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Processo nº 6021982-33.2025.8.03.0001

ID: 314493549

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 6021982-33.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREI ROCHA PEREIRA

Intimação

Advogados:

EDIR BENEDITO NOBRE CARDOSO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/969133620… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Processo: 6021982-33.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA REU: ANDREI ROCHA PEREIRA DECISÃO O Ministério Público ofertou denúncia em face de ANDREI ROCHA PEREIRA, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. O réu, notificado, apresentou defesa prévia por intermédio de Advogado [Id. 18306334]. Denúncia recebida em 12/05/2025, ID 18384050. Em audiência de instrução realizada em 25/06/2025 (ID 19116915), o MP desistiu da oitiva das testemunhas APC IVANILDO DUARTE DA SILVA e APC RÔMULO DA SILVA PINHEIRO, sendo realizado o interrogatório do réu. Já a defesa, requereu a revogação da prisão preventiva do réu. É o relatório. Fundamento e decido. Observa-se que não há qualquer mudança no contexto fático no que tange, pontualmente, a decretação da prisão preventiva da requerente. Neste sentido, há prova da materialidade e indícios de autoria delitiva, os quais se consubstanciam na declaração do condutor da ocorrência (fls. 27 - 28), APC Rômulo da Silva Pinheiro; pelas declarações da testemunha Ivanildo Duarte da Silva (fl. 30); pelo Boletim de Ocorrência n° 77823/2024 (fls. 22 - 24); pelas declarações em sede policial de Luzi Karolayne Martins Moreno (fls. 18 - 19), bem como o interrogatório da audiência de instrução e julgamento realizada sob o processo de n° 0023703- 59.2024.8.03.0001; pelo Laudo de Constatação que registrou a presença das substâncias entorpecentes do tipo MDMA - Ecstasy (fl. 53), bem como pelos demais elementos de informação coligidos nos autos do Inquérito Policial. A prisão do réu foi reavaliada em 02/05/2025 nos autos da rotina nº 6022160-79.2025.8.03.0001, ocasião em que foi mantida a custódia. Decorreram menos de 60 dias do último pedido de revogação e os fundamentos que ensejaram a manutenção da custódia permanecem. O crime de tráfico de drogas contribui significativamente para problemas de saúde pública. Está também associado a altos níveis de violência e criminalidade, além de ser comum a exploração de pessoas e violações a direitos humanos nesse meio. No mais, o delito, como apontado, ostenta pena que, a teor do art. 313, I, do CPP, admite a decretação da custódia cautelar. Ressalto que o comprovante de atividade laborativa e a existência de residência fixa não são, por si só, suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: "A gravidade concreta do delito de tráfico de drogas e as circunstâncias do flagrante são elementos idôneos para justificar a prisão preventiva, ainda que o agente não possua antecedentes criminais ou ostente condições pessoais favoráveis." (STJ, HC 590.885/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020). Ademais, o tráfico de drogas é considerado crime de alta lesividade, cujas circunstâncias concretas frequentemente revelam risco à ordem pública, independentemente da ausência de antecedentes criminais do acusado. Destaco ainda, que no presente caso, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta dos fatos imputados ao requerente, o qual é acusado de envolvimento reiterado com o tráfico de entorpecentes, crime de elevada nocividade social, além de responder a outros processos criminais da mesma natureza. Tal circunstância demonstra a periculosidade do agente e a real necessidade de sua segregação cautelar, para garantir a ordem pública. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que a reiteração criminosa e o envolvimento com o tráfico de drogas justificam a manutenção da prisão preventiva para a proteção da ordem pública: "A gravidade concreta do crime, evidenciada pelo envolvimento reiterado do agente com o tráfico de entorpecentes, é fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, visando resguardar a ordem pública." (HC 191.836, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 08/06/2021). De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que a prisão preventiva é legítima diante da reiteração criminosa e da necessidade de interromper atividades delituosas: "A manutenção da prisão preventiva encontra fundamento idôneo quando evidenciada a periculosidade concreta do agente, que se dedica reiteradamente à prática de crimes de tráfico de drogas." (HC 700.169/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05/10/2021)." A manutenção da prisão do requerente mostra-se necessária para resguardar a segurança da coletividade local e prevenir a continuidade de práticas criminosas, sobretudo em um contexto onde o tráfico de drogas atua como vetor de outras condutas ilícitas. Saliento que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP não se mostram suficientes e adequadas ao caso concreto, dada a gravidade dos crimes imputados, a necessidade de garantir a ordem pública. Assim, permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, motivo pelo qual indefiro o pedido de revogação, reafirmando a necessidade da medida para garantir a ordem pública. Resta ainda demonstrado pela necessidade de se acautelar a ordem pública, em virtude da conduta cometida pelo requerente ser de natureza grave, haja vista o contexto em que o mesmo foi apreendido, a apontar fortíssimos indícios de que este integra a facção criminosa. O combate ao crime organizado no Amapá tem sido exercido de forma contundente pelas polícias civis e militares, somado ao fato de que é necessário desarticular as facções criminosas que promovem essa expansão do tráfico de drogas pelo interior do Estado, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. 1) Embora o paciente seja primário, a restrição à liberdade justifica-se para garantir a incolumidade da ordem pública, dada a periculosidade social revelada pela existência de processos penais em curso em razão da prática do mesmo crime, tráfico de drogas, e de roubo, conforme teor da certidão interna de ordem nº 3 (Rotina nº 0037781-92.2023.8.03.0001). Isso revela o modo de vida do paciente e evidencia o risco que a revogação da medida causará à ordem pública, dada a forte probabilidade reiteração delitiva. Precedente. 2) Ordem denegada. (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0008599-64.2023.8.03.0000, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 7 de Dezembro de 2023). PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1) Inexiste constrangimento ilegal decorrente da prisão quando a Autoridade nomeada coatora declina as razões pelas quais se mostra necessária a manutenção da privação da liberdade do paciente, nomeadamente como garantia da ordem pública; 2) O fundamento do Juízo apontado coator decorreu do fato de ainda persistir a necessidade de garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do crime, consubstanciada na forma de comercialização das drogas e possível envolvimento com associações criminosas; 3) As condições pessoais favoráveis dos pacientes não autorizam, por si sós, a revogação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores do artigo 312, do Código de Processo Penal; 4) Ordem de habeas corpus conhecida e denegada. (HABEAS CORPUS. Processo Nº 0007427-24.2022.8.03.0000, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, SECÇÃO ÚNICA, julgado em 9 de Dezembro de 2022, publicado no DOE Nº 224 em 20 de Dezembro de 2022). Neste ponto, persistem os motivos da decisão de recolhimento preventivo, pois presentes os indícios de autoria e prova da materialidade. Assim, não vejo motivos para revogar a ordem de prisão preventiva neste momento. Por estas razões, conforme fundamentado na decisão que decretou a prisão preventiva do requerente e presentes os indícios de autoria bem como a materialidade delitiva, INDEFIRO o pedido de Revogação de Prisão Preventiva de ANDREI ROCHA PEREIRA. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao patrono do requerente. Não havendo mais requerimentos a serem apreciados, declaro encerrada a instrução processual. Intime-se as partes para ciência da presente decisão e para alegações finais no prazo legal. Macapá/AP, 30 de junho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "0007427-06.2024.8.26.0229"

Processo nº 6021982-33.2025.8.03.0001