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Alridimar Santos Da Silva x Map Transportes Aereos Ltda e outros

ID: 322743847

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-62.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALRIDIMAR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Notificação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSER JORGE CHAMY DIB

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000811-62.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: ALRIDIMAR SANTOS DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000811-62.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: ALRIDIMAR SANTOS DA SILVA RECLAMADO: MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dcc517 proferida nos autos. DECISÃO A parte autora foi intimada para indicar bens ou valores que pudessem dar efetividade à execução (ID. ec34c53), sob pena de suspensão da execução e posterior início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT. Entretanto, na manifestação apresentada no ID. f3e4a99, requereu apenas a realização de pesquisa por meio das ferramentas INFOJUD, CCS e REDESIM (JUCEA), pesquisas essas já realizadas nos autos, conforme IDs. 6e65ee3, d0035f6 e f3c49de, respectivamente, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Considerando a manifestação de ID. abd546c, por meio da qual a executada MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA informa ter sido deferido pedido de recuperação judicial em seu favor nos autos do processo nº 1003974-91.2025.8.26.0506, que tramita na Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Tribunal de Justiça de São Paulo, e junta Decisões proferidas por aquele Juízo, DETERMINO à Secretaria da Vara que: I - intime a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a manifestação e documentos apresentados pela MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA, sob pena de preclusão; II - no mesmo prazo, deve indicar bens ou valores ou meios capazes de dar efetividade à execução, ou providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (direto ou inverso) nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de suspensão do processo por 1 mês, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; III - após o prazo, com ou sem manifestação, faça os autos conclusos para Decisão. MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALRIDIMAR SANTOS DA SILVA

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Alridimar Santos Da Silva x Map Transportes Aereos Ltda e outros

ID: 322743965

Tribunal: TRT11 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-62.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALRIDIMAR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Notificação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSER JORGE CHAMY DIB

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000811-62.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: ALRIDIMAR SANTOS DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000811-62.2024.5.11.0009 RECLAMANTE: ALRIDIMAR SANTOS DA SILVA RECLAMADO: MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dcc517 proferida nos autos. DECISÃO A parte autora foi intimada para indicar bens ou valores que pudessem dar efetividade à execução (ID. ec34c53), sob pena de suspensão da execução e posterior início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT. Entretanto, na manifestação apresentada no ID. f3e4a99, requereu apenas a realização de pesquisa por meio das ferramentas INFOJUD, CCS e REDESIM (JUCEA), pesquisas essas já realizadas nos autos, conforme IDs. 6e65ee3, d0035f6 e f3c49de, respectivamente, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Considerando a manifestação de ID. abd546c, por meio da qual a executada MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA informa ter sido deferido pedido de recuperação judicial em seu favor nos autos do processo nº 1003974-91.2025.8.26.0506, que tramita na Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Tribunal de Justiça de São Paulo, e junta Decisões proferidas por aquele Juízo, DETERMINO à Secretaria da Vara que: I - intime a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a manifestação e documentos apresentados pela MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA, sob pena de preclusão; II - no mesmo prazo, deve indicar bens ou valores ou meios capazes de dar efetividade à execução, ou providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (direto ou inverso) nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de suspensão do processo por 1 mês, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, que determina que "não sendo localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, o(a) juiz(a) suspenderá o curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80)", e posterior início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT; III - após o prazo, com ou sem manifestação, faça os autos conclusos para Decisão. MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A - MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA

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Francinelma Pantoja Da Costa x Estado Do Amapa e outros

ID: 320989738

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-97.2025.5.08.0207

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINELMA PANTOJA DA COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000811-97.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: FRANCINELMA PANTOJA DA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000811-97.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: FRANCINELMA PANTOJA DA COSTA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 556d2de proferido nos autos. DESPACHO INICIAL Considerando os termos da Resolução CNJ n.º 345/2020, que implementou o “Juízo 100% Digital”, assegurando que todos os atos processuais sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, decide-se: Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 17/09/2025 às 9h30, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma videoconferência: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/87327799097?pwd=dTNXRXY3MDAzQi9WTUh6MWtQTFdhZz09 ID da audiência: 873 2779 9097 Senha de acesso: 5VTMacapa As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Em caso de impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência telepresencial, qualquer dos interessados poderá comparecer presencialmente na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Macapá ou em Ponto de Inclusão Digital de qualquer unidade da Defensoria Pública do Amapá. Nos casos de comparecimento presencial, recomenda-se a comunicação prévia à Secretaria da 5ª VT de Macapá, que pode ser realizada pelos seguintes canais de comunicação: Balcão Virtual: https://meet.google.com/gry-qttb-uxh Whatsapp: (96) 4009-6431 Atendimento das 08h às 13h, exceto final de semana e feriados. A ausência da parte na audiência telepresencial designada acarretará o arquivamento da ação, se ausente a parte reclamante, ou a declaração da revelia, se ausente a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Sem prejuízo do disposto, deve a parte demandada, até o dia e horário da audiência, apresentar defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), conforme as disposições contidas na Res. CSJT n.º 185/2017. Conforme a norma disposta no Art. 845 da CLT, as partes deverão comparecer à audiência designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom. Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DJEN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). MACAPA/AP, 08 de julho de 2025. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINELMA PANTOJA DA COSTA

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Reginaldo Torres Colares Junior x Condomínio Mirante Cardeal e outros

ID: 323596595

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-25.2025.5.11.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO TORRES COLARES JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO MIRANTE CARDEAL C R M DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MORAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000811-25.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: REGINALDO TORRES COLARES JUNIOR RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000811-25.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: REGINALDO TORRES COLARES JUNIOR RECLAMADO: C R M DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c70a2eb proferido nos autos. AUDIÊNCIA TRABALHISTA PRESENCIAL Considerando o exposto e o disposto no ATO CONJUNTO N. 02/2022/SGP/SCR, que estabelece medidas e orientações para o retorno pleno das atividades presenciais no âmbito do Tribunal do Trabalho da 11ª Região, bem como o recente o Ato Conjunto º 13/2022/SGP/SCR, que em seu artigo 10 prevê a realização de audiências presenciais, como regra, designo a audiência e determino a intimação das partes com as advertências a seguir: - DETALHES DA AUDIÊNCIA: Data e horário: 28/8/2025 às 9h40 (horário de Manaus);Formato: Presencial;Local: Fórum Trabalhista, localizado na Avenida Ferreira Pena, 546, 6º andar, Centro, CEP: 69010-140. - RESPONSABILIDADES DAS PARTES: a) Reclamante: A ausência sem justificativa resultará no arquivamento do processo (art. 844 da CLT). b) Reclamada: A defesa deve ser apresentada até o dia da audiência no sistema PJe;Não comparecimento ou ausência de defesa resultará em revelia e confissão ficta;A oposição ao Juízo 100% Digital deve ser apresentada até contestação (art. 2º da Resolução Administrativa TRT-11 nº 065/2021). - TESTEMUNHAS: Se desejar apresentar testemunhas observe as regras: Rito Sumaríssimo: até 2 testemunhas.Rito Ordinário: até 3 testemunhas.A PARTE É RESPONSÁVEL por convidar as suas testemunhas, indicando o dia da audiência. - PROPOSTA DE ACORDO: Caso haja interesse em conciliação antes da data da audiência, as partes podem peticionar nos autos a qualquer momento. - REGRAS DE SEGURANÇA: Caso esteja resfriado (a), é obrigatório de máscara facial.Distanciamento social durante a permanência no local. - REGRAS DE CONFIDENCIALIDADE: Proibição de gravação indevida da audiência: A gravação do vídeo e áudio da audiência só pode ser usada para fins processuais internos do TRT e Tribunais Superiores.É proibida a divulgação em redes sociais, sob pena de sanções civis e processuais (art. 186 do Código Civil). - CONTATO E SUPORTE a) Dúvidas sobre o PJE? Consulte o suporte do TRT-11.Enviar e-mail: nucleo.pje.egestao@trt11.jus.br;Contato via telefone: (92) 3621-7415/7335. b) Dúvidas sobre a audiência? Enviar e-mail: audienciavirtual.manaus10@trt11.jus.br;Balcão virtual contato via telefone: (92) 3627-2103 | Atendimento das 7h30 às 14h30. Intimem-se as partes, sendo a parte autora por meio de seus advogados/procuradores e quanto à(ao) reclamada(o) por meio de e-Carta/domicílio eletrônico. Em caso de notificação frustrada, fica autorizada a intimação por Oficial de Justiça e/ou edital, conforme o caso.//rpaj MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO TORRES COLARES JUNIOR

