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Processo nº 0000811-83.2015.8.10.0032

ID: 319050216

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-83.2015.8.10.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA

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IRINEU VERAS GALVAO FILHO

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Processo: 0000811-83.2015.8.10.0032 Requerente: LUCIDIO DOS SANTOS Requerido(a): MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do…

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Processo nº 0000811-36.2016.8.10.0101

ID: 319974872

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000811-36.2016.8.10.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILSON FERREIRA LOPES

Despacho (expediente)

Advogados:

VICTOR FERNANDES DA SILVA

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LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS

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ERIVELTON LAGO

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Primeira Câmara Criminal PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | APELAÇÃO CRIMINAL Número Processo: 0000811-36.2016.8.10.0101 Apelante: Adeilson Ferreira Lopes Advogados: Erivelton Lago e Luanna Lago Apelado:…

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Processo nº 0000811-08.2018.8.10.0120

ID: 332003584

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-08.2018.8.10.0120

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0000811-08.2018.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES MELO DOS SANTOS REU: EQUATORI…

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Processo nº 0000811-24.2013.8.10.0139

ID: 281088348

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-24.2013.8.10.0139

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS LIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS LIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE VARGEM GRANDE SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DE VARGEM GRANDE PROCESSO: 0000811-24.2013.8.10.0139 AUTOR: LUZIA ROSA MARTINS CORREA e outros …

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Processo nº 0000811-24.2013.8.10.0139

ID: 277847208

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-24.2013.8.10.0139

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS LIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS LIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO nº 0000811-24.2013.8.10.0139 REQUERENTE: LUZIA ROSA MARTINS CORREA e outros REQUERID…

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Processo nº 0000811-85.2013.8.10.0054

ID: 325270643

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-85.2013.8.10.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAULL LIMA DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAULL LIMA DOURADO

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SAMARA GRACIELY LIMA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000811-85.2013.8.10.0054 AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: IONEIDE DE SOUSA SILVA ENDEREÇO: IONEIDE DE SOUSA SILVA TRAV RAIMUNDO FALCÃO S/N, CAMPO DANTAS, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO: JOEL DOS SANTOS COIMBRA ENDEREÇO: JOEL DOS SANTOS COIMBRA R- BARÃO DO RIO BRANCO,S/N (J C ELETRÔNICA, EM FRENTE A AUDIOLAR) , CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 DESPACHO Trata-se de requerimento apresentado pela requerente, ora exequente, na qual vindica o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação, considerando o descumprimento de sentença. Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado (caso constituído), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento). Na oportunidade, advirta-se o(a) executado(a) de que, após o prazo para pagamento voluntário, possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do CPC. Caso a parte executada apresente impugnação e esta contenha pedido de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos de imediato para sua apreciação. Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, ao setor de cálculo para análise e, em sequência, conclusão dos autos para decisão. Persistindo o inadimplemento e inexistindo impugnação à execução, adote, a Secretaria, a medida executiva prevista no art. 854, do CPC, como determinado no art. 523, § 3º, do CPC, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema bacenjud. Sendo positiva a resposta à ordem judicial de bloqueio de valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancele-se eventual indisponibilidade irregular ou excessiva de valores e intime-se o(a) executado(a), para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § § 1º a 3º, CPC). Sendo negativa a resposta à ordem judicial, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, para que sejam penhorados tantos bens quanto necessário à garantia do débito. Sendo positivo o cumprimento do Mandado, intime-se o(a) executado(a) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo negativo o cumprimento do mandado, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do(a) executado(a), passíveis de penhora. Ultimadas as providências ordenadas, voltem-me conclusos. À Secretaria a fim de que proceda com a mudança de classe processual visto que trata-se de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Presidente Dutra (MA), Segunda-feira, 09 de Junho de 2025. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

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Processo nº 0000811-85.2013.8.10.0054

ID: 325270646

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-85.2013.8.10.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA GRACIELY LIMA DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAULL LIMA DOURADO

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SAMARA GRACIELY LIMA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000811-85.2013.8.10.0054 AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: IONEIDE DE SOUSA SILVA ENDEREÇO: IONEIDE DE SOUSA SILVA TRAV RAIMUNDO FALCÃO S/N, CAMPO DANTAS, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO: JOEL DOS SANTOS COIMBRA ENDEREÇO: JOEL DOS SANTOS COIMBRA R- BARÃO DO RIO BRANCO,S/N (J C ELETRÔNICA, EM FRENTE A AUDIOLAR) , CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 DESPACHO Trata-se de requerimento apresentado pela requerente, ora exequente, na qual vindica o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação, considerando o descumprimento de sentença. Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado (caso constituído), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento). Na oportunidade, advirta-se o(a) executado(a) de que, após o prazo para pagamento voluntário, possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do CPC. Caso a parte executada apresente impugnação e esta contenha pedido de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos de imediato para sua apreciação. Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, ao setor de cálculo para análise e, em sequência, conclusão dos autos para decisão. Persistindo o inadimplemento e inexistindo impugnação à execução, adote, a Secretaria, a medida executiva prevista no art. 854, do CPC, como determinado no art. 523, § 3º, do CPC, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema bacenjud. Sendo positiva a resposta à ordem judicial de bloqueio de valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancele-se eventual indisponibilidade irregular ou excessiva de valores e intime-se o(a) executado(a), para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § § 1º a 3º, CPC). Sendo negativa a resposta à ordem judicial, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, para que sejam penhorados tantos bens quanto necessário à garantia do débito. Sendo positivo o cumprimento do Mandado, intime-se o(a) executado(a) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo negativo o cumprimento do mandado, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do(a) executado(a), passíveis de penhora. Ultimadas as providências ordenadas, voltem-me conclusos. À Secretaria a fim de que proceda com a mudança de classe processual visto que trata-se de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Presidente Dutra (MA), Segunda-feira, 09 de Junho de 2025. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

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Processo nº 0000811-20.2015.8.10.0053

ID: 297870855

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-20.2015.8.10.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GOMES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0000811-20.2015.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE ABREU Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO GOMES PEREIRA - MA8144-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Francisco de Assis Gomes de Abreu em face do Estado do Maranhão, sob o fundamento de que teria sido indevidamente preso por força de prisão preventiva decretada com base em elementos que, segundo alega, foram forjados pela autoridade policial. Afirma que permaneceu encarcerado por seis meses e, ao final da instrução criminal, foi absolvido por ausência de provas. Requer a condenação do Estado ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização por danos morais. O Estado do Maranhão apresentou contestação, alegando, em síntese, a inexistência de erro judiciário, pois a prisão preventiva foi regularmente decretada, com base em elementos constantes dos autos do inquérito policial, tendo sido a absolvição do autor motivada pela ausência de provas. Argumenta que a responsabilidade do Estado, no caso, não é objetiva, por se tratar de ato jurisdicional, e que não houve demonstração de dolo, fraude ou manifesta ilegalidade. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. As partes foram intimadas a especificar provas, tendo o autor informado que não pretendia a produção de outras provas além das já acostadas aos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide. O Estado reiterou os fundamentos de sua contestação. É o relatório. DECIDO. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil do Estado por prisão cautelar posteriormente seguida de absolvição. Nos termos do art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal: “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.” O reconhecimento do erro judiciário exige a comprovação de dolo, fraude, manifesta ilegalidade ou condenação baseada em premissas falsas ou inexistentes. A absolvição por ausência de provas, como no presente caso, não configura, por si só, erro judiciário, tampouco gera automaticamente o dever de indenizar. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em caso de posterior absolvição. 2. A revisão acerca da legalidade da prisão cautelar encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1266451/MS e AgRg no REsp 945.435/PR. 3. Agravo regimental não provido. No caso concreto, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada com base em decisão judicial fundamentada, a partir de indícios apresentados na fase policial, incluindo o reconhecimento fotográfico e depoimentos das vítimas. A decisão judicial que decretou a medida cautelar expôs de forma clara a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Ademais, não consta dos autos qualquer prova de que o agente estatal tenha agido com má-fé, abuso de poder ou desvio de finalidade. A absolvição do autor decorreu da ausência de provas conclusivas quanto à sua autoria, o que é comum em matéria penal e não autoriza, por si só, o reconhecimento de ato ilícito. Não restando demonstrada a ilicitude da conduta estatal, tampouco a ocorrência de erro judiciário, ausente está o pressuposto da responsabilidade civil. Por fim, ausente o ato ilícito, não há que se falar em dano moral indenizável, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE ABREU em face do ESTADO DO MARANHÃO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Porto Franco/MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ nº 1454, de 04 de abril de 2025)

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Processo nº 0000811-08.2018.8.10.0120

ID: 281676908

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-08.2018.8.10.0120

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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RANIERI GUIMARAES RODRIGUES

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PROCESSO: 0000811-08.2018.8.10.0120 AUTOR: MARIA DAS DORES MELO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado d… PROCESSO: 0000811-08.2018.8.10.0120 AUTOR: MARIA DAS DORES MELO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA MARIA DAS DORES MELO DOS SANTOS ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que foi cobrada de um débito no valor de R$ 5.176,48 (cinco mil cento e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Afirma que, mesmo não reconhecendo a dívida, foi compelida a aceitar um parcelamento, sob a ameaça de ter o fornecimento de energia cortado. O acordo teria envolvido o pagamento de uma entrada de R$ 615,86 (seiscentos e quinze reais e oitenta e seis centavos) e o parcelamento do saldo remanescente em 24 parcelas de R$ 207,56 (duzentos e sete reais e cinquenta e seis centavos). Ressalta sua condição de aposentada, percebendo apenas um salário mínimo, e a modesta quantidade de aparelhos elétricos em sua residência (uma geladeira e uma televisão), argumentando que tais cobranças seriam excessivas e prejudiciais ao seu sustento e de sua família. Requer a concessão de medida liminar para determinar a troca do medidor de energia elétrica e a quitação de todas as parcelas do parcelamento impugnado, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 10.352,96 (dez mil trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), correspondente ao indébito em dobro. A requerida, em contestação, defendeu que as faturas reclamadas foram emitidas com base em leituras regulares realizadas em campo, sem qualquer impedimento ou erro de faturamento. Confirma a existência do débito no valor de R$ 5.176,48, referente a faturas em aberto desde março de 2014, e que este débito foi assumido e parcelado pela autora em 26/04/2017, conforme Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento anexado. Alega que o valor cobrado condiz com o real consumo da unidade consumidora e que não foi identificada nenhuma anormalidade que pudesse influenciar o consumo ou indicar erro de leitura, vazamento de corrente ou irregularidade na ligação (ID 38433045, Pág. 8-10 e ID 38433058, Pág. 2-4). Requer a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de instrução e julgamento, as partes não produziram outras provas além das já constantes nos autos, apresentando alegações finais remissivas. É o relatório. Decido. A relação jurídica entre as partes é, inegavelmente, de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, a aplicação do CDC não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova de forma automática. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, é medida excepcional, aplicável quando verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. No caso em tela, a autora não demonstrou sua hipossuficiência técnica, tampouco a verossimilhança de suas alegações de forma a justificar a inversão do ônus da prova. A simples alegação de desconhecimento técnico sobre os critérios de medição e faturamento de energia elétrica não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus probatório. Ademais, a autora, em sua petição inicial (ID 38433042, Pág. 10 e seguintes), juntou aos autos termo de confissão de dívida, não havendo qualquer indício de que teria sido coagida a reconhecer dívida de alto valor – R$ 5.176,48 (cinco mil cento e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Ademais, a autora não logrou êxito em comprovar que a medição do consumo de sua unidade consumidora foi equivocada, tampouco que houve alteração na média mensal de consumo. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, I, do CPC. Diante da insuficiência probatória apresentada pela parte autora para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a medição equivocada do consumo de energia em sua residência, a improcedência do pedido principal é medida que se impõe. Consequentemente, não havendo comprovação da cobrança indevida ou excessiva, o pedido de indenização por danos morais, que se fundamenta na suposta ilicitude da conduta da requerida em relação a tais cobranças, também não prospera. A responsabilidade civil, mesmo na sua forma objetiva, exige a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta do agente e o dano experimentado. Não demonstrada a conduta ilícita (cobrança indevida), não há que se falar em dever de indenizar. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade judiciária que lhe foi deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E COMO OFÍCIO. São Bento, datado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito (Designado pela PORTARIA-CGJ Nº 566/2025)

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Processo nº 0800452-41.2021.8.10.0113

ID: 294153443

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800452-41.2021.8.10.0113

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILUCE COSTA MORAES

Intimação

Advogados:

EDUARDO LIMA TELES

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FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARILUCE COSTA MORAES

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ALSIRAN MARTINS MENDES

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PROCESSO. n.º 0800452-41.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Liminar] EXEQUENTE: DR. ALSIRAN MARTINS MENDES - OAB/MA 15.607-A EXECUTADOS: RAFAEL ARAÚJO LEAL e MARIA JOSÉ AR… PROCESSO. n.º 0800452-41.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Liminar] EXEQUENTE: DR. ALSIRAN MARTINS MENDES - OAB/MA 15.607-A EXECUTADOS: RAFAEL ARAÚJO LEAL e MARIA JOSÉ ARAÚJO LEAL ADVOGADA: DRA. MARILUCE COSTA MORAES (OAB/MA 7.573) EXECUTADO: OTONIEL SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR. EDUARDO LIMA TELES DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto pelo executado OTONIEL SOUZA DO NASCIMENTO, alegando, em síntese: i) inexequibilidade do título, sob alegação de que a sentença exequenda padece de nulidade absoluta, porquanto teria sido proferida sem a devida formação da relação processual, tendo em vista a ausência de regular citação. Sustenta que o mandado de citação não foi devidamente juntado aos autos com o respectivo ciente, inviabilizando a contagem do prazo para apresentação de defesa, o que ensejaria a nulidade da sentença proferida sob o manto da revelia; ii) impugna o valor dos honorários advocatícios executados, sob o argumento de que devem ser calculados com base no valor da causa (R$ 1.000,00), e não sobre montante diverso, ante a coisa julgada formada. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se ao ID n.º 139341530, requerendo, em suma, a rejeição liminar da impugnação, com o consequente prosseguimento da execução e efetivação da penhora on line do valor exequendo atualizado, nas contas bancárias e/ou investimentos dos executados. Ao final, pugna pela majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor exequendo, bem como aplicação da multa por litigância de má-fé. É o relatório. DECIDO. Ab initio, considerando que não houve garantia do juízo do valor exequendo, deixo de aplicar efeito suspensivo à presente impugnação. Dito isso, passo a análise dos argumentos expostos pela parte impugnante/executada. A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no art. 525 do Código de Processo Civil de 2015, é a principal via de defesa dada ao executado no âmbito do cumprimento de sentença, mas que, por já existir, em regra, uma decisão judicial que se sujeitou a uma prévia fase de conhecimento, com cognição exauriente, tem um rol exaustivo de matérias alegáveis (art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015), salvo matérias de ordem pública, desde que não protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 505, caput, 507 e 508 do Código de Processo Civil de 2015), a saber: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso sub judice, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em suma: a) inexequibilidade do título, sob alegação de que nulidade da citação do executado/impugnante OTONIEL; b) impugnação do valor dos honorários advocatícios executados, sob o argumento de que devem ser calculados com base no valor da causa (R$ 1.000,00), e não sobre montante diverso, ante a coisa julgada formada. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da citação, não assiste razão ao impugnante. Conforme certificado pelo oficial de justiça ao ID n.º 51203160, a citação foi regularmente realizada, tendo o executado OTONIEL recebido a contrafé e exarado seu ciente. A ausência de digitalização do mandado assinado não invalida o ato, pois a certidão do meirinho goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, não tendo sido produzida qualquer prova em sentido contrário. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - CITAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - CERTIDÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O Oficial de Justiça é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova idônea e inequívoca em contrário. A ausência de elementos hábeis a infirmar a certidão emitida pelo Oficial de Justiça impossibilita o reconhecimento da nulidade sustentada nos autos. (TJ-MG - AI: 10000220208425001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022). Assim, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de citação, tampouco em inexequibilidade do título judicial por vício processual. Quanto à impugnação ao valor dos honorários, também não prospera a tese de que o cálculo deva observar exclusivamente o valor da causa originariamente fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), explico. Os exequentes ajuizaram a ação de cumprimento de sentença de n° 0800499-44.2023.8.10.0113, onde restou determinado que o cumprimento de sentença deveria se dá no próprio bojo da presente ação principal. Na oportunidade, diante da ausência de valor da causa na petição inicial, e diante do disposto no art. 292, §3º, do CPC/2015, fixou-se, de ofício, a importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com base no valor do imóvel considerado na referida sentença. Isso porque, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, ao constatar que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido pelo autor, o juiz deverá corrigi-lo de ofício, por meio de arbitramento. Para ilustrar: EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO . POSSIBILIDADE, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art . 292, § 3º do CPC, "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". 2. Nesse mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido - REsp 1791875/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019 . 3. O valor que o autor/apelante atribuiu à causa (R$ 1.000,00) não correspondeu ao proveito econômico obtido (R$ 1.941 .990,24), sendo medida acertada a correção de ofício efetuada pelo magistrado, com espeque no art. 292, § 3º do CPC. 4. Importante salientar que o art . 292, § 3º do CPC não impôs limitação do momento de readequação do valor da causa pelo juiz e, em se tratando de matéria de ordem pública, a adequação pode ser feita a qualquer momento e grau de jurisdição. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000811-09 .2018.8.27.2715, Rel . ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 07/10/2020, DJe 28/10/2020 11:06:08) (TJ-TO - AC: 00008110920188272715, Relator.: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 07/10/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). (Grifo nosso). Desse modo, é este o valor que deve servir de base de cálculo para a verba honorária, em conformidade com os critérios legais do art. 85, §2º do CPC, sendo perfeitamente válida a cobrança de honorários sucumbenciais entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Assim, não há o que se falar em afronta à coisa julgada. Por fim, no tocante ao pleito do executado de concessão do benefício da gratuidade da justiça, reservo-me para apreciá-lo após apresentação de documentos comprobatórios de sua escassez de recursos, eis que não consta nenhuma informação nos autos acerca da profissão exercida e quanto aos seus rendimentos mensais. Superado os argumentos expostos pelo executado OTONIEL SOUZA DO NASCIMENTO, passo a análise dos pleitos do exequente constantes ao ID n.º 139341530. No que se refere à majoração dos honorários para o percentual máximo de 20%, entendo não ser o caso. O percentual de 10% (dez por cento) arbitrado na execução encontra respaldo nos critérios do art. 85, §2º do CPC, não se revelando irrisório, tampouco desproporcional diante da natureza da causa, da atuação processual desenvolvida e do tempo exigido. Por fim, rejeita-se o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado. A impugnação ao cumprimento de sentença constitui meio processual lícito e previsto em lei, e, conquanto rejeitada, não se vislumbra, nos autos, conduta temerária ou desleal por parte do impugnante. A simples resistência judicial aos termos da execução, fundada em interpretação plausível, não configura, por si só, hipótese de má-fé processual. Destaca-se que a regra prevista no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a majoração dos honorários advocatícios em até 20% (vinte por cento) nos casos de rejeição dos embargos à execução, aplica-se exclusivamente às execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Assim, tal dispositivo não se aplica ao presente caso concreto. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por OTONIEL SOUZA DO NASCIMENTO, nos termos supra. Rejeito, outrossim, o pedido de majoração dos honorários para 20%, mantendo-os no percentual de 10% (dez por cento), bem como indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Intime-se o executado OTONIEL SOUZA DO NASCIMENTO, por seu causídico, a fim de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse da justiça gratuita, sob pena de seu indeferimento. Sem custas. Honorários advocatícios já fixados. Intimem-se as partes, por seus respectivos causídicos, para conhecimento do presente decisum. Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, considerando o requerimento específico formulado pelo exequente, cumpram-se os itens "8" a "15" do despacho de ID n.º 131979064. A presente serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

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