Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0006567-37.2021.8.13.0240" - Resultados da Busca

Resultados para "0006567-37.2021.8.13.0240"

Alex Lacerda Santos e outros x Milton Ventorim Junior

ID: 332569127

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0501808-57.2017.8.05.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX LACERDA SANTOS MARCOS SANDES SOUZA TENYLLE WANESSA SANTIAGO VIANA

Polo Passivo:

MILTON VENTORIM JUNIOR

Sentença

Advogados:

MILTON VENTORIM JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS SANDES SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX LACERDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA n. 0501808-57.2017.8.05.0103 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA n. 0501808-57.2017.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REQUERENTE: TENYLLE WANESSA SANTIAGO VIANA Advogado(s): ALEX LACERDA SANTOS (OAB:BA31765), MARCOS SANDES SOUZA (OAB:BA33048) REQUERIDO: MILTON VENTORIM JUNIOR Advogado(s): MILTON VENTORIM JUNIOR (OAB:BA53450) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por TENYLLE WANESSA SANTIAGO VIANA em face de MILTON VENTORIM JUNIOR, objetivando a exibição de documentos e informações relacionados a um imóvel situado na cidade de Resplendor/MG. Narra a parte autora que, em 17 de dezembro de 2012, as partes celebraram contrato extrajudicial de extinção/dissolução de união estável com partilha de bens, no qual o requerido se comprometeu a transferir para a conta da requerente a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) assim que recebesse o valor da venda do imóvel situado na cidade de Resplendor/MG, referente à herança deixada pelo seu genitor MILTON VENTORIM. Aduz a requerente que não possui meios para saber se a venda do citado imóvel foi realizada e que notificou extrajudicialmente o requerido para obter informações, sem obter resposta. Em virtude disso, requereu, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Civil, que o requerido apresentasse: (1) número do processo de inventário, caso existente; (2) nome dos genitores e CPF; (3) cidade, nome da vara e comarca onde o processo tramita; (4) relação completa dos herdeiros; (5) inscrição municipal do imóvel, número do registro do imóvel no cartório de registro de imóveis e/ou cartório de notas ou informações sobre a venda do citado imóvel. Pugnou, ainda, pela aplicação de multa e/ou outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão, nos moldes do art. 403, parágrafo único, do CPC. Devidamente citado, o requerido apresentou manifestação em 17/07/2017 (ID 190445747), informando que a herança mencionada no contrato refere-se ao espólio de Jovelino Ventorim (seu avô), cujo inventário tramita na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões sob nº 37/2003 (processo nº 0006567-41.2003.8.08.0035) na Comarca de Vila Velha/ES. Esclareceu que, com o falecimento de seu genitor Milton Ventorim em 14/04/2012, os direitos no espólio foram transmitidos para o requerido e sua irmã. Informou ainda que o processo de inventário está arquivado desde 02/03/2015 devido a desavenças entre os herdeiros, não tendo havido venda do imóvel. A requerente manifestou-se em 10/08/2017 (ID 190445758), alegando que o requerido não apresentou todas as informações solicitadas na exordial, requerendo especificamente a relação completa dos herdeiros e os dados de inscrição do imóvel. Em 30/03/2022, a requerente requereu nova intimação do réu para prestar as informações requeridas na inicial (ID 190448966). Em 15/03/2024, foi certificado nos autos que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte ré acerca da decisão de ID 429644340 (ID 435737722). Em 12/12/2024, a requerente requereu a estipulação de multa diante da inércia do requerido em responder ordem judicial e questionamentos anteriores (ID 478468300). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Ausentes impugnações e preliminares e considerando a preponderância da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática, passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. A exibição de documentos está disciplinada nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil, sendo certo que o art. 396 estabelece que "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder". No caso em análise, verifica-se que o requerido tem a obrigação de exibir os documentos solicitados, uma vez que são necessários para verificar o cumprimento de obrigação assumida por ele em contrato de dissolução de união estável. Analisando a manifestação do requerido (ID 190445747), constata-se que ele apresentou parcialmente as informações solicitadas, esclarecendo sobre o processo de inventário e a situação da herança. Contudo, deixou de apresentar alguns dos documentos e informações expressamente requeridos na inicial, notadamente: (a) a relação completa dos herdeiros; e (b) a inscrição municipal do imóvel, número do registro do imóvel no cartório de registro de imóveis e/ou cartório de notas. Ademais, verifica-se que, mesmo após as reiteradas solicitações da parte autora para complementação das informações, o requerido permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (ID 435737722). O art. 399 do CPC prevê que o juiz não admitirá a recusa na exibição de documento se o requerido tiver obrigação legal de exibir, se tiver aludido ao documento no processo com intuito de constituir prova, ou se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Por sua vez, O parágrafo único do artigo 400 do mesmo diploma processual autoriza o juiz a adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Ressalte-se que recentemente o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese nº 1.000, em sede de recurso especial repetitivo, segundo a qual é possível a imposição de astreintes nas ações de exibição de coisa ou documento, observados os seguintes requisitos: (i) o asseguramento de contraditório prévio ao réu ou terceiro (em especial para esclarecer em juízo quanto a posse do documento ou coisa ou vedação legal para sua exibição, (ii) a cognição exercida pelo magistrado concluir pela existência de relação jurídica havida entre a parte ou terceiro demandado para exibição do documento ou coisa, assim como refutar as alegações trazidas e destinadas a não exibição do documento ou coisa e, (iii) a cominação de multa (astreinte) em caráter subsidiário, após esgotada tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva que não tenha atingido o desiderato pretendido, o que implica na revogação das súmulas 372 e 705, do STJ. No caso em tela, todos os requisitos estão presentes: (i) foi assegurado o contraditório prévio ao réu, que foi devidamente citado e teve oportunidade de se manifestar nos autos; (ii) a análise dos fatos demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato de dissolução de união estável, no qual o requerido assumiu obrigação de pagamento condicionada à venda do imóvel; e (iii) a fixação de multa se mostra necessária diante da inércia do requerido em complementar as informações, mesmo após reiteradas solicitações. No caso em tela, o requerido tem obrigação legal de exibir os documentos solicitados, pois detém informações necessárias para verificar o cumprimento de obrigação por ele assumida em contrato. Assim, considerando a inércia do requerido em complementar as informações, bem como o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação (mais de sete anos), revela-se necessária a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial, como forma de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 403, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na inicial para DETERMINAR que o requerido MILTON VENTORIM JUNIOR, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos e informações: Relação completa dos herdeiros do espólio de Jovelino Ventorim; Inscrição municipal do imóvel situado em Resplendor/MG, número do registro do imóvel no cartório de registro de imóveis e/ou cartório de notas. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que se fizerem necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o elevado grau de zelo, o bom trabalho prestado e o longo tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Bittencourt Reboucas e outros x Lizconstrucoes Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 319093995

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0553668-78.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BITTENCOURT REBOUCAS LUCYANA FARANI DE CAMPOS MATOS

Polo Passivo:

LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JASMIM MENDES NUNES FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TADEU SOUZA PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0553668-78.2018.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0553668-78.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: DANIEL BITTENCOURT REBOUCAS e outros Advogado(s): TADEU SOUZA PINHEIRO (OAB:BA59714), JASMIM MENDES NUNES FERNANDES (OAB:BA58610) EXECUTADO: PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) DECISÃO Vistos, etc... Após o trânsito em julgado (ID 256453122), a parte autora requereu o cumprimento de sentença de ID 256453128, apontando os valores que entendia devidos, apresentando planilha de cálculos. Intimada a parte devedora para pagar os referidos valores, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios (ID 256453416), tendo a parte exequente pugnado pelo bloqueio eletrônico de valores, ante a ausência de manifestação da parte ré (ID 256453438), certificado o transcurso do prazo em ID 256453439. Os demandantes informaram ter constituído nova Advogada em ID 422160799, em razão da situação de impedimento do patrono anterior, Dr. Tadeu Souza Pinheiro, acostando procuração outorgando poderes para a advogada Dra. Jasmim Mendes Nunes Fernandes, e em ID 422779959, requereram o prosseguimento da execução, carreando cálculos. Intimada a parte autora acerca da legitimidade da cobrança de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento pela retro citada Patrona (ID 437190926), manifestou-se em ID 437913457. Os Patronos habilitados nos autos pela parte autora foram intimados conforme ID 489987971, seguido de manifestação em nome dos exequentes e subscrita pela Advogada atual em ID 490021165. É o breve relatório. Decido. A respeito da titularidade dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença já transitada em julgado, temos que pertencem ao Patrono que atuou na fase de conhecimento, conforme art. 23, do Estatuto da OAB: "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor" e entendimento jurisprudencial dominante: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de cobrança e devolução de honorários de sucumbência. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Honorários de sucumbência determinados na sentença exequenda pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento. Tendo sido o autor destituído, aos novos advogados constituídos na fase executória somente cabem os eventuais honorários de execução. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC. O êxito do atual patrono em acompanhar a execução das diferenças não gerou o direito ao recebimento de honorários fixados pela sucumbência. Determinação constante nas decisões proferidas nos autos dos Processos nºs 1019913-15.2005.8.26.0506, 1019968-63.2005.8.26.0506 e 1019916-67.2005.8.26.0506, das quais não se tem notícia se recurso que as tenha alterado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10297110920198260506 Ribeirão Preto, Relator: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 25/04/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) (grifamos). APELAÇÃO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE ADVOGADO QUE NÃO AUTUOU NA FASE CONHECIMENTO. ART. 22, DA LEI 8.906 E ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. - Os honorários de sucumbência pertencem aos advogados que atuaram no feito na fase em que os mesmos são concedidos, com fincas no disposto no artigo 22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e art. 85, § 2º, do CPC/2015 - O procurador que não atuou durante a fase de conhecimento é parte ilegítima para pleitear os honorários de sucumbência arbitrados na sentença, pois estes pertencem exclusivamente aos advogados que atuaram na fase cognitiva. (TJ-MG - AC: 10000220288906001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) (grifamos). No caso dos autos, temos que o feito fora ajuizado conforme procuração colacionada à petição inicial, pela Advogada Jasmim Mendes Nunes Fernandes (ID 256446447), tendo esta subscrito a peça inicial (ID 256446435) e a manifestação seguinte acerca da gratuidade de justiça (ID 256448197), não mais atuando no feito, visto que, em ID 256448366, substabeleceu sem reservas os poderes que lhe foram outorgados, ao então Advogado Tadeu Souza Pinheiro, em 30/07/2019 (ID 256448366 e ID 256448386), deixando aquela de ser responsável pela condução do processo. Compulsando os autos, portanto, verifica-se que o citado substabelecimento sem reserva de poderes ocorreu antes mesmo do despacho inicial de citação (ID 256448395 - 19/11/2019), ocorrido já sob a representação da parte autora em nome do patrono substabelecido - Advogado Tadeu Souza Pinheiro, e que atuou na presente demanda em todos os demais atos da fase de conhecimento, incluindo sentença de mérito, início dos atos de execução do julgado e apresentação de planilha de cálculos, tendo sido informada a sua destituição em 27/11/2023, com constituição de poderes novamente à Advogada Jasmim Mendes Nunes Fernandes (ID 422160799). Desse modo, verificando ter havido substabelecimento sem reserva de poderes após o ajuizamento da ação, não tendo havido qualquer ressalva quanto à verba honorária naquela oportunidade, havendo atuação sucessiva de advogados em prol de uma mesma parte, impõe-se a divisão proporcional dos honorários sucumbenciais entre os advogados que atuaram na causa, tomando como base o tempo de prestação do serviço de cada patrono. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE. RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 22, § 2º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A prerrogativa de recebimento pelo serviço prestado é prevista no Estatuto da Advocacia, ao assegurar o direito do advogado ao recebimento dos honorários de sucumbência, mesmo que rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços. Portanto, é cabível o pleito de cobrança dos honorários na proporção dos serviços prestados do início do feito até a revogação, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Lei no 8.906, de 1994) assim dispõe que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (…) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB". 3. Logo, devem ser arbitrados os honorários devidos na proporção dos serviços prestados até a revogação dos mandatos que os agravados realizaram na fase de conhecimento, haja vista que o atual advogado iniciou seus trabalhos em cumprimento de sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0006567-05.2022.8.27.2700, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 06/07/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) (grifamos). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reserva de honorários sucumbenciais. Direito autônomo do advogado que atuou durante o processo de conhecimento. Revogação de mandato. Irrelevância. Possibilidade de execução nos próprios autos. Direito de reserva de honorários sucumbenciais na proporção de 50% em favor da advogada substituída, considerando o trabalho desempenhado e o tempo despendido para buscar a prestação jurisdicional no interesse do cliente. Divisão entre os advogados que observa a razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. Ainda que tenha ocorrido revogação de mandato, o antigo patrono pode realizar a execução de seus honorários sucumbenciais nos próprios autos, devendo ser admitida a reserva de numerário relativo à verba sucumbencial, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para sua obtenção. Não subsiste a insurgência recursal quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais estipulado em favor da advogada substituída, pois levou em consideração o trabalho por ela desenvolvido e o tempo despendido, ressaltando-se a importância da peça exordial que define a pretensão para obtenção do provimento jurisdicional, de modo que se mostrou justa e adequada a divisão entre as advogadas. (TJ-SP - AI: SP 2215667-76.2021.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 17/03/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) (grifamos). Assim, tendo em vista que a Advogada Jasmim Mendes Nunes Fernandes, na fase de conhecimento, protocolou a peça inicial (ID 256446435) e petição de comprovação de hipossuficiência financeira (ID 256448197), faz jus a 30% dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, frente a sua proporção de atuação no feito, e por ter sido novamente constituída na fase executória. Os demais percentuais dos honorários de sucumbência (70%) pertencem ao patrono que atuou na fase de conhecimento (Advogado Tadeu Souza Pinheiro), por ter nela atuado desde 01/08/2019 (ID 256448366), incluindo audiência de conciliação (ID 256448556), réplica (ID 256451828), manifestação sobre instrução processual (ID 256452029), requerimento de prosseguimento do feito (ID 256452039), contrarrazões ao embargo de declaração (ID 256452198), manifestação sobre o trânsito em julgado (ID 256452587), pleito de início da fase de cumprimento de sentença e juntada de planilha de cálculos (ID 256453128), requerimento de aplicação das penalidades do art. 523 do CPC, ante a ausência de pagamento do valor exequendo (ID 256453438), até a data de 27/11/2023, quando informou situação de cancelamento do registro na OAB, sua destituição e nova constituição da advogada (ID 422160799), que passou a acompanhar a lide, habilitando-se nos autos e juntando procuração (ID 422167843), requerendo a continuidade da execução (ID 422779959). Diante do quanto ora delimitado, deverá a parte exequente apresentar planilha de cálculo atualizado do valor exequendo, observando-se a parametrização dos honorários sucumbenciais referentes à atual Patrona, excluindo-se aqueles que não são de sua titularidade, para o regular prosseguimento do feito executivo, no prazo de 15 dias. Salvador, 01 de julho de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0006567-37.2021.8.13.0240"

Alex Lacerda Santos e outros x Milton Ventorim Junior

Daniel Bittencourt Reboucas e outros x Lizconstrucoes Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros