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Resultados para "0006070-04.2023.8.26.0624"

Emily Da Silva Gomes e outros x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/A

ID: 277059726

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0717314-71.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMILY DA SILVA GOMES GALDINO DA SILVA GOMES JESSICA DA SILVA GOMES MARIA SâMEA VIEIRA DA SILVA VANESSA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ILKA DA SILVA VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB… ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO), ADV: JURANDY SOARES DE MORAES NETO (OAB 27851/PE), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC) - Processo 0717314-71.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Galdino da Silva GomesB0 - B1Jessica da Silva GomesB0 - B1Vanessa da Silva GomesB0 - B1Emily da Silva GomesB0 - B1Maria Sâmea Vieira da SilvaB0 - RÉU: B1MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/AB0 - Ao final o MM. Juiz SENTENCIOU: Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de danos morais proposta pelo ESPÓLIO DE VALDEMIR FERREIRA GOMES Emily da Silva Gomes, Galdino da Silva Gomes, Jessica da Silva Gomes, Maria Sâmea Vieira da Silva e Vanessa da Silva Gomes ajuizou ação contra MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A I. RELATÓRIO Narram os autores que Valdemir Ferreira Gomes era empregado da empresa IMPETUS LTDA., estipulante do seguro de vida coletivo, apólice nº 93212092, contratada junto à ré, com vigência de 11/08/2023 a 10/08/2024. Aduzem que em 05/03/2024, o segurado veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito, caracterizando morte acidental conforme os termos estabelecidos na apólice vigente. Alegam que, após cumprimento das formalidades necessárias para a requisição da indenização securitária, a seguradora ré negou o pagamento sob a alegação de que o segurado teria agravado o risco objeto do contrato, fundamentando sua recusa no art. 768 do Código Civil, por supostamente estar trafegando de bicicleta fora da ciclofaixa. Sustentam os autores que a negativa é abusiva, uma vez que o falecido não agravou intencionalmente o risco, estando em seu trajeto habitual para o trabalho, e que no local do acidente (rotatória) não havia ciclofaixa. Destacam também que o período do acidente coincidiu com fortes chuvas na região, tendo sido decretado estado de calamidade pública (Decreto Municipal nº 339/2024). Em sua contestação, a ré sustenta que o segurado agravou o risco ao trafegar de bicicleta fora da ciclofaixa, em descumprimento ao artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro, o que caracterizaria causa exclusiva do acidente. Argumenta que o laudo pericial confirma tal conclusão. Impugna o pedido de danos morais, alegando ausência de ato ilícito e a necessidade de comprovação de despesas para o pagamento do auxílio funeral. Réplica apresentada às fls. 353/360, na qual os autores refutam os argumentos da contestação, reiterando que não houve agravamento intencional do risco e que a negativa da seguradora violou o princípio da boa-fé objetiva. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Primeiramente, destaco que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, bem como da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro". Em razão disso, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), sendo nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou incompatíveis com a boa-fé (art. 51, IV, do CDC). Da cobertura securitária O cerne da controvérsia reside em aferir se a conduta do segurado, que trafegava de bicicleta a caminho do trabalho no momento do sinistro, configura agravamento intencional do risco capaz de eximir a seguradora do pagamento da indenização, nos termos do art. 768 do Código Civil. A prova oral segui na seguinte direção: Em seu depoimento pessoal, a parte autora GALDINO DA SILVA GOMES disse que a vítima era meu pai, que eu estava em casa de ferias, que o acidente foi próximo da minha residência, que me ligaram para avisar e eu fui para o local do acidente. Que eu cheguei no local e as pessoas falavam que meu pai estava a caminho do trabalho e foi pego pela carreta. Que eu não quis ver nenhum video nem reportagem, que todos nós sofremos com isso. Que a seguradora respondeu pelo reclame aqui que o caso do pai tinha sido indeferido. As testemunhas da parte autora foram no seguinte sentido. RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE SOUZA, CPF n. 359.248.962-34 - quando eu estava voltando da empresa eu cheguei no local e já tinha acontecido o acidente, que ele já estava debaixo da carreta e eu so reconheci ele porque eu vi o crachá dele. Que eu não procurei saber das pessoas do local como tinha acontecido o acidente, que metade estava sentido via sobral e metade via verde entrando para sobral, que ele morava na vila acre que era o dia de plantão do Valdemir. Que o Valdemir era sistemático em comprar carro, que ele gostava de andar a pé, mas quando ele