Resultados para "0006070-04.2023.8.26.0624" – Página 22 de 29

Processo nº 0006070-02.2011.8.17.0001

ID: 257995321

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006070-02.2011.8.17.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDIR MEDEIROS DE BRITO

Intimação (Outros)

Advogados:

SHARON LEILA MACENA FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PINTO IGREJA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) - F:( ) Processo nº 0006070-02.2011.8.17.0001 APELANTE: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRAS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006070-02.2011.8.17.0001

ID: 257995322

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006070-02.2011.8.17.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DYANNA DAYS VIEIRA PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) - F:( ) Processo nº 0006070-02.2011.8.17.0001 APELANTE: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRAS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0006070-02.2011.8.17.0001

ID: 257995323

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006070-02.2011.8.17.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DYANNA DAYS VIEIRA PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) - F:( ) Processo nº 0006070-02.2011.8.17.0001 APELANTE: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRAS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006070-68.2017.8.26.0509

ID: 328044473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0006070-68.2017.8.26.0509

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO PEREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

CLARA MARIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006070-68.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - RONALDO PEREIRA BARBOSA - Em 17 de junho de 2020 foi concedido o benefício do regime aberto ao sentenciado RONALDO PEREIRA BARBOSA, me…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Nilson Thomaz Cordeiro e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 309676057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003239-85.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO NILSON THOMAZ CORDEIRO NOEME PEREIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003239-85.2025.8.26.0400 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0006070-30.2023.8.26.0001 - 3ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana) - Noeme Pereira Cordeiro - - João Nilson Thomaz Co… Processo 1003239-85.2025.8.26.0400 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0006070-30.2023.8.26.0001 - 3ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana) - Noeme Pereira Cordeiro - - João Nilson Thomaz Cordeiro - SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. 1. Cumpra-se. Após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nomeio como perito(a)/administrador(a) o(a) Sr.(ª) ALCÍONE LUIZ DE OLIVEIRA (alcione@consultoriarubi.com.br), observando que houve determinação para penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A, CNPJ: 19.924.962/0001-65, até o limite do débito (R$27.202,90) devendo o(a) perito(a) observar a "finalidade" da carta precatória (fls.02/03). 1.1. A Secretaria Judicial deverá (quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos) realizar o cadastro da nomeação no referido sistema, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016, pág.02). 1.2. Cópia desta decisão vale como ofício/alvará para que o(a) perito(a) nomeado(a) colha as informações e também requisite de órgãos públicos competentes documentos relacionados à empresa e que possam ser necessários para o efetivo exercício do seu mister, devendo lhes serem entregues eventuais documentos necessários. Frise-se que nesta autorização está permitido o acesso a dados existentes na Receita Federal (tendo natureza jurídica de quebra de sigilo fiscal), podendo o administrador/depositário judicial ter acesso a documentos e dados fiscais da empresa executada a partir do ano de 2023, tais como Imposto de Renda Pessoa Jurídica/Física, DASN, PGDAS Simples Nacional, DEFIS, Balanço Patrimonial etc. Assim, fica determinado que o Senhor Delegado do Posto Fiscal entregue tais documentos ao administrador/depositário nomeado, sob as penas da lei. 2. Arbitro os honorários provisórios (para a elaboração do plano e para as atividades iniciais) em R$700,00 (setecentos reais), que deverão (ônus) ser depositados pela parte exequente em 15(quinze) dias úteis a contar da publicação desta decisão no DJEN, sob pena de devolução da presente carta precatória, sem cumprimento. Em relação ao restante do trabalho, fixo os honorários em 5% (cinco por cento) do valor que for arrecadado, ficando autorizado o pagamento do Administrador em única parcela a ser levantada ao final, antes da devolução da carta precatória, após a prestação de contas. Havendo arrecadação, o Senhor Administrador deverá prestar contas mensalmente nos autos, depositando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. O valor dos honorários provisórios fixado acima e os valores do percentual de remuneração deverão ser acrescidos no montante da dívida executada (para que não haja prejuízo ao credor). 3. Com a comprovação do depósito dos honorários, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a), por e-mail (alcione@consultoriarubi.com.br), para dar início aos trabalhos, ficando concedido o prazo de 15(quinze) dias úteis para submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação. Lembre-se, desde já, que deverá prestar contas mensalmente, depositando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. 4. Apresentada a proposta de atuação pelo(a) Senhor(a) Perito(a), dê-se conhecimento às partes, por meio da publicação de ato ordinatório, para, querendo, manifestarem-se, pelo prazo comum de 15(quinze) dias úteis. Após, tornem conclusos para eventual aprovação e determinações dos atos posteriores. 5. Desde já, em caso de infrutífera a realização do ato deprecado, devolva-se a presente carta precatória ao Juízo Deprecante, observando-se o disposto no Provimento 56/2021 da Corregedoria Geral da Justiça (vide DJE de 07/01/2022, pp.12/13), com as nossas homenagens, baixando a distribuição e encaminhando-a para a fila de "processos arquivados" no fluxo digital. 6. Servirá cópia da presente como comunicação ao Juízo Deprecante (número do processo na comarca de origem: 0006070-30.2023.8.26.0001). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006070-18.1996.8.24.0038

ID: 313526528

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006070-18.1996.8.24.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006070-18.1996.8.24.0038/SC EXEQUENTE : RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA (OAB PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006070-90.2021.8.26.0521

ID: 331278397

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0006070-90.2021.8.26.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANE OLIVEIRA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

RAUL DOS SANTOS PINTO MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA SANTAMARIA DOS SANTOS MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006070-90.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Geovane Oliveira Nogueira - Vistos. Trata-se do restabelecimento do Livramento Condicional, vez que o(a) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ermelinda Crovador x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 305713308

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006070-60.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERMELINDA CROVADOR

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

MARCIO TADEU BRUNETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANTUNES VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NÍKOLAS NEWTON VIGILATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006070-60.2025.8.16.0026 Processo: 0006070-60.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$586,92 Requerente(s): ERMELINDA CROVADOR (CPF/CNPJ: 654.839.449-68) Rua Caetano Munhoz da Rocha, 374 - Ouro Verde - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-260 - E-mail: contato@nvadvocaciaeassessoria.com.br - Telefone(s): (41) 99506-3765 Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Avenida Padre Natal Pigatto, 925 Procuradoria Geral do Município - Bloco 15 - Vila Bancária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-630 Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração (mov. 14.1), porquanto tempestivos e adequadamente interpostos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, naquilo em que não conflita com os princípios e normas específicas da Lei n.º 9.099/1995. Todavia, ao analisar detidamente o conteúdo da decisão embargada, bem como os fundamentos expendidos pela parte embargante, constato que não há qualquer vício a ser sanado por meio deste instrumento processual. O recurso ora manejado não identifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, mas apenas manifesta inconformismo com a solução jurídica adotada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. Cabe reiterar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia ou à reapreciação da valoração jurídica dos fatos e provas constantes nos autos. A sua função é eminentemente integrativa e aclaratória, limitando-se à correção de vícios formais da decisão judicial, nos estritos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/1995 e do art. 1.022 do CPC. Ressalte-se, ainda, que no âmbito dos Juizados Especiais vigora um microssistema processual fundado nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/1995. Nesse contexto, o julgador não está adstrito ao dever de rebater, de maneira exauriente, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente adequadamente as questões essenciais à solução da lide, conforme pacificado pela jurisprudência superior. De toda sorte, junta-se o extrato do prontuário da habilitação da parte promovente disponível junto ao sistema CID-DETRAN/PR. O Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, por meio do Enunciado n.º 162, consolidou o entendimento de que não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489, §1º, do CPC/2015, justamente por força da norma contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, que estabelece regra especial quanto à fundamentação das decisões judiciais nesse rito célere e simplificado. Esse entendimento encontra respaldo em diversos precedentes das Turmas Recursais deste Tribunal, os quais destacam que a fundamentação sucinta, mas suficiente, é compatível com o rito especial e não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco configura omissão sanável por meio de embargos de declaração: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA. ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 93, IX. PRECEDENTES DO STF.” (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0006411-50.2013.8.16.0077 – Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo – j. 20.03.2017) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.” (TJPR – 6ª Turma Recursal – 0015823-48.2024.8.16.0035 – Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes – j. 27.10.2024) Em suma, o que se vislumbra na presente insurgência é a tentativa da parte embargante de, por meio de embargos de declaração, obter rediscussão do mérito e modificação do julgado, finalidade para a qual o recurso é manifestamente incabível. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Magda Aparecida De Miranda x Telecomunicações De São Paulo Sa Telesp

ID: 311336285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006070-93.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA APARECIDA DE MIRANDA

Polo Passivo:

TELECOMUNICAçõES DE SãO PAULO SA TELESP

Intimação

Advogados:

IGOR BIMKOWSKI ROSSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES LICARIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA BATELI CYRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BAUMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006070-93.2024.8.26.0292 (processo principal 0000075-85.2013.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Magda Aparecida de Miranda - Telecomunicações de São Paulo Sa Telesp - Com … Processo 0006070-93.2024.8.26.0292 (processo principal 0000075-85.2013.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Magda Aparecida de Miranda - Telecomunicações de São Paulo Sa Telesp - Com relação ao pedido de efeito suspensivo feito pela requerida, ressalto que, tendo havido impugnação, é necessária a averiguação do importe devido, de modo que naturalmente não se processam atos executivos. Ante a divergência existente entre as partes e na falta de elementos para aferir a correção dos cálculos, determino a realização de perícia contábil. Os honorários serão suportados pela executada, que foi quem impugnou o pedido da credora. Nomeio perito RENATO FIGUEIREDO DA SILVA. Intime-se-o a estimar seus honorários definitivos em 05 dias. Após, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo de 15 dias. Em caso de concordância com a estimativa do perito, deverá a executada desde logo proceder ao depósito nos autos. Em caso de discordância, venham os autos conclusos para decisão. Quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Depositado o importe dos honorários, intime-se o perito para o início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Juntado o parecer, liberem-se os honorários ao perito e intimem-se as partes a se manifestar no prazo comum de 15 dias. Se apresentado pedido de esclarecimentos ou parecer divergente de assistente técnico, intime-se o perito para pronunciar-se em 15 dias e, com a juntada de sua manifestação, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo comum de 05 dias. Os documentos apresentados pela requerente como prova emprestada (fls. 80/81) deverão ser analisados pelo perito, para posterior decisão do Juízo. Defiro o levantamento do valor incontroverso, depositado aos autos a fls. 226/227, pela parte exequente. Expeça-se de imediato MLE. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES LICARIÃO (OAB 160509/SP), ÉRICA BATELI CYRINO (OAB 161284/SP), IGOR BIMKOWSKI ROSSONI (OAB 76832/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Laser Mais Soluções Em Cartuchos Ltda

ID: 277422654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006070-49.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LASER MAIS SOLUçõES EM CARTUCHOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Thiago de Oliveira Marchi (OAB 274218/SP) Processo 0006070-49.2025.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advoga… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Thiago de Oliveira Marchi (OAB 274218/SP) Processo 0006070-49.2025.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Exectdo: Laser Mais Soluções Em Cartuchos Ltda - Vistos. Trata-se de incidente para execução de honorários advocatícios. Na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se o executado LASER MAIS SOLUÇÕES EM CARTUCHOS LTDA através de seu procurador para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. - R$ 1.000,00. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Desde já fica deferida, caso seja pleiteada, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. nos termos do art.828 do CPC e, nos termos do §1º no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 285 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes