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Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Maria Das Dores De Oliveira

ID: 275170838

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007427-70.2010.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0007427-70.2010.8.20.0000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE …

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Processo nº 0801316-02.2025.8.20.5112

ID: 313449386

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801316-02.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801316-02.2025.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801316-02.2025.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HYTALLO FERREIRA DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) envolvendo as partes informadas na inicial. Intimada, por seu patrono, para fazer prova de elementos que evidenciasse os pressupostos para a concessão da justiça gratuita, a parte autora quedou-se inerte. Dessa forma, foi proferida decisão interlocutória indeferindo o benefício da justiça gratuita, sendo posteriormente a parte intimada para fazer o recolhimento das custas processuais, contudo, a parte autora manteve-se inerte, consoante se verifica dos autos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constata-se que, realmente, a parte interessada, apesar de regularmente intimada através do seu advogado constituído, não providenciou o atendimento das determinações judiciais, no sentido de recolher as custas inicias. Conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Vejamos o que dispõe o mencionado dispositivo legal: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Nesse sentido, faz-se mister transcrever o julgado do TJ-BA: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257, DO CPC/73. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I- O artigo 257, do Código de Processo Civil/73, dispõe que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. II- O Novo Código de Processo Civil recepcionou a referida regra, em seu artigo 290: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." III- Evidenciado que o processo foi extinto, sem resolução de mérito, com a observância à regra processual citada, imperiosa é a manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (Classe: Apelação,Número do Processo: 0007427-70.2012.8.05.0080, Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 15/06/2016) (TJ-BA - APL: 00074277020128050080, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2016). Sendo assim, à vista de tais considerações, deixo de prestar jurisdição de mérito, para determinar o cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas judiciais, com fundamento no que dispõe o art. 290 do CPC. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DETERMINO o cancelamento da distribuição, por falta de recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências de estilo, arquive-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0801106-48.2025.8.20.5112

ID: 278164359

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801106-48.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801106-48.2025.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801106-48.2025.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS DE CARVALHO PINTO REU: LN MAQUINAS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por LUIZ CARLOS DE CARVALHO PINTO em face de LN MAQUINAS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Após o indeferimento do benefício da justiça gratuita, a parte autora interpôs agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo foi negado no juízo ad quem, a parte autora deixou de recolher as custas ou pedir o parcelamento das custas. É o Relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. De início, saliento que não é caso de suspensão do feito porque o recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. A esse respeito, vejamos: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTAS INICIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO STJ. - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito - Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor. (TJ-MG - AC: 10079150432551001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 14/12/2018). Assim, considerando que, após a decisão do E. TJRN indeferindo o pedido de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade judiciária, a parte autora deixou de recolher as custas ou pedir o parcelamento. Conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Vejamos o que dispõe o mencionado dispositivo legal: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Nesse sentido, faz-se mister transcrever o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1 - Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3 - O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4 - A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5 - Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). Não é outro o entendimento do Egrégio TJBA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257, DO CPC/73. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I- O artigo 257, do Código de Processo Civil/73, dispõe que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. II- O Novo Código de Processo Civil recepcionou a referida regra, em seu artigo 290: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” III- Evidenciado que o processo foi extinto, sem resolução de mérito, com a observância à regra processual citada, imperiosa é a manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (Classe: Apelação, Número do Processo: 0007427-70.2012.8.05.0080, Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 15/06/2016 ) (TJ-BA - APL: 00074277020128050080, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2016). Sendo assim, a vista de tais considerações, deixo de prestar jurisdição de mérito, para determinar o cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas judiciais, com fundamento no que dispõe o art. 290 do CPC, isentando a parte do pagamento de ônus sucumbenciais. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, e com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, por falta de recolhimento das custas iniciais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências de estilo, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) THIAGO LINS COELHO FONTELES Juiz de Direito em Subst. Legal

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Processo nº 0816514-78.2017.8.20.5106

ID: 334214544

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816514-78.2017.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARE CIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA FREIBERGER NEIVA BARSCH

