Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0000811-08.2023.8.26.0663"

Ricardo Braz Santos x Kelly Dan Souza E Silva

ID: 261928085

Tribunal: TJMS Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801781-57.2023.8.12.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO BRAZ SANTOS

Polo Passivo:

KELLY DAN SOUZA E SILVA

Intimação

Advogados:

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI

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VENESSA PEREIRA TEIXEIRA

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ADV: Venessa Pereira Teixeira (OAB 288455/SP), Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801781-57.2023.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Braz Santos - Exectda: Kelly …

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Processo nº 0000811-17.2010.8.12.0028

ID: 294043685

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PROCESSO DE EXECUçãO Nº Processo: 0000811-17.2010.8.12.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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GUSTAVO AMATO PISSINI

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ADV: Gustavo Amato Pissini (OAB 12473A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0000811-17.2010.8.12.0028 - Processo de Execução - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, reconheço a ocorrênc…

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Processo nº 0000811-42.2010.8.12.0052

ID: 259898169

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-42.2010.8.12.0052

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DOS RIOS FERREIRA EPP RETIFICADORA DE MOTORES RODOVIáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBERT PIERINI LOPRETO

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SONIA CRISTINA SCAQUETTI

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LUCIANA SCACABAROSSI

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ROSEMEIRE CAMPOS

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ADV: Hebert Pierini Lopreto (OAB 222541/SP), Rosemeire Campos (OAB 342811/SP), Luciana Scacabarossi (OAB 165404/SP), Sonia Cristina Scaquetti (OAB 77508/SP) Processo 0000811-42.2010.8.12.0052 - Cumpr…

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Banco Do Brasil S.A. x Adalberto Rafael Da Silva Amaral

ID: 277189410

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-89.2010.8.12.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADALBERTO RAFAEL DA SILVA AMARAL

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0000811-89.2010.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco do Brasil S.A. - Reqdo: Adalberto Rafael da Silva Amaral - Indefiro o pedido d…

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Processo nº 0000811-42.2010.8.12.0052

ID: 255768294

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-42.2010.8.12.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DOS RIOS FERREIRA EPP RETIFICADORA DE MOTORES RODOVIáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBERT PIERINI LOPRETO

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SONIA CRISTINA SCAQUETTI

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LUCIANA SCACABAROSSI

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ROSEMEIRE CAMPOS

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ADV: Hebert Pierini Lopreto (OAB 222541/SP), Rosemeire Campos (OAB 342811/SP), Luciana Scacabarossi (OAB 165404/SP), Sonia Cristina Scaquetti (OAB 77508/SP) Processo 0000811-42.2010.8.12.0052 - Cumpr…

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Matheus Henrique Martins Da Silva x Ministério Público Estadual

ID: 294450345

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000811-84.2024.8.12.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

GUILHERME WINCKLER MONTEIRO

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Apelação Criminal nº 0000811-84.2024.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Matheus Henrique Martins da Silva Advogado: Guilherme Win… Apelação Criminal nº 0000811-84.2024.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Matheus Henrique Martins da Silva Advogado: Guilherme Winckler Monteiro (OAB: 27930/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE PROPRIEDADE. POSSÍVEL VINCULAÇÃO DO BEM AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Matheus Henrique Martins da Silva contra a sentença que indeferiu o pedido de restituição do veículo Ford Escort/L, placa HQF0G53, cor vermelha, apreendido durante operação policial que resultou na prisão em flagrante de três indivíduos, acusados de tráfico de drogas e outros delitos. O recorrente alegou ser legítimo proprietário e terceiro de boa-fé, requerendo a restituição do bem ou, alternativamente, sua nomeação como fiel depositário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a restituição do veículo apreendido, notadamente a comprovação inequívoca da propriedade e a ausência de vínculo do bem com a infração penal, conforme os artigos 118 e 119 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A restituição de bem apreendido exige a comprovação da propriedade por meio de prova idônea e inequívoca, o que não ocorre com a simples apresentação do Certificado de Registro de Veículo, documento meramente formal que não comprova a posse legítima em favor do requerente. Há fundadas suspeitas de que o veículo foi utilizado no contexto da prática do crime de tráfico de drogas, razão pela qual permanece relevante ao deslinde da ação penal, sendo inviável sua restituição antes do trânsito em julgado da sentença final. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em casos de possível vinculação do bem ao crime de tráfico, é legítimo o indeferimento da restituição até o desfecho da persecução penal, notadamente diante da previsão de confisco em caso de condenação, nos termos do art. 243 da CF/88, art. 91, II, do CP, e arts. 60 a 64 da Lei n. 11.343/06. A manutenção da apreensão encontra amparo legal no art. 118 do CPP, e, diante da ausência de comprovação robusta da condição de terceiro de boa-fé, também se mostra incabível a nomeação do recorrente como fiel depositário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A restituição de bem apreendido em investigação por tráfico de drogas somente é admissível se comprovada, de forma inequívoca, a propriedade legítima e a ausência de vínculo com o fato criminoso. A nomeação como fiel depositário é incabível quando o bem apreendido estiver sujeito à perda em decorrência de possível condenação por tráfico. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 119; CP, art. 91, II; Lei nº 11.343/06, arts. 60 a 64; CF/88, art. 243, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.620.833/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.10.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 0000811-10.2012.8.12.0040

ID: 255724449

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000811-10.2012.8.12.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALCIRA GODOY LEITE ANTONIA GODOY LEITE ANTONIO ANTUNES MARIA LEITE ANTUNES ROSANA GODOY LEITE MASSA VALDETH GODOY LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMÃO THADEU ROMERO

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JOÃO MAGNO NOGUEIRA PORTO

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GUILHERME BUSS CARNEVALLI

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RODRIGO FRÓES ACOSTA

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ROSEMERE CARRARETO

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MARCO ANTÔNIO INÁCIO DO AMARAL

