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Processo nº 0012925-17.2006.4.03.6105

ID: 337966599

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012925-17.2006.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DINEI FRUTAS NACIONAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARINHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012925-17.2006.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DINEI FRUTAS NACIONAIS IMPORTACAO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012925-17.2006.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DINEI FRUTAS NACIONAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE - SP364494-A, RICARDO MARINHO PEREIRA - SP388573-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012925-17.2006.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DINEI FRUTAS NACIONAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE - SP364494-A, RICARDO MARINHO PEREIRA - SP388573-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por DINEI FRUTAS NACIONAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face da r. sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prolação de decisão administrativa extintiva. A r. sentença julgou a ação extinta, em face da extinção administrativa, nos seguintes termos: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, 488; e da Lei 6.830/1980, artigo 26. Em suas razões de recurso, a apelante alega, em síntese, que sobreveio, de fato, a prescrição intercorrente dos títulos em comento, razão pela qual deveria este ter sido o fundamento da extinção do feito, acarretando o necessário arbitramento de honorários advocatícios. Houve a apresentação de contrarrazões. É o relatório. FM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012925-17.2006.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DINEI FRUTAS NACIONAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE - SP364494-A, RICARDO MARINHO PEREIRA - SP388573-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à manutenção/reversão da r. sentença que extinguiu a presente execução fiscal sob o fundamento do cancelamento administrativo dos débitos perseguidos, deixando de arbitrar honorários advocatícios e rejeitando a alegada ocorrência da prescrição intercorrente. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, os quais serão contados a partir de sua constituição definitiva. Entretanto, a contagem do prazo prescricional será interrompida, consoante disciplina constante do artigo 174, parágrafo único, do CTN, (i) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (ii) pelo protesto judicial; (iii) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; ou (iv) por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Nesse contexto, consoante estabelece o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, haverá a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual os autos serão encaminhados ao arquivo e, decorrido o prazo prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Acerca da questão, o C. STJ, no âmbito do REsp n. 1.340.553/RS, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, a teor do artigo 543-C do CPC/73, definiu as seguintes teses jurídicas: a) Tema 566/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. b) Tema 567/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c) Tema 568/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. Tese firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. d) Tema 569/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. e) Tema 570/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. f) Tema 571/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Sob tal perspectiva, depreende-se, em suma, que à Fazenda Pública será dada ciência acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora, sendo contado, a partir de então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, a teor do artigo 40, §§2º e 3º, da LEF, findo o qual se inicia automaticamente o curso do prazo prescricional aplicável, isto é, independentemente de manifestação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido. Nesse cenário, a ausência de intimação acerca de eventual pronunciamento sobre (i) o início ou o fim do prazo de suspensão de 1 (um) ano ou (ii) a remessa dos autos ao arquivo não tem o condão de ensejar, a princípio, qualquer nulidade. O mesmo raciocínio deve ser observado, inclusive, em relação à oitiva prévia da Fazenda Pública referente à consumação da prescrição intercorrente, a teor do artigo 40, §4º, da LEF. Com efeito, a nulidade decorrente da ausência de intimação no âmbito do procedimento fixado pelo artigo 40 da LEF deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à Fazenda Pública se manifestar nos autos, demonstrando o prejuízo daí decorrente, à exceção da falta de intimação que constitui o termo inicial do prazo de suspensão (ciência sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis), em que tal prejuízo é presumido. Oportuno salientar, por fim, que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) interrompem o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para tanto os respectivos pedidos deduzidos em juízo. Assentado tal entendimento, esta E. Corte Regional assim tem se manifestado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, em se tratando de Dívida Ativa de natureza não tributária ou de natureza tributária em hipótese de despacho citatório proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, seu início ocorre logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 4. No caso, não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia da agravada. O que caracteriza a prescrição intercorrente é a inércia imputável ao credor, isto é, aquela que não decorre exclusivamente dos mecanismos inerentes ao judiciário ou de terceiros. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010539-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40 LEI FEDERAL Nº 6.830/80 – ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1- Na esteira do precedente vinculante, o prazo de prescrição intercorrente (aí incluído o período de suspensão) inicia-se com a ciência, pelo exequente, de que o executado não foi encontrado ou, ainda, de que não há patrimônio hábil para constrição. 2- A intimação da Fazenda Pública, embora necessária, não tem o condão de alterar o prazo legal. 3- O início do prazo, nos termos do julgamento repetitivo, se deu no momento em que constatada a não localização do devedor, o que se deu em 20/07/2009. O último requerimento de tentativa de citação em novo endereço, em 10/03/2016, já foi realizado fora do prazo de seis anos (um de suspensão e cinco do prazo prescricional do crédito), nos termos do item 4.3., do repetitivo. O conselho profissional não aponta qualquer causa de interrupção da prescrição intercorrente. Limita-se a argumentar com a contagem a partir do despacho de suspensão, o que é expressamente afastado pelo repetitivo no seu item 4.2. 4- Embargos de declaração acolhidos. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003691-66.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE, REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se no reconhecimento da prescrição (intercorrente) dos créditos em cobro. - Entende o C. Superior Tribunal de Justiça que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - In casu, com a vista dos autos e manifestação de ciência pela apelante em 16/09/1997, após retorno de AR negativo, iniciou-se a primeira parte do prazo de suspensão por 1 (um) ano. Desta feita, iniciado o quinquênio prescricional em 16/09/1998 e transcorrido o prazo em 16/09/2003, não tendo demonstrado a parte apelante a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse período, de rigor a manutenção r. sentença. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014967-07.2000.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) Dentro desta linha de raciocínio, importante ainda perceber que, ao apreciar o Recurso Especial Repetitivo 2.046.269/PR, atrelado ao Tema 1229/STJ, a Corte Especial firmou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fisc9al em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. ” (REsp Repetitivo 2.046.269/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Corte Especial, j. 09/10/2024, DJe: 15/10/2024). Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.229 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. A questão jurídica controvertida a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 2. Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da p3arte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte exadversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente devido a não localização do executado ou de bens de sua propriedade aptos a serem objeto de penhora, não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. 4. Ainda que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF, se esse fato superveniente – prescrição intercorrente – for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado. 5. Tese jurídica fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980”. 6. Solução do caso concreto: a) não se configura ofensa aos art. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015,quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; b) o entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região é de que os honorários advocatícios, nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, não são cabíveis quando a Fazenda Pública não apresenta resistência ao pleito do executado, enquanto o precedente vinculante aqui formado explicita a tese de que, independentemente da objeção do ente fazendário, a verba honorária não será devida em sede de exceção de pré-executividade em que se decreta a prescrição no curso da execução fiscal. 7. Hipótese em que o acórdão recorrido merece reparos quanto à tese jurídica ali fixada, mas o desfecho dado ao caso concreto deve ser mantido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. Colhe-se, também, do aludido julgado que, ainda que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no artigo 40 da LEF, se esse fato superveniente – prescrição intercorrente – for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado. No caso em análise, verifica-se que a parte exequente ingressou com a execução fiscal em comento na data de 17/10/2006, acostando, como objeto da cobrança pretendida, as CDAs 80 2 06 027066-43 (PA 10830 503769/2006-60), 80 6 05 052031-85 (PA 10830 006640/2002-84) e 80 6 06 041129-52 (PA 10830 503770/2006-94). Em prosseguimento, foi proferido despacho pelo r. Juízo a quo, que ordenou a citação da parte executada para providenciar o pagamento do valor, em 26/10/2006, expedindo-se, em função deste, o respectivo mandado, que retornou aos autos apresentando resultado negativo em 12/05/2007, do que tomou ciência a União em 14/05/2007 (ID 274356391, p. 27/32). Indicado novo endereço para que fosse tentada a citação do requerido, em 17/05/2007, cujo mandado restou expedido em 15/02/2008, tornando aos autos com resultado negativo em 22/07/2008 (ID 274356391, p. 35/44). Requerida a expedição de edital a fim de garantir a necessária triangulação processual, em 03/12/2008, o que foi providenciado em 30/11/2009, certificando-se, porém, o decurso do prazo sem manifestação do citando em 17/05/2010, sobre o que foi intimada a exequente em 17/05/2011, que requereu o redirecionamento da execução ao sócio da pessoa jurídica executada (ID 274356391, p. 47/57). Logo, em 04/05/2013 foi nomeada a Defensoria Pública como curadora da executada, a qual se manifestou declarando ciência do andamento processual em 17/06/2013 (ID 274356391, p. 64/66). Intimada em 10/03/2017 para se manifestar acerca da possibilidade de arquivamento dos autos, nos termos da Portaria PGFN 396/2016, a União concordou com a remessa, em 13/03/2017, razão pela qual foi procedida à baixa do feito, em 23/03/2017 (ID 274356391, p. 71/76). Apenas em 14/12/2021 a devedora compareceu espontaneamente aos autos, a fim de apresentar exceção de pré-executividade, alegando a prescrição dos valores cobrados (ID 274356392), sobre o que se manifestou o exequente em 26/09/2022, requerendo a extinção pela superveniência da prescrição intercorrente do título (ID 274356400). Finalmente, em 27/10/2022, foi declarada a extinção do feito pelo r. Juízo de origem, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, entendendo pela inocorrência da prescrição intercorrente, bem como extinguindo o feito ante o cancelamento administrativo dos débitos em comento (ID 274356405). Realizada a digressão processual necessária, faz-se possível raciocinar, à luz do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), interpretado conjuntamente aos Temas 566 a 571 do STJ, bem como ao artigo 40 da LEF, que, conquanto a sentença combatida tenha extinguido a ação com base no cancelamento administrativo da dívida, sobreveio, de fato, a prescrição intercorrente do débito. Importante memorar que, conforme consolidado pela já contextualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação do prazo prescricional intercorrente, nas execuções fiscais, somente se dá após cessar a suspensão de um ano, prevista no artigo 40 da LEF, dando início então, automaticamente, à contagem do prazo fatal. Após a citação da parte executada mediante edital, houve a certificação da não indicação de bens à penhora pela devedora, em 17/05/2010, do que ficou ciente a exequente em 17/05/2011, deflagrando a suspensão do feito na forma do artigo 40 da LEF. Nesse sentido, vencido em 17/05/2012 o prazo de suspensão em questão, iniciado automaticamente nos termos do Tema 566 do STJ, desencadeou-se a contagem do prazo prescricional intercorrente, que se esgotou, fatalmente, em 17/05/2017. Importante ressaltar que, no ínterim em questão, não sobrevieram marcos interruptivos da prescrição intercorrente, de modo que se faz forçosa a conclusão pela ocorrência daquela nestes autos, a ensejar a manutenção da r. sentença prolatada em primeiro grau. Doutro aspecto, não há que se falar no arbitramento de honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução pela consumação da prescrição intercorrente afasta a condenação nas verbas sucumbenciais, nos moldes do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1229. Posto isso, a r. sentença extintiva deve ser mantida, por fundamento diverso, pelos fundamentos acima destacados. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0012925-17.2006.4.03.6105 Requerente: DINEI FRUTAS NACIONAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal em virtude do cancelamento administrativo dos débitos exequendos, sem condenação em honorários advocatícios e rejeitando a alegação de prescrição intercorrente apresentada em exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição intercorrente no curso da execução fiscal; e (ii) estabelecer se é devida a fixação de honorários advocatícios diante da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente no processo de execução fiscal é regulada pelo artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 e pela interpretação firmada pelo STJ nos Temas 566 a 571, segundo os quais o prazo de suspensão de um ano tem início automático a partir da ciência da Fazenda sobre a ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e, vencido esse período, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos. 4. No caso concreto, após a citação por edital, foi certificada ausência de indicação de bens pela devedora em 17/05/2010, sobre o que a Fazenda foi intimada em 17/05/2011, deflagrando a suspensão prevista no art. 40 da LEF. Vencido esse prazo em 17/05/2012, iniciou-se a contagem do prazo prescricional intercorrente, que se esgotou em 17/05/2017 sem ocorrência de causa interruptiva. 5. A sentença recorrida reconheceu o cancelamento administrativo dos débitos, mas deve ser mantida por fundamento diverso: consumação da prescrição intercorrente, devidamente configurada nos termos da jurisprudência consolidada. 6. Em relação aos honorários advocatícios, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1229, no sentido de que não cabe condenação da Fazenda ao pagamento de honorários quando a extinção da execução decorre do reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de exceção de pré-executividade, à luz do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, caput e parágrafo único; Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10.10.2012; STJ, REsp 2.046.269/PR (Tema 1229), Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, j. 09.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 0011698-27.2018.4.03.9999

ID: 320642516

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011698-27.2018.4.03.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA VARGAS PANISA

