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Rafael Antonio Rizzato e outros x Aparecida Marques Da Silva

ID: 292934400

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000056-49.2024.8.16.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTONIO RIZZATO SERGIO JUNIOR RIZZATO

Polo Passivo:

APARECIDA MARQUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS SOUTO DUTRA

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RENATA CALIXTO MAGALHÃES RIZZATO

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RAFAEL ANTÔNIO RIZZATO

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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SÉRGIO JUNIOR RIZZATO

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IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com SENTENÇA RELATÓRIO 1.1. Autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041 – Revisional Trata-se de ação revisional de cláusula contratual proposta por Aparecida Marques da Silva, representada por Nivaldo Antônio da Silva, em face de Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato. Em síntese, a parte autora alegou na petição inicial que contratou os serviços advocatícios dos réus em 16 de outubro de 2018, sendo ajustada remuneração equivalente a 30% sobre o lucro auferido nas ações patrocinadas. Em 06/12/2018, os réus teriam se habilitado para patrocinar as seguintes demandas: 0014588-67.2015.8.16.0130; 0014865-44.2019.8.16.0130; 0015317-54.2019.8.16.0130; 0000245-23.2002.8.16.0130. Antes da conclusão das ações, em 20/02/2020, os réus renunciaram aos mandatos outorgados. Posteriormente, ajuizaram duas ações de cobrança visando ao recebimento integral dos honorários advocatícios (autos nº 0000812-97.2020.8.16.0041 e nº 0000056-49.2024.8.16.0041). Nos autos nº 0000812-97.2020.8.16.0041, sustentaram ter direito aos honorários de 30% sobre o valor de imóvel que alegaram constituir lucro da autora, que, por sua vez, defendeu já ser proprietária do bem, tendo apenas buscado a retomada da posse. Nos autos nº 0000056-49.2024.8.16.0041, alegaram que os honorários incidiram sobre indenização decorrente da utilização da terra por terceiros, cuja liquidez ainda se encontra em discussão nos autos de liquidação provisória (0014865-44.2019.8.16.0130). A parte autora argumentou que, para fazer jus ao recebimento integral dos honorários, seria necessário que os réus atuassem até o fim da demanda e que houvesse lucro auferido, o que não teria ocorrido, uma vez que os mandatos foram renunciados antecipadamente e não houve lucro na retomada da posse. Alegou ainda a nulidade da cláusula contratual por estipular honorários em percentual elevado (30%) sobre o valor do imóvel e o lucro decorrente de seu uso, o que ultrapassaria R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo que desconhecia tal incidência e que a cláusula teria sido redigida unilateralmente, atraindo a aplicação das regras de contratos de adesão e do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu que, como não houve percepção de valores, o pagamento deveria observar a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Requereu a procedência da ação para declarar a nulidade da cláusula contratual ou, subsidiariamente, seu arbitramento judicial. Pleiteou também a concessão da justiça gratuita e a suspensão das ações de cobrança até o julgamento da presente ação. O benefício da justiça gratuita foi deferido e o pedido de tutela de urgência foi indeferido, reconhecendo-se a conexão com as ações nº 0000812-97.2020.8.16.0041 e nº 0000056-49.2024.8.16.0041 (mov. 12). Os réus foram devidamente citados (movs. 48 e 50). Realizada audiência de conciliação, não houve composição (mov. 51). Os réus apresentaram contestação (mov. 55), arguindo, preliminarmente, o cancelamento da distribuição pela ausência de recolhimento de custas e a falta de interesse de agir. No mérito, defenderam a validade do contrato, sustentando que a parte autora obteve benefício econômico aproximado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), oriundo da posse e da indenização pelo uso da propriedade, e que os serviços foram prestados de forma diligente. Alegaram que o contrato foi celebrado por acordo entre as partes, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor. Requereram a improcedência dos pedidos e o indeferimento da justiça gratuita. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 59), refutando as preliminares e reiterando os argumentos iniciais. Instadas sobre a produção de provas (mov. 62), as partes manifestaram-se: os réus requereram a juntada de prova emprestada (mov. 63) e a autora manifestou concordância (mov. 69). 1.2. Autos nº 0000056-49.2024.8.16.0041 – Cobrança Trata-se de ação de cobrança proposta por Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato em face de Aparecida Marques da Silva. Na inicial, alegaram ter celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios, cujo objeto era a defesa dos interesses da ré em ações relativas a imóvel rural de sua propriedade. Ficou convencionado que os honorários corresponderiam a 30% sobre a indenização ou lucro que a ré viesse a auferir na hipótese de sucesso na retomada do imóvel. Afirmaram ter cumprido sua obrigação contratual, atuando nos processos 0014588-67.2015.8.16.0130, 0014865-44.2019.8.16.0130 e 0015317-54.2019.8.16.0130, inclusive acompanhando recurso perante o Tribunal de Justiça do Paraná e promovendo execuções provisórias. Sustentaram que o lucro obtido pela ré, decorrente da retomada do imóvel, corresponderia a R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme laudo pericial constante nos autos da liquidação, sendo o valor dos honorários equivalente a R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Requereram a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento dos honorários conforme pactuado ou, alternativamente, no valor mencionado, com os consectários legais. A ré foi validamente citada (mov. 45). Em audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo (mov. 48). A ré apresentou contestação (mov. 50.2), requerendo, inicialmente, a concessão da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras para suportar as despesas processuais. No mérito, alegou: (a) que o contrato continha cláusula quota litis, condicionando o pagamento dos honorários ao resultado final da ação e ao lucro obtido; (b) que os autores renunciaram ao mandato antes da conclusão da demanda; (c) que não houve lucro até o momento, pois os valores se encontram em fase de liquidação; (d) que os autores ajuizaram outra ação de cobrança de honorários (autos nº 0000812-97.2020.8.16.0041); (e) que ajuizou ação revisional visando à nulidade da cláusula contratual (autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041). Arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir dos autores, sustentando que o pagamento estaria condicionado ao recebimento efetivo dos valores, o que ainda não ocorreu. No mérito, defendeu a improcedência total dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteou que, em caso de procedência, o valor dos honorários fosse arbitrado com base na tabela da OAB ou percentual razoável, proporcional ao tempo em que os advogados atuaram. Os autores impugnaram a contestação (mov. 53), requerendo o indeferimento da justiça gratuita e reafirmando a existência de interesse de agir, tendo em vista a apresentação de laudo pericial nos autos da liquidação. As partes manifestaram-se quanto às provas (mov. 56), sendo requerida a juntada de prova emprestada pelos autores (mov. 57), à qual a ré anuiu (mov. 63). É o relatório. Passa-se à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de se adentrar no mérito, necessário registrar que foi reconhecida a conexão entre os presentes autos e os processos nº 0000812-97.2020.8.16.0041 e nº 0000056-49.2024.8.16.0041 (mov. 12 – autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041), nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, diante da identidade de partes e causa de pedir (honorários advocatícios). Entretanto, considerando que o processo nº 0000812-97.2020.8.16.0041 já foi sentenciado, procede-se à análise conjunta dos autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041 e nº 0000056-49.2024.8.16.0041. Consta dos autos que os réus foram contratados em 16/10/2018 para promover a recuperação da posse de imóvel rural e pleitear indenização pelo período em que o imóvel esteve sob posse de terceiros. Restou ajustado no contrato de honorários o seguinte: "Cláusula 1ª: Em remuneração desses serviços, os advogados contratados receberão a importância equivalente a 30% sobre o lucro aferido pelo contratante." (mov. 1.7 – autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041). À época da contratação, já tramitava a ação nº 0014588-67.2015.8.16.0130, ajuizada por outros advogados em 2015, com pedido de imissão na posse e indenização pelo uso do imóvel. Verifica-se que, no momento em que os réus se habilitaram na referida ação (06/12/2018), já havia sentença de parcial procedência, com acolhimento do pedido de imissão na posse e rejeição do pleito indenizatório. Posteriormente, os réus interpuseram recurso de apelação visando reverter a improcedência da indenização, logrando êxito perante o Tribunal de Justiça do Paraná, que reconheceu o direito à indenização. Em seguida, promoveram a execução provisória da sentença (autos nº 0014865-44.2019.8.16.0130 e nº 0015317-54.2019.8.16.0130) e atuaram na exceção de pré-executividade nos autos nº 0000245-23.2002.8.16.0130. Em fevereiro de 2020, renunciaram aos mandatos (mov. 32.2 – autos nº 0014865-44.2019.8.16.0130). Da Justiça Gratuita Os réus, Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato, impugnaram o deferimento da justiça gratuita em favor da parte autora, alegando que esta seria proprietária de oito alqueires de terras, o que lhe garantiria capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Nos termos dos artigos 98 e 99, § 4º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, podendo, entretanto, ser afastada mediante prova em contrário. O simples fato de a parte possuir bens não afasta automaticamente a presunção de insuficiência, sendo necessária a demonstração de que estes geram renda suficiente para suportar as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento. A autora foi intimada para comprovar sua condição financeira (mov. 7), apresentando documentos diversos (mov. 10.2). Os réus, por sua vez, limitaram-se a alegações genéricas, sem produção de prova apta a infirmar a presunção legal. Dessa forma, permanece válida a concessão da justiça gratuita, restando afastada a alegação de nulidade da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais. Precedente: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (...) INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010109-52.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. 29.06.2024). Do Interesse de Agir Os réus, na ação revisional, arguiram a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que os honorários já estariam sendo discutidos nas ações de cobrança em trâmite. Na ação de cobrança, a ré alegou a ausência de interesse dos autores, em virtude de que o pagamento dos honorários estaria condicionado ao recebimento dos valores decorrentes da liquidação. O interesse de agir configura-se pela necessidade, utilidade e adequação da via eleita. Na ação revisional, busca-se a revisão de cláusula contratual relativa à base de cálculo dos honorários. Nas ações de cobrança, objetiva-se o pagamento dos honorários pactuados. Assim, embora haja identidade de causa de pedir remota (honorários advocatícios), as ações possuem pedidos distintos, o que afasta a alegada ausência de interesse de agir. Por outro lado, a cláusula quota litis estabelece que o pagamento dos honorários está condicionado ao êxito na demanda. A discussão sobre a existência ou não de crédito em favor dos autores não configura ausência de interesse de agir, mas matéria de mérito. Dessa forma, rejeitam-se as preliminares. Do Mérito Inicialmente, cabe registrar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogado e cliente, a qual é regida pela Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia. “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. (...) RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRÓPRIO. ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES. (...) (AgRg no AgRg no AREsp nº 773.476/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). A Lei 8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, visando assegurar ao advogado o pleno exercício de sua atividade, disciplinou, no caput do art. 22 e no art. 23, que o trabalho do advogado é remunerado cumulativamente pelos honorários contratados, convencionados com o constituinte e pelos honorários da sucumbência: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” Na lição de Cassio Scarpinella Bueno, “por honorários contratuais deve se entender a remuneração advinda do contrato de prestação de serviços relacionados à atuação extrajudicial, englobando assessoria, consultoria ou planejamento jurídico, ou judicial, tendo como escopo a representação em juízo”. (BUENO, Cassio Scarpinella. A natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais). Dessarte, os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Percebe-se, pois, que ocorrendo a execução dos trabalhos pelo profissional habilitado, este deverá ser remunerado pela tarefa desempenhada e, no caso dos advogados, o ordenamento jurídico previu como forma de concretização desta contraprestação os honorários, tanto os contratuais como os derivados da sucumbência, judicialmente arbitrados. Constata-se que as partes celebraram contrato de prestação de serviços advocatícios no sentido de que a remuneração dos advogados seria adimplida ao final de lide sobre o “lucro” obtido pela cliente. Compreende-se que as partes se utilizaram da chamada cláusula de honorários quota litis. Esta determina que o pagamento pelos serviços advocatícios ocorrerá na hipótese de resultado economicamente positivo reconhecido em favor do cliente, mesmo que de maneira parcial, caso contrário não se paga nada ao advogado. O advogado passa a ter o direito de exigir o pagamento de seus honorários com o reconhecimento definitivo do direito buscado por seu cliente. Não há a necessidade de o cliente receber valores em primeiro lugar para depois adimplir o advogado. Pode este requerer em juízo que se reserve em seu favor a quantia que lhe é de direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/1994), ressalvada a hipótese de haver discordância a esse respeito, em que exige a discussão em ação própria para sua solução. O Código de Ética e Disciplina da OAB, resolução 02/2015, trata sobre a cláusula quota litis: “Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusua quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.” No entanto, existem limites na forma que é fixado o valor dos honorários com quota litis. Tem-se entendido que o percentual máximo dos honorários seria de 30%, ressalvado quando o caso demande uma interpretação mais específica diante das suas peculiaridades. Pode, nesse aspecto, o Poder Judiciário, excepcionalmente, intervir para aquilatar de forma proporcional referido percentual/valor, minorando o seu valor, o que não infringe o princípio da intervenção mínima nos contratos privados (artigo 421, parágrafo único, CC). Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é a seguinte: “agravo de instrumento. cumprimento de sentença. honorários contratuais de advogado. limitação da retenção a um percentual razoável. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento com a finalidade de reformar a decisão que limitou a 30% a retenção do crédito do autor para pagamento de honorários contratuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação e qual o percentual adequado. III. Razões de decidir3. Honorários advocatícios quota litis. Possibilidade de limitação do percentual dos honorários contratuais a ser retido do crédito do autor a fim de oportunizar a revisão do valor nas vias próprias e evitar abusos. Parâmetro genérico razoável fixado pelo Superior Tribunal de Justiça de 30%, admitida a flexibilização de acordo com o caso concreto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência no presente caso de fator específico que justifique a flexibilização. No mais, existência de penhora no rosto dos autos com o objetivo de satisfazer uma dívida do autor com um terceiro, que poderia influenciar a redução do percentual, mas não aumentar. (...).”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0118022-59.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.03.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELACIONADAS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO ALCANÇADO É LEGÍTIMA, ATENDIDOS CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA E RAZOABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. LIVRE INICIATIVA. OBSERVÂNCIA DE RESULTADO EFETIVO DA DEMANDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PARTE AUTORA QUE SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TENDO SIDO ESGOTADO SEU OBJETO, E PRETENDE SE VER LIVRE DE SUA CONTRAPRESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO. APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85, DO CPC. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012496-71.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 21.02.2025). Nesse mesmo sentido há entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. (...) 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. (...) 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Constata-se que o percentual acordado entre as partes se deu em patamar razoável, sendo que 30% não se mostra lesivo aos interesses da cliente Aparecida Marques da Silva, sendo compatível com o objeto da ação movida em seu interesse. Entretanto, referido percentual deve incidir sobre aquilo que efetivamente os advogados, Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato, conseguiram em benefício de sua cliente. Isso porque quando os réus assumiram a ação 0014588-67.2015.8.16.0130 já havia sentença parcialmente favorável à autora quanto à imissão da posse do imóvel, pretensão alcançada pelo trabalho exclusivo de outros advogados e não pelo esforço deles. Tanto que a cobrança promovida pelos réus, nos autos 0000812-97.2020.8.16.0041, teve seu pedido julgado improcedente exatamente pelo reconhecimento de que eles não contribuíram para a retomada do imóvel em favor da autora. Coisa diversa é a situação da indenização pelo tempo em que o imóvel ficou em poder de terceiro o utilizando sem qualquer retribuição. Aqui, neste ponto, foi necessária a interposição de recurso de apelação pelos réus e, por esse trabalho em específico, obtiveram junto ao juízo ad quem reforma da sentença e procedência desse pedido, melhorando a situação econômica de sua cliente. Ademais, a renúncia dos réus antes do fim da ação, não impede que se reconheça o direito de serem pagos pelo trabalho exercido (artigo 22, lei 8.906/1994), ainda mais quando foi imprescindível para assegurar o direito de sua cliente, sob pena de enriquecimento indevido desta. De igual modo, o fato de se estar liquidando os valores da indenização (autos 0014865-44.2019.8.16.0130), não é obstativo de reconhecimento do direito dos honorários advocatícios pelos serviços prestados pelos réus. Apenas há a necessidade de se aguardar a liquidação definitiva para composição dos valores de sua remuneração com fundamento no valor real a ser conferido a cliente. Portanto, os advogados possuem o direito de receber pelo trabalho prestado em conformidade com aquilo que acordaram com sua cliente, por estar em patamar razoável, porém se restringido tão só ao que realmente conseguiram em seu favor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: (a) julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação revisional (autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041) para declarar que a cláusula 1ª do contrato de honorários deve ser interpretada no sentido de que o percentual de 30% incidirá apenas sobre o valor da indenização referente ao uso do imóvel, objeto da liquidação nos autos nº 0014865-44.2019.8.16.0130, excluindo-se o valor do imóvel objeto da imissão na posse; (b) julgo procedente o pedido de cobrança, proposto na ação 0000056-49.2024.8.16.0041 por Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato perante Aparecida Marques da Silva, para lhes assegurar o direito de recebimento dos honorários advocatícios no importe de 30% sobre o valor equivalente ao arrendamento do imóvel, que está sendo liquidado na ação 0014865-44.2019.8.16.0130. Nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil, condena-se Aparecida Marques da Silva ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido na ação revisional e sobre o valor da condenação na ação de cobrança. Considerando o deferimento da justiça gratuita em favor da parte autora, suspende-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC); Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC); Se suscitadas matérias preliminares nas contrarrazões, intime-se a parte recorrente para manifestação (art. 1.009, § 2º, CPC); Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Aparecida Marques Da Silva x Rafael Antonio Rizzato e outros

ID: 292937463

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000352-71.2024.8.16.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL ANTONIO RIZZATO SERGIO JUNIOR RIZZATO

Conclusão

Advogados:

MATHEUS SOUTO DUTRA

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RAFAEL ANTÔNIO RIZZATO

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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SÉRGIO JUNIOR RIZZATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0000352-71.2024.8.16.0041 Processo: 0000352-71.2024.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$566.674,12 Autor(s): APARECIDA MARQUES DA SILVA representado(a) por NIVALDO ANTONIO DA SILVA Réu(s): RAFAEL ANTONIO RIZZATO SERGIO JUNIOR RIZZATO SENTENÇA RELATÓRIO 1.1. Autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041 – Revisional Trata-se de ação revisional de cláusula contratual proposta por Aparecida Marques da Silva, representada por Nivaldo Antônio da Silva, em face de Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato. Em síntese, a parte autora alegou na petição inicial que contratou os serviços advocatícios dos réus em 16 de outubro de 2018, sendo ajustada remuneração equivalente a 30% sobre o lucro auferido nas ações patrocinadas. Em 06/12/2018, os réus teriam se habilitado para patrocinar as seguintes demandas: 0014588-67.2015.8.16.0130; 0014865-44.2019.8.16.0130; 0015317-54.2019.8.16.0130; 0000245-23.2002.8.16.0130. Antes da conclusão das ações, em 20/02/2020, os réus renunciaram aos mandatos outorgados. Posteriormente, ajuizaram duas ações de cobrança visando ao recebimento integral dos honorários advocatícios (autos nº 0000812-97.2020.8.16.0041 e nº 0000056-49.2024.8.16.0041). Nos autos nº 0000812-97.2020.8.16.0041, sustentaram ter direito aos honorários de 30% sobre o valor de imóvel que alegaram constituir lucro da autora, que, por sua vez, defendeu já ser proprietária do bem, tendo apenas buscado a retomada da posse. Nos autos nº 0000056-49.2024.8.16.0041, alegaram que os honorários incidiram sobre indenização decorrente da utilização da terra por terceiros, cuja liquidez ainda se encontra em discussão nos autos de liquidação provisória (0014865-44.2019.8.16.0130). A parte autora argumentou que, para fazer jus ao recebimento integral dos honorários, seria necessário que os réus atuassem até o fim da demanda e que houvesse lucro auferido, o que não teria ocorrido, uma vez que os mandatos foram renunciados antecipadamente e não houve lucro na retomada da posse. Alegou ainda a nulidade da cláusula contratual por estipular honorários em percentual elevado (30%) sobre o valor do imóvel e o lucro decorrente de seu uso, o que ultrapassaria R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo que desconhecia tal incidência e que a cláusula teria sido redigida unilateralmente, atraindo a aplicação das regras de contratos de adesão e do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu que, como não houve percepção de valores, o pagamento deveria observar a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Requereu a procedência da ação para declarar a nulidade da cláusula contratual ou, subsidiariamente, seu arbitramento judicial. Pleiteou também a concessão da justiça gratuita e a suspensão das ações de cobrança até o julgamento da presente ação. O benefício da justiça gratuita foi deferido e o pedido de tutela de urgência foi indeferido, reconhecendo-se a conexão com as ações nº 0000812-97.2020.8.16.0041 e nº 0000056-49.2024.8.16.0041 (mov. 12). Os réus foram devidamente citados (movs. 48 e 50). Realizada audiência de conciliação, não houve composição (mov. 51). Os réus apresentaram contestação (mov. 55), arguindo, preliminarmente, o cancelamento da distribuição pela ausência de recolhimento de custas e a falta de interesse de agir. No mérito, defenderam a validade do contrato, sustentando que a parte autora obteve benefício econômico aproximado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), oriundo da posse e da indenização pelo uso da propriedade, e que os serviços foram prestados de forma diligente. Alegaram que o contrato foi celebrado por acordo entre as partes, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor. Requereram a improcedência dos pedidos e o indeferimento da justiça gratuita. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 59), refutando as preliminares e reiterando os argumentos iniciais. Instadas sobre a produção de provas (mov. 62), as partes manifestaram-se: os réus requereram a juntada de prova emprestada (mov. 63) e a autora manifestou concordância (mov. 69). 1.2. Autos nº 0000056-49.2024.8.16.0041 – Cobrança Trata-se de ação de cobrança proposta por Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato em face de Aparecida Marques da Silva. Na inicial, alegaram ter celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios, cujo objeto era a defesa dos interesses da ré em ações relativas a imóvel rural de sua propriedade. Ficou convencionado que os honorários corresponderiam a 30% sobre a indenização ou lucro que a ré viesse a auferir na hipótese de sucesso na retomada do imóvel. Afirmaram ter cumprido sua obrigação contratual, atuando nos processos 0014588-67.2015.8.16.0130, 0014865-44.2019.8.16.0130 e 0015317-54.2019.8.16.0130, inclusive acompanhando recurso perante o Tribunal de Justiça do Paraná e promovendo execuções provisórias. Sustentaram que o lucro obtido pela ré, decorrente da retomada do imóvel, corresponderia a R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme laudo pericial constante nos autos da liquidação, sendo o valor dos honorários equivalente a R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Requereram a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento dos honorários conforme pactuado ou, alternativamente, no valor mencionado, com os consectários legais. A ré foi validamente citada (mov. 45). Em audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo (mov. 48). A ré apresentou contestação (mov. 50.2), requerendo, inicialmente, a concessão da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras para suportar as despesas processuais. No mérito, alegou: (a) que o contrato continha cláusula quota litis, condicionando o pagamento dos honorários ao resultado final da ação e ao lucro obtido; (b) que os autores renunciaram ao mandato antes da conclusão da demanda; (c) que não houve lucro até o momento, pois os valores se encontram em fase de liquidação; (d) que os autores ajuizaram outra ação de cobrança de honorários (autos nº 0000812-97.2020.8.16.0041); (e) que ajuizou ação revisional visando à nulidade da cláusula contratual (autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041). Arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir dos autores, sustentando que o pagamento estaria condicionado ao recebimento efetivo dos valores, o que ainda não ocorreu. No mérito, defendeu a improcedência total dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteou que, em caso de procedência, o valor dos honorários fosse arbitrado com base na tabela da OAB ou percentual razoável, proporcional ao tempo em que os advogados atuaram. Os autores impugnaram a contestação (mov. 53), requerendo o indeferimento da justiça gratuita e reafirmando a existência de interesse de agir, tendo em vista a apresentação de laudo pericial nos autos da liquidação. As partes manifestaram-se quanto às provas (mov. 56), sendo requerida a juntada de prova emprestada pelos autores (mov. 57), à qual a ré anuiu (mov. 63). É o relatório. Passa-se à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de se adentrar no mérito, necessário registrar que foi reconhecida a conexão entre os presentes autos e os processos nº 0000812-97.2020.8.16.0041 e nº 0000056-49.2024.8.16.0041 (mov. 12 – autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041), nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, diante da identidade de partes e causa de pedir (honorários advocatícios). Entretanto, considerando que o processo nº 0000812-97.2020.8.16.0041 já foi sentenciado, procede-se à análise conjunta dos autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041 e nº 0000056-49.2024.8.16.0041. Consta dos autos que os réus foram contratados em 16/10/2018 para promover a recuperação da posse de imóvel rural e pleitear indenização pelo período em que o imóvel esteve sob posse de terceiros. Restou ajustado no contrato de honorários o seguinte: "Cláusula 1ª: Em remuneração desses serviços, os advogados contratados receberão a importância equivalente a 30% sobre o lucro aferido pelo contratante." (mov. 1.7 – autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041). À época da contratação, já tramitava a ação nº 0014588-67.2015.8.16.0130, ajuizada por outros advogados em 2015, com pedido de imissão na posse e indenização pelo uso do imóvel. Verifica-se que, no momento em que os réus se habilitaram na referida ação (06/12/2018), já havia sentença de parcial procedência, com acolhimento do pedido de imissão na posse e rejeição do pleito indenizatório. Posteriormente, os réus interpuseram recurso de apelação visando reverter a improcedência da indenização, logrando êxito perante o Tribunal de Justiça do Paraná, que reconheceu o direito à indenização. Em seguida, promoveram a execução provisória da sentença (autos nº 0014865-44.2019.8.16.0130 e nº 0015317-54.2019.8.16.0130) e atuaram na exceção de pré-executividade nos autos nº 0000245-23.2002.8.16.0130. Em fevereiro de 2020, renunciaram aos mandatos (mov. 32.2 – autos nº 0014865-44.2019.8.16.0130). Da Justiça Gratuita Os réus, Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato, impugnaram o deferimento da justiça gratuita em favor da parte autora, alegando que esta seria proprietária de oito alqueires de terras, o que lhe garantiria capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Nos termos dos artigos 98 e 99, § 4º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, podendo, entretanto, ser afastada mediante prova em contrário. O simples fato de a parte possuir bens não afasta automaticamente a presunção de insuficiência, sendo necessária a demonstração de que estes geram renda suficiente para suportar as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento. A autora foi intimada para comprovar sua condição financeira (mov. 7), apresentando documentos diversos (mov. 10.2). Os réus, por sua vez, limitaram-se a alegações genéricas, sem produção de prova apta a infirmar a presunção legal. Dessa forma, permanece válida a concessão da justiça gratuita, restando afastada a alegação de nulidade da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais. Precedente: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (...) INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010109-52.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. 29.06.2024). Do Interesse de Agir Os réus, na ação revisional, arguiram a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que os honorários já estariam sendo discutidos nas ações de cobrança em trâmite. Na ação de cobrança, a ré alegou a ausência de interesse dos autores, em virtude de que o pagamento dos honorários estaria condicionado ao recebimento dos valores decorrentes da liquidação. O interesse de agir configura-se pela necessidade, utilidade e adequação da via eleita. Na ação revisional, busca-se a revisão de cláusula contratual relativa à base de cálculo dos honorários. Nas ações de cobrança, objetiva-se o pagamento dos honorários pactuados. Assim, embora haja identidade de causa de pedir remota (honorários advocatícios), as ações possuem pedidos distintos, o que afasta a alegada ausência de interesse de agir. Por outro lado, a cláusula quota litis estabelece que o pagamento dos honorários está condicionado ao êxito na demanda. A discussão sobre a existência ou não de crédito em favor dos autores não configura ausência de interesse de agir, mas matéria de mérito. Dessa forma, rejeitam-se as preliminares. Do Mérito Inicialmente, cabe registrar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogado e cliente, a qual é regida pela Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia. “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. (...) RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRÓPRIO. ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES. (...) (AgRg no AgRg no AREsp nº 773.476/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). A Lei 8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, visando assegurar ao advogado o pleno exercício de sua atividade, disciplinou, no caput do art. 22 e no art. 23, que o trabalho do advogado é remunerado cumulativamente pelos honorários contratados, convencionados com o constituinte e pelos honorários da sucumbência: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” Na lição de Cassio Scarpinella Bueno, “por honorários contratuais deve se entender a remuneração advinda do contrato de prestação de serviços relacionados à atuação extrajudicial, englobando assessoria, consultoria ou planejamento jurídico, ou judicial, tendo como escopo a representação em juízo”. (BUENO, Cassio Scarpinella. A natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais). Dessarte, os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Percebe-se, pois, que ocorrendo a execução dos trabalhos pelo profissional habilitado, este deverá ser remunerado pela tarefa desempenhada e, no caso dos advogados, o ordenamento jurídico previu como forma de concretização desta contraprestação os honorários, tanto os contratuais como os derivados da sucumbência, judicialmente arbitrados. Constata-se que as partes celebraram contrato de prestação de serviços advocatícios no sentido de que a remuneração dos advogados seria adimplida ao final de lide sobre o “lucro” obtido pela cliente. Compreende-se que as partes se utilizaram da chamada cláusula de honorários quota litis. Esta determina que o pagamento pelos serviços advocatícios ocorrerá na hipótese de resultado economicamente positivo reconhecido em favor do cliente, mesmo que de maneira parcial, caso contrário não se paga nada ao advogado. O advogado passa a ter o direito de exigir o pagamento de seus honorários com o reconhecimento definitivo do direito buscado por seu cliente. Não há a necessidade de o cliente receber valores em primeiro lugar para depois adimplir o advogado. Pode este requerer em juízo que se reserve em seu favor a quantia que lhe é de direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/1994), ressalvada a hipótese de haver discordância a esse respeito, em que exige a discussão em ação própria para sua solução. O Código de Ética e Disciplina da OAB, resolução 02/2015, trata sobre a cláusula quota litis: “Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusua quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.” No entanto, existem limites na forma que é fixado o valor dos honorários com quota litis. Tem-se entendido que o percentual máximo dos honorários seria de 30%, ressalvado quando o caso demande uma interpretação mais específica diante das suas peculiaridades. Pode, nesse aspecto, o Poder Judiciário, excepcionalmente, intervir para aquilatar de forma proporcional referido percentual/valor, minorando o seu valor, o que não infringe o princípio da intervenção mínima nos contratos privados (artigo 421, parágrafo único, CC). Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é a seguinte: “agravo de instrumento. cumprimento de sentença. honorários contratuais de advogado. limitação da retenção a um percentual razoável. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento com a finalidade de reformar a decisão que limitou a 30% a retenção do crédito do autor para pagamento de honorários contratuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação e qual o percentual adequado. III. Razões de decidir3. Honorários advocatícios quota litis. Possibilidade de limitação do percentual dos honorários contratuais a ser retido do crédito do autor a fim de oportunizar a revisão do valor nas vias próprias e evitar abusos. Parâmetro genérico razoável fixado pelo Superior Tribunal de Justiça de 30%, admitida a flexibilização de acordo com o caso concreto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência no presente caso de fator específico que justifique a flexibilização. No mais, existência de penhora no rosto dos autos com o objetivo de satisfazer uma dívida do autor com um terceiro, que poderia influenciar a redução do percentual, mas não aumentar. (...).”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0118022-59.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.03.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELACIONADAS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO ALCANÇADO É LEGÍTIMA, ATENDIDOS CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA E RAZOABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. LIVRE INICIATIVA. OBSERVÂNCIA DE RESULTADO EFETIVO DA DEMANDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PARTE AUTORA QUE SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TENDO SIDO ESGOTADO SEU OBJETO, E PRETENDE SE VER LIVRE DE SUA CONTRAPRESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO. APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85, DO CPC. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012496-71.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 21.02.2025). Nesse mesmo sentido há entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. (...) 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. (...) 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Constata-se que o percentual acordado entre as partes se deu em patamar razoável, sendo que 30% não se mostra lesivo aos interesses da cliente Aparecida Marques da Silva, sendo compatível com o objeto da ação movida em seu interesse. Entretanto, referido percentual deve incidir sobre aquilo que efetivamente os advogados, Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato, conseguiram em benefício de sua cliente. Isso porque quando os réus assumiram a ação 0014588-67.2015.8.16.0130 já havia sentença parcialmente favorável à autora quanto à imissão da posse do imóvel, pretensão alcançada pelo trabalho exclusivo de outros advogados e não pelo esforço deles. Tanto que a cobrança promovida pelos réus, nos autos 0000812-97.2020.8.16.0041, teve seu pedido julgado improcedente exatamente pelo reconhecimento de que eles não contribuíram para a retomada do imóvel em favor da autora. Coisa diversa é a situação da indenização pelo tempo em que o imóvel ficou em poder de terceiro o utilizando sem qualquer retribuição. Aqui, neste ponto, foi necessária a interposição de recurso de apelação pelos réus e, por esse trabalho em específico, obtiveram junto ao juízo ad quem reforma da sentença e procedência desse pedido, melhorando a situação econômica de sua cliente. Ademais, a renúncia dos réus antes do fim da ação, não impede que se reconheça o direito de serem pagos pelo trabalho exercido (artigo 22, lei 8.906/1994), ainda mais quando foi imprescindível para assegurar o direito de sua cliente, sob pena de enriquecimento indevido desta. De igual modo, o fato de se estar liquidando os valores da indenização (autos 0014865-44.2019.8.16.0130), não é obstativo de reconhecimento do direito dos honorários advocatícios pelos serviços prestados pelos réus. Apenas há a necessidade de se aguardar a liquidação definitiva para composição dos valores de sua remuneração com fundamento no valor real a ser conferido a cliente. Portanto, os advogados possuem o direito de receber pelo trabalho prestado em conformidade com aquilo que acordaram com sua cliente, por estar em patamar razoável, porém se restringido tão só ao que realmente conseguiram em seu favor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: (a) julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação revisional (autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041) para declarar que a cláusula 1ª do contrato de honorários deve ser interpretada no sentido de que o percentual de 30% incidirá apenas sobre o valor da indenização referente ao uso do imóvel, objeto da liquidação nos autos nº 0014865-44.2019.8.16.0130, excluindo-se o valor do imóvel objeto da imissão na posse; (b) julgo procedente o pedido de cobrança, proposto na ação 0000056-49.2024.8.16.0041 por Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato perante Aparecida Marques da Silva, para lhes assegurar o direito de recebimento dos honorários advocatícios no importe de 30% sobre o valor equivalente ao arrendamento do imóvel, que está sendo liquidado na ação 0014865-44.2019.8.16.0130. Nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil, condena-se Aparecida Marques da Silva ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido na ação revisional e sobre o valor da condenação na ação de cobrança. Considerando o deferimento da justiça gratuita em favor da parte autora, suspende-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC); Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC); Se suscitadas matérias preliminares nas contrarrazões, intime-se a parte recorrente para manifestação (art. 1.009, § 2º, CPC); Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Processo nº 5476416-09.2025.8.09.0145

ID: 314263094

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5476416-09.2025.8.09.0145

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DA PAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: cartfam.saodomingos@tjgo.jus.brProcesso n: 5476416-09.2025.8.09.0145Natureza: UsucapiãoDemandante: Pedro Ferreira Da PazDemandado(a): Valcimar Casado DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por PEDRO FERREIRA DA PAZ e STELA OLIVEIRA DA SILVA, qualificados na inicial, visando a declaração de domínio sobre uma área rural de 65,8757 ha (sessenta e cinco hectares, oitenta e sete ares e cinquenta e sete centiares), denominada "Fazenda Macaco", situada no remanescente do imóvel rural "Fazenda Macacos", matrícula sob nº 398, no município de São Domingos–GO.Os Requerentes alegam possuir a área com animus domini, de forma mansa, pacífica, contínua, notória, pública, produtiva e incontestada por mais de 17 (dezessete) anos e, somando a posse de seus antecessores (accessio possessionis), por mais de 27 (vinte e sete) anos ininterruptos e sem oposição. Afirmam ter estabelecido moradia habitual e realizado obras e serviços de caráter produtivo, como cercamento, construção de casa sede, rancho, curral, cochos, divisões internas de pastagem e plantio de capim, sendo a pecuária a atividade econômica principal.A petição inicial veio acompanhada: procuração (mov. 1, arq. 2), documentos pessoais dos requerentes (mov. 1, arq. 3 e 4), comprovante de endereço (mov. 1, arq. 5), mapa e memorial descritivo da área (mov. 1, arq. 6 e 7), certidão de inteiro teor da matrícula nº 398 do imóvel maior (mov. 1, arq. 8), Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) dos exercícios de 2018 (mov. 1, arq. 9) e 2024 (mov. 1, arq. 10), Certidão Negativa de Débitos (mov. 1, arq. 11), ITR (mov. 1, arq. 12), DARF (mov. 1, arq. 12), Declarações de Rebanho e Vacinação - AGRODEFSA (mov. 1, arq. 13 a 16), Guias de Trânsito Animal (GTAs) (mov. 1, arq. 17 e 18), notas fiscais de vacina (mov. 1, arq. 19 e 20), fotografias do imóvel (mov. 1, arq. 21), e certidões negativas de ações cíveis dos requerentes (mov. 1, arq. 22 e 23), além do comprovante de pagamento das custas iniciais (mov. 1, arq. 24).É o breve relatório. DECIDO.1. No que se refere à ação de usucapião, apesar da extinção do rito próprio pelo novo CPC, é de se observar que os requisitos legais (posse ad usucapiendo, prazo legal e função social) continuam a existir – já que de direito material – sendo necessário perquiri-los.Deste modo, o parâmetro adequado - já que adveio do próprio legislador – é o trazido na Lei 6015/73, cujos requisitos relacionados à usucapião extrajudicial estão bem delimitados no art. 216-A.Assim, é necessário ao processo, ao menos indiciariamente para fins de recebimento da inicial:(a) prova da posse, por quaisquer documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel; Juntados: os Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) dos exercícios de 2018 (mov. 1, arq. 9) e 2024 (mov. 1, arq. 10) indicam o requerente Pedro Ferreira da Paz como detentor da posse ou propriedade do imóvel rural Fazenda Macaco, expressamente qualificando-o como "Proprietario ou Posseiro Individual. De igual modo, a Certidão Negativa de Débitos (mov. 1, arq. 11), ITR (mov. 1, arq. 12) referente ao CIB do imóvel rural atesta a regularidade fiscal do bem em nome do autor.As Guias de Trânsito Animal (GTAs) (mov. 1, arq. 17 e 18), bem como as declarações de Rebanho e Vacinação - AGRODEFSA (mov. 1, arq. 13 a 16), e as respectivas notas fiscais de vacina (mov. 1, arq. 19 e 20), são elementos que, em conjunto com as fotografias do imóvel (mov. 1, arq. 21) que retratam as benfeitorias e a atividade pecuária, demonstram a efetiva ocupação produtiva da área.(b) planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional;Os requerentes apresentaram a planta e o memorial descritivo da área usucapienda (mov. 1, arq. 6 e 7), os quais se encontram devidamente subscritos por profissional legalmente habilitado, o Sr. Heitor Ozias da Silva, Técnico em Agrimensura, com registro no CFT sob o nº 016.565.476-78. (c) qualificação e endereço do(s) titular(es) da propriedade e confinante(s);Os requerentes qualificaram e indicaram os endereços dos titulares da propriedade registral (Valcimar Casado, Patrícia Pinheiro Valverde, Espólio de Waldir Casado e Rosângela de Paula Monteiro Casado) e de todos os confinantes da área usucapienda (Roldomiro Soares de Almeida, Ermínio Moreira dos Santos, Marcos Gleidson Alves de Morais e Terezinha Lima dos Santos).(d) justo título ou documentação necessária a indicar a função da posse (moradia, trabalho, especial, etc).A parte autora indicou, por meio dos documentos já citados na análise do item ‘a'. Da Prova da Posse’, que a posse exercida é produtiva (pecuária) e que há benfeitorias que indicam moradia, o que se alinha com a hipótese de prazo reduzido. Assim, para os fins de recebimento da inicial, a documentação apresentada é suficiente para indicar a função da posse, mesmo que o justo título não seja um requisito legal para esta modalidade de usucapião.(e) registro da matrícula do imóvel atualizada.Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 398 do Cartório de Registro de Imóveis de São Domingos-GO (mov. 1, arq. 8), atualizada em 13 de junho de 2025.(f) inexistência de discussão sobre a área, com a apresentação de certidão dos cartórios distribuidores sobre eventual discussão judicial. Os requerentes juntaram certidões negativas de ações cíveis em seus próprios nomes (mov. 1, arqs. certidaonegativadeacoesciveispedroferreiradapaz.pdf e certidaonegativadeacoesciveisstelaoliveiradasilva.pdf - Certidão Negativa de Débitos (mov. 1, arq. 11). Embora essas certidões sejam importantes para a comprovação da regularidade dos autores, elas são insuficientes para atestar a ausência de discussões judiciais relativas à área ou aos seus proprietários registrais.A própria Matrícula nº 398 (mov. 1, arq. 8), juntada pelos autores, revela a existência de averbações de ajuizamento de ações que impactam o imóvel maior. A AV.14-Mat.398, por exemplo, registra uma "ação de natureza cautelar antecedente" contra os proprietários Valcimar Casado, Waldir Casado, Patrícia Pinheiro Valverde e Rosângela de Paula Monteiro Casado. Além disso, a AV.16-Mat.398 aponta a existência de "ação de Usucapião Extraordinário" promovida por terceiros contra Valcimar Casado."AV.09.Mat.398. CADASTRO NO INCRA. Em 19/FEVEREIRO/2019. Nos termos de Ofício nº 45902/2018/SR(28)DFE-G/SR(28)DFE/INCRA, expedido em Brasília/DF, prenotado sob nº 12.260 aos 19/02/2019, promovo a presente averbação para constar que a área de 544,50 ha do imóvel desta matrícula de propriedade de Valcimar Casado e outros, inscrito no CPF nº 048.854.138-77, está cadastrada no INCRA sob o código 928.097.008.230-7. Emolumentos: Atos gratuitos. Averbado pelo Oficial Substituto: Lázaro Véras Saldanha Neto.//AV.10-Mat.398. INDISPONIBILIDADE. EM 09/ABRIL/2019. Em razão de cadastro de indisponibilidade efetuado em 30/01/2017 às 15:17:37, pelo Exmo. Juiz de Direito da Vara de Wenceslau Braz, Dr. Luis Paulo Martins Junior, nos autos do processo n. 0000828201367209004, sob protocolo 201701.3015.00232954-IA-370, relatório gerado em 09/04/2019, sob hash d298.45ce.2758.2d84.f036.c7a4.80b9.43fb.7eb6.ebaa, prenotado sob n. 12.329 em 09/04/2019, procedo à presente averbação para constar a INDISPONIBILIDADE do imóvel desta matrícula, em nome de Patrícia Pinheiro Valverde Casado, inscrita no CPF nº 121.054.618-32. Isento de Emolumentos. Averbado pela oficial substituto, Lázaro Véras Saldanha Neto: //AV.11-Mat.398. INDISPONIBILIDADE. EM 09/ABRIL/2019. Em razão de cadastro de indisponibilidade efetuado em 20/09/2018 às 14:53:22, pelo Exma. Juiza de Direito da Vara de Ourinhos, Dra. Renata Goulart Doretto, nos autos do processo n. 00101291020155150030, sob protocolo 201809.2015.00608235-IA-120, relatório gerado em 09/04/2019, sob hash d298.45ce.2758.2d84.f036.c7a4.80b9.43fb.7eb6.ebaa, prenotado sob n. 12.329 em 09/04/2019, procedo à presente averbação para constar a INDISPONIBILIDADE do imóvel desta matrícula, em nome de Patrícia Pinheiro Valverde Casado, inscrita no CPF nº 121.054.618-32. Isento de Emolumentos. Averbado pela oficial substituto, Lázaro Véras Saldanha Neto: //AV.12-Mat.398. INDISPONIBILIDADE. 09/ABRIL/2019. Em razão de cadastro de indisponibilidade efetuado em 25/02/2019 às 15:36:59, pelo Exma. Juíza de Direito da Vara de Nova Andradina-MS, Dra. Neiva Marcia Chagas, nos autos do processo n. 0027374620165240056, sob protocolo 201902.2515.00725766-IA-051, relatório gerado em 09/04/2019, sob hash d298.45ce.2758.2d84.f036.c7a4.80b9.43fb.7eb6.ebaa, prenotado sob n. 12.329 em 09/04/2019, procedo à presente averbação para constar a INDISPONIBILIDADE do imóvel desta matrícula, em nome de Patrícia Pinheiro Valverde Casado, inscrita no CPF nº 121.054.618-32. Isento de Emolumentos. Averbado pela oficial substituto, Lázaro Véras Saldanha Neto: //AV.13-Mat.398. AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO. Em 11/JULHO/2019. Promove-se a presente averbação por requerimento de Valcimar Casado, já qualificado acima, neste ato representado por João de Lú Gomes da Silva, portador do CI.RG nº 1.194.280-SSP/GO e CPF nº 232.819.281-53, conforme Procuração lavrada nas Notas do Tabelionato de Notas da comarca de São Domingos/GO, livro 041-P, fls 013, com firma reconhecida pelo respondente do Cartório 2º Tabelionato de Notas, município São Domingos-GO, Roberto Junior Martins, prenotado sob o nº 12.440, aos 10/07/2019, promovo a presente averbação para constar o DIVÓRCIO de Valcimar Casado e Patrícia Pinheiro Valverde Casado, voltando a mulher a usar o nome de solteira Patrícia Pinheiro Valverde, conforme certidão de casamento com averbação de divórcio, emitida aos 24.05.2019 pela Oficiala Maria Clara Fernandes Castilho, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Assis-SP e averbação realizada em 25.06.2000, conforme sentença da MM Juíza de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Assis/SP. O referido é verdade e dou fé. Emol R$24,00;ISSR24,00;ISSR 1,20; Fundos R$9,36. Averbado pela Oficiala Morjana Maira Véras Pereira: //AV.14-Mat.398. AVERBAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. REGISTRO EM 10/MARÇO/2021. PRENOTAÇÃO: 13.306 de 10/03/2021. TÍTULO: Decisão proferida nos autos n. 5522253.97, pelo Exmo. Sra. Juíza da Comarca de São Domingos, Estado de Goiás, Dra. Erika Barbosa Gomes, assinada eletronicamente em 05/12/2019, encaminhada em 25/02/2021, através do e-mail, tendo como conteúdo o Ofício 04/2020. AJUIZAMENTO DE AÇÃO: em razão de expressa determinação judicial, nos termos do art. 54, IV, da Lei 13.097/2015, promovo a presente averbação para constar a existência de ação de natureza cautelar antecedente promovida por Jesulino Xavier Cardoso e Teresinha Lima Dos Santos Xavier, contra Valcimar Casado, Waldir Casado, Patrícia Pinheiro Valverde e Rosangela de Paula Monteiro Casado, ambos qualificados acima. EMOLUMENTOS E TAXAS: Assistência Judiciária Gratuita. Averbado pela Oficiala: Morjana Maira Véras Pereira.//R.15.Mat.398. PENHORA EM 14/ABRIL/2023. TÍTULO: Mandado de penhora, datado de 13 de abril de 2023, expedido em cumprimento de decisão proferida pela Dra. Natalia Alves Resende Goncalves, Juíza de Direito do Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região-Vara do Trabalho de Posse-GO, nos autos da execução nº 0010109-67.2022.5.18.0231, carta precatória executória extraída dos autos ATOrd nº 0000804-61.2013.5.09.0672, da Vara do Trabalho de Wenceslau Braz – TRT 9ª Região. PRENOTAÇÃO: 14.451 aos 13/04/2023. PARTE AUTORA: Joana Darque Cordeiro de Gouveia. PARTE RÉ: Patrícia Pinheiro Valverde, qualificada acima. PENHORA: em razão do título supramencionado, promovo o presente registro para constar a penhora de 25% do imóvel desta matrícula, com a finalidade de garantir o cumprimento da sentença proferida no referido processo. FIEL DEPOSITÁRIO: não informado. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 112.500,00.VALORDADIˊVIDA:R 112.500,00. VALOR DA DÍVIDA: 112.500,00.VALORDADIˊVIDA:R$772.481,80 (setecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). EMOLUMENTOS/TAXAS/FUNDOS: Isento de emolumentos. Registrado pelo Oficial Substituto: César Guimarães Lima.//AV.16-Mat.398. AVERBAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. REGISTRO EM 15/JUNHO/2023. PRENOTAÇÃO: 14.545 de 15/06/2023. TÍTULO: Decisão proferida nos autos n. 5148143-64.2023.8.09.0145, pelo Exmo. Sr. Juiz da Vara Cível da Comarca de São Domingos, Estado de Goiás, Dr. FELIPE SALES SOUZA, assinada eletronicamente em 15/06/2023, encaminhada em 15/06/2023, tendo como conteúdo o Ofício 077/2023. AJUIZAMENTO DE AÇÃO: em razão de expressa determinação judicial, nos termos do art. 54, IV, da Lei 13.097/2015, promovo a presente averbação para constar a existência de ação de Usucapião Extraordinário promovida por BADIO ALEXANDRINO DOS SANTOS, inscrita no CPF n. 115.096.721-53 e APARECIDA LAURA FONSECA DOS SANTOS, inscrito no CPF n. 243.497.471-68, contra VALCIMAR CASADO, já qualificado acima. EMOLUMENTOS E TAXAS: Beneficiária da justiça gratuita. Averbado pela Escrevente: Luana Ferreira dos Reis//AV.17.Mat.398. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBADO EM 07/MAIO/2024 TÍTULO: Cadastro de indisponibilidade efetuado em 10/08/2023 às 18:42:40, pelo Exmo. Juiz, Dra. MICHELLE ARAUJO DA SILVA:103411, TST, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO- Ourinhos-SP, nos autos do processo n. 00113344020165150030, sob protocolo 202308.1018.02862050-IA-430, relatório gerado em 07/05/2024, sob hash 7fa1.eec2.fc99.306e.6499.10b8.65b6.991d.8356.b1d3. PRENOTAÇÃO: 14.965 datada de 07/05/2024. INDISPONIBILIDADE: do imóvel desta matrícula, referente a proprietária PATRICIA PINHEIRO VALVERDE GARMATZ, CPF 121.054.618-32. Nº Selo: 04422405075764129840000. EMOLUMENTOS: Pagamento posterior CNIB. O referido é verdade e dou fé. Averbado pela Oficiala Morjana Maira Véras Pereira. //AV.18.Mat.398. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBADO EM 07/MAIO/2024 TÍTULO: Cadastro de indisponibilidade efetuado em 25/04/2024 às 16:53:40, pelo Exmo. Juiz, Dr. NEWTON CLEMENTE, TST, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO- ASSIS-SP, nos autos do processo n. 00101096420165150036, sob protocolo 202404.2914.03295256-IA-051, relatório gerado em 07/05/2024, sob hash 7fa1.eec2.fc99.306e.6499.10b8.65b6.991d.8356.b1d3. PRENOTAÇÃO: 14.965 datada de 07/05/2024. INDISPONIBILIDADE: do imóvel desta matrícula, referente a proprietária PATRICIA PINHEIRO VALVERDE GARMATZ, CPF 121.054.618-32. Nº Selo: 04422405075764129840000. EMOLUMENTOS: Pagamento posterior CNIB. O referido é verdade e dou fé. Averbado pela Oficiala Morjana Maira Véras Pereira: //AV.19.Mat.398. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBADO EM 07/MAIO/2024 TÍTULO: Cadastro de indisponibilidade efetuado em 02/05/2024 às 15:04:47, pelo Exmo. Juiz, Dr. NEWTON CLEMENTE, TST, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO- ASSIS-SP, nos autos do processo n. 00110802020145150036, sob protocolo 202405.0712.03306439-IA-130, relatório gerado em 07/05/2024, sob hash 7fa1.eec2.fc99.306e.6499.10b8.65b6.991d.8356.b1d3. PRENOTAÇÃO: 14.965 datada de 07/05/2024. INDISPONIBILIDADE: do imóvel desta matrícula, referente a proprietária PATRICIA PINHEIRO VALVERDE GARMATZ, CPF 121.054.618-32. Nº Selo: 04422405075764129840000. EMOLUMENTOS: Pagamento posterior CNIB. O referido é verdade e dou fé. Averbado pela Oficiala , Morjana Maira Véras Pereira: // AV.20.Mat.398. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBADO EM 07/MAIO/2024 TÍTULO: Cadastro de indisponibilidade efetuado em 02/05/2024 às 15:35:57, pelo Exmo. Juiz, Dr. NEWTON CLEMENTE, TST, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO- ASSIS-SP, nos autos do processo n. 00102412420165150036, sob protocolo 202405.0712.03306638-IA-680, relatório gerado em 07/05/2024, sob hash 7fa1.eec2.fc99.306e.6499.10b8.65b6.991d.8356.b1d3. PRENOTAÇÃO: 14.965 datada de 07/05/2024. INDISPONIBILIDADE: do imóvel desta matrícula, referente a proprietária PATRICIA PINHEIRO VALVERDE GARMATZ, CPF 121.054.618-32. Nº Selo: 04422405075764129840000. EMOLUMENTOS: Pagamento posterior CNIB. O referido é verdade e dou fé. Averbado pela Oficiala , Morjana Maira Véras Pereira: //AV.21.Mat.398. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBADO EM 07/MAIO/2024 TÍTULO: Cadastro de indisponibilidade efetuado em 02/05/2024 às 15:47:10, pelo Exmo. Juiz, Dr. NEWTON CLEMENTE, TST, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO- ASSIS-SP, nos autos do processo n. 00105799520165150036, sob protocolo 202405.0712.03306707-IA-240, relatório gerado em 07/05/2024, sob hash 7fa1.eec2.fc99.306e.6499.10b8.65b6.991d.8356.b1d3. PRENOTAÇÃO: 14.965 datada de 07/05/2024. INDISPONIBILIDADE: do imóvel desta matrícula, referente a proprietária PATRICIA PINHEIRO VALVERDE GARMATZ, CPF 121.054.618-32. Nº Selo: 04422405075764129840000. EMOLUMENTOS: Pagamento posterior CNIB. O referido é verdade e dou fé. Averbado pela Oficiala , Morjana Maira Véras Pereira: //////Nada mais consta até a presente data.///////É, o que contém em aludida matrícula e seus registros e dos quais extraí a presente Certidão de Inteiro Teor. Eu, César Guimarães Lima, Oficial Respondente - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS E NATURAIS, que a fiz digitar, conferi, dou fé, dato e assino.//"Tais averbações são fortes indícios de que há discussões judiciais pendentes sobre a propriedade, que precisam ser esclarecidas. A existência dessas ações pode implicar a necessidade de citação de outros interessados ou mesmo a demonstração de que tais litígios não afetam a posse dos autores sobre a área específica em usucapião. Portanto, as certidões de distribuição dos autores são insuficientes para cumprir a exigência, necessitando de complementação para que se demonstre a 'inexistência de discussão sobre a área' de forma ampla e irrestrita.No caso dos autos, verifica-se a documentação referente aos no item "f", necessita de esclarecimento. aplica-se o art. 321, § 2º, do CPCAssim, INTIME-SE a parte autora esclarecer a questão destacada acima, oportunidade que terá para juntar novos documentos e comprovar a posse mansa e pacifica sobre o imóvel que pretende usucapir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena e extinção.Ainda, deverá juntar comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses).Não havendo manifestação no prazo assinalado, CERTIFIQUE-SE e, em seguia, INTIME-SE parte autora pessoalmente, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, não sendo cumprida a intimação, o processo será extinto sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC).Cumpra-se.SÃO DOMINGOS, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025)

