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Marilene Guedes Santiago x Banco Pan S/A

ID: 277892379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-73.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE GUEDES SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO CARRILHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Carrilho da Silva (OAB 169692/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 0006567-73.2024.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marilene Guedes Santiago - Exectd… ADV: Ronaldo Carrilho da Silva (OAB 169692/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 0006567-73.2024.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marilene Guedes Santiago - Exectdo: Banco Pan S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, CONSIGNANDO-SE QUE O VALOR DAS CUSTAS DEVERÁ SER RECOLHIDO EM GUIA DARE. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 0006567-31.2013.8.17.1590

ID: 324906603

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006567-31.2013.8.17.1590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA MAGDELE LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0006567-31.2013.8.17.1590 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0006567-31.2013.8.17.1590 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO EXECUTADO(A): IMOBILIARIA MAGDELE LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 194279606, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO em face do executado IMOBILIÁRIA MAGDELE LTDA, visando à cobrança de crédito tributário. O feito permaneceu suspenso por mais de cinco anos, sem que a parte exequente tenha adotado medidas eficazes para a sua retomada, conforme previsão do art. 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Nos termos do referido dispositivo, transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação útil do exequente, inicia-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos, após o qual a execução deve ser extinta por prescrição intercorrente. No caso dos autos, verifico que o processo foi distribuído em 09/12/2013, a última tentativa de constrição patrimonial efetiva ocorreu em 28/08/2017, o feito foi arquivado sem baixa definitiva e permaneceu inerte por prazo superior a cinco anos, posteriormente o exequente foi intimado para se manifestar e não apresentou elementos capazes de afastar a prescrição. Diante desse cenário, restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da LEF, c/c art. 924, inciso V, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas adicionais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória de Santo Antão - PE, data da assinatura eletrônica. Sheila Cristina Torres Santos Moreira Juíza de Direito" VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 14 de julho de 2025. THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Silvia Leticia Oliveira Guimaraes x Grupo Hu Viagens E Turismo S/A - Hotel Urbano

ID: 323505415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-45.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LETICIA OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S/A - HOTEL URBANO

Intimação

Advogados:

THAIS CARNIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELE MARIA MIRANDA GERALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006567-45.2024.8.26.0248 (processo principal 1011043-46.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Silvia Leticia Oliveira Guimaraes - Grupo Hu Viagens e T… Processo 0006567-45.2024.8.26.0248 (processo principal 1011043-46.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Silvia Leticia Oliveira Guimaraes - Grupo Hu Viagens e Turismo S/A - Hotel Urbano - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: THAIS CARNIEL (OAB 254425/SP), GISELE MARIA MIRANDA GERALDI (OAB 317855/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0006567-60.2022.8.26.0007

ID: 337710561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006567-60.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006567-60.2022.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradescard S/A - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s). 157/158, intime-se a parte… Processo 0006567-60.2022.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradescard S/A - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s). 157/158, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Luzia Das Neves Martins x Carlos Ivan De Souza Filho

ID: 278750358

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-52.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DAS NEVES MARTINS

Polo Passivo:

CARLOS IVAN DE SOUZA FILHO

Conclusão

Advogados:

