Processo nº 0010109-56.2019.8.10.0001
ID: 315223469
Tribunal: TJMA
Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Nº Processo: 0010109-56.2019.8.10.0001
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0010109-56.2019.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 PA…
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