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Larissa Castro Rodrigues x Iraildo Dos Santos Pereira e outros

ID: 328104595

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Santana do Ipanema Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000811-53.2025.5.19.0058

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CASTRO RODRIGUES

Polo Passivo:

IRAILDO DOS SANTOS PEREIRA JFR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ETCiv 0000811-53.2025.5.19.0058 EMBARGANTE: LARISSA CASTRO RODRIGUES EMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ETCiv 0000811-53.2025.5.19.0058 EMBARGANTE: LARISSA CASTRO RODRIGUES EMBARGADO: IRAILDO DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 232eb51 proferido nos autos. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por terceiro embargante, com fundamento no art. 300 do CPC, visando ao levantamento da penhora incidente sobre o imóvel indicado na inicial, sob alegação de que o bem lhe pertence e que teria sido adquirido antes da constrição judicial. Entretanto, embora o embargante tenha mencionado ter celebrado contrato de promessa de compra e venda com a empresa executada, não acostou aos autos o referido instrumento contratual em inteiro teor, apesar de ter feito referência a trechos do mesmo no corpo da petição inicial. tampouco qualquer outro documento que comprove minimamente a existência da transação invocada. Nessa esteira, os documentos apresentados não suprem a ausência do contrato de promessa de compra e venda, documento essencial para esclarecer a alegada boa-fé da embargante e a anterioridade da aquisição em relação à penhora. Trata-se de prova necessária para demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão, sobretudo em embargos de terceiro fundados em alegada titularidade derivada de negócio anterior à constrição judicial. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que, na hipótese, não se encontram plenamente preenchidos diante da ausência de prova robusta da titularidade alegada. Ressalte-se que, tratando-se de embargos de terceiro com fundamento em suposta aquisição anterior à penhora, o contrato de promessa de compra e venda constitui elemento central da controvérsia, sendo imprescindível sua apresentação para aferição da boa-fé, ante a anterioridade, ventilada pela embargante, da aquisição em relação à constrição. Desta feita, NÃO CONCEDO a antecipação de tutela pleiteada, no presente momento processual, eis que não identificados com nitidez ambos os requisitos do art. 300 do CPC. Tudo nos termos da fundamentação supra. Fica intimada a parte embargante da presente decisão. Notifiquem-se os embargados, do teor desta decisão, procedendo na oportunidade também à sua notificação inicial. Esta citação inicial poderá se dar nos autos da execução 0000933-47.2017.5.19.0058. Ato contínuo, prazo de 05 dias para manifestação sobre os presentes Embargos de Terceiro. Após, voltem os autos conclusos para solução mhcf SANTANA DO IPANEMA/AL, 16 de julho de 2025. HENRIQUE COSTA CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA CASTRO RODRIGUES

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Caio Da Silva Santos x Dorea Alves Ltda - Me e outros

ID: 256004050

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000811-49.2024.5.05.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DOREA ALVES LTDA - ME OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA

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WILLIAM MACHADO SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000811-49.2024.5.05.0035 : CAIO DA SILVA SANTOS : DOREA ALVES LTDA - ME E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000811-49.2024.5.05.0035 : CAIO DA SILVA SANTOS : DOREA ALVES LTDA - ME E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DEJT (Reclamante) CAIO DA SILVA SANTOS Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2025 09:00 e apresentar as provas que julgar necessárias, constantes de documentos e/ou testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), sob pena de preclusão. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. A audiência designada será realizada presencialmente na Sala de Audiências da 3ª Vara do Trabalho de Camaçari, no Fórum Barachísio Lisboa, situado na R. do Contorno, s/n, Centro Administrativo - Dois de Julho, Camaçari - BA, 42800-915, onde estará presente o(a) Magistrado(a) que presidirá a sessão. Em razão do requerimento da parte autora para tramitação da demanda sob o formato Juízo 100% digital, a presença das partes poderá se dar também por videoconferência, através da Plataforma Zoom, cujo acesso à Sala de Espera poderá ocorrer por computador ou celular. Para acesso por computador, inserir o seguinte link na barra de endereço do navegador de internet: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl3vtcam. Para acesso por celular, instalar previamente o aplicativo Zoom. No dia e horário da audiência, acessar o aplicativo, clicar em "Ingressar" e digitar o seguinte ID da Reunião: 521 624 2392. Considerando que todas as audiências na 3ª Vara do Trabalho de Camaçari são realizadas presencialmente e que a participação por meio de videoconferência não se trata de imposição deste Juízo, mas sim de opção eleita pela parte, aqueles que a requererem ou a ela não se opuserem assumem o ônus de providenciar o aparato técnico indispensável ao comparecimento à sala virtual, estando sujeito, em caso de ausência, às penalidades do art. 844 da CLT ou à pena de confissão, conforme seja o caso, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Do mesmo modo, as partes deverão providenciar a estrutura necessária para que suas testemunhas sejam ouvidas por meio de videoconferência, caso desejarem, devendo as mesmas comparecerem à sala virtual independentemente de notificação, sob pena de preclusão, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. CAMACARI/BA, 11 de abril de 2025. DINA COSTA MANZINI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAIO DA SILVA SANTOS

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Fabiano Alves Bacuri x Antonio Edson Silva De Morais e outros

ID: 332329590

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-78.2023.5.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES BACURI

Polo Passivo:

ANTONIO EDSON SILVA DE MORAIS TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MENDES MOTA

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HENRIQUE FRANCA RIBEIRO

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CAROLINE PEREIRA DA COSTA

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MARCOS ANDRÉ PALHETA DA SILVA

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MARLY GOMES CAPOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000811-78.2023.5.11.0015 RECLAMANTE: FABIANO ALVES BACURI RECLAMADO: ANTONIO EDSON SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000811-78.2023.5.11.0015 RECLAMANTE: FABIANO ALVES BACURI RECLAMADO: ANTONIO EDSON SILVA DE MORAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d7e566 proferido nos autos. DESPACHO CONVITE PARA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO N.º 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) - Juízo 100% Digital e a RESOLUÇÃO N.º 415/2025 do CSJT (art. 18), os quais permitem a realização de audiências e sessões dos Cejuscs por meios telemáticos; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 261/2018/TRT 11, que regulamenta o procedimento da audiência virtual no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; DESIGNO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO para o dia 13/08/2025 10:07 (horário de Manaus-AM), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas. Para a realização efetiva da audiência é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: Link curto: https://cejusc1.audiencia.site/ (digite este endereço no seu navegador). Link completo: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/85284941045?pwd=uzPJaMkuXig56cbxV88qIuGC02q4uk.1 ID da reunião: 852 8494 1045 Senha numérica: 635009 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. Você sabe como funciona uma audiência de conciliação? Confira em https://www.youtube.com/watch?v=LoEKHrA52tk Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo e-mail audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br / coonupemec@trt11.jus.br ou pelo telefone (92) 3627-2116 ou ainda, pelo balcão virtual acessível pelo link descrito acima. Intimem-se as partes, por seus patronos habilitados no sistema, MANAUS/AM, 22 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EDSON SILVA DE MORAIS - TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

