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Fernando Rodrigo Bohm Hermann x Maclog Cereais Ltda.

ID: 257066629

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-71.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGO BOHM HERMANN

Polo Passivo:

MACLOG CEREAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

JONAS PADUA DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010109-71.2024.5.18.0013 : FERNANDO RODRIGO BOHM HERMANN : MACLOG CEREAIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010109-71.2024.5.18.0013 : FERNANDO RODRIGO BOHM HERMANN : MACLOG CEREAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 456d64a proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. A reclamada requer a limitação de juros e correção monetária apenas até a data do pedido de recuperação judicial. Sem razão, na medida em que o art. 9º, II, da Lei n. 11.101/05, que dispõe que a habilitação do crédito será feita de forma atualizada até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por objetivo evitar a apresentação de débitos desatualizados perante o Juízo da Recuperação Judicial, não representando óbice à apuração posterior dos juros e da correção monetária devida. Registre-se, ainda, que o art. 124 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada e no caso de o ativo não ser suficiente para o pagamento do valor principal, sendo que a Lei n.11.101/2005 não estende o referido benefício às empresas em recuperação judicial. Incide no caso o art. 39 da Lei n. 8.177/91, que não estabelece exceção em relação a empresas em recuperação judicial. Neste sentido, a seguinte ementa firmada na Tese 0037 deste eg.Regional: TESE JURÍDICA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, II, da Lei nº11.101/2005, não elide a fluência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista após a data do pedido de recuperação judicial, mas apenas elenca requisito para habilitação no quadro geral de credores. A atualização do crédito exequendo, acrescido de juros e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento. (Julgado IRDR-37 TRT 18ª REGIÃO; DEJT-17/04/2024) No mesmo sentido é o posicionamento do C. TST, senão vejamos: "(...) LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento do acórdão regional está em consonância com perfilhado no âmbito deste c. TST, no sentido de que o disposto no art. 9°, II, da lei 11.101/2005 não ampara a pretensão de limitação de juros e correção monetária da empresa em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Ausência de transcendência. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-23-55.2011.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão agravada, a controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV da CF/88) pela Executada somente se daria de modo reflexo. II. Acrescente-se à fundamentação que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124, da Lei 11.101/2005, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, julgados desta Corte. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-46600-37.2005.5.04.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/02/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. No caso, o Regional entendeu que a inexigibilidade dos juros se aplica apenas à massa falida em caso de insuficiência de ativo para o pagamento do principal, o que não é o caso da executada, em processo de recuperação judicial, razão pela qual consignou que a limitação dos juros de mora de que trata a Lei 11.101/2005 não se aplica à executada. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e no artigo 896, §2º da CLT porquanto não se verifica ofensa aos artigos 5º, Il, XXII e LIII, 37 e 114 da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-7919-25.2010.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021). Pelo exposto, nada a deferir. Sobreste-se o feito. Intime-se a reclamada para ciência. GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. LUCIANO SANTANA CRISPIM Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MACLOG CEREAIS LTDA.

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Sintercamp - Sindicato Dos Trabalhadores Em Refeicoes De Campinas E Regiao x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 314513602

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0010109-55.2025.5.15.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINTERCAMP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE CAMPINAS E REGIAO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO ESTRELA ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JONES FERREIRA LINDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES PARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ACum 0010109-55.2025.5.15.0034 AUTOR: SINTERCAMP - SINDICATO DOS TRABAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ACum 0010109-55.2025.5.15.0034 AUTOR: SINTERCAMP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE CAMPINAS E REGIAO RÉU: ESTRELA ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bd55b3 proferido nos autos. DESPACHO Tendo o(a) reclamante manifestado a sua opção pela tramitação do processo no regime do “Juízo 100% Digital”, haja vista que referida opção foi selecionada no sistema de autuação por ocasião da protocolização dos presentes autos, poderá(ão) a/o(s) reclamada/o(s), na forma prevista pelo §3º do art. 4º da Resolução Administrativa 05/2021 do E. TRT da 15ª Região, manifestar a sua oposição, no prazo de cinco dias, contados do recebimento da citação, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital. Se a/o(s) reclamada/o(s) não se opuser(em) à adoção do “Juízo 100% Digital”, a audiência será realizada na forma telepresencial, não impedindo a adoção de outra forma, se necessário. Havendo pluralidade de partes, a adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas. Ressalte-se que optando pelo Juízo 100% digital todas as comunicações dos atos processuais nos feitos submetidos ao regime do “Juízo 100% Digital” ocorrerão por meios digitais ou eletrônicos, sendo dever processual das partes litigantes e dos seus respectivos advogados informar nos autos os endereços eletrônicos e números de telefonia celular móvel por meio dos quais receberão as citações e intimações, na primeira oportunidade que se manifestarem nos autos. Havendo advogado habilitado nos autos as intimações serão realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Seguindo a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital, proceda a secretaria a anotação da expressão “Juízo 100% Digital” no sistema PJE (menu características do processo) e para que todos os atos passem a ser realizados de forma remota. Designe-se audiência, intimando as partes, sendo o(a) reclamado(a) inclusive do teor deste despacho. Designo audiência INICIAL para o dia 05/08/2025 às 11h15. Diante do pedido de tramitação do feito pelo Juízo 100% digital a audiência será realizada na modalidade telepresencial. Link de acesso: https://bit.ly/salaimparsjbv ID DA REUNIÃO: 82354153910 SENHA: 089182 Considerando que se trata de audiência INICIAL, eventuais testemunhas serão ouvidas em audiência de instrução que será oportunamente designada, se for o caso. Deste modo, determina-se: a) a intimação das partes para dizerem se há possibilidade técnica de realização da audiência acima determinada por teleconferência, preferencialmente pelos meios eletrônicos disponíveis na Vara (e-mail, telefone ou mensagem eletrônica); b) que havendo disponibilidade das partes para a prática do ato, deverão informar o endereço de e-mail e telefone de contato dos patronos que realizarão a audiência, do(a) preposto(a) do(a) reclamado(a) e do(a) reclamante, com o intuito de serem contatados em caso de necessidade; c) a ausência do(a) reclamante importará em arquivamento da ação, sendo a ausência do(a) reclamado(a) em revelia e confissão ficta; d) a contestação (e documentos) deverá(ão) ser inserida(os) no sistema PJe até o momento da realização da audiência, sob pena de revelia; ORIENTAÇÕES PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS REALIZADAS PELA FERRAMENTA ZOOM: 1)- O acesso à sala virtual poderá ser feito por meio do link informado no presente despacho, ou mediante a inserção do “ID da reunião” e “Senha de acesso”. 2)- Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Android e Apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo constam todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . No caso de acesso pelo computador, o aplicativo poderá ser baixado pelo link: https://zoom.us/download#client_4meeting . 3)- Os participantes deverão acessar o ambiente virtual em que ocorrerá a audiência pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas para aquela sessão. 4)- Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” na denominação. 5)- Orienta-se que as providências supra sejam adotadas previamente por todos os participantes da audiência (partes, advogado(a)s e testemunhas), assim como seja realizada a troca de idioma para o Português para melhor utilização da ferramenta e participação mais adequada na audiência. Para mais esclarecimentos quanto a troca de idioma e da identificação, favor acessar o link https://www.youtube.com/watch?v=y86NjeOibSk . 6)- Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado, e ligado novamente apenas durante a sua participação. 7)- A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, solicita-se a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD) e e-mail, pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contatá-los. 8)- Para que os trabalhos sejam facilitados, solicita-se a juntada nos autos de cópia dos documentos de identificação dos participantes da audiência. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Havendo dúvidas ou dificuldade de acesso no momento da audiência, o contato com a Unidade pode ser feito através do seguinte e-mail: saj.vt.sjboavista@trt15.jus.br (se processo da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista) ou saj.vt.pinhal@trt15.jus.br (se processo do Posto Avançado de Espírito Santo do Pinhal), devendo no título da mensagem ser destacado que se trata de questionamento envolvendo processo com audiência designada, a fim de agilizar o atendimento. Intime-se o(a) reclamante através do DJEN. Considerando os inúmeros adiamentos de audiência nesta unidade por ausência do(a) reclamado(a) em decorrência do envio das notificações por Carta Simples – para que não haja prejuízo à celeridade processual e à segurança jurídica, a notificação do(a) reclamado(a) deverá ser feita pelo Correio, com AR. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 01 de julho de 2025 VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINTERCAMP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE CAMPINAS E REGIAO

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Sintercamp - Sindicato Dos Trabalhadores Em Refeicoes De Campinas E Regiao x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 314513612