morava na vila acre ele andava de bicicleta, que a carreta pegou ele antes da rotatória e jogou ele pra debaixo. Que no local não tem ciclofaixa, que na rotatória não tem ciclofaixa., que na via verde não tem ciclofaixa. FRANCISCO EDNALDO SOUZA DE OLIVEIRA, CPF n. 421.010.262-87, - Que eu trabalhava na mesma empresa que a vítima. Que eu não estava no local, que não presenciei o acidente que aundo eu cheguei lá já tinha acontecido o acidente. Que ele ia primeiro que eu pois ele ia de bicicleta, que não sei informar se a empresa disponibiliza seguro de vida, quando cheguei lá tinha uma multidão de gente, que não fiquei até o IML chegar. Que no local não tem ciclofaixa. Dispõe o mencionado dispositivo legal: "O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato." Da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que a negativa da seguradora se baseou na alegação de que o segurado estaria trafegando fora da ciclofaixa, em descumprimento ao art. 58 do CTB, o que teria sido, segundo a ré, a causa determinante do acidente. Contudo, essa alegação não encontra respaldo fático-jurídico suficiente para configurar o agravamento intencional do risco previsto no art. 768 do Código Civil, pelos seguintes fundamentos: Primeiramente, para que se configure o agravamento intencional do risco, faz-se necessária a presença do elemento volitivo, ou seja, o dolo direto do segurado em aumentar, deliberadamente, a probabilidade da ocorrência do sinistro ou da extensão de seus efeitos. Não se trata de mera negligência ou imprudência, mas de ação consciente e direcionada a potencializar o risco contratualmente coberto. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem adotado interpretação restritiva do art. 768 do Código Civil, exigindo a comprovação inequívoca do dolo específico do segurado em agravar o risco, não bastando a mera culpa, ainda que grave. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ . AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAÇÃO . NÃO PROVIMENTO. 1. A Seguradora somente se exime do dever de indenizar o valor da cobertura securitária por acidente de veículo terrestre, quando devidamente comprovado que a conduta do segurado foi intencional e determinante para o agravamento do risco, o que não se conclui da narrativa feita pela origem. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 22210 GO 2011/0120212-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2016) No caso em apreço, o mero fato de o segurado estar trafegando de bicicleta em via pública não se enquadra, por si só, como agravamento intencional de risco. Ademais, conforme evidenciado pelas reportagens jornalísticas e pela comunicação de acidente de trabalho emitida pela empregadora, o sinistro ocorreu durante o trajeto do segurado para o trabalho, o que afasta qualquer interpretação no sentido de que estivesse deliberadamente se expondo a um risco anormal. Quanto à alegação de que o segurado estaria trafegando fora da ciclofaixa, em afronta ao art. 58 do CTB, cumpre esclarecer que o dispositivo em questão estabelece que "nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento". Ou seja, o próprio dispositivo prevê hipóteses em que o ciclista pode trafegar nos bordos da pista, como quando inexiste ciclofaixa ou quando não é possível utilizá-la. O elemento probatório central invocado pela seguradora, para negar o pagamento, consubstanciado no laudo pericial, apresenta inconsistências técnicas que comprometem sua força probante e idoneidade conclusiva. Ao consignar em seu item 5.4 que "o mais provável é que o sítio de colisão tenha sido na Rodovia Transacreana" (fls. 09), o peritol evidencia insegurança quanto à própria conclusão técnica, valendo-se de juízo de probabilidade em detrimento da certeza técnica exigível em documento dessa natureza. A inconsistência técnica mais flagrante do laudo pericial reside na conclusão de que a causa determinante para a ocorrência do sinistro foi o fato de "o condutor de V2-Colli estar trafegando fora da ciclofaixa", quando comprovadamente inexistia tal equipamento viário no local do acidente. Tal contradição in terminis configura erro técnico substancial que macula a credibilidade integral da conclusão sobre a cusa determinante para a ocorrência, do documento. Ademais, constata-se que o perito não procedeu à oitiva de testemunhas presenciais do evento danoso, tampouco considerou as circunstâncias fáticas específicas do itinerário do segurado, que, conforme atestado na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pela empregadora, encontrava-se em seu regular trajeto laboral quando da ocorrência do infortúnio. Tais omissões metodológicas constituem vícios procedimentais que comprometem a validade técnico-científica da prova pericial em questão. Ressalte-se, ainda, que em contratos de seguro de vida, diferentemente dos seguros de automóveis, a finalidade precípua é a proteção da vida e integridade física do segurado, sendo descabida interpretação que equipare a conduta do ciclista à de um motorista imprudente. O contrato de seguro de vida deve ser interpretado de forma a atender sua função social e econômica, qual seja, proporcionar amparo financeiro aos beneficiários em caso de morte do segurado. Nesse contexto, a jurisprudência tem consolidado entendimento no sentido de que em seguros de vida e acidentes pessoais, a interpretação das cláusulas limitativas deve ser restritiva, não se admitindo exclusões genéricas que descaracterizem a própria finalidade do contrato. Portanto, a pretensão da seguradora de enquadrar a conduta do segurado como agravamento intencional do risco, com base em uma infração de trânsito, que não ficou demonstrada, e ainda sem demonstração de dolo específico, contraria a melhor interpretação do art. 768 do Código Civil e a finalidade protetiva do contrato de seguro de vida. Dessa forma, não restando comprovado o agravamento intencional do risco por parte do segurado, impõe-se o reconhecimento do direito dos autores ao recebimento da indenização securitária contratada. Do auxílio funeral Quanto ao pedido de pagamento do auxílio funeral no valor de R$ 5.500,00, a seguradora alega que seria necessária a comprovação das despesas efetivamente realizadas com o funeral do segurado. Contudo, tal alegação não encontra amparo nas condições contratuais da apólice, que prevê o pagamento de valor fixo a título de "Auxílio Funeral Complementar" (fls. 03), sem condicioná-lo à apresentação de comprovantes de despesas. A natureza jurídica do auxílio funeral em contratos de seguro de vida é de indenização prefixada até o limite previsto, e não de reembolso, dispensando-se, portanto, a comprovação de gastos. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO PARA O RISCO MORTE ACIDENTAL - QUITAÇÃO INTEGRAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO NÃO RECONHECIDO - AUXÍLIO FUNERAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - DESNECESSIDADE - PAGAMENTO DEVIDO. Implementado o risco assegurado em contrato de seguro de vida, concernente à morte acidental da contratante, assiste a seus herdeiros/beneficiários o direito ao recebimento da indenização securitária pretendida. Restando, contudo, evidenciada a quitação integral da aludida indenização na via administrativa, não há como reconhecer o direito daqueles à complementação pleiteada nesta via judicial, o que impõe a reforma da sentença de 1º Grau que decidiu em sentido contrário. Por outro lado, assistem-lhes o direito ao recebimento da indenização a título de auxílio funeral, seja porque da apólice do seguro não constou qualquer condição para o pagamento, seja porque é entendimento do Colendo STJ de que a quitação não depende da comprovação dos gastos despendidos com o funeral .(TJ-MG - AC: 10000210773933001 MG, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2021). Assim, é devido o pagamento do valor contratado a título de auxílio funeral, independentemente da apresentação de comprovantes de despesas. Dos danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, cumpre analisar se a conduta da seguradora, ao negar o pagamento da indenização securitária, configura ato ilícito passível de reparação extrapatrimonial. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização do dano moral em casos de recusa de pagamento de indenização securitária não é automática, demandando a comprovação de que tal negativa tenha se dado de forma abusiva, arbitrária ou desprovida de qualquer fundamento contratual ou legal. No caso concreto, embora tenha sido reconhecido o direito dos autores à indenização securitária, observa-se que a negativa da seguradora foi fundamentada em elementos objetivos que, ainda que insuficientes para a exclusão da cobertura, afastam a configuração de conduta arbitrária ou abusiva capaz de ensejar danos morais. Com efeito, a seguradora baseou sua recusa no laudo pericial oficial que apontava, nas conclusões de fls. 08, que "a causa determinante para a ocorrência se situa no comportamento do condutor de V2-COLLI por estar trafegando fora da ciclofaixa". Este documento oficial, elaborado por perito do Instituto de Criminalística, possui presunção relativa de veracidade e legitimou o exercício regular do direito de resistência por parte da seguradora. Embora este juízo tenha entendido que tal conclusão pericial é insuficiente e inconsistente para caracterizar o agravamento intencional do risco nos termos do art. 768 do Código Civil, não se pode afirmar que a recusa da seguradora tenha sido desprovida de qualquer fundamento ou caracterizada por má-fé, tratando-se de interpretação divergente sobre cláusula contratual e dispositivo legal. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de uma circunstância extraordinária que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO . SÚMULA N. 7/STJ. 1. "A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade" (AgInt no REsp n . 1.988.367/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 30/9/2022). 2 . A mera recusa de cobertura de procedimento ou tratamento baseada em dúvida razoável de interpretação de contrato não é apta, por si só, a causar danos morais indenizáveis, mormente ao se considerar a jurisprudência desta Corte no sentido de que o mero descumprimento contratual não gera dano moral. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" (Súmula n. 7/STJ) .Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2018599 SP 2022/0246766-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2024) No caso em exame, não se demonstrou que a recusa da seguradora tenha causado aos autores constrangimentos ou transtornos que ultrapassem os dissabores inerentes ao inadimplemento contratual, especialmente considerando que a negativa foi baseada em laudo pericial oficial que, embora não acolhido in totum por este juízo, forneceu à seguradora elementos objetivos para exercer seu direito de resistência. Portanto, não restando configurado ato ilícito indenizável, o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente. Da correção monetária e juros de mora O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor do contrato atualizado, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA Nº 568/STJ. (...) 4. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1622589/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 09/03/2021). No que tange ao juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, a citação perfaz o termo inicial para incidência de juros de mora. Essa é leitura que se extrai do art. 405 do Código Civil, que diz: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". A propósito, sobre a matéria, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual." Em caso análogo ao dos presentes autos, a Primeira Câmara Cível deste Tribunal já enfrentou a questão, consoante ementa a seguir: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. MORTE DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. NÃO ACUMULAÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL: CORREÇÃO MONETÁRIA, DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. JUROS DE MORA, DATA DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Caso dos autos: o Segurado possuía duas apólices de seguro, cada uma no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A primeira na data de 9.7.2008 e a segunda na data de 28.10.2008. 2. Condenação da Seguradora ao pagamento de indenização correspondente a R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) ao autor ESPÓLIO DE MANOEL FELICIANO PEREIRA DA SILVA, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados de 14/01/2012. 3. A cobertura adicional por invalidez total ou parcial representa antecipação do pagamento da indenizaçãorelativa à garantia básica, ou seja, para o caso de morte. Daí porque, não podem se acumular, sendo que a opção pela primeira afasta, necessariamente, a segunda. 4. Por integrar o seguro ao patrimônio da vítima transmite-se aos seus sucessores na hipótese do falecimento do titular. 5. Nasindenizaçõessecuritárias, acorreção monetáriaincide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento doseguro. 6. O termo inicial dos juros de mora, em ações que buscam o pagamento de indenização securitária, deve incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual. 7. Apelos providos em parte, tão somente quanto ao termo inicial da correção monetária e juros de mora. (Relator (a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0006070-12.2012.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 26/02/2024; Data de registro: 27/02/2024) Diante disso, quanto aos critérios de atualização monetária e juros, seguindo a orientação da Súmula 632 do STJ e a jurisprudência consolidada em matéria de seguro de vida, estabeleço que: a) A correção monetária sobre o valor da indenização securitária (capital segurado e auxílio funeral) incidirá a partir da data que o contrato foi celebrado (11/08/2023 - fls. 151/152); b) Os juros de mora incidirão a partir da citação, à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN; III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento da indenização securitária por morte acidental no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC/IBGE a contar da data da contratação (11/08/2023 - fls. 151/152), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento do auxílio funeral no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com a mesma incidência de correção monetária e juros de mora; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelas razões expostas. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Os 20% remanescentes das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do pedido improcedente ficam a cargo dos autores, observada a gratuidade de justiça deferida. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores, conforme requerido na inicial, por terem demonstrado insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Sentença publicada e partes intimadas em audiência. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias..

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