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Fabiano Alves Bacuri x Antonio Edson Silva De Morais e outros

ID: 332329621

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-78.2023.5.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES BACURI

Polo Passivo:

ANTONIO EDSON SILVA DE MORAIS TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MENDES MOTA

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HENRIQUE FRANCA RIBEIRO

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CAROLINE PEREIRA DA COSTA

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MARCOS ANDRÉ PALHETA DA SILVA

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MARLY GOMES CAPOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000811-78.2023.5.11.0015 RECLAMANTE: FABIANO ALVES BACURI RECLAMADO: ANTONIO EDSON SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000811-78.2023.5.11.0015 RECLAMANTE: FABIANO ALVES BACURI RECLAMADO: ANTONIO EDSON SILVA DE MORAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d7e566 proferido nos autos. DESPACHO CONVITE PARA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO N.º 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) - Juízo 100% Digital e a RESOLUÇÃO N.º 415/2025 do CSJT (art. 18), os quais permitem a realização de audiências e sessões dos Cejuscs por meios telemáticos; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 261/2018/TRT 11, que regulamenta o procedimento da audiência virtual no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; DESIGNO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO para o dia 13/08/2025 10:07 (horário de Manaus-AM), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas. Para a realização efetiva da audiência é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: Link curto: https://cejusc1.audiencia.site/ (digite este endereço no seu navegador). Link completo: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/85284941045?pwd=uzPJaMkuXig56cbxV88qIuGC02q4uk.1 ID da reunião: 852 8494 1045 Senha numérica: 635009 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. Você sabe como funciona uma audiência de conciliação? Confira em https://www.youtube.com/watch?v=LoEKHrA52tk Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo e-mail audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br / coonupemec@trt11.jus.br ou pelo telefone (92) 3627-2116 ou ainda, pelo balcão virtual acessível pelo link descrito acima. Intimem-se as partes, por seus patronos habilitados no sistema, MANAUS/AM, 22 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO ALVES BACURI

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Processo nº 0060582-71.2025.8.16.0000

ID: 294391861

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0060582-71.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IWANCZUK JUNIOR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARCELLA KUZMA FLEISCHER

