BPC/LOAS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1 - Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo particular em face de r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó/PB, a qual julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS do Autor/Apelante, sob a fundamentação de ausência de incapacidade que impeça o exercício das atividades habituais e laborativas do Recorrente. 2 - O Benefício Assistencial de Prestação Continuada encontra guarida na Lei nº 8.742, de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), a qual, em seu art. 20. Necessário o cumprimento de dois requisitos, cumulativamente: um de ordem médica, outro de ordem social. 3 - No caso em exame, observa-se que o laudo médico pericial produzido em Juízo foi conclusivo pela ausência de incapacidade laboral do Autor/Apelante (Id. 8150261. 39899297), no mesmo sentido da conclusão administrativa que concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo. 3.1 - O Perito Médico Judicial respondeu aos quesitos do Juízo, baseando a sua conclusão no histórico clínico, na anamnese do paciente, assim como nos documentos médicos e exames já acostados aos autos 4 - É incontestável o fato de que a Lei nº 13.146, de 2015, atualizou o conceito de deficiência previsto na Lei nº 8.742, de 1993, in verbis: "Art. 20, § 2º. Deve o portador de deficiência apresentar, primeiramente, impedimento de longo prazo de ordem física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, seja capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.". 5 - Com esta nova redação, afastou-se a ideia de que deficiente físico é pessoa incapaz para a vida civil, rechaçando, portanto, preconceitos sociais. 6 - Entretanto, na hipótese, o Sr. Perito esclareceu que "no momento não há incapacidade" e que se encontra com "níveis de plaquetas no sangue dentro do limite da normalidade e não está em uso de medicações imunossupressoras". 7 - Análise do requisito da miserabilidade prejudicada 8 - Apelação improvida. 9 - Majoração dos honorários sucumbenciais no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, perfazendo o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios, observada a gradação do §3° do artigo 85 do CPC.” (PROCESSO: 08001801620228150261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES (CONVOCADA), 5ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2023) (grifos adicionados) No mesmo sentido, assim decidiu a Turma Recursal da SJPB, nos autos do processo 0500355-37.2022.4.05.8202, em Sessão realizada no dia 14/09/2023: “SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, ante a ausência de incapacidade laborativa. Parte autora, ora recorrente, alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, em razão da não realização de audiência, devendo ser anulada a sentença para tal fim, e, no mérito, pugna pela reforma da sentença. 2. Depreende-se do laudo pericial que a parte autora, com 16 anos de idade, é portadora de - Episódio depressivo leve CID 10: F32.0, Artrite reumatóide juvenil CID10: M08.0 e Síndrome seca [Sjögren] CID 10: M35.0, início há cerca de 05 anos, não havendo incapacidade atual. Segundo o perito, “O(A) periciando(a) é portador(a) de transtorno mental, estável clinicamente; através de acompanhamento psiquiátrico.” 3. Destarte, não apresentando, a parte autora, impedimento de natureza física, mental ou intelectiva que obstrua a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não se enquadrando, portanto, como pessoa com deficiência nos termos do art. 20, §2º, da Lei n.º8.742/93. 4. Recurso desprovido. 5. Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 6. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Sem custas.” (Rudival Gama do Nascimento - Juiz Federal Relator). Assim, do exame atento do conjunto probatório, entende-se que não restam presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício de prestação continuada pretendido. III - DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01, e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Giovani Paschoal Ferreira e outros x Csn Mineracao S.A.

ID: 280848825

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-96.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI PASCHOAL FERREIRA MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010109-96.2023.5.03.0054 : MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA : CSN MINERACAO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010109-96.2023.5.03.0054 : MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA : CSN MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 873f198 proferida nos autos. SENTENÇA Mateus Henrique Felix Catarina ajuíza reclamatória trabalhista em face de CSN Mineração S.A., em 14.02.2023. Após exposição dos fatos, alinha pedidos. Atribui à causa o valor de R$ 141.300,00. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. Foi realizada perícia técnica ao encargo do i. perito Sr. Giovani Paschoal Ferreira, para apuração de insalubridade, periculosidade e retificação do PPP referente ao contrato de trabalho do reclamante. No prosseguimento da audiência, foram ouvidos o depoimento pessoal do reclamante e dispensado o depoimento pessoal do preposto da reclamada. As partes não levaram testemunhas. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. A segunda proposta conciliatória é inexitosa. É o relatório. POSTO ISSO: Direito intertemporal - Lei 13.467/17. A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11/11/2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC, já referido, o art. 1046 do CPC explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados na vigência da lei anterior, com parte do período de labor na vigência da lei posterior, sendo, portanto, o direito material analisado conforme o período em que os atos ocorreram e a lei ali vigente, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, de sua vez, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo com esta, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita ao reclamante. Não conheço da preliminar, uma vez que nos termos do art. 337, XIII, do CPC, a preliminar para ser conhecida necessita da concessão anterior do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, segundo a lei processual, “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça” (grifei), o que ainda não foi analisado neste processo, logo, incabível a preliminar. A concessão ou não do benefício da justiça gratuita será analisada nesta sentença e caso o reclamado não concorde com a decisão poderá se insurgir via recurso ordinário. Dessa forma, não conheço da preliminar arguida. Diferença salarial pela alteração do regime de revezamento Tendo em vista que o reclamante, à vista dos documentos apresentados, não aponta, em sua impugnação, ainda que por amostragem, diferenças que entende devidas, concluo que não há diferenças. Registro que alegar por alegar, sem embasamento fático-jurídico não permite a procedência do pedido. E havendo subsídios no processo para que a parte autora consiga demonstrar a violação ao seu direito é sua obrigação apresentar as diferenças alegadas. Diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferença salarial pela alteração do regime de revezamento. Adicional de insalubridade e de periculosidade O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, alegando que estava exposto a agentes nocivos à saúde como calor, vibração, ruído, poeira e fumos metálicos. O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade, alegando que estava exposto a explosivos e áreas com risco de desabamento. A reclamada contesta negando o labor em condições insalubres e afirma que fornecia os EPIs necessários. Contesta o labor em condições perigosas e afirma que o reclamante jamais realizou atividades que ensejassem o pagamento do adicional de periculosidade. Analisa-se. A conclusão pericial é de que não houve trabalho em ambiente insalubre, tampouco em condição periculosa, no período apurado. O reclamante não apresenta impugnação à conclusão pericial. Considerando que o reclamante concordou com a perícia, pois não a impugnou, e que a conclusão é de que o ambiente de trabalho não é insalubre e/ou periculoso, adoto a conclusão do perito e julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. Duração do trabalho O reclamante requer o pagamento de diferenças de horas extras, alegando jornada extraordinária em regime de revezamento de turnos, com extensão da jornada por mais de 1 hora, 1 a 2 vezes por semana, e trabalho em feriados e domingos. A reclamada contesta, alegando que a jornada era cumprida durante a semana com intervalo intrajornada regular e que eventuais horas extras foram corretamente pagas, conforme cartões de ponto. Analisa-se. Os cartões de ponto do período contratual apresentam registros variáveis, com anotações de entrada e saída variáveis. Em depoimento pessoal, o reclamante diz que "na maioria das vezes os horários estavam corretos; que quando em algumas vezes pedia para corrigir, mas não era observada a correção; que em outras havia a correção; que a frequência está correta; que trabalho em domingos e feriados também ficava registrado." Não há prova testemunhal. Considerando que o reclamante reconhece que na maioria das vezes os horários estão corretos e não faz prova da incorreção parcial dos registros, concluo que os horários de trabalho efetivamente praticado por eles são aqueles consignados nos cartões ponto, os quais são ora reputados válidos. Do cotejo entre cartões-ponto e contracheques realizado pelo reclamante, em impugnação, verifico que havia diferenças de horas extras, conforme exemplo de id. 38868dc, relativo a novembro e dezembro de 2019. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras (apurar todas as horas extra praticadas e deduzir as quitadas nos contracheques) além da sexta diária, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%. Para o cálculo, deverá ser considerada a evolução salarial do reclamante, bem como a variação da jornada contratual, conforme os cartões de ponto. Os reflexos em DSRs deverão incidir apenas sobre as horas extras habituais, nos termos da Súmula 172 do TST. Feriados O reclamante postula o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas em feriados, sem folga compensatória. A reclamada contesta, negando o labor em feriados sem a devida compensação ou pagamento. Analisa-se. Os cartões de ponto juntados pela reclamada demonstram o labor em alguns feriados ao longo do contrato de trabalho. Contudo, os recibos de pagamento comprovam que as horas trabalhadas em feriados foram pagas como horas extras, com o adicional legal. A análise dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento demonstra que, embora o reclamante tenha trabalhado em alguns feriados, há prova de diferenças, conforme apontamento feito por ele em impugnação, relativo ao dia 15.11.2020. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento em diferenças ou valor integral, em dobro, dos feriados trabalhados, conforme se apurar nos cartões-ponto e recibos de pagamento, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%. Domingos O reclamante postula o pagamento em dobro pelos domingos trabalhados, sem folga compensatória. A reclamada contesta, alegando que o reclamante sempre teve, ao menos, uma folga semanal, conforme cartões de ponto anexados. Analisa-se. Os cartões de ponto juntados pela reclamada demonstram que o reclamante laborava em regime de turno de revezamento, trabalhando alguns domingos, mas com a concessão de folgas compensatórias em outros dias da semana, de modo a garantir o descanso semanal remunerado. A Súmula 146 do TST estabelece que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". No caso, os documentos comprovam que o reclamante usufruía de folgas compensatórias pelos domingos trabalhados, conforme exigência legal. A análise dos cartões de ponto confirma que, em cada mês, o reclamante gozava de número adequado de folgas, em sistema de compensação pelo trabalho em domingos. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados. Intervalo intrajornada O reclamante alega que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada de uma hora previsto no art. 71 da CLT, requerendo o pagamento do período suprimido com acréscimo de 50% e reflexos. A reclamada contesta, afirmando que o intervalo intrajornada sempre foi concedido em sua integralidade, conforme registros nos cartões de ponto. Analisa-se. Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante, em depoimento pessoal, diz que "numa média fazia em torno de 10 minutos de intervalo; que os dez minutos fazia dentro do equipamento, mas não trabalhava nesse período, pois era auxiliar; que nunca conseguia fazer 15 minutos". Ainda que realizado dentro do equipamento, o reclamante não estava trabalhando nesse período, como informado por ele, não tendo sido desvirtuada a natureza do intervalo. Diante do depoimento pessoal do reclamante, concluo que havia fruição de 10 minutos diários de intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de 05 minutos de intervalo intrajornada, por dia de trabalho, acrescido de 50%, de forma indenizada. Intervalo interjornada Considerando que a partir dos registros de ponto válidos o reclamante não apontou supressão parcial ou total do intervalo interjornada, não se desincumbindo do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido. Adicional noturno Em face da validade dos cartões-ponto e dos apontamentos de diferenças trazidos pelo reclamante em sua impugnação, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno, redução de hora noturna e prorrogação, bem como integração no salário hora, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%. Horas in itinere A pretensão do reclamante está baseada em artigo vigente antes da alteração perpetrada pela Lei 13.467/17, logo inaplicável em seu contrato de trabalho, que se iniciou em 16.09.2019. Ainda que não por esse motivo, a nova redação do parágrafo segundo do artigo 58 da CLT, aplicada ao contrato de trabalho do reclamante, no sentido de que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador", permite a conclusão de que é improcedente a pretensão. Logo, tanto por um lado quanto pelo outro, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas in itinere. Diferenças de verbas rescisórias Considerando que verifico regularidade no cálculo apresentado pelo reclamante, em sua impugnação, julgo procedente o pedido de pagamento de R$ 534,42 a título de diferenças de verbas rescisórias pela correta base de cálculo. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor do advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de naturezas pecuniárias julgadas improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, condeno o autor ao pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, Dr. Giovani Paschoal Ferreira, ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00, para a perícia de insalubridade; e R$ 1.000.00, para a perícia de periculosidade. Todavia, por ser o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao E. TRT da 3ª. Região. Recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela reclamada, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se os incisos II e III da Súmula nº 368 do TST e o Provimento 04/2023 da CGJT. Especificamente quando se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/14, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei no 8.212/91 c/c os incisos IV e V da Súmula nº 368, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da efetiva prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda deve-se observar o disposto no art. 158, I, da CF/88. Base de cálculo e critérios de liquidação O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59. Porém, também deve ser observada a Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 31.08.2024, que promoveu alterações no Código Civil. Dentre outras, as alterações se deram nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que ratificaram o IPCA como índice geral de correção monetária e alteraram os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as teses fixadas pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): o IPCA-E para correção monetária, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC (“SELIC Simples” – PjeCalc) com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Registro que, à luz de esclarecimentos periciais existentes em outros processos julgados por esta magistrada, a exemplo dos autos nº 0012250-98.2016.5.03.0033, restou relatado que “a tabela “Selic Simples” contém os índices da Selic divulgados pela Receita Federal sem o acréscimo de 1% no mês do vencimento”. A adoção da “SELIC composta” e da “SELIC Receita Federal” resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não foi a intenção da Excelsa Corte na tese firmada. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não estando incluídos os juros de mora e a correção monetária. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por Mateus Henrique Felix Catarina contra CSN MINERACAO S., nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, resolvo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça de ingresso, condenando a reclamada, nos limites do pedido, observando-se o período imprescrito, à obrigação de pagar: a) diferenças de horas extras (apurar todas as horas extra praticadas e deduzir as quitadas nos contracheques) além da sexta diária, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%; b) diferenças ou valor integral, em dobro, dos feriados trabalhados, conforme se apurar nos cartões-ponto e recibos de pagamento, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%; c) 05 minutos de intervalo intrajornada, por dia de trabalho, acrescido de 50%, de forma indenizada; d) diferenças de adicional noturno, redução de hora noturna e prorrogação, bem como integração no salário hora, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%; e) R$ 534,42 a título de diferenças de verbas rescisórias pela correta base de cálculo. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 440,00, calculadas sobre R$ 22.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. CONGONHAS/MG, 26 de maio de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA

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Giovani Paschoal Ferreira e outros x Csn Mineracao S.A.

ID: 280848839

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-96.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI PASCHOAL FERREIRA MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010109-96.2023.5.03.0054 : MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA : CSN MINERACAO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010109-96.2023.5.03.0054 : MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA : CSN MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 873f198 proferida nos autos. SENTENÇA Mateus Henrique Felix Catarina ajuíza reclamatória trabalhista em face de CSN Mineração S.A., em 14.02.2023. Após exposição dos fatos, alinha pedidos. Atribui à causa o valor de R$ 141.300,00. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. Foi realizada perícia técnica ao encargo do i. perito Sr. Giovani Paschoal Ferreira, para apuração de insalubridade, periculosidade e retificação do PPP referente ao contrato de trabalho do reclamante. No prosseguimento da audiência, foram ouvidos o depoimento pessoal do reclamante e dispensado o depoimento pessoal do preposto da reclamada. As partes não levaram testemunhas. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. A segunda proposta conciliatória é inexitosa. É o relatório. POSTO ISSO: Direito intertemporal - Lei 13.467/17. A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11/11/2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC, já referido, o art. 1046 do CPC explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados na vigência da lei anterior, com parte do período de labor na vigência da lei posterior, sendo, portanto, o direito material analisado conforme o período em que os atos ocorreram e a lei ali vigente, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, de sua vez, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo com esta, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita ao reclamante. Não conheço da preliminar, uma vez que nos termos do art. 337, XIII, do CPC, a preliminar para ser conhecida necessita da concessão anterior do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, segundo a lei processual, “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça” (grifei), o que ainda não foi analisado neste processo, logo, incabível a preliminar. A concessão ou não do benefício da justiça gratuita será analisada nesta sentença e caso o reclamado não concorde com a decisão poderá se insurgir via recurso ordinário. Dessa forma, não conheço da preliminar arguida. Diferença salarial pela alteração do regime de revezamento Tendo em vista que o reclamante, à vista dos documentos apresentados, não aponta, em sua impugnação, ainda que por amostragem, diferenças que entende devidas, concluo que não há diferenças. Registro que alegar por alegar, sem embasamento fático-jurídico não permite a procedência do pedido. E havendo subsídios no processo para que a parte autora consiga demonstrar a violação ao seu direito é sua obrigação apresentar as diferenças alegadas. Diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferença salarial pela alteração do regime de revezamento. Adicional de insalubridade e de periculosidade O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, alegando que estava exposto a agentes nocivos à saúde como calor, vibração, ruído, poeira e fumos metálicos. O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade, alegando que estava exposto a explosivos e áreas com risco de desabamento. A reclamada contesta negando o labor em condições insalubres e afirma que fornecia os EPIs necessários. Contesta o labor em condições perigosas e afirma que o reclamante jamais realizou atividades que ensejassem o pagamento do adicional de periculosidade. Analisa-se. A conclusão pericial é de que não houve trabalho em ambiente insalubre, tampouco em condição periculosa, no período apurado. O reclamante não apresenta impugnação à conclusão pericial. Considerando que o reclamante concordou com a perícia, pois não a impugnou, e que a conclusão é de que o ambiente de trabalho não é insalubre e/ou periculoso, adoto a conclusão do perito e julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. Duração do trabalho O reclamante requer o pagamento de diferenças de horas extras, alegando jornada extraordinária em regime de revezamento de turnos, com extensão da jornada por mais de 1 hora, 1 a 2 vezes por semana, e trabalho em feriados e domingos. A reclamada contesta, alegando que a jornada era cumprida durante a semana com intervalo intrajornada regular e que eventuais horas extras foram corretamente pagas, conforme cartões de ponto. Analisa-se. Os cartões de ponto do período contratual apresentam registros variáveis, com anotações de entrada e saída variáveis. Em depoimento pessoal, o reclamante diz que "na maioria das vezes os horários estavam corretos; que quando em algumas vezes pedia para corrigir, mas não era observada a correção; que em outras havia a correção; que a frequência está correta; que trabalho em domingos e feriados também ficava registrado." Não há prova testemunhal. Considerando que o reclamante reconhece que na maioria das vezes os horários estão corretos e não faz prova da incorreção parcial dos registros, concluo que os horários de trabalho efetivamente praticado por eles são aqueles consignados nos cartões ponto, os quais são ora reputados válidos. Do cotejo entre cartões-ponto e contracheques realizado pelo reclamante, em impugnação, verifico que havia diferenças de horas extras, conforme exemplo de id. 38868dc, relativo a novembro e dezembro de 2019. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras (apurar todas as horas extra praticadas e deduzir as quitadas nos contracheques) além da sexta diária, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%. Para o cálculo, deverá ser considerada a evolução salarial do reclamante, bem como a variação da jornada contratual, conforme os cartões de ponto. Os reflexos em DSRs deverão incidir apenas sobre as horas extras habituais, nos termos da Súmula 172 do TST. Feriados O reclamante postula o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas em feriados, sem folga compensatória. A reclamada contesta, negando o labor em feriados sem a devida compensação ou pagamento. Analisa-se. Os cartões de ponto juntados pela reclamada demonstram o labor em alguns feriados ao longo do contrato de trabalho. Contudo, os recibos de pagamento comprovam que as horas trabalhadas em feriados foram pagas como horas extras, com o adicional legal. A análise dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento demonstra que, embora o reclamante tenha trabalhado em alguns feriados, há prova de diferenças, conforme apontamento feito por ele em impugnação, relativo ao dia 15.11.2020. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento em diferenças ou valor integral, em dobro, dos feriados trabalhados, conforme se apurar nos cartões-ponto e recibos de pagamento, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%. Domingos O reclamante postula o pagamento em dobro pelos domingos trabalhados, sem folga compensatória. A reclamada contesta, alegando que o reclamante sempre teve, ao menos, uma folga semanal, conforme cartões de ponto anexados. Analisa-se. Os cartões de ponto juntados pela reclamada demonstram que o reclamante laborava em regime de turno de revezamento, trabalhando alguns domingos, mas com a concessão de folgas compensatórias em outros dias da semana, de modo a garantir o descanso semanal remunerado. A Súmula 146 do TST estabelece que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". No caso, os documentos comprovam que o reclamante usufruía de folgas compensatórias pelos domingos trabalhados, conforme exigência legal. A análise dos cartões de ponto confirma que, em cada mês, o reclamante gozava de número adequado de folgas, em sistema de compensação pelo trabalho em domingos. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados. Intervalo intrajornada O reclamante alega que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada de uma hora previsto no art. 71 da CLT, requerendo o pagamento do período suprimido com acréscimo de 50% e reflexos. A reclamada contesta, afirmando que o intervalo intrajornada sempre foi concedido em sua integralidade, conforme registros nos cartões de ponto. Analisa-se. Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante, em depoimento pessoal, diz que "numa média fazia em torno de 10 minutos de intervalo; que os dez minutos fazia dentro do equipamento, mas não trabalhava nesse período, pois era auxiliar; que nunca conseguia fazer 15 minutos". Ainda que realizado dentro do equipamento, o reclamante não estava trabalhando nesse período, como informado por ele, não tendo sido desvirtuada a natureza do intervalo. Diante do depoimento pessoal do reclamante, concluo que havia fruição de 10 minutos diários de intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de 05 minutos de intervalo intrajornada, por dia de trabalho, acrescido de 50%, de forma indenizada. Intervalo interjornada Considerando que a partir dos registros de ponto válidos o reclamante não apontou supressão parcial ou total do intervalo interjornada, não se desincumbindo do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido. Adicional noturno Em face da validade dos cartões-ponto e dos apontamentos de diferenças trazidos pelo reclamante em sua impugnação, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno, redução de hora noturna e prorrogação, bem como integração no salário hora, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%. Horas in itinere A pretensão do reclamante está baseada em artigo vigente antes da alteração perpetrada pela Lei 13.467/17, logo inaplicável em seu contrato de trabalho, que se iniciou em 16.09.2019. Ainda que não por esse motivo, a nova redação do parágrafo segundo do artigo 58 da CLT, aplicada ao contrato de trabalho do reclamante, no sentido de que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador", permite a conclusão de que é improcedente a pretensão. Logo, tanto por um lado quanto pelo outro, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas in itinere. Diferenças de verbas rescisórias Considerando que verifico regularidade no cálculo apresentado pelo reclamante, em sua impugnação, julgo procedente o pedido de pagamento de R$ 534,42 a título de diferenças de verbas rescisórias pela correta base de cálculo. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor do advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de naturezas pecuniárias julgadas improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, condeno o autor ao pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, Dr. Giovani Paschoal Ferreira, ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00, para a perícia de insalubridade; e R$ 1.000.00, para a perícia de periculosidade. Todavia, por ser o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao E. TRT da 3ª. Região. Recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela reclamada, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se os incisos II e III da Súmula nº 368 do TST e o Provimento 04/2023 da CGJT. Especificamente quando se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/14, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei no 8.212/91 c/c os incisos IV e V da Súmula nº 368, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da efetiva prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda deve-se observar o disposto no art. 158, I, da CF/88. Base de cálculo e critérios de liquidação O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59. Porém, também deve ser observada a Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 31.08.2024, que promoveu alterações no Código Civil. Dentre outras, as alterações se deram nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que ratificaram o IPCA como índice geral de correção monetária e alteraram os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as teses fixadas pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): o IPCA-E para correção monetária, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC (“SELIC Simples” – PjeCalc) com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Registro que, à luz de esclarecimentos periciais existentes em outros processos julgados por esta magistrada, a exemplo dos autos nº 0012250-98.2016.5.03.0033, restou relatado que “a tabela “Selic Simples” contém os índices da Selic divulgados pela Receita Federal sem o acréscimo de 1% no mês do vencimento”. A adoção da “SELIC composta” e da “SELIC Receita Federal” resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não foi a intenção da Excelsa Corte na tese firmada. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não estando incluídos os juros de mora e a correção monetária. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por Mateus Henrique Felix Catarina contra CSN MINERACAO S., nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, resolvo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça de ingresso, condenando a reclamada, nos limites do pedido, observando-se o período imprescrito, à obrigação de pagar: a) diferenças de horas extras (apurar todas as horas extra praticadas e deduzir as quitadas nos contracheques) além da sexta diária, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%; b) diferenças ou valor integral, em dobro, dos feriados trabalhados, conforme se apurar nos cartões-ponto e recibos de pagamento, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%; c) 05 minutos de intervalo intrajornada, por dia de trabalho, acrescido de 50%, de forma indenizada; d) diferenças de adicional noturno, redução de hora noturna e prorrogação, bem como integração no salário hora, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%; e) R$ 534,42 a título de diferenças de verbas rescisórias pela correta base de cálculo. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 440,00, calculadas sobre R$ 22.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. CONGONHAS/MG, 26 de maio de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

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Otacilio Alessandro Bittencourt x Alexandre Coradassi e outros

ID: 322059644

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-22.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO ALESSANDRO BITTENCOURT

Polo Passivo:

ALEXANDRE CORADASSI ELIO CORADASSI LUCIMARA DLUGAS VENERANDA CORADASSI

Conclusão

Advogados:

ADRIANE FRANZONI WAIGNER LOSSO

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SERGIO ROBERTO LOSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010109-22.2024.8.16.0031 Processo: 0010109-22.2024.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$55.245,45 Exequente(s): OTACILIO ALESSANDRO BITTENCOURT Executado(s): LUCIMARA DLUGAS ALEXANDRE CORADASSI ELIO CORADASSI VENERANDA CORADASSI Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Otaciolio Alessandro Bittencourt em face de Lucimara Dlugas, Alexandre Coradassi, Alexandre Coradassi, Elio Coradassi e Veneranda Coradassi. Na forma do art. 513, §2º, II, do CPC, intime-se a parte devedora por meio do advogado constituído ou, caso necessário, por carta com A.R, para que pague a dívida dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e expedição de mandado de avaliação e penhora, tudo nos termos do art. 523 do CPC. Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa de dez por cento incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). Advirta-se, ainda, a parte sucumbente de que o pagamento do débito dentro de tal prazo evitará também a incidência dos honorários advocatícios e custas processuais relativos à fase de execução. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito e eventual remanescente, em caso de não pagamento espontâneo e integral. Caso não haja pagamento espontâneo, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação (art. 525 do CPC/2015). Não havendo impugnação, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento da execução, com os atos expropriatórios que pretende realizar, de forma justificada e resumida e observando-se a ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, sempre se fazendo acompanhar de planilha atualizada de débito. Aplicável, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC, que prevê que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. DEFIRO a tentativa de localização de bens, como forma de otimizar a execução no interesse do exequente (art. 797, CPC) e observando-se, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), autoriza-se serem adotadas as seguintes MEDIDAS DE SANÇÃO EXECUTIVA DIRETA E INDIRETA AUTORIZADAS PREVIAMENTE POR ESTE JUÍZO Ao final da conclusão de cada medida, deverá a Serventia, após a juntada dos resultados da busca no sistema e após cumpridas as determinações específicas constantes do sistema buscado, promover a intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Neste último caso, caso a parte exequente silencie, determina-se, desde já, a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Índice dos sistemas de sanção executiva autorizados conforme a seguir: a) SISBAJUD Havendo prévio pedido da parte exequente, autoriza-se a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 854, do Código de Processo Civil, após recolhidas as custas respectivas, por até 6 (seis) vezes por ano, inclusive na modalidade de reiteração automática de ordens, que foi implantada com a intenção de tornar mais eficiente a busca de ativos financeiros, prolongando a busca de ativos pelo prazo reiterado de até trinta dias, evitando-se que a busca recaia sobre dia de inexistência de movimentação financeira. Caso seja requerido pela parte exequente a inclusão na modalidade de reiteração automática, fica autorizado pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data de protocolo e registro da minuta no sistema SISBAJUD, nos valores indicados pela parte exequente, nos moldes dos art. 853 e 854, do Código de Processo Civil e art. 835, I, do mesmo diploma. Havendo requerimento, e observada a limitação desta decisão, o Sr. Escrivão deverá elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo, observado o valor em execução. Em se tratando de execução formalizada contra empresário individual, mediante requerimento do credor, autorizo a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD do próprio titular da empresa executada, uma vez que há confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e do empresário individual enquanto pessoa jurídica, nos moldes de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. No caso de bloqueio de valor ínfimo, cumpra-se conforme a Portaria deste juízo, procedendo-se ao desbloqueio, independente de nova conclusão. Finalizada a medida, promovam-se as seguintes diligências: a) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo atualizado (art. 854, §1º, CPC); b) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, conforme art. 854, §2º e para as finalidades do §3º, ambos do Código de Processo Civil. c) Havendo impugnação pelo executado no prazo acima indicado, ouça-se o exequente sobre as alegações em 5 (cinco) dias e, em seguida, venham conclusos os autos; d) Caso transcorra o prazo a que alude os parágrafos anteriores sem manifestação do devedor, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sem necessidade de lavratura de termo, intimando-se em seguida o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. e) Caso transcorrido o prazo do item “b” sem impugnação, intimar a parte exequente para manifestação, voltem conclusos para deliberação quanto eventual expedição de alvará. b) RENAJUD Após a realização de ao menos uma tentativa frustrada de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, mediante requerimento da parte exequente, DEFIRO a realização de pesquisa via RENAJUD, considerando a ordem preferencial prevista no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. O Sr. Escrivão deverá, então, adotar as seguintes providências: a) Caso sejam encontrados veículos de propriedade do executado, inclua-se restrição de circulação no sistema RENAJUD, juntando a folha comprobatória da restrição nos autos. Após, deverá promover a intimação do exequente para indicar qual(is) veículo(s) pretende ver penhorado(s), indicando sua(s) localização(ões). Caso o exequente não possua nenhuma informação acerca da localização do veículo, o exequente deverá aguardar a apreensão do veículo, após a inserção da restrição, ou requerer a intimação do devedor para indicar a localização do bem, caso em que a Secretaria deverá promover a intimação do devedor para indicar a localização do bem em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil. b) Caso a busca resulte negativa, o Sr. Escrivão deverá dar ciência à parte exequente, juntando o resultado nos autos a fim de que se pronuncie em 15 (quinze) dias sobre a continuidade da execução. c) Informado o endereço do veículo, seja pelo exequente, ou pela parte executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. A intimação do auto de penhora deverá observar as regras previstas no art. 841, §§1º e 2º, do CPC. d) Ante a impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção. No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). Em qualquer caso, após penhorado o veículo, autorizo a mudança da restrição de circulação para restrição no sistema RENAJUD. e) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também, caso haja requerimento, da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Em face de tal situação, caso haja interesse de exequente e este informe os dados do credor fiduciário, oficie se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que:(a) não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação de financiamento, sem prévia autorização deste Juízo. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. Sobrevindo notícia de liberação dos veículos, proceda se à penhora nos termos já referidos. f) Promovidas a penhora e a avaliação, e não oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 15 (quinze) dias, por qual meio pretende a expropriação. O exequente da penhora deverá manifestar-se também se há interesse na adjudicação ou alienação particular no mesmo prazo. g) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente e, após, venham conclusos para decisão. Ficam autorizadas a inserção de buscas no sistema RENAJUD durante o prazo prescricional, desde que haja um intervalo mínimo de 6 (seis) meses entre cada pedido de consulta no sistema, e desde que sejam recolhidas as custas de cada busca no sistema. c) INFOJUD Caso haja requerimento da parte exequente, promova-se à consulta via INFOJUD, independente do esgotamento de outras diligências, a qual está autorizada somente uma vez por ano. Tal decisão se baseia no entendimento majoritário e recente deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (STJ - AREsp: 1528536 RJ 2019/0179754-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD QUE INDEPEDENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta ao sistema Infojud independe do total esgotamento diligências para localização de bens passíveis de penhora, em observância dos princípios da celeridade, economia e efetividade, consoante iterativa jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0042729-88.2021.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.01.2022) (TJ-PR - AI: 00427298820218160000 Palmas 0042729-88.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 31/01/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Como é cediço, “os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo : Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Dito isto, fica desde já autorizada, sob as condições acima especificadas, a realização de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais. A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF) e a declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI). O art. 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for(em) juntada(s) a(s) declaração(ções). Anote-se. DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB Somente se resultarem infrutíferas as diligências indicadas nos itens anteriores, e, mediante prévio requerimento do credor, fica autorizado o cadastramento da indisponibilidade de bens do executado junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB uma única vez ao longo do prazo prescricional. A Secretaria deve certificar o insucesso na busca nos sistemas mencionados acima, visto que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." (art. 2º, do Provimento). A aludida medida tem fundamento legal e jurídico na Constituição Federal, art. 37, § 4º (indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa); Lei 6.024/1974, art. 36 (administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis); Lei 8.397/1992, art. 4º (medida cautelar fiscal); CTN, art. 185-A (medida fiscal); Lei 8.429/1992, art. 7º (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); CPC73, arts. 752, 796 a 812 (medidas cautelares em geral e insolvência civil); CPC2015, art. 139, IV, art. 301 e art. 828 (medidas cautelares e necessárias à coerção do devedor) entre outros. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento submetido ao rito do art. 543-C, do CPC73 (tema 743), firmou entendimento no sentido da necessidade de esgotamento de diligências de localização de bens em desfavor do devedor para que seja adotada a medida de indisponibilidade de bens por meio da CNIB. Neste sentido é a tese firmada no tema 743, que, por analogia, deve ser seguida no âmbito da Execução Civil: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN." O Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulou a matéria no âmbito tributário por meio do verbete 560, cujo teor é o seguinte: “Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015.” Pelo que se observa da tese firmada, o esgotamento das diligências ocorre com a busca infrutífera ou insuficiente nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, alusivos, respectivamente, à busca por ativos financeiros e veículos, que correspondem aos itens "iii.a" e "iii.b" e à súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido também tem se pronunciado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD). CONSULTA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026953-82.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00269538220208160000 PR 0026953-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) Assim, havendo requerimento da parte exequente, e certificado o insucesso de pelo menos uma busca nas diligências anteriores, autoriza-se a inclusão de minuta no sistema CNIB, devendo o resultado ser comunicado ao exequente para que se pronuncie em 15 (quinze) dias. DA PESQUISA DE IMÓVEIS Caso haja informação de que a parte executada é proprietária de bem(ns) imóvel(is), e a parte exequente pretenda vê-lo(s) expropriado(s), fica desde já ciente de que deverá trazer aos autos a(s) respectiva(s) matrícula(s) devidamente atualizada(s). Sobrevindo juntada da(s) matrícula(s), promova-se a conclusão dos autos. CENSEC A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC é estruturada nos módulos da Central de Escrituras e Procurações – CEP, Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI, e Registro Central de Testamentos Online – RCTO, nos termos do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. O sistema CENSEC-CESDI é de público acesso à parte executada, podendo consultar a eventual existência de testamentos, escrituras e similares no website https://censec.org.br/cesdi razão pela qual fica desde já desautorizado a pesquisa no sistema com auxílio judicial, posto que disponível publicamente. Com relação ao sistema CENSEC-CEP, voltado à obtenção de escrituras e procurações em nome dos executados, autoriza-se, desde já, caso haja requerimento, a busca no referido sistema por meio do sistema conveniado com o Eg. TJPR. Ressalte-se que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) reúne somente a informação enviada pelos tabeliães de notas, relativa aos atos por eles praticados, restringindo-se a informação à lavratura do ato e não seu conteúdo. Por esta razão, não é possível o fornecimento de cópia dos atos, o conteúdo dos atos, de maneira que seu conteúdo, se for o caso, poderá ser obtido mediante emissão de certidão fornecida diretamente pelo cartório no qual o ato foi lavrado. Caso haja pedido de consulta no sistema CENSEC-RCTO, a parte interessada deverá, sponte própria, promover a busca por meio do sistema no website http://www.buscatestamento.org.br. INDICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS PELO DEVEDOR Caso seja requerido pelo credor e após tentativa infrutífera no sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, defiro desde já a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE PROTESTO Caso haja requerimento, e recolhidas as custas, à Secretaria para que confeccione a certidão de crédito requerida pela parte exequente, a qual deverá conter os requisitos do art. 517 ou 828 do CPC, conforme o caso, para que o exequente proceda ao protesto e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito que entender pertinentes. DA INSERÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASAJUD Apesar de ser possível o deferimento da utilização do sistema SERASAJUD, entendo que tal diligência poderá ser realizada pela própria parte, razão pela qual INDEFIRO pedidos desta natureza, salvo comprovação de impossibilidade de registro administrativo pelo Serasa. SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER foi recentemente implementado no âmbito do Poder Judiciário por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e tem por objetivo, precisamente, como o próprio nome já anuncia, a implementação célere e objetiva de medidas alternativas de busca patrimonial em execuções em geral. Conforme o próprio Conselho Nacional de Justiça o conceitua, “A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.” O sistema está atualmente integrado aos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil no que concerne ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Com efeito, é direito da parte exequente buscar as alternativas que se encontram ao seu alcance na busca de ativos que possam adimplir a dívida que é objeto de execução, como autêntica consagração do direito à propriedade (art. 5º, caput, Constituição Federal), e do direito à execução pelo meio mais efetivo possível no interesse do exequente (art. 797, CPC) dentro do universo de bens do devedor que estejam sujeitos à execução civil (Art. 789, CPC). Forte nestas razões, autorizo, a qualquer tempo, eventual pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Intime-se a parte interessada para recolhimento das custas, se exigíveis, e proceda-se à pesquisa, juntando-se aos autos os resultados respectivos. PREVJUD Caso haja requerimento de dossiê previdenciário da parte executada no sistema PREVJUD, autoriza-se desde já o requerimento, a fim de que haja juntada de informações previdenciárias relacionadas ao devedor no sistema respectivo, devendo o resultado ser informado à parte requerente após a juntada. Caso seja requerida a medida, certifique-se acerca do acesso ao sistema pelos serventuários da justiça, Uma vez comunicada a possibilidade de consulta pelos servidores do Judiciário ao sistema, intime-se a parte interessada para recolhimento das custas, se for o caso, e proceda-se à pesquisa, juntando-se aos autos os resultados. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caso haja notícia da existência de crédito em favor da parte executada em outros autos, determina-se, previamente, que a parte requerente junte certidão circunstanciada demonstrando o andamento do processo respectivo, determinando-se que, em seguida, façam-se os autos conclusos para exame do requerimento. CNSeg Autoriza-se, ainda, eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg, na linha do que amplamente tem sido admitido no âmbito de diversos Tribunais, como forma de garantir a eficiência e eficácia da execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. POSSIBILIDADE. Cabível se mostra a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguro Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome do executado, de forma excepcional, quando frustrada a busca de outros bens passiveis de penhora.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084822899 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 14/12/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG – POSSIBILIDADE. Diante da dificuldade em localizar ativos financeiros e/ou bens livres e desembaraçados em nome do Agravado, se mostra necessária a intervenção judicial , a fim de se obter meios de garantir a satisfação da dívida exequenda. – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20505333120208260000 SP 2050533-31.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 15/06/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020) Oficie-se, havendo requerimento, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES Esgotados as diligências acima, deverá ser certificado pela secretaria ficando, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento e juntando a respectiva certidão de casamento. PENHORA DE FATURAMENTO Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. PENHORA DE COTAS E AÇÕES Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; Das demais espécies de penhora: Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. OFÍCIOS Fica deferida, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. DAS PENHORAS MATERIAIS a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. AVALIAÇÃO A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. N.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC de 2015, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC de 2015. N.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. N.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. N.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. N.5 . Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.N.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo.N.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. N.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). N.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. DA ADJUDICAÇÃO É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos a conclusão para expedição do auto de adjudicação. No caso de imóveis, os autos só serão remetidos a conclusão após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deveram voltar conclusos para deliberações. DA CARTA PRECATÓRIA Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, intime-se o exequente para que diga a respeito da suspensão nos moldes do art. 921, § 4°, do CPC. CONCLUSÃO DOS AUTOS Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. FORÇA POLICIAL Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, respeitadas as previsões de inviolabilidade de domicílio na forma do artigo 5 da Constituição Federal, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. OUTRAS MEDIDAS Medidas de execução direta e indireta que não estejam previamente autorizadas nesta decisão deverão ser submetidas a prévio controle judicial. Caso a parte exequente formule pedido de busca fora das condições e hipóteses previstas na presente decisão, o Sr. Escrivão deverá encaminhar os autos à conclusão. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Infrutíferas todas as medidas acima especificadas, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual determino desde já o arquivamento dos autos caso não sejam encontrados novos bens ou não haja requerimentos (art. 921, §1º, CPC). ABANDONO Caso o exequente, devidamente intimado para promover as diligências e atos que lhe incumbem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, intime-o PESSOALMENTE para suprir a falta dentro de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção dos autos por abandono (art. 485, III, §1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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