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ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816514-78.2017.8.20.5106 Polo ativo MARE CIMENTO LTDA Advogado(s): ADILSON DE C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816514-78.2017.8.20.5106 Polo ativo MARE CIMENTO LTDA Advogado(s): ADILSON DE CASTRO JUNIOR, ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES, MARINA FREIBERGER NEIVA BARSCH Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA CONTRIBUINTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo Município de Mossoró e pela Polimix Concreto Ltda em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A empresa alega a nulidade da cobrança de ISS, defendendo o direito de deduzir da base de cálculo o valor dos materiais empregados no serviço de concretagem, além de arguir a ilegitimidade passiva de um dos corresponsáveis. O Município questiona os critérios de fixação dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível deduzir o valor dos materiais empregados no serviço de concretagem da base de cálculo do ISS; e (ii) estabelecer se os critérios para a fixação dos honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa não possui legitimidade para questionar a ilegitimidade passiva de terceiro (corresponsável tributário), por ausência de interesse e por não poder pleitear direito alheio em nome próprio, conforme os artigos 17 e 6º do CPC. 4. A base de cálculo do ISS sobre o serviço de construção civil é o preço total do serviço, não sendo possível o abatimento dos materiais empregados que foram adquiridos de terceiros. A dedução de materiais da base de cálculo do ISS, conforme o item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e a jurisprudência consolidada do STJ, restringe-se às mercadorias produzidas pelo próprio prestador, fora do local da obra, e que tenham sido comercializadas com a incidência de ICMS. 5. A empresa apelante não comprovou ter produzido e comercializado os materiais de forma apartada, com submissão à tributação pelo ICMS, o que afasta o direito à dedução pretendida. 6. Os honorários de sucumbência, quando a condenação não é líquida ou não é possível mensurar o proveito econômico, devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, considerando o salário-mínimo vigente na data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 4º e 5º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do Município de Mossoró provido e recurso da Polimix Concreto Ltda desprovido. Teses de julgamento: 1. A dedução de materiais da base de cálculo do ISS, nos serviços de construção civil (item 7.02 da lista anexa à LC 116/2003), somente é permitida para as mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da obra e que sofram a incidência de ICMS, não se aplicando aos materiais adquiridos de terceiros. 2. Os honorários de sucumbência nos embargos à execução fiscal devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos Relevantes Citados: Constituição Federal de 1988: art. 156, III e § 3º. Lei Complementar nº 116/2003: art. 1º; art. 7º, § 2º, I; itens 7.02 e 7.05 da lista anexa. Código de Processo Civil (CPC): art. 6º; art. 17; art. 85, §§ 3º, 4º e 5º. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Súmula 167. STJ, AgRg nos EDcl no REsp 973.432/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02/12/2008. STJ, REsp nº 1.916.376/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 14/03/2023. STF, Tema 247 (RE 603.497/MG). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em conhecer dos recursos, para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento o recurso interposto pelo Município de Mossoró e negar provimento ao recurso interposto pela Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda), nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos por Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda) e pelo Município de Mossoró, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, nos autos dos embargos à execução nº 0816514-78.2017.8.20.5106 com o seguinte teor: “III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, extinguindo o processo, com resolução do mérito. Determino, desde já, o prosseguimento da execução fiscal nº 0007427-09.2011.8.20.0106 em seus ulteriores termos. O demandante deverá pagar honorários sucumbenciais, esses últimos no valor de R$ 53.039,54 (cinquenta e três mil e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme o art. 85, §§ 3º e 5°, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, II, do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e translade cópia da presente decisão nos autos da execução fiscal. Intimações de praxe, via sistema.” Parcialmente irresignado com a decisão, o município de mossoró apelou (Id 29064801) ao argumento de que o cálculo dos honorários não seguiu os parâmetros corretos estabelecidos pelo artigo 85 do CPC. Aduz que a sentença utilizou como base o valor da causa de 2017 (R$ 616.144,16), que está desatualizado. Defende, assim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma que o valor da causa em embargos à execução deve corresponder ao valor total do débito executado. Portanto, a base de cálculo deve ser o valor atualizado da execução fiscal. Além disso, afirma que o pronunciamento atacado utilizou como referência o salário-mínimo vigente em 2017, data da oposição dos embargos, enquanto o correto, conforme o artigo 85, § 4º, inciso IV, do CPC, seria utilizar o salário-mínimo vigente na data da prolação da sentença (2023). Requer o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, determinando que os critérios para a fixação dos honorários advocatícios sejam adequados para considerar: a) o valor atualizado da causa (correspondente ao da execução fiscal); b) o salário-mínimo vigente no momento do cumprimento da obrigação. A Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda) igualmente apelou (Id 29064809) sustentando, em sede preliminar, a ilegitimidade de Alexandre Silva D’Ambrosio para figurar como corresponsável nas CDA’s e na ação de execução fiscal. Aduz, nesse viés, que esse é apenas o representante legal da empresa SILCAR EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, a qual é sócia da empresa executada (MARÉ CIMENTO LTDA., incorporada pela POLIMIX CONCRETO LTDA.), e não possui vínculo direto com a empresa executada ou o débito. Defende que ele não foi citado, intimado ou notificado no processo administrativo fiscal que originou o débito, de modo que eventual corresponsabilização deveria recair sobre a empresa SILCAR, e não diretamente sobre seu representante legal. No mérito, defende a nulidade do lançamento fiscal e das CDA’s, pois o cálculo do ISS não excluiu o valor dos materiais utilizados na construção. Alega que o STF, no Tema 247, reconheceu a constitucionalidade da dedução dos materiais da base de cálculo do ISS na construção civil (art. 9º, § 2º, 'a', do Decreto Lei n. 406/1968). E o STJ, posteriormente, firmou o entendimento de que essa dedução é válida independentemente de os materiais serem produzidos pelo prestador ou adquiridos de terceiros. Argumenta que, como prestadora de serviço de concretagem, não é contribuinte de ICMS, mas sim de ISS, conforme a Súmula 167 do STJ. Afirma, ademais, ter juntado aos autos documentos fiscais (livros de apuração de ISS) que comprovam o valor dos materiais utilizados e demonstram que o município não realizou a dedução. Aduz ainda que a Constituição Federal (Art. 156, III) e a Lei Complementar nº 116/2003 (Art. 7º, § 2º, I, e item 7.02) determinam que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, excluindo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços de construção civil. Pugna, assim, pelo provimento da insurgência para reforma da sentença atacada, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade de Alexandre Silva D’Ambrosio para figurar como corresponsável pelo débito executado e, no mérito, a declaração do direito da Apelante à dedução dos materiais utilizados na prestação do serviço de concretagem da base de cálculo do ISSQN com a consequente nulidade das Certidões de Dívidas Ativas e extinção da execução fiscal. Comprovante do pagamento do preparo recursal ao ID 29064811. Contrarrazões apresentadas aos respectivos apelos aos ID’s 29064812 e 29064816. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De pronto, cabe rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda). Isso porque não convém à empresa embargante/apelante questionar a ilegitimidade de um terceiro, Alexandre Silva D’Ambrosio, o que faz emergir a ausência de interesse recursal e de legitimidade para pleitear suposto direito de outrem, eis que o art. 17, do CPC dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, e em seu art. 6º , estabelece que “ninguém poderá pleitear, direito alheio em nome próprio” Superada essa questão, cinge-se o mérito recurso em aferir o acerto da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Acerca da temática versada no feito, tem-se que o ISSQN, está expresso na Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (…) § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior; III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Referido imposto é, na forma do que prescreve o texto constitucional disciplinado pela Lei Complementar Federal n. 116/2003 que assim prescreve: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Nesse pórtico, tratando-se do tributo ora mencionado, a obrigação tributária será legal quando haja a ocorrência de uma prestação de serviço, prevista no anexo da Lei Complementar Federal n. 116/03. No caso em apreço, faz-se necessário transcrever os termos do art. 7º, do Decreto Lei nº 116/2003 que em seu § 2º prevê valores que estão excluídos da base de cálculo do imposto: Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (...) § 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; (...) 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (...) 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).(Grifos destacados). Nesse contexto, não fosse a ressalva posta entre parênteses nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar n. 116/2003, ter-se-ia um único viés interpretativo para os serviços de construção civil, de modo que a base de cálculo do ISS aplicável a esses serviços seria o preço do serviço menos o valor dos materiais fornecidos pelo próprio prestador. Todavia, a referida ressalva (“exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS”) culminou em divergências interpretativas, pacificadas pelo STJ que adotou o entendimento de que o abatimento a que se refere o art. 7º, § 2º, I, da LC n. 116/2003 somente se aplica às mercadorias mencionadas entre parênteses no item da lista anexa, ou seja, às mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação de serviços, que se sujeitam ao ICMS. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO SERVIÇO. ABATIMENTOS. INVIABILIDADE. CONCRETAGEM. SÚMULA 167/STJ. 1. O ISS incide sobre o preço total do serviço de construção civil. Os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo municipal. 2. Entendimento sumulado no que se refere à concretagem (Súmula 167/STJ). 3. Sujeitam-se ao ICMS e são excluídas da base de cálculo do ISS somente as mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e comercializadas pela contribuinte. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ. 2ª Turma. AgRg nos EDcl no REsp 973.432/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02/12/2008 ) - Grifos destacados. Recentemente, após pronunciamento da Suprema Corte, o STJ reafirmou o seu entendimento, nos seguintes ditames: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A valoração jurídica diversa, calcada nos fatos da causa, dada pelo magistrado à atividade empresarial da contribuinte não caracteriza decisão surpresa que justifique a anulação do julgado. 2. Esta Corte Superior há muito consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir o primeiro julgamento do RE 603 .497/MG (Tema 247 do STF), em 31/08/2010 (DJ 16/09/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil". 4. A partir desse momento, esta Corte Superior, buscando alinhar a sua jurisprudência à referida decisão da Suprema Corte, começou a decidir naquele mesmo sentido, como se observa, a título de exemplo, no AgRg nos EAREsp n. 113 .482/SC, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 12/3/2013.5. Entretanto, mais recentemente, em 03/07/2020 (publicação da ata de julgamento em 13/07/2020), nos mesmos autos do RE 603.497/MG, o STF deu parcial provimento a agravo interno para, reafirmando a tese de recepção do art . 9º, § 2º, do DL n. 406/1968 pela Constituição de 1988, assentar que a aplicação dessa tese naquele caso concreto não ensejou reforma do acórdão do STJ, ficando evidenciada, no referido julgamento, a intenção do Pretório Excelso de preservar a orientação jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou no âmbito infraconstitucional acerca da impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil.6. Diante desse último pronunciamento da Suprema Corte no julgamento do seu Tema 247, há de voltar a ser prestigiada a vetusta jurisprudência do STJ sobre o tema. 7. Hipótese em que a parte autora nem sequer alegou, muito menos comprovou, que comercializou de forma apartada os materiais empregados nos serviços de concretagem e submeteu o valor deles à tributação pelo ICMS, de modo que não faz jus à pretendida dedução da base de cálculo de ISS.8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1916376 RS 2021/0011137-9, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2023) - Grifos destacados. Com efeito, o prestador de serviço de construção civil é, de regra, contribuinte apenas do ISS, logo, ainda que ele mesmo produza os materiais empregados fora do local da obra, esses materiais não estarão sujeitos ao recolhimento do ICMS e, portanto, não poderão ser abatidos da base de cálculo do ISS. Por consectário, caso o prestador do serviço de construção civil também seja contribuinte do ICMS, os materiais necessários à construção por ele produzidos fora do local da obra e destacadamente comercializados em paralelo com o tomador, por serem passíveis de tributação pelo ICMS, poderão ser subtraídos da base de cálculo do ISS. Na hipótese dos autos, todavia, a empresa recorrente não comprovou que, à época do fato gerador do tributo comercializou de forma apartada os materiais empregados nos serviços de concretagem e que submeteu o valor de tais materiais à incidência de ICMS. Em outros termos, somente seriam excluídas da base de cálculo do ISS as mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e comercializadas – com sujeição ao ICMS - pela própria contribuinte, ou seja, pela própria recorrente. No caso dos autos, entretanto, ao que parece, a empresa insurgente sequer é produtora dos materiais utilizados na concretagem, razão pela qual como bem assentado pelo STJ, “os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo municipal”. Nessa toada, emerge o acerto da sentença atacada nesse tocante, de sorte que não merece provimento o apelo interposto Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda). Por lado outro, no tocante ao apelo interposto pelo Município de Mossoró, vê-se que merece provimento. De fato, os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor atualizado da causa e corrigidos a partir da data do arbitramento, senão vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. (Grifos destacados). Não obstante, quando a verba sucumbencial for arbitrada com base no salário mínimo, deverá ser considerado aquele vigente no momento da prolação da sentença, se líquida, ou aquele em vigor na data da decisão de liquidação, conforme exegese legal posta alhures. Assim sendo, extrai-se a necessidade de reformar parcialmente a sentença, tão somente para corrigir os parâmetros dos honorários sucumbenciais, a fim de que sejam subsumidos às disposições do art. 85, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos recursos para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda) e dar provimento ao recurso interposto pelo Município de Mossoró, reformando em parte a sentença vergastada tão somente para reconhecer que a verba sucumbencial arbitrada deve ter por base o valor atualizado da causa, devendo-se considerar o valor salário mínimo vigente na data da prolação da sentença. É como voto. Natal/RN, data da inclusão no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0816514-78.2017.8.20.5106

ID: 334215537

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816514-78.2017.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARE CIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA FREIBERGER NEIVA BARSCH

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ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816514-78.2017.8.20.5106 Polo ativo MARE CIMENTO LTDA Advogado(s): ADILSON DE C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816514-78.2017.8.20.5106 Polo ativo MARE CIMENTO LTDA Advogado(s): ADILSON DE CASTRO JUNIOR, ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES, MARINA FREIBERGER NEIVA BARSCH Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA CONTRIBUINTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo Município de Mossoró e pela Polimix Concreto Ltda em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A empresa alega a nulidade da cobrança de ISS, defendendo o direito de deduzir da base de cálculo o valor dos materiais empregados no serviço de concretagem, além de arguir a ilegitimidade passiva de um dos corresponsáveis. O Município questiona os critérios de fixação dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível deduzir o valor dos materiais empregados no serviço de concretagem da base de cálculo do ISS; e (ii) estabelecer se os critérios para a fixação dos honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa não possui legitimidade para questionar a ilegitimidade passiva de terceiro (corresponsável tributário), por ausência de interesse e por não poder pleitear direito alheio em nome próprio, conforme os artigos 17 e 6º do CPC. 4. A base de cálculo do ISS sobre o serviço de construção civil é o preço total do serviço, não sendo possível o abatimento dos materiais empregados que foram adquiridos de terceiros. A dedução de materiais da base de cálculo do ISS, conforme o item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e a jurisprudência consolidada do STJ, restringe-se às mercadorias produzidas pelo próprio prestador, fora do local da obra, e que tenham sido comercializadas com a incidência de ICMS. 5. A empresa apelante não comprovou ter produzido e comercializado os materiais de forma apartada, com submissão à tributação pelo ICMS, o que afasta o direito à dedução pretendida. 6. Os honorários de sucumbência, quando a condenação não é líquida ou não é possível mensurar o proveito econômico, devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, considerando o salário-mínimo vigente na data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 4º e 5º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do Município de Mossoró provido e recurso da Polimix Concreto Ltda desprovido. Teses de julgamento: 1. A dedução de materiais da base de cálculo do ISS, nos serviços de construção civil (item 7.02 da lista anexa à LC 116/2003), somente é permitida para as mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da obra e que sofram a incidência de ICMS, não se aplicando aos materiais adquiridos de terceiros. 2. Os honorários de sucumbência nos embargos à execução fiscal devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos Relevantes Citados: Constituição Federal de 1988: art. 156, III e § 3º. Lei Complementar nº 116/2003: art. 1º; art. 7º, § 2º, I; itens 7.02 e 7.05 da lista anexa. Código de Processo Civil (CPC): art. 6º; art. 17; art. 85, §§ 3º, 4º e 5º. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Súmula 167. STJ, AgRg nos EDcl no REsp 973.432/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02/12/2008. STJ, REsp nº 1.916.376/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 14/03/2023. STF, Tema 247 (RE 603.497/MG). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em conhecer dos recursos, para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento o recurso interposto pelo Município de Mossoró e negar provimento ao recurso interposto pela Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda), nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos por Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda) e pelo Município de Mossoró, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, nos autos dos embargos à execução nº 0816514-78.2017.8.20.5106 com o seguinte teor: “III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, extinguindo o processo, com resolução do mérito. Determino, desde já, o prosseguimento da execução fiscal nº 0007427-09.2011.8.20.0106 em seus ulteriores termos. O demandante deverá pagar honorários sucumbenciais, esses últimos no valor de R$ 53.039,54 (cinquenta e três mil e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme o art. 85, §§ 3º e 5°, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, II, do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e translade cópia da presente decisão nos autos da execução fiscal. Intimações de praxe, via sistema.” Parcialmente irresignado com a decisão, o município de mossoró apelou (Id 29064801) ao argumento de que o cálculo dos honorários não seguiu os parâmetros corretos estabelecidos pelo artigo 85 do CPC. Aduz que a sentença utilizou como base o valor da causa de 2017 (R$ 616.144,16), que está desatualizado. Defende, assim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma que o valor da causa em embargos à execução deve corresponder ao valor total do débito executado. Portanto, a base de cálculo deve ser o valor atualizado da execução fiscal. Além disso, afirma que o pronunciamento atacado utilizou como referência o salário-mínimo vigente em 2017, data da oposição dos embargos, enquanto