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0010109-55.2025.5.15.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINTERCAMP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE CAMPINAS E REGIAO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO ESTRELA ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JONES FERREIRA LINDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES PARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ACum 0010109-55.2025.5.15.0034 AUTOR: SINTERCAMP - SINDICATO DOS TRABAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ACum 0010109-55.2025.5.15.0034 AUTOR: SINTERCAMP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE CAMPINAS E REGIAO RÉU: ESTRELA ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bd55b3 proferido nos autos. DESPACHO Tendo o(a) reclamante manifestado a sua opção pela tramitação do processo no regime do “Juízo 100% Digital”, haja vista que referida opção foi selecionada no sistema de autuação por ocasião da protocolização dos presentes autos, poderá(ão) a/o(s) reclamada/o(s), na forma prevista pelo §3º do art. 4º da Resolução Administrativa 05/2021 do E. TRT da 15ª Região, manifestar a sua oposição, no prazo de cinco dias, contados do recebimento da citação, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital. Se a/o(s) reclamada/o(s) não se opuser(em) à adoção do “Juízo 100% Digital”, a audiência será realizada na forma telepresencial, não impedindo a adoção de outra forma, se necessário. Havendo pluralidade de partes, a adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas. Ressalte-se que optando pelo Juízo 100% digital todas as comunicações dos atos processuais nos feitos submetidos ao regime do “Juízo 100% Digital” ocorrerão por meios digitais ou eletrônicos, sendo dever processual das partes litigantes e dos seus respectivos advogados informar nos autos os endereços eletrônicos e números de telefonia celular móvel por meio dos quais receberão as citações e intimações, na primeira oportunidade que se manifestarem nos autos. Havendo advogado habilitado nos autos as intimações serão realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Seguindo a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital, proceda a secretaria a anotação da expressão “Juízo 100% Digital” no sistema PJE (menu características do processo) e para que todos os atos passem a ser realizados de forma remota. Designe-se audiência, intimando as partes, sendo o(a) reclamado(a) inclusive do teor deste despacho. Designo audiência INICIAL para o dia 05/08/2025 às 11h15. Diante do pedido de tramitação do feito pelo Juízo 100% digital a audiência será realizada na modalidade telepresencial. Link de acesso: https://bit.ly/salaimparsjbv ID DA REUNIÃO: 82354153910 SENHA: 089182 Considerando que se trata de audiência INICIAL, eventuais testemunhas serão ouvidas em audiência de instrução que será oportunamente designada, se for o caso. Deste modo, determina-se: a) a intimação das partes para dizerem se há possibilidade técnica de realização da audiência acima determinada por teleconferência, preferencialmente pelos meios eletrônicos disponíveis na Vara (e-mail, telefone ou mensagem eletrônica); b) que havendo disponibilidade das partes para a prática do ato, deverão informar o endereço de e-mail e telefone de contato dos patronos que realizarão a audiência, do(a) preposto(a) do(a) reclamado(a) e do(a) reclamante, com o intuito de serem contatados em caso de necessidade; c) a ausência do(a) reclamante importará em arquivamento da ação, sendo a ausência do(a) reclamado(a) em revelia e confissão ficta; d) a contestação (e documentos) deverá(ão) ser inserida(os) no sistema PJe até o momento da realização da audiência, sob pena de revelia; ORIENTAÇÕES PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS REALIZADAS PELA FERRAMENTA ZOOM: 1)- O acesso à sala virtual poderá ser feito por meio do link informado no presente despacho, ou mediante a inserção do “ID da reunião” e “Senha de acesso”. 2)- Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Android e Apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo constam todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . No caso de acesso pelo computador, o aplicativo poderá ser baixado pelo link: https://zoom.us/download#client_4meeting . 3)- Os participantes deverão acessar o ambiente virtual em que ocorrerá a audiência pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas para aquela sessão. 4)- Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” na denominação. 5)- Orienta-se que as providências supra sejam adotadas previamente por todos os participantes da audiência (partes, advogado(a)s e testemunhas), assim como seja realizada a troca de idioma para o Português para melhor utilização da ferramenta e participação mais adequada na audiência. Para mais esclarecimentos quanto a troca de idioma e da identificação, favor acessar o link https://www.youtube.com/watch?v=y86NjeOibSk . 6)- Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado, e ligado novamente apenas durante a sua participação. 7)- A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, solicita-se a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD) e e-mail, pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contatá-los. 8)- Para que os trabalhos sejam facilitados, solicita-se a juntada nos autos de cópia dos documentos de identificação dos participantes da audiência. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Havendo dúvidas ou dificuldade de acesso no momento da audiência, o contato com a Unidade pode ser feito através do seguinte e-mail: saj.vt.sjboavista@trt15.jus.br (se processo da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista) ou saj.vt.pinhal@trt15.jus.br (se processo do Posto Avançado de Espírito Santo do Pinhal), devendo no título da mensagem ser destacado que se trata de questionamento envolvendo processo com audiência designada, a fim de agilizar o atendimento. Intime-se o(a) reclamante através do DJEN. Considerando os inúmeros adiamentos de audiência nesta unidade por ausência do(a) reclamado(a) em decorrência do envio das notificações por Carta Simples – para que não haja prejuízo à celeridade processual e à segurança jurídica, a notificação do(a) reclamado(a) deverá ser feita pelo Correio, com AR. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 01 de julho de 2025 VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA ALIMENTACAO LTDA

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Marinho Rodrigues Martins x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 316365778