JORGE AUGUSTO POLVERINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0006567-52.2023.8.16.0056 Processo: 0006567-52.2023.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.560,00 Exequente(s): LUZIA DAS NEVES MARTINS Executado(s): CARLOS IVAN DE SOUZA FILHO I – Da pendência de alienação fiduciária sobre o imóvel de matricula: 87.275. Em consulta a matricula acostada em mov. 94.2, verifica-se que o imóvel em questão está gravado com o ônus fiduciário pela Caixa Econômica. O contrato de alienação fiduciária se dá da seguinte forma, segundo André Luiz Santa Cruz Ramos: "O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato. Diz-se que é contrato instrumental porque em regra é formalizado como um meio para a concretização de um outro negócio principal. Assim, geralmente está associada a um mútuo, servindo-lhe de garantia". (André Luiz Santa Cruz Ramos, Curso de Direito Empresarial, Ed. Jus Podivm, 3ª ed., p. 559). Assim, o indivíduo adquire um empréstimo junto a instituição financeira para adquirir determinado bem, e esta utiliza o bem como garantia do empréstimo, ou seja, mantém propriedade chamada resolúvel sobre o bem. Não há, portanto, como se cogitar da penhora sobre o referido bem. Lado outro, conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor, se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95, sem falar na inocuidade de eventual hasta pública, já que é de sabença geral que ninguém se interessa pela aquisição de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel. A propósito (mudando-se o que deve ser mudado): JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. A penhora deve se dar da forma menos onerosa ao devedor e, assim, não deve recair sobre cotas sociais de sociedades simples e empresárias, sobretudo quando apenas um dos sócios é devedor, a fim de não haver a quebra da affectio societatis e, consequentemente, a dissolução da própria sociedade. Com efeito, deve-se esgotar os demais meios de satisfação do crédito. Ademais, o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos seus sócios, que possuem personalidades jurídicas distintas. 3. Quanto ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, em razão do considerável lapso de tempo decorrido desde a última consulta, é razoável que se realize nova consulta em nome dos executados. 4. Comprovado (ID 6195577), que o executado Vitor Moreira da Silva constitui também firma individual, admite-se a penhora de seus ativos financeiros, uma vez que o seu patrimônio se confunde com o patrimônio do sócio individual, ambos respondendo pela solvência da execução. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a penhora, via BacenJud, de créditos existentes em conta corrente dos executados pessoas físicas e firma individual. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da lei 9099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (TJDF - Acórdão 1089469, 07006683120178079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 12/4/2018, publicado no DJE: 24/4/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (destaquei). EMENTA: EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os direitos do devedor fiduciante limitam-se, em caso de inadimplência da alienação fiduciária, às prestações já quitadas do financiamento. Entretanto, somente serão devolvidas ao devedor, caso haja saldo remanescente após eventual leilão do bem apreendido. (TRT-1 - AP: 00398007319935010019 RJ, Relator: Rildo Brito, Data de Julgamento: 21/08/2019, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/09/2019). (destaquei). II - Em razão de todo o exposto, indefiro a penhora formulada pela parte exequente no evento de nº 89.1. III – Ademais, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao disposto nos arts. 7°, 9º, 10, ambos do CPC (vedação de decisão surpresa), intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar acerca do item “3” de mov. 84.1, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação que será levada em conta quando da formação da decisão, qualquer que seja o sentido da mesma. IV- Após, voltem os autos conclusos. V - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Ellen De Souza Rojas x Laser Fast Depilação Ltda

ID: 276517456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-86.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELLEN DE SOUZA ROJAS

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA KELI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN DE SOUZA ROJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patrícia Keli Miguel (OAB 377731/SP), Ellen de Souza Rojas (OAB 471202/SP) Processo 0006567-86.2024.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ellen de Souza Rojas, Ellen de Souza Rojas - Exe… ADV: Patrícia Keli Miguel (OAB 377731/SP), Ellen de Souza Rojas (OAB 471202/SP) Processo 0006567-86.2024.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ellen de Souza Rojas, Ellen de Souza Rojas - Exectdo: Laser Fast Depilação Ltda - Vistos. Sendo a hipótese do art. 835 do Código de Processo Civil, proceda-se o bloqueio on line via SISBAJUD do(a) executado(a) (CNPJ nº 31237773002082) no valor de R$ 1.214,62 + 10%. Posteriormente, requisitem-se as informações dos bloqueios, determinando a transferência dos valores, até o montante da execução, para conta judicial vinculada ao processo, na agência 1897 do Banco do Brasil S/A e o desbloqueio dos valores excedentes. Em caso negativo ou saldo insuficiente, proceda-se a pesquisa por meio do Sistema RENAJUD a respeito da existência de veículos em nome do(a) requerido(a), procedendo-se o bloqueio, inclusive para circulação (restrição total), em caso de não haver restrições quanto a furto, roubo ou outro bloqueio judicial, que impeça a alienação judicial do bem. Frutífera a diligência, e havendo interesse do exequente na manutenção da constrição, deve indicar a localização do bem para formalização da penhora por mandado ou carta precatória. Ato contínuo, promova-se a anotação do nome do(a) requerido(a) no órgão de proteção ao crédito (SCPC). Indefiro, desde já, a pesquisa de bens da pessoa jurídica via Infojud ou via Ofícios à Receita Federal. Com efeito, o INFOJUD é um sistema de informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, criado por convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal do Brasil datado de 26/07/2007. Em 2.014, a Receita Federal extinguiu a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), passando a obrigar as pessoas jurídicas a informar as escriturações contábeis fiscais (ECF). E, nesta nova sistemática, há um compartilhamento com o Fisco dos seguintes documentos: livro Diário e seus auxiliares, livro Razão e seus auxiliares e livros Balancetes Diários, balanços e fichas de lançamentos comprobatórios dos assentamentos neles transcritos. Desta feita, o acesso a estas escrituras contábeis fiscais enseja em violação ao disposto nos artigos 1.190 e 1.191 do CC, sendo desarrazoado permitir-se a um credor acesso a dados que nem mesmo o Judiciário pode ter, nítida violação de direito fundamental, ainda mais porque estamos em ambiente de sigilo fiscal. Ademais, o processo civil há de ser sempre interpretado à luz dos direitos fundamentais, consoante o disposto no artigo 1º do CPC, motivo pelo qual indefiro tal diligência. Int. (CIÊNCIA DO SISBAJUD POSITIVO)