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Processo nº 5476416-09.2025.8.09.0145

ID: 314263105

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5476416-09.2025.8.09.0145

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

STELA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: cartfam.saodomingos@tjgo.jus.brProcesso n: 5476416-09.2025.8.09.0145Natureza: UsucapiãoDemandante: Pedro Ferreira Da PazDemandado(a): Valcimar Casado DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por PEDRO FERREIRA DA PAZ e STELA OLIVEIRA DA SILVA, qualificados na inicial, visando a declaração de domínio sobre uma área rural de 65,8757 ha (sessenta e cinco hectares, oitenta e sete ares e cinquenta e sete centiares), denominada "Fazenda Macaco", situada no remanescente do imóvel rural "Fazenda Macacos", matrícula sob nº 398, no município de São Domingos–GO.Os Requerentes alegam possuir a área com animus domini, de forma mansa, pacífica, contínua, notória, pública, produtiva e incontestada por mais de 17 (dezessete) anos e, somando a posse de seus antecessores (accessio possessionis), por mais de 27 (vinte e sete) anos ininterruptos e sem oposição. Afirmam ter estabelecido moradia habitual e realizado obras e serviços de caráter produtivo, como cercamento, construção de casa sede, rancho, curral, cochos, divisões internas de pastagem e plantio de capim, sendo a pecuária a atividade econômica principal.A petição inicial veio acompanhada: procuração (mov. 1, arq. 2), documentos pessoais dos requerentes (mov. 1, arq. 3 e 4), comprovante de endereço (mov. 1, arq. 5), mapa e memorial descritivo da área (mov. 1, arq. 6 e 7), certidão de inteiro teor da matrícula nº 398 do imóvel maior (mov. 1, arq. 8), Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) dos exercícios de 2018 (mov. 1, arq. 9) e 2024 (mov. 1, arq. 10), Certidão Negativa de Débitos (mov. 1, arq. 11), ITR (mov. 1, arq. 12), DARF (mov. 1, arq. 12), Declarações de Rebanho e Vacinação - AGRODEFSA (mov. 1, arq. 13 a 16), Guias de Trânsito Animal (GTAs) (mov. 1, arq. 17 e 18), notas fiscais de vacina (mov. 1, arq. 19 e 20), fotografias do imóvel (mov. 1, arq. 21), e certidões negativas de ações cíveis dos requerentes (mov. 1, arq. 22 e 23), além do comprovante de pagamento das custas iniciais (mov. 1, arq. 24).É o breve relatório. DECIDO.1. No que se refere à ação de usucapião, apesar da extinção do rito próprio pelo novo CPC, é de se observar que os requisitos legais (posse ad usucapiendo, prazo legal e função social) continuam a existir – já que de direito material – sendo necessário perquiri-los.Deste modo, o parâmetro adequado - já que adveio do próprio legislador – é o trazido na Lei 6015/73, cujos requisitos relacionados à usucapião extrajudicial estão bem delimitados no art. 216-A.Assim, é necessário ao processo, ao menos indiciariamente para fins de recebimento da inicial:(a) prova da posse, por quaisquer documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel; Juntados: os Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) dos exercícios de 2018 (mov. 1, arq. 9) e 2024 (mov. 1, arq. 10) indicam o requerente Pedro Ferreira da Paz como detentor da posse ou propriedade do imóvel rural Fazenda Macaco, expressamente qualificando-o como "Proprietario ou Posseiro Individual. De igual modo, a Certidão Negativa de Débitos (mov. 1, arq. 11), ITR (mov. 1, arq. 12) referente ao CIB do imóvel rural atesta a regularidade fiscal do bem em nome do autor.As Guias de Trânsito Animal (GTAs) (mov. 1, arq. 17 e 18), bem como as declarações de Rebanho e Vacinação - AGRODEFSA (mov. 1, arq. 13 a 16), e as respectivas notas fiscais de vacina (mov. 1, arq. 19 e 20), são elementos que, em conjunto com as fotografias do imóvel (mov. 1, arq. 21) que retratam as benfeitorias e a atividade pecuária, demonstram a efetiva ocupação produtiva da área.(b) planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional;Os requerentes apresentaram a planta e o memorial descritivo da área usucapienda (mov. 1, arq. 6 e 7), os quais se encontram devidamente subscritos por profissional legalmente habilitado, o Sr. Heitor Ozias da Silva, Técnico em Agrimensura, com registro no CFT sob o nº 016.565.476-78. (c) qualificação e endereço do(s) titular(es) da propriedade e confinante(s);Os requerentes qualificaram e indicaram os endereços dos titulares da propriedade registral (Valcimar Casado, Patrícia Pinheiro Valverde, Espólio de Waldir Casado e Rosângela de Paula Monteiro Casado) e de todos os confinantes da área usucapienda (Roldomiro Soares de Almeida, Ermínio Moreira dos Santos, Marcos Gleidson Alves de Morais e Terezinha Lima dos Santos).(d) justo título ou documentação necessária a indicar a função da posse (moradia, trabalho, especial, etc).A parte autora indicou, por meio dos documentos já citados na análise do item ‘a'. Da Prova da Posse’, que a posse exercida é produtiva (pecuária) e que há benfeitorias que indicam moradia, o que se alinha com a hipótese de prazo reduzido. Assim, para os fins de recebimento da inicial, a documentação apresentada é suficiente para indicar a função da posse, mesmo que o justo título não seja um requisito legal para esta modalidade de usucapião.(e) registro da matrícula do imóvel atualizada.Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 398 do Cartório de Registro de Imóveis de São Domingos-GO (mov. 1, arq. 8), atualizada em 13 de junho de 2025.(f) inexistência de discussão sobre a área, com a apresentação de certidão dos cartórios distribuidores sobre eventual discussão judicial. Os requerentes juntaram certidões negativas de ações cíveis em seus próprios nomes (mov. 1, arqs. certidaonegativadeacoesciveispedroferreiradapaz.pdf e certidaonegativadeacoesciveisstelaoliveiradasilva.pdf - Certidão Negativa de Débitos (mov. 1, arq. 11). Embora essas certidões sejam importantes para a comprovação da regularidade dos autores, elas são insuficientes para atestar a ausência de discussões judiciais relativas à área ou aos seus proprietários registrais.A própria Matrícula nº 398 (mov. 1, arq. 8), juntada pelos autores, revela a existência de averbações de ajuizamento de ações que impactam o imóvel maior. A AV.14-Mat.398, por exemplo, registra uma "ação de natureza cautelar antecedente" contra os proprietários Valcimar Casado, Waldir Casado, Patrícia Pinheiro Valverde e Rosângela de Paula Monteiro Casado. Além disso, a AV.16-Mat.398 aponta a existência de "ação de Usucapião Extraordinário" promovida por terceiros contra Valcimar Casado."AV.09.Mat.398. CADASTRO NO INCRA. Em 19/FEVEREIRO/2019. Nos termos de Ofício nº 45902/2018/SR(28)DFE-G/SR(28)DFE/INCRA, expedido em Brasília/DF, prenotado sob nº 12.260 aos 19/02/2019, promovo a presente averbação para constar que a área de 544,50 ha do imóvel desta matrícula de propriedade de Valcimar Casado e outros, inscrito no CPF nº 048.854.138-77, está cadastrada no INCRA sob o código 928.097.008.230-7. Emolumentos: Atos gratuitos. Averbado pelo Oficial Substituto: Lázaro Véras Saldanha Neto.//AV.10-Mat.398. INDISPONIBILIDADE. EM 09/ABRIL/2019. Em razão de cadastro de indisponibilidade efetuado em 30/01/2017 às 15:17:37, pelo Exmo. Juiz de Direito da Vara de Wenceslau Braz, Dr. Luis Paulo Martins Junior, nos autos do processo n. 0000828201367209004, sob protocolo 201701.3015.00232954-IA-370, relatório gerado em 09/04/2019, sob hash d298.45ce.2758.2d84.f036.c7a4.80b9.43fb.7eb6.ebaa, prenotado sob n. 12.329 em 09/04/2019, procedo à presente averbação para constar a INDISPONIBILIDADE do imóvel desta matrícula, em nome de Patrícia Pinheiro Valverde Casado, inscrita no CPF nº 121.054.618-32. Isento de Emolumentos. Averbado pela oficial substituto, Lázaro Véras Saldanha Neto: //AV.11-Mat.398. INDISPONIBILIDADE. EM 09/ABRIL/2019. Em razão de cadastro de indisponibilidade efetuado em 20/09/2018 às 14:53:22, pelo Exma. Juiza de Direito da Vara de Ourinhos, Dra. Renata Goulart Doretto, nos autos do processo n. 00101291020155150030, sob protocolo 201809.2015.00608235-IA-120, relatório gerado em 09/04/2019, sob hash d298.45ce.2758.2d84.f036.c7a4.80b9.43fb.7eb6.ebaa, prenotado sob n. 12.329 em 09/04/2019, procedo à presente averbação para constar a INDISPONIBILIDADE do imóvel desta matrícula, em nome de Patrícia Pinheiro Valverde Casado, inscrita no CPF nº 121.054.618-32. Isento de Emolumentos. Averbado pela oficial substituto, Lázaro Véras Saldanha Neto: //AV.12-Mat.398. INDISPONIBILIDADE. 09/ABRIL/2019. Em razão de cadastro de indisponibilidade efetuado em 25/02/2019 às 15:36:59, pelo Exma. Juíza de Direito da Vara de Nova Andradina-MS, Dra. Neiva Marcia Chagas, nos autos do processo n. 0027374620165240056, sob protocolo 201902.2515.00725766-IA-051, relatório gerado em 09/04/2019, sob hash d298.45ce.2758.2d84.f036.c7a4.80b9.43fb.7eb6.ebaa, prenotado sob n. 12.329 em 09/04/2019, procedo à presente averbação para constar a INDISPONIBILIDADE do imóvel desta matrícula, em nome de Patrícia Pinheiro Valverde Casado, inscrita no CPF nº 121.054.618-32. Isento de Emolumentos. Averbado pela oficial substituto, Lázaro Véras Saldanha Neto: //AV.13-Mat.398. AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO. Em 11/JULHO/2019. Promove-se a presente averbação por requerimento de Valcimar Casado, já qualificado acima, neste ato representado por João de Lú Gomes da Silva, portador do CI.RG nº 1.194.280-SSP/GO e CPF nº 232.819.281-53, conforme Procuração lavrada nas Notas do Tabelionato de Notas da comarca de São Domingos/GO, livro 041-P, fls 013, com firma reconhecida pelo respondente do Cartório 2º Tabelionato de Notas, município São Domingos-GO, Roberto Junior Martins, prenotado sob o nº 12.440, aos 10/07/2019, promovo a presente averbação para constar o DIVÓRCIO de Valcimar Casado e Patrícia Pinheiro Valverde Casado, voltando a mulher a usar o nome de solteira Patrícia Pinheiro Valverde, conforme certidão de casamento com averbação de divórcio, emitida aos 24.05.2019 pela Oficiala Maria Clara Fernandes Castilho, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Assis-SP e averbação realizada em 25.06.2000, conforme sentença da MM Juíza de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Assis/SP. O referido é verdade e dou fé. Emol R$24,00;ISSR24,00;ISSR 1,20; Fundos R$9,36. Averbado pela Oficiala Morjana Maira Véras Pereira: //AV.14-Mat.398. AVERBAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. REGISTRO EM 10/MARÇO/2021. PRENOTAÇÃO: 13.306 de 10/03/2021. TÍTULO: Decisão proferida nos autos n. 5522253.97, pelo Exmo. Sra. Juíza da Comarca de São Domingos, Estado de Goiás, Dra. Erika Barbosa Gomes, assinada eletronicamente em 05/12/2019, encaminhada em 25/02/2021, através do e-mail, tendo como conteúdo o Ofício 04/2020. AJUIZAMENTO DE AÇÃO: em razão de expressa determinação judicial, nos termos do art. 54, IV, da Lei 13.097/2015, promovo a presente averbação para constar a existência de ação de natureza cautelar antecedente promovida por Jesulino Xavier Cardoso e Teresinha Lima Dos Santos Xavier, contra Valcimar Casado, Waldir Casado, Patrícia Pinheiro Valverde e Rosangela de Paula Monteiro Casado, ambos qualificados acima. EMOLUMENTOS E TAXAS: Assistência Judiciária Gratuita. Averbado pela Oficiala: Morjana Maira Véras Pereira.//R.15.Mat.398. PENHORA EM 14/ABRIL/2023. TÍTULO: Mandado de penhora, datado de 13 de abril de 2023, expedido em cumprimento de decisão proferida pela Dra. Natalia Alves Resende Goncalves, Juíza de Direito do Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região-Vara do Trabalho de Posse-GO, nos autos da execução nº 0010109-67.2022.5.18.0231, carta precatória executória extraída dos autos ATOrd nº 0000804-61.2013.5.09.0672, da Vara do Trabalho de Wenceslau Braz – TRT 9ª Região. PRENOTAÇÃO: 14.451 aos 13/04/2023. PARTE AUTORA: Joana Darque Cordeiro de Gouveia. PARTE RÉ: Patrícia Pinheiro Valverde, qualificada acima. PENHORA: em razão do título supramencionado, promovo o presente registro para constar a penhora de 25% do imóvel desta matrícula, com a finalidade de garantir o cumprimento da sentença proferida no referido processo. FIEL DEPOSITÁRIO: não informado. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 112.500,00.VALORDADIˊVIDA:R 112.500,00. VALOR DA DÍVIDA: 112.500,00.VALORDADIˊVIDA:R$772.481,80 (setecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). EMOLUMENTOS/TAXAS/FUNDOS: Isento de emolumentos. Registrado pelo Oficial Substituto: César Guimarães Lima.//AV.16-Mat.398. AVERBAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. REGISTRO EM 15/JUNHO/2023. PRENOTAÇÃO: 14.545 de 15/06/2023. TÍTULO: Decisão proferida nos autos n. 5148143-64.2023.8.09.0145, pelo Exmo. Sr. Juiz da Vara Cível da Comarca de São Domingos, Estado de Goiás, Dr. FELIPE SALES SOUZA, assinada eletronicamente em 15/06/2023, encaminhada em 15/06/2023, tendo como conteúdo o Ofício 077/2023. AJUIZAMENTO DE AÇÃO: em razão de expressa determinação judicial, nos termos do art. 54, IV, da Lei 13.097/2015, promovo a presente averbação para constar a existência de ação de Usucapião Extraordinário promovida por BADIO ALEXANDRINO DOS SANTOS, inscrita no CPF n. 115.096.721-53 e APARECIDA LAURA FONSECA DOS SANTOS, inscrito no CPF n. 243.497.471-68, contra VALCIMAR CASADO, já qualificado acima. EMOLUMENTOS E TAXAS: Beneficiária da justiça gratuita. Averbado pela Escrevente: Luana Ferreira dos Reis//AV.17.Mat.398. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBADO EM 07/MAIO/2024 TÍTULO: Cadastro de indisponibilidade efetuado em 10/08/2023 às 18:42:40, pelo Exmo. Juiz, Dra. MICHELLE ARAUJO DA SILVA:103411, TST, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO- Ourinhos-SP, nos autos do processo n. 00113344020165150030, sob protocolo 202308.1018.02862050-IA-430, relatório gerado em 07/05/2024, sob hash 7fa1.eec2.fc99.306e.6499.10b8.65b6.991d.8356.b1d3. PRENOTAÇÃO: 14.965 datada de 07/05/2024. INDISPONIBILIDADE: do imóvel desta matrícula, referente a proprietária PATRICIA PINHEIRO VALVERDE GARMATZ, CPF 121.054.618-32. Nº Selo: 04422405075764129840000. EMOLUMENTOS: Pagamento posterior CNIB. O referido é verdade e dou fé. Averbado pela Oficiala Morjana Maira Véras Pereira. //AV.18.Mat.398. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBADO EM 07/MAIO/2024 TÍTULO: Cadastro de indisponibilidade efetuado em 25/04/2024 às 16:53:40, pelo Exmo. Juiz, Dr. NEWTON CLEMENTE, TST, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO- ASSIS-SP, nos autos do processo n. 00101096420165150036, sob protocolo 202404.2914.03295256-IA-051, relatório gerado em 07/05/2024, sob hash 7fa1.eec2.fc99.306e.6499.10b8.65b6.991d.8356.b1d3. PRENOTAÇÃO: 14.965 datada de 07/05/2024. INDISPONIBILIDADE: do imóvel desta matrícula, referente a proprietária PATRICIA PINHEIRO VALVERDE GARMATZ, CPF 121.054.618-32. Nº Selo: 04422405075764129840000. EMOLUMENTOS: Pagamento posterior CNIB. O referido é verdade e dou fé. Averbado pela Oficiala Morjana Maira Véras Pereira: //AV.19.Mat.398. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBADO EM 07/MAIO/2024 TÍTULO: Cadastro de indisponibilidade efetuado em 02/05/2024 às 15:04:47, pelo Exmo. Juiz, Dr. NEWTON CLEMENTE, TST, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO- ASSIS-SP, nos autos do processo n. 00110802020145150036, sob protocolo 202405.0712.03306439-IA-130, relatório gerado em 07/05/2024, sob hash 7fa1.eec2.fc99.306e.6499.10b8.65b6.991d.8356.b1d3. PRENOTAÇÃO: 14.965 datada de 07/05/2024. INDISPONIBILIDADE: do imóvel desta matrícula, referente a proprietária PATRICIA PINHEIRO VALVERDE GARMATZ, CPF 121.054.618-32. Nº Selo: 04422405075764129840000. EMOLUMENTOS: Pagamento posterior CNIB. O referido é verdade e dou fé. Averbado pela Oficiala , Morjana Maira Véras Pereira: // AV.20.Mat.398. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBADO EM 07/MAIO/2024 TÍTULO: Cadastro de indisponibilidade efetuado em 02/05/2024 às 15:35:57, pelo Exmo. Juiz, Dr. NEWTON CLEMENTE, TST, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO- ASSIS-SP, nos autos do processo n. 00102412420165150036, sob protocolo 202405.0712.03306638-IA-680, relatório gerado em 07/05/2024, sob hash 7fa1.eec2.fc99.306e.6499.10b8.65b6.991d.8356.b1d3. PRENOTAÇÃO: 14.965 datada de 07/05/2024. INDISPONIBILIDADE: do imóvel desta matrícula, referente a proprietária PATRICIA PINHEIRO VALVERDE GARMATZ, CPF 121.054.618-32. Nº Selo: 04422405075764129840000. EMOLUMENTOS: Pagamento posterior CNIB. O referido é verdade e dou fé. Averbado pela Oficiala , Morjana Maira Véras Pereira: //AV.21.Mat.398. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBADO EM 07/MAIO/2024 TÍTULO: Cadastro de indisponibilidade efetuado em 02/05/2024 às 15:47:10, pelo Exmo. Juiz, Dr. NEWTON CLEMENTE, TST, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO- ASSIS-SP, nos autos do processo n. 00105799520165150036, sob protocolo 202405.0712.03306707-IA-240, relatório gerado em 07/05/2024, sob hash 7fa1.eec2.fc99.306e.6499.10b8.65b6.991d.8356.b1d3. PRENOTAÇÃO: 14.965 datada de 07/05/2024. INDISPONIBILIDADE: do imóvel desta matrícula, referente a proprietária PATRICIA PINHEIRO VALVERDE GARMATZ, CPF 121.054.618-32. Nº Selo: 04422405075764129840000. EMOLUMENTOS: Pagamento posterior CNIB. O referido é verdade e dou fé. Averbado pela Oficiala , Morjana Maira Véras Pereira: //////Nada mais consta até a presente data.///////É, o que contém em aludida matrícula e seus registros e dos quais extraí a presente Certidão de Inteiro Teor. Eu, César Guimarães Lima, Oficial Respondente - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS E NATURAIS, que a fiz digitar, conferi, dou fé, dato e assino.//"Tais averbações são fortes indícios de que há discussões judiciais pendentes sobre a propriedade, que precisam ser esclarecidas. A existência dessas ações pode implicar a necessidade de citação de outros interessados ou mesmo a demonstração de que tais litígios não afetam a posse dos autores sobre a área específica em usucapião. Portanto, as certidões de distribuição dos autores são insuficientes para cumprir a exigência, necessitando de complementação para que se demonstre a 'inexistência de discussão sobre a área' de forma ampla e irrestrita.No caso dos autos, verifica-se a documentação referente aos no item "f", necessita de esclarecimento. aplica-se o art. 321, § 2º, do CPCAssim, INTIME-SE a parte autora esclarecer a questão destacada acima, oportunidade que terá para juntar novos documentos e comprovar a posse mansa e pacifica sobre o imóvel que pretende usucapir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena e extinção.Ainda, deverá juntar comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses).Não havendo manifestação no prazo assinalado, CERTIFIQUE-SE e, em seguia, INTIME-SE parte autora pessoalmente, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, não sendo cumprida a intimação, o processo será extinto sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC).Cumpra-se.SÃO DOMINGOS, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025)

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Bartira Ventura Barnabe e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 323594884

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-67.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARTIRA VENTURA BARNABE CRISTIANE GOMES DE PINHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA

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MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

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RICARDO GROSSI ROCHA

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CARLA TIEMI SUZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010109-67.2025.5.03.0138 AUTOR: CRISTIANE GOMES DE PINHO RÉU: POTEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010109-67.2025.5.03.0138 AUTOR: CRISTIANE GOMES DE PINHO RÉU: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d78ecf proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ARTIGO 852-I DA CLT. II – FUNDAMENTOS II.1 – QUESTÃO PRÉVIA – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Tratando-se de contrato de trabalho que perdurou de 19/12/2023 a 03/01/2025 (ID 07867ee), aplicam-se integralmente as disposições da Lei nº 13.467/2017, vigente na integralidade do contrato. II.2 – JUÍZO 100% DIGITAL Diante da escolha expressa pelo Juízo 100% digital na inicial de ID fdb21d2 e da concordância por parte das reclamadas (ID’s a77bc4a e 8d96899), defiro a adesão ao Juízo 100% digital requerido pela parte. II.3 – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A reclamante requereu que a ré apresente documentos descritos na peça de ingresso, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Esclareço que eventual ausência de documento importante ao deslinde do feito será apreciada em cada tópico da sentença, observando-se o ônus probatório, sendo desnecessária, por ora, qualquer imposição de juntada. Rejeito. II.4 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos colacionados aos autos. No entanto, não demonstraram qualquer vício real na documentação de sorte a comprovar sua incorreção ou inveracidade. Sendo assim, acolho a documentação apresentada pelas partes como válido elemento de prova, a ser oportunamente analisada quando do exame dos pedidos que lhe forem correlatos. II.5 – IMPUGNAÇÃO AOS VALORES Em relação à impugnação aos valores, falece de interesse à parte ré para impugnar o valor atribuído pela reclamante à causa, haja vista que, em eventual procedência dos pedidos, as custas e o depósito recursal terão seus valores determinados pelo montante conferido pelo Juízo à condenação imposta, nos termos do artigo 789, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e não sobre o valor indicado na petição inicial, sendo, ainda, as parcelas deferidas apuradas em regular liquidação de sentença. De outro norte, caso seja reconhecida a improcedência de todos os pedidos ou extinto o feito sem resolução do mérito, as custas, embora calculadas sobre o valor dado à causa, serão de responsabilidade da reclamante, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que, contudo, não tem o condão de transferir a responsabilidade pelo recolhimento às rés. Não bastasse, o valor conferido à causa se mostra compatível com os pedidos deduzidos e sua expressão monetária, em respeito ao art. 292, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Rejeito. II.6 – LIMITES DA CONDENAÇÃO O procedimento sumaríssimo aplica-se às lides que não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, devendo a parte autora fazer pedido certo ou determinado, indicando o valor correspondente, nos moldes dos artigos 852-A e 852-B, I, da CLT. O artigo 492 do CPC veda a condenação da parte ré em valor superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desse modo, não obstante a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região, a qual, data vênia, não aplico, eventual condenação encontra-se vinculada ao valor apontado na inicial, sob pena de incursão em julgamento "ultra petita", razão pela qual, na liquidação, os valores das parcelas porventura deferidas deverão se limitar àqueles apontados na inicial, ressalvando-se, apenas, a correção monetária e os juros. II.7 – JORNADA DE TRABALHO: INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. RSR Sustenta a reclamante que foi contratada para laborar de segunda-feira a sábado, com jornada pactuada de 05h50 às 14h32, de segunda-feira a sexta-feira, e aos sábados das 05h30 às 11h25, com uma hora intervalo para refeição. Contudo, era comum laborar ao menos por 2 (dois) domingos ao mês, iniciando a jornada às 06h00 e finalizando às 15h00, realizando, em média, 8 (oito) horas extras semanalmente. Afirma que o labor extraordinário não era devidamente remunerado, o que pretende, com reflexos. Acrescenta que ao longo do período contratual laborou mais de sete dias consecutivos sem folga compensatória, pelo que pretende o pagamento do RSR em dobro. Por fim, informa que “a reclamada utilizava de acordo de compensação e/ou banco de horas, mas em nenhum momento compensou corretamente os períodos em que a autora trabalhou em sobrelabor”, não sendo os cartões de ponto meios verídicos quanto à jornada registrada, porquanto manipulados pela reclamada. Suscitando a habitualidade da prestação de horas extras, pretende seja considerado inválido o banco de horas, com pagamento das horas extras respectivas. Defende-se a 1a reclamada, alegando que a jornada praticada pela autora está devidamente registrada nos cartões de ponto e que as eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas. Relatou que o RSR era quitado corretamente, com exceção quando havia falta injustificada, perdendo a trabalhadora o direito ao benefício. Impugnados os cartões de ponto já na exordial, competia à autora apresentar elementos de prova hábeis a fim de desconstituí-los, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Veja que a própria obreira confirmou, em seu depoimento, que registrava corretamente os horários de entrada, intervalo, saída e até mesmo o labor aos domingos, quando havia. Assim, tenho por verossímeis os registros de entrada, saída e intervalos dos cartões de ponto colacionados (ID a17e28b), os quais reconheço como válido elemento de prova da jornada praticada pela reclamante ao longo do período contratual. Esclareço que, a partir de 11/11/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, consoante previsão do parágrafo único do art. 59-B, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. No caso sob análise, a reclamada colacionou aos autos um acordo de compensação de jornada de trabalho (ID eb1b3fd), com a seguinte previsão: “Em escalas de horário de trabalho nas quais as 44 horas semanais sejam cumpridas em cinco dias semanais, as horas trabalhadas após a oitava hora diária de trabalho, destinam-se à compensação do dia não trabalhado que não seja o descanso semanal remunerado, não sendo consideradas como horas extras extraordinárias.” Demonstrado pela autora, em impugnação, que havia o labor costumeiro em jornada 6x1, não há de se atribuir validade ao regime de compensação pactuado, supra transcrito. Entretanto, não há labor extraordinário a ser deferido. O contrato de trabalho da autora estabeleceu jornada “conforme convocação da empresa/sujeito a alterações (a ser escalado por turnos diurnos, noturnos ou mistos)”, com carga horária de 220 horas mensais (ID eb1b3fd – f. 18.915). E depreende-se da amostragem apontada pela autora, em impugnação, que considerou o labor diário de 07h20, sem qualquer respaldo contratual nos autos, sendo certo que não logrou êxito em demonstrar a extrapolação da jornada legal, ou seja, o labor além da 8a hora diária sem a devida contraprestação, nos moldes do §6º do art. 59 da CLT. Acrescente-se que não apontou um dia sequer com mais de 10 horas de labor. Assim, improcede o pleito de condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias do banco de horas e seus consectários, conforme pretendido (alínea ‘d’ do rol de pedidos da inicial). Não tendo a autora logrado êxito em comprovar labor além da jornada legal, sem a devida contraprestação, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e seus consectários (alínea ‘b’ do rol de pedidos da inicial). Em relação ao labor no 7º dia consecutivo, em supressão do RSR, a autora igualmente não comprovou fatos constitutivos do direito pretendido. Embora tenha apontado em impugnação o labor no período de 06/04/2024 a 13/04/2024 (ID a17e28b), verifica-se do contracheque correspondente que houve o pagamento do labor no domingo como hora extra 100%. Destarte, também improcede o pleito de pagamento do repouso semanal remunerado em dobro, e seus consectários (alínea ‘c’ do rol de pedidos da inicial). II.8 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: ASSÉDIO E CONDIÇÕES DE TRABALHO A reclamante afirma que recebia tratamento ríspido e grosseiro por parte de seus superiores hierárquicos, com pressão, ameaças e sanções desnecessárias. Narra que após se afastar por 60 dias, em razão de uma cirurgia, ao retornar ao trabalho, “passou a ser jogada de setor em setor, sem função fixa, sendo tratada como um "problema" pela liderança da empresa”. Informa que foi humilhada em público pela líder Solange, o que agravou seu estado emocional, desenvolvendo crises severas de ansiedade, necessitando se afastar novamente, por 13 dias, mediante apresentação de atestado médico, tendo sido coagida a trabalhar mesmo de atestado. Acrescenta que as condições de trabalho eram inadequadas, uma vez que os banheiros eram sujos e não havia água para os empregados, sendo que quando havia, ela era suja, causando doenças e infecções estomacais em quem a consumia. Postula receber indenização pelos danos morais sofridos. Pugna a ré pela improcedência do pedido. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (inciso V) e que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (inciso X). O dano moral indenizável é aquele que causa perturbação psicológica, que macula a imagem da vítima ou que a coloca em situação constrangedora ou de verdadeiro sofrimento. Portanto, para que se reconheça o dano moral, mister que se demonstre a efetiva violação à integridade psicológica da vítima ou à sua imagem, não se podendo banalizar a figura a ponto de enxergá-la sempre que houver alguma contrariedade ou decepção. Isso faz parte da vida de qualquer pessoa e não configura, em absoluto, dano passível de indenização. Ademais, é imprescindível, para fins de responsabilidade civil, que se demonstre a conduta antijurídica do agente e, ainda, o nexo de causalidade entre tal conduta e o alegado prejuízo de ordem extrapatrimonial, ônus do reclamante. Destaca-se que o assédio moral se caracteriza por conduta reiterada e abusiva por parte do empregador ou seus prepostos, em relação ao empregado, com a finalidade de prejudicá-lo em seu ambiente de trabalho, o que não restou provado nos autos. Em audiência de instrução, a testemunha indicada pela reclamante, Gleiciene Rocha Santos, declarou que a autora era bem tratada e passou a ser mal tratada depois que voltou da licença médica. Já a testemunha também arrolada pela reclamante, Renée Patrícia da Silva, ouvida como informante, disse que a autora era sempre maltratada e, após a licença, o tratamento piorou, contradizendo o depoimento da testemunha obreira ouvida anteriormente. Acrescente-se que a autora ficou de licença até 05/10/24 (cartão de ponto – ID a17e28b – f. 19.034), e a informante declarou que trabalhou de janeiro a setembro/2024. Então, sequer estava na empresa quando do retorno da reclamante, não tendo presenciado qualquer evento para poder afirmar que o tratamento piorou após o seu retorno do afastamento previdenciário. Analisando-se os depoimentos acima transcritos, verifica-se que as depoentes teceram alegações contraditórias, mostrando-se demasiadamente interessadas em respaldar as alegações da autora, pelo que não atribuo valor probatório aos seus depoimentos em relação ao suposto assédio moral vivenciado pela reclamante. No tocante às condições de trabalho, importante destacar que a autora laborava nas instalações da EBCT. A prova oral produzida foi dividida. Veja que a testemunha Gleiciene confirmou a tese autoral, enquanto a testemunha patronal disse que havia água potável nos bebedouros e que jamais houve reclamação acerca dos banheiros. Portanto, a autora não logrou êxito em comprovar fatos constitutivos do direito pretendido, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais (alínea ‘e’ do rol de pedidos da inicial). II.9 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: DOENÇA OCUPACIONAL A reclamante requer o deferimento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o trabalho atuou como fator causal e/ou concausal para o desencadeamento de doença ocupacional. Informa que desde o início do contrato de trabalho exerceu atividades que demandavam o carregamento de peso acima do limite previsto no art. 390 da CLT, bem como o esforço repetitivo, que lhe desencadearam doenças ortopédicas, sobretudo quadro de tendinite de manguito rotador. Pleiteia, assim, o pagamento de indenização por danos morais, em decorrência da doença ocupacional desenvolvida. Em defesa, a reclamada sustenta que a doença da autora não está relacionada ao trabalho, destacando que durante a contratualidade, a autora jamais esteve afastada pelo INSS sob o código B-91. Nega o labor com sobrecarga de peso e alega que pela documentação colacionada pela obreira, ficou claro que antes da admissão ela já se encontrava em tratamento de problemas relacionados à sua coluna, tendo omitido tal questão no ato da contratação, mesmo ciente das restrições que possuía. Tratando-se de matéria de ordem técnica, foi designada perícia médica. A auxiliar do Juízo, Dra. Bartira Ventura Barnabé, após realizar anamnese, exame clínico e análise documental, concluiu (laudo de ID 24abc43) que: “XIV –CONCLUSÃO PERICIAL De acordo com o que foi apurado: 1) A Reclamante foi admitida com uma alteração de coluna lombo sacra (L5S1) que não é Hérnia de disco e sim um Abaulamento que é comum após os 40 anos devido à desidratação dos discos intervertebrais. 2) A primeira crise de ansiedade/depressão, 6 dias antes da cirurgia de mama é compatível com uma situação estressante gerada por expectativa. 3)Depois da cirurgia foi colocada para “ajudar as meninas” (colegas de trabalho) mas insistia em voltar a um posto de trabalho dela, ignorando o relatório do seu médico em 20-09-2024 que recomendava “não realizar atividades físicas intensas que possam levar a traumatismo nas regiões operadas durante 4 meses”. Alega que deu crise de ansiedade. Os desentendimentos entre a Reclamante e sua Líder não fazem parte da perícia. Procurou sua médica (Clínica Geral) que lhe deu 13 dias de atestado. 4)Depois de ser encaminhada para a ALA D procurou a Dra. Simone novamente e recebeu outro atestado, não sabe de quantos dias. 5) Em 05-11-2024, depois de mais de 70 (setenta) dias de afastamento do trabalho apresentou uma Ultrassonografia do ombro esquerdo mostrando uma imagem sem alteração estrutural significativa (um tendão sem roturas): “Os aspectos ecográficos são sugestivos de tendinopatia do infraespinhal e do supraespinhal” 6) A Reclamante trabalhou para a primeira Reclamada aproximadamente nove meses. É possível concluir que as patologias diagnosticadas não apresentam nexo causal nem concausal com o trabalho executado. Atualmente a Reclamante se encontra trabalhando com crianças e cursando Educação Física no sistema semipresencial.” (grifou-se) Ratificou o laudo nos esclarecimentos prestados sob ID ec46477. A parte ré concordou com o laudo. A autora, por sua vez, impugnou a conclusão pericial. Contudo, a impugnação da obreira revela-se mera insurgência contra o laudo, já que não foram produzidas provas que desconstituam o trabalho pericial. Destarte, tendo em vista que este juízo não constatou qualquer mácula no trabalho pericial realizado, sendo a perita uma auxiliar de sua confiança, tanto no que toca ao seu conhecimento técnico, quanto no que se refere à lisura de seu procedimento, entendo que não ficaram comprovados o nexo causal e os danos à reclamante. Por conseguinte, acato a conclusão pericial e julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais baseado na causa de pedir da doença ocupacional (alínea ‘f’ do rol de pedidos da inicial). II.10 – RESPONSABILIDADE DA 2a RECLAMADA Embora demonstrado que a autora trabalhou, através da 1ª reclamada, apenas para a 2ª reclamada (EBCT), ante a improcedência do pleito, resta prejudicada a análise sobre a responsabilidade da 2a reclamada. II.11 – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se a pretensão defensiva no sentido de condenar-se a autora por litigância de má-fé, posto que, nos atos praticados pela mesma, esta não ficou caracterizada. A obreira tão-somente utilizou de seu constitucional direito de ação, sem abuso ou incorrer na previsão do art. 793-B da CLT, pelo que não pode ser penalizada. O procurador da 1ª reclamada requereu a aplicação da pena de litigância de má fé também à informante - Sra. Renée Patrícia da Silva - CPF: 041.377.296-97, ao argumento de que claramente faltou com a verdade nos autos. No entanto, acolhida a contradita, ela não foi compromissada, tendo sido ouvida como informante. Rejeito. II.12 – EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Conforme disposto no art. 12, do Decreto-Lei nº 509/1969, c/ art. 39, da Lei 6.830/1980, a EBCT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Assim, declara-se que a 2a reclamada - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. II.13 – JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST, considerando a declaração de hipossuficiência, sendo certo também não há provas de que percebe remuneração mensal líquida superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, decisão da SDI-I, do C. TST: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, §3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento” (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) (grifou-se). II.14 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Registra-se que não há sucumbência da parte ré e a autora é beneficiária da justiça gratuita. No julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT, não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, em relação ao beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento da verba honorária deve ficar sob condição suspensiva, conforme art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte ré, fixados em 5% do valor atribuído na inicial à causa, e determino, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. II.15 – HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais referentes à perícia médica realizada, no importe de R$1.000,00, a cargo da reclamante, os quais, todavia, deverão ser custeados pela União (na forma da Resolução 247/2019, CSJT) uma vez que a parte reclamante foi declarada beneficiária da justiça gratuita nos presentes autos. Os honorários ora deferidos serão devidamente atualizados, a partir da presente decisão, na forma do artigo 1º da Lei 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial n. 198, SBDI-1/TST). III – CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as impugnações aviadas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANE GOMES DE PINHO em face de POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO EIRELI E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com base nos fundamentos supra, que expressamente integram este dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. A 2a reclamada goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Custas no importe de R$778,80, calculadas sobre R$38.940,00, valor da causa, pela reclamante, isenta (art. 790-A, caput, da CLT). INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI

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Bartira Ventura Barnabe e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 323594919

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-67.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARTIRA VENTURA BARNABE CRISTIANE GOMES DE PINHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA TIEMI SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010109-67.2025.5.03.0138 AUTOR: CRISTIANE GOMES DE PINHO RÉU: POTEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010109-67.2025.5.03.0138 AUTOR: CRISTIANE GOMES DE PINHO RÉU: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d78ecf proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ARTIGO 852-I DA CLT. II – FUNDAMENTOS II.1 – QUESTÃO PRÉVIA – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Tratando-se de contrato de trabalho que perdurou de 19/12/2023 a 03/01/2025 (ID 07867ee), aplicam-se integralmente as disposições da Lei nº 13.467/2017, vigente na integralidade do contrato. II.2 – JUÍZO 100% DIGITAL Diante da escolha expressa pelo Juízo 100% digital na inicial de ID fdb21d2 e da concordância por parte das reclamadas (ID’s a77bc4a e 8d96899), defiro a adesão ao Juízo 100% digital requerido pela parte. II.3 – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A reclamante requereu que a ré apresente documentos descritos na peça de ingresso, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Esclareço que eventual ausência de documento importante ao deslinde do feito será apreciada em cada tópico da sentença, observando-se o ônus probatório, sendo desnecessária, por ora, qualquer imposição de juntada. Rejeito. II.4 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos colacionados aos autos. No entanto, não demonstraram qualquer vício real na documentação de sorte a comprovar sua incorreção ou inveracidade. Sendo assim, acolho a documentação apresentada pelas partes como válido elemento de prova, a ser oportunamente analisada quando do exame dos pedidos que lhe forem correlatos. II.5 – IMPUGNAÇÃO AOS VALORES Em relação à impugnação aos valores, falece de interesse à parte ré para impugnar o valor atribuído pela reclamante à causa, haja vista que, em eventual procedência dos pedidos, as custas e o depósito recursal terão seus valores determinados pelo montante conferido pelo Juízo à condenação imposta, nos termos do artigo 789, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e não sobre o valor indicado na petição inicial, sendo, ainda, as parcelas deferidas apuradas em regular liquidação de sentença. De outro norte, caso seja reconhecida a improcedência de todos os pedidos ou extinto o feito sem resolução do mérito, as custas, embora calculadas sobre o valor dado à causa, serão de responsabilidade da reclamante, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que, contudo, não tem o condão de transferir a responsabilidade pelo recolhimento às rés. Não bastasse, o valor conferido à causa se mostra compatível com os pedidos deduzidos e sua expressão monetária, em respeito ao art. 292, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Rejeito. II.6 – LIMITES DA CONDENAÇÃO O procedimento sumaríssimo aplica-se às lides que não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, devendo a parte autora fazer pedido certo ou determinado, indicando o valor correspondente, nos moldes dos artigos 852-A e 852-B, I, da CLT. O artigo 492 do CPC veda a condenação da parte ré em valor superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desse modo, não obstante a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região, a qual, data vênia, não aplico, eventual condenação encontra-se vinculada ao valor apontado na inicial, sob pena de incursão em julgamento "ultra petita", razão pela qual, na liquidação, os valores das parcelas porventura deferidas deverão se limitar àqueles apontados na inicial, ressalvando-se, apenas, a correção monetária e os juros. II.7 – JORNADA DE TRABALHO: INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. RSR Sustenta a reclamante que foi contratada para laborar de segunda-feira a sábado, com jornada pactuada de 05h50 às 14h32, de segunda-feira a sexta-feira, e aos sábados das 05h30 às 11h25, com uma hora intervalo para refeição. Contudo, era comum laborar ao menos por 2 (dois) domingos ao mês, iniciando a jornada às 06h00 e finalizando às 15h00, realizando, em média, 8 (oito) horas extras semanalmente. Afirma que o labor extraordinário não era devidamente remunerado, o que pretende, com reflexos. Acrescenta que ao longo do período contratual laborou mais de sete dias consecutivos sem folga compensatória, pelo que pretende o pagamento do RSR em dobro. Por fim, informa que “a reclamada utilizava de acordo de compensação e/ou banco de horas, mas em nenhum momento compensou corretamente os períodos em que a autora trabalhou em sobrelabor”, não sendo os cartões de ponto meios verídicos quanto à jornada registrada, porquanto manipulados pela reclamada. Suscitando a habitualidade da prestação de horas extras, pretende seja considerado inválido o banco de horas, com pagamento das horas extras respectivas. Defende-se a 1a reclamada, alegando que a jornada praticada pela autora está devidamente registrada nos cartões de ponto e que as eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas. Relatou que o RSR era quitado corretamente, com exceção quando havia falta injustificada, perdendo a trabalhadora o direito ao benefício. Impugnados os cartões de ponto já na exordial, competia à autora apresentar elementos de prova hábeis a fim de desconstituí-los, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Veja que a própria obreira confirmou, em seu depoimento, que registrava corretamente os horários de entrada, intervalo, saída e até mesmo o labor aos domingos, quando havia. Assim, tenho por verossímeis os registros de entrada, saída e intervalos dos cartões de ponto colacionados (ID a17e28b), os quais reconheço como válido elemento de prova da jornada praticada pela reclamante ao longo do período contratual. Esclareço que, a partir de 11/11/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, consoante previsão do parágrafo único do art. 59-B, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. No caso sob análise, a reclamada colacionou aos autos um acordo de compensação de jornada de trabalho (ID eb1b3fd), com a seguinte previsão: “Em escalas de horário de trabalho nas quais as 44 horas semanais sejam cumpridas em cinco dias semanais, as horas trabalhadas após a oitava hora diária de trabalho, destinam-se à compensação do dia não trabalhado que não seja o descanso semanal remunerado, não sendo consideradas como horas extras extraordinárias.” Demonstrado pela autora, em impugnação, que havia o labor costumeiro em jornada 6x1, não há de se atribuir validade ao regime de compensação pactuado, supra transcrito. Entretanto, não há labor extraordinário a ser deferido. O contrato de trabalho da autora estabeleceu jornada “conforme convocação da empresa/sujeito a alterações (a ser escalado por turnos diurnos, noturnos ou mistos)”, com carga horária de 220 horas mensais (ID eb1b3fd – f. 18.915). E depreende-se da amostragem apontada pela autora, em impugnação, que considerou o labor diário de 07h20, sem qualquer respaldo contratual nos autos, sendo certo que não logrou êxito em demonstrar a extrapolação da jornada legal, ou seja, o labor além da 8a hora diária sem a devida contraprestação, nos moldes do §6º do art. 59 da CLT. Acrescente-se que não apontou um dia sequer com mais de 10 horas de labor. Assim, improcede o pleito de condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias do banco de horas e seus consectários, conforme pretendido (alínea ‘d’ do rol de pedidos da inicial). Não tendo a autora logrado êxito em comprovar labor além da jornada legal, sem a devida contraprestação, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e seus consectários (alínea ‘b’ do rol de pedidos da inicial). Em relação ao labor no 7º dia consecutivo, em supressão do RSR, a autora igualmente não comprovou fatos constitutivos do direito pretendido. Embora tenha apontado em impugnação o labor no período de 06/04/2024 a 13/04/2024 (ID a17e28b), verifica-se do contracheque correspondente que houve o pagamento do labor no domingo como hora extra 100%. Destarte, também improcede o pleito de pagamento do repouso semanal remunerado em dobro, e seus consectários (alínea ‘c’ do rol de pedidos da inicial). II.8 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: ASSÉDIO E CONDIÇÕES DE TRABALHO A reclamante afirma que recebia tratamento ríspido e grosseiro por parte de seus superiores hierárquicos, com pressão, ameaças e sanções desnecessárias. Narra que após se afastar por 60 dias, em razão de uma cirurgia, ao retornar ao trabalho, “passou a ser jogada de setor em setor, sem função fixa, sendo tratada como um "problema" pela liderança da empresa”. Informa que foi humilhada em público pela líder Solange, o que agravou seu estado emocional, desenvolvendo crises severas de ansiedade, necessitando se afastar novamente, por 13 dias, mediante apresentação de atestado médico, tendo sido coagida a trabalhar mesmo de atestado. Acrescenta que as condições de trabalho eram inadequadas, uma vez que os banheiros eram sujos e não havia água para os empregados, sendo que quando havia, ela era suja, causando doenças e infecções estomacais em quem a consumia. Postula receber indenização pelos danos morais sofridos. Pugna a ré pela improcedência do pedido. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (inciso V) e que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (inciso X). O dano moral indenizável é aquele que causa perturbação psicológica, que macula a imagem da vítima ou que a coloca em situação constrangedora ou de verdadeiro sofrimento. Portanto, para que se reconheça o dano moral, mister que se demonstre a efetiva violação à integridade psicológica da vítima ou à sua imagem, não se podendo banalizar a figura a ponto de enxergá-la sempre que houver alguma contrariedade ou decepção. Isso faz parte da vida de qualquer pessoa e não configura, em absoluto, dano passível de indenização. Ademais, é imprescindível, para fins de responsabilidade civil, que se demonstre a conduta antijurídica do agente e, ainda, o nexo de causalidade entre tal conduta e o alegado prejuízo de ordem extrapatrimonial, ônus do reclamante. Destaca-se que o assédio moral se caracteriza por conduta reiterada e abusiva por parte do empregador ou seus prepostos, em relação ao empregado, com a finalidade de prejudicá-lo em seu ambiente de trabalho, o que não restou provado nos autos. Em audiência de instrução, a testemunha indicada pela reclamante, Gleiciene Rocha Santos, declarou que a autora era bem tratada e passou a ser mal tratada depois que voltou da licença médica. Já a testemunha também arrolada pela reclamante, Renée Patrícia da Silva, ouvida como informante, disse que a autora era sempre maltratada e, após a licença, o tratamento piorou, contradizendo o depoimento da testemunha obreira ouvida anteriormente. Acrescente-se que a autora ficou de licença até 05/10/24 (cartão de ponto – ID a17e28b – f. 19.034), e a informante declarou que trabalhou de janeiro a setembro/2024. Então, sequer estava na empresa quando do retorno da reclamante, não tendo presenciado qualquer evento para poder afirmar que o tratamento piorou após o seu retorno do afastamento previdenciário. Analisando-se os depoimentos acima transcritos, verifica-se que as depoentes teceram alegações contraditórias, mostrando-se demasiadamente interessadas em respaldar as alegações da autora, pelo que não atribuo valor probatório aos seus depoimentos em relação ao suposto assédio moral vivenciado pela reclamante. No tocante às condições de trabalho, importante destacar que a autora laborava nas instalações da EBCT. A prova oral produzida foi dividida. Veja que a testemunha Gleiciene confirmou a tese autoral, enquanto a testemunha patronal disse que havia água potável nos bebedouros e que jamais houve reclamação acerca dos banheiros. Portanto, a autora não logrou êxito em comprovar fatos constitutivos do direito pretendido, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais (alínea ‘e’ do rol de pedidos da inicial). II.9 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: DOENÇA OCUPACIONAL A reclamante requer o deferimento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o trabalho atuou como fator causal e/ou concausal para o desencadeamento de doença ocupacional. Informa que desde o início do contrato de trabalho exerceu atividades que demandavam o carregamento de peso acima do limite previsto no art. 390 da CLT, bem como o esforço repetitivo, que lhe desencadearam doenças ortopédicas, sobretudo quadro de tendinite de manguito rotador. Pleiteia, assim, o pagamento de indenização por danos morais, em decorrência da doença ocupacional desenvolvida. Em defesa, a reclamada sustenta que a doença da autora não está relacionada ao trabalho, destacando que durante a contratualidade, a autora jamais esteve afastada pelo INSS sob o código B-91. Nega o labor com sobrecarga de peso e alega que pela documentação colacionada pela obreira, ficou claro que antes da admissão ela já se encontrava em tratamento de problemas relacionados à sua coluna, tendo omitido tal questão no ato da contratação, mesmo ciente das restrições que possuía. Tratando-se de matéria de ordem técnica, foi designada perícia médica. A auxiliar do Juízo, Dra. Bartira Ventura Barnabé, após realizar anamnese, exame clínico e análise documental, concluiu (laudo de ID 24abc43) que: “XIV –CONCLUSÃO PERICIAL De acordo com o que foi apurado: 1) A Reclamante foi admitida com uma alteração de coluna lombo sacra (L5S1) que não é Hérnia de disco e sim um Abaulamento que é comum após os 40 anos devido à desidratação dos discos intervertebrais. 2) A primeira crise de ansiedade/depressão, 6 dias antes da cirurgia de mama é compatível com uma situação estressante gerada por expectativa. 3)Depois da cirurgia foi colocada para “ajudar as meninas” (colegas de trabalho) mas insistia em voltar a um posto de trabalho dela, ignorando o relatório do seu médico em 20-09-2024 que recomendava “não realizar atividades físicas intensas que possam levar a traumatismo nas regiões operadas durante 4 meses”. Alega que deu crise de ansiedade. Os desentendimentos entre a Reclamante e sua Líder não fazem parte da perícia. Procurou sua médica (Clínica Geral) que lhe deu 13 dias de atestado. 4)Depois de ser encaminhada para a ALA D procurou a Dra. Simone novamente e recebeu outro atestado, não sabe de quantos dias. 5) Em 05-11-2024, depois de mais de 70 (setenta) dias de afastamento do trabalho apresentou uma Ultrassonografia do ombro esquerdo mostrando uma imagem sem alteração estrutural significativa (um tendão sem roturas): “Os aspectos ecográficos são sugestivos de tendinopatia do infraespinhal e do supraespinhal” 6) A Reclamante trabalhou para a primeira Reclamada aproximadamente nove meses. É possível concluir que as patologias diagnosticadas não apresentam nexo causal nem concausal com o trabalho executado. Atualmente a Reclamante se encontra trabalhando com crianças e cursando Educação Física no sistema semipresencial.” (grifou-se) Ratificou o laudo nos esclarecimentos prestados sob ID ec46477. A parte ré concordou com o laudo. A autora, por sua vez, impugnou a conclusão pericial. Contudo, a impugnação da obreira revela-se mera insurgência contra o laudo, já que não foram produzidas provas que desconstituam o trabalho pericial. Destarte, tendo em vista que este juízo não constatou qualquer mácula no trabalho pericial realizado, sendo a perita uma auxiliar de sua confiança, tanto no que toca ao seu conhecimento técnico, quanto no que se refere à lisura de seu procedimento, entendo que não ficaram comprovados o nexo causal e os danos à reclamante. Por conseguinte, acato a conclusão pericial e julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais baseado na causa de pedir da doença ocupacional (alínea ‘f’ do rol de pedidos da inicial). II.10 – RESPONSABILIDADE DA 2a RECLAMADA Embora demonstrado que a autora trabalhou, através da 1ª reclamada, apenas para a 2ª reclamada (EBCT), ante a improcedência do pleito, resta prejudicada a análise sobre a responsabilidade da 2a reclamada. II.11 – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se a pretensão defensiva no sentido de condenar-se a autora por litigância de má-fé, posto que, nos atos praticados pela mesma, esta não ficou caracterizada. A obreira tão-somente utilizou de seu constitucional direito de ação, sem abuso ou incorrer na previsão do art. 793-B da CLT, pelo que não pode ser penalizada. O procurador da 1ª reclamada requereu a aplicação da pena de litigância de má fé também à informante - Sra. Renée Patrícia da Silva - CPF: 041.377.296-97, ao argumento de que claramente faltou com a verdade nos autos. No entanto, acolhida a contradita, ela não foi compromissada, tendo sido ouvida como informante. Rejeito. II.12 – EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Conforme disposto no art. 12, do Decreto-Lei nº 509/1969, c/ art. 39, da Lei 6.830/1980, a EBCT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Assim, declara-se que a 2a reclamada - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. II.13 – JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST, considerando a declaração de hipossuficiência, sendo certo também não há provas de que percebe remuneração mensal líquida superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, decisão da SDI-I, do C. TST: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, §3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento” (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) (grifou-se). II.14 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Registra-se que não há sucumbência da parte ré e a autora é beneficiária da justiça gratuita. No julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT, não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, em relação ao beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento da verba honorária deve ficar sob condição suspensiva, conforme art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte ré, fixados em 5% do valor atribuído na inicial à causa, e determino, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. II.15 – HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais referentes à perícia médica realizada, no importe de R$1.000,00, a cargo da reclamante, os quais, todavia, deverão ser custeados pela União (na forma da Resolução 247/2019, CSJT) uma vez que a parte reclamante foi declarada beneficiária da justiça gratuita nos presentes autos. Os honorários ora deferidos serão devidamente atualizados, a partir da presente decisão, na forma do artigo 1º da Lei 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial n. 198, SBDI-1/TST). III – CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as impugnações aviadas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANE GOMES DE PINHO em face de POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO EIRELI E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com base nos fundamentos supra, que expressamente integram este dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. A 2a reclamada goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Custas no importe de R$778,80, calculadas sobre R$38.940,00, valor da causa, pela reclamante, isenta (art. 790-A, caput, da CLT). INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE GOMES DE PINHO

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Josiel Aguiar Da Costa e outros x Sete Lagoas Transportes Ltda

ID: 256067599

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011689-05.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSIEL AGUIAR DA COSTA PHILIPE SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ELI COELHO DA CRUZ

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ANA CRISTINA VIANA E SILVA

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ADRIANA DE FATIMA MOREIRA

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JAMILE CARVALHO LEITE CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011689-05.2024.5.03.0030 : JOSIEL AGUIAR DA COSTA : SETE LAGOAS TRANSPORTES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011689-05.2024.5.03.0030 : JOSIEL AGUIAR DA COSTA : SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2d6b7c proferida nos autos. m SENTENÇA RELATÓRIO JOSIEL AGUIAR DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA, também devidamente qualificada, alegando, em síntese, que sofreu diversas lesões de direito durante a relação de emprego. Requer as devidas reparações. Atribuiu à causa o valor de R$ 156.533,26. Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, quando foi recusada a proposta de conciliação (ID 31cd708). A ré apresentou contestação (ID 7a2628d), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação do reclamante à defesa (ID f471486). Realizada perícia para a apuração das condições insalubres, o laudo foi juntado no ID d036246. Em audiência de instrução, presentes as partes. Colhido o depoimento pessoal da reclamada e inquirida uma testemunha. Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais orais remissivas. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. RITO PROCESSUAL Considerando que houve erro na distribuição do processo, tendo em vista a parte autora atribuiu à causa valor que ultrapassa 40 salários mínimos (R$ 156.533,26), determino que a Secretaria altere o rito processual para o procedimento ORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. INÉPCIA DA INICIAL A ré arguiu a preliminar de inépcia, afirmando que o Reclamante não especificou sua jornada de trabalho real, apresentando apenas horários supostamente inverossímeis. Também alegou exposição a agentes insalubres e perigosos sem identificá-los ou detalhar as atividades que desempenhava. Entendo que a petição inicial preencheu a tímida exigência legal insculpida no art. 840, §1º, da CLT, já que se vê a breve exposição fática da qual resulta a pretensão em debate. Ademais, não houve prejuízo à empresa, tendo sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Rejeito. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE – PPP. Realizada a perícia para a avaliação das condições de trabalho, concluiu o perito que o autor não laborou exposto a agente insalubre e periculoso. Segundo a conclusão do laudo (ID d036246): "VII CONCLUSÃO Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas de Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, passa o Perito apresentar suas considerações e conclusões a seguir: CONCLUSÕES FINAIS: - Ficou DESCARACTERIZADA a INSALUBRIDADE. - Ficou DESCARACTERIZADA a PERICULOSIDADE.” O perito destacou que: “O Reclamante realizava a operação de carretas no transporte de produtos variados como produtos têxteis, caixarias, brinquedos, auto peças e alimentos em conserva, entre as filiais da empresa localizadas em Contagem, Rio de Janeiro e São Paulo. Este Profissional verificou o ex-veículo de uso do Autor em suas atividades e identificou que os tanques de combustível presentes neste veículo são os tanques utilizados para armazenamento do diesel consumido pelo próprio veículo, e que ambos são originais de fábrica. Destaca este Perito ainda que o abastecimento deste caminhão sempre se deu em postos situados em via pública e abertos ao público, não havendo assim atividade periculosa.” (fl. 1705) Embora o autor tenha impugnado a conclusão pericial, verifico que o procedimento de elaboração do laudo, a partir de informações técnicas, questionamentos às partes e documentos juntados pela empresa, respalda-se no art. 473, § 3º do CPC, não havendo prova contrária a infirmar as constatações obtidas na diligência. Ademais, o perito de confiança do Juízo respondeu satisfatoriamente aos quesitos propostos pelas partes, não havendo mais o que se esclarecer. Importante registar que o expert foi enfático ao mencionar que “O Reclamante jamais foi exposto a agentes químicos em suas atividades.” (fl. 1707). Assim, entendo que o perito respondeu a todos os quesitos das partes de forma clara, precisa e fundamentada, não havendo mais o que se esclarecer. Diante disso, acolho integralmente as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade e as repercussões pretendidas, bem como o pleito de retificação do PPP. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTERJORNADAS – ADICIONAL NOTURNO. O reclamante alega ter se ativado em jornadas de 18:00h às 07:00h e 06:00h às 19:00h, de segunda a segunda, com uma folga semanal. Afirma não ter recebido corretamente pelas horas extras, adicional noturno e sua prorrogação, além da não observância da hora noturna reduzida. No contraponto, a reclamada impugnou a alegação de labor extraordinário não pago, bem como eventuais diferenças de horas extras. Afirmaram que, conforme controles de jornada, as horas trabalhadas foram corretamente quitadas ou compensadas, não sendo devido nada mais a tal título. O legislador, buscando disciplinar minimamente as condições de trabalho de obreiros como o autor, trouxe a Lei 12.619/2012, que tratou sobre o trabalho do motorista. A Lei 13.103/2015 trouxe disposições complementares, sendo regulamentada pelo Decreto 8.433/2015. Assim dispõe o art. 2º, V, "b" da Lei 13.103/15, que trata como direito do motorista empregado: “b) ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador;" A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. No caso vertente, a ré acostou ao feito os controles de jornada do autor denominados "Cartão Ponto" e “Diário de Bordo” (ID ed7f261 e ss. – fls. 152/922), os quais possuem horários variáveis de início e término de jornada, inclusive de intervalos. A parte autora, em sede de impugnação, rechaçou a validade dos controles de jornada, sustentando que os documentos “não registram a efetiva jornada de trabalho por ele cumprida. No tocante à validade dos documentos, entendo que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probante. Analisando detidamente os depoimentos colhidos em audiência, concluo pela validade dos controles de jornada apresentados pela reclamada como meio de prova. A parte autora confirmou em seu depoimento pessoal a existência de sistema confiável de registro, declarando expressamente que "anotava o início da jornada quando chegava na empresa" e que "ao chegar ao cliente, registrava no aplicativo e no diário de bordo" (fl. 1737). Reforçando a credibilidade do sistema de registro, a testemunha Rubens da Cruz Francisco, que trabalhou com o autor, detalhou minuciosamente o procedimento, afirmando que "registra a jornada de trabalho no aplicativo, sendo o início quando chega na empresa, o término quando chega ao cliente" e que "registra o intervalo para alimentação, que é usufruído por uma hora a cada 5 horas de direção, bem como registra o tempo de espera". (fls. 1737/1738) A testemunha acrescentou informação crucial ao declarar que "a empresa faz o pagamento do salário observando os registros do aplicativo e, se por algum erro do aplicativo a jornada não for registrada, a empresa observa o diário de bordo, assim como o tacógrafo"; (...); "os registros da jornada do autor também seriam feitos da mesma forma mencionada pelo depoente", confirmando que o procedimento descrito era aplicado uniformemente, inclusive para o reclamante. Diante dessas evidências, considero válidos os controles de jornada apresentados pela reclamada como meio de prova fidedigno da jornada cumprida pelo reclamante. Cabe salientar que a ré adotou regime de compensação por meio de banco de horas, devidamente autorizado pelas CCTs firmados (fls. 1010/1080 – cláusula 25ª). Com relação ao tema, necessário registrar que eventual descumprimento do disposto em norma coletiva, trata-se de mera infração administrativa, não sendo suficiente para invalidar a compensação adotada. Ademais, a partir de 11.11.2017, nos termos do parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467 /17, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse cenário, considerando a idoneidade das marcações, bem como do sistema de compensação de jornada, competia à parte autora apontar onde residia o equívoco no pagamento das horas extras e demais parcelas pretendidas. E, desse encargo, se desincumbiu, parcialmente. Em relação às horas extras, o reclamante apontou diferenças em seu proveito (fls. 1684/1692). Destaque-se que a oitiva de testemunhas pela parte ré, quanto ao tema jornada de trabalho, não alteraria a demonstração apresentada pela parte autora, sendo certo que, inclusive, os registros de ponto foram validados nesta sentença. Nesse sentido, não houve prejuízo à parte ré pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, o que se afirma para os fins do artigo 794 da CLT. Importante esclarecer que entendo não ser devido o pagamento de horas extras além da oitava diária, porquanto a hora de trabalho já foi remunerada pelo salário mensal, devendo ser considerado o módulo de 44 horas semanais. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferença horas extras além da 44ª semanal, durante todo o pacto laboral, a ser apurado a partir dos documentos juntados aos autos, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, RSR, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS + 40%, cujo depósito deve ser efetuado na conta vinculada do obreiro, conforme exigido pela tese vinculante fixada pelo TST no Tema 68 de Incidente de Recurso Repetitivo. São parâmetros de liquidação: a jornada lançada nos cartões de ponto, adicional de 50%, divisor 220; base de cálculo composta das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 e OJ 97, do TST), observada a evolução salarial; a frequência conforme cartões de ponto (na ausência, utilizar a média do período apresentado); a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST), e hora noturna reduzida, quando for o caso. Saliento, por oportuno, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo das demais verbas (férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS com quarenta por cento) apenas para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, conforme julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20.03.2023. Para as horas extras laboradas no período anterior a 20.03.2023, tal como no presente caso, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, da SDI-1, do TST. Nesse sentindo, o seguinte julgado deste E. TRT da 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OJ 394 DA SBDI-I DO TST. APLICABILIDADE. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20/03/2023, restou decidido que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, não se cogitando de bis in idem. Todavia, houve a modulação dos efeitos da referida decisão, restando fixado que esse entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Assim, para as horas extras laboradas no período anterior a 20/03/2023 deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, verbis: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010109-14.2023.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Consultar Andamento.” No que diz respeito ao supressão do intervalo interjornada, o reclamante apontou diferenças em seu proveito, considerando os registros que acompanharam a defesa (fls. 1687). Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo interjornadas, no exato número de horas faltantes para completar as 11 (durante a semana) e 35 horas (aos fins de semana), OJ n. 355, SDI-1, do TST, conforme se apurar através do controle de jornada trazido aos autos. Indevido o pedido de pagamento de reflexos, em razão da ausência de habitualidade, conforme se infere do apontamento realizado, assim como ante a natureza indenizatória da supressão intervalar, para os casos após a vigência da Lei n. 13.467 /17, conforme dispõe o § 4º, do art. 71, da CLT, aplicado por analogia. Por fim, em relação ao adicional noturno a parte autora também realizou apontamento de diferenças em seu proveito (fls. 1687/1688). Assim, condeno a ré ao pagamento de diferença de adicional noturno, devendo ser observados os horários registrados nos cartões de ponto e os valores pagos nos contracheques. Deverá, ainda, ser observada a redução da hora ficta noturna e a respectiva prorrogação, quando integralmente cumprido o horário noturno (22h00 às 05h00). O adicional noturno repercute em RSR (artigo 7º, Lei n. 605/49), gratificação natalina (artigo 1º, da Lei n. 4.090/62), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, caput, CLT e artigo 7º, XVII, CF/88), aviso prévio, FGTS com 40% (artigo 15, caput, da Lei n. 8.036/90), quando devidos. Deverão ser utilizados os demais parâmetros já fixados nos Decisum, no que couber. DIÁRIAS DE VIAGEM - VALE ALIMENTAÇÃO Narrou o autor alega não ter recebido as diárias de viagem e a ajuda alimentação previstas em norma coletiva. Diante disso, pleiteou reparação. Em sua defesa, a reclamada afirmou que pagava os valores de diárias previstos na CCT aplicável, conforme recibos de pagamento coligidos aos autos. No que concerne às diárias de viagem, a cláusula 13ª da CCT da categoria (CCT 2019/2020 – fls. 240/241 – ID 066a172) prevê o pagamento a todos os motoristas de viagens e aqueles motoristas, com viagens num raio superior a 30km, de uma diária para cobrir despesas com alimentação e repouso, correspondente a R$ 44,13. Analisando os contracheques do autor, verifico o pagamento da parcela sob a rubrica “Diária”, por todo o período contratual (ID a06c024 e ss. – fls. 923/979), inclusive com a antecipação dos valores referentes às diárias de viagem, procedimento autorizado pelo instrumento coletivo aplicável à categoria profissional. Assim, cabia ao autor comprovar que os valores pagos pela reclamada eram insuficientes para o pagamento das despesas de alimentação e hospedagem durante as viagens, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, considerando-se que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo probatório a contento (art. 818, da CLT), julgo improcedente o pedido de restituição dos valores gastos em viagens com hospedagem e alimentação. Cabe salientar que a ajuda para alimentação prevista na cláusula 12ª das normas coletivas somente é devida aos empregados que não recebem diária de viagem, o que não é o caso dos autos. Improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante consta em TRCT (fl. 13). HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais, no valor de R$1.000,00, ônus da parte autora, sucumbente no objeto da perícia. Contudo, o pagamento deverá ser requisitado ao Eg. TRT da 3ª Região, nos moldes do artigo 790-B, §4o, da CLT e da Resolução n. 247/2019 do CSJT, porquanto a parte autora, sucumbente no objeto das perícias é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido nesta sentença. Observe-se a decisão proferida na ADI 5766/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. A ré, por sua vez, deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Reputa-se desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos requeridos. A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por seu patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por JOSIEL AGUIAR DA COSTA, em face de SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; Determino que a Secretaria altere o rito processual para o procedimento ORDINÁRIO. - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor as seguintes parcelas: - diferenças de horas extras além da 44ª semanal, durante todo o pacto laboral, observados os documentos nos autos, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, RSR, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS + 40%, cujo depósito deve ser efetuado na conta vinculada do obreiro, conforme exigido pela tese vinculante fixada pelo TST no Tema 68 de Incidente de Recurso Repetitivo. - horas extras pela não concessão do intervalo interjornadas, no exato número de horas faltantes para completar as 11 (durante a semana) e 35 horas (aos fins de semana), OJ n. 355, SDI-1, do TST, conforme se apurar através do controle de jornada trazido aos autos. - diferença de adicional noturno, devendo ser observados os horários registrados nos cartões de ponto e os valores pagos nos contracheques. Deverá, ainda, ser observada a redução da hora ficta noturna e a respectiva prorrogação, quando integralmente cumprido o horário noturno (22h00 às 05h00). O adicional noturno repercute em RSR (artigo 7º, Lei n. 605/49), gratificação natalina (artigo 1º, da Lei n. 4.090/62), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, caput, CLT e artigo 7º, XVII, CF/88), aviso prévio, FGTS com 40% (artigo 15, caput, da Lei n. 8.036/90), quando devidos. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: adicional noturno, horas extras e a repercussão em RSR, aviso prévio e 13º salários, observando-se o art. 28, §9º, da Lei 8212/91. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 800,00, ônus da ré, sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA

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Josiel Aguiar Da Costa e outros x Sete Lagoas Transportes Ltda

ID: 256067609

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011689-05.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSIEL AGUIAR DA COSTA PHILIPE SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ELI COELHO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA VIANA E SILVA

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ADRIANA DE FATIMA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMILE CARVALHO LEITE CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011689-05.2024.5.03.0030 : JOSIEL AGUIAR DA COSTA : SETE LAGOAS TRANSPORTES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011689-05.2024.5.03.0030 : JOSIEL AGUIAR DA COSTA : SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2d6b7c proferida nos autos. m SENTENÇA RELATÓRIO JOSIEL AGUIAR DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA, também devidamente qualificada, alegando, em síntese, que sofreu diversas lesões de direito durante a relação de emprego. Requer as devidas reparações. Atribuiu à causa o valor de R$ 156.533,26. Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, quando foi recusada a proposta de conciliação (ID 31cd708). A ré apresentou contestação (ID 7a2628d), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação do reclamante à defesa (ID f471486). Realizada perícia para a apuração das condições insalubres, o laudo foi juntado no ID d036246. Em audiência de instrução, presentes as partes. Colhido o depoimento pessoal da reclamada e inquirida uma testemunha. Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais orais remissivas. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. RITO PROCESSUAL Considerando que houve erro na distribuição do processo, tendo em vista a parte autora atribuiu à causa valor que ultrapassa 40 salários mínimos (R$ 156.533,26), determino que a Secretaria altere o rito processual para o procedimento ORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. INÉPCIA DA INICIAL A ré arguiu a preliminar de inépcia, afirmando que o Reclamante não especificou sua jornada de trabalho real, apresentando apenas horários supostamente inverossímeis. Também alegou exposição a agentes insalubres e perigosos sem identificá-los ou detalhar as atividades que desempenhava. Entendo que a petição inicial preencheu a tímida exigência legal insculpida no art. 840, §1º, da CLT, já que se vê a breve exposição fática da qual resulta a pretensão em debate. Ademais, não houve prejuízo à empresa, tendo sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Rejeito. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE – PPP. Realizada a perícia para a avaliação das condições de trabalho, concluiu o perito que o autor não laborou exposto a agente insalubre e periculoso. Segundo a conclusão do laudo (ID d036246): "VII CONCLUSÃO Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas de Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, passa o Perito apresentar suas considerações e conclusões a seguir: CONCLUSÕES FINAIS: - Ficou DESCARACTERIZADA a INSALUBRIDADE. - Ficou DESCARACTERIZADA a PERICULOSIDADE.” O perito destacou que: “O Reclamante realizava a operação de carretas no transporte de produtos variados como produtos têxteis, caixarias, brinquedos, auto peças e alimentos em conserva, entre as filiais da empresa localizadas em Contagem, Rio de Janeiro e São Paulo. Este Profissional verificou o ex-veículo de uso do Autor em suas atividades e identificou que os tanques de combustível presentes neste veículo são os tanques utilizados para armazenamento do diesel consumido pelo próprio veículo, e que ambos são originais de fábrica. Destaca este Perito ainda que o abastecimento deste caminhão sempre se deu em postos situados em via pública e abertos ao público, não havendo assim atividade periculosa.” (fl. 1705) Embora o autor tenha impugnado a conclusão pericial, verifico que o procedimento de elaboração do laudo, a partir de informações técnicas, questionamentos às partes e documentos juntados pela empresa, respalda-se no art. 473, § 3º do CPC, não havendo prova contrária a infirmar as constatações obtidas na diligência. Ademais, o perito de confiança do Juízo respondeu satisfatoriamente aos quesitos propostos pelas partes, não havendo mais o que se esclarecer. Importante registar que o expert foi enfático ao mencionar que “O Reclamante jamais foi exposto a agentes químicos em suas atividades.” (fl. 1707). Assim, entendo que o perito respondeu a todos os quesitos das partes de forma clara, precisa e fundamentada, não havendo mais o que se esclarecer. Diante disso, acolho integralmente as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade e as repercussões pretendidas, bem como o pleito de retificação do PPP. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTERJORNADAS – ADICIONAL NOTURNO. O reclamante alega ter se ativado em jornadas de 18:00h às 07:00h e 06:00h às 19:00h, de segunda a segunda, com uma folga semanal. Afirma não ter recebido corretamente pelas horas extras, adicional noturno e sua prorrogação, além da não observância da hora noturna reduzida. No contraponto, a reclamada impugnou a alegação de labor extraordinário não pago, bem como eventuais diferenças de horas extras. Afirmaram que, conforme controles de jornada, as horas trabalhadas foram corretamente quitadas ou compensadas, não sendo devido nada mais a tal título. O legislador, buscando disciplinar minimamente as condições de trabalho de obreiros como o autor, trouxe a Lei 12.619/2012, que tratou sobre o trabalho do motorista. A Lei 13.103/2015 trouxe disposições complementares, sendo regulamentada pelo Decreto 8.433/2015. Assim dispõe o art. 2º, V, "b" da Lei 13.103/15, que trata como direito do motorista empregado: “b) ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador;" A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. No caso vertente, a ré acostou ao feito os controles de jornada do autor denominados "Cartão Ponto" e “Diário de Bordo” (ID ed7f261 e ss. – fls. 152/922), os quais possuem horários variáveis de início e término de jornada, inclusive de intervalos. A parte autora, em sede de impugnação, rechaçou a validade dos controles de jornada, sustentando que os documentos “não registram a efetiva jornada de trabalho por ele cumprida. No tocante à validade dos documentos, entendo que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probante. Analisando detidamente os depoimentos colhidos em audiência, concluo pela validade dos controles de jornada apresentados pela reclamada como meio de prova. A parte autora confirmou em seu depoimento pessoal a existência de sistema confiável de registro, declarando expressamente que "anotava o início da jornada quando chegava na empresa" e que "ao chegar ao cliente, registrava no aplicativo e no diário de bordo" (fl. 1737). Reforçando a credibilidade do sistema de registro, a testemunha Rubens da Cruz Francisco, que trabalhou com o autor, detalhou minuciosamente o procedimento, afirmando que "registra a jornada de trabalho no aplicativo, sendo o início quando chega na empresa, o término quando chega ao cliente" e que "registra o intervalo para alimentação, que é usufruído por uma hora a cada 5 horas de direção, bem como registra o tempo de espera". (fls. 1737/1738) A testemunha acrescentou informação crucial ao declarar que "a empresa faz o pagamento do salário observando os registros do aplicativo e, se por algum erro do aplicativo a jornada não for registrada, a empresa observa o diário de bordo, assim como o tacógrafo"; (...); "os registros da jornada do autor também seriam feitos da mesma forma mencionada pelo depoente", confirmando que o procedimento descrito era aplicado uniformemente, inclusive para o reclamante. Diante dessas evidências, considero válidos os controles de jornada apresentados pela reclamada como meio de prova fidedigno da jornada cumprida pelo reclamante. Cabe salientar que a ré adotou regime de compensação por meio de banco de horas, devidamente autorizado pelas CCTs firmados (fls. 1010/1080 – cláusula 25ª). Com relação ao tema, necessário registrar que eventual descumprimento do disposto em norma coletiva, trata-se de mera infração administrativa, não sendo suficiente para invalidar a compensação adotada. Ademais, a partir de 11.11.2017, nos termos do parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467 /17, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse cenário, considerando a idoneidade das marcações, bem como do sistema de compensação de jornada, competia à parte autora apontar onde residia o equívoco no pagamento das horas extras e demais parcelas pretendidas. E, desse encargo, se desincumbiu, parcialmente. Em relação às horas extras, o reclamante apontou diferenças em seu proveito (fls. 1684/1692). Destaque-se que a oitiva de testemunhas pela parte ré, quanto ao tema jornada de trabalho, não alteraria a demonstração apresentada pela parte autora, sendo certo que, inclusive, os registros de ponto foram validados nesta sentença. Nesse sentido, não houve prejuízo à parte ré pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, o que se afirma para os fins do artigo 794 da CLT. Importante esclarecer que entendo não ser devido o pagamento de horas extras além da oitava diária, porquanto a hora de trabalho já foi remunerada pelo salário mensal, devendo ser considerado o módulo de 44 horas semanais. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferença horas extras além da 44ª semanal, durante todo o pacto laboral, a ser apurado a partir dos documentos juntados aos autos, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, RSR, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS + 40%, cujo depósito deve ser efetuado na conta vinculada do obreiro, conforme exigido pela tese vinculante fixada pelo TST no Tema 68 de Incidente de Recurso Repetitivo. São parâmetros de liquidação: a jornada lançada nos cartões de ponto, adicional de 50%, divisor 220; base de cálculo composta das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 e OJ 97, do TST), observada a evolução salarial; a frequência conforme cartões de ponto (na ausência, utilizar a média do período apresentado); a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST), e hora noturna reduzida, quando for o caso. Saliento, por oportuno, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo das demais verbas (férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS com quarenta por cento) apenas para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, conforme julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20.03.2023. Para as horas extras laboradas no período anterior a 20.03.2023, tal como no presente caso, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, da SDI-1, do TST. Nesse sentindo, o seguinte julgado deste E. TRT da 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OJ 394 DA SBDI-I DO TST. APLICABILIDADE. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20/03/2023, restou decidido que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, não se cogitando de bis in idem. Todavia, houve a modulação dos efeitos da referida decisão, restando fixado que esse entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Assim, para as horas extras laboradas no período anterior a 20/03/2023 deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, verbis: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010109-14.2023.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Consultar Andamento.” No que diz respeito ao supressão do intervalo interjornada, o reclamante apontou diferenças em seu proveito, considerando os registros que acompanharam a defesa (fls. 1687). Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo interjornadas, no exato número de horas faltantes para completar as 11 (durante a semana) e 35 horas (aos fins de semana), OJ n. 355, SDI-1, do TST, conforme se apurar através do controle de jornada trazido aos autos. Indevido o pedido de pagamento de reflexos, em razão da ausência de habitualidade, conforme se infere do apontamento realizado, assim como ante a natureza indenizatória da supressão intervalar, para os casos após a vigência da Lei n. 13.467 /17, conforme dispõe o § 4º, do art. 71, da CLT, aplicado por analogia. Por fim, em relação ao adicional noturno a parte autora também realizou apontamento de diferenças em seu proveito (fls. 1687/1688). Assim, condeno a ré ao pagamento de diferença de adicional noturno, devendo ser observados os horários registrados nos cartões de ponto e os valores pagos nos contracheques. Deverá, ainda, ser observada a redução da hora ficta noturna e a respectiva prorrogação, quando integralmente cumprido o horário noturno (22h00 às 05h00). O adicional noturno repercute em RSR (artigo 7º, Lei n. 605/49), gratificação natalina (artigo 1º, da Lei n. 4.090/62), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, caput, CLT e artigo 7º, XVII, CF/88), aviso prévio, FGTS com 40% (artigo 15, caput, da Lei n. 8.036/90), quando devidos. Deverão ser utilizados os demais parâmetros já fixados nos Decisum, no que couber. DIÁRIAS DE VIAGEM - VALE ALIMENTAÇÃO Narrou o autor alega não ter recebido as diárias de viagem e a ajuda alimentação previstas em norma coletiva. Diante disso, pleiteou reparação. Em sua defesa, a reclamada afirmou que pagava os valores de diárias previstos na CCT aplicável, conforme recibos de pagamento coligidos aos autos. No que concerne às diárias de viagem, a cláusula 13ª da CCT da categoria (CCT 2019/2020 – fls. 240/241 – ID 066a172) prevê o pagamento a todos os motoristas de viagens e aqueles motoristas, com viagens num raio superior a 30km, de uma diária para cobrir despesas com alimentação e repouso, correspondente a R$ 44,13. Analisando os contracheques do autor, verifico o pagamento da parcela sob a rubrica “Diária”, por todo o período contratual (ID a06c024 e ss. – fls. 923/979), inclusive com a antecipação dos valores referentes às diárias de viagem, procedimento autorizado pelo instrumento coletivo aplicável à categoria profissional. Assim, cabia ao autor comprovar que os valores pagos pela reclamada eram insuficientes para o pagamento das despesas de alimentação e hospedagem durante as viagens, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, considerando-se que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo probatório a contento (art. 818, da CLT), julgo improcedente o pedido de restituição dos valores gastos em viagens com hospedagem e alimentação. Cabe salientar que a ajuda para alimentação prevista na cláusula 12ª das normas coletivas somente é devida aos empregados que não recebem diária de viagem, o que não é o caso dos autos. Improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante consta em TRCT (fl. 13). HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais, no valor de R$1.000,00, ônus da parte autora, sucumbente no objeto da perícia. Contudo, o pagamento deverá ser requisitado ao Eg. TRT da 3ª Região, nos moldes do artigo 790-B, §4o, da CLT e da Resolução n. 247/2019 do CSJT, porquanto a parte autora, sucumbente no objeto das perícias é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido nesta sentença. Observe-se a decisão proferida na ADI 5766/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. A ré, por sua vez, deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Reputa-se desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos requeridos. A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por seu patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por JOSIEL AGUIAR DA COSTA, em face de SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; Determino que a Secretaria altere o rito processual para o procedimento ORDINÁRIO. - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor as seguintes parcelas: - diferenças de horas extras além da 44ª semanal, durante todo o pacto laboral, observados os documentos nos autos, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, RSR, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS + 40%, cujo depósito deve ser efetuado na conta vinculada do obreiro, conforme exigido pela tese vinculante fixada pelo TST no Tema 68 de Incidente de Recurso Repetitivo. - horas extras pela não concessão do intervalo interjornadas, no exato número de horas faltantes para completar as 11 (durante a semana) e 35 horas (aos fins de semana), OJ n. 355, SDI-1, do TST, conforme se apurar através do controle de jornada trazido aos autos. - diferença de adicional noturno, devendo ser observados os horários registrados nos cartões de ponto e os valores pagos nos contracheques. Deverá, ainda, ser observada a redução da hora ficta noturna e a respectiva prorrogação, quando integralmente cumprido o horário noturno (22h00 às 05h00). O adicional noturno repercute em RSR (artigo 7º, Lei n. 605/49), gratificação natalina (artigo 1º, da Lei n. 4.090/62), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, caput, CLT e artigo 7º, XVII, CF/88), aviso prévio, FGTS com 40% (artigo 15, caput, da Lei n. 8.036/90), quando devidos. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: adicional noturno, horas extras e a repercussão em RSR, aviso prévio e 13º salários, observando-se o art. 28, §9º, da Lei 8212/91. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 800,00, ônus da ré, sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIEL AGUIAR DA COSTA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonathan Renato Nascimento Santos

ID: 319431399

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010109-58.2016.8.16.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONATHAN RENATO NASCIMENTO SANTOS

Conclusão

Advogados:

ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JONATHAN RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS, vulgo “Mãozinha”, brasileiro, chapeiro, portador da cédula de identidade RG de nº 14.338.757-7/PR, nascido em 15/10/1997, com 18 (dezoito) anos de idade à época dos fatos, filho de Denize Maria do Nascimento e Celio Moreira dos Santos, residente e domiciliado na Rua Cisne Negro, nº 606, Jardim Lorenza, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR; Pela prática, em tese, dos seguintes atos delituosos: FATO 01 No dia 21 de março de 2016, por volta de 21h30min., no interior da residência localizada na Rua Tico Tico, n. 234, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado JONATHAN RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS, juntamente com outros indivíduos não identificados nos autos, agindo de forma consciente e voluntária, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente, portanto, em concurso de pessoas, unidos pelo mesmo propósito, um aderindo à conduta do outro, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo (não apreendida) contra a vítima Huizuo Chen, subtraiu, para si, coisas alheias móveis consistentes em R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), $ 203,00 (Duzentos e três dólares), 20 (vinte) Ten Hong Kong dóllar, 01 (um) frasco de perfume “Bulgare”, 01 (um) aparelho celular da marca MI, cor preta, IMEI-865369026135007 e 01 (um) relógio “Molvado Bold”, pertencentes à vítima Huizuo Chen, conforme Termo de declaração de seq. 4.3, Auto de entrega de seq. 4.4, Boletim de ocorrência de nº 2016/318784 de seq. 4.6, Termos de depoimentos de seq. 4.8 e 4.9, Auto de exibição e apreensão de seq. 4.10 e Registro de ocorrência de seq. 1.15. Consta dos autos que no dia dos fatos a vítima foi ameaçada por uma pessoa em posse de uma arma de fogo, forçando-o a adentrar em sua residência. Segundo a vítima, apareceram mais três ou quatro pessoas, com mais duas armas, obrigando-o a entregar as quantias e objetos descritos na denúncia. Momentos após a subtração, a equipe policial recebeu denúncia anônima de que Jonathan estaria envolvido na subtração e que os objetos furtados estariam no interior da residência localizada na Rua Chorão, nº 250, local cujo o denunciado tinha livre acesso. Realizadas diligências no local, foram encontrados alguns objetos reconhecidos pela vítima. FATO 02 No dia 22 de março de 2016, por volta de 16h15min., no interior da residência localizada na Rua Chorão, nº 250, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, os denunciados JONATHAN RENATO NASCIMENTO DOS SANTOS, vulgo “Mãozinha” e ETELVINA DOS ANJOS XANDU, agindo de forma consciente e voluntária, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente, portanto, guardava (Etelvina) e tinha em depósito (Jonathan), 53g (cinquenta e seis gramas) da substância vulgarmente conhecida como “crack” e 22 (vinte e dois gramas) da substância vulgarmente conhecida como “maconha”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substâncias de uso e comércio proibidos em território nacional e capazes de causar dependência física e/ou psíquica (Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998), conforme Boletim de ocorrência de nº 2016/316144 de seq. 4.17, Auto de exibição e apreensão de seq. 4.10, Termos de depoimento de seq. 4.8 e 4.9, Auto de constatação provisória da droga de seq. 4.14. Consta nos autos que Jonathan tinha livre acesso à residência em que as substâncias foram encontradas, pois era namorado da neta de Etelvina, que por sua vez, ao perceber a presença dos agentes policiais ao local, tentou esconder em suas partes íntimas as drogas e o dinheiro apreendido. A denúncia foi oferecida no dia 26/01/2022 (seq. 6.1) e foi recebida no mesmo dia (seq. 18.1). O réu foi citado (seq. 95.1), e por meio de advogada constituída apresentou resposta à acusação (seq. 122.1). Determinado o desmembramento dos autos em relação à acusada ETELVINA DOS SANTOS XANDU (seq. 101.1). Em audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento dos informantes John Denis Luís Nascimento dos Santos (seq. 428.5), Gabrielle Cristina Costa (seq. 428.4), das testemunhas Paulo Sergio Argati (seq. 428.3) e Hiago Junior da Luz (seq. 428.2) e realizado o interrogatório do réu (seq. 428.1). Declarado o encerramento da Instrução Processual, os antecedentes criminais do acusado foram anexados em seq. 434.1. O Ministério Público apresentou alegações finais (seq. 464.1) pleiteando pela condenação do réu nos termos da denúncia. Por sua vez a defesa em alegações finais (seq. 473.1) requer seja reconhecida suposta nulidade da busca domiciliar realizada e consequentemente o desentranhamento das provas dela decorrentes e, a absolvição do réu com fulcro no art. 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal. Após vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Jonathan Renato Nascimento Santos por meio da qual imputa ao réu as condutas descritas no art. 157, §2º, incisos I e II (redação antiga) do Código Penal e art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. - DAS PRELIMINARES A Defesa do acusado Jonathan Renato alegou, em sede preliminar, que as provas colhidas pela autoridade policial seriam nulas, pois teriam sido obtidas mediante ingresso ilegal de policiais e guardas municipais no interior de residência, sem a devida autorização judicial. A pretensão defensiva, todavia, não merece acolhimento. No caso em apreço, a presença dos policiais militares e guardas municipais no imóvel localizado na Rua Chorão, n. 250 decorreu, exclusivamente, da necessidade de verificação de uma denúncia anônima, a qual apontava que naquele endereço estariam ocultos objetos subtraídos durante o roubo à pastelaria "Cidade Food", além de indicar o envolvimento do acusado Jonathan Renato no referido crime. Ocorre que, ao chegarem à frente da residência, depararam-se com a pessoa de Etelvina dos Anjos Xandu, que, ao perceber a aproximação da equipe, demonstrou comportamento visivelmente evasivo e tentou ocultar algo em suas partes íntimas. Tal atitude, por sua natureza, gerou fundada suspeita da prática de delito, dando ensejo à caracterização de flagrante delito, nos exatos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que permite o ingresso no domicílio sem autorização judicial quando presente situação de flagrância. Diante dessa nova e concreta suspeita, a entrada no imóvel se deu de forma legítima e justificada, tendo os agentes, ao adentrarem o local, encontrado os objetos roubados referidos na denúncia, além de quantidade significativa de entorpecentes, sendo especificamente 53 gramas de crack e 22 gramas de maconha, o que reforçou ainda mais a constatação de crime em andamento. Ressalte-se que, embora a denúncia mencionasse possível esconderijo de bens, o flagrante delito só foi constatado no momento da ação, em virtude do comportamento suspeito de Etelvina. Logo, verifica-se que os agentes públicos não ingressaram no domicílio de forma arbitrária ou desautorizada, mas sim após a constatação, no local, de situação típica de flagrante delito, o que legitima plenamente a diligência realizada, inclusive quanto à apreensão de objetos e entorpecentes. As razões apresentadas pelos policiais e guardas municipais, portanto, guardam coerência e conexão lógica com os fatos apurados, sendo respaldadas pela própria realidade fática constatada no local, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida no que tange à licitude das provas colhidas. Dessa forma, considerando que a entrada na residência ocorreu em contexto de fundada suspeita e flagrante, não há que se falar em nulidade da prova por violação de domicílio. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. I) ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS, DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. LICITUDE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. PALAVRA DOS POLICIAIS DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, DOTADAS DE FÉ PÚBLICA. DENÚNCIA ANÔNIMA INDICANDO O ENDEREÇO EM QUE O APELADO SE ENCONTRAVA COMO SENDO PONTO DE NEGOCIAÇÃO DE ENTORPECENTES. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM AS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROLONGA NO TEMPO, DISPENSANDO ATÉ MESMO AUTORIZAÇÃO DO MORADOR OU MANDADO JUDICIAL PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO E REALIZAÇÃO DE BUSCAS. PRECEDENTES. TESE ANULATÓRIA AFASTADA. PRECEDENTES. II) RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO ACUSADO E APREENDERAM A SUBSTÂNCIA ILÍCITA (17,9 g DE ‘MACONHA’ E 1,4 g DE ‘CRACK’) NA RESIDÊNCIA. DECURSO DA PERSECUÇÃO PENAL E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS (INCULPADO QUE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA PELO CRIME DE TRÁFICO) QUE REFUTAM A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 28, § 2º, DA LEI 11.343/2006. APTIDÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS À CONDENAÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVOSO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE NARCOTRÁFICO. TRÁFICO CONFIGURADO. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INICIAL CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000389-15.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 30.11.2024) Por fim, não há que se falar em nulidade, uma vez que as provas obtidas resultaram de uma diligência legítima e devidamente fundamentada, não se verificando ofensa às garantias constitucionais dos réus. Assim, afasto a preliminar de nulidade ora suscitada. Ademais, considerando que no plano processual foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e inexistindo nos autos demais matérias de nulidade arguidas pelas partes, a causa está apta para julgamento. - DO MÉRITO A materialidade restou suficientemente comprovada através do termos de declaração (seq. 4.3, 4.8, 4.9, 4.11, 4.21), boletim de ocorrência n. 2016/318784 (seq. 4.6), auto de exibição e apreensão (seq. 4.10), auto de constatação provisória de droga (seq. 4.14), registro da ocorrência registrado pela guarda municipal (seq. 4.15 e 4.16), boletim de ocorrência n. 2016/316144 (seq. 4.17), fotos (seq. 4.18), boletim de ocorrência n. 2016/367352 (seq. 4.19), auto de exibição e apreensão (seq. 4.20), bem como através das provas orais produzidas no decorrer da instrução processual. O informante John Denis Luís Nascimento dos Santos afirmou que, à época dos fatos narrados na denúncia, seu irmão Jonathan realizava trabalhos eventuais com ele, consistentes na prestação de serviços relacionados à locação de brinquedos para festas e eventos. Mencionou que possuía uma área de lazer com cama elástica, tobogã e outros equipamentos, e que contratava jovens para trabalhar com ele, entre os quais seu irmão, embora não se recordasse se este trabalhava todos os dias. Confirmou que essa era, à época, a principal fonte de renda de Jonathan. Esclareceu que, além de locar os brinquedos, permaneciam nos eventos, que incluíam festas de aniversário e festividades. Indagado sobre o dia específico do fato delituoso, ocorrido em 21 de março de 2016, afirmou que não saberia dizer se Jonathan estava trabalhando com ele nessa data. Quanto ao relacionamento entre Jonathan e Gabriele, mãe de um dos filhos dele, informou que o casal conviveu junto por certo tempo, mas não soube precisar se, à época dos fatos, ainda mantinham uma relação conjugal. Acrescentou que havia um histórico de idas e vindas no relacionamento e que, posteriormente, soube que Gabriele teve outros relacionamentos, inclusive filhos com outra pessoa. Por fim, declarou que não acreditava no envolvimento de Jonathan com tráfico de droga. A informante Gabrielle Cristina Costa declarou que, à época dos fatos investigados, residia com sua avó Etelvina, também denunciada nos autos, e mantinha relacionamento com outra pessoa, de nome Alex, pai de suas duas filhas. Informou que, apesar de não estar mais em relacionamento com Jonathan, este frequentava a residência ocasionalmente por conta do filho em comum. Afirmou que alguns objetos encontrados em sua residência haviam sido deixados por Alex a seu pedido, para que ela os guardasse, mas declarou desconhecer que se tratavam de itens de origem ilícita. Especificou que tais objetos estavam guardados em seu quarto e mencionou lembrar-se de que entre eles havia dois aparelhos celulares. Relatou que, no momento da abordagem policial, não se encontrava em casa, estando presentes apenas sua avó e o filho menor. Disse que sua avó havia saído recentemente do hospital, onde estivera internada, tendo diversos problemas de saúde, inclusive necessidade de uso de marca-passo. Ao ser questionada sobre a droga apreendida na residência, afirmou não saber se era de propriedade de Jonathan, tampouco se ele usava ou traficava drogas. Esclareceu também não ter conhecimento de fatos que o vinculassem diretamente às acusações constantes na denúncia. O policial militar Paulo Sérgio Argati declarou que, à época dos fatos, estava de serviço e atuava em conjunto com equipes da ROTAM, da P2 e da Guarda Municipal. Relatou que, após ocorrência de um roubo a uma pastelaria no dia anterior, receberam informação da P2, que atua no serviço reservado, acerca de uma denúncia anônima apontando que os autores do crime estariam em dois endereços situados na rua Chorão. Informou que, ao chegarem ao endereço de número 250, uma mulher, ao avistar a aproximação da equipe policial, tentou fugir para o interior da residência e esconder algo nas partes íntimas, sendo contida em seguida. Em razão da atitude suspeita e das informações recebidas, os policiais adentraram o imóvel, onde localizaram diversos objetos reconhecidos posteriormente como pertencentes às vítimas do roubo, entre eles um celular, relógio, frascos de perfume, dinheiro em espécie (inclusive dólares e outras moedas estrangeiras), além de 53 gramas de crack e uma porção de maconha. A mulher foi presa em flagrante e conduzida à delegacia. Argati afirmou que o ingresso na residência decorreu da conduta da mulher, que despertou fundada suspeita, e do conteúdo da denúncia anônima, a qual indicava expressamente aquele endereço como local de esconderijo dos autores do crime e dos bens subtraídos. Esclareceu que a entrada não teve por objetivo investigar tráfico de drogas, mas sim localizar os objetos do roubo. No endereço de número 323, igualmente citado na denúncia, os policiais não localizaram ninguém, embora se tratasse de uma residência habitada. Esclareceu que, nesse segundo local, o ingresso foi motivado exclusivamente pela denúncia, mas nada foi encontrado que confirmasse a participação dos ocupantes naquele crime. Por fim, afirmou não ter localizado Jonathan no local e disse não se recordar de conhecê-lo, inclusive quando questionado sobre o apelido “Mãozinha”. Declarou que, no âmbito da atuação da Polícia Militar, não houve elementos que confirmassem a participação de Jonathan nos fatos investigados. A testemunha Hiago Júnior da Luz, guarda municipal, relatou que participou da diligência realizada em razão de denúncia recebida pelas forças de segurança, indicando que os autores de um roubo ocorrido em uma pastelaria estariam em residências localizadas na zona sul da cidade. Esclareceu que a operação foi conduzida em conjunto entre a Guarda Municipal, a equipe da ROTAM e o serviço reservado da Polícia Militar (P2), não sabendo informar de que forma a denúncia chegou, tampouco a data exata de seu recebimento, mas presumiu que tenha ocorrido no mesmo dia da diligência. Informou que, ao chegarem ao local indicado, depararam-se com uma senhora que tentou ocultar material ilícito, sendo posteriormente localizadas drogas e objetos que, segundo afirmou, teriam sido subtraídos no roubo investigado. Mencionou lembrar-se de que entre os itens apreendidos havia dinheiro em moeda estrangeira, como dólares e cédulas de outro país, o que reforçou a lembrança de que as vítimas seriam estrangeiras. Disse não se recordar de ter visto pessoalmente a mulher ocultando os objetos, tampouco soube informar se havia outras pessoas na residência, além dela. Esclareceu que participou das buscas no interior do imóvel, mas não soube precisar quais itens encontrou diretamente, nem em qual cômodo estavam localizados. Afirmou, ainda, não lembrar se a proprietária dos objetos indicou sua origem no local dos fatos ou apenas na delegacia. Por fim, declarou que não se recorda de conhecer o acusado Jonathan, mas confirmou que a rua Chorão, é conhecida por recorrentes denúncias de tráfico de drogas e crimes patrimoniais. O réu Jonathan Renato Nascimento Santos, ao prestar depoimento pessoal, negou a prática dos fatos narrados na denúncia, afirmando não ter tido qualquer participação no roubo ocorrido em 21 de março de 2016. Esclareceu que, à época, não mantinha mais relacionamento com Gabriele, mãe de seu filho, informando que ela já se encontrava em união com outro homem e que, por essa razão, não frequentava a residência da avó dela, Etelvina, limitando-se eventualmente a comparecer à frente do imóvel apenas para ver o filho. Relatou que tomou conhecimento da ação policial apenas após a ocorrência, sem ter sido informado previamente sobre o motivo da entrada dos agentes em sua residência, e declarou que os objetos encontrados não lhe pertenciam. Reiterou que, apesar de ter um filho com Gabriele, não tinha convivência próxima com ela nem com Etelvina no período dos fatos, afastando qualquer vínculo com o local onde os bens e as substâncias ilícitas foram apreendidos. Afirmou, por fim, que não reconhece os itens descritos na denúncia como sendo de sua propriedade e que não teve qualquer envolvimento nos fatos delituosos em apuração. Apesar da materialidade estar devidamente evidenciada, a autoria não restou suficientemente demonstrada em juízo em relação ao acusado Jonathan Renato. Isso porque Etelvina dos Anjos Xandu, cujo depoimento na fase de investigação indicava a suposta participação do acusado, não foi localizada para ser ouvida em juízo, inviabilizando a ratificação de suas declarações. Ademais, a vítima do roubo, Huizuo Chen, também não foi encontrada para prestar depoimento em juízo, não tendo sido realizado qualquer reconhecimento formal do acusado como sendo um dos autores do fato delituoso. Neste sentido é o depoimento prestado pelo Policial Militar Paulo Sergio Argati, o qual declarou que, no âmbito da atuação da Polícia Militar, não houve elementos objetivos que confirmassem a participação do acusado na pratica delituosa. Para a prolação de sentença penal condenatória faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. No presente caso, verifica-se que, embora os autos contenham elementos probatórios suficientes para firmar a ocorrência do crime (ou seja, a materialidade), as provas são frágeis e inconclusivas quanto à autoria, não sendo possível extrair juízo condenatório seguro diante da ausência de reconhecimento da vítima, do não comparecimento da testemunha que implicava o acusado e da inexistência de qualquer outro elemento direto de imputação. A condenação criminal de uma pessoa inocente é um dos maiores equívocos que o sistema de justiça pode cometer, cujas consequências são profundas e complexas, atingindo tanto o indivíduo injustamente condenado quanto a própria sociedade, que se vê abalada em sua confiança no Poder Judiciário. A principal missão do sistema penal é proteger a sociedade e zelar pela aplicação correta das normas, punindo os responsáveis pelos delitos de forma justa e, acima de tudo, evitando ao máximo qualquer possibilidade de erro. O erro judicial que resulta na condenação de um inocente representa uma ruptura com esse princípio fundamental, gerando efeitos que se prolongam muito além da pessoa diretamente atingida. As consequências sociais de uma condenação injusta também são devastadoras. Quando a sociedade toma conhecimento de que o sistema de justiça penal foi incapaz de garantir a correta aplicação da lei, e que uma pessoa inocente foi punida em lugar do verdadeiro culpado, instala-se um sentimento de insegurança e descrença. O cidadão comum passa a questionar se o sistema judicial é de fato capaz de proteger seus direitos ou se está sujeito a falhas que podem, eventualmente, vitimá-lo da mesma forma. Esse tipo de erro mina a confiança do público nas instituições, abalando o respeito pela justiça e pela própria autoridade judicial. A sociedade, ao perceber que o Estado não consegue distinguir entre o culpado e o inocente, pode desenvolver um ceticismo generalizado em relação à eficiência do sistema jurídico, que, em vez de cumprir sua função de guardião da justiça, passa a ser visto como potencial causador de injustiças. Essa questão é particularmente sensível quando considerada à luz do princípio do in dubio pro reo, um dos pilares do direito penal e processual penal, que se baseia na premissa de que, em caso de dúvida sobre a autoria ou a materialidade de um crime, deve-se absolver o réu. Esse princípio é uma manifestação do respeito à presunção de inocência, garantindo que ninguém seja condenado sem provas sólidas e indiscutíveis de sua culpa. O sistema jurídico, ao aplicar o in dubio pro reo, atua em defesa não apenas do réu em questão, mas de toda a sociedade, ao assegurar que a justiça não se tornará uma ferramenta de opressão contra os inocentes. Condenar alguém com base em meras suposições ou indícios insuficientes seria admitir que o poder punitivo do Estado pode ser arbitrário e perigoso, afastando-se da sua função essencial de garantir a ordem e a paz social com base na verdade dos fatos. É fundamental reconhecer que, em processos criminais, as vítimas dos delitos também sofrem. Elas experimentam a dor e o desejo por justiça, muitas vezes acreditando que a punição de alguém pelo crime que sofreram trará algum alívio ou sentido à experiência dolorosa pela qual passaram. No entanto, o sentimento de injustiça da vítima, por mais compreensível e legítimo que seja, não pode, e não deve servir de base para uma condenação injusta. A sociedade não pode se dar ao luxo de transformar a necessidade de justiça das vítimas em uma sede por punição a qualquer custo. Fazer isso seria abrir mão dos preceitos fundamentais de um Estado Democrático de Direito, que exige a condenação apenas daquela cuja culpa foi comprovada de maneira inequívoca. Ao condenar um inocente, o Judiciário não apenas falha em proteger a sociedade, mas também provoca um dano incalculável às próprias vítimas de crimes, que passam a viver com o fardo de um processo judicial que, longe de resolver a questão, adicionou uma nova injustiça ao ciclo de sofrimento. Embora o Ministério Público, no exercício de seu papel como titular da ação penal, defenda a tese de que a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas e roubo é a medida cabível neste caso, a análise detida do conjunto probatório revela, com clareza, a fragilidade dos elementos de prova apresentados, tornando temerária a imposição de uma condenação. A função primordial do Poder Judiciário é garantir que a sanção penal recaia exclusivamente sobre aqueles cuja culpa restar comprovada de forma incontestável, sendo inadmissível que uma decisão condenatória se baseie em provas insuficientes ou incertas. O processo penal, regido pela busca da verdade real, exige a produção de um arcabouço probatório sólido, que não deixe dúvidas quanto à culpabilidade do acusado, sob pena de se comprometer a integridade e a credibilidade do sistema de justiça. Ao avaliar as provas constantes nos autos, verifica-se que os elementos indiciários trazidos pela acusação não se mostram aptos a formar uma convicção sólida quanto à autoria delitiva. Não há nos autos provas suficientes para afastar qualquer dúvida razoável sobre a inocência do acusado. Em casos de fragilidade probatória, o prudente é que se decida pela absolvição, justamente porque o Poder Judiciário não deve atuar como instrumento de injustiça, mas como protetor dos direitos fundamentais. Condenar alguém sem base probatória robusta seria inverter o papel do Judiciário, de guardião da justiça para promotor de arbitrariedades. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO II E VII, E §2º-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. AFASTADO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA, ENTRETANTO, DÚVIDA QUANTO A AUTORIA. PROVA EXTRAJUDICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002862-51.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 18.05.2024) A ausência de provas diretas e concretas, que estabeleçam com clareza a ligação do acusado com os fatos criminosos, gera uma dúvida razoável que precisa ser resolvida em favor do réu, conforme o princípio do in dubio pro reo, consagrado no sistema jurídico brasileiro e decorrente do respeito ao direito fundamental da presunção de inocência. Desta maneira, incidindo dúvidas quanto a autoria delitiva, se faz necessário a aplicação do princípio in dubio pro reo, sendo a absolvição do acusado nos presentes fatos a decisão correta a ser decretada. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a imputação formulada na denúncia e, ABSOLVO o acusado Jonathan Renato Nascimento Santos das imputações contidas na prefacial peça acusatória, o que faço com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) Intimem-se o sentenciado, o Defensor e o Ministério Público. b) Intime-se a vítima da sentença proferida (201, § 2º, do Código de Processo Penal) - § 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem). c) Cumpra a secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, sobretudo, as comunicações acerca da absolvição do sentenciado. d) Isento de custas. e) Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo de nº 0010109-58.2016.8.16.0045, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao Dr. Leandro Moreira Geraldo – OAB/PR 88.839 (nomeado no seq. 18.1), os honorários advocatícios devidos em razão do ato único desenvolvido, os quais fixo, com base no Convênio firmado entre o TJPR, OAB e Estado do Paraná em R$ 300 (trezentos reais). Serve-se a presente decisão como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, restando ao Defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. f) Oportunamente, façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. g) Após o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Registro e publicação automáticos. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Magistrada

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Natanael Ferreira Moreira x Brugnara Advogados - Me e outros

ID: 328492729

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-66.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

BRUGNARA ADVOGADOS - ME BRUGNARA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA - EPP EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. - EPP MAGNUS BRUGNARA TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA TRIBUTARIE INTELIGENCIA MARKETING TECNOLOGIA E NEGOCIOS LTDA TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA CAMPOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNUS BRUGNARA

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NILSA APARECIDA DOS SANTOS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010109-66.2025.5.03.0106 AUTOR: NATANAEL FERREIRA MOREIRA RÉU: TRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010109-66.2025.5.03.0106 AUTOR: NATANAEL FERREIRA MOREIRA RÉU: TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e57ea64 proferida nos autos. I - RELATÓRIO NATANAEL FERREIRA MOREIRA interpôs reclamação trabalhista em face de TRIBUTARE GESTÃO E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA (1ª RECLAMADA), BRUGNARA ADVOGADOS – ME (2º RECLAMADO), TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUÇÕES FISCAIS LTDA – EPP (3º RECLAMADO), TRIBUTARIE EFICIÊNCIA FISCAL LIMITADA ( 4ª RECLAMADA); IBIPAUA EMPREENCIMENTOS E SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ( 5ª RECLAMADA) , ECO-LINEA INTELIGÊNCIA AMBIENTAL LTDA (6ª RECLAMADA), EVEREST INVESTIMENTOS & ADISORY LTDA – EPP (7ª RECLAMADA), TARE – TIME AVANÇADO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS LTDA 8A RECLAMADA), TRIBUTARE INTELIGÊNCIA MARKETING TECNOLOGIA E NEGÓCIOS LTDA (9a RECLAMADA) E BRUNARA REALTY GESTÃO E CONSULTORIA LTDA. (10ª RECLAMADA), WANDER BRUGNARA (11º RECLAMADO), MAGNUS BRUNARA (13º RECLAMADO), alegando os fatos, fundamentos e pedidos de fls. 25/27. Juntou declaração de pobreza e procuração, além de documentos. Tributare e Consultoria Tributária Ltda e outros apresentaram defesa às fls. 400/434, refutando os pedidos do obreiro. Impugnação à defesa e documentos, às fls. 610/648. Encerrou-se a instrução processual com o depoimento de uma testemunha indicada pelo autor e de uma pelos reclamados. Conciliação e razões finais prejudicadas. É o relatório. II – FUNDAMENTOS LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS – LIMITAÇÃO DE VALORES – IMPUGNAÇÃO A VALORES O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. No caso, sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova. Assim, a força probante da documentação carreada será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. Rejeito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório está estabelecida nas normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC. Assim, cabe a quem alegou fazer prova dos fatos alegados, fato constitutivo do seu direito. E à outra parte, a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito pugnado. Eventual possível inversão do ônus da prova, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC/2015, é exceção e somente se justifica nas hipóteses de previsão legal ou naqueles casos em que se verificar a impossibilidade de produção de provas, conforme a situação de fato. Via de consequência, a distribuição do ônus probatório será apreciada segundo os critérios legais. DA RUPTURA CONTRATUAL Alegou o reclamante que foi admitido em 12/07/2022, na função de analista de auditoria júnior II. Sustentou que a reclamada não depositou corretamente o FGTS, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Defenderam-se os réus, ao fundamento de que “o Reclamante em momento algum teve prejuízo em relação a esses recolhimentos, uma vez que somente teria acesso a esse valor após o encerramento do seu contrato de trabalho”. Impugnaram os valores apurados a título de FGTS/40%. Acrescentaram que a irregularidade do FGTS não é, por si só, motivo suficiente a ensejar a ruptura indireta do contrato de trabalho. Passo à análise. A rescisão indireta prevista no artigo 483 da CLT é hipótese de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento, pelo empregador, dos atos faltosos expressos na referida norma. Destaca-se, outrossim, que, para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a falta praticada pelo empregador deve se revestir de gravidade suficiente a impedir a continuidade do contrato (afinal, o ideal é a preservação dos contratos, mantendo-se os postos de trabalho, e não a extinção). Não é qualquer descumprimento de obrigação trabalhista que enseja o reconhecimento da rescisão indireta, mas aquela falta grave que torne insustentável a continuidade da relação de trabalho nos termos esposados. No caso, os reclamados não se insurgiram de forma efetiva contra a assertiva obreira, no sentido de que o FGTS foi incorretamente recolhido. No caso, o fundamento utilizado pelo reclamante para pleitear a rescisão indireta é unicamente a ausência de depósitos fundiários. Via de regra, a irregularidade nos depósitos do FGTS é falta grave o suficiente para permitir a ruptura contratual, nos termos do artigo 483 da CLT, alínea "d", da CLT, pois esta é uma obrigação derivada de norma constitucional, cf. comando do art. 7º, III, da CR/88 e amparada por Lei, cf. art. 15 da Lei 8036/90. Observo, assim, pelo extrato juntado com a inicial, que o FGTS não foi devidamente recolhido em todos os meses trabalhados. Lado outro, a ré não comprovou a realização dos pagamentos e recolhimentos de forma correta, ônus que lhe competia. Aliás, no extrato de conta vinculada para fins rescisórios juntado pela ré à fl. 553 consta que não foram localizadas as competências de 10/2024, 11/2024, 12/2024 e 01/2025. Diante do exposto, constatadas irregularidades do FGTS, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho. Fixo como último dia trabalhado em 11/02/2025, data do ajuizamento da presente ação, e indicada na defesa como último dia trabalhado (fl. 412). Diante do exposto, e à míngua de prova de quitação, acolhem-se os pedidos iniciais quanto às seguintes parcelas, observados o limite dos pedidos: - 11 dias de saldo de salário de fevereiro de 2025; - aviso prévio; - 8/12 de férias acrescidas de 1/3; - 2/12 de 13º salário de 2025; - integralidade do FGTS não recolhido, inclusive, sobre as parcelas rescisórias, acrescido de indenização de 40%, observada as OJs 42 e 195 da SDI1 do TST, autorizada a juntada do extrato analítico atualizado da conta vinculada do autor em fase de liquidação, emitido pela Caixa Econômica Federal, órgão gestor da aludida parcela. Por fim, tratando-se de obrigações acessórias, a 1ª reclamada deverá, ainda, mediante intimação específica: - fornecer as guias TRCT, no código correspondente à rescisão indireta (RI 2) e chave de conectividade social para saque do FGTS depositado na conta vinculada junto à CEF (em caso de eventual e posterior regularização), sob pena de execução nestes autos, com expedição de ofício à CEF; - fornecer as guias CD/SD para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, na hipótese de impossibilidade de recebimento por culpa exclusiva da empresa, ressalvando-se que a percepção do benefício estará condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. - proceder as anotações do contrato de trabalho na CTPS da autora, com o seguinte dado: saída em 11/03/2025, em razão do aviso prévio de 30 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011 e OJ 82 da SDI1 do TST. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após a intimação específica, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, reversíveis à parte autora. Ressalte-se que a reclamada é condenada a depositar o FGTS na conta vinculada do autor e a indenização de 40%, e não ao pagamento diretamente a ele, por força do Tema 68 do C. TST. A multa do art. 477 da CLT é devida diante do atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Defere-se, também, a multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as parcelas rescisórias strito sensu, diante da incontrovérsia quanto à ruptura contratual: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS. PREMIAÇÕES E COMISSÕES – DIFERENÇAS DE COMISSÕES Disse o reclamante que as comissões e premiações não foram devidamente integrados ao salário, impactando diretamente nos reflexos. Explicou que também recebe, por trabalhar no setor de auditoria, um percentual sobre os honorários das compensações de guias do INSS realizadas mensalmente. Sustenta que não havia critério claro sobre o montante a ser pago. Acrescentou o autor que recebia premiação fixa de R$500,00, mas tais valores não foram incorporados ao salário. As reclamadas alegaram que o salário do autor era fixo, sendo o último no valor de R$2.771,00, não havendo pagamento de comissionamento. Reforçaram que o autor jamais exerceu função lhe permitisse a percepção de comissões sobre valores de honorários. Impugnaram a assertiva no sentido de que a empresa realizava pagamento de percentual sobre os honorários das compensações de guias do INSS. Sustentaram que se tratam de bonificações concedidas exclusivamente quando atingidos requisitos previamente estabelecidos. Em resumo, disseram ser incabível a pretensão do reclamante de integração de valores relativos à premiação à sua remuneração e reflexos. Vejamos a prova oral. A testemunha indicada pelo autor trabalhou em cargo diferente e em setor diferente, porém disse que via o autor desempenhando suas tarefas, sendo elas, parte de auditoria, audição de documentos que a empresa recebia e o suporte que ele dava aos funcionários, não atuando em vendas e cobranças. Sustentou que tinham salário fixo, bonificações e sabe que a auditoria recebia prêmios por metas alcançadas ou serviços prestados em horas extras; não soube os critérios de suas comissões; alegou saber a existência dos prêmios, mas não soube informar os critérios daqueles devido ao autor; não soube dizer se a mesma comissão que ela recebia era paga ao autor; afirmou que as comissões eram pagas por fora; alegou que o autor fazia a compensação de tributos; não soube informar se havia diferença entre a bonificação da consultoria e do comercial; não soube o motivo da Sra. Laura ter sido admitida na empresa. Lado outro, a testemunha arregimentada pela ré afirmou que: não trabalhava no mesmo setor que o autor, mas eram interligados; dentro do setor comercial, recebia o salário e uma bonificação que a empresa dava, de acordo com as metas alcançadas; a bonificação não constava do contracheque; tinha que cumprir parâmetros para receber esta bonificação; da sala onde ficava não dava para ver o autor; os parâmetros para as bonificações eram distintos para cada setor; tinha noção específica somente do seu. Pois bem. Com efeito, os prêmios e comissões compõem a remuneração. Nos termos do artigo 457, § 4º, da CLT, "consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Portanto, os prêmios são quitados quando atingidas determinadas metas ou cumpridos determinados requisitos estabelecidos pela empresa, não se limitando ao ato de comercializar vendas e serviços. Ainda, para que a parcela quitada pelo empregador seja considerado prêmio, mister se relacionar ao desempenho extraordinário do empregado. Guardam, assim, a natureza indenizatória prevista na CLT. Ressalte-se, porém, que, no caso de existência de metas mensalmente estabelecidas, e que não sejam alcançadas por desempenho extraordinário do empregado, deve ser reconhecida a natureza de comissões. Por sua vez, as comissões são devidas e apuradas sobre as vendas realizadas concluídas ou serviços prestados. Sua apuração ocorre considerando percentual incidente sobre as vendas concluídas ou serviços realizados, e possuem natureza salarial. Extrai-se, pois, da prova oral que o autor não realizava vendas e cobranças. A primeira conclusão a que se chega é a de que não restou comprovado o recebimento de comissões calculadas a título de “percentual sobre os honorários das compensações de guias do INSS realizadas mensalmente”, como afirmado na inicial (fl. 10). Porém, o autor demonstrou o recebimento de valores variáveis, como se vê dos extratos de sua conta, como por exemplo, o pix de R$199,73 recebido no dia 23/12/2022, da empresa Tributarie Licenciamento e Soluções Fiscais. Nesse passo, como as reclamadas não juntaram documentos capazes de comprovar a natureza jurídica das parcelas diversa da salarial, é de se deferir a integração dos valores ao salário do obreiro. Nesse passo, deferem-se os reflexos das parcelas variáveis recebidas e constantes dos extratos bancários juntados aos autos, referentes à comissões, em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS/40%. Indevido o pedido de reflexos em “demais verbas”, posto que genérico e inespecífico. Improcede, porém, o pedido de diferenças de comissões, posto que não comprovado sequer os critérios de calculo das parcelas. Sobre os prêmios, a própria testemunha indicada pela ré revelou que a bonificação não constava do contracheque, sendo necessário cumprir parâmetros para fazer jus à percepção, sendo tais parâmetros distintos em cada setor. Considerando a distinção acima descrita de prêmios e comissões, vê-se que os valores fixos quitados extrafolha pela reclamada (R$500,00), porquanto atrelados a requisitos, tratam-se de prêmios, não possuindo, assim, natureza salarial. Improcedem. ACÚMULO DE FUNÇÕES Alegou o reclamante que foi admitido para exercer a função de analista de auditoria, mas, ao longo do contrato de trabalho, passou a acumular também as atividades inerentes ao setor de CRM da empresa, sendo cobrando reiteradamente para executar funções típicas do setor de vendas, que não faziam parte de suas atribuições originais Pugnou o pagamento do adicional de dupla função e reflexos. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições e, na falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, causando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Em razão de o contrato de trabalho ser sinalagmático e comutativo, possui obrigações recíprocas e equivalentes. A alteração qualitativa e/ou quantitativa do trabalho prestado desnatura a reciprocidade/equivalência das obrigações ajustadas e exige um reequilíbrio, a fim de nivelar no mesmo plano jurídico a prestação e contraprestação, preservando a boa-fé contratual e impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes (artigos 422 e 884 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Diante de tal contexto, coube à parte autora o ônus de demonstrar que as funções ditas acumuladas não integram a função contratual, ante a controvérsia (art. 818, I, da CLT), de cujo encargo não se desvencilhou. A prova oral foi clara ao revelar que o autor não realizava vendas; CRM era a plataforma de trabalho que a empresa utilizava em todos os setores; todos os setores tinham acesso ao sistema (depoimento da testemunha da autora). Esclareceu também a testemunha indicada pela ré que, quando da implementação do sistema – CRM, existia um cargo específico para alimentação deste sistema e, depois, o autor passou a exercer tal função e foram retiradas outras tarefas do reclamante, sendo que, inclusive, veio outra pessoa para assumir tais tarefas. Portanto, não restou provado o acúmulo de funções. Improcedem. DANOS MORAIS A obrigação de indenizar cuja responsabilidade, nesse caso, é subjetiva, decorre necessariamente da prova de efetivo dano à personalidade do empregado, o que não está demonstrado nos autos, ônus que cabia à obreira (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015), e do qual não se desincumbiu. Não há provas de que as reclamadas tenham lesado direitos personalíssimos do autor, nem que este tenha sofrido abalo em seus valores íntimos ou sofrido ofensa em sua honra ou dignidade. De fato, o não pagamento das parcelas rescisórias causa indignação ao empregado, bem como os depósitos incorretos do FGTS, mas tal dano está sendo reparado pelo pagamento ora reconhecido. Acerca da questão, colhe-se o seguinte julgado do e. TRT da 3ª Região: "EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. O direito à indenização por danos morais exige a demonstração efetiva da ofensa à honra, à dignidade e à integridade física ou psíquica do trabalhador, por ato voluntário do empregador, o que não se verifica na hipótese dos autos. Com efeito, o não pagamento das verbas rescisórias pela primeira ré, assim como o não fornecimento das guias para o recebimento do seguro-desemprego, por si só, não atraem o direito à compensação pleiteada, uma vez que, além de passível de reparação judicial, como de fato o foi, não acarretou qualquer violação aos direitos de personalidade do autor" (Processo nº 0001317-43.2013.5.03.0010 RO, Rel. Rogério Valle Ferreira, DJT 09.06.2014). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS As reclamadas impugnaram a alegação do autor, quanto à formação do grupo econômico, ressaltando que não houve demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Destaca-se que a redação do art. 2º, §3º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, dispõe que “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” No caso, as reclamadas e, inclusive, os sócios, apresentaram defesa única, patrocinadas pelo mesmo procurador e representadas, em audiência, pela mesma preposta, o que indica que atuam em comunhão de interesses, formando grupo econômico. Aliás, o sr. Wander Brugnara e o sr. Magnus Brugnara são os únicos sócios da empresa Triburarie – Gestão e Consultoria Tributária Ltda, conforme 2ª Alteração Contratual de fls. 435, bem como da Brugnara Advogados (fls. 443); Tributarie Licenciamento e Soluções Fiscais Ltda (fls. 451); Eco Linea Inteligência Ambiental Ltda (fl. 486); Everest Investimentos & Advisory Ltda (fl. 495); Tare – Time Avançado de Recuperação de Empresas Ltda (fl. 500); tributarie Inteligência Marketing Tecnologia e Negócios Ltda (fl. 510); Brugnara Realty Gestão e Consultoria Imobiliária Ltda (fl. 516). O sr. Wander Brugnara é sócio da empresa Tributarie Eficiência Fiscal Ltda (fl. 462); Ibipaua Empreendimentos e Soluções Imobiliárias (fls. 474). Noto o sobrenome Brugnara, ou seja, membros de mesma família, como sócios das empresas. Demonstrado, sem sombra de dúvidas, o entrelaçamento entre as empresas. Assim, caracterizado que as empresas formam o mesmo grupo econômico, razão pela qual são responsáveis solidárias pelos créditos trabalhista, a teor do disposto no art. 2º da CLT. Como se sabe, face à desconsideração da personalidade jurídica, os sócios pessoas físicas respondem de forma subsidiária – Sr. Wander Brugnara e Sr. Magnus Brugnara. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados das rés os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 preveem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, para os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST. Nos termos determinados pelo art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. Sobre as demais incide contribuição previdenciária. Observe-se o teto do salário de contribuição a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ela devida. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG afastar as preliminares arguídas, e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por NATANAEL FERREIRA MOREIRA em face de TRIBUTARE GESTÃO E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA (1ª RECLAMADA), BRUGNARA ADVOGADOS – ME (2º RECLAMADO), TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUÇÕES FISCAIS LTDA – EPP (3º RECLAMADO), TRIBUTARIE EFICIÊNCIA FISCAL LIMITADA ( 4ª RECLAMADA); IBIPAUA EMPREENCIMENTOS E SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ( 5ª RECLAMADA) , ECO-LINEA INTELIGÊNCIA AMBIENTAL LTDA (6ª RECLAMADA), EVEREST INVESTIMENTOS & ADISORY LTDA – EPP (7ª RECLAMADA), TARE – TIME AVANÇADO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS LTDA 8A RECLAMADA), TRIBUTARE INTELIGÊNCIA MARKETING TECNOLOGIA E NEGÓCIOS LTDA (9a RECLAMADA) E BRUNARA REALTY GESTÃO E CONSULTORIA LTDA. (10ª RECLAMADA), WANDER BRUGNARA (11º RECLAMADO), MAGNUS BRUNARA (13º RECLAMADO), para, nos termos da fundamentação que integra este decisum, condenar as empresas reclamadas, solidariamente, bem como WANDER BRUGNARA E MAGNUS BRUGNARA de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: - 11 dias de saldo de salário de fevereiro de 2025; - aviso prévio; - 8/12 de férias acrescidas de 1/3; - 2/12 de 13º salário de 2025; - integralidade do FGTS não recolhido, inclusive, sobre as parcelas rescisórias, acrescido de indenização de 40%, observada as OJs 42 e 195 da SDI1 do TST, autorizada a juntada do extrato analítico atualizado da conta vinculada do autor em fase de liquidação, emitido pela Caixa Econômica Federal, órgão gestor da aludida parcela. - reflexos das comissões em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS/40%. - multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário do obreiro à época da dispensa. - multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as parcelas rescisórias strito sensu, diante da incontrovérsia quanto à ruptura contratual: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS. Por fim, tratando-se de obrigações acessórias, a 1ª reclamada deverá, ainda, mediante intimação específica: - fornecer as guias TRCT, no código correspondente à rescisão indireta (RI 2) e chave de conectividade social para saque do FGTS depositado na conta vinculada junto à CEF (em caso de eventual e posterior regularização), sob pena de execução nestes autos, com expedição de ofício à CEF; - fornecer as guias CD/SD para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, na hipótese de impossibilidade de recebimento por culpa exclusiva da empresa, ressalvando-se que a percepção do benefício estará condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. - proceder as anotações do contrato de trabalho na CTPS da autora, com o seguinte dado: saída em 11/03/2025, em razão do aviso prévio de 30 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011 e OJ 82 da SDI1 do TST. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após a intimação específica, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, reversíveis à parte autora. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL FERREIRA MOREIRA

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