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MARIA CELIA P.DA SILVEIRA CORREA

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HUMBERTO IVAN MASSA

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ADV: Humberto Ivan Massa (OAB 4463/MS), Maria Celia P.da Silveira Correa (OAB 5002/MS), Marco Antônio Inácio do Amaral (OAB 8091/MS), Rosemere Carrareto (OAB 12940/MS), Rodrigo Fróes Acosta (OAB 1541… ADV: Humberto Ivan Massa (OAB 4463/MS), Maria Celia P.da Silveira Correa (OAB 5002/MS), Marco Antônio Inácio do Amaral (OAB 8091/MS), Rosemere Carrareto (OAB 12940/MS), Rodrigo Fróes Acosta (OAB 15416/MS), Guilherme Buss Carnevalli (OAB 15563/MS), João Magno Nogueira Porto (OAB 11328B/MS), Simão Thadeu Romero (OAB 16960/MS) Processo 0000811-10.2012.8.12.0040 - Inventário - Herdeiro: Valdeth Godoy Leite, Maria Leite Antunes, Antonia Godoy Leite, Rosana Godoy Leite Massa, Antonio Antunes, Alcira Godoy Leite - Vistos. Terezinha Rigon ingressou com pedido de Habilitação de Cessão de Meação e Direitos Heredirários em face do Espólio de Guilhermina Godoy Leite, alegando, em síntese, que em 18 de agosto de 2011 Guilhermina Godoy Leite em vida e gozando de plena capacidade civil, bem como os herdeiros Alcira Godoy Leite e Luiz Carlos Godoy Leite, todos maiores e capazes, realizaram por escritura pública uma promessa de compra e venda (com cessão de direitos hereditários) de seus direitos na gleba de terras de 864ha2.688m2 (Fazenda Nova Esperança) para o Sr. Rone Jonas Aires Viana. Narrou que a fazenda cedida parcialmente (Fazenda Nova Esperança), por escritura pública, é um dos bens relacionados no plano de partilha, do qual pertence 432ha1.344m2 à meeira Guilhermina Godoy Leite, bem como 86ha24m2 à herdeira Alzira Godoy Leite e 73ha34m2 ao herdeiro Luiz Carlos Godoy Leite, conforme plano de partilha assinado pelos herdeiros e viúva. Disse ainda que, de boa fé, a ora peticionante, na vontade de adquirir 100ha das terras cedidas/prometidas anteriormente a Rone Jonas Aires Viana, pactuou com o Rone Jonas Aires Viana, conforme instrumento particular em anexo, com expressa anuência da meeira (em vida) e os herdeiros Alcira e Luiz, realizando, assim, um ato jurídico perfeito. Requereu, por fim, a habilitação nos autos de inventário, visando resguardar direitos de terceiro de boa fé. Juntou documentos (f. 676/693). Impugnação à habilitação às f. 724/730; 784/785; 996/1.000. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. Trata-se de pedido de habilitação de Cessão de Meação e Direitos Heredirários nos autos de inventário de Guilhermina Godoy Leite, em que o requerente pleiteia a adjudicação de 100ha das terras da Fazenda Nova Esperança. A princípio, cumpre observar que não há concordância da inventariante acerca do pedido de habilitação, bem como que aludida manifestação se mostra imprescindível para o deferimento do pedido. Neste sentido é a jurisprudência: '"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INDEFERIDO. Não havendo certeza acerca do valor devido, tampouco concordância dos herdeiros quanto ao pedido, correta a decisão segundo a qual foi indeferida a habilitação de crédito. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70055027999, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/09/2013)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. ADEQUAÇÃO. Ainda que o inventariante tenha concordado com habilitação de parte do crédito, isso por si só não justifica seja deferida a habilitação postulada pelo credor/agravante. É que a concordância exigida para deferir habilitação de crédito não é apenas do inventariante, mas também (e talvez ainda mais especialmente) dos herdeiros. Aqui, porém, não há comprovação de concordância ou sequer de intimação dos herdeiros, e aliás nem sequer referência a quem eles são. No contexto, não havendo comprovação de concordância ou mesmo de ciência dos herdeiros com o pedido de habilitação de crédito, mostra-se adequada a decisão que indeferiu o pleito. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057393407, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014)" A cessão de direitos hereditários que embasa o presente pedido de habilitação é ineficaz diante da inexistência de autorização judicial para tanto, conforme preceitua o artigo 1.793, §3º do Código Civil. Observa-se, ainda, que a Cessão de Direitos Hereditários outorgada pelo herdeiro não observou o disposto no artigo 1.794 do Código Civil: "O coerdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto." Isso porque não foi oportunizada nos autos de inventário manifestação dos herdeiros acerca do interesse em adquirir a cota-parte do herdeiro Mencio, a fim de atender o disposto no artigo 1.794 do CC. No que tange à cessão de 100ha da Fazenda Nova Esperança (imóvel inventariado), razão não assiste ao habilitante. Com efeito, a legislação pátria veda a cessão de qualquer bem da herança considerado singularmente (artigo 1.793, §2º do Código Civil). Neste sentido, ainda que o herdeiro tivesse outorgado Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários ao habilitante, com prévia autorização do juízo e, ainda, após manifestação expressa dos demais herdeiros acerca do interesse na aquisição da cota-parte, não poderia fazê-lo em relação ao bem de forma individualizada, por expressa vedação legal. Diante do exposto, e do que mais consta dos autos, indefiro o pedido de habilitação de Cessão de Meação e de Direitos Hereditários (f. 667/675), devendo a parte pleitear seus direitos pelas vias ordinárias. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, autos conclusos para análise da partilha.

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