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Habeas Corpus nº 0060582-71.2025.8.16.0000 Vara Criminal de Irati Impetrante: Marcella Kuzma Fleischer Paciente: A. I. J. Relatora Conv.: MAGISTRADA VANESSA JAMUS MARCHI 1 I. Trata-se de habeas corpu… Habeas Corpus nº 0060582-71.2025.8.16.0000 Vara Criminal de Irati Impetrante: Marcella Kuzma Fleischer Paciente: A. I. J. Relatora Conv.: MAGISTRADA VANESSA JAMUS MARCHI 1 I. Trata-se de habeas corpus n. 0060582- 71.2025.8.16.0000, impetrado em prol do paciente A. I. J., preso preventivamente em virtude de decisão proferida nos autos da ação penal n. 0000811- 71.2025.8.16.0095, em decorrência da prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 129, §13, 163 e 331, do Código Penal. A impetrante narra, em apertada síntese, que: a) não há elementos a evidenciar a necessidade da manutenção da prisão preventiva; b) o paciente não possui histórico de violência doméstica contra mulher; c) as condições pessoais do paciente são favoráveis, vez que reside em endereço fixo e possui trabalho lícito; d) o paciente não apresenta risco para a ordem pública ou para a vítima. Requer a concessão de liminar para que seja revogada a prisão preventiva do paciente com a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a imposição de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. II. Extrai-se dos autos n. 0000811-71.2025.8.16.0095 que, em 31/03/2025, o paciente foi preso em flagrante em virtude da prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 129, §13, 163 e 331, ambos do Código Penal (mov. 1.4). O Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante do 1 SEI nº 0167684-34.2024.8.16.6000paciente e a conversão em preventiva (mov. 8.1). Homologou-se o flagrante e converteu-se a prisão em preventiva, pelos seguintes fundamentos (mov. 11.1): “ (...) A pena privativa de liberdade cominada aos delitos supera a marca dos 4 (quatro) anos. O autuado é reincidente. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I e II, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), no laudo de lesões corporais (mov. 1.8) e indícios suficientes de autoria, em razão das circunstâncias em que se efetuou a prisão e das declarações prestadas pela vítima (mov. 1.16), por testemunha (mov. 1.19) e pelos policiais que efetuaram a prisão (mov. 1.10 e 1.12). Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. (...) Neste sentido, verifica-se que a liberdade do flagranteado representa grave risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima. Os elementos constantes nos autos demonstram a periculosidade concreta do agente, que: a) agrediu sua própria mãe, causando-lhe lesões corporais; b) utilizou uma faca durante o episódio de violência; c) proferiu ameaças que causaram fundado temor na vítima; d) demonstrou comportamento agressivo e descontrolado, destruindo móveis e utensílios da residência; e) apresentou conduta violenta mesmo diante da autoridade policial, resistindo à prisão e desacatando os agentes públicos. (...) Ainda, compulsando o Oráculo do autuado (mov. 5.1), observa-se que possui histórico criminal: i) condenação transitada em julgado nos autos nº 0001487- 87.2023.8.16.0095 (furto majorado), data do fato em 05.06.2023 e extinção da punibilidade em 30.11.2023; ii) ação penal nº 0000868-60.2023.8.16.0095 (tráfico), data do fato em 14.04.2023, com condenação em primeira instância, em fase recursal. Isso aponta inegável reiteração delitiva, demaneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. (...) Em acréscimo, o art. 310, § 2º, do Código de Processo Penal veda a concessão de liberdade provisória a reincidentes, hipótese dos autos. (...) Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. (...) Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) converte-se a prisão em flagrante em preventiva”. (suprimiu-se) O paciente ingressou com pedido de liberdade provisória, o qual foi indeferido, pelos seguintes fundamentos (mov. 13.1 dos autos n. 0001299-26.2025.8.16.0095): “(...) No caso concreto, a prisão preventiva do acusado foi decretada em 1º de abril de 2025, sob o fundamento da garantia da ordem pública (art. 312, CPP), com provas da materialidade e indícios de autoria dos crimes imputados ao acusado. (...) Os policiais militares ao serem ouvidos pela autoridade policial, apresentaram narrativa fática em consonância com o boletim de ocorrência (mov. 1.9/1.12 dos autos principais). A vítima, ao ser ouvida em juízo, confirmou ter sido agredida fisicamente pelo filho, bem como declarou “eu tenho medo que ele me mate” (sic). O laudo de exame de lesões corporais confirmou a existência de ofensa à integridade corporal da vítima, consistente em escoriação no braço esquerdo (mov. 1.8 dos autos principais). Em outras palavras, as circunstâncias do caso concreto revelam a gravidade da conduta imputada ao acusado, uma vez que um dos crimes foi praticado contra a própria mãe, de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, a qual foi lesionada por uma arma branca.A isso se somem as informações apresentadas pelo agente ministerial, dando conta de que o acusado é reincidente, tendo contra si sentenças condenatórias penais (autos n° 0001487-87.2023.8.16.0095 e 0000868-60.2023.8.16.0095), de onde se pode inferir com a segurança necessária para a manutenção da medida cautelar extrema que, livrado solto, novamente voltará a delinquir, ameaçando gravemente a ordem pública. Por fim, registre-se que as condições pessoais do requerente não lhe atribuem, por si só, o direito subjetivo à liberdade provisória, sendo necessário verificar se outros fatores não recomendam a aplicação ou a manutenção da custódia preventiva – tal como ocorre no caso concreto, como acima mencionado. (...) 3. Ante o exposto, MANTENHO, por ora, a custódia cautelar de ANTONIO IWANCZUK JUNIOR.” (suprimiu-se) Pois bem. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra coação ilegal manifesta capaz de autorizar a revogação da prisão preventiva em sede liminar. Isso porque os motivos elencados pelo juízo singular, aparentemente, estão em conformidade com os artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. A manutenção da prisão preventiva do paciente encontra- se fundamentada na permanência dos motivos que a ensejaram, isto é, nas evidências de materialidade, nos indícios de autoria e, principalmente, na necessidade de se preservar a integridade física e psicológica da vítima. Diante disso, indefiro a liminar, pois, neste momento, não se mostra razoável e adequado revogar ou substituir a prisão por medidas cautelares diversas. III. Solicitem-se informações à autoridade impetrada, a serem prestadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. IV. Vista, após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se.Curitiba, data da assinatura digital. VANESSA JAMUS MARCHI Relatora Designada

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Maria Sebastiana De Fatima Wetz Lessa x Lourdes Aparecida Knupp e outros

ID: 281196974

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000811-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA DE FATIMA WETZ LESSA

Polo Passivo:

LOURDES APARECIDA KNUPP VILSIMAR WETZ LESSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000811-81.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000811-81.2025.8.19.0000 Assunto: Requerimento de Reintegração de Posse / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0801473-32.2024.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00010117 AGTE: MARIA SEBASTIANA DE FATIMA WETZ LESSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: VILSIMAR WETZ LESSA AGDO: LOURDES APARECIDA KNUPP DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA TABELAR OAB/DP-000004 Relator: DES. CESAR FELIPE CURY Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR CURY AGRAVANTE: MARIA SEBASTIANA DE FATIMA WETZ LESSA AGRAVADO: VILSIMAR WETZ AGRAVADO: LOURDES APARECIDA KNUPP JUIZ DA DECISÃO: FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ENCAMINHAMENTO PARA MEDIAÇÃO. Rio de janeiro, data da assinatura digital. Desembargador CESAR CURY Relator RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR CURY AGRAVANTE: MARIA SEBASTIANA DE FATIMA WETZ LESSA AGRAVADO: VILSIMAR WETZ AGRAVADO: LOURDES APARECIDA KNUPP JUIZ DA DECISÃO: FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria Sebastiana de Fátima Wetz Lessa, com base no art. 1.015 do CPC, em face da decisão proferida pelo juízo de direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo. Ação: reintegração de posse. Decisão de primeiro grau: indeferiu a liminar, nos seguintes termos: Analisando os elementos dos autos, em sede de cognição superficial e sumária, tenho que se faz prudente uma maior e melhor dilação probatória antes de se firmar um juízo de convicção sobre a ocorrência do esbulho noticiado e, ainda, sobre o efetivo interesse na utilização do imóvel em comento. Com efeito, a presente ação envolve conflito entre familiares situação que, por si só, demanda maiores cuidados e uma análise mais aprofundada. Noto que ouvidos os réus foi dito que: "... o imóvel de fato foi construído pela mãe do primeiro réu, sendo certo que em dado momento a mesma permitiu que o réu passasse a residir no imóvel que se encontrava abandonado; que o réu passou a residir no imóvel , o que ocorreu há cerca de doze anos na época em que sua mãe teve que fazer uma cirurgia nas pernas conforme narrado na iniciai; que passou a morar com seu irmão; que há cerca de cinco anos constituiu união estável e há cerca de três mora na casa com sua companheira; que não concorda em deixar o imóvel já que realizou obras no mesmo; que tais obras se relacionam com escavação de um barranco, construção de muro, escada e laje; que as obras foram realizada no intuito de melhorar o imóvel que já era habitável independentemente das mesmas ..." Já ouvida informalmente a parte autora a mesma afirmou que: "pretende voltar a residir no imóvel nem que seja por pequeno período de tempo haja vista suas condições." Ora, ainda que se verifique que no imóvel pertence à mãe do réu o certo é que existe afirmação no sentido de que o mesmo teria sido "abandonado", passando o réu a ocupar tal bem há cerca de DOZE ANOS. Tal situação, a meu sentir, demanda maiores e melhores esclarecimentos que somente poderão ser obtidos após a devida e regular dilação probatória, sendo prematura a concessão de liminar. Ademais, como observado pelo parquet, a presente demanda seria de "força velha" não dando azo à utilização do rito especial inerente às demandas possessórias nas quais a turbação/esbulho tenha menos de ano e dia. Por fim, verifico que a demandante, na verdade, sequer sabe se voltará a residir no imóvel em discussão nestes autos, haja vista as caraterísticas do mesmo e o estado de saúde da parte demandante, tendo a autora afirmado que pretenderia voltar "por um breve período". Assim, ao menos por ora, devemos privilegiar a manutenção da situação consolidada e a garantia do direito à moradia, previsto na Constituição Federal e essencial para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana. Observe-se que a manutenção do status quo é recomendada em casos onde a posse é contestada e as provas apresentadas por ambas as partes ainda não é conclusiva, sendo necessários maiores esclarecimentos na fase instrutória, como é o caso dos autos. Ademais, seria conveniente que a presente ação servisse como um estímulo para o diálogo a fim de que as partes, por si sós e por meio de seus patronos, analisassem toda a situação e chegassem a um termo, evitando prejuízos maiores em relação aos laços familiares e afetivos. De toda sorte, diante do panorama verificado neste momento, firmo minha convicção no sentido de reconhecer se tratar de demanda de força velha e de manter a situação existente, indeferindo a tutela de urgência. Diante disso, INDEFIRO, por enquanto, O PEDIDO DE TUTELA, aplicável ao presente feito. Recurso: Agravo de Instrumento interposto pela parte autora no qual alega que ajuizou ação de reintegração de posse após ter cedido seu imóvel residencial, em comodato, ao filho e à companheira deste, sob a condição de que cuidassem de seu outro filho, portador de necessidades especiais. No entanto, tal condição não foi observada, tendo os réus, inclusive, expulsado o filho especial da residência. Após notificação para desocupação ignorada pelos réus, a autora pleiteou liminar para reintegração de posse, indeferida sob o argumento de que a posse do imóvel pelo réu estaria consolidada há doze anos, demandando dilação probatória, e que a ação seria de "força velha", inapta para o rito possessório especial. Contudo, a autora demonstrou em audiência a posse direta e o contrato de comodato, fato admitido pelos réus. Estes passaram à condição de esbulhadores a partir da notificação (11/12/2023) que fixou prazo de 15 dias para desocupação, configurando ação de força nova, dentro do prazo legal. Ressalta-se que a autora mantém a posse, tendo apenas emprestado o imóvel, que não estava abandonado, mas desabitado à época. A reintegração de posse é necessária para garantir moradia ao filho deficiente ou custear sua habitação, atendendo à função social da propriedade. Diante da situação de vulnerabilidade da autora e da mora dos réus, requer-se a reforma da decisão agravada e a concessão da liminar possessória, com antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório, decido. DECISÃO Considerando que a presente demanda versa sobre ação possessória envolvendo imóvel utilizado por familiares, com possível abalo nos vínculos afetivos, revela-se oportuno estimular o diálogo entre as partes, a fim de preservar os laços familiares. Por esta razão, determino a suspensão do feito e o encaminhamento dos autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste Tribunal de Justiça com a observância da urgência e do prazo de 15 dias para mediação. À Secretaria para que observe os atos necessários ao efetivo envio do caso ao Centro de Mediação do Segundo Grau. Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Desembargador CESAR CURY Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara de Direito Privado Gabinete do Desembargador Cesar Felipe Cury Agravo de Instrumento nº 0000811-81.2025.8.19.0000 [Digite aqui] p. 6 (9)

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