Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0010109-40.2025.5.03.0147"

Processo nº 0010109-74.2024.4.05.8401

ID: 321802857

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-74.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AFONSO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

VILSON VENI BRUCH FILHO

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LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ASSÚ - 11ª VARA FEDERAL SJRN Rua Doutor Luiz Carlos, 3048, Dom Elizeu, Assú/RN - CEP 59650-000 Telefones: (84) …

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Processo nº 0010109-58.2025.4.05.8201

ID: 311879145

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-58.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA MACIEL FERNANDES DE CARVALHO

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DENISE DE ANDRADE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010109-58.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA ALVES ARAUJO Advogados d…

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Processo nº 0010109-43.2025.4.05.8400

ID: 312524217

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010109-43.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLY MAYLINE CAMARA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

MAYARA JOYSSIMARA DO NASCIMENTO MOTA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0010109-43.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ANDRIELLY MAYLINE CA…

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Processo nº 0010109-80.2024.4.05.8108

ID: 322078925

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010109-80.2024.4.05.8108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. L. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

JOSE BATISTA DE ARAUJO FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010109-80.2024.4.05.8108 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: M. L. M. D. S. REPR…

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Processo nº 0010109-64.2025.4.05.8102

ID: 321390086

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-64.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO ALVES DE MELO

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JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

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MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA

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JULIANA RIBEIRO PROCOPIO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010109-64.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DO CARMO DA SILVA Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010109-64.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DO CARMO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE - CE42362, JULIANA RIBEIRO PROCOPIO - CE52620, MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA - CE52483, RENATO ALVES DE MELO - CE29801-B REU: CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a cessação dos descontos associativos em seu benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e a condenação dos réus em danos morais em decorrência de descontos associativos sem prévia autorização. O Partido Progressista ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada sob o n. 1234, pela qual questionou atos comissivos e omissivos praticados pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS (autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência) e pela União Federal, relacionados a descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pela autarquia. Posteriormente, o Exmo. Sr. Presidente da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada sob o n. 1236, com pedido de medida cautelar, contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados do Regime Geral de Previdência Social. O eminente Ministro Relator Dias Toffoli, relator de ambas as ações, em decisão proferida nos autos da ADPF n. 1236 em 02/07/2025, homologou Acordo Interinstitucional com o objetivo de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios, bem como determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até o julgamento definitivo do mérito das ADPFs n. 1234 e 1236. INTIME(M)-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0010109-80.2024.4.05.8108

ID: 282691434

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010109-80.2024.4.05.8108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

M. L. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BATISTA DE ARAUJO FILHO

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PROCESSO: 0010109-80.2024.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): M. L. M. D. S. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. No… PROCESSO: 0010109-80.2024.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): M. L. M. D. S. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0010109-43.2025.4.05.8400

ID: 280068271

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-43.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLY MAYLINE CAMARA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA JOYSSIMARA DO NASCIMENTO MOTA

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PROCESSO Nº: 0010109-43.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRIELLY MAYLINE CAMARA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relató… PROCESSO Nº: 0010109-43.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRIELLY MAYLINE CAMARA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária em que a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, a saber: Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. No caso dos autos, as partes transigiram, consoante acordo anteriormente firmado. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. 3. Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante correção monetária e juros de mora. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. O INSS fica intimado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 20 (vinte) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício (1ª INTIMAÇÃO sem MULTA). Findo o prazo, renove-se a intimação do CEABDJ para cumprir a obrigação de fazer definido no título judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) – (2ª INTIMAÇÃO com 1ª MULTA). Em caso de novo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (3ª INTIMAÇÃO com 2ª MULTA). Havendo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 5.000,00 (4ª INTIMAÇÃO com 3ª MULTA). Na hipótese de a DCB fixada nesta sentença/acordo já estar vencida, o CEABDJ deverá dar cumprimento à ordem judicial, garantindo o prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação pela parte autora (Tema nº. 246, da TNU). O requisitório da multa deverá ser expedido observando os valores indicados e as intimações realizadas. Além disso, a expedição ocorrerá após o cumprimento da obrigação de fazer e quando for elaborada a RPV de valor principal, caso haja Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7.ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0010109-95.2024.4.05.8200

ID: 309089744

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-95.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZAMA FERREIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA HELENA MACIEL FERNANDES DE CARVALHO

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DENISE DE ANDRADE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0010109-95.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0010109-95.2024.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ELIZAMA FERREIRA DE MACEDO Advogado(s) do reclamante: DENISE DE ANDRADE SOUSA, MARIA HELENA MACIEL FERNANDES DE CARVALHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária promovida por Elizama Ferreira de Macedo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de Emilly Sophia Macedo Araújo Silva (representada por Elizama Ferreira de Macedo) e de Maria Clara de Araújo Silva (representada por Franciele Regina), objetivando a implantação o benefício de pensão por morte de Platini Diogenes de Araújo Silva (08.12.2014), na qualidade de companheira. Dispensado o relatório pormenorizado da hipótese em estudo (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). Passo a decidir. A pensão por morte é um benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido, conforme dispõe o art.74 da Lei n.º8.213/1991. O art.16, I, da mencionada Lei de Benefícios, elege o cônjuge, a companheira e o companheiro como dependentes do segurado, estabelecendo, ainda, que a dependência econômica dos mesmos é presumida (§4º). Para tanto, o referido dispositivo, em seu parágrafo 3º, define como companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3o do art.226 da Constituição Federal. A qualidade de segurado do instituidor está comprovada, uma vez que ele é instituidor da pensão por morte recebida pelas filhas. O óbito de Platini Diogenes de Araújo Silva (08.12.2014) foi declarado pela autora, que informou endereço do falecido na Rua Juscelino Kubitschek, Jardim Aeroporto, Bayeux/PB. A autora obteve o reconhecimento da união estável perante a Justiça Estadual. O relatório daquela sentença informa que, em contestação, a representante da demandada (Francilene Regina, mãe de Maria Clara, litisconsorte nos presentes autos) alegou que nunca havia se separado do falecido, embora soubesse da existência da autora, uma vez que o falecido dava indícios de que vivia uma vida dupla. Em depoimento pessoal, Francilene Regina disse que vivia se separando do falecido, mas no momento do óbito estava com ele. Há filha em comum nascida três meses antes do óbito, registros fotográficos (incluindo o período da gravidez e pós-parto), comprovante de residência em nome da autora no mesmo endereço da certidão de óbito. Em audiencia, a parte autora destacou que: "Manteve um relacionamento com o segurado por pouco mais de dois anos. Teve um filho com ele. Naquele período, não se separaram. Ele não tinha outro relacionamento, nem uma vida dupla. Sabia que ele tinha outra filha, que já tinha cinco anos quando começaram o relacionamento. Ele estava há pouco mais de seis meses separado quando começaram. Disse que sabe que ele sempre se separava, mas dessa vez estava já separado. Moraram juntos, durante um mês, por trás da casa da mãe dele e depois no Jd. Aeroporto. Tiveram um filho em torno de um ano depois que passaram a viver juntos. Ele a pediu em noivado um mês depois de namorarem. Ele foi assassinado. Descreveu os eventos que levaram à morte do segurado, no contexto de uma viagem que faziam na ocasião. Morava antes na casa de sua mãe. Foram morar juntos em 2012 ou 2013. Ele a pediu em noivado no dia de seu aniversário. Tinha convivência com Maria Clara, que passava os finais de semana com ela. Quando ele faleceu, Maria Clara tinha em torno de cinco anos de idade. Ele faleceu em 08/12/2014. Acredita que o relacionamento começou em maio/2012. Ele havia dito que estava separado e a família (mãe, irmã e irmãos) dele confirmou. Confirma a audiência na demanda pelo reconhecimento de união estável. Quando ele foi assassinado, estavam na casa da mãe dele. Não se recorda se houve velório, por causa das condições do crime, mas acredita que sim. Ele foi velado e sepultado em São Lourenço, um bairro de Bayeux (mas não soube dizer precisamente onde). A litisconsorte passiva Maria Clara de Araújo Silva apresentou contestação no anexo 61126318. Por sua vez, em audiência, por meio de sua representante, afirmou ter se separado do falecido no final de 2012, quando sua filha tinha 4 anos. Ela também pontuou que, quando ele morreu, ela tinha 5 anos. A testemunha indicada pela autora confirmou o relato inicial, afirmando que: A autora e o falecido tiveram um relacionamento por cerca de dois anos. Desconhece que qualquer deles tenham tido algum relacionamento com outras pessoas durante esse tempo. Presenciou o casal em festas de família e sabe que eles frequentavam a casa da família um do outro. Sabe que eles namoraram inicialmente e depois moraram num espaço na casa da mãe dela. Moraram juntos aproximadamente dois anos. Eles começaram a se relacionar em 2014. Desde criança que brincavam juntos e afirma morar perto. Não sabe quando ele morreu, mas reafirma, com segurança, que eles passaram a conviver em 2014. A gravidez ocorreu algum tempo depois do início do relacionamento. Noutro giro, a testemunha indicada pela litisconsorte passiva apresentou versão parcialmente diferente daquela apontada pela autora e pela testemunha acima, admitindo a convivência, mas por tempo inferior ao alegado. Eis uma síntese do seu depoimento: Conheceu o falecido, sendo vizinha dele. Sabe que a litisconsorte conviveu com o falecido durante quase seis anos. Sabe que tiveram uma filha e que se separaram. Sabe ainda que ele se envolveu com a autora e logo depois eles tiveram um bebê, vindo a ser morto depois. O relacionamento da autora com o falecido não chegou a um ano e seis meses. Reafirma que a autora engravidou logo que começaram a morar juntos. Em conclusão, tem-se que a união estável está comprovada, mas não por mais de dois anos. Não há prova documental que extrapole os dois anos e a prova oral não leva a isso. Apesar disso, a pensão neste ato concedida deve ter caráter vitalício, eis que o óbito ocorreu antes do início da vigência da MP n. 664/2014, posteriormente convertida na Lei n. 13.135/2015. Quanto à DIB, deve ser fixada na DER, pois o requerimento ocorreu depois de 90 dias após o falecimento do segurado (art.74, II, Lei n.º8.213/1991). Diante desse cenário, julgo procedente o pedido para: 1) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício da pensão por morte vitalícia (NB 210.384.719-3) em favor da autora, com data de início do benefício (DIB) em 25.10.2023 e DIP em 01.06.2025, desdobrada com as litisconsortes passivas até que estas implementem 21 anos de idade, com RMI a ser calculada pela atuarquia-ré; 2) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao conseqüente pagamento das parcelas em atraso (entre a DIB e a DIP). Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a titulo de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95, cumulado com o art.1º da Lei n.º10.259/2001. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício. Em seguida, remetam-se os autos à Seção de Cálculo para que esta, considerando a renda mensal encontrada pelo INSS, calcule o valor das parcelas vencidas. Intimadas as partes do cálculo e sem impugnação, expeça-se RPV e arquive-se o processo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz Federal

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Processo nº 0010109-89.2024.4.05.8202

ID: 295433348

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-89.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS GALIZA DA SILVA

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JOSE HILTON JURANDY JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0010109-89.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO VALENTIM DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS GALIZA DA SILVA - PB28245, JOSE HILTON JURANDY JUNIOR - PB27176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei nº 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial ajuizada em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, a contar da data do requerimento administrativo. II.I. Legislação aplicável ao caso A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei nº 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Verbis: CF/1988: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” O art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, por seu turno, estabelece que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Os parágrafos do referido dispositivo legal estabelecem os detalhes acerca da concessão do benefício. Verbis: “§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Ressalte-se que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18 de abril de 2013, no julgamento da Reclamação 4374, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reproduz, em seu art. 2º, o conceito de pessoa com deficiência previsto no § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: “I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.” Já o art. 40, caput, da Lei nº 13.146/2015, estabelece que é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. II.II. Análise do caso concreto Realizada perícia médica judicial nos presentes autos, o expert designado por este Juízo constatou que a parte autora não apresenta incapacidade ao trabalho, tampouco impedimento de longo prazo, razão pela qual não merece prosperar o pedido formulado à inicial. O perito médico judicial reconheceu, por meio de avaliação em anamnese e análise de petição inicial e documentos médicos, que o periciado é portador de “Transtorno misto ansioso e depressivo CID10: F41.2”. Consoante exame clínico no laudo pericial: “- Consciência – periciando (a) lúcido (a), apresenta-se desperto (a) durante a perícia, sendo capaz de trocar informações com o meio ambiente. - Orientação – orientado (a) auto e alopsiquicamente. - Atenção – apresenta-se normovigil. - Memórias – retrógrada e anterógrada preservadas. - Inteligência – mantida. - Sensopercepção – sem alterações. - Pensamento – apresenta bradipsiquismo ( pensamento lentificado ). - Humor – apresenta-se hipotímico(a). - Afetividade – sem alterações. - Pragmatismo – exerce suas tarefas diárias e consegue realizar aquilo a que se propõe. Com base na anamnese, exame clínico direcionado e documentos médicos apresentados, chegou-se à presente conclusão pericial, de acordo com os fundamentos apresentados no tópico da análise pericial: O(A) periciando(a) é portador(a) de transtorno mental, estável clinicamente; através de acompanhamento psiquiátrico.” Em laudo conclusivo, o perito observou que não era possível o reconhecimento de impedimento como legalmente relevante e de longo prazo capaz de obstruir a prática das atividades próprias e inerentes à parte autora. Não houve impugnação ao laudo pericial pela autora. O expert esclareceu que o autor, apesar de necessitar de acompanhamento medicamentoso, fornecido pelo Sistema Único de Saúde, possui vida independente e ausência de incapacidade. Frise-se que o fim cardeal da assistência social não é conceder benefícios a pessoas indistintamente, mas sim tutelar situações de indivíduos que se acham em faixa etária compatível com o exercício laboral, porém impedidas pela deficiência ou idade avançada, ou ainda, no caso de menores de idade, que a doença da qual este venha a ser acometido ocasione despesas excepcionais aos membros da família ou acarrete a necessidade de acompanhamento permanente de um destes, dificultando o exercício de atividades laborativas por parte do acompanhante, ou ainda outra situação excepcional, o que não restou evidenciado nos autos. É sabido que o sistema protetivo assistencial se consubstancia sem a existência de contribuição dos seus beneficiários. Nesse diapasão, o segmento assistencial não pode ser alargado de modo inconsequente, sob pena de comprometer a sua própria manutenção. Nesse sentido, destaque-se o seguinte julgado proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BPC/LOAS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1 - Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo particular em face de r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó/PB, a qual julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS do Autor/Apelante, sob a fundamentação de ausência de incapacidade que impeça o exercício das atividades habituais e laborativas do Recorrente. 2 - O Benefício Assistencial de Prestação Continuada encontra guarida na Lei nº 8.742, de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), a qual, em seu art. 20. Necessário o cumprimento de dois requisitos, cumulativamente: um de ordem médica, outro de ordem social. 3 - No caso em exame, observa-se que o laudo médico pericial produzido em Juízo foi conclusivo pela ausência de incapacidade laboral do Autor/Apelante (Id. 8150261. 39899297), no mesmo sentido da conclusão administrativa que concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo. 3.1 - O Perito Médico Judicial respondeu aos quesitos do Juízo, baseando a sua conclusão no histórico clínico, na anamnese do paciente, assim como nos documentos médicos e exames já acostados aos autos 4 - É incontestável o fato de que a Lei nº 13.146, de 2015, atualizou o conceito de deficiência previsto na Lei nº 8.742, de 1993, in verbis: "Art. 20, § 2º. Deve o portador de deficiência apresentar, primeiramente, impedimento de longo prazo de ordem física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, seja capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.". 5 - Com esta nova redação, afastou-se a ideia de que deficiente físico é pessoa incapaz para a vida civil, rechaçando, portanto, preconceitos sociais. 6 - Entretanto, na hipótese, o Sr. Perito esclareceu que "no momento não há incapacidade" e que se encontra com "níveis de plaquetas no sangue dentro do limite da normalidade e não está em uso de medicações imunossupressoras". 7 - Análise do requisito da miserabilidade prejudicada 8 - Apelação improvida. 9 - Majoração dos honorários sucumbenciais no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, perfazendo o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios, observada a gradação do §3° do artigo 85 do CPC.” (PROCESSO: 08001801620228150261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES (CONVOCADA), 5ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2023) (grifos adicionados) No mesmo sentido, assim decidiu a Turma Recursal da SJPB, nos autos do processo 0500355-37.2022.4.05.8202, em Sessão realizada no dia 14/09/2023: “SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, ante a ausência de incapacidade laborativa. Parte autora, ora recorrente, alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, em razão da não realização de audiência, devendo ser anulada a sentença para tal fim, e, no mérito, pugna pela reforma da sentença. 2. Depreende-se do laudo pericial que a parte autora, com 16 anos de idade, é portadora de - Episódio depressivo leve CID 10: F32.0, Artrite reumatóide juvenil CID10: M08.0 e Síndrome seca [Sjögren] CID 10: M35.0, início há cerca de 05 anos, não havendo incapacidade atual. Segundo o perito, “O(A) periciando(a) é portador(a) de transtorno mental, estável clinicamente; através de acompanhamento psiquiátrico.” 3. Destarte, não apresentando, a parte autora, impedimento de natureza física, mental ou intelectiva que obstrua a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não se enquadrando, portanto, como pessoa com deficiência nos termos do art. 20, §2º, da Lei n.º8.742/93. 4. Recurso desprovido. 5. Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 6. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Sem custas.” (Rudival Gama do Nascimento - Juiz Federal Relator). Assim, do exame atento do conjunto probatório, entende-se que não restam presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício de prestação continuada pretendido. III - DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01, e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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