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7068144-75.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINHO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7068144-75.2024.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MARINHO RODRIGUES MARTINS ADVOGADO DO APELANTE: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494A Polo Passivo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, BRADESCO Vistos, MARINHO RODRIGUES MARTINS apela da sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A. O apelante propôs a ação afirmando ser pessoa idosa, sobreviver de seu benefício previdenciário e que não aderiu voluntariamente ao serviço de aplicação automática denominado “APL. INVEST FACIL”, tampouco lhe foram fornecidas informações adequadas e claras sobre o serviço contratado. Alega, ainda, que o apelado passou a realizar, sem sua autorização, transferências automáticas de valores da conta-corrente para aplicações financeiras, bem como os respectivos resgates automáticos. Sustenta, por fim, que a contratação por assinatura eletrônica é inválida, por não atender aos requisitos legais da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, uma vez que não foi realizada por meio de certificado emitido pela ICP-Brasil. Requer a suspensão da aplicação automática em conta-corrente e indenização a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A sentença (fls. 114/122 – id 28250102), julgou parcialmente procedentes os pedidos, cuja parte dispositiva transcrevo: Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARINHO RODRIGUES MARTINS em face de BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL entre as partes relativamente ao serviço “Invest Fácil”; b) DETERMINAR que o BANCO BRADESCO suspenda a aplicação automática “Invest Fácil” na conta da autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) NEGAR o pedido de danos morais. Sucumbente minimamente nos pedidos CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No apelo (fls. 125/130 – id 28250205), pretende a condenação do apelado em danos morais, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), por se tratar de comportamento abusivo, sistemático e desrespeitoso ao efetuar aplicação financeira sem o seu consentimento. Contrarrazões (fls. 133/143 – id 28250208), na qual argui, preliminarmente, ausência de dialeticidade. No mérito, pelo desprovimento do apelo. Parecer (fls. 145/6 – id 28516735) da Procuradoria-Geral de Justiça manifestando não possuir interesse na demanda. Relatado. Decido. 1. PRELIMINAR 1.1 Ausência de dialeticidade Em contrarrazões ao apelo, o Banco Bradesco alega ausência de dialeticidade. Sem razão. A instituição financeira foi condenada na suspensão do serviço e nas verbas de sucumbência. O apelante pretende a condenação do apelado em danos morais. Portanto, pertinente o apelo, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. Para que se caracterize a ofensa, as razões recursais devem distanciar-se por completo dos fatos discutidos nos autos, inviabilizando identificar o inconformismo da parte. É entendimento desta Câmara que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando houver manifesta impugnação de questão decidida na sentença. (Apelação, Processo n. 0010109-67.2012.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 16/02/2017) Portanto, rejeito a preliminar. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. 2. MÉRITO Cuida-se de apelo contra sentença que deixou de arbitrar indenização a título de danos morais na ação declaratória de inexistência de relação jurídica. No caso em análise, o banco apelado prestou um serviço que automatizava a aplicação de dinheiro disponível na conta-corrente em um Certificado de Depósito Bancário (CDB). O valor que sobrava na conta do apelante era automaticamente investido em um CDB, com resgate também automático, no fim do dia ou quando precisasse do dinheiro. Contudo, ainda que o serviço oferecesse vantagem financeira permitindo que o dinheiro parado na conta rendesse juros e pudesse ser resgatado quando necessário, sem custos ao apelante, foi efetuado sem a sua autorização, o que foi objeto da declaração de inexistência da relação contratual com determinação de suspensão do serviço. Assim, em que pese a narrativa do apelante de que teria sofrido abalo de natureza moral, não há violação de direitos da personalidade. Como bem ponderado pelo juízo, a situação dos autos não se confunde com a hipótese de cobrança indevida e muito menos de fraude bancária, além de que não houve a ocorrência de negativa de crédito, protesto, inscrição indevida em cadastros restritivos ou outro impacto significativo capaz de atingir o patrimônio moral do apelante. Embora o serviço deva ser suspenso por não ter sido contratado, nenhum prejuízo moral ou material foi comprovado em razão da aplicação automática, ficando apenas no plano dos aborrecimentos do cotidiano. Nesse sentido: TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. FUNDO DE INVESTIMENTO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. UTILIZAÇÃO DO VALOR. RESGATES AUTOMÁTICOS. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO INDEVIDOS. Conquanto a transferência de valores da conta-corrente para a aplicação tenha ocorrido sem autorização, o correntista não demonstrou a existência de dano à sua honra ou à imagem passível de indenização, ou ainda que os valores tenham ficado indisponíveis, ante a realização de resgates automáticos. Para reparação do prejuízo causado pelo ato ilícito, é necessária a conjugação de três requisitos: o dano sofrido pela vítima, a culpa do agente e o nexo causal entre os dois. A ausência de um desses pressupostos afasta a obrigação de indenizar. Recurso provido. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002110-18.2024.8.22.0002, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSE ANTONIO ROBLES Data de julgamento: 15/08/2024) 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC c/c art. 123, inc. XIX, do Regimento Interno do TJRO, considerando a dominância do assunto neste Tribunal, nego provimento ao recurso. Estabilizada esta decisão, encaminhe-se à origem. Expeça-se o necessário. P. I. C.

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Processo nº 0010109-65.2025.8.26.0562

ID: 321130064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. M. E. DO N. M. F. P. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010109-65.2025.8.26.0562 (processo principal 1032940-27.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.F.P.E. - - B.M.E.N. - INCLUSÃO DE PARTE JUNTO AO SAJ: Nos termos da Resoluç… Processo 0010109-65.2025.8.26.0562 (processo principal 1032940-27.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.F.P.E. - - B.M.E.N. - INCLUSÃO DE PARTE JUNTO AO SAJ: Nos termos da Resolução nº 551/2011, mais precisamente em seu art. 9º, e do Comunicado SPI nº 15/2016, ambos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a responsabilidade pelo correto peticionamento eletrônico é exclusiva do advogado: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. O polo passivo precisa ser preenchido. Assim, determino à parte autora a emenda à inicial, com a correção do cadastro processual junto ao SAJ, para inclusão do executado no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para tanto é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advirto que o art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (grifei). E o §2ª do art. 77, do Código de Processo Civil define que a violação ao disposto nos incisos IV constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com aplicação de multa. Assim, em caso de não atendimento injustificado à presente determinação, deverá a serventia certificar nos autos. PLANILHA DE CÁLCULO: Não há planilha de cálculo do débito. Compete ao exequente, na planilha de débito, não apenas informar a origem e o valor da base de cálculo da verba alimentar (salário mínimo ou vencimentos líquidos do alimentante), como também demonstrar a evolução do valor da dívida, indicando expressamente, em colunas próprias, mês a mês: (i) o valor histórico mensal devido para cada data de vencimento (conforme estabelecido no título executivo) e o valor histórico mensal inadimplido (em caso de inadimplemento total, repetir o valor histórico mensal devido para a data de vencimento). Se os alimentos foram fixados em salários mínimos, o valor histórico da prestação inadimplida deve considerar o valor do salário mínimo vigente na data de cada prestação não paga; (ii) em caso de inadimplemento parcial, considerar e indicar o valor histórico mensal devido (na data do vencimento da prestação) e o valor histórico efetivamente pago, para se chegar ao valor histórico da diferença devida em cada um dos meses, sobre a qual incidirão a correção monetária e os juros de mora legais a partir do vencimento de cada parcela; (iii) a correção monetária deve considerar o valor histórico da prestação de trato sucessivo vigente na data do inadimplemento, calculada a partir da data de cada vencimento através da utilização da Tabela Prática de Atualização Monetária divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual, nos termos da nova regra contida no art. 389, parágrafo único do CC instituída pela Lei nº 14.905/2024, já considera o INPC até 30/08/2024 e o IPCA a partir de então (dividir o valor a atualizar pelo fator do mês do termo inicial e multiplicar pelo fator do mês do termo final), não havendo, no título executivo, previsão de índice diverso; (iv) os juros de mora, incidentes sobre cada prestação alimentar vencida e não paga, a partir de cada vencimento, serão de 1% ao mês para os inadimplementos anteriores a 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao art. 406 e seus parágrafos, do CC); para as moras constituídas a partir de 30/08/2024, passa a incidir a nova taxa legal (juros de mora do mês de referência = Taxa Selic, dela deduzido o percentual de variação do IPCA do período de apuração); (v) os índices de correção monetária e juros de mora aplicados devem vir expressamente indicados e os cálculos devidamente demonstrados na planilha, através de colunas discriminativas; (vi) ao final, os valores relativos aos meses inadimplidos devem ser somados. (vii) juros compensatórios não se confundem com juros moratórios, não sendo, portanto, devidos. (viii) não devem constar nesta primeira planilha de débito nem a multa de 10%, tampouco os honorários advocatícios. Se no rito da penhora tais verbas são devidas somente após o escoamento do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, que ainda não teve início (art. 523, §1º, CPC), no rito da prisão sequer há previsão de sua incidência. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Nos termos do exigido pelos artigos 1.285 e 1.286, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça e do art. 321, do Código de Processo Civil, verifico que a parte deixou de anexar aos autos documentos essenciais à propositura da presente execução, conforme, ainda, precedentes jurisprudenciais (TJSP - Apelação nº 0029349-10.2016.8.26.0577). Assim, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: Cópia do protocolo de assinatura digital (ou certificado de autenticidade), contendo expressamente o caminho eletrônico para a validação da assinatura eletrônica aposta na procuração ad judicia de fl. 7, ou então nova procuração ad judicia assinada manualmente (no documento físico), a fim de regularizar sua representação processual; Cópia da certidão de nascimento do menor e do documento de identidade de sua genitora (para que a regular identificação desta confira regularidade à representação processual); Planilha do débito atual, na forma do art. 524, incisos II a VI, do CPC; Após cumpridas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL SIMÕES DA SILVA (OAB 424686/SP), RAFAEL SIMÕES DA SILVA (OAB 424686/SP)

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Marilene Vasconcelos Nascimento x Vidaplus Comercio E Servicos Em Alimentacao Ltda - Epp

ID: 324323711

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-65.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE VASCONCELOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

VIDAPLUS COMERCIO E SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

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JONAS GOMES DA SILVA CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

REBECA INGRID MOREIRA LEITE DE CASTRO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0010109-65.2022.5.15.0097 AUTOR: MARILENE VASCONCELOS NASCIMENTO RÉU: VIDAPLUS COMERCIO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0010109-65.2022.5.15.0097 AUTOR: MARILENE VASCONCELOS NASCIMENTO RÉU: VIDAPLUS COMERCIO E SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 955b447 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DECISÃO Diante da concordância do(a) reclamante, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) reclamada, planilha de ID c1fedf8, atualizável até a data do efetivo pagamento, exceto com relação ao valor devido a título de custas processuais, diante do valor arbitrado em Sentença. Eventual necessidade de atualização de cálculos a ser efetuada pela secretaria deverá observar os parâmetros de atualização estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 120,00, a partir de 14/10/2022, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 11 de julho de 2025. FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto AMCCE Intimado(s) / Citado(s) - VIDAPLUS COMERCIO E SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP

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Marilene Vasconcelos Nascimento x Vidaplus Comercio E Servicos Em Alimentacao Ltda - Epp

ID: 324323725

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-65.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE VASCONCELOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

VIDAPLUS COMERCIO E SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS GOMES DA SILVA CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

REBECA INGRID MOREIRA LEITE DE CASTRO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0010109-65.2022.5.15.0097 AUTOR: MARILENE VASCONCELOS NASCIMENTO RÉU: VIDAPLUS COMERCIO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0010109-65.2022.5.15.0097 AUTOR: MARILENE VASCONCELOS NASCIMENTO RÉU: VIDAPLUS COMERCIO E SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 955b447 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DECISÃO Diante da concordância do(a) reclamante, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) reclamada, planilha de ID c1fedf8, atualizável até a data do efetivo pagamento, exceto com relação ao valor devido a título de custas processuais, diante do valor arbitrado em Sentença. Eventual necessidade de atualização de cálculos a ser efetuada pela secretaria deverá observar os parâmetros de atualização estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 120,00, a partir de 14/10/2022, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 11 de julho de 2025. FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto AMCCE Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE VASCONCELOS NASCIMENTO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros x Affonso Ciffro e outros

ID: 262758843

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0010109-10.2010.8.16.0129

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

AFFONSO CIFFRO LAELIO NEVES PIRES MARIA SCARABELOT KOBYLARZ

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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EDISON SANTIAGO FILHO

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FERNANDA GRECA MARTINS

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HENRIQUE DA SILVEIRA ANDREAZZA

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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MAITÊ CHAVES NAKAD MARREZ

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PAULO HENRIQUE GOLAMBIUK

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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ISABELLA BITTENCOURT MADER GONÇALVES

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LEAO SALOMAO NETO

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ACYR CORREIA NETO

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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GUILHERME KLOSS NETO

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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yAutos nº 0010109-10.2010.8.16.0129 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Affonso Cifro, Laélio Neves Pires e Maria Scar… yAutos nº 0010109-10.2010.8.16.0129 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Affonso Cifro, Laélio Neves Pires e Maria Scarabelot Kobylarz, em que se pleiteia o r essarcimento dos danos causados ao erário. Por brevidade, reporta-se ao relatório da manifestação ministerial de mov. 743.1. Adiante, determinou-se a intimação do Ministério Público para se manifestar acerca do prosseguimento da demanda (mov. 753.1). O Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento ao erário e, por conseguinte, pela extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 761). É o r elatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRESCRIÇÃO O Ministério Público, e m seu parecer, opinou o seguinte (mov. 761): A presente ação civil pública foi ajuizada em 03 de março de 2010, com o escopo de buscar o ressarcimento ao erário. Não houve, na exordial, a formulação de pedido de reconhecimento de ato de improbidade administrativa, tampouco de aplicação das sanções da Lei nº 8.429/92, restringindo-se a pretensão à recomposição patrimonial do ente público. Acerca do assunto, conforme assentado no julgado do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.375.812/MA (Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 12/04/2024), o entendimento j urisprudencial pátrio é firme no sentido de que: “A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à m atéria (prescrição quinquenal)” Assim, em hipóteses em que não se imputa ato doloso de improbidade administrativa, tampouco se promove ação própria para tal reconhecimento, aplica-se,por força do Decreto nº 20.910/32 e do artigo 23 da Lei nº 8.429/92 (redação original), o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 897 da Repercussão Geral (RE 852.475/SP), expressamente delimitou o alcance da imprescritibilidade às ações de ressarcimento fundadas em ato doloso de improbidade administrativa, não sendo o caso dos autos, nos quais não se aventa sequer a existência de dolo específico. No precedente do STJ antes mencionado, a Corte, em caso análogo, decidiu que: “Tratando-se de pretensão meramente ressarcitória, não precedida de condenação por ato doloso de improbidade administrativa, incide a prescrição quinquenal.” O marco inicial do prazo prescricional se dá, ordinariamente, a partir do conhecimento inequívoco do fato lesivo, o que, na espécie, é anterior ao ajuizamento em 2010. Em sendo assim, considerando o lapso temporal decorrido desde então, sem interrupção válida ou causa suspensiva reconhecida, impõe-se a declaração de prescrição da pretensão deduzida. Diante do exposto, o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de sua agente signatária, manifesta-se pelo reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento ao erário e, por conseguinte, pela extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. De acordo com a inicial, houve irregularidades na contratação ilegal dos requeridos pela Prefeitura de Paranaguá, de 1987 a 1994, para a prestação de serviço de revisão das declarações fisco contábeis (DFC) necessárias à apuração dos índices de participação do Município no produto de arrecadação do ICMS e no preenchimento de declarações destinadas a substituir as que apresentarem. O conhecimento do fato lesivo se deu por volta dos anos de 1994 ou até antes, conforme se depreende dos documentos juntados na inicial (mov. 1). Ora, se a ação foi ajuizada, no dia 03 de março de 2010, o prazo prescricional de 05 anos já teria sido consumado há muitos anos. Reproduzo a ementa do julgado do Tema 897, do STF: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37,§ 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento.” O Tema de Repercussão Geral 897, do STF, deve ser aplicado a contrario sensu, ao caso em apreço, para reconhecer que as ações de ressarcimento ao erário não fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa são prescritíveis. Acolho integralmente o parecer ministerial e adoto suas razões para fundamentar a extinção do feito (fundamentação per relationem), pela declaração da prescrição, com fulcro no Decreto nº 20.910/32 e do artigo 23 da Lei nº 8.429/92 (redação original), aplicando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o feito, pelo reconhecimento da prescrição da pre- tensão de ressarcimento ao erário, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários, com fulcro no artigo art. 18, da Lei nº 7.347/1985. Levantem-se todas as constrições dos bens e ordens de indisponibilidade de bens em face dos requeridos. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Sem remessa necessária (art. 19, Lei nº 4.717/65). Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, arquivem-se. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024, deste juízo. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Creuza Aparecida Seabra x Municipio De Nova Lima

ID: 261455622

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010073-69.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CREUZA APARECIDA SEABRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIS SEABRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010073-69.2025.5.03.0091 : CREUZA APARECIDA SEABRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010073-69.2025.5.03.0091 : CREUZA APARECIDA SEABRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4c0e8d proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.RELATÓRIO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA opõe embargos à execução que lhe move CREUZA APARECIDA SEABRA, pedindo a suspensão desta execução individual, tendo em vista que a ação coletiva pende de julgamento de AIRR, suscitando litispendência e inexigibilidade do título executivo, alegando que haveria óbice legal à concessão de tutela provisória em face do Poder Público. A parte exequente suscita preclusão e manifesta-se pela improcedência dos embargos. Instrumento de representação regular. Trata-se de execução individual referente à Ação Coletiva 0010109-98.2016.5.03.0165. Autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Juízo de admissibilidade A exequente alega que os embargos referem-se a matéria totalmente diversa da que é discutida nestes autos, suscitando preclusão. De fato, os embargos fazem menção à Ação Coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165. Entretanto, levando em conta o grande número de ações a que responde o Município executado, provenientes de ações coletivas diversas, a menção a ação coletiva diversa pode ser atribuída a mero erro material. Assim, considerando a manifesta intenção de recorrer, decido acolher os embargos para julga-los naquilo que couber e se referir à presente ação. Próprios e tempestivos, com representação regular, CONHEÇO dos embargos à execução opostos pelo devedor, para análise tão-somente da alegação de litispendência em relação à Ação Coletiva e a exigibilidade do título executivo. 2.2. Juízo de mérito LITISPENDÊNCIA Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, a propositura de ação coletiva não enseja litispendência para as ações individuais, conforme Súmula 32 do TRT da 3ª Região. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TRT 3ª Região: “AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL - LITISPENDÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, a teor do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Por colorário lógico, o ajuizamento da ação coletiva pelo substituto processual também não induz coisa julgada para a ação trabalhista individual proposta pelo substituído. 2. Não há impedimento, igualmente, à tramitação concomitante da execução individual proveniente do processo coletivo e da execução coletiva correlata, porquanto as partes da execução coletiva e da execução individual são distintas. 3. Este Egrégio Regional já sedimentou o entendimento sobre o tema, a teor da Súmula nº 32, aplicável ao caso por analogia, in verbis: "O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir". 4. Não há que se falar em enriquecimento sem causa, haja vista que é possível a compensação dos créditos recebidos à idêntico título.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011084-10.2019.5.03.0006 (AP); Disponibilização: 16/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1395; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) O art. 97 c/c art. 82, IV, ambos do CDC, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista, conforme art. 769 da CLT, preveem a legitimidade concorrente entre a entidade sindical, na condição de substituta processual (art. 18 do CPC), e o próprio trabalhador substituído, para promover a liquidação e a execução da sentença coletiva. Ao ajuizar ação individual, o autor renuncia à condição de substituído em ação com idênticos elementos identificadores, sendo incabível o pedido de suspensão desta ação, sob a alegação de que não houve renúncia expressa do exequente na ação coletiva. Assim, a liquidação e a execução devem prosseguir nesta ação individual. Rejeita-se a prejudicial de mérito. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O embargante pugna pela extinção desta execução, declarando-se a inconstitucionalidade incidental, em razão da inexigibilidade do título executivo judicial, com fulcro no §5º, art. 884, CLT. Sem razão o embargante. A presente execução é definitiva, tendo havido o trânsito em julgado, não cabendo discussão afeta à fase de conhecimento, vez que nos termos do art. 879 parágrafo 1º, da CLT “Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal”. Isso posto, julgo improcedentes os embargos também nesse aspecto. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O interesse público impõe ao órgão jurisdicional o dever de reprimir o abuso do direito de ação. O Município tem apresentado embargos à execução em diversos processos que tramitam perante este Juízo, trazendo alegações infundadas e a atuação do devedor se repete nos presentes autos, com claro objetivo protelatório. São irresignações repetidas em diversas execuções, todas julgadas rotineiramente improcedentes, com decisões confirmadas pelo Tribunal, que vem ratificando inclusive a aplicação de multa ao litigante, conforme ementa a seguir transcrita: “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O Judiciário não pode ficar inerte à procrastinação do feito com a interposição de embargos à execução manifestamente protelatórios, que apresentam fundamentos claramente infundados. O direito de ação, o contraditório e a ampla defesa encontram limites na boa-fé. Aplicável a multa por litigância de má-fé, na forma do art. 793-A e seguintes da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-60.2013.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 10/11/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Desse modo, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico ao embargante a multa de dois por cento do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 793-B, VII, CLT). 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES e, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico ao embargante a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 793-B, VII, CLT), nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Após o trânsito em julgado, ao SLJ para acrescer aos cálculos de liquidação o valor da multa. Prossiga-se com a execução. Custas processuais pelo embargante, no importe de R$44,26, isento. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 25 de abril de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Creuza Aparecida Seabra x Municipio De Nova Lima

ID: 261455632

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010073-69.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CREUZA APARECIDA SEABRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIS SEABRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010073-69.2025.5.03.0091 : CREUZA APARECIDA SEABRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010073-69.2025.5.03.0091 : CREUZA APARECIDA SEABRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4c0e8d proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.RELATÓRIO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA opõe embargos à execução que lhe move CREUZA APARECIDA SEABRA, pedindo a suspensão desta execução individual, tendo em vista que a ação coletiva pende de julgamento de AIRR, suscitando litispendência e inexigibilidade do título executivo, alegando que haveria óbice legal à concessão de tutela provisória em face do Poder Público. A parte exequente suscita preclusão e manifesta-se pela improcedência dos embargos. Instrumento de representação regular. Trata-se de execução individual referente à Ação Coletiva 0010109-98.2016.5.03.0165. Autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Juízo de admissibilidade A exequente alega que os embargos referem-se a matéria totalmente diversa da que é discutida nestes autos, suscitando preclusão. De fato, os embargos fazem menção à Ação Coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165. Entretanto, levando em conta o grande número de ações a que responde o Município executado, provenientes de ações coletivas diversas, a menção a ação coletiva diversa pode ser atribuída a mero erro material. Assim, considerando a manifesta intenção de recorrer, decido acolher os embargos para julga-los naquilo que couber e se referir à presente ação. Próprios e tempestivos, com representação regular, CONHEÇO dos embargos à execução opostos pelo devedor, para análise tão-somente da alegação de litispendência em relação à Ação Coletiva e a exigibilidade do título executivo. 2.2. Juízo de mérito LITISPENDÊNCIA Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, a propositura de ação coletiva não enseja litispendência para as ações individuais, conforme Súmula 32 do TRT da 3ª Região. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TRT 3ª Região: “AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL - LITISPENDÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, a teor do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Por colorário lógico, o ajuizamento da ação coletiva pelo substituto processual também não induz coisa julgada para a ação trabalhista individual proposta pelo substituído. 2. Não há impedimento, igualmente, à tramitação concomitante da execução individual proveniente do processo coletivo e da execução coletiva correlata, porquanto as partes da execução coletiva e da execução individual são distintas. 3. Este Egrégio Regional já sedimentou o entendimento sobre o tema, a teor da Súmula nº 32, aplicável ao caso por analogia, in verbis: "O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir". 4. Não há que se falar em enriquecimento sem causa, haja vista que é possível a compensação dos créditos recebidos à idêntico título.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011084-10.2019.5.03.0006 (AP); Disponibilização: 16/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1395; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) O art. 97 c/c art. 82, IV, ambos do CDC, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista, conforme art. 769 da CLT, preveem a legitimidade concorrente entre a entidade sindical, na condição de substituta processual (art. 18 do CPC), e o próprio trabalhador substituído, para promover a liquidação e a execução da sentença coletiva. Ao ajuizar ação individual, o autor renuncia à condição de substituído em ação com idênticos elementos identificadores, sendo incabível o pedido de suspensão desta ação, sob a alegação de que não houve renúncia expressa do exequente na ação coletiva. Assim, a liquidação e a execução devem prosseguir nesta ação individual. Rejeita-se a prejudicial de mérito. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O embargante pugna pela extinção desta execução, declarando-se a inconstitucionalidade incidental, em razão da inexigibilidade do título executivo judicial, com fulcro no §5º, art. 884, CLT. Sem razão o embargante. A presente execução é definitiva, tendo havido o trânsito em julgado, não cabendo discussão afeta à fase de conhecimento, vez que nos termos do art. 879 parágrafo 1º, da CLT “Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal”. Isso posto, julgo improcedentes os embargos também nesse aspecto. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O interesse público impõe ao órgão jurisdicional o dever de reprimir o abuso do direito de ação. O Município tem apresentado embargos à execução em diversos processos que tramitam perante este Juízo, trazendo alegações infundadas e a atuação do devedor se repete nos presentes autos, com claro objetivo protelatório. São irresignações repetidas em diversas execuções, todas julgadas rotineiramente improcedentes, com decisões confirmadas pelo Tribunal, que vem ratificando inclusive a aplicação de multa ao litigante, conforme ementa a seguir transcrita: “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O Judiciário não pode ficar inerte à procrastinação do feito com a interposição de embargos à execução manifestamente protelatórios, que apresentam fundamentos claramente infundados. O direito de ação, o contraditório e a ampla defesa encontram limites na boa-fé. Aplicável a multa por litigância de má-fé, na forma do art. 793-A e seguintes da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-60.2013.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 10/11/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Desse modo, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico ao embargante a multa de dois por cento do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 793-B, VII, CLT). 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES e, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico ao embargante a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 793-B, VII, CLT), nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Após o trânsito em julgado, ao SLJ para acrescer aos cálculos de liquidação o valor da multa. Prossiga-se com a execução. Custas processuais pelo embargante, no importe de R$44,26, isento. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 25 de abril de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CREUZA APARECIDA SEABRA

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