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Processo nº 0011617-28.2022.8.26.0602

ID: 308056036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011617-28.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTEVãO ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER TOSHIO TAKEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011617-28.2022.8.26.0602 (processo principal 1035926-33.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Estevão Antunes - Nº ordem: 2021/002151 Vistos. 1 - Oficie-se ao INSS, solic… Processo 0011617-28.2022.8.26.0602 (processo principal 1035926-33.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Estevão Antunes - Nº ordem: 2021/002151 Vistos. 1 - Oficie-se ao INSS, solicitando informações: (i) acerca a existência de contribuição previdenciária em favor do(a)(s) executado(a)(s) acima mencionada , nos últimos 06 meses; (ii) em caso positivo, os dados do empregador-depositante (nome, CNPJ, endereço cadastrado); (iii) extrato de eventual pagamento benefício previdenciário (CNIS), contendo tipo de benefício previdenciário e valor mensal pago (bruto e líquido), nos últimos 06 meses. 2 - Se houver resposta(s) positiva(s), oficie-se ao empregador-depositante para que informe (i) preste informações quanto ao vínculo mantido com o(a)(s) executado(a)(s) acima indicado; (ii) informe o valor da remuneração mensal bruta e líquida; (iii) encaminhe cópia dos últimos 03 holerites/comprovantes de pagamento de salário/remuneração. 3 - Resultando negativa as diligências supra, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Prazo para respostas: 30 dias. Em se tratando de processo eletrônico, as respostas devem ser encaminhadas ao e-mail institucional deste juizado (sorocabajec@tjsp.jus.br), em formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, indicando no campo "assunto" o número do processo. Cópia do presente servirá de ofício, devendo o interessado providenciar a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos, em caso de não-resposta (30 dias). Ficam indeferidas as pesquisas ARISP, RENAJUD e SISBAJUD, considerando que já realizadas nos autos. Quanto à pesquisa por meio do sistema SNIPER, indefiro, considerando que as informações atualmente disponíveis por meio do referido sistema são insuficientes para se buscar a satisfação da execução. Nesse sentido, destaca-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da pesquisa via SNIPER. Descabimento de modificação da decisão considerando que a ferramenta possui pouca efetividade diante da pouca integração com outras bases de dados. Pesquisas que podem ser feitas em outras ferramentas com mais efetividade. Manutenção da decisão impugnada." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100067-62.2023.8.26.9056; Relator (a):Juliana Ibrahim Guirao Kapor; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024); "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cumprimento de Sentença - Não localização de bens do devedor (revel), com esgotamento das ferramentas disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud) - Pedido de realização de pesquisa SNIPER - Não cabimento, pois, ainda que regulamentado pelo CNJ, depende da habilitação pelo Juízo e, por ora, apenas indica vínculos/relacionamentos societários entre pessoas e empresas, bem como informações que já podem ser obtidas pelas demais pesquisas já utilizadas pelo Juízo - Diligência que somente prolongaria, sem resultado positivo algum, o andamento do feito - Extinção (até concreta localização de bens penhoráveis) bem decretada - Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0005629-49.2020.8.26.0229; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Veja-se que, atualmente, as informações do Sniper resumem-se a: (i) vínculos bancários (já pesquisados via Sisbajud), (ii) vínculos societários (informação pública e disponível na Jucesp); (iii) registro de propriedade de embarcações e aeronaves (sem indício nos autos de que o(a) executado(a) possua tais bens); (iv) processos em tramite pela Justiça Federal (informação pública, mediante certidão de distribuição); (v) contratos no Portal da Transparência (informação pública e disponíveis na internet). Assim, os sistemas de pesquisa de bens já diligenciados proporcionam maior probabilidade de localização de bens do executado. Int. - ADV: CLEBER TOSHIO TAKEDA (OAB 259650/SP)

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Norma Lilia Pinton Diniz x Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 293606531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014985-28.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NORMA LILIA PINTON DINIZ

Polo Passivo:

MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1014985-28.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Norma Lilia Pinton Diniz - Mercantil do Brasil S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: … Processo 1014985-28.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Norma Lilia Pinton Diniz - Mercantil do Brasil S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: A) declarar a inexistência do contrato de crédito pessoal de nº 804938441 (renovação de empréstimo programado), celebrado no dia 08/03/2022, declarando inexigível toda e qualquer obrigação dele decorrente à autora. Fica a ré proibida de promover qualquer medida de cobrança. Nesse ponto, confirmo a tutela de urgência; B) determinar a restituição à autora de todas as parcelas de referida renegociação que lhe foram debitadas (as vencidas em abril e maio de 2022 e as posteriores eventualmente pagas), em dobro, com correção monetária desde o débito e juros moratórios legais desde a citação; C) determinar a restituição à autora, de forma simples, do valor debitado de sua conta em 08 de março de 2022 a título de PIX em favor de Matheus Gomes de Souza, no valor de R$ R$ 1.130,00, a ser atualizado desde a transferência, com juros moratórios legais desde a citação; D) determinar o restabelecimento do contrato de empréstimo original objeto da renegociação (contrato 991000061053), que deverá ser retomado a partir da situação em que se achava em 8 de março de 2022, desconsiderando-se a quitação e retomando-se o débito das parcelas vincendas, a partir daquela que se venceria em 08 de março de 2022, pelo seu valor nominal e sem qualquer acréscimo calculado entre o vencimento original e o vencimento retomado por força desta sentença. O primeiro desconto deverá se dar dentro de 30 dias corridos contados da publicação da presente sentença, e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes ao primeiro. Não poderá haver alteração no valor das parcelas, nem aumento das taxas de juros contratadas e nem tampouco cobrança de qualquer tarifa adicional relativa ao contrato ora restaurado. Caso a conta tenha sido encerrada, caberá ao réu cobrar as parcelas mediante emissão de boleto, a ser encaminhado à autora pelo e-mail que ela indicar, com antecedência mínima de 10 dias corridos entre o envio e o vencimento. Para indicação do e-mail, concedo à autora o prazo de 5 dias úteis, contados da publicação desta. Nesse ponto, fica também confirmada a tutela de urgência. Caso os débitos do contrato original já tenham sido retomados, deverão seguir normalmente até a parcela final. E) condenar o réu ré a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir desta sentença, e juros legaisdemora desde a citação. Consigno que, respeitados os termos iniciais acima fixados, a correção monetária e os juros sobre as obrigações aqui impostas serão calculados da seguinte forma: até agosto de 2024, correção monetária pelo INPC (antigo índice da Tabela Prática) e juros moratórios de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024, correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, com desconto do IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Com isso, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência, condeno o banco réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios,estesem 10% do valor atualizado da condenação (itens B, C e E supra), mais 10% da diferença entre o valor nominal do empréstimo declarado nulo (R$9.852,48) e o valor nominal empregado na quitação do original (R$2.206,21), ou seja, 10% de R$7.646,27, com correção monetária desde março de 2022 e juros moratórios legais desde o trânsito em julgado. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMÃO (OAB 276722/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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Eliane Aparecida Macedo Alves x Fundacao Faculdade Vizinhanca Vale Do Iguacu - Vizivali

ID: 277513469

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003282-34.2024.8.16.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA MACEDO ALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI

Conclusão

Advogados:

JEAN CARLOS MACEDO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0003282-34.2024.8.16.0115 Processo: 0003282-34.2024.8.16.0115 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Estabelecimentos de Ensino Valor da Causa: R$11.400,90 Exequente(s): ELIANE APARECIDA MACEDO ALVES Executado(s): FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Eliane Aparecida Macedo Alves em face da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – Vizivali, tendo por objeto a execução da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, contra a Inteligência Educacional e Sistemas de Ensino – IESDE Brasil S/A e a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – Faculdade Vizivali. A ação civil pública pretendia (mov. 1.7/1.12): “a imposição de obrigação de não-fazer às rés consistente em não oferecer ao mercado de consumo o Curso Normal Superior não reconhecido pelo Ministério da Educação, assim como não o oferecer a pessoas que não estivessem no exercício de atividades docentes e, por fim, a condenação das demandadas ao pagamento de danos materiais, com a restituição de todos os valores gastos com matrícula, mensalidades e todas as demais despesas suportadas pelos alunos, e de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou de valor a ser arbitrado pelo juízo para cada consumidor lesado”. Ocorre que referido título executivo foi constituído na Justiça Federal, conforme se constata do acórdão apresentado, razão pela qual cabe a ela processar e julgar o cumprimento de sentença decorrente. Nesse sentido: “CONLFITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO JUDICIAL. 1. A execução do julgado compete ao juízo em decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Inteligência do art. 516, inciso II, do CPC/2015, e do art. 3.º, ‘caput’, da Lei 10.259/2001. 2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, juízo federal da 1.ª Vara do Juizado Especial de Araçatuba, da Seção Judiciária de São Paulo”. (STJ, 1ª Seção, CC n. 198.794/SP, Rel.: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 23.08.2023, DJe 28.08.2023) - grifei A competência absoluta da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, deve prevalecer frente à regra prevista no art. 516, parágrafo único do CPC. Ademais, a ausência da União no polo passivo da ação não afasta a competência da Justiça Federal, pois conforme o que já restou decidido pelo Tema 1.154 do STF: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Assim, não há como a ação ser processada no Juízo Estadual, devendo ser reconhecida a incompetência do Juízo. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO EXECUTADA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL, DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ‘O processo e julgamento da liquidação compete ao Juízo que prolatou a sentença na ação cognitiva, in casu, o Juízo Federal, ainda que não haja interesse de qualquer ente federal arrolado no art. 109, inciso I, da CF/88, em observância ao art. 516, inciso II, do NCPC.' (AGI 0025012-97.2020.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 03.08.2020). RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013072- 04.2021.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.05.2021) - grifei 2. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Estadual para o julgamento da demanda e determino a remessa dos autos à Subseção da Justiça Federal de Foz do Iguaçu, tendo em vista o interesse da União no processo e julgamento do feito, com esteio no art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Com a preclusão da presente decisão, dadas as baixas necessárias, remetam-se os autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Robson Cavalcante Dias x Ciao Telecom S/A e outros

ID: 321391179

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013072-59.2013.8.20.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON CAVALCANTE DIAS

Polo Passivo:

CIAO TELECOM S/A MARIO DE OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

MARIO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LEITE DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0013072-59… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0013072-59.2013.8.20.0101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBSON CAVALCANTE DIAS EXECUTADO: CIAO TELECOM S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face da empresa CIAO TELECOM S/A. A decisão de Id.14325413 deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando a execução também em desfavor de Diogo Tavares dos Santos Batista de Oliveira, Eugênio Tavares dos Santos, Francesco Ricciulli, Mario de Oliveira Filho e Ciao Group Holding do Brasil Ltda. Posteriormente, foi apresentada petição por Mario de Oliveira Filho, ora executado, por meio da qual alegou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que teria deixado a sociedade da empresa CIAO TELECOM S/A antes mesmo do início da relação contratual que ensejou a presente execução, mais precisamente em 02/05/2013, ao passo que o contrato celebrado com o exequente teve início em julho de 2013. Diante da controvérsia, o Juízo determinou a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, solicitando a remessa de cópias dos atos constitutivos e demais documentos arquivados da referida empresa. Após análise dos documentos encaminhados, em especial da ata da assembleia realizada em 02/05/2013, restou consignado, conforme decisão de Id. 26686287 - pág. 1, que a renúncia do peticionante se deu exclusivamente ao cargo de membro do conselho de administração, não havendo comprovação de seu desligamento do quadro societário. No entanto, em nova análise dos autos, constata-se que o Juízo de Direito da Comarca de Vitória/ES, nos autos do processo n. 5014633-20.2024.8.08.0024, proferiu sentença com trânsito em julgado, determinando à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo a retirada do nome de Mário de Oliveira Filho dos Estatutos Sociais da CIAO TELECOM S/A. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão oriunda de juízo competente e de cognição exauriente, deve ser respeitada, nos termos do art. 508 do CPC, que trata da autoridade da coisa julgada. Portanto, tendo em vista que a relação contratual com o exequente iniciou-se após o desligamento de Mário de Oliveira Filho da empresa, e há sentença com trânsito em julgado reconhecendo sua exclusão do quadro societário, faz necessário reconhecer a ilegitimidade passiva de MÁRIO DE OLIVEIRA FILHO na presente execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No que tange aos demais executados, não houve indicação válida ou localização de bens passíveis de penhora, conforme reiteradas tentativas frustradas constantes dos autos. Nesse sentido, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Estaduais, a saber: “Art. 53. (...) §4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” De igual forma se apresenta o enunciado n. 75 do FONAJE (A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação a MÁRIO DE OLIVEIRA FILHO, por ilegitimidade passiva; bem como, extingo o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Assim, determino a exclusão de MÁRIO DE OLIVEIRA FILHO do polo passivo e a remoção de eventuais bloqueios, penhoras ou restrições em seu nome. Caso solicitado, à Secretaria expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, conforme enunciados 75 e 76 do FONAJE. Sem custas nem honorários, dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95.ex vi Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

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Jupper Industria E Comércio De Colchões Eireli-Me x Ivo Samuel Ferreira Barrios

ID: 321041782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019183-28.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUPPER INDUSTRIA E COMéRCIO DE COLCHõES EIRELI-ME

Polo Passivo:

IVO SAMUEL FERREIRA BARRIOS

Intimação

Advogados:

RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

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FRANCINE CONTÓ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES VENÂNCIO

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Processo 0019183-28.2022.8.26.0602 (processo principal 1034744-46.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Jupper Industria e Comércio de Colchões Eireli-me - Ivo Samuel Ferreira … Processo 0019183-28.2022.8.26.0602 (processo principal 1034744-46.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Jupper Industria e Comércio de Colchões Eireli-me - Ivo Samuel Ferreira Barrios - N.º de Ordem: 2020/001959 Vistos. 1 - Autos desarquivados. 2 - Fls. 130: Indefiro o pedido de pesquisa e penhora de bens, em nome da ex-cônjuge do executado, porque já realizado o divórcio, não há que se cogitar de meação, e sim de patrimônio próprio de cada um dos cônjuges. 3 - Em prosseguimento, em consulta ao distribuidor judicial, verifica-se que o executado figura como requerente em ação de alvará judicial (proc. nº 1031819-38.2024.8.26.0602, 4ª Vara de Família e Sucessões local), demanda na qual se extrai que o executado contraiu novas núpcias, em 28/08/2004 (Município de Ponta Porã - Distrito de Sanga Puitã, MS - vide averbação final, fls. 132). Dessa forma, como o débito objeto da presente demanda resulta em dívida contraída durante o casamento, mostra-se possível - a princípio - a penhora de bens em nome da atual cônjuge, nos termos do art. 1.667, do Código Civil, sem prejuízo de eventual preservação de sua meação, a ser objeto de embargos de terceiros. Nesse sentido, aliás, vide jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO DOS CONSORTES. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO E BENS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE QUE SE DÁ PELA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (ART. 674, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015). REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em saber se é possível, no bojo de cumprimento de sentença, a penhora de valores na conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, observando-se a respectiva meação. 2. No regime da comunhão universal de bens, forma-se um único patrimônio entre os consortes, o qual engloba todos os créditos e débitos de cada um individualmente, com exceção das hipóteses previstas no art. 1.668 do Código Civil. 3. Por essa razão, revela-se perfeitamente possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, obviamente, a sua meação. 4. Com efeito, não há que se falar em responsabilização de terceiro (cônjuge) pela dívida do executado, pois a penhora recairá sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes de sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua esposa, em virtude do regime adotado. 5. Caso, porém, a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor - bem próprio, nos termos do art. 1.668 do Código Civil , ou decorrente de sua meação -, o meio processual para impugnar essa constrição, a fim de se afastar a presunção de comunicabilidade, será pela via dos embargos de terceiro, a teor do que dispõe o art. 674, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.830.735/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 4 - Assim, defiro a realização das pesquisas e penhora de ativos, em nome da esposa do executado (dados acima mencionados), por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, atentando-se para o valor atualizado do débito de R$ 59.198,26 (fls. 72/77). 5 - Sendo frutífera a diligência: (i) proceda-se o necessário para a penhora do bem (transferência, bloqueio, mandado etc), intimando-se o executado para eventual oferecimento de embargos, no prazo de 15 dias. (ii) efetivada a penhora, cadastre-se a esposa do executado, como cônjuge-terceiro, junto ao sistema informatizado, intimando-se-a da penhora, bem como do prazo para opor embargos de terceiros, caso a penhora recaia sobre sua meação. Int. - ADV: RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP), ALINE RODRIGUES VENÂNCIO (OAB 100557/PR), FRANCINE CONTÓ COSTA (OAB 339407/SP)

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Processo nº 0013072-76.2013.8.15.0011

ID: 299369285

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível de Campina Grande Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0013072-76.2013.8.15.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OCELHA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GILMAR AURELIANO DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ISRAEL SILVA CAVALCANTI

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Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação… Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0013072-76.2013.8.15.0011 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ADEILTON DA SILVA CUNHA, MARIA OCELHA RODRIGUES DA SILVA REU: INVALIDAR EXPEDIENTE DE DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INTIMO ADEILTON DA SILVA CUNHA e MARIA OCELHA RODRIGUES DA SILVA, através de seus advogados, para comparacer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95: data 07_/_08_/2025____, hora 09__:_00_, link https://us02web.zoom.us/j/7928744719?pwd=VXdqMEVLV296cktUbkhOeUN2UXJHZz09. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 455, caput, e § 1º, ambos do CPC, ou trazidas independentemente de intimação pelas partes, dispensando, assim, a intimação do Juízo. O não comparecimento implicará em pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: - CONVITE/LINK PARA ACESSO À SALA DA 5ª Vara Cível de Campina Grande NO APLICATIVO/PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS ZOOM 5ª Vara Cível de Campina Grande está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Sala Pessoal da 5ª Vara Cível de Campina Grande LINK para entrar na Audiência (Zoom), sem precisar de senha: https://us02web.zoom.us/j/7928744719?pwd=VXdqMEVLV296cktUbkhOeUN2UXJHZz09 - Tutoriais de acesso ao Zoom: PDF: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/eventos/jornadas/arquivos/tutorial-zoom.pdf/ Acesso pelo Computador: https://www.youtube.com/watch?v=n7R_CGwH7fI Acesso pelo Celular: https://www.youtube.com/watch?v=1JXfiUeVzSE ou https://youtu.be/B8YAmWT65eU - DURANTE A AUDIÊNCIA (MAS LEIA ANTES!) Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: 1 - esteja num local que tenha acesso wifi ou tenha o seu plano 3G/4G; 2- apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade judiciária, o Juiz de Direito e é processualmente válida; Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas; 3 - esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; 4 - esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. - OBSERVAÇÃO: Caso surja qualquer outra dúvida, entre em contato com o atendimento da primeira seção (1ª, 5ª, 7ª, 8ª e 9ª cíveis) através do telefone ou whatsapp (83) 99145-2005 ou com o atendimento da segunda seção (2ª, 3ª, 4ª, 6ª e 10ª cíveis) através do telefone (83) 99142-8886. PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA, SERÁ ADOTADO O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º - ACESSO À AUDIÊNCIA a - A testemunha deverá acessar a sala de audiência virtual, através do mesmo link que foi encaminhado para as partes e advogados; fica a cargo do advogado ou da parte enviar o referido link para as testemunhas que deseje ser ouvidas pelo Juiz. b - Na hora da audiência, a testemunha/depoente deverá acessar o link, quando será colocada numa sala de espera virtual (lobby), até o momento em que prestará depoimento. Em caso de queda de conexão durante o período de espera, deverá entrar em contato com a Secretaria da Vara pelo telefone indicado acima para que seja feito o contato com o Magistrado informando o ocorrido, e seja prestado o devido auxílio para o restabelecimento da conexão; 2º - PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Por ocasião da qualificação da testemunha, esta será identificada diretamente pelo juiz, oportunidade na qual deverá está segurando ao lado do rosto um documento de identificação com foto, e nesse momento deverá falar o seu nome. Para tal finalidade, é muito importante que a testemunha esteja em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possa ser identificada com a devida segurança; 3º - PROCEDIMENTO PARA PRESERVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE A fim de que seja preservada a incomunicabilidade, a depoente/testemunha/informante deverá adotar as seguintes providências: • Procurar um lugar isolado para depor; • Realizar um passeio ao vivo com a câmera pelo ambiente em que se encontra, a fim de demonstrar que está sozinha no local; • Encaminhar via whatsapp, a sua localização em tempo real; • Não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento; • Não utilizar qualquer outro aparelho eletrônico; • Dirigir o seu olhar diretamente para a câmera do dispositivo (celular ou computador pessoal) evitando desvios; • Utilizar fones de ouvido. Tais providências objetivam garantir e preservar os ditames legais pertinentes à audiência, ficando a testemunha advertida acerca da possibilidade de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. Campina Grande-PB, 13 de junho de 2025 De ordem, ANALINE BORGES CIRNE Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ADVERTÊNCIA:" Resolução nº 11/2017-Art. 4º. É vedado o ingresso de pessoas portando instrumentos ofensivos nos espaços administrados pelo Poder Judiciário Estadual."

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Processo nº 1016409-97.2025.8.26.0506

ID: 311348634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1016409-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. H. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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Processo 1016409-97.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - K.H.S.O. - Processe-se o feito com os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo… Processo 1016409-97.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - K.H.S.O. - Processe-se o feito com os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anote-se. Trata-se de pedido de disponibilização apoio escolar na(s) modalidade(s) "Agente de Suporte Operacional Escolar" e "Profissional de Apoio Pedagógico" para criança autora do presente feito. Nesse contexto, regulamentando os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, é aplicável a legislação especial que regula os direitos referentes às pessoas com deficiência (Lei 13.146/2015), combinada com a legislação que cuida das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 12.796/2013), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), Decreto Estadual n. 68.635/2023, bem como, mais recentemente, o Decreto Municipal 119/2024. O direito invocado tem previsão constitucional e infraconstitucional. A educação foi elencada no art. 6º da Carta Cidadã entre as garantias essenciais para o alcance de uma vida digna por todo e qualquer cidadão, devendo seu acesso ser garantido pelo Estado, em sentido amplo (art. 208, CF), objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF). Mais especificamente, determina a Lei Maior que seja assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 54, incisos I e III, confirma o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, com atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Em complemento e convergindo com a Carta Magna e com o Estatuto, foi criada a Lei nº 13.146/2015, dispondo, especificamente, que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outras coisas, oferta de profissionais de apoio escolar (art. 28, inciso XVII). Por fim, recentemente houve a publicação de Decreto Municipal sob o nº 119, de 24 de Maio de 2024, que conceituou e regulamentou quanto as atribuições dos profissionais especializados que devem atuar como chamados "apoio escolar" aos alunos com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista, com altas habilidades ou com Transtorno Global de Desenvolvimento, tendo referido decreto elencado, por tanto, os seguintes profissionais: professor do atendimento educacional especializado; agente de suporte operacional escolar; profissional de apoio pedagógico; professor intérprete de Libras; guia-intérprete; professor surdo. Com relação ao atendimento exclusivo, a Câmara Especial deste Tribunal tem fixado entendimento no sentido de que os profissionais devem ser compartilhados tão somente com alunos que estejam na mesma sala da criança/adolescente beneficiária. Neste sentido: "Apelações Cíveis e Remessa Necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Valor da causa e proveito econômico inferiores ao limite de quinhentos salários mínimos, de que trata o artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Remessa necessária não conhecida. Disponibilização de professor auxiliar e cuidador a menor diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento e de retardo mental moderado. Comprovada a enfermidade, bem como a imprescindibilidade do apoio pedagógico e do cuidador pelos laudos periciais. Atendimento educacional adequado às necessidades da criança, sem exclusividade, mas compartilhado apenas entre os alunos matriculados na mesma sala. Não ofensa ao princípio da separação dos poderes. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO DO MENOR PROVIDO, para acolher o pedido subsidiário.". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003442-28.2022.8.26.0602; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) (grifamos). Em análise do caso concreto, no entanto, os relatórios médicos juntados aos autos atestam somente barreiras para atividades da vida diária. Assim, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada para determinar à requerida a disponibilização de AGENTE DE SUPORTE OPERACIONAL ESCOLAR, em prol da parte autora, sem direito à exclusividade, mas compartilhado apenas com os alunos da mesma sala de aula, em todo o período que a criança estiver na escola e enquanto perdurarem suas necessidades, nos termos do Decreto Municipal nº 119/2024, artigos 12 e 13, da Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso XIII, artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais leis especiais citadas. Considerando a natureza da obrigação e a sua complexidade, e considerando ainda que a obrigação deve ser cumprida de forma adequada, evitando prejuízos à criança, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de R$_100,00 (cem reais), que será revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cite-se e intime-se para cumprimento da liminar. Intimem-se. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

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Processo nº 0000350-28.2020.8.26.0053

ID: 307224897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000350-28.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA INÔ REBELO

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Processo 0000350-28.2020.8.26.0053 (processo principal 0013072-36.2016.8.26.0635) - Cumprimento de sentença - Liminar - Beneficencia Nipo Brasileira de São Paulo - Vistos. Fls. 381/385: Trata-se de i… Processo 0000350-28.2020.8.26.0053 (processo principal 0013072-36.2016.8.26.0635) - Cumprimento de sentença - Liminar - Beneficencia Nipo Brasileira de São Paulo - Vistos. Fls. 381/385: Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença em que se alega excesso de cálculo. A exequente apresentou manifestações às fls. 392/395, 409/410 e 428/442. Decido. Segundo informações da FESP, as contas propostas às fls. 383/385 abrangeram o TEMA 1033/STF: 1033 - Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988). Tese - O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Neste caso, resta saber se o SIGTAP Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPV do SUS também é utilizado pelo setor privado como forma de cálculo do ressarcimento do SUS, quando este presta serviços médicos a beneficiários de planos de saúde. Pois bem, ainda que o SIGTAP ... permita consulta à Tabela de Procedimento do SUS..., até este momento tem-se que dita tabela se presta a remunerar entes privados CONVENIADOS com o SUS, conforme alerta da decisão ementada pelo Exmo. Sr. Ministro Relator, Min. Robert Barroso, quando do julgado do RE 666094/DF pelo Tribunal Pleno do STF, em 30/09/2021: Ementa: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Impossibilidade de atendimento pelo SUS. Ressarcimento de unidade privada de saúde. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento. 2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3. A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde ANS. 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa (CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada (CF, arts. 5º, XXII e 170, II). Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública (CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento IVR. 7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema. Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. 8. Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. (grifo meu) Nota-se que, nos termos da decisão do C.STF, até dez/2007, o critério para ressarcimento do SUS por serviços prestados a clientes da rede particular era a TUNEP. Após dez/2007, a tabela do próprio SUS (com os ajustes devidos) passou a ser o parâmetro utilizado pela rede privada a devolver o que o SUS gastou com os pacientes privados. Desta forma, é dizer que a conta da FESP estaria adequada, seja em relação à decisão destes autos que transitou em julgado (fls. 172/176), seja em conformidade com o Tema 1033/STF. Portanto, ACOLHO a impugnação para fixar o valor a ser executado como sendo o montante calculado na impugnação, a saber: R$ 6.085,66. Pela sucumbência nesta impugnação, condeno a exequente a arcar com honorários ao patrono adversário em R$ 1.000,00. Intime-se. - ADV: CAMILA INÔ REBELO (OAB 463213/SP)

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Processo nº 0013072-09.2021.4.03.6302

ID: 321133373

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013072-09.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MONTEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013072-09.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA MONTEIRO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013072-09.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA - SP178874 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1022747-87.2025.8.26.0506

ID: 304541503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1022747-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. A. H. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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Processo 1022747-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.A.H.L. - Processe-se o feito com os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo… Processo 1022747-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.A.H.L. - Processe-se o feito com os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anote-se. Trata-se de pedido de disponibilização apoio escolar na(s) modalidade(s) "Agente de Suporte Operacional Escolar" e "Profissional de Apoio Pedagógico" para criança autora do presente feito. Nesse contexto, regulamentando os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, é aplicável a legislação especial que regula os direitos referentes às pessoas com deficiência (Lei 13.146/2015), combinada com a legislação que cuida das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 12.796/2013), a legislação de que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), Decreto Estadual n. 68.635/2023, bem como, mais recentemente, o Decreto Municipal 119/2024. O direito invocado tem previsão constitucional e infraconstitucional. A educação foi elencada no art. 6º da Carta Cidadã entre as garantias essenciais para o alcance de uma vida digna por todo e qualquer cidadão, devendo seu acesso ser garantido pelo Estado, em sentido amplo (art. 208, CF), objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF). Mais especificamente, determina a Lei Maior que seja assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 54, incisos I e III, confirma o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, com atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Em complemento e convergindo com a Carta Magna e com o Estatuto, foi criada a Lei nº 13.146/2015, dispondo, especificamente, que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outras coisas, oferta de profissionais de apoio escolar (art. 28, inciso XVII). Ainda, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, preconiza em seu artigo 3º, parágrafo único, que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado. Por fim, recentemente houve a publicação de Decreto Municipal sob o nº 119, de 24 de Maio de 2024, que conceituou e regulamentou quanto as atribuições dos profissionais especializados que devem atuar como chamados "apoio escolar" aos alunos com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista, com altas habilidades ou com Transtorno Global de Desenvolvimento, tendo referido decreto elencado, por tanto, os seguintes profissionais: professor do atendimento educacional especializado; agente de suporte operacional escolar; profissional de apoio pedagógico; professor intérprete de Libras; guia-intérprete; professor surdo. Com relação ao atendimento exclusivo, a Câmara Especial deste Tribunal tem fixado entendimento no sentido de que os profissionais devem ser compartilhados tão somente com alunos que estejam na mesma sala da criança/adolescente beneficiária. Neste sentido: "Apelações Cíveis e Remessa Necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Valor da causa e proveito econômico inferiores ao limite de quinhentos salários mínimos, de que trata o artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Remessa necessária não conhecida. Disponibilização de professor auxiliar e cuidador a menor diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento e de retardo mental moderado. Comprovada a enfermidade, bem como a imprescindibilidade do apoio pedagógico e do cuidador pelos laudos periciais. Atendimento educacional adequado às necessidades da criança, sem exclusividade, mas compartilhado apenas entre os alunos matriculados na mesma sala. Não ofensa ao princípio da separação dos poderes. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO DO MENOR PROVIDO, para acolher o pedido subsidiário.". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003442-28.2022.8.26.0602; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) (grifamos). Em análise do caso concreto, no entanto, os relatórios médicos juntados aos autos não atestam barreiras para atividades da vida diária, de modo que prescindível a concessão de Agente de Suporte Operacional. Assim, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada para determinar à requerida a disponibilização de PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO, em prol da parte autora, sem direito à exclusividade, mas compartilhado apenas com os alunos da mesma sala de aula, em todo o período que a criança estiver na escola e enquanto perdurarem suas necessidades, nos termos do Decreto Municipal nº 119/2024, artigos 12 e 13, da Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso XIII, artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais leis especiais citadas. Considerando a natureza da obrigação e a sua complexidade, e considerando ainda que a obrigação deve ser cumprida de forma adequada, evitando prejuízos à criança, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de R$_100,00 (cem reais), que será revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cite-se e intime-se para cumprimento da liminar. Intimem-se. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

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