o correto, conforme o artigo 85, § 4º, inciso IV, do CPC, seria utilizar o salário-mínimo vigente na data da prolação da sentença (2023). Requer o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, determinando que os critérios para a fixação dos honorários advocatícios sejam adequados para considerar: a) o valor atualizado da causa (correspondente ao da execução fiscal); b) o salário-mínimo vigente no momento do cumprimento da obrigação. A Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda) igualmente apelou (Id 29064809) sustentando, em sede preliminar, a ilegitimidade de Alexandre Silva D’Ambrosio para figurar como corresponsável nas CDA’s e na ação de execução fiscal. Aduz, nesse viés, que esse é apenas o representante legal da empresa SILCAR EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, a qual é sócia da empresa executada (MARÉ CIMENTO LTDA., incorporada pela POLIMIX CONCRETO LTDA.), e não possui vínculo direto com a empresa executada ou o débito. Defende que ele não foi citado, intimado ou notificado no processo administrativo fiscal que originou o débito, de modo que eventual corresponsabilização deveria recair sobre a empresa SILCAR, e não diretamente sobre seu representante legal. No mérito, defende a nulidade do lançamento fiscal e das CDA’s, pois o cálculo do ISS não excluiu o valor dos materiais utilizados na construção. Alega que o STF, no Tema 247, reconheceu a constitucionalidade da dedução dos materiais da base de cálculo do ISS na construção civil (art. 9º, § 2º, 'a', do Decreto Lei n. 406/1968). E o STJ, posteriormente, firmou o entendimento de que essa dedução é válida independentemente de os materiais serem produzidos pelo prestador ou adquiridos de terceiros. Argumenta que, como prestadora de serviço de concretagem, não é contribuinte de ICMS, mas sim de ISS, conforme a Súmula 167 do STJ. Afirma, ademais, ter juntado aos autos documentos fiscais (livros de apuração de ISS) que comprovam o valor dos materiais utilizados e demonstram que o município não realizou a dedução. Aduz ainda que a Constituição Federal (Art. 156, III) e a Lei Complementar nº 116/2003 (Art. 7º, § 2º, I, e item 7.02) determinam que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, excluindo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços de construção civil. Pugna, assim, pelo provimento da insurgência para reforma da sentença atacada, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade de Alexandre Silva D’Ambrosio para figurar como corresponsável pelo débito executado e, no mérito, a declaração do direito da Apelante à dedução dos materiais utilizados na prestação do serviço de concretagem da base de cálculo do ISSQN com a consequente nulidade das Certidões de Dívidas Ativas e extinção da execução fiscal. Comprovante do pagamento do preparo recursal ao ID 29064811. Contrarrazões apresentadas aos respectivos apelos aos ID’s 29064812 e 29064816. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De pronto, cabe rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda). Isso porque não convém à empresa embargante/apelante questionar a ilegitimidade de um terceiro, Alexandre Silva D’Ambrosio, o que faz emergir a ausência de interesse recursal e de legitimidade para pleitear suposto direito de outrem, eis que o art. 17, do CPC dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, e em seu art. 6º , estabelece que “ninguém poderá pleitear, direito alheio em nome próprio” Superada essa questão, cinge-se o mérito recurso em aferir o acerto da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Acerca da temática versada no feito, tem-se que o ISSQN, está expresso na Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (…) § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior; III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Referido imposto é, na forma do que prescreve o texto constitucional disciplinado pela Lei Complementar Federal n. 116/2003 que assim prescreve: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Nesse pórtico, tratando-se do tributo ora mencionado, a obrigação tributária será legal quando haja a ocorrência de uma prestação de serviço, prevista no anexo da Lei Complementar Federal n. 116/03. No caso em apreço, faz-se necessário transcrever os termos do art. 7º, do Decreto Lei nº 116/2003 que em seu § 2º prevê valores que estão excluídos da base de cálculo do imposto: Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (...) § 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; (...) 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (...) 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).(Grifos destacados). Nesse contexto, não fosse a ressalva posta entre parênteses nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar n. 116/2003, ter-se-ia um único viés interpretativo para os serviços de construção civil, de modo que a base de cálculo do ISS aplicável a esses serviços seria o preço do serviço menos o valor dos materiais fornecidos pelo próprio prestador. Todavia, a referida ressalva (“exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS”) culminou em divergências interpretativas, pacificadas pelo STJ que adotou o entendimento de que o abatimento a que se refere o art. 7º, § 2º, I, da LC n. 116/2003 somente se aplica às mercadorias mencionadas entre parênteses no item da lista anexa, ou seja, às mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação de serviços, que se sujeitam ao ICMS. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO SERVIÇO. ABATIMENTOS. INVIABILIDADE. CONCRETAGEM. SÚMULA 167/STJ. 1. O ISS incide sobre o preço total do serviço de construção civil. Os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo municipal. 2. Entendimento sumulado no que se refere à concretagem (Súmula 167/STJ). 3. Sujeitam-se ao ICMS e são excluídas da base de cálculo do ISS somente as mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e comercializadas pela contribuinte. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ. 2ª Turma. AgRg nos EDcl no REsp 973.432/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02/12/2008 ) - Grifos destacados. Recentemente, após pronunciamento da Suprema Corte, o STJ reafirmou o seu entendimento, nos seguintes ditames: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A valoração jurídica diversa, calcada nos fatos da causa, dada pelo magistrado à atividade empresarial da contribuinte não caracteriza decisão surpresa que justifique a anulação do julgado. 2. Esta Corte Superior há muito consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir o primeiro julgamento do RE 603 .497/MG (Tema 247 do STF), em 31/08/2010 (DJ 16/09/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil". 4. A partir desse momento, esta Corte Superior, buscando alinhar a sua jurisprudência à referida decisão da Suprema Corte, começou a decidir naquele mesmo sentido, como se observa, a título de exemplo, no AgRg nos EAREsp n. 113 .482/SC, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 12/3/2013.5. Entretanto, mais recentemente, em 03/07/2020 (publicação da ata de julgamento em 13/07/2020), nos mesmos autos do RE 603.497/MG, o STF deu parcial provimento a agravo interno para, reafirmando a tese de recepção do art . 9º, § 2º, do DL n. 406/1968 pela Constituição de 1988, assentar que a aplicação dessa tese naquele caso concreto não ensejou reforma do acórdão do STJ, ficando evidenciada, no referido julgamento, a intenção do Pretório Excelso de preservar a orientação jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou no âmbito infraconstitucional acerca da impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil.6. Diante desse último pronunciamento da Suprema Corte no julgamento do seu Tema 247, há de voltar a ser prestigiada a vetusta jurisprudência do STJ sobre o tema. 7. Hipótese em que a parte autora nem sequer alegou, muito menos comprovou, que comercializou de forma apartada os materiais empregados nos serviços de concretagem e submeteu o valor deles à tributação pelo ICMS, de modo que não faz jus à pretendida dedução da base de cálculo de ISS.8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1916376 RS 2021/0011137-9, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2023) - Grifos destacados. Com efeito, o prestador de serviço de construção civil é, de regra, contribuinte apenas do ISS, logo, ainda que ele mesmo produza os materiais empregados fora do local da obra, esses materiais não estarão sujeitos ao recolhimento do ICMS e, portanto, não poderão ser abatidos da base de cálculo do ISS. Por consectário, caso o prestador do serviço de construção civil também seja contribuinte do ICMS, os materiais necessários à construção por ele produzidos fora do local da obra e destacadamente comercializados em paralelo com o tomador, por serem passíveis de tributação pelo ICMS, poderão ser subtraídos da base de cálculo do ISS. Na hipótese dos autos, todavia, a empresa recorrente não comprovou que, à época do fato gerador do tributo comercializou de forma apartada os materiais empregados nos serviços de concretagem e que submeteu o valor de tais materiais à incidência de ICMS. Em outros termos, somente seriam excluídas da base de cálculo do ISS as mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e comercializadas – com sujeição ao ICMS - pela própria contribuinte, ou seja, pela própria recorrente. No caso dos autos, entretanto, ao que parece, a empresa insurgente sequer é produtora dos materiais utilizados na concretagem, razão pela qual como bem assentado pelo STJ, “os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo municipal”. Nessa toada, emerge o acerto da sentença atacada nesse tocante, de sorte que não merece provimento o apelo interposto Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda). Por lado outro, no tocante ao apelo interposto pelo Município de Mossoró, vê-se que merece provimento. De fato, os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor atualizado da causa e corrigidos a partir da data do arbitramento, senão vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. (Grifos destacados). Não obstante, quando a verba sucumbencial for arbitrada com base no salário mínimo, deverá ser considerado aquele vigente no momento da prolação da sentença, se líquida, ou aquele em vigor na data da decisão de liquidação, conforme exegese legal posta alhures. Assim sendo, extrai-se a necessidade de reformar parcialmente a sentença, tão somente para corrigir os parâmetros dos honorários sucumbenciais, a fim de que sejam subsumidos às disposições do art. 85, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos recursos para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda) e dar provimento ao recurso interposto pelo Município de Mossoró, reformando em parte a sentença vergastada tão somente para reconhecer que a verba sucumbencial arbitrada deve ter por base o valor atualizado da causa, devendo-se considerar o valor salário mínimo vigente na data da prolação da sentença. É como voto. Natal/RN, data da inclusão no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0816514-78.2017.8.20.5106

ID: 334217624

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816514-78.2017.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816514-78.2017.8.20.5106 Polo ativo MARE CIMENTO LTDA Advogado(s): ADILSON DE C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816514-78.2017.8.20.5106 Polo ativo MARE CIMENTO LTDA Advogado(s): ADILSON DE CASTRO JUNIOR, ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES, MARINA FREIBERGER NEIVA BARSCH Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA CONTRIBUINTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo Município de Mossoró e pela Polimix Concreto Ltda em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A empresa alega a nulidade da cobrança de ISS, defendendo o direito de deduzir da base de cálculo o valor dos materiais empregados no serviço de concretagem, além de arguir a ilegitimidade passiva de um dos corresponsáveis. O Município questiona os critérios de fixação dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível deduzir o valor dos materiais empregados no serviço de concretagem da base de cálculo do ISS; e (ii) estabelecer se os critérios para a fixação dos honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa não possui legitimidade para questionar a ilegitimidade passiva de terceiro (corresponsável tributário), por ausência de interesse e por não poder pleitear direito alheio em nome próprio, conforme os artigos 17 e 6º do CPC. 4. A base de cálculo do ISS sobre o serviço de construção civil é o preço total do serviço, não sendo possível o abatimento dos materiais empregados que foram adquiridos de terceiros. A dedução de materiais da base de cálculo do ISS, conforme o item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e a jurisprudência consolidada do STJ, restringe-se às mercadorias produzidas pelo próprio prestador, fora do local da obra, e que tenham sido comercializadas com a incidência de ICMS. 5. A empresa apelante não comprovou ter produzido e comercializado os materiais de forma apartada, com submissão à tributação pelo ICMS, o que afasta o direito à dedução pretendida. 6. Os honorários de sucumbência, quando a condenação não é líquida ou não é possível mensurar o proveito econômico, devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, considerando o salário-mínimo vigente na data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 4º e 5º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do Município de Mossoró provido e recurso da Polimix Concreto Ltda desprovido. Teses de julgamento: 1. A dedução de materiais da base de cálculo do ISS, nos serviços de construção civil (item 7.02 da lista anexa à LC 116/2003), somente é permitida para as mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da obra e que sofram a incidência de ICMS, não se aplicando aos materiais adquiridos de terceiros. 2. Os honorários de sucumbência nos embargos à execução fiscal devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos Relevantes Citados: Constituição Federal de 1988: art. 156, III e § 3º. Lei Complementar nº 116/2003: art. 1º; art. 7º, § 2º, I; itens 7.02 e 7.05 da lista anexa. Código de Processo Civil (CPC): art. 6º; art. 17; art. 85, §§ 3º, 4º e 5º. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Súmula 167. STJ, AgRg nos EDcl no REsp 973.432/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02/12/2008. STJ, REsp nº 1.916.376/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 14/03/2023. STF, Tema 247 (RE 603.497/MG). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em conhecer dos recursos, para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento o recurso interposto pelo Município de Mossoró e negar provimento ao recurso interposto pela Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda), nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos por Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda) e pelo Município de Mossoró, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, nos autos dos embargos à execução nº 0816514-78.2017.8.20.5106 com o seguinte teor: “III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, extinguindo o processo, com resolução do mérito. Determino, desde já, o prosseguimento da execução fiscal nº 0007427-09.2011.8.20.0106 em seus ulteriores termos. O demandante deverá pagar honorários sucumbenciais, esses últimos no valor de R$ 53.039,54 (cinquenta e três mil e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme o art. 85, §§ 3º e 5°, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, II, do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e translade cópia da presente decisão nos autos da execução fiscal. Intimações de praxe, via sistema.” Parcialmente irresignado com a decisão, o município de mossoró apelou (Id 29064801) ao argumento de que o cálculo dos honorários não seguiu os parâmetros corretos estabelecidos pelo artigo 85 do CPC. Aduz que a sentença utilizou como base o valor da causa de 2017 (R$ 616.144,16), que está desatualizado. Defende, assim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma que o valor da causa em embargos à execução deve corresponder ao valor total do débito executado. Portanto, a base de cálculo deve ser o valor atualizado da execução fiscal. Além disso, afirma que o pronunciamento atacado utilizou como referência o salário-mínimo vigente em 2017, data da oposição dos embargos, enquanto o correto, conforme o artigo 85, § 4º, inciso IV, do CPC, seria utilizar o salário-mínimo vigente na data da prolação da sentença (2023). Requer o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, determinando que os critérios para a fixação dos honorários advocatícios sejam adequados para considerar: a) o valor atualizado da causa (correspondente ao da execução fiscal); b) o salário-mínimo vigente no momento do cumprimento da obrigação. A Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda) igualmente apelou (Id 29064809) sustentando, em sede preliminar, a ilegitimidade de Alexandre Silva D’Ambrosio para figurar como corresponsável nas CDA’s e na ação de execução fiscal. Aduz, nesse viés, que esse é apenas o representante legal da empresa SILCAR EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, a qual é sócia da empresa executada (MARÉ CIMENTO LTDA., incorporada pela POLIMIX CONCRETO LTDA.), e não possui vínculo direto com a empresa executada ou o débito. Defende que ele não foi citado, intimado ou notificado no processo administrativo fiscal que originou o débito, de modo que eventual corresponsabilização deveria recair sobre a empresa SILCAR, e não diretamente sobre seu representante legal. No mérito, defende a nulidade do lançamento fiscal e das CDA’s, pois o cálculo do ISS não excluiu o valor dos materiais utilizados na construção. Alega que o STF, no Tema 247, reconheceu a constitucionalidade da dedução dos materiais da base de cálculo do ISS na construção civil (art. 9º, § 2º, 'a', do Decreto Lei n. 406/1968). E o STJ, posteriormente, firmou o entendimento de que essa dedução é válida independentemente de os materiais serem produzidos pelo prestador ou adquiridos de terceiros. Argumenta que, como prestadora de serviço de concretagem, não é contribuinte de ICMS, mas sim de ISS, conforme a Súmula 167 do STJ. Afirma, ademais, ter juntado aos autos documentos fiscais (livros de apuração de ISS) que comprovam o valor dos materiais utilizados e demonstram que o município não realizou a dedução. Aduz ainda que a Constituição Federal (Art. 156, III) e a Lei Complementar nº 116/2003 (Art. 7º, § 2º, I, e item 7.02) determinam que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, excluindo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços de construção civil. Pugna, assim, pelo provimento da insurgência para reforma da sentença atacada, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade de Alexandre Silva D’Ambrosio para figurar como corresponsável pelo débito executado e, no mérito, a declaração do direito da Apelante à dedução dos materiais utilizados na prestação do serviço de concretagem da base de cálculo do ISSQN com a consequente nulidade das Certidões de Dívidas Ativas e extinção da execução fiscal. Comprovante do pagamento do preparo recursal ao ID 29064811. Contrarrazões apresentadas aos respectivos apelos aos ID’s 29064812 e 29064816. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De pronto, cabe rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda). Isso porque não convém à empresa embargante/apelante questionar a ilegitimidade de um terceiro, Alexandre Silva D’Ambrosio, o que faz emergir a ausência de interesse recursal e de legitimidade para pleitear suposto direito de outrem, eis que o art. 17, do CPC dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, e em seu art. 6º , estabelece que “ninguém poderá pleitear, direito alheio em nome próprio” Superada essa questão, cinge-se o mérito recurso em aferir o acerto da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Acerca da temática versada no feito, tem-se que o ISSQN, está expresso na Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (…) § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior; III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Referido imposto é, na forma do que prescreve o texto constitucional disciplinado pela Lei Complementar Federal n. 116/2003 que assim prescreve: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Nesse pórtico, tratando-se do tributo ora mencionado, a obrigação tributária será legal quando haja a ocorrência de uma prestação de serviço, prevista no anexo da Lei Complementar Federal n. 116/03. No caso em apreço, faz-se necessário transcrever os termos do art. 7º, do Decreto Lei nº 116/2003 que em seu § 2º prevê valores que estão excluídos da base de cálculo do imposto: Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (...) § 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; (...) 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (...) 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).(Grifos destacados). Nesse contexto, não fosse a ressalva posta entre parênteses nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar n. 116/2003, ter-se-ia um único viés interpretativo para os serviços de construção civil, de modo que a base de cálculo do ISS aplicável a esses serviços seria o preço do serviço menos o valor dos materiais fornecidos pelo próprio prestador. Todavia, a referida ressalva (“exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS”) culminou em divergências interpretativas, pacificadas pelo STJ que adotou o entendimento de que o abatimento a que se refere o art. 7º, § 2º, I, da LC n. 116/2003 somente se aplica às mercadorias mencionadas entre parênteses no item da lista anexa, ou seja, às mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação de serviços, que se sujeitam ao ICMS. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO SERVIÇO. ABATIMENTOS. INVIABILIDADE. CONCRETAGEM. SÚMULA 167/STJ. 1. O ISS incide sobre o preço total do serviço de construção civil. Os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo municipal. 2. Entendimento sumulado no que se refere à concretagem (Súmula 167/STJ). 3. Sujeitam-se ao ICMS e são excluídas da base de cálculo do ISS somente as mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e comercializadas pela contribuinte. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ. 2ª Turma. AgRg nos EDcl no REsp 973.432/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02/12/2008 ) - Grifos destacados. Recentemente, após pronunciamento da Suprema Corte, o STJ reafirmou o seu entendimento, nos seguintes ditames: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A valoração jurídica diversa, calcada nos fatos da causa, dada pelo magistrado à atividade empresarial da contribuinte não caracteriza decisão surpresa que justifique a anulação do julgado. 2. Esta Corte Superior há muito consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir o primeiro julgamento do RE 603 .497/MG (Tema 247 do STF), em 31/08/2010 (DJ 16/09/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil". 4. A partir desse momento, esta Corte Superior, buscando alinhar a sua jurisprudência à referida decisão da Suprema Corte, começou a decidir naquele mesmo sentido, como se observa, a título de exemplo, no AgRg nos EAREsp n. 113 .482/SC, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 12/3/2013.5. Entretanto, mais recentemente, em 03/07/2020 (publicação da ata de julgamento em 13/07/2020), nos mesmos autos do RE 603.497/MG, o STF deu parcial provimento a agravo interno para, reafirmando a tese de recepção do art . 9º, § 2º, do DL n. 406/1968 pela Constituição de 1988, assentar que a aplicação dessa tese naquele caso concreto não ensejou reforma do acórdão do STJ, ficando evidenciada, no referido julgamento, a intenção do Pretório Excelso de preservar a orientação jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou no âmbito infraconstitucional acerca da impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil.6. Diante desse último pronunciamento da Suprema Corte no julgamento do seu Tema 247, há de voltar a ser prestigiada a vetusta jurisprudência do STJ sobre o tema. 7. Hipótese em que a parte autora nem sequer alegou, muito menos comprovou, que comercializou de forma apartada os materiais empregados nos serviços de concretagem e submeteu o valor deles à tributação pelo ICMS, de modo que não faz jus à pretendida dedução da base de cálculo de ISS.8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1916376 RS 2021/0011137-9, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2023) - Grifos destacados. Com efeito, o prestador de serviço de construção civil é, de regra, contribuinte apenas do ISS, logo, ainda que ele mesmo produza os materiais empregados fora do local da obra, esses materiais não estarão sujeitos ao recolhimento do ICMS e, portanto, não poderão ser abatidos da base de cálculo do ISS. Por consectário, caso o prestador do serviço de construção civil também seja contribuinte do ICMS, os materiais necessários à construção por ele produzidos fora do local da obra e destacadamente comercializados em paralelo com o tomador, por serem passíveis de tributação pelo ICMS, poderão ser subtraídos da base de cálculo do ISS. Na hipótese dos autos, todavia, a empresa recorrente não comprovou que, à época do fato gerador do tributo comercializou de forma apartada os materiais empregados nos serviços de concretagem e que submeteu o valor de tais materiais à incidência de ICMS. Em outros termos, somente seriam excluídas da base de cálculo do ISS as mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e comercializadas – com sujeição ao ICMS - pela própria contribuinte, ou seja, pela própria recorrente. No caso dos autos, entretanto, ao que parece, a empresa insurgente sequer é produtora dos materiais utilizados na concretagem, razão pela qual como bem assentado pelo STJ, “os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo municipal”. Nessa toada, emerge o acerto da sentença atacada nesse tocante, de sorte que não merece provimento o apelo interposto Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda). Por lado outro, no tocante ao apelo interposto pelo Município de Mossoró, vê-se que merece provimento. De fato, os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor atualizado da causa e corrigidos a partir da data do arbitramento, senão vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. (Grifos destacados). Não obstante, quando a verba sucumbencial for arbitrada com base no salário mínimo, deverá ser considerado aquele vigente no momento da prolação da sentença, se líquida, ou aquele em vigor na data da decisão de liquidação, conforme exegese legal posta alhures. Assim sendo, extrai-se a necessidade de reformar parcialmente a sentença, tão somente para corrigir os parâmetros dos honorários sucumbenciais, a fim de que sejam subsumidos às disposições do art. 85, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos recursos para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Polimix Concreto Ltda (incorporadora da empresa Maré Cimento Ltda) e dar provimento ao recurso interposto pelo Município de Mossoró, reformando em parte a sentença vergastada tão somente para reconhecer que a verba sucumbencial arbitrada deve ter por base o valor atualizado da causa, devendo-se considerar o valor salário mínimo vigente na data da prolação da sentença. É como voto. Natal/RN, data da inclusão no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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