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011698-27.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011698-27.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MP SERVICOS TECNICOS EM HISTOLOGIA E CITOLOGIA S/C LTDA. - ME, PAULA REGINA VARGAS PANISA, MARIA DA PENHA VARGAS PANISA Advogado do(a) APELADO: CAIO CESAR ARANTES - SP182128-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011698-27.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MP SERVICOS TECNICOS EM HISTOLOGIA E CITOLOGIA S/C LTDA. - ME, PAULA REGINA VARGAS PANISA, MARIA DA PENHA VARGAS PANISA Advogado do(a) APELADO: CAIO CESAR ARANTES - SP182128-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela União em face de r. sentença proferida em execução fiscal proposta objetivando a satisfação dos créditos constantes nas Certidões de Dívida Ativa (CDA's) n. 80 2 05 031785-41, 80 2 06 015307-20, 80 6 05 044003-95, 80 6 05 044004-76, 80 6 06 023544-60, 80 6 06 023545-41 e 80 7 06 005513-63, em nome da executada MP Serviços Técnicos em Histologia e Citologia S/C Ltda.-ME, referente a IRPJ, COFINS e PIS dos exercícios/anos-calendário de 2000 e 2001, totalizando R$ 27.383,10 (vinte e sete mil, trezentos e oitenta e três reais e dez centavos), oriundos dos processos administrativos n. 13899 501364/2005-18, 13899 501022/2006-71, 13899 501365/2005-54, 13899 501366/2005-07, 13899 501023/2006-15, 13899 501025/2006-e 13899 501024/2006-60. Prolatada a r. sentença, foi julgada extinta a execução, nos seguintes termos (ID 85374926, pág. 128/129): Transcorridos mais de 7 anos desde o ajuizamento da execução, interposta "Exceção de pré-executividade" e ouvida a Fazenda, que não suscitou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva, é caso de se reconhecer a prescrição. Ante o exposto, ACOLHO a "Exceção" e JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 269, IV, do CPC. Fixo os honorários em favor dos excipientes em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4°, do CPC. Inconformada, apela a exequente, sustentando a inocorrência da prescrição, porquanto o ato citatório ocorreu em 28/03/2011, antes do decurso prescricional e seus atos processuais foram pontuais, sem incorrer em desídia ou inércia, decorrendo toda a mora/paralisação processual dos mecanismos burocráticos da própria Justiça. Sucessivamente, caso assim não se entende, pugna que a r. sentença seja anulada, por error in procedendo, já que o d. Juízo de origem aceitou a apresentação de uma segunda exceção de pré-executividade sem que houvesse a correta qualificação da parte. Também, em error in procedendo, julgou a segunda exceção de pré-executividade quando já havia decidido uma primeira exceção de pré-executividade, ofendendo, assim, a concentração de defesa e a preclusão consumativa (ID 85374926, pág. 138/143). Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. /epv PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011698-27.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MP SERVICOS TECNICOS EM HISTOLOGIA E CITOLOGIA S/C LTDA. - ME, PAULA REGINA VARGAS PANISA, MARIA DA PENHA VARGAS PANISA Advogado do(a) APELADO: CAIO CESAR ARANTES - SP182128-A V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à verificação de ocorrência de prescrição intercorrente da cobrança do crédito da presente execução fiscal. A prescrição intercorrente é causa de extinção da pretensão executiva no curso do processo. Nesse contexto, consoante estabelece o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, haverá a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual os autos serão encaminhados ao arquivo e, decorrido o prazo prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Acerca da questão, o C. STJ, no âmbito do REsp n. 1.340.553/RS, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, a teor do artigo 543-C do CPC/73, definiu as seguintes teses jurídicas: a) Tema 566/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. b) Tema 567/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c) Tema 568/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. Tese firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. d) Tema 569/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. e) Tema 570/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. f) Tema 571/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Sob tal perspectiva, depreende-se, em suma, que à Fazenda Pública será dada ciência acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora, sendo contado, a partir de então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, a teor do artigo 40, §§2º e 3º, da LEF, findo o qual se inicia automaticamente o curso do prazo prescricional aplicável, isto é, independentemente de manifestação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido. Nesse cenário, a ausência de intimação acerca de eventual pronunciamento sobre (i) o início ou o fim do prazo de suspensão de 1 (um) ano ou (ii) a remessa dos autos ao arquivo não tem o condão de ensejar, a princípio, qualquer nulidade. O mesmo raciocínio deve ser observado, inclusive, em relação à oitiva prévia da Fazenda Pública referente à consumação da prescrição intercorrente, a teor do artigo 40, §4º, da LEF. Com efeito, a nulidade decorrente da ausência de intimação no âmbito do procedimento fixado pelo artigo 40 da LEF deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à Fazenda Pública se manifestar nos autos, demonstrando o prejuízo daí decorrente, à exceção da falta de intimação que constitui o termo inicial do prazo de suspensão (ciência sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis), em que tal prejuízo é presumido. Oportuno salientar, por fim, que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) interrompem o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para tanto os respectivos pedidos deduzidos em juízo. Assentado tal entendimento, esta E. Corte Regional assim tem se manifestado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, em se tratando de Dívida Ativa de natureza não tributária ou de natureza tributária em hipótese de despacho citatório proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, seu início ocorre logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 4. No caso, não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia da agravada. O que caracteriza a prescrição intercorrente é a inércia imputável ao credor, isto é, aquela que não decorre exclusivamente dos mecanismos inerentes ao judiciário ou de terceiros. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010539-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40 LEI FEDERAL Nº 6.830/80 – ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1- Na esteira do precedente vinculante, o prazo de prescrição intercorrente (aí incluído o período de suspensão) inicia-se com a ciência, pelo exequente, de que o executado não foi encontrado ou, ainda, de que não há patrimônio hábil para constrição. 2- A intimação da Fazenda Pública, embora necessária, não tem o condão de alterar o prazo legal. 3- O início do prazo, nos termos do julgamento repetitivo, se deu no momento em que constatada a não localização do devedor, o que se deu em 20/07/2009. O último requerimento de tentativa de citação em novo endereço, em 10/03/2016, já foi realizado fora do prazo de seis anos (um de suspensão e cinco do prazo prescricional do crédito), nos termos do item 4.3., do repetitivo. O conselho profissional não aponta qualquer causa de interrupção da prescrição intercorrente. Limita-se a argumentar com a contagem a partir do despacho de suspensão, o que é expressamente afastado pelo repetitivo no seu item 4.2. 4- Embargos de declaração acolhidos. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003691-66.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE, REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se no reconhecimento da prescrição (intercorrente) dos créditos em cobro. - Entende o C. Superior Tribunal de Justiça que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - In casu, com a vista dos autos e manifestação de ciência pela apelante em 16/09/1997, após retorno de AR negativo, iniciou-se a primeira parte do prazo de suspensão por 1 (um) ano. Desta feita, iniciado o quinquênio prescricional em 16/09/1998 e transcorrido o prazo em 16/09/2003, não tendo demonstrado a parte apelante a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse período, de rigor a manutenção r. sentença. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014967-07.2000.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) No caso em testilha, a presente execução fiscal foi ajuizada em 26/05/2006 e a citação da executada por meio de oficial de justiça foi promovida em 17/11/2009, em seu endereço, Rua José Amâncio Ferreira, 70 (frente), Jardim Kuabara, Taboão da Serra/SP, porém, resultou negativa, com informação de que teve suas atividades encerradas (ID 85374923, pág. 15). Intimada, em 29/01/2010, a União informou que a executada aderiu à primeira fase do parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009, razão pela qual deveria ser intimada se os créditos em cobro foram abrangidos na adesão, tendo seu pedido deferido em 29/03/2010, com intimação da executada via AR em 28/03/2011 (ID 85374923, pág. 17/53). Em 24/10/2011, solicitada a inclusão das sócias da executada, Maria da Penha Vargas Panisa e Paula Regina Vargas Panisa, no polo passivo da ação executiva, determinando a citação por meio de AR, deferida em 20/03/2012 e concretizadas em 17/05/2013 e 22/05/2013 (ID 85374923, pág. 55/72). Oposta exceção de pré-executividade pelas executadas, em 01/04/2014, o d. Juízo a quo deixou de conhecê-la, diante de manifesta falha na sua representação processual (ID 85674926, pág. 38). Interposta nova exceção de pré-executividade, e após nova intimação da exequente, foi prolatada a r. sentença, acolhendo a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição intercorrente, vez que transcorridos mais de sete anos desde o ajuizamento da execução (ID 85374926, pág. 128/129). Inconformada, apela a União aduzindo a inocorrência da prescrição intercorrente e, sucessivamente, nulidade da r. sentença, em razão do acolhimento da segunda exceção de pré-executividade interposta, que não deveria ser conhecida diante da preclusão consumativa. Feita a necessária digressão histórica, verifica-se que a questão a ser dirimida recai sobre a perda da pretensão executiva pelo decurso do prazo prescricional quando a demora na citação decorreu do aparelho judiciário. Nos termos da Súmula 106/STJ: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Aludida questão também foi submetida à análise da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.102.431/RJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 179), que pacificou a seguinte tese, com respaldo na Súmula 106/STJ: "A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". Eis a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp n. 1.102.431/RJ, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010) Enfatize-se que, embora a execução tenha sido ajuizada em 26/05/2006, a primeira tentativa de citação somente ocorreu em 17/11/2009 — mais de três anos depois. Regularmente intimada, a União requereu que a executada informasse sobre eventual parcelamento dos créditos em cobrança, obtendo deferimento. No entanto, a intimação por meio de Aviso de Recebimento (AR) somente foi efetivada em 28/03/2011. Ademais, mesmo após ter pleiteado e obtido, em 20/03/2012, o deferimento para inclusão das sócias no polo passivo da execução, as respectivas citações por AR somente foram realizadas em 17/05/2013 e 22/05/2013 — datas em que já se configurava o decurso do prazo necessário para a consumação da prescrição intercorrente. Nesse contexto, não há que se falar em inércia da exequente, eis que a paralisação processual decorreu da demora para realização dos mecanismos para cumprimento dos atos pelo Judiciário, a atrair a incidência da Súmula 106 e Tema 179/STJ. De rigor, portanto, a inocorrência da prescrição intercorrente. A propósito, nesse mesmo sentido são os precedentes desta C. Quarta Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARALISAÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 179 DO STJ. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.102.431/RJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 179), consolidou a orientação de que (a) não se verifica a perda da pretensão executiva pelo decurso do prazo prescricional quando a demora na citação da parte executada decorre da inércia do aparelho judiciário, segundo as disposições da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"; e (b) demanda o reexame de provas avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia da parte exequente, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ. 2. No caso, como se pode notar, diante do AR negativo (05/07/2017), foi requerida a citação por Oficial de Justiça em 31/07/2017, a qual resultou infrutífera em certidão lavrada em 05/09/2022. Frente ao encerramento irregular da empresa (não localização da empresa pelo Oficial de Justiça no endereço cadastrado na JUCESP em 05/09/2022), a parte exequente requereu o redirecionamento do feito em 05/05/2023, antes de consumado o prazo prescricional para redirecionamento (09/2027). 3. Anote-se a incidência, no caso, da Súmula 106 do STJ, uma vez que observada mora do Judiciário no cumprimento das diligências necessárias a intimação da parte agravante e demais atos, assim, deve ser afastada a prescrição intercorrente alegada. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024142-21.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 27/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. - Observa-se da movimentação dos autos da execução fiscal de origem que o despacho citatório foi exarado em 27/10/2015, o que deu causa à interrupção da prescrição (artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80). A demora excessiva para o cumprimento do despacho citatório (mais de dois anos) não se deu por culpa do INMETRO. É visível que a execução fiscal foi movimentada com atrasos significativos, sem que houvesse justificativa para tanto. Nesse sentido, além da demora em expedir o mandado de citação, merece destaque o fato de que o pedido de citação por edital, feito em 2018, somente foi atendido em 2022, mesmo assim quase dois anos depois de certificada a conferência da digitalização do feito. Ao contrário do que foi registrado na sentença, a ausência de desídia na conduta do credor impede de se reconhecer eventual prescrição intercorrente do crédito, principalmente quando se constata que todo o atraso na movimentação do executivo foi motivado por dificuldades da própria unidade jurisdicional em que o feito estava distribuído. Precedentes. - O credor instruiu o pedido de citação por edital com planilha de endereço da sociedade executada obtida na base de dados da Receita Federal, emitida na mesma data em que houve o protocolo da petição, a qual indicava a ausência de alteração em relação ao que foi informado na inicial. Por esse motivo, não se pode concluir que o edital seja nulo, na medida em que cabe ao contribuinte manter atualizados os seus dados perante os órgãos públicos. - Apelação provida, para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004553-22.2015.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025) Nesse cenário, não constatado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, de rigor a reforma da r. sentença, com o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos, sem que se faça necessária adentrar ao mérito de eventual preclusão consumativa da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, dou provimento à apelação da União, nos termos expendidos. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0011698-27.2018.4.03.9999 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: MP SERVICOS TECNICOS EM HISTOLOGIA E CITOLOGIA S/C LTDA. - ME e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ E TEMA 179/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra r. sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada em 26/05/2006. A primeira tentativa de citação da empresa executada, em 17/11/2009, restou infrutífera diante do encerramento das atividades da devedora. A exequente informou a adesão ao parcelamento da Lei n. 11.941/2009, com intimação da empresa ocorrida em 28/03/2011. Posteriormente, requereu a inclusão das sócias no polo passivo, cujas citações se concretizaram apenas em 17/05/2013 e 22/05/2013. Após rejeição de uma primeira exceção de pré-executividade por vício de representação, acolheu-se uma segunda, reconhecendo-se a prescrição. A União recorre, sustentando a inaplicabilidade da prescrição intercorrente e a nulidade da sentença por violação à preclusão consumativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se ocorreu a prescrição intercorrente na hipótese em que a demora na citação decorreu do funcionamento do aparelho judiciário; (ii) avaliar se a segunda exceção de pré-executividade poderia ser conhecida diante da preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente não se configura quando a paralisação do feito decorre exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário, conforme entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 179), em consonância com a Súmula 106/STJ. 4. A demora nos atos processuais não podem ser imputados à apelante, tendo o atraso na efetivação das citações decorrido de fatores alheios à sua atuação, evidenciando ausência de inércia da exequente. 5. Não constatada a prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, deve o feito executivo retornar ao d. Juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos, sem que se faça necessária adentrar ao mérito de eventual preclusão consumativa da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação provida. ______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, artigo 543-C; Lei n. 6.830/1980, artigo 40, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.12.2009, DJe 01.02.2010 (Tema 179); STJ, Súmula 106; TRF3, AI 5024142-21.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 25.03.2025; TRF3, ApCiv 0004553-22.2015.4.03.6119, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 19.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da União, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 0025343-42.2009.4.03.6182

ID: 309217002

