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Processo nº 0005481-96.2024.8.26.0229

ID: 302555221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005481-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES NOVAES GILBERTO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005481-96.2024.8.26.0229 (processo principal 1004587-06.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana Rodrigues Novaes - - Gilberto Rodrigues Alves -…

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M. C. M. De O. e outros x É. M. Da S.

ID: 321051798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009340-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M. DE O. T. DE O. L.

Polo Passivo:

É. M. DA S.

Intimação

Advogados:

THAIS MARINO MAZUCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA DOS SANTOS QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009340-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M.O. - - T.O.L. - E.M.S. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões…

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Processo nº 0004226-06.2024.8.26.0229

ID: 261002912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004226-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIZANDRA GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lizandra Alves de Godoy (OAB 243019/SP) Processo 0004226-06.2024.8.26.0229 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Lizandra Godoy Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Os dados da requisiçã…

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Benedito Carlos Moreira x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 260872890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011280-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARLOS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1011280-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Carlos Mor…

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Andreia De Barros Cabral Antunini x Banco Do Brasil S/A

ID: 337169728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003035-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE BARROS CABRAL ANTUNINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

IVO PAPAIS JUNIOR

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1003035-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andreia de Barros Cabral Antunini - BANCO DO BRASIL S/A - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimad…

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Laminadora Hart Ltda e outros x Gpc Quimica S/A

ID: 298977948

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007427-56.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAMINADORA HART LTDA LAMINADORA SAO JANUARIO LTDA - ME

Polo Passivo:

GPC QUIMICA S/A

Conclusão

Advogados:

DICKSON DE MENEZES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALMEIDA STRUECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO HUNGARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO GNOATTO BOCCASANTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007427-56.2025.8.16.0000 Agravo de instrumento n° 0007427-56.2025.8.16.0000 12ª Vara Cível do … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007427-56.2025.8.16.0000 Agravo de instrumento n° 0007427-56.2025.8.16.0000 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Agravante(s): LAMINADORA HART LTDA E OUTRA Advogado(s): FERNANDO ALMEIDA STRUECKER E OUTROS Agravada(s): GPC QUIMICA S/A Advogado(s): DICKSON DE MENEZES PEREIRA Interessado(s): ANDRE LUIZ NAPOLI E OUTROS Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen I – Trata-se de agravo de instrumento em que as agravantes, entre outras teses, insurgem-se quanto a bloqueios de numerário em suas contas, ocorridos via arresto cautelar no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0006311-49.2024.8.2024.8.16.0194. A demanda principal é a ação de execução de título extrajudicial nº 0000057-90.2006.8.16.0194, ajuizada pela parte agravada, em face de PINELY COMPENSADO LTDA e RENATO NAPOLI. Outrossim, houve a oposição de embargos à execução (nº 0025983-94.2011.8.16.0001) e embargos de terceiro (nº 0009261-02.2022.8.16.0194). II – Em análise atenta ao recurso em questão e a sua árvore Estado do Paranáprocessual, verifico que a lide é complexa e contra decisões proferidas no incidente supramencionado já houve a interposição de inúmeros recursos, o que vem obstaculizando a resolução do confronto pretendido e contrariando o princípio da celeridade processual. Veja-se: Observe-se, ainda, quanto à lide principal a quantidade de recursos: Todavia, atento ao princípio da cooperação, inscrito no art. 6º, do CPC, segundo o qual Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, bem como ao art. 139, V, do CPC, que dispõe que incumbe ao juiz promover, aqualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, entendo ser possível que esta demanda, que se prolonga desde 2006, chegue ao seu termo, mediante concessões mútuas. III – Diante disso e em observância ao ofício mensageiro anteriormente encaminhado pelo Excelentíssimo 2º Vice-Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça, o eminente Des. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA, determino o encaminhamento do presente recurso ao CEJUSC de Segundo Grau para que haja a tentativa de composição entre as partes, não apenas quanto à matéria tratada neste recurso, mas também em relação aos direitos disponíveis envolvidos em todo o litígio. IV – Demais diligências. Curitiba, datado pelo sistema. DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATOR

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Empresa Balnearia Pontal Do Sul S.A. x Município De Paranaguá/Pr

ID: 291650803

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007427-87.2007.8.16.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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EDISON SANTIAGO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRECA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CHARBUB FARAH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEAO SALOMAO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA GARCIA QUADROS

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA COSTA BURBELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007427-87.2007.8.16.0129 Processo: 0007427-87.2007.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$51,00 Embargante(s): EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A. Embargado(s): Município de Paranaguá/PR DECISÃO Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL LTDA em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. Prolatada sentença de mérito (mov. 1.1, fls. 28/32), a qual deu procedência aos embargos, contudo, o Município interpôs recurso de apelação, sendo provido e determinando a inversão do ônus de sucumbência em grau recursal (mov. 1.1, fls. 59/71). O feito foi digitalizado em 17/07/2018. No mov. 12.1 a Empresa Balneária Pontal do Sul opôs embargos de declaração, com relação à segunda sentença proferida nos presentes autos, os quais foram acolhidos por este juízo e determinando à parte credora a apresentar cálculos (mov. 15.1). Por meio de ato ordinatório, determinou-se a intimação da parte credora para que apresentasse memória de cálculo (mov. 25.1), contudo, intimou-se a parte Empresa Balneária Pontal do Sul Ltda. (movs. 26 e 27). Remetidos os autos para a Vara da Fazenda Pública, foi declarada a incompetência (mov. 31.1). Na decisão de mov. 45.1, ante o retorno dos autos, determinou-se a apresentação de instrumento mandatório atualizado, e a intimação das partes para o prosseguimento do feito. Em seguida, tendo em vista que erroneamente a intimação para apresentação de cálculos foi remetida à Empresa Balneária Pontal do Sul, foi determinado pelo Juízo a intimação do MUNICÍPIO para manifestação (mov. 52.1). Devidamente intimado, o MUNICÍPIO apenas exarou ciência da decisão (mov. 55.1). Desse modo, tendo em vista que, mesmo intimado, a parte exequente deixou de apresentar documentação pertinente ao prosseguimento do feito, verificando-se seu desinteresse na continuidade, a extinção da presente ação é medida de absoluto rigor. Diante do exposto, determino o arquivamento do feito. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

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Rogerio Machado x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 258209625

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007427-05.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MACHADO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

MURILO ALBERTI BEGGIORA

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ANGELICA DE PAULA RAMOS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2797 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007427-05.2024.8.16.0190 Processo: 0007427-05.2024.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$3.000,00 Polo Ativo(s): Rogerio Machado Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1. Em que pese o requerimento feito no seq. 53.1, verifica-se que a parte autora não apresentou planilha de cálculo no pedido de cumprimento de sentença. Assim, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a devida planilha de cálculo. 2. Após, e nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário nº 382/2020, intime-se a parte executada para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. Caso haja concordância com os valores apresentados, expeça-se a competente Obrigação de Pequeno Valor – OPV, sem necessidade de nova conclusão, nos termos do artigo 100, §3º, da Constituição Federal, artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, artigo 13, inciso I, da Lei n° 12.153/2009 e artigo 7º, § 1º, do Decreto Judiciário nº 382/2020, cujo pagamento deve se dar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sem necessidade de nova conclusão. 3. Em havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, deverá a parte exequente ser intimada, igualmente por ato ordinatório, conforme art. 3º, §3º do Decreto Judiciário nº. 382/2020-TJPR, sem necessidade de nova conclusão, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe que a renúncia ou decurso do prazo sem manifestação implicará concordância com os valores apresentados pela parte executada. 4. Caso sobrevenha manifestação da parte exequente na forma do parágrafo anterior e persistir a divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para fins de elaboração de cálculo do valor devido, intimando-se as partes, na sequência, para que se manifestem, dentro do prazo comum de 05 (cinco) dias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. 6. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada b/t

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Processo nº 0007427-46.2024.4.05.8305

ID: 309807582

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007427-46.2024.4.05.8305

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

ANNE CAROLINE VIEIRA SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROMARIO TENORIO FERRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 32ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0007427-46.2024.4.05.8305 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ADEMIR AUGUSTO DA S…

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Processo nº 0007427-73.2024.4.05.8102

ID: 310183350

Tribunal: TRF5 Órgão: 17ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007427-73.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

MANOEL JOBSON TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MIKAEL MARQUES BASTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 17ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0007427-73.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA DE SOUSA SANTOS Advogado…

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