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Lucas Barros De Castro x Municipio De Rio Das Ostras e outros

ID: 332946165

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006567-71.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARROS DE CASTRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOAO MARCELO ALVES MASTRA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006567-71.2025.8.19.0000 Assunto: Cl… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006567-71.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0803882-82.2024.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00069219 AGTE: LUCAS BARROS DE CASTRO ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA OAB/RJ-220928 AGDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Ementa: Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA. ARTIGO 373, §1º, DO CPC. INFORMAÇÕES SOBRE DOBRAS E DESISTÊNCIAS DE CANDIDATOS APROVADOS. DIFICULDADE EXCESSIVA PARA OBTENÇÃO DA PROVA PELA PARTE AUTORA. FACILIDADE PARA PRODUÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Barros de Castro contra decisão saneadora proferida na ação de obrigação de fazer que move contra o Município de Rio das Ostras, objetivando sua nomeação em cargo público em virtude de aprovação em concurso público, considerando desvios de finalidade mantidos pelo réu na folha de pagamento (dobras/horas extraordinárias e desistências não seguidas de convocações subsequentes).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à distribuição do ônus da prova, especificamente quanto à aplicação da teoria da carga dinâmica prevista no art. 373, §1º, do CPC, para inversão do ônus probatório relativamente às informações sobre dobras (horas extraordinárias), realizadas pelos servidores e aos candidatos aprovados que desistiram da nomeação sem que houvesse convocação dos subsequentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não observou as peculiaridades do caso concreto, impondo ao autor o ônus de provar fatos que se encontram exclusivamente na esfera de conhecimento e controle da Administração Pública. 4. O agravante como particular, externo à vivência interna administrativa, não dispõe dos meios necessários para obter informações sobre quantas dobras foram realizadas pelos servidores, o fundamento extraordinário que justificou tais dobras e quais candidatos aprovados foram considerados desistentes.5. Por outro lado, o ente público municipal possui facilidade para fornecer tais informações mediante consulta a seus registros internos. A imposição ao autor de buscar individualmente cada funcionário, no portal da transparência (que estava indisponível), revela-se impossível e desproporcionalmente dificultosa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.___________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, §1º e 1.019, I e II. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0006567-32.2011.8.20.0001

ID: 309049296

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-32.2011.8.20.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0006567-32.2011.8.20.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente Alan Gomes Cardim e outros Executado: Marcos Pablo de Paiva Ottoni ME e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Alan Gomes Cardim e outros contra Marcos Pablo de Paiva Ottoni ME e outros. O Código de Processo Civil, em seu art. 43, estabelece que a competência é determinada no momento da distribuição ou registro da petição inicial, salvo alterações de competência absoluta ou supressão de órgão judiciário, hipóteses em que a redistribuição dos feitos é medida obrigatória. A Lei Complementar Estadual n.º 643/2018, ao regular a organização judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, fixou competência material exclusiva e absoluta das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal para processar e julgar execuções de títulos extrajudiciais e embargos. Essa norma prevalece sobre a Resolução n.º 63/2013, que foi tacitamente revogada no ponto que disciplinava a matéria. A jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ratifica que a competência absoluta introduzida pela LCE n.º 643/2018 é de aplicação imediata, inclusive para processos ajuizados antes de sua vigência, afastando qualquer possibilidade de prorrogação de competência. Destaco, a título de reforço, os julgados que ilustram o entendimento da Corte sobre a matéria, como o Conflito de Competência Cível n.º 0803401-39.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador João Rebouças, julgado pelo Tribunal Pleno em 04/08/2023 e publicado na mesma data, e o Conflito de Competência Cível n.º 0803451-65.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 25/08/2023 e publicado na mesma data. Cito, ainda, o Conflito de Competência Cível n.º 0803932-28.2023.8.20.0000, de relatoria da Desembargadora Lourdes de Azevedo, julgado em 04/08/2023 e publicado em 08/08/2023, e o Conflito de Competência Cível n.º 0809056-89.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Virgílio Macêdo Junior, julgado em 11/12/2023 e publicado em 12/12/2023. Em todos esses casos, o TJRN reafirmou que a competência é absoluta, como no caso das execuções de títulos extrajudiciais, impondo-se a redistribuição imediata para as varas competentes, mesmo nos casos de processos distribuídos antes da vigência da LCE n.º 643/2018. Diante disso, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, determino a imediata redistribuição dos autos a uma das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, por sorteio. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0006567-32.2011.8.20.0001

ID: 309049297

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-32.2011.8.20.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IGOR HENTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO KERLY NOGUEIRA

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IGOR HENTZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0006567-32.2011.8.20.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente Alan Gomes Cardim e outros Executado: Marcos Pablo de Paiva Ottoni ME e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Alan Gomes Cardim e outros contra Marcos Pablo de Paiva Ottoni ME e outros. O Código de Processo Civil, em seu art. 43, estabelece que a competência é determinada no momento da distribuição ou registro da petição inicial, salvo alterações de competência absoluta ou supressão de órgão judiciário, hipóteses em que a redistribuição dos feitos é medida obrigatória. A Lei Complementar Estadual n.º 643/2018, ao regular a organização judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, fixou competência material exclusiva e absoluta das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal para processar e julgar execuções de títulos extrajudiciais e embargos. Essa norma prevalece sobre a Resolução n.º 63/2013, que foi tacitamente revogada no ponto que disciplinava a matéria. A jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ratifica que a competência absoluta introduzida pela LCE n.º 643/2018 é de aplicação imediata, inclusive para processos ajuizados antes de sua vigência, afastando qualquer possibilidade de prorrogação de competência. Destaco, a título de reforço, os julgados que ilustram o entendimento da Corte sobre a matéria, como o Conflito de Competência Cível n.º 0803401-39.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador João Rebouças, julgado pelo Tribunal Pleno em 04/08/2023 e publicado na mesma data, e o Conflito de Competência Cível n.º 0803451-65.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 25/08/2023 e publicado na mesma data. Cito, ainda, o Conflito de Competência Cível n.º 0803932-28.2023.8.20.0000, de relatoria da Desembargadora Lourdes de Azevedo, julgado em 04/08/2023 e publicado em 08/08/2023, e o Conflito de Competência Cível n.º 0809056-89.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Virgílio Macêdo Junior, julgado em 11/12/2023 e publicado em 12/12/2023. Em todos esses casos, o TJRN reafirmou que a competência é absoluta, como no caso das execuções de títulos extrajudiciais, impondo-se a redistribuição imediata para as varas competentes, mesmo nos casos de processos distribuídos antes da vigência da LCE n.º 643/2018. Diante disso, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, determino a imediata redistribuição dos autos a uma das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, por sorteio. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0006567-32.2011.8.20.0001

ID: 309049298

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-32.2011.8.20.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURO KERLY NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO KERLY NOGUEIRA

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IGOR HENTZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0006567-32.2011.8.20.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente Alan Gomes Cardim e outros Executado: Marcos Pablo de Paiva Ottoni ME e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Alan Gomes Cardim e outros contra Marcos Pablo de Paiva Ottoni ME e outros. O Código de Processo Civil, em seu art. 43, estabelece que a competência é determinada no momento da distribuição ou registro da petição inicial, salvo alterações de competência absoluta ou supressão de órgão judiciário, hipóteses em que a redistribuição dos feitos é medida obrigatória. A Lei Complementar Estadual n.º 643/2018, ao regular a organização judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, fixou competência material exclusiva e absoluta das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal para processar e julgar execuções de títulos extrajudiciais e embargos. Essa norma prevalece sobre a Resolução n.º 63/2013, que foi tacitamente revogada no ponto que disciplinava a matéria. A jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ratifica que a competência absoluta introduzida pela LCE n.º 643/2018 é de aplicação imediata, inclusive para processos ajuizados antes de sua vigência, afastando qualquer possibilidade de prorrogação de competência. Destaco, a título de reforço, os julgados que ilustram o entendimento da Corte sobre a matéria, como o Conflito de Competência Cível n.º 0803401-39.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador João Rebouças, julgado pelo Tribunal Pleno em 04/08/2023 e publicado na mesma data, e o Conflito de Competência Cível n.º 0803451-65.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 25/08/2023 e publicado na mesma data. Cito, ainda, o Conflito de Competência Cível n.º 0803932-28.2023.8.20.0000, de relatoria da Desembargadora Lourdes de Azevedo, julgado em 04/08/2023 e publicado em 08/08/2023, e o Conflito de Competência Cível n.º 0809056-89.2023.8.20.0000, relatado pelo Desembargador Virgílio Macêdo Junior, julgado em 11/12/2023 e publicado em 12/12/2023. Em todos esses casos, o TJRN reafirmou que a competência é absoluta, como no caso das execuções de títulos extrajudiciais, impondo-se a redistribuição imediata para as varas competentes, mesmo nos casos de processos distribuídos antes da vigência da LCE n.º 643/2018. Diante disso, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, determino a imediata redistribuição dos autos a uma das 21ª a 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, por sorteio. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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