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025343-42.2009.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAND INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO CEZAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025343-42.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025343-42.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: WAND INFORMATICA LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO CEZAR FILHO - SP307067-A, RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ - SP305209-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025343-42.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: WAND INFORMÁTICA LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO CEZAR FILHO - SP307067-A R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela União em execução fiscal oposta em face de Wand Informática Ltda., objetivando a satisfação dos créditos inscritos em Certidões de Dívida Ativa (CDA's) n. 80 2 09 006181-81, 80 6 09 010857-47, 80 6 09 010858-28, 80 7 09 003243-62 e 80 6 08 073283-64, decorrentes dos processos administrativos n. 19515.001343/2004-51 e 10880 235576/2008-47, no valor, à época do ajuizamento, totalizado de RS 3.190.291,11 (três milhões, cento e noventa mil, duzentos e noventa e um reais e onze centavos). Na r. sentença, foi reconhecida a prescrição intercorrente, nos seguintes termos (ID 257097094): Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a matéria fundamento da extinção foi aventada de ofício por este Juízo e não foi apresentada defesa pela parte executada. Intime-se apenas a parte exequente, eis que a parte executada não constituiu advogado nos autos. Em suas razões recursais, sustenta a União a inocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que não se manteve inerte aos atos processuais. Aduz que o executado mudou de endereço por várias vezes, a fim de se ocultar do Fisco, bem como somente foi intimada do resultado negativo da carta precatória, expedida no ano de 2013, no ano de 2021 (ID 257097097 a 257097100). Com contrarrazões (ID 309599054), subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. /epv PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025343-42.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: WAND INFORMATICA LTDA Advogado do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO CEZAR FILHO - SP307067-A V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à manutenção/reversão da r. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente da cobrança dos créditos da presente execução fiscal. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. A prescrição intercorrente é causa de extinção da pretensão executiva no curso do processo. Nesse contexto, consoante estabelece o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, haverá a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual os autos serão encaminhados ao arquivo e, decorrido o prazo prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Acerca da questão, o C. STJ, no âmbito do REsp n. 1.340.553/RS, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, a teor do artigo 543-C do CPC/73, definiu as seguintes teses jurídicas: a) Tema 566/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. b) Tema 567/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c) Tema 568/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. Tese firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. d) Tema 569/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. e) Tema 570/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. f) Tema 571/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Sob tal perspectiva, depreende-se, em suma, que à Fazenda Pública será dada ciência acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora, sendo contado, a partir de então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, a teor do artigo 40, §§2º e 3º, da LEF, findo o qual se inicia automaticamente o curso do prazo prescricional aplicável, isto é, independentemente de manifestação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido. Nesse cenário, a ausência de intimação acerca de eventual pronunciamento sobre (i) o início ou o fim do prazo de suspensão de 1 (um) ano ou (ii) a remessa dos autos ao arquivo não tem o condão de ensejar, a princípio, qualquer nulidade. O mesmo raciocínio deve ser observado, inclusive, em relação à oitiva prévia da Fazenda Pública referente à consumação da prescrição intercorrente, a teor do artigo 40, §4º, da LEF. Com efeito, a nulidade decorrente da ausência de intimação no âmbito do procedimento fixado pelo artigo 40 da LEF deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à Fazenda Pública se manifestar nos autos, demonstrando o prejuízo daí decorrente, à exceção da falta de intimação que constitui o termo inicial do prazo de suspensão (ciência sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis), em que tal prejuízo é presumido. Oportuno salientar, por fim, que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) interrompem o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para tanto os respectivos pedidos deduzidos em juízo. Assentado tal entendimento, esta E. Corte Regional assim tem se manifestado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, em se tratando de Dívida Ativa de natureza não tributária ou de natureza tributária em hipótese de despacho citatório proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, seu início ocorre logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 4. No caso, não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia da agravada. O que caracteriza a prescrição intercorrente é a inércia imputável ao credor, isto é, aquela que não decorre exclusivamente dos mecanismos inerentes ao judiciário ou de terceiros. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010539-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40 LEI FEDERAL Nº 6.830/80 – ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1- Na esteira do precedente vinculante, o prazo de prescrição intercorrente (aí incluído o período de suspensão) inicia-se com a ciência, pelo exequente, de que o executado não foi encontrado ou, ainda, de que não há patrimônio hábil para constrição. 2- A intimação da Fazenda Pública, embora necessária, não tem o condão de alterar o prazo legal. 3- O início do prazo, nos termos do julgamento repetitivo, se deu no momento em que constatada a não localização do devedor, o que se deu em 20/07/2009. O último requerimento de tentativa de citação em novo endereço, em 10/03/2016, já foi realizado fora do prazo de seis anos (um de suspensão e cinco do prazo prescricional do crédito), nos termos do item 4.3., do repetitivo. O conselho profissional não aponta qualquer causa de interrupção da prescrição intercorrente. Limita-se a argumentar com a contagem a partir do despacho de suspensão, o que é expressamente afastado pelo repetitivo no seu item 4.2. 4- Embargos de declaração acolhidos. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003691-66.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE, REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se no reconhecimento da prescrição (intercorrente) dos créditos em cobro. - Entende o C. Superior Tribunal de Justiça que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - In casu, com a vista dos autos e manifestação de ciência pela apelante em 16/09/1997, após retorno de AR negativo, iniciou-se a primeira parte do prazo de suspensão por 1 (um) ano. Desta feita, iniciado o quinquênio prescricional em 16/09/1998 e transcorrido o prazo em 16/09/2003, não tendo demonstrado a parte apelante a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse período, de rigor a manutenção r. sentença. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014967-07.2000.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) No caso em testilha, a presente execução fiscal foi ajuizada em 23/06/2009 e a citação do executado por carta registrada, no endereço Av. Professor Alfonso Bovero, 794, Perdizes, São Paulo/SP, resultou negativa em 01/03/2010 (ID 257097031, pág. 10/12). Em 22/07/2010, requerida a citação do executado por meio de diligência de Oficial de Justiça, no mesmo endereço anteriormente informado, constatou-se que ali se estabelecia a empresa Ingresso Rápido há cinco anos (ID 257097082, pág. 3/14). A exequente requereu que a diligência da citação e penhora fosse realizada no endereço da executada constante do relatório de CNPJ ou ficha JUCESP, diligenciando o Oficial de Justiça novamente na Av. Professor Alfonso Bovero, 794, Perdizes, São Paulo/SP em 03/10/2012, constatando que no local funcionava há duas semanas a empresa Novitá Regali, cujo gerente afirmou nunca ter ouvido falar da empresa executada (ID 257097082, pág. 19/30). Em 07/02/2013, a exequente pugnou a expedição de mandado de citação e penhora no novo endereço da executada, descrito no relatório de CNPJ ou ficha JUCESP, Alameda Boungainville, 16, Quadra 04, Lote 15, Altos do São Fernando, Jandira/SP e, em 08/08/2013, o d. Juízo a quo determinou que a citação, penhora e demais atos executórios fossem realizados por meio de precatória (ID 257097082, pág. 31/46). A carta precatória foi expedida em 18/09/2013 e em 09/10/2013, encaminhada ao Juízo de Direito da Comarca de Jandira/SP (ID 257097082, pág. 47/51). Diante da ausência de resposta do juízo deprecado, em 12/05/2014 e 17/05/2017, foram determinadas as cobranças, com urgência, da devolução da carta precatória devidamente cumprida, tendo os ofícios respectivos sido emitidos em 16/09/2015, 17/05/2017 e 25/05/2018, inclusive por meio eletrônico, no entanto, sem resposta do juízo deprecado (ID 257097082, pág. 52/62). Em 08/10/2018, foi determinada a citação da executada por meio de carta, nos termos do artigo 8º, I e II, da Lei n. 6.830/1980, e sem retorno, em 10/01/2019, foi determinada a expedição do mandado de citação, penhora e avaliação (ID 257097082, pág. 63/67). Diante do lapso decorrido, em 07/09/2021, foi determinada a expedição de ofício ao juízo deprecado para informações sobre o cumprimento do mandado (ID 257097083). Retornada a carta precatória, foi informado que a diligência realizada em 15/10/2021, no endereço Alameda Boungainville, 16, Quadra 04, Lote 15, Altos do São Fernando, Jandira/SP, resultou negativa, tendo em vista que foi constatado que a executada não se encontra ali estabelecida, residindo no endereço o Sr. Sílvio Roberto Pires Chagas (ID 257097087). Intimada a respeito, em 05/11/2021, a exequente pugnou por pesquisa ao sistema SISBAJUD, seguida de penhora de valor eventualmente penhorado (ID 257097089). Ato contínuo, foi requerido que a exequente se manifestasse sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente, de acordo com o disposto no artigo 40, §4º, do CPC e REsp n. 1.340.553/RS, afetado pelo STJ (ID 257097092). Manifestou-se a União pela inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não concorreu na demora para cumprimento da carta precatória da citação, de forma que aplicável ao caso a Súmula 106/STJ (ID 257097093). Na r. sentença, foi reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º, do CPC (ID 257097094). Inconformada, apela a União aduzindo a inocorrência da prescrição intercorrente. Feita a necessária digressão histórica, verifica-se que a questão a ser dirimida recai sobre a perda da pretensão executiva pelo decurso do prazo prescricional quando a demora na citação decorreu do aparelho judiciário. Nos termos da Súmula 106/STJ: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Aludida questão também foi submetida à análise da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.102.431/RJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 179/STJ), que pacificou a seguinte tese, com respaldo na Súmula 106/STJ: "A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". Eis a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp n. 1.102.431/RJ, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010) Enfatize-se que o não cumprimento da citação no novo endereço da executada, por meio de carta precatória, desde a sua primeira expedição em 18/09/2013, decorreu da ausência de seu cumprimento pelo d. Juízo deprecado, que embora oficiada por várias vezes, não retornou com a realização da diligência até 08/10/2018, oportunidade em que foi determinada a citação da executada por meio de carta, nos termos do artigo 8º, I e II, da Lei n. 6.830/1980 e, sem retorno, em 10/01/2019, foi determinada a expedição do mandado de citação, penhora e avaliação, com resultado negativo noticiado pelo d. Juízo deprecado em 15/10/2021. Nesse contexto, não há que se falar em inércia da exequente, eis que a paralisação processual decorreu da inércia do Judiciário, a atrair a incidência da Súmula 106 e Tema 179/STJ. De rigor, portanto, a inocorrência da prescrição intercorrente. A propósito, nesse mesmo sentido são os precedentes desta C. Quarta Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARALISAÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 179 DO STJ. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.102.431/RJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 179), consolidou a orientação de que (a) não se verifica a perda da pretensão executiva pelo decurso do prazo prescricional quando a demora na citação da parte executada decorre da inércia do aparelho judiciário, segundo as disposições da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"; e (b) demanda o reexame de provas avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia da parte exequente, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ. 2. No caso, como se pode notar, diante do AR negativo (05/07/2017), foi requerida a citação por Oficial de Justiça em 31/07/2017, a qual resultou infrutífera em certidão lavrada em 05/09/2022. Frente ao encerramento irregular da empresa (não localização da empresa pelo Oficial de Justiça no endereço cadastrado na JUCESP em 05/09/2022), a parte exequente requereu o redirecionamento do feito em 05/05/2023, antes de consumado o prazo prescricional para redirecionamento (09/2027). 3. Anote-se a incidência, no caso, da Súmula 106 do STJ, uma vez que observada mora do Judiciário no cumprimento das diligências necessárias a intimação da parte agravante e demais atos, assim, deve ser afastada a prescrição intercorrente alegada. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024142-21.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 27/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. - Observa-se da movimentação dos autos da execução fiscal de origem que o despacho citatório foi exarado em 27/10/2015, o que deu causa à interrupção da prescrição (artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80). A demora excessiva para o cumprimento do despacho citatório (mais de dois anos) não se deu por culpa do INMETRO. É visível que a execução fiscal foi movimentada com atrasos significativos, sem que houvesse justificativa para tanto. Nesse sentido, além da demora em expedir o mandado de citação, merece destaque o fato de que o pedido de citação por edital, feito em 2018, somente foi atendido em 2022, mesmo assim quase dois anos depois de certificada a conferência da digitalização do feito. Ao contrário do que foi registrado na sentença, a ausência de desídia na conduta do credor impede de se reconhecer eventual prescrição intercorrente do crédito, principalmente quando se constata que todo o atraso na movimentação do executivo foi motivado por dificuldades da própria unidade jurisdicional em que o feito estava distribuído. Precedentes. - O credor instruiu o pedido de citação por edital com planilha de endereço da sociedade executada obtida na base de dados da Receita Federal, emitida na mesma data em que houve o protocolo da petição, a qual indicava a ausência de alteração em relação ao que foi informado na inicial. Por esse motivo, não se pode concluir que o edital seja nulo, na medida em que cabe ao contribuinte manter atualizados os seus dados perante os órgãos públicos. - Apelação provida, para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004553-22.2015.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025) Nesse cenário, não constatado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, de rigor a reforma da r. sentença, com o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos. Ante o exposto, dou provimento à apelação da União, nos termos expendidos. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. TEMA 179/STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. O C. STJ definiu os parâmetros aplicáveis à aferição da consumação da prescrição intercorrente no âmbito do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, a teor do artigo 543-C do CPC/73 (Teses Jurídicas 566 a 571). 2. Nesse contexto, à Fazenda Pública será dada ciência acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora, sendo contado, a partir de então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, a teor do artigo 40, §§2º e 3º, da LEF, findo o qual se inicia automaticamente o curso do prazo prescricional aplicável, isto é, independentemente de manifestação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido. 3. A ausência de intimação acerca de eventual pronunciamento sobre (i) o início ou o fim do prazo de suspensão de 1 (um) ano ou (ii) a remessa dos autos ao arquivo não tem o condão de ensejar, a princípio, qualquer nulidade; tal entendimento deve ser observado, inclusive, em relação à oitiva prévia da Fazenda Pública referente à consumação da prescrição intercorrente, a teor do artigo 40, §4º, da LEF. 4. A nulidade decorrente da ausência de intimação no âmbito do procedimento fixado pelo artigo 40 da LEF deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à Fazenda Pública se manifestar nos autos, demonstrando o prejuízo daí decorrente, à exceção da falta de intimação que constitui o termo inicial do prazo de suspensão (ciência sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis), em que tal prejuízo é presumido. 5. Nos termos da Súmula 106/STJ: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 6. Aludida questão também foi submetida à análise da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.102.431/RJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 179), que pacificou a seguinte tese, com respaldo na Súmula 106/STJ: "A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". 7. Analisados os trâmites processuais, observa-se que o não cumprimento da citação no novo endereço da executada, por meio de carta precatória, desde a sua primeira expedição em 18/09/2013, decorreu da ausência de seu cumprimento pelo d. Juízo deprecado, que embora oficiada por várias vezes, não retornou com a realização da diligência até 08/10/2018, oportunidade em que foi determinada a citação da executada por meio de carta, nos termos do artigo 8º, I e II, da Lei n. 6.830/1980 e, sem retorno, em 10/01/2019, foi determinada a expedição do mandado de citação, penhora e avaliação, com resultado negativo noticiado pelo d. Juízo deprecado em 15/10/2021. 8. Nesse contexto, não há que se falar em inércia da exequente, eis que a paralisação processual decorreu da inércia do Judiciário, a atrair a incidência da Súmula 106 e Tema 179/STJ. Inconteste a inocorrência da prescrição intercorrente. Precedentes. 9. Não constatado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, de rigor a reforma da r. sentença, com o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos. 10. Apelação da União provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da União, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Municipio De Aracati x Maria Cileide Martins Medeiros Pizzaria

ID: 334476090

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014967-39.2019.8.06.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARACATI

Polo Passivo:

MARIA CILEIDE MARTINS MEDEIROS PIZZARIA

Intimação

Advogados:

GEORGIA MOURA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0014967-39.2019.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI APELADO: MARIA CILEI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0014967-39.2019.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI APELADO: MARIA CILEIDE MARTINS MEDEIROS PIZZARIA RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR EXECUTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA Nº 1184, DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CNJ. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO APRECIADO. INTERESSE DE AGIR PRESERVADO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE "AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Aracati contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, diante do baixo valor do débito executado e da não localização do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir está em conformidade com o entendimento do STF (Tema nº 1184) e a Resolução CNJ nº 547/2024; e (ii) se, no caso concreto, houve a ausência de movimentação útil que justificasse a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, observados requisitos específicos. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabeleceu que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado ou bens penhoráveis, devem ser extintas. 5. No caso concreto, constatou-se que o Município de Aracati realizou diversas tentativas de citação, incluindo pedido de citação por edital não analisado pelo juízo de origem, o que configura movimentação útil do processo e afasta a ausência de interesse de agir. 6. A jurisprudência do STJ (Tema 102 - REsp 1.103.050) e a Súmula nº 414 do STJ autorizam a citação por edital quando frustradas as demais tentativas, o que não foi analisado antes da extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 1184 e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 2. Havendo movimentação útil demonstrada no curso do processo, não há ausência de interesse de agir que justifique a extinção do feito." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 34; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.03.2009; STJ, Súmula nº 414; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 00524053120218060035, Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 07/02/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ARACATI com o objetivo de obter a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em desfavor de MARIA CILEIDE MARTINS MEDEIROS PIZZARIA, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c/c art.1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, por ausência de interesse de agir, em razão da execução de baixo valor e não ter sido localizado a parte executada. Em suas razões recursais (id. 22584009), o Município de Aracati aduz que, apesar de o STF ter entendido no RE 1.355.208 (Tema 1.184) que os juízes podem extinguir ações de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, deve-se respeitar a competência constitucional de cada ente federado para fixar o seu limite de valor para a extinção de execução fiscal, afirmando que o Município de Aracati possui norma que regula a matéria, estabelecendo a Lei municipal nº 270/2008 o limite para ajuizamento de execução fiscal de R$ 1.169,65 (um mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), estando o valor executado dentro da legalidade. Alega que a alçada de R$ 10 mil fixada pelo CNJ viola o precedente obrigatório do STF, especialmente com relação a autonomia aos entes federativos em fixar piso de ajuizamento, desde que em patamar razoável, defendendo que cada ente possui legitimidade para fixar o seu limite de valor para extinção de execução fiscal, preservando a autonomia dos entes federativos, princípio constitucional. Assevera que a Resolução nº 547/2024, do CNJ, exige, além do valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ausência de movimentação útil há mais de 1 (um) ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis (art. 1º, § 1º), sustentando que o Município de Aracati não pode ser prejudicado pela demora da citação em razão da morosidade do Poder Judiciário (Súmula nº 106, STJ) ou, ainda, dificuldade de localização da parte. Argumenta que diligenciou diversas vezes, no sentido de localizar o endereço da executada a viabilizar a sua citação, requerendo, inclusive, a citação por edital, que sequer foi analisada, não se podendo falar em paralisação do processo, sem movimentação útil, por mais de um ano, permanecendo hígido o interesse de agir do exequente, ainda que de pequeno valor, não se justificando a extinção da execução fiscal. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida, determinando o regular processamento da execução fiscal. Sem contrarrazões recursais (id. 22584013). Nos termos do enunciado nº 189 das súmulas do STJ ("É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais"), deixo de remeter os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. É o breve relatório. VOTO No caso ora em análise, verifica-se dos autos que o Município de Aracati ajuizou Ação de Execução Fiscal para cobrança de débitos tributários, na quantia de R$ 1.317,90 (mil trezentos e dezessete reais e noventa centavos), conforme CDA de id. 22583824. Com efeito, o cabimento da apelação é condição de sua admissibilidade, representando verdadeira extensão, perante a segunda instância, dos pressupostos ou condições da ação. Sabe-se que a execução fiscal é regida por normas processuais específicas, o que afasta as normas gerais contidas no Código de Processo Civil. Desse modo, o art. 34, da Lei nº 6.830/80, é claro ao estabelecer que nas causas cujo valor não supere 50 (cinquenta) ORTN's, só são admitidos embargos infringentes e embargos de declaração para o próprio juízo de primeiro grau, verbis: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição. Portanto, há de se verificar o valor correspondente à época em ORTN's, sendo essa substituída pela OTN. Em julgamento no Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, restou fixado que o valor de alçada, em dezembro de 2000, observado o parâmetro de 50 OTN's, equivalia a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), devendo sofrer correção pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). Na presente hipótese, percebe-se que o valor cobrado pelo ente apelante na CDA acostada foi de R$ 1.317,90 (mil trezentos e dezessete reais e noventa centavos), referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que devidamente atualizado até a data da propositura da ação (19/12/2019), supera o montante equivalente a 50 OTN's que correspondia, em dezembro de 2019, a R$ 1.034,31 (mil e trinta e quatro reais e trinta e um centavos), sendo cabível, portanto, a interposição do presente recurso de apelação, conforme dispõe o art. 34 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Desse modo, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação ora interposto, passando à análise do mérito recursal. A questão jurídica controvertida consiste em analisar se a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, sob o argumento de falta de interesse de agir, em razão do baixo valor executado, com fundamento na Resolução nº 547/2024, do CNJ, e do Tema nº 1184, do STF, deu o correto desfecho à demanda. De início, é importante ressaltar que acerca da matéria prevalecia, até pouco tempo, o entendimento jurisprudencial fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.033-SP, sob o rito do art. 543-B do CPC de 1973, que decidiu ser vedada a extinção da execução fiscal, de ofício pelo magistrado, sob o fundamento de falta de interesse de agir por se tratar de crédito tributário de baixo valor, ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC." (RE 591033, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00175). A matéria, inclusive, é objeto do enunciado de súmula nº 452 do STJ, segundo a qual dispõe que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Entretanto, considerando o elevado número de ações de execução fiscal de pequeno valor em tramitação no Poder Judiciário, que se processam por longos períodos e, em muitos casos, não obtêm o resultado prático pretendido, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e onerando em excesso os cofres públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.184), que trata da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, fixou nova tese aplicável à matéria, nos seguintes termos: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Eis a ementa do referido precedente: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Nos termos do julgamento do RE 1.355.208, é possível observar que o STF, considerando modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que, com fundamento na Lei nº 12.767/2012, incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, e, ainda, levando em consideração a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial à luz dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes, da autonomia dos entes federados e da eficiência administrativa, entendeu por bem legitimar a extinção de processo executivo fiscal de baixo valor, ante a ausência de interesse de agir. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, considerando o disposto no Tema 1184, editou da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que a Resolução nº 547/2024 considera legítima e possível a extinção de execução fiscal quando o valor executado for abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que não haja movimentação útil há mais de 01 (um) ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis (art. 1º, § 1º). Ademais, o Tema nº 1184, do STF, estabeleceu a necessidade de adoção de prévias providências administrativas no momento do ajuizamento da execução fiscal (tese nº 2), de modo que são exigíveis nas ações protocoladas após o julgamento do RE nº 1.355.208, em 19/12/2023. Conclui-se do panorama acima exposto que para a extinção das execuções fiscais, além do baixo valor executado, deve ser observada a ausência de movimentação útil por mais de um ano nos casos em que a citação não se efetivou ou em que não tenham sido localizados bens penhoráveis da parte executada mesmo quando houver regular citação, bem como a necessidade de demonstração da adoção prévia de providências administrativas aptas à cobrança do débito. Entretanto, na presente hipótese, é possível verificar que: (i) a ação de execução fiscal foi ajuizada em 19/12/2019 (id. 22583823); (ii) o magistrado determinou a citação do executado por correio em 13/01/2020 (id. 22583827); (iii) em 31/01/2022 foi acostado aos autos AR com a informação de que a citação não foi concretizada (id. 22583835); (iv) em 28/05/2022, o ente exequente apresentou pedido de citação por oficial de justiça (id. 22583838); (v) em 04/11/2022, certidão do oficial de justiça informando que a impossibilidade de citação em razão da empresa executada não funcionar mais no endereço indicado (id. 22583995); (vi) em 23/02/2023, ato ordinatório determinando a intimação do exequente para se manifestar (id. 22583998); (vii) em 02/04/2023, pedido do exequente de citação do devedor por edital (id. 22584001); (viii) em 29/07/2024, despacho determinando a intimação do exequente para se manifestar acerca da possibilidade de extinção do feito sem solução de mérito, nos termos da Resolução CNJ nº. 547/2024; (ix) em 20/09/2024, manifestação do ente público exequente (id. 22584006); (x) em 25/11/2024, sobreveio sentença de extinção do feito executivo (id. 22584007). Nesse contexto, diante da cronologia dos atos praticados, é possível constatar que o exequente, no curso da ação executiva, se mostrou diligente em adotar as medidas para localizar o executado, a fim de esgotar as tentativas de citação pessoal. Além disso, após as tentativas infrutíferas de citação por carta e por oficial de justiça, o exequente requereu a citação por edital (id. 22584001) que sequer foi objeto de apreciação pelo juízo de origem. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial consolidado (Tema 102 - REsp 1.103.050) no sentindo de que, esgotadas as demais diligências para a localização do devedor para fins de sua citação pessoal, é cabível a citação por edital, nos termos da Lei nº 6.830/80: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.103.050/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009.) No mesmo sentido: Súmula nº 414 do STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Desse modo, depreende-se que não houve o preenchimento dos requisitos fixados pelo Tema nº 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para a extinção da execução fiscal por ausência de interesse, na medida em que, embora o valor cobrado seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e decorrido o prazo superior a 1 (um) ano entre o ajuizamento da ação e a sentença sem que tenha sido efetivada a citação, o processo não permaneceu paralisado sem movimentação útil. Em casos similares, esse egrégio Tribunal de Justiça se manifestou no mesmo sentido: Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Valor ínfimo. Movimentação útil. Interesse de agir. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame: 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Aracati contra sentença de extinção da Ação de Execução Fiscal por ausência de interesse de agir, diante do valor ínfimo do débito. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em conformidade com o precedente vinculante do STF (Tema 1.184) e a Resolução 547/2024 do CNJ; e (ii) analisar se o caso concreto atende às condições estabelecidas para aextinção. III. Razões de decidir: 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), com repercussão geral reconhecida, fixou a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir. 3.2. A Resolução 547/2024 do CNJ instituiu medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo que ações de execução fiscal de valores inferiores a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano, devem ser extintas. 3.3. A hipótese não permite a extinção do feito, considerando a existência de pedido de citação por Oficial de Justiça, inclusive com mandado expedido em aberto, o que descaracteriza a paralisação sem movimentação útil. O interesse de agir do ente público permanece hígido, sendo necessária a continuidade do feito para a satisfação do crédito tributário, ainda que de pequeno valor. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso de apelação conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00146451920198060035, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 11/02/2025) EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESOLUÇÃO 247/2024 DO CNJ. PETICIONAMENTO DO MUNICÍPIO VOLTADO AO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO EXAMINADO PELO JULGADOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. FUNDAMENTO DE EXTINÇÃO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Aracati contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. O valor da presente ação de execução fiscal (R$ 1.951,34 - ID 16364095), na data da sua distribuição (24/11/2021), superou a alçada de 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's (R$ 1.181,19) de que trata o caput do art. 34 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e o Tema Repetitivo 395 do STJ. Apelo admitido. 3. A extinção foi fundamentada na suposta ausência de interesse processual, considerando a falta de movimentação da execução fiscal por mais de um ano. Entretanto, o Município de Aracati demonstrou interesse processual ao solicitar diligências para localização da devedora, o que não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau. 4. A jurisprudência reconhece a necessidade de esgotar as modalidades citatórias antes de extinguir o processo (Súmula 414 do STJ). 5. O encerramento prematuro de execução fiscal de valor inferior ao estipulado pela Resolução CNJ nº 547/2024, sem apreciação das diligências requeridas pela parte exequente, viola o princípio da cooperação processual e a competência tributária municipal, assegurada, inclusive, pelo STF no Tema 1184 (item 1). 6. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para análise do peticionamento Municipal e exaurimento das tentativas de obtenção do endereço da parte executada, dando-se andamento à execução. (APELAÇÃO CÍVEL - 00524053120218060035, Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 07/02/2025) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. TEMA Nº 1148 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2002 DO CNJ. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO ANO QUE ANTECEDEU O DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (APELAÇÃO CÍVEL - 02020388220228060035, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/01/2025) Execução fiscal. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução de mérito. Tema 1.184 do stf. Resolução nº 547 do cnj. Pedido de citação da parte executada por edital não apreciado pelo julgador. Cerceamento do direito de defesa configurado. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Aracati contra sentença que extinguiu a Ação de Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15, do Tema de RG nº 1.184 do STF e da Resolução nº 547 do CNJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de citação da parte executada por edital, não apreciado pelo julgador, tem o condão de afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. A desconsideração do pedido de citação por edital da parte executada, no momento do julgamento do feito executivo, configura erro procedimental e acarreta nulidade da sentença por cerceamento de defesa. IV. Dispositivo 4. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. (APELAÇÃO CÍVEL - 00516062220208060035, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 28/01/2025) Dessa forma, não há falar em ausência de interesse de agir do Município de Aracati, a justificar a extinção da presente execução fiscal, uma vez que não houve o esgotamento de todas as modalidades de citação previstas na Lei nº 6.830/80, restando não observado o disposto no Tema nº 1184, do STF, conjuntamente com a regulamentação estabelecida pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, permanecendo o interesse da municipalidade na busca da satisfação de seus créditos tributários. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-5

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Processo nº 0000007-69.2025.4.03.9999

ID: 338050580

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-69.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

NESTOR RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000007-69.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000007-69.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) REU: NESTOR RIBEIRO NETO - SP65848 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000007-69.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) REU: NESTOR RIBEIRO NETO - SP65848 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo UNIÃO em execução fiscal ajuizada contra ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. A r. sentença, confirmada após a interposição de embargos de declaração, julgou extinto o processo, nos seguintes termos (ID 315709491 – Págs. 140/141): Trata-se de execução fiscal em que, da decisão que ordenou o arquivamento, na forma do art. 40, § 2°, da Lei 6.830/80, decorreu mais de 5 (cinco) anos, lapso temporal que corresponde ao prazo prescricional para a cobrança dos créditos tributários (art. 174, CTN). Antes o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80 c/c art. 487, II, do CPC, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 921, § 5°, CPC). Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que (ID 315709491 – Págs. 160/163): - o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, deixou consignada a necessidade de o Magistrado ouvir a Fazenda Pública antes de pronunciar a prescrição intercorrente, justamente para que possam ser apresentadas por ela as causas suspensivas e interruptivas da prescrição, já que o Poder Judiciário não tem acesso a essas informações; - compulsando o histórico das dívidas e o sistema eletrônico de parcelamentos da PGFN, verifica-se que no período de seis anos previsto no art. 40 da LEF, a que alude a sentença, iniciado em 02/05/2017, a executada aderiu ao parcelamento, primeiro de 30/09/2021 a 10/12/2022 e atualmente desde 10/02/2024, fato que interrompe e suspende a exigibilidade do crédito, bem como do curso do prazo prescricional. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da r. sentença, afastando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando-se o regular prosseguimento do feito. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. (mgi) / FM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000007-69.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) REU: NESTOR RIBEIRO NETO - SP65848 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida. Cinge-se a controvérsia acerca da consumação da prescrição intercorrente dos débitos inscritos nas CDAs 80 2 12 013254-85 (PA 10865 400911/2009-63), 80 6 12 029113-44 (PA 10865 400911/2009-63), 80 6 12 029114-25 (PA 10865 400911/2009-63) e 80 7 12 011315-39 (PA 10865 400911/2009-63). Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, os quais serão contados a partir de sua constituição definitiva. Entretanto, a contagem do prazo prescricional será interrompida, consoante disciplina constante do artigo 174, parágrafo único, do CTN, (i) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (ii) pelo protesto judicial; (iii) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; ou (iv) por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No tocante à prescrição em sua modalidade intercorrente, consoante estabelece o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, haverá a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual os autos serão encaminhados ao arquivo e, decorrido o prazo prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Acerca da questão, o C. STJ, no âmbito do REsp n. 1.340.553/RS, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, a teor do artigo 543-C do CPC/73, definiu as seguintes teses jurídicas: a) Tema 566/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. b) Tema 567/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c) Tema 568/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. Tese firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. d) Tema 569/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. e) Tema 570/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. f) Tema 571/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Sob tal perspectiva, depreende-se, em suma, que à Fazenda Pública será dada ciência acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora, sendo contado, a partir de então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, a teor do artigo 40, §§2º e 3º, da LEF, findo o qual se inicia automaticamente o curso do prazo prescricional aplicável, isto é, independentemente de manifestação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido. Nesse cenário, a ausência de intimação acerca de eventual pronunciamento sobre (i) o início ou o fim do prazo de suspensão de 1 (um) ano ou (ii) a remessa dos autos ao arquivo não tem o condão de ensejar, a princípio, qualquer nulidade. O mesmo raciocínio deve ser observado, inclusive, em relação à oitiva prévia da Fazenda Pública referente à consumação da prescrição intercorrente, a teor do artigo 40, §4º, da LEF. Com efeito, a nulidade decorrente da ausência de intimação no âmbito do procedimento fixado pelo artigo 40 da LEF deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à Fazenda Pública se manifestar nos autos, demonstrando o prejuízo daí decorrente, à exceção da falta de intimação que constitui o termo inicial do prazo de suspensão (ciência sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis), em que tal prejuízo é presumido. Oportuno salientar, por fim, que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) interrompem o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para tanto os respectivos pedidos deduzidos em juízo. Assentado tal entendimento, esta E. Corte Regional assim tem se manifestado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, em se tratando de Dívida Ativa de natureza não tributária ou de natureza tributária em hipótese de despacho citatório proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, seu início ocorre logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 4. No caso, não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia da agravada. O que caracteriza a prescrição intercorrente é a inércia imputável ao credor, isto é, aquela que não decorre exclusivamente dos mecanismos inerentes ao judiciário ou de terceiros. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010539-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40 LEI FEDERAL Nº 6.830/80 – ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1- Na esteira do precedente vinculante, o prazo de prescrição intercorrente (aí incluído o período de suspensão) inicia-se com a ciência, pelo exequente, de que o executado não foi encontrado ou, ainda, de que não há patrimônio hábil para constrição. 2- A intimação da Fazenda Pública, embora necessária, não tem o condão de alterar o prazo legal. 3- O início do prazo, nos termos do julgamento repetitivo, se deu no momento em que constatada a não localização do devedor, o que se deu em 20/07/2009. O último requerimento de tentativa de citação em novo endereço, em 10/03/2016, já foi realizado fora do prazo de seis anos (um de suspensão e cinco do prazo prescricional do crédito), nos termos do item 4.3., do repetitivo. O conselho profissional não aponta qualquer causa de interrupção da prescrição intercorrente. Limita-se a argumentar com a contagem a partir do despacho de suspensão, o que é expressamente afastado pelo repetitivo no seu item 4.2. 4- Embargos de declaração acolhidos. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003691-66.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE, REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se no reconhecimento da prescrição (intercorrente) dos créditos em cobro. - Entende o C. Superior Tribunal de Justiça que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - In casu, com a vista dos autos e manifestação de ciência pela apelante em 16/09/1997, após retorno de AR negativo, iniciou-se a primeira parte do prazo de suspensão por 1 (um) ano. Desta feita, iniciado o quinquênio prescricional em 16/09/1998 e transcorrido o prazo em 16/09/2003, não tendo demonstrado a parte apelante a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse período, de rigor a manutenção r. sentença. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014967-07.2000.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) No caso em análise, verifica-se que a presente execução fiscal foi distribuída em 21/01/2013, acostando, como objeto da cobrança pretendida, as CDAs 80 2 12 013254-85 (PA 10865 400911/2009-63), 80 6 12 029113-44 (PA 10865 400911/2009-63), 80 6 12 029114-25 (PA 10865 400911/2009-63) e 80 7 12 011315-39 (PA 10865 400911/2009-63). O despacho que ordenou a citação da parte executada foi proferido em 28/01/2013. A correspondência expedida em função deste retornou aos autos com resultado positivo em 25/02/2013, efetivando, assim, a citação do executado (ID 315709491, p. 42/43). Em 18/04/2013, o executado compareceu espontaneamente aos autos, informando a realização de parcelamento da dívida cobrada. A União confirmou a tratativa em 26/08/2013, pugnando pela suspensão do feito, o que ocorreu em 04/10/2013 (ID 315709491, p. 50/78). Não obstante, em 06/12/2013, a Fazenda Nacional manifestou-se requerendo a constrição de bens via BACENJUD em nome do executado, o que foi deferido em 12/03/2014, resultando em insucesso, conforme relatório datado de 19/03/2014 (ID 315709491, p. 80/86). Logo, em 03/04/2014 pugnou a exequente pela declaração de indisponibilidade dos bens da parte devedora, o que foi indeferido em 26/08/2014. Em substituição, determinou-se a consulta aos sistemas ARISP e RENAJUD, que, após utilizados, não resultaram na localização de bens penhoráveis (ID 315709491, p. 88/96). Deste modo, em 10/10/2014, a União reiterou o pedido de declaração da indisponibilidade de bens do devedor, o que foi deferido em 16/12/2014, resultando, no período subsequente, na juntada de diversas respostas negativas dos órgãos oficiados (ID 315709491, p. 100/104). Ainda em decorrência da ordem de indisponibilidade, foi providenciada nova consulta BACENJUD, em 15/01/2015, a qual resultou na constrição do valor de R$ 28,24 (ID 315709491,p. 109/110). Em 16/07/2015, sobreveio novo pedido de suspensão do feito em função de parcelamento aderido pelo executado. Contudo, antes da apreciação do pedido, a penhora de faturamento do executado foi requerida em 12/04/2016, sendo deferida em 13/12/2016. O respectivo mandado expedido retornou aos autos com resultado negativo em 09/01/2017 (ID 315709491, p. 119/134). Assim, em 13/02/2017, a Fazenda Nacional requereu o arquivamento do feito, nos termos do artigo 40 da LEF, o que foi deferido em 02/05/2017 (ID 315709491, p. 136/139). Finalmente, em 13/03/2024, o r. Juízo a quo declarou a extinção do feito, entendendo pela superveniência da prescrição intercorrente dos títulos em comento. Realizada a digressão processual necessária, faz-se possível raciocinar, à luz do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, nos termos do artigo 174 do CTN, bem como do artigo 40 da LEF, interpretados em conjunto com os Temas 566 a 571 do C. STJ, que ocorrida, de fato, a prescrição intercorrente nestes autos. Importante memorar que, conforme consolidado pela já contextualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação do prazo prescricional intercorrente, nas execuções fiscais, somente se dá após cessar a suspensão de um ano, prevista no artigo 40 da LEF, dando início então, automaticamente, à contagem do prazo fatal. Após a citação bem-sucedida do executado, houve a tentativa frustrada de constrição de valores via BACENJUD, da qual ficou ciente a exequente em 03/04/2014, deflagrando a suspensão do feito por um ano, conforme disposto no artigo supracitado, finda a qual teve início a contagem prescricional quinquenal, em 03/04/2015. Desta forma, cessado o prazo de suspensão em questão, restou deflagrado, automaticamente, o prazo prescricional quinquenal, tal como preconiza o Tema 567/STJ, o qual se encerrou em 03/04/2020. É importante ressaltar, com relação ao bloqueio BACENJUD de 15/01/2015, que o procedimento em questão não teve o condão de interromper a contagem, conforme se pode interpretar do Tema 568/STJ, uma vez que a localização do montante irrisório no valor de R$ 28,24 não pode ser considerada como constrição efetiva para fins de interrupção da prescrição. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Consignou o Juiz na sentença: “(...) No caso em tela, a Fazenda Pública fora intimada da primeira tentativa frustrada de CITAÇÃO do devedor aos 03/07/2001 (fls. 12 v), momento este em que, automaticamente, se iniciou o prazo de um ano de suspensão indicado no Art. 40, caput, da Lei 6830/1980. Prescindindo de pedido da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial expresso. (...) Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, no caso, quinquenal. No caso em tela, a Fazenda Pública conseguiu efetivar a citação pessoal de alguns dos devedores, sendo a última por edital, no dia 23/05/2013 (fls. 164), data em que foi interrompido, pela última vez, o prazo prescricional. (...) Assim, tendo o prazo da prescrição sido interrompido em 23 de maio de 2013 e de"lá paracá não ter logrado aexequente andamentoefetivopara satisfação dadívida, jáqueas meras diligências realizadas não tem o condão de provocar nova interrupção do prazo, de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente em 22 de maio de 2018, não se havendo, portanto, que falar em prosseguimento do feito.” 2. A União afirma que, depois do ajuizamento, não houve inércia da exequente nem o transcurso ininterrupto de cinco anos, inclusive pela superveniência de resultado de bloqueio eletrônico de valores (fls. 196 e 202), interrompendo a prescrição (REsp 1.340.553). 3. Verifica-se que o bloqueio foi feito na conta do coexecutado Vitor Alexandre Molinari Macedo, sendo bloqueado R$ 332,99 em 24/08/2016 (fls. 177), sendo transferido para a conta judicial R$ 223,80 (fls. 201). 4. Como se nota, além de ter sido penhorado valor de coexecutado incluído sem fundamentação no polo passivo, tal valor é irrisório frente ao débito em cobrança (R$ 45.143,33 em 05/2019), não se podendo considerar ter havido interrupção do curso do prazo prescricional intercorrente, que só poderia ter sido interrompido, no caso, por constrição efetiva de bens (RESP 1340553). 5. DESPROVIMENTO à apelação da União. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000188-41.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFORME PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. SUPOSTOS VÍCIOS AUSENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE VIA DISTINTA PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO. 1 - Trata-se de segundo embargos declaratórios opostos pela União (FN) em face de acórdão da Turma, alegando-se a presença de supostos vícios (notadamente omissão), no que tange aos fatos e documentos nos autos. Aponta necessidade de revolvimento dos fatos, fundamentos e suposta inobservância dos requisitos para extinção do feito. 2 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do Novo CPC (Lei 13.105/2015). 3 - Diferentemente do alegado pela embargante, todas as diligências requeridas em relação aos responsáveis tributários apontados pela exequente foram deferidas. A citação válida - repita-se - no prazo de 05 cinco anos do protocolo da execução fiscal - quanto a José Adelino Schifinno - não ocorreu por culpa exclusiva da exequente que, a partir de 2000, decidiu por "correr atrás" de outro (s) suposto (s) responsável (is) pelo débito exequendo. Fatos e documentos nos autos detalhadamente expostos na fundamentação. 4 - Quanto ao executado citado por edital em 2006, aplica-se a tese fixada no TEMA IAC 1 do STJ, segundo o qual: "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)", 4.1 - Ainda, segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a diligência apta a interromper o curso da prescrição não é o mero peticionamento em juízo, mas a real constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital. A providência requerida deve ser frutífera e eficiente, ou seja, ser útil ao que se propõe a execução. 4.2 - A citação, por edital, ocorreu em 2006; o primeiro requerimento de pesquisa no BACENJUD data de 2006, nada foi encontrado, no primeiro bloqueio via BACENJUD realizado em 2008, apenas foram localizados ativos financeiros em quantia irrisória, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), considerando o valor atualizado na época do débito em execução, que era superior a R$ 16.000,00; pesquisas junto a Cartórios, DETRAN e BACENJUD, em 2010, igualmente infrutíferas, nenhuma diligência quanto ao apontado responsável tributário requerida entre 2011 e a prolação da sentença em 2017. Dessa forma, considera-se que a citação tendo sido válida em 2006, não havendo penhora até 2017, ocorreu a prescrição intercorrente. 5 - Não se pode admitir que a apelante pretenda reabrir a discussão sobre fatos, sem apresentar argumentos ou fundamento jurídico, mais notadamente porque os fatos foram devidamente examinados como se mostra. A apelante não apresenta sequer prova de possibilidade de constrição patrimonial frutífera. Assim, não se pode admitir a eternização da execução fiscal - que já tramita há 27 anos sem se comprovar a solvência do(s) executado(s), como não se pode admitir a tese abstrata de necessidade de redirecionamento em razão de dissolução irregular - demonstradamente não comprovada, ou a tese de "equivoco escusável" - na perseguição de pessoa totalmente estranha à dívida exequenda (erro grosseiro). 5.1 - Não se compreende, ademais, as razões e o objeto útil a ser alcançado com a pretendida anulação da sentença, uma vez que não diligenciada a tempo e modo pela exequente qualquer providência frutífera e eficiente para o fim a que se destina a execução fiscal que se arrastou, como demonstrado nos autos, por erros não escusáveis, inércia quanto a possíveis atos eficazes, e outras situações equivocadas produzidas nos autos exclusivamente pela exequente. 6 Não se identifica, pois, qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, a via eleita pela embargante não é a própria para obter o efeito modificativo requerido. 7 - Embargos de declaração da União (FN) rejeitados. (TRF 1ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017356-67.1996.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, julgado em 08/11/2023) Ainda, é essencial notar que os parcelamentos noticiados pela parte exequente foram providenciados somente quando o crédito já estava, há muito tempo, atingido pela prescrição intercorrente, em 30/09/2021, tal como é possível notar mediante consulta das CDAs em comento junto ao portal Inscreve Fácil, de consulta pública: CDA 80 2 12 013254-85 (PA 10865 400911/2009-63): CDA 80 6 12 029113-44 (PA 10865 400911/2009-63): CDA 80 6 12 029114-25 (PA 10865 400911/2009-63): CDA 80 7 12 011315-39 (PA 10865 400911/2009-63): Outrossim, é importante frisar que o parcelamento ocorrido no ano de 2013 não ilide a conclusão ora alcançada, sendo certo que este foi encerrado previamente à suspensão do feito, iniciada em 03/04/2014. Desta feita, considerando-se que o prazo prescricional intercorrente foi esgotado sem a ocorrência de novos marcos interruptivos, é forçosa a conclusão pela ocorrência daquela nestes autos, a ensejar a manutenção da r. sentença prolatada em primeiro grau. Por fim, nem se cogite reconhecer a nulidade da r. sentença por ausência de intimação prévia ao decreto derradeiro, eis que caberia à exequente, em suas alegações, demonstrar a ocorrência de causas obstativas do curso prescricional, consoante delimitado no Tema 570/STJ, ônus do qual não se desincumbiu. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0000007-69.2025.4.03.9999 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: ARAUJO TERRANOVA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 566 A 571 DO STJ. VALOR IRRISÓRIO NÃO CONFIGURA CONSTRIÇÃO EFETIVA. PARCELAMENTOS POSTERIORES À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal ajuizada em 21/01/2013, voltada à cobrança de créditos inscritos nas CDAs n. 80 2 12 013254-85, 80 6 12 029113-44, 80 6 12 029114-25 e 80 7 12 011315-39. A citação foi efetivada em 25/02/2013. Posteriormente, diante do insucesso das tentativas de localização de bens penhoráveis, a execução foi arquivada em 02/05/2017, com posterior decretação da prescrição intercorrente em 13/03/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 e das teses firmadas pelo STJ nos Temas 566 a 571, ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 174 do CTN prevê o prazo de cinco anos para a cobrança judicial do crédito tributário, interrompido, entre outras hipóteses, pela citação válida do devedor. No caso, a citação ocorreu em 25/02/2013, interrompendo a prescrição. 4. Nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, havendo ausência de bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa por um ano, ao fim do qual, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme o Tema 567/STJ. 5. No presente caso, a tentativa frustrada de constrição de bens foi conhecida pela exequente em 03/04/2014, deflagrando a suspensão do feito até 03/04/2015, quando se iniciou o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente, findo em 03/04/2020. 6. A constrição realizada via BACENJUD em 15/01/2015 no valor de R$ 28,24 não caracteriza constrição patrimonial efetiva para fins de interrupção da prescrição, conforme fixado no Tema 568/STJ. 7. A tese da Fazenda Nacional, de que eventuais parcelamentos teriam interrompido a prescrição, não se sustenta, pois os parcelamentos ocorreram após o transcurso do prazo prescricional, sendo, portanto, juridicamente inócuos. 8. Nem se cogite reconhecer a nulidade da r. sentença por ausência de intimação prévia ao decreto derradeiro, eis que caberia à exequente, em suas alegações, demonstrar a ocorrência de causas obstativas do curso prescricional, consoante delimitado no Tema 570/STJ, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei n. 6.830/1980 (LEF), art. 40, §§ 1º a 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.10.2015 (Temas 566 a 571/STJ); TRF 3ª Região, ApCiv 0000188-41.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 04.10.2023; TRF 1ª Região, ApCiv 0017356-67.1996.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, j. 08.11.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 0000256-88.2023.4.03.9999

ID: 337467223

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000256-88.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATERIAIS DE CONSTRUCAO ANTOLENE LTDA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000256-88.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000256-88.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: MATERIAIS DE CONSTRUCAO ANTOLENE LTDA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000256-88.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: MATERIAIS DE CONSTRUCAO ANTOLENE LTDA R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela União em execução fiscal oposta em face de Materiais de Construção Antolene Ltda., objetivando a satisfação dos créditos inscritos em Certidões de Dívida Ativa (CDA) n. 80 2 99 029760-54, 80 2 03 000192-44, 80 4 05 100627-10, 80 6 99 064173-26, 80 6 99 064174-07, 80 7 99 017270-65 e 0 7 03 900132-18, no valor que totalizava à época do ajuizamento R$ 21.870,44 (vinte e um mil, oitocentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos). Na r. sentença, foi reconhecida a prescrição intercorrente, nos seguintes termos (ID 277499636, pág. 25/26): Verifica-se ainda, sucessivas informações acerca de parcelamento administrativo do débito, sendo a última datada de 02/02/2015 (fls. 207), compreendendo o período do último parcelamento de 29/09/2006 a 10/01/2009, e decorridos mais de 05 (cinco) anos desde o reinicio da contagem do prazo prescricional, sem superveniência de causas de sua suspensão, a prescrição intercorrente se consumou em 14/10/2019. Em consequência, de oficio reconheço a prescrição intercorrente, conforme determina o artigo 174 do CTN, visto que todas as diligências que se seguiram na busca de bens da parte executada foram infrutíferas. (...) Em razão do quanto exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso V do CPC. Sem condenação em verbas de sucumbência. Em suas razões recursais, pugna a União seja declarada a nulidade da sentença em razão da violação à vedação da decisão surpresa, estabelecida nos artigos 9.° e 10 do CPC. Sucessivamente, sustenta a reforma da r. sentença, tendo em vista a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o lustro prescricional esteve interrompido/suspenso pelo pedido de parcelamento (efetuado em 25/01/2014), até 17/03/2018, quando foi rescindido (ID 277499636, pág. 29/79). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. /epv PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000256-88.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: MATERIAIS DE CONSTRUCAO ANTOLENE LTDA V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à manutenção/reversão da r. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente da cobrança do crédito da presente execução fiscal. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. A prescrição intercorrente é causa de extinção da pretensão executiva no curso do processo. Nesse contexto, consoante estabelece o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, haverá a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual os autos serão encaminhados ao arquivo e, decorrido o prazo prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Acerca da questão, o C. STJ, no âmbito do REsp n. 1.340.553/RS, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, a teor do artigo 543-C do CPC/73, definiu as seguintes teses jurídicas: a) Tema 566/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. b) Tema 567/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c) Tema 568/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. Tese firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. d) Tema 569/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. e) Tema 570/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. f) Tema 571/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Sob tal perspectiva, depreende-se, em suma, que à Fazenda Pública será dada ciência acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora, sendo contado, a partir de então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, a teor do artigo 40, §§2º e 3º, da LEF, findo o qual se inicia automaticamente o curso do prazo prescricional aplicável, isto é, independentemente de manifestação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido. Nesse cenário, a ausência de intimação acerca de eventual pronunciamento sobre (i) o início ou o fim do prazo de suspensão de 1 (um) ano ou (ii) a remessa dos autos ao arquivo não tem o condão de ensejar, a princípio, qualquer nulidade. O mesmo raciocínio deve ser observado, inclusive, em relação à oitiva prévia da Fazenda Pública referente à consumação da prescrição intercorrente, a teor do artigo 40, §4º, da LEF. Desta feita, não há que se falar na nulidade da r. sentença diante da ausência de intimação para a exequente se manifestar previamente sobre o decreto prescricional, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, porquanto incumbe à exequente, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, "demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.", tese firmada no Tema 571/STJ. Logo, a mera insurgência recursal quanto à ausência de prévia intimação não conduz ao decreto de nulidade, como requer. Oportuno salientar, por fim, que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) interrompem o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para tanto os respectivos pedidos deduzidos em juízo. Assentado tal entendimento, esta E. Corte Regional assim tem se manifestado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, em se tratando de Dívida Ativa de natureza não tributária ou de natureza tributária em hipótese de despacho citatório proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, seu início ocorre logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 4. No caso, não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia da agravada. O que caracteriza a prescrição intercorrente é a inércia imputável ao credor, isto é, aquela que não decorre exclusivamente dos mecanismos inerentes ao judiciário ou de terceiros. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010539-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40 LEI FEDERAL Nº 6.830/80 – ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1- Na esteira do precedente vinculante, o prazo de prescrição intercorrente (aí incluído o período de suspensão) inicia-se com a ciência, pelo exequente, de que o executado não foi encontrado ou, ainda, de que não há patrimônio hábil para constrição. 2- A intimação da Fazenda Pública, embora necessária, não tem o condão de alterar o prazo legal. 3- O início do prazo, nos termos do julgamento repetitivo, se deu no momento em que constatada a não localização do devedor, o que se deu em 20/07/2009. O último requerimento de tentativa de citação em novo endereço, em 10/03/2016, já foi realizado fora do prazo de seis anos (um de suspensão e cinco do prazo prescricional do crédito), nos termos do item 4.3., do repetitivo. O conselho profissional não aponta qualquer causa de interrupção da prescrição intercorrente. Limita-se a argumentar com a contagem a partir do despacho de suspensão, o que é expressamente afastado pelo repetitivo no seu item 4.2. 4- Embargos de declaração acolhidos. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003691-66.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE, REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se no reconhecimento da prescrição (intercorrente) dos créditos em cobro. - Entende o C. Superior Tribunal de Justiça que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - In casu, com a vista dos autos e manifestação de ciência pela apelante em 16/09/1997, após retorno de AR negativo, iniciou-se a primeira parte do prazo de suspensão por 1 (um) ano. Desta feita, iniciado o quinquênio prescricional em 16/09/1998 e transcorrido o prazo em 16/09/2003, não tendo demonstrado a parte apelante a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse período, de rigor a manutenção r. sentença. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014967-07.2000.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) Conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, o requerimento para o ingresso em regime de parcelamento, por constituir ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, tem aptidão para ocasionar a interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido: Súmula 653/STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”. Sobre o tema, assim se manifesta esta E. Quarta Turma: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ATO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DATA DO VENCIMENTO OU DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. - O tributo constituído por ato exclusivo do contribuinte não está sujeito à decadência. - O fisco dispõe de cinco anos para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, o, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. - O termo final para a contagem do prazo prescricional será aquele definido no artigo 174, I, do CTN, observadas a data do despacho e a citação do devedor para fins de aplicação impostas pela LC nº 118/05. - O parcelamento do crédito tributário resulta em interrupção do prazo prescricional a contar do seu requerimento e na sua suspensão enquanto vigente. - A contagem do prazo de prescrição intercorrente deve observar os marcos descritos no REsp nº 1.340.553/RS julgado em sede de recurso repetitivo do STJ. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000390-20.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação: 20/05/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da cobrança do crédito que lastreia a presente execução fiscal. 2. Conforme demonstrado nos autos, no decorrer do processo de execução fiscal, a executada solicitou a adesão a programa de parcelamento, hipótese de interrupção do prazo prescricional. 3. A par dessas considerações é de se salientar a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, no sentido de que a configuração da prescrição não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal, já que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor. 4. Portanto, diante desse marco interruptivo da prescrição e suspensivo da exigibilidade do credito, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, uma vez que o Ente Público não permaneceu inerte no curso da execução fiscal e sempre diligenciou para a satisfação da dívida. 5. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar que a execução fiscal tenha regular prosseguimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 5060847-28.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 09/04/2024, DJEN: 12/04/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADESÃO A PARCELAMENTO. REINÍCIO DO PRAZO INTERCORRENTE QUANDO DA EXCLUSÃO. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, inicia-se na data da ciência da Fazenda Pública por ocasião da tentativa frustrada do ato citatório ou da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis posterior à citação válida, ainda que editalícia, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Cumpre rememorar que a adesão a programa de parcelamento – ou mesmo o simples pedido – interrompe o prazo prescricional intercorrente, tornando a escoar por ocasião da exclusão formal do contribuinte, o que ocorre, para fins de reinício do prazo prescricional, somente quando do ato formal de rescisão do parcelamento. 4. Em 13.10.2014 a União requereu a suspensão do feito, haja vista a exequente formular pedido de parcelamento (fls. 58), do qual foi excluída em 13.12.2015 (fls. 76), quando tornou a fluir o prazo prescricional intercorrente, a se esgotar em 13.12.2015. Realizada a citação em 20.10.2020, consoante consta da sentença, não configurada a prescrição. 5. Apelo da executada prejudicado. 6. Apelo da União Federal provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 0000579-88.2013.4.03.6137, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, j. 26/03/2024, DJEN: 05/04/2024) Necessário frisar que a interrupção da prescrição da pretensão visando à satisfação do crédito tributário pode ocorrer por mais de uma vez, já que, tratando-se de relação jurídica regida por normas de Direito Público, submete-se a disciplina específica, não lhe sendo aplicável, de forma subsidiária, a disposição constante do artigo 202 do Código Civil (CC). Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. LC 118/05. ADESÃO A PARCELAMENTO. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. (...) 3. Ocorreram sucessivas interrupções do prazo prescricional intercorrente, de maneira a jamais se verificar seu completado escoamento. 4. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000317-17.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 21/03/2022, Intimação via sistema DATA: 28/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE UMA VEZ. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EVENTO INTERRUPTIVO. IRRELEVÂNCIA DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A proibição de interrupção do prazo prescricional por mais de uma vez se aplica apenas à cobrança de créditos de natureza civil (artigo 202, caput, do CC); os direitos do Poder Público seguem legislação especial, da qual não consta limitação similar. II. A incidência subsidiária é inviável, já que a restrição contraria o regime privilegiado da Fazenda Pública. III. O cancelamento do parcelamento a que aderiu Valdir José da Rocha - ausência de informações para a consolidação do passivo - não neutraliza os efeitos interruptivos do próprio pedido. IV. Ao optar pelo programa de recuperação fiscal, ele reconheceu inequivocamente o débito. O reconhecimento, ainda que num ambiente de incentivo fiscal cancelado, interrompe isoladamente o prazo prescricional (artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN).(...) VIII. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3, Terceira Turma, AI 00249217620154030000, Des. Fed. Antônio Cedenho, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 02/06/2017) No caso em testilha, a presente execução fiscal foi ajuizada em 19/04/2006, tendo sido determinada a citação da executada, com mandado cumprido pelo oficial de justiça em 31/10/2007, quando não foi localizada em seu endereço (ID 277499625, pág. 66/72). Intimada, em 23/01/2008, a exequente requereu e obteve deferimento da suspensão do feito por 90 dias (ID 277499625, pág. 74/81). Após decurso do prazo, manifestou-se a exequente, informando que a executada aderiu ao parcelamento do débito, nos termos do artigo 1º da MP n. 303/2006, de forma que o feito deveria ser suspenso por 120 dias, pedido deferido em 11/09/2008 e reiterado, até que em 18/01/2011, notificou novo parcelamento, dessa vez de acordo com a Lei n. 11.941/2009, razão pela qual o feito foi suspenso por um ano (ID 277499625, pág. 82/126). Notificado o cancelamento do parcelamento por inadimplência em 24/01/2012, foi requerida e deferida a citação da executada (ID 277499625, pág. 132/141). Em 17/12/2012, citada a executada na pessoa de sua representante legal Gislene Barbosa da Cunha, que informou que suas atividades foram encerradas há anos e que não possuíam bens passíveis de penhora (ID 277499625, pág. 144/145). Requerido o redirecionamento da execução na pessoa da sócia Gislene Barbosa da Cunha, com a devida inclusão no polo passivo da lide, pleiteando a citação pessoal em seu endereço Rua Drauzio, n°19, Aretama, Pindamonhangaba/SP, deferido em 24/07/2014 (ID 277499625, pág. 147/196). A co-executada foi citada pessoalmente em 13/10/2014 e informou não possuir bens passíveis de penhora (ID 277499625, pág. 202). Demonstrada a intenção da executada na adesão de novo parcelamento do crédito, requereu a exequente e obteve deferimento da suspensão do feito por 90 dias e posteriormente por mais 180 dias (ID 277499625, pág. 205/238). Em 03/04/2017, informou a exequente adesão da executada pelo parcelamento, nos termos da Lei n. 12.865/2013, sendo deferida a suspensão processual por dois anos. Após o decurso, foi solicitada nova suspensão processual pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei n. 6830/1980 e artigo 20 da Portaria PGFN n. 396/2016 (ID 277499625, pág. 243/254 e ID 277499636, pág. 4/24). Ato contínuo, em 04/02/2020, foi prolatada a r. sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente e declarando extinta a execução, de acordo com o disposto no artigo 924, V, do CPC, tendo em vista que a citação da co-executada foi levada a efeito em 13/10/2014 e não foi confirmada a existência de novo parcelamento do débito, de forma que é inconteste a prescrição intercorrente desde 14/10/2019 (ID 277499636, pág. 25/26). Inconformada, apelou a União, aduzindo a inocorrência da prescrição quinquenal, uma vez que o lustro prescricional foi interrompido/suspenso entre 25/01/2014 a 17/03/2018. Em vistas à consulta das CDA's em cobro, observa-se a consolidação apenas de três parcelamentos: 29/09/2000 a 01/01/2002 (REFIS- Lei n. 9.964/2000), 22/08/2003 a 23/07/2005 (PAES - Lei n. 10.684/2003), 29/09/2006 a 13/11/2009 (PAEX - artigo 1º da MP n. 303/2006) (ID 277499636, pág. 46/79). Outrossim, o parcelamento mencionado pela apelante entre 25/01/2014 a 17/03/2018, na realidade não se refere a parcelamento deferido, mas sim negociação, como demonstram os apontamentos: "ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG. LEI 11.941- C/ PARC ANT-TODOS DÉBITOS ATENDEM" e "INSCR NÃO NEGOCIADA LEI 12.865". Nesse mesmo sentido, é o precedente desta C. Quarta Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. MOMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 151, VI, CTN. LEI Nº 12.249/10. RECURSO DESPROVIDO. - O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (artigos 151 e 155-A do Código Tributário Nacional). Para a produção desse efeito, não basta o mero requerimento de adesão a programa de benefício, mas é necessária a atinente homologação, que pode ser tácita ou expressa, nos termos da legislação específica que o concede. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia: REsp 957509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010. - Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário parcelado nos termos da Lei nº 11.941/2009, estabelece o artigo 127 da Lei nº 12.249/2010 que serão considerados parcelados para efeito de suspensão de exigibilidade os pedidos deferidos. Acerca do deferimento, estabelece a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011, Art. 12. "Considera-se deferido o parcelamento na data em que o sujeito passivo concluir a apresentação das informações necessárias à consolidação de que trata o art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009." - No caso concreto, a agravante não demonstrou que tenha apresentado as informações necessárias à consolidação, mas, tão-somente, que recolheu parcelas dos débitos executados. De outro lado, de acordo com a relação de débitos inscritos em dívida ativa da recorrente apresentados pela fazenda nacional, eles estão com o seguinte andamento: "ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11.941-S/PARC ANT - DEBITOS ATENDEM", o que demonstra que o parcelamento não foi deferido e, portanto, não está suspensa a exigibilidade dos débitos, mesmo porque sequer se chegou ao momento de indicação de quais serão, uma vez que o procedimento da Lei nº 11.941/2009 somente prevê, na adesão, o apontamento genérico das dívidas, as quais deverão posteriormente ser especificadas. -Agravo de instrumento desprovido.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. MOMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 151, VI, CTN. LEI Nº 12.249/10. RECURSO DESPROVIDO. - O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (artigos 151 e 155-A do Código Tributário Nacional). Para a produção desse efeito, não basta o mero requerimento de adesão a programa de benefício, mas é necessária a atinente homologação, que pode ser tácita ou expressa, nos termos da legislação específica que o concede. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento, inclusive em sede de recurso representativo de controvérsia: REsp 957509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010. - Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário parcelado nos termos da Lei nº 11.941/2009, estabelece o artigo 127 da Lei nº 12.249/2010 que serão considerados parcelados para efeito de suspensão de exigibilidade os pedidos deferidos. Acerca do deferimento, estabelece a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011, Art. 12. "Considera-se deferido o parcelamento na data em que o sujeito passivo concluir a apresentação das informações necessárias à consolidação de que trata o art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009." - No caso concreto, a agravante não demonstrou que tenha apresentado as informações necessárias à consolidação, mas, tão-somente, que recolheu parcelas dos débitos executados. De outro lado, de acordo com a relação de débitos inscritos em dívida ativa da recorrente apresentados pela fazenda nacional, eles estão com o seguinte andamento: "ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11.941-S/PARC ANT - DEBITOS ATENDEM", o que demonstra que o parcelamento não foi deferido e, portanto, não está suspensa a exigibilidade dos débitos, mesmo porque sequer se chegou ao momento de indicação de quais serão, uma vez que o procedimento da Lei nº 11.941/2009 somente prevê, na adesão, o apontamento genérico das dívidas, as quais deverão posteriormente ser especificadas. -Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 541511 - 0024428-36.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 18/06/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/07/2015) Nesse contexto, não demonstrou a exequente o alegado parcelamento realizado no ano de 2014 e rescindido em 2018, que teria interrompido o lustro prescricional. Demonstrou apenas que a executada manteve o último parcelamento dos débitos fiscais entre 29/09/2006 a 13/11/2009. Não obstante, entre o prazo posterior de um ano após a exequente ter sido notificada da não localização dos bens em nome da co-executada, marco interruptivo atingido em 13/10/2015, à data da r. sentença, 04/02/2020, constata-se que não transcorrido prazo de cinco anos, razão pela qual a prescrição intercorrente deve ser afastada. Nesse cenário, verifica-se que, entre os marcos interruptivos, não houve o decurso do prazo de prescrição intercorrente, razão por que de rigor a reforma da r. sentença, proferida em 04/02/2020, com o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos. Ante o exposto, dou provimento à apelação da União, nos termos expendidos. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0000256-88.2023.4.03.9999 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: MATERIAIS DE CONSTRUCAO ANTOLENE LTDA Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO PELO PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva, extinguindo a execução fiscal ajuizada em 19/04/2006. A sentença entendeu configurado o transcurso do prazo quinquenal desde a citação da coexecutada, ocorrida em 13/10/2014, até o julgamento, em 04/02/2020, sem que houvesse interrupção válida da prescrição. A apelante sustenta a inocorrência da prescrição em razão de alegado parcelamento entre 2014 e 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, no curso da execução fiscal, houve fato interruptivo ou suspensivo apto a afastar a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, especialmente diante da alegação de adesão a parcelamento entre 2014 e 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente é regulada pelo artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, cujo procedimento foi interpretado pela jurisprudência do C. STJ nos Temas 566 a 571, que estabeleceram a contagem automática do prazo prescricional após o transcurso de 1 (um) ano da suspensão da execução. 4. A jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.340.553/RS) afirma que o parcelamento, ainda que posteriormente rescindido, constitui causa de interrupção do prazo prescricional, reiniciando-se a contagem apenas a partir da exclusão formal do contribuinte. 5. A Súmula 653/STJ dispõe que o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional por caracterizar confissão extrajudicial do débito. 6. No caso concreto, os únicos parcelamentos efetivamente comprovados foram os realizados nos períodos de 29/09/2000 a 01/01/2002 (REFIS), 22/08/2003 a 23/07/2005 (PAES) e 29/09/2006 a 13/11/2009 (PAEX), não havendo comprovação de novo parcelamento válido entre 2014 e 2018. 7. As anotações constantes nos autos indicam apenas a existência de tratativas ou negociações preliminares, não configurando causa de interrupção da prescrição, por ausência de formalização ou deferimento. 8. O marco interruptivo da contagem do prazo prescricional foi fixado em 13/10/2015, data posterior à ciência da ausência de bens penhoráveis em nome da coexecutada. Considerando esse marco, não se verifica a fluência integral do prazo quinquenal até a prolação da sentença em 04/02/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. O parcelamento do crédito tributário somente interrompe o prazo prescricional se formalizado e deferido, não se equiparando à interrupção as tratativas ou negociações não homologadas. 2. A contagem da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, inicia-se automaticamente após o decurso de 1 (um) ano da suspensão do processo por ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 3. Não configurada a fluência integral do prazo prescricional entre os marcos interruptivos válidos e a sentença, deve ser afastada a prescrição intercorrente e determinado o prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º; CPC/2015, arts. 10, 278; CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.08.2013 (Temas 566 a 571); STJ, Súmula 653; TRF3, ApCiv 0000579-88.2013.4.03.6137, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 26.03.2024; TRF3, AI 0024921-76.2015.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, j. 02.06.2017; TRF3, AI 0024428-36.2014.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 18/06/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da União, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 0000431-53.2021.4.03.9999

ID: 295293244

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000431-53.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JORGE CURI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLOVIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000431-53.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000431-53.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: JOSE JORGE CURY, SOLANGE CURI FERREIRA Advogado do(a) APELADO: CLOVIS FERREIRA - SP349033 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: HERMINIA COLETE CURI, SANDRA REGINA CURI BELLICE, JAQUELINE CURI TOMAS, JOSE JORGE CURI FILHO, GILBERTO JORGE CURI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KARINA PIRES DE MATOS - SP225941-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KARINA PIRES DE MATOS - SP225941-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KARINA PIRES DE MATOS - SP225941-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KARINA PIRES DE MATOS - SP225941-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KARINA PIRES DE MATOS - SP225941-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000431-53.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Advogado do(a) APELANTE: FABIO VIEIRA BLANGIS - SP213180-N APELADO: JOSE JORGE CURY, SOLANGE CURI FERREIRA Advogado do(a) APELADO: CLOVIS FERREIRA - SP349033 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: HERMINIA COLETE CURI, SANDRA REGINA CURI BELLICE, JAQUELINE CURI TOMAS, JOSE JORGE CURI FILHO, GILBERTO JORGE CURI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KARINA PIRES DE MATOS - SP225941-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KARINA PIRES DE MATOS - SP225941-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KARINA PIRES DE MATOS - SP225941-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KARINA PIRES DE MATOS - SP225941-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KARINA PIRES DE MATOS - SP225941-A R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em exceção de pré-executividade oposta por Solange Curi Ferreira e José Jorge Cury, a fim de extinguir o crédito tributário inscrito na CDA n. 350000049997 (referente à multa originária do Auto de Infração n. 09867-A e acréscimos legais, no valor de R$ 2.257,20 - dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos). Na r. sentença, foi reconhecida a prescrição do direito do IBAMA de cobrar os créditos relativos ao Auto de Infração n. 09867-A, acolhendo-se a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID 182879102, pág. 223/227): "Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por SOLANGE CURI FERREIRA, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1°-A da Lei n°9.873/1999. Cediço que, conforme entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, "(...) o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, No julgamento do REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ), a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou o entendimento de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para a caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 09/06/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico.de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no principio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação" (Aglnt no REsp 1849437/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 28/10/2020 - grifei). Todavia, na hipótese vertente, afere-se que os herdeiros do executado originário foram incluídos no presente feito anos após a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme petições de fls. 49/v e 88/89, circunstância que, segundo o princípio da causalidade, justifica a imposição do ônus sucumbencial à exequente/excepta, dada a notória desídia fazendária na condução do feito, mormente porque a decisão judicial que reconhece a prescrição tem natureza declaratória, jamais constitutiva. De conseguinte, condeno a exequente/excepta ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos da excipiente, os quais arbitro no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, § 4°, inciso 111, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução." Em suas razões recursais, sustenta o IBAMA a inocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que deixou de ser intimado pessoalmente sobre o despacho que determinou o recolhimento da guia para diligência do oficial de justiça, à página 32 dos autos originários (artigo 17 da Lei n. 10.910/2004), não incorrendo na desídia e inércia que acarretam a prescrição (ID 182879102, pág. 230/233). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. A apelação foi recebida em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 1.012, caput, do CPC (ID 252746816). É o relatório. /epv PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000431-53.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS Advogado do(a) APELANTE: FABIO VIEIRA BLANGIS - SP213180-N APELADO: JOSÉ JORGE CURY, SOLANGE CURI FERREIRA Advogado do(a) APELADO: CLOVIS FERREIRA - SP349033 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: HERMINIA COLETE CURI, SANDRA REGINA CURI BELLICE, JAQUELINE CURI TOMAS, JOSE JORGE CURI FILHO, GILBERTO JORGE CURI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KARINA PIRES DE MATOS - SP225941-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KARINA PIRES DE MATOS - SP225941-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KARINA PIRES DE MATOS - SP225941-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KARINA PIRES DE MATOS - SP225941-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KARINA PIRES DE MATOS - SP225941-A 0, V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à ocorrência de prescrição da cobrança do crédito fiscal. A prescrição intercorrente é causa de extinção da pretensão executiva no curso do processo. Nesse contexto, consoante estabelece o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, haverá a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual os autos serão encaminhados ao arquivo e, decorrido o prazo prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Acerca da questão, o C. STJ, no âmbito do REsp n. 1.340.553/RS, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, a teor do artigo 543-C do CPC/73, definiu as seguintes teses jurídicas: a) Tema 566/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. b) Tema 567/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c) Tema 568/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. Tese firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. d) Tema 569/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. e) Tema 570/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. f) Tema 571/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Sob tal perspectiva, depreende-se, em suma, que à Fazenda Pública será dada ciência acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora, sendo contado, a partir de então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, a teor do artigo 40, §§2º e 3º, da LEF, findo o qual se inicia automaticamente o curso do prazo prescricional aplicável, isto é, independentemente de manifestação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido. Nesse cenário, a ausência de intimação acerca de eventual pronunciamento sobre (i) o início ou o fim do prazo de suspensão de 1 (um) ano ou (ii) a remessa dos autos ao arquivo não tem o condão de ensejar, a princípio, qualquer nulidade. O mesmo raciocínio deve ser observado, inclusive, em relação à oitiva prévia da Fazenda Pública referente à consumação da prescrição intercorrente, a teor do artigo 40, §4º, da LEF. Com efeito, a nulidade decorrente da ausência de intimação no âmbito do procedimento fixado pelo artigo 40 da LEF deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à Fazenda Pública se manifestar nos autos, demonstrando o prejuízo daí decorrente, à exceção da falta de intimação que constitui o termo inicial do prazo de suspensão (ciência sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis), em que tal prejuízo é presumido. Oportuno salientar, por fim, que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) interrompem o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para tanto os respectivos pedidos deduzidos em juízo. Assentado tal entendimento, esta E. Corte Regional assim tem se manifestado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, em se tratando de Dívida Ativa de natureza não tributária ou de natureza tributária em hipótese de despacho citatório proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, seu início ocorre logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 4. No caso, não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia da agravada. O que caracteriza a prescrição intercorrente é a inércia imputável ao credor, isto é, aquela que não decorre exclusivamente dos mecanismos inerentes ao judiciário ou de terceiros. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010539-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40 LEI FEDERAL Nº 6.830/80 – ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1- Na esteira do precedente vinculante, o prazo de prescrição intercorrente (aí incluído o período de suspensão) inicia-se com a ciência, pelo exequente, de que o executado não foi encontrado ou, ainda, de que não há patrimônio hábil para constrição. 2- A intimação da Fazenda Pública, embora necessária, não tem o condão de alterar o prazo legal. 3- O início do prazo, nos termos do julgamento repetitivo, se deu no momento em que constatada a não localização do devedor, o que se deu em 20/07/2009. O último requerimento de tentativa de citação em novo endereço, em 10/03/2016, já foi realizado fora do prazo de seis anos (um de suspensão e cinco do prazo prescricional do crédito), nos termos do item 4.3., do repetitivo. O conselho profissional não aponta qualquer causa de interrupção da prescrição intercorrente. Limita-se a argumentar com a contagem a partir do despacho de suspensão, o que é expressamente afastado pelo repetitivo no seu item 4.2. 4- Embargos de declaração acolhidos. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003691-66.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE, REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se no reconhecimento da prescrição (intercorrente) dos créditos em cobro. - Entende o C. Superior Tribunal de Justiça que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - In casu, com a vista dos autos e manifestação de ciência pela apelante em 16/09/1997, após retorno de AR negativo, iniciou-se a primeira parte do prazo de suspensão por 1 (um) ano. Desta feita, iniciado o quinquênio prescricional em 16/09/1998 e transcorrido o prazo em 16/09/2003, não tendo demonstrado a parte apelante a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse período, de rigor a manutenção r. sentença. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014967-07.2000.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) No caso em testilha, cujo feito executivo foi proposto em 06/07/2005 e tramitou perante a Justiça do Estado de São Paulo, Vara Única da Comarca de Colina/SP (ID 182879102), visa à satisfação de multa descrita no Auto Infracional n. 009867/A, no importe então atualizado de R$ 2.177,25 (dois mil, cento e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), inscrito na CDA n. Certidão de Dívida Ativa n. 350000499336 (pág. 4). Na tentativa de citar o executado pessoalmente, em 26/07/2005, certificou o oficial de justiça que, em decorrência da ausência de recolhimento do valor pelo exequente da diligência, deixou de cumpri-la (pág. 9/12). Na sequência, em 03/08/2005, foi prolatado e publicado despacho na Imprensa Oficial do Estado, determinando que o exequente deveria recolher a quantia de R$ 11,19 (onze reais e dezenove centavos), para citação do executado (pág. 13). Em 03/10/2005, foi emitido ofício, a respeito do despacho em questão, determinando recolhimento do valor para diligência, no prazo de 10 (dez) dias, endereçado ao exequente, cujo AR confirma recebimento em 13/10/2005 (pág. 13/16). Manifestou-se o exequente contrariamente ao recolhimento das custas para realização da diligência, uma vez que a citação deveria se dar por Correio, com emissão de AR, nos termos do artigo 8º da LEF, o que foi deferido pelo d. Juízo a quo (pág. 18/20). O executado foi citado em 17/11/2005, consoante AR positivo e não tendo realizado o pagamento do débito, proferiu-se despacho para manifestação do exequente, que por sua vez foi intimado via AR recepcionada em 16/12/2005 (pág. 22/23). O exequente manifestou-se em 09/01/2006 pela suspensão do feito executivo, nos termos do artigo 40 da LEF, pedido deferido em 31/01/2006 e publicado em 10/02/2006 (pág. 28/30). Em 15/02/2006, manifestou-se novamente o exequente, requerendo desconsideração de seu pedido anterior, pugnando pela expedição de mandado de citação e penhora de bens em face do executado, proprietário de imóveis e veículos (pág. 32/41). Determinada a expedição de mandado de citação e penhora mediante recolhimento das custas e despesas das diligências do Oficial de Justiça, cujo despacho foi publicado no Diário Oficial em 22/08/2006 (pág. 42/43). Certificado que as diligências deixaram de ser cumpridas, diante da ausência de recolhimento das custas das diligências, em 19/01/2007 (pág. 44). Ato contínuo, o d. Juízo a quo determinou que o exequente recolhesse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as necessárias custas e despesas (diligência) do Sr. Oficial de Justiça, para citação do executado, sob pena de extinção e arquivamento dos autos (pág. 44). O referido despacho foi publicado na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo em 31/01/2007, certificando-se posteriormente o decurso do prazo sem manifestação do exequente e enviado os autos ao arquivo em 16/04/2007 (pág. 45/46). Após, não houve movimentação processual, até que em 15/04/2014, a exequente pugnou pelo sobrestamento do feito por mais 60 (sessenta) dias e em 01/12/2014, comunicou o óbito do executado, ocorrido em 08/08/2010. Diante do óbito, foi deferida a penhora no rosto dos autos de arrolamento sumário de seu espólio (n. 0001737-15/2014.8260142) (pág. 47/62). Requereu a citação da inventariante Hermínia Colete Curi, com recolhimento e despesas do oficial de justiça (pág. 65/74). Demonstrada a homologação do inventário nos autos de arrolamento, pugnou o exequente pela sucessão processual e inclusão no polo passivo de todos os herdeiros (pág. 114/140). Deferida a habilitação dos herdeiros, foram citados no ano de 2019 e na sequência, deferida a penhora BACENJUD, que resultou positiva na totalidade do débito (pág. 141/202). A coexecutada Solange Curi Ferreira opôs exceção de pré-executividade, que foi acolhida para julgar extinta a execução fiscal, com fundamento no no artigo 924, V, do CPC, c.c. artigo 1°-A da Lei n. 9.873/1999, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que entre o despacho publicado em 31/01/2007 a 31/01/2013, já considerado o período de suspensão descrito no artigo 40 da LEF, não houve quaisquer manifestações da exequente a impulsionar o prosseguimento da execução (pág. 223/227). Em suas razões recursais, sustenta o IBAMA a inocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que deixou de ser intimado pessoalmente sobre o despacho que determinou o recolhimento da guia para diligência do oficial de justiça, à página 32 dos autos originários (artigo 17 da Lei n. 10.910/2004), não tendo incorrido na desídia e inércia que acarretam a prescrição (pág. 230/233). Vejamos. Consoante artigo 25 da Lei n. 6.830/1980, nos executivos fiscais, as intimações aos representantes judiciais da Fazenda Pública serão feitas pessoalmente. Além disso, nos termos da ratio decidendi do Tema Repetitivo 231/STJ: "Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal" (REsp n. 1.042,361/DF, Corte Especial, Rel. Ministro LUIZ FUX, Data do Julgamento: 16/12/2009, Data da Publicação/Fonte: DJe 11/03/2010). Considerando que o feito originário teve sua tramitação em autos físicos, em cumprimento ao parágrafo único do artigo 25 da LEF e Tema Repetitivo 231/STJ, seria cabível intimação pessoal do IBAMA mediante vista dos autos fora do cartório. No entanto, o feito tramitou na Vara Única da Comarca de Colina/SP, onde não havia sede da Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região. Nesse contexto, a intimação deve ser feita na forma preconizado pelo artigo 237, II, do CPC de 1973 (vigente à época da publicação em controvérsia): Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes: I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo; II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo. Parágrafo único. As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria. (Incluído pela Lei n. 11.419, de 2006) Nesse mesmo sentido, são os precedentes do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA LOTADO NA SEDE DO JUÍZO. INTIMAÇÃO POR CARTA. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. 1. Nos termos da Lei 6.830/80, a intimação ao representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, "será feita pessoalmente" ou "mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria". 2. Tais disposições normativas estabelecem regra geral fundada em pressupostos de fato comumente ocorrente. Todavia, nas especiais situações, não disciplinadas expressamente nas referidas normas, em que a Fazenda não tem representante judicial lotado na sede do juízo, nada impede que a sua intimação seja promovida na forma do art. 237, II do CPC (por carta registrada). 3. In casu, ao contrário do defendido pela ora agravante, na data de 27/7/2003, a Juíza somente determinou a intimação da Fazenda Nacional para se manifestar no prazo de 48 horas (fl. 69), sendo que a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC, somente foi prolatada na data de 27/12/2004 (fl. 78), ou seja, quando ultrapassado o período de um ano da suspensão, sem manifestação da Fazenda Nacional. 4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "a inércia da Fazenda exequente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da execução fiscal, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito". (REsp 770.240/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2007). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.157.225/MT, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 20/5/2010.) PROCESSUAL CIVIL. ART. 25 DA LEF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA SEDIADA FORA DA COMARCA. 1. Em execução fiscal, se o representante da Fazenda Pública tem escritório fora da comarca, sua intimação será feita nos termos do art. 237, II, do CPC, mediante carta registrada, equivalendo à intimação preconizada pelo art. 25 da Lei n. 6.830/80. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 981.807/PR, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 6/5/2008, DJe de 15/5/2008) Ocorre que a intimação da exequente a respeito do despacho de recolhimento de custas e despesas para realização da diligência do oficial de justiça também não se deu por meio de carta registrada, consoante disposto no artigo 237, II, do CPC de 1973. Nesse contexto, as intimações do IBAMA, que antecederam a remessa do feito executivo ao arquivo, por publicação no Diário Oficial da Justiça, disponibilizadas em 22/08/2006 e 31/01/2007 (pág. 42/45), para que providenciasse o pagamento das custas da diligência do Oficial de Justiça, não têm o condão de suprir a intimação pessoal, de forma que devem ser declaradas nulas. Não tendo sido intimado o exequente para promover o pagamento das custas para realização da diligência de citação e penhora do executado, deve ser afastada a prescrição intercorrente e determinado o retorno dos autos ao d. Juízo a quo para prosseguimento do feito executivo. A propósito, nesse sentido é a jurisprudência desta E. Quarta Turma e C. Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. INTIMAÇÃO DO INMETRO PELA IMPRENSA OFICIAL. NULIDADE. PRERROGATIVA DE SER INTIMADO PESSOALMENTE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. - É prerrogativa da fazenda pública ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais, de acordo com o artigo 25 da Lei nº 6.830/80. O INMETRO, como autarquia federal, goza dessa prerrogativa, consoante previsto no artigo 1º da mesma lei. As três intimações iniciais do credor (26/07/2013, 20/01/2014 e 02/04/2014) para se manifestar sobre a diligência citatória negativa da devedora não obedeceram a forma pessoal e, portanto, são nulas, na medida em que foram disponibilizadas por intermédio do diário de justiça eletrônico. A intimação pessoal da fazenda pública somente se deu em 20/09/2022, quando o processo saiu em carga e foi recebido pela AGU. A jurisprudência desta corte regional é pacífica quanto à nulidade da intimação da autarquia federal realizada por meio da imprensa oficial. - O prazo de um ano da suspensão do feito iniciou-se automaticamente quando o credor tomou conhecimento da ausência da devedora e de seus bens, ou seja, em 20/09/2022. Daquela data até agora não transcorreram os seis anos (um da suspensão automática mais cinco do prazo prescricional) para o reconhecimento da prescrição intercorrente. - Apelação provida para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5075101-69.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/SP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. RESP 1.042.361/DF. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada por Autarquia Federal para cobrança de multa administrativa. - A E. Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571, discutiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (depois da propositura da ação) prevista no artigo 40, da Lei n. 6.830/1980, tendo definido, dentre outras, as seguintes teses a respeito da contagem do referido prazo em execução fiscal: “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. - De outra parte,a E. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.042.361/DF, Tema Repetitivo 231, fixou a seguinte tese: “Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal". - Observa-se que o artigo 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, ao tratar das publicações realizadas no Diário da Justiça Eletrônico, dispõe que “a publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal”. - In casu, a exequente, entidade autárquica federal, foi intimada por publicações no Diário da Justiça Eletrônico disponibilizadas em 23/10/2007 e 25/03/2008 para providenciar o pagamento das custas de diligência do Oficial de Justiça e, após decorrido in albis o prazo para cumprimento da determinação, o feito foi remetido ao arquivo. - Não tendo sido a exequente pessoalmente intimada quanto à determinação para promover o andamento do feito, de rigor a decretação da nulidade das intimações e, por consequência, o afastamento da prescrição intercorrente. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014772-89.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 07/03/2024, Intimação via sistema DATA: 09/03/2024) De rigor, portanto, a reforma da r. sentença, com o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos. Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0000431-53.2021.4.03.9999 Requerente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS Requerido: JOSÉ JORGE CURY e outros Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO IBAMA PELA IMPRENSA OFICIAL.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA DA AUTARQUIA FEDERAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. Caso em exame 1. Na r. sentença, foi reconhecida a prescrição do direito do IBAMA de cobrar os créditos relativos a Auto de Infração, acolhendo-se a exceção de pré-executividade. 2. Discute-se no recurso a (in)ocorrência da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 3. Aduz a exequente a inocorrência da prescrição intercorrente, porquanto deixou de ser intimada pessoalmente do despacho que determinou que recolhesse as custas para realização da diligência para citação e penhora de bens do executado. 4. A questão envolve a tese firmada no Tema 570/STJ: "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". III. Razões de decidir 5. Em 15/02/2006, manifestou-se novamente o exequente, requerendo desconsideração de seu pedido anterior, pugnando pela expedição de mandado de citação e penhora de bens em face do executado, demonstrando ser ele proprietário de imóveis e veículos, razão pela qual foi determinada a expedição de mandado de citação e penhora mediante recolhimento das custas e despesas das diligências do Oficial de Justiça, cujo despacho foi publicado no Diário Oficial em 22/08/2006. 6. Em 16/01/2007, foi certificado que as diligências deixaram de ser cumpridas, diante da ausência de recolhimento das custas das diligências, em 19/01/2007. 7. Ato contínuo, o d. Juízo a quo determinou que o exequente recolhesse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as necessárias custas e despesas (diligência) do Sr. Oficial de Justiça, para citação do executado, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. O referido despacho foi publicado na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo em 31/01/2007, certificando-se posteriormente o decurso do prazo sem manifestação do exequente e enviado os autos ao arquivo em 16/04/2007. 8. Após, não houve movimentação processual, até que em 15/04/2014, a exequente pugnou pelo sobrestamento do feito por mais 60 (sessenta) dias e em 01/12/2014, comunicou o óbito do executado, ocorrido em 08/08/2010.Diante do óbito, foi deferida a penhora no rosto dos autos de arrolamento sumário de seu espólio. 10. Demonstrada a homologação do inventário nos autos de arrolamento, pugnou o exequente pela sucessão processual e inclusão no polo passivo de todos os herdeiros, que foi deferida e os herdeiros foram citados no ano de 2019 e com a penhora vua BACENJUD do valor integral do débito, a coexecutada Solange Curi Ferreira opôs exceção de pré-executividade, que foi acolhida para julgar extinta a execução fiscal, com fundamento no no artigo 924, V, do CPC, c.c. artigo 1°-A da Lei n. 9.873/1999, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que entre o despacho publicado em 31/01/2007 a 31/01/2013, já considerado o período de suspensão descrito no artigo 40 da LEF, não houve quaisquer manifestações da exequente a impulsionar o prosseguimento da execução. 11. Consoante artigo 25 da Lei n. 6.830/1980, nos executivos fiscais, as intimações aos representantes judiciais da Fazenda Pública serão feitas pessoalmente. 12. Além disso, nos termos da ratio decidendi do Tema Repetitivo 231/STJ: "Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal" (REsp n. 1.042,361/DF, Corte Especial, Rel. Ministro LUIZ FUX, Data do Julgamento: 16/12/2009, Data da Publicação/Fonte: DJe 11/03/2010). 13. Considerando que o feito originário teve sua tramitação em autos físicos, em cumprimento ao parágrafo único do artigo 25 da LEF e Tema Repetitivo 231/STJ, seria cabível intimação pessoal do IBAMA mediante vista dos autos fora do cartório. 14. No entanto, o feito tramitou na Vara Única da Comarca de Colina/SP, onde não havia sede da Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região. Nesse contexto, a intimação deveria ter sido efetuada, ao menos, na forma preconizado pelo artigo 237, II, do CPC de 1973 (vigente à época da publicação em controvérsia), ou seja, por carta registrada, com aviso de recebimento. Precedentes do C. STJ. 15. Ocorre que a intimação da exequente a respeito do despacho de recolhimento de custas e despesas para realização da diligência do oficial de justiça também não se deu por meio de carta registrada, consoante disposto no artigo 237, II, do CPC de 1973. 16. Nesse contexto, as intimações do IBAMA, que antecederam a remessa do feito executivo ao arquivo, por publicação no Diário Oficial da Justiça, disponibilizadas em 22/08/2006 e 31/01/2007 (pág. 42/45), para que providenciasse o pagamento das custas da diligência do Oficial de Justiça, não têm o condão de suprir a intimação pessoal, de forma que devem ser declaradas nulas. 17. Não tendo sido intimado o exequente para promover o pagamento das custas para realização da diligência de citação e penhora do executado, deve ser afastada a prescrição intercorrente e determinado o retorno dos autos ao d. Juízo a quo para prosseguimento do feito executivo. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 18. De rigor a reforma da r. sentença, com o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos. 19. Apelação provida. ______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC de 2015 (artigo 278); CPC de 1973 (artigo 273, II); LEF (artigos 25 e 40). Jurisprudência relevante citada: Temas 231 e 570/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5073266-17.2022.4.03.9999

ID: 337956683

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073266-17.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANISIA DE OLIVEIRA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5073266-17.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5073266-17.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: ANISIA DE OLIVEIRA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5073266-17.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: ANISIA DE OLIVEIRA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, em face de r. sentença proferida em sede de execução fiscal, visando a cobrança da CDA 1879205 (PA 02027.002365/2004-38), diante da consumação da prescrição intercorrente. A r. sentença julgou a ação extinta, em face da prescrição, nos seguintes termos: Por conseguinte, passados anos da primeira tentativa de constrição, sem qualquer notícia de outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, de rigor a extinção do feito pela consumação da prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, DECLARO a prescrição intercorrente, para EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E EVENTUAIS APENSOS, nos termos do artigo 487, II e 924, V, do CPC. Em suas razões de recurso, alega a parte apelante, em suma, que a execução não permaneceu arquivada provisoriamente, tendo sido realizadas diversas tentativas de localização de bens no decorrer da lide, de modo que não configurada a inércia do exequente, não havendo que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. FM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5073266-17.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: ANISIA DE OLIVEIRA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida. Cinge-se a controvérsia acerca da manutenção/reversão da r. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente da CDA 1879205 (PA 02027.002365/2004-38), objeto de cobrança neste autos. Em relação ao tema, é importante destacar que, conforme preconiza o artigo 1º-A da Lei n. 9.873/1999, incluído pela Lei n. 11.941/2009, a Administração Pública tem o prazo de cinco anos para ajuizar ação de execução de multa aplicada por infração à legislação vigente, contando-se esse período a partir da conclusão do correspondente processo administrativo, conforme redação seguinte: Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Vale destacar que, à luz do artigo 1º-A da Lei n. 9.873/1999, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que, nesta hipótese, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/1932. Esse período, passa a ser contado a partir da conclusão do processo administrativo, conforme entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.112.577/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a "queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em área localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem" (fl.. 28). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. 6. No caso, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24 de março de 1999, nada obstante tenha ocorrido a infração em 08 de agosto de 1997. A execução fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, pouco mais de três anos a contar da constituição definitiva do crédito. 7. Nesses termos, embora esteja incorreto o acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de prescrição de crédito de natureza pública, deve ser mantido por seu segundo fundamento, pois o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1.112.577/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010) (grifos nossos) Em companhia deste entendimento, colaciona-se o teor da Súmula 467 do STJ: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (Súmula 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010) Por conseguinte, especificamente nos casos dos débitos não tributários, a contagem do prazo prescricional será interrompida, consoante disciplina constante do artigo 8º, §2º, da LEF, pelo despacho do juiz que ordenar a citação do executado, conforme, inclusive, pacificado na jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSOS REPETITIVOS). PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. DESPACHO CITATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.105.442/RJ, da minha Relatoria, submetido ao regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.672/2008), preservou o entendimento já pacificado nesta Corte de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. "Na execução fiscal de créditos não tributários, multa ambiental, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação, nos termos do artigo 8º, § 2º, da LEF. Precedentes, entre eles o AgRg no AgRg no REsp 981.480/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009." (REsp nº 1.148.455/SP, Relator Ministro Castro Meira, in DJe 23/10/2009). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.180.627/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 7/5/2010.) Ademais, à luz do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 383/STJ (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010), o marco interruptivo da prescrição, seja na data da citação válida ou do despacho que a ordena, retroagirá à data da propositura da ação executiva fiscal, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." 6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. 7. In casu: (i) cuida-se de créditos tributários atinentes a IRPJ (tributo sujeito a lançamento por homologação) do ano-base de 1996, calculado com base no lucro presumido da pessoa jurídica; (ii) o contribuinte apresentou declaração de rendimentos em 30.04.1997, sem proceder aos pagamentos mensais do tributo no ano anterior; e (iii) a ação executiva fiscal foi proposta em 05.03.2002. 8. Deveras, o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94). 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as pessoas jurídicas, para fins de imposto de renda, são obrigadas a apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior (artigo 56). 10. Assim sendo, não procede a argumentação da empresa, no sentido de que: (i) "a declaração de rendimentos ano-base de 1996 é entregue no ano de 1996, em cada mês que se realiza o pagamento, e não em 1997"; e (ii) "o que é entregue no ano seguinte, no caso, 1997, é a Declaração de Ajuste Anual, que não tem efeitos jurídicos para fins de início da contagem do prazo seja decadencial, seja prescricional", sendo certo que "o Ajuste Anual somente tem a função de apurar crédito ou débito em relação ao Fisco." (fls. e-STJ 75/76). 11. Vislumbra-se, portanto, peculiaridade no caso sub examine, uma vez que a declaração de rendimentos entregue no final de abril de 1997 versa sobre tributo que já deveria ter sido pago no ano-calendário anterior, inexistindo obrigação legal de declaração prévia a cada mês de recolhimento, consoante se depreende do seguinte excerto do acórdão regional: "Assim, conforme se extrai dos autos, a formalização dos créditos tributários em questão se deu com a entrega da Declaração de Rendimentos pelo contribuinte que, apesar de declarar os débitos, não procedeu ao devido recolhimento dos mesmos, com vencimentos ocorridos entre fevereiro/1996 a janeiro/1997 (fls. 37/44)." 12. Consequentemente, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada, in casu, iniciou-se na data da apresentação do aludido documento, vale dizer, em 30.04.1997, escoando-se em 30.04.2002, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em que ajuizada a ação (05.03.2002). 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) Ainda que o precedente paradigmático se reporte às dívidas de natureza tributárias, a 'ratio decidendi' exarada no voto repetitivo há de ser aplicada a todas as execuções fiscais, seja tributária ou não tributária, sob pena de injustificado tratamento diferenciado à matéria prescricional, uma vez que a prescrição consiste no não exercício do direito de ação, ou seja, um instituto diretamente relacionado ao direito processual. Sendo assim, afastada a prescrição material com a propositura da ação, remanesce apenas a discussão acerca da prescrição em sua modalidade intercorrente. Consoante estabelece o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, haverá a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual os autos serão encaminhados ao arquivo e, decorrido o prazo prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Acerca da questão, o C. STJ, no âmbito do REsp n. 1.340.553/RS, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, a teor do artigo 543-C do CPC/73, definiu as seguintes teses jurídicas: a) Tema 566/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. b) Tema 567/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c) Tema 568/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. Tese firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. d) Tema 569/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. e) Tema 570/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. f) Tema 571/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Sob tal perspectiva, depreende-se, em suma, que à Fazenda Pública será dada ciência acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora, sendo contado, a partir de então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, a teor do artigo 40, §§2º e 3º, da LEF, findo o qual se inicia automaticamente o curso do prazo prescricional aplicável, isto é, independentemente de manifestação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido. Nesse cenário, a ausência de intimação acerca de eventual pronunciamento sobre (i) o início ou o fim do prazo de suspensão de 1 (um) ano ou (ii) a remessa dos autos ao arquivo não tem o condão de ensejar, a princípio, qualquer nulidade. O mesmo raciocínio deve ser observado, inclusive, em relação à oitiva prévia da Fazenda Pública referente à consumação da prescrição intercorrente, a teor do artigo 40, §4º, da LEF. Com efeito, a nulidade decorrente da ausência de intimação no âmbito do procedimento fixado pelo artigo 40 da LEF deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à Fazenda Pública se manifestar nos autos, demonstrando o prejuízo daí decorrente, à exceção da falta de intimação que constitui o termo inicial do prazo de suspensão (ciência sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis), em que tal prejuízo é presumido. Oportuno salientar, por fim, que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) interrompem o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para tanto os respectivos pedidos deduzidos em juízo. Assentado tal entendimento, esta E. Corte Regional assim tem se manifestado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, em se tratando de Dívida Ativa de natureza não tributária ou de natureza tributária em hipótese de despacho citatório proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, seu início ocorre logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 4. No caso, não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia da agravada. O que caracteriza a prescrição intercorrente é a inércia imputável ao credor, isto é, aquela que não decorre exclusivamente dos mecanismos inerentes ao judiciário ou de terceiros. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010539-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40 LEI FEDERAL Nº 6.830/80 – ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1- Na esteira do precedente vinculante, o prazo de prescrição intercorrente (aí incluído o período de suspensão) inicia-se com a ciência, pelo exequente, de que o executado não foi encontrado ou, ainda, de que não há patrimônio hábil para constrição. 2- A intimação da Fazenda Pública, embora necessária, não tem o condão de alterar o prazo legal. 3- O início do prazo, nos termos do julgamento repetitivo, se deu no momento em que constatada a não localização do devedor, o que se deu em 20/07/2009. O último requerimento de tentativa de citação em novo endereço, em 10/03/2016, já foi realizado fora do prazo de seis anos (um de suspensão e cinco do prazo prescricional do crédito), nos termos do item 4.3., do repetitivo. O conselho profissional não aponta qualquer causa de interrupção da prescrição intercorrente. Limita-se a argumentar com a contagem a partir do despacho de suspensão, o que é expressamente afastado pelo repetitivo no seu item 4.2. 4- Embargos de declaração acolhidos. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003691-66.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE, REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se no reconhecimento da prescrição (intercorrente) dos créditos em cobro. - Entende o C. Superior Tribunal de Justiça que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - In casu, com a vista dos autos e manifestação de ciência pela apelante em 16/09/1997, após retorno de AR negativo, iniciou-se a primeira parte do prazo de suspensão por 1 (um) ano. Desta feita, iniciado o quinquênio prescricional em 16/09/1998 e transcorrido o prazo em 16/09/2003, não tendo demonstrado a parte apelante a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse período, de rigor a manutenção r. sentença. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014967-07.2000.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024). No caso em análise, verifica-se que a parte exequente ingressou com a execução fiscal em comento na data de 15/06/2011, acostando, como objeto da cobrança pretendida, a CDA 1879205 (PA 02027.002365/2004-38). Em prosseguimento, foi expedido mandado de citação da parte executada para providenciar o pagamento dos valores, em 12/09/2012, que retornou aos autos, em 12/08/2013, apresentando resultado positivo, de modo que efetivada a citação daquela (ID 264851942, p. 04/17). Em vista disso, em 15/10/2013, foi requerida a constrição de valores via BACENJUD pela exequente, o que foi deferido, tornando resultado negativo em 05/02/2014, do que ficou ciente a autarquia, em 11/02/2014 (ID 264851942, p. 21/25). Assim, em 03/04/2014 a parte formulou pedido de utilização do sistema INFOJUD, visando a obtenção das últimas declarações à Receita Federal entregues pela devedora, o que foi realizado, conquanto, apresentando resultado negativo, abrindo-se vista à exequente em 16/04/2014, que suscitou a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da LEF, em 01/07/2014 (ID 264851943, p. 03/10). Logo, apenas em 14/09/2015 a credora formulou novo pedido de constrição de valores através do BACENJUD, o que foi realizado em 26/11/2015, novamente com resultado negativo, dando-se ciência à autarquia em 01/12/2015, a qual requereu o retorno os autos ao arquivo (ID 264851943, p.16/26). Novamente, em 07/02/2017, a exequente requereu a pesquisa de bens através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, o que foi deferido, resultando em insucesso, em 26/04/2017, do que foi intimada a autarquia em 09/05/2017 (ID 264851944, p. 02/09). Então, em 05/07/2017, a credora formulou novo pedido de arquivamento, acompanhado do pleito de negativação do executado via SERASAJUD, o que foi deferido, resultando na manifestação do órgão em questão, em 31/01/2018, que negou a inscrição em vista da ausência dos dados necessários (ID 264851944, p. 11/15). Acerca da referida negativa não houve manifestações, retornando os autos ao arquivo. Por conseguinte, em 10/09/2019 a exequente requereu nova consulta ao BACENJUD e ao RENAJUD, o que foi indeferido em despacho proferido em 25/11/2019 (264851944, p.19/23), o qual foi objeto de embargos de declaração pela credora, em 09/01/2020, eventualmente rejeitados em 08/09/2020 (ID 264851945, p. 01/03). Finalmente, em 06/08/2021, a exequente requereu novamente a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (ID 264851945, p. 08), o que foi indeferido em 20/06/2022, junto da extinção do feito ante o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo r. Juízo a quo (ID 264851947). Realizada a digressão processual necessária, faz-se possível raciocinar, à luz do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, nos termos do artigo 1º-A da Lei n. 9.873/1999, do artigo 40 da LEF, bem como dos Temas 566 a 571 do C. STJ, que, de fato, consumou-se a prescrição intercorrente do débito perseguido na presente execução. Isso porque, conforme consolidado pela já contextualizada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a verificação do prazo prescricional intercorrente, nas execuções fiscais, se dá após cessar a suspensão de um ano, prevista no artigo 40 da LEF, dando início, automaticamente, a contagem do prazo fatal. A suspensão em questão, conforme suprarrelatado, se inicia com a intimação da exequente para se manifestar acerca da não localização do devedor, ou de bens sobre os quais possa recair a penhora. Neste sentido, verifica-se que, logo na primeira das tentativas de constrição de valores em nome da executada, foi concretizada a situação em questão, em vista do resultado negativo da busca providenciada através do sistema SISBAJUD, em 05/02/2014, cujo resultado negativo foi informado à credora em 11/02/2014. Assim, conforme exposto no Tema 566/STJ, foi deflagrada, automaticamente, a suspensão prevista no artigo 40 da LEF, cuja extensão perdurou até 11/02/2015, dando início à contagem do prazo prescricional, que cessou em 11/02/2020. Por conseguinte, importante pontuar que, neste ínterim, não sobrevieram quaisquer marcos interruptivos ou suspensivos aptos a provocar alterações na contagem prescricional, de modo que se faz inafastável a conclusão pela ocorrência da prescrição intercorrente neste feito. No ponto, essencial notar que conquanto a exequente tenha diligenciado na busca de bens, após a suspensão iniciada em 11/02/2014, em quatro oportunidades, nas datas de 03/04/2014, 14/09/2015, 07/02/2017 e 10/09/2019, em nenhuma destas ocasiões houve a localização de haveres em nome da parte executada. Assim, inviável a utilização destes marcos para efeitos interruptivos da contagem prescricional, uma vez que, conforme explicitado nos termos da fundamentação supra, apenas a efetiva penhora teria tal capacidade. Desta feita, considerando-se que o prazo prescricional intercorrente foi esgotado sem a ocorrência de marcos interruptivos desde o início da sua contagem, forçosa a conclusão pela ocorrência daquela nestes autos, a ensejar a manutenção da r. sentença prolatada em primeiro grau. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento provimento à apelação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5073266-17.2022.4.03.9999 Requerente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Requerido: ANISIA DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEF. MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autarquia federal contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente da CDA 1879205, originada do Processo Administrativo n. 02027.002365/2004-38, objeto de execução fiscal ajuizada em 15/06/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória da Administração Pública Federal, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e conforme os Temas 566 a 570 do STJ, diante da ausência de atos interruptivos eficazes após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à execução de multas administrativas é quinquenal, conforme o artigo 1º-A da Lei nº 9.873/1999, incluído pela Lei nº 11.941/2009, e interpretado pelo STJ no REsp 1.112.577/SP (Tema 147) e na Súmula 467. 4. O marco interruptivo da prescrição se dá com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da execução, conforme o artigo 240, §1º, do CPC e o entendimento do STJ no Tema 383 (REsp 1.120.295/SP). 5. A suspensão prevista no artigo 40 da LEF inicia-se automaticamente com a ciência da exequente quanto à ausência de bens penhoráveis, sendo dispensável pronunciamento judicial específico, conforme decidido no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 e 567/STJ). 6. No caso, a ciência da exequente quanto ao insucesso na busca de valores via BACENJUD ocorreu em 11/02/2014, deflagrando a suspensão de 1 ano, encerrada em 11/02/2015, iniciando-se, em seguida, a contagem do prazo prescricional quinquenal, findo em 11/02/2020. 7. Os pedidos subsequentes de pesquisas patrimoniais (INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e SERASAJUD), ainda que protocolados, não configuram marcos interruptivos da prescrição intercorrente, por ausência de efetiva localização de bens ou constrição patrimonial, nos termos do Tema 568/STJ. 8. Inexistindo causa interruptiva ou suspensiva da prescrição após 11/02/2015, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito executado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 240, §1º; LEF, arts. 8º, §2º, e 40; Lei nº 9.873/1999, art. 1º-A; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.577/SP (Tema 147), Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 09.12.2009, DJe 08.02.2010; STJ, Súmula 467; STJ, REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.10.2014, DJe 10.11.2014; STJ, REsp 1.120.295/SP (Tema 383), Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010, DJe 21.05.2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 0001885-30.2008.4.03.6182

ID: 338037855

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001885-30.2008.4.03.6182

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVENIL NADIR MACHADO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001885-30.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001885-30.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JUSTMOLD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: JUVENIL NADIR MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001885-30.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JUSTMOLD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: JUVENIL NADIR MACHADO R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela União em execução fiscal oposta em face de Justmold Indústria e Comércio Ltda.-ME., objetivando a satisfação dos créditos inscritos em Certidões de Dívida Ativa (CDA) n. 80 2 07 014241-31, 80 3 07 001266-65, 80 6 07 033764-00 e 80 7 07 007715-94, no valor que totalizava à época do ajuizamento R$ 1.154.833,76 (um milhão, cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), oriundas dos processos administrativos n. 10880 513053/2007-66, 10880 513054/2007-19, 10880 513055/2007-55 e 10880 513056/2007-08. Na r. sentença, foi reconhecida a prescrição intercorrente, nos seguintes termos (ID 291528016): Por todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito objetivado na Execução Fiscal materializada nestes autos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Determino que a Secretaria adote as providências necessárias para exclusão de JUVENIL NADIR MACHADO do polo passivo da execução fiscal. Sem imposição relativa a custas, considerando que a parte exequente goza de isenção, em conformidade com a Lei 9.289/96. Não deve haver condenação relativa a honorários advocatícios, uma vez que o reconhecimento da prescrição não decorreu da atuação da parte executada. Não há constrições a serem resolvidas. Considerando a extinção do feito, tomo por prejudicado a análise do pedido de bloqueio de ativos financeiros de titularidade das partes executadas (ID 104976888). Em suas razões recursais, pugna a União a reforma da r. sentença, diante da inocorrência da prescrição intercorrente, porquanto não houve paralisação, desídia ou inércia de sua parte na tentativa de ver adimplido o seu débito (ID 291528021). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. /epv PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001885-30.2008.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JUSTMOLD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: JUVENIL NADIR MACHADO V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à manutenção/reversão da r. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente da cobrança do crédito da presente execução fiscal. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. A prescrição intercorrente é causa de extinção da pretensão executiva no curso do processo. Nesse contexto, consoante estabelece o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, haverá a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual os autos serão encaminhados ao arquivo e, decorrido o prazo prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Acerca da questão, o C. STJ, no âmbito do REsp n. 1.340.553/RS, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, a teor do artigo 543-C do CPC/73, definiu as seguintes teses jurídicas: a) Tema 566/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. b) Tema 567/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c) Tema 568/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. Tese firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. d) Tema 569/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. e) Tema 570/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. f) Tema 571/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Sob tal perspectiva, depreende-se, em suma, que à Fazenda Pública será dada ciência acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora, sendo contado, a partir de então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, a teor do artigo 40, §§2º e 3º, da LEF, findo o qual se inicia automaticamente o curso do prazo prescricional aplicável, isto é, independentemente de manifestação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido. Nesse cenário, a ausência de intimação acerca de eventual pronunciamento sobre (i) o início ou o fim do prazo de suspensão de 1 (um) ano ou (ii) a remessa dos autos ao arquivo não tem o condão de ensejar, a princípio, qualquer nulidade. O mesmo raciocínio deve ser observado, inclusive, em relação à oitiva prévia da Fazenda Pública referente à consumação da prescrição intercorrente, a teor do artigo 40, §4º, da LEF. Com efeito, a nulidade decorrente da ausência de intimação no âmbito do procedimento fixado pelo artigo 40 da LEF deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à Fazenda Pública se manifestar nos autos, demonstrando o prejuízo daí decorrente, à exceção da falta de intimação que constitui o termo inicial do prazo de suspensão (ciência sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis), em que tal prejuízo é presumido. Oportuno salientar, por fim, que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) interrompem o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para tanto os respectivos pedidos deduzidos em juízo. Assentado tal entendimento, esta E. Corte Regional assim tem se manifestado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, em se tratando de Dívida Ativa de natureza não tributária ou de natureza tributária em hipótese de despacho citatório proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, seu início ocorre logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 4. No caso, não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia da agravada. O que caracteriza a prescrição intercorrente é a inércia imputável ao credor, isto é, aquela que não decorre exclusivamente dos mecanismos inerentes ao judiciário ou de terceiros. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010539-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40 LEI FEDERAL Nº 6.830/80 – ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1- Na esteira do precedente vinculante, o prazo de prescrição intercorrente (aí incluído o período de suspensão) inicia-se com a ciência, pelo exequente, de que o executado não foi encontrado ou, ainda, de que não há patrimônio hábil para constrição. 2- A intimação da Fazenda Pública, embora necessária, não tem o condão de alterar o prazo legal. 3- O início do prazo, nos termos do julgamento repetitivo, se deu no momento em que constatada a não localização do devedor, o que se deu em 20/07/2009. O último requerimento de tentativa de citação em novo endereço, em 10/03/2016, já foi realizado fora do prazo de seis anos (um de suspensão e cinco do prazo prescricional do crédito), nos termos do item 4.3., do repetitivo. O conselho profissional não aponta qualquer causa de interrupção da prescrição intercorrente. Limita-se a argumentar com a contagem a partir do despacho de suspensão, o que é expressamente afastado pelo repetitivo no seu item 4.2. 4- Embargos de declaração acolhidos. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003691-66.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE, REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se no reconhecimento da prescrição (intercorrente) dos créditos em cobro. - Entende o C. Superior Tribunal de Justiça que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - In casu, com a vista dos autos e manifestação de ciência pela apelante em 16/09/1997, após retorno de AR negativo, iniciou-se a primeira parte do prazo de suspensão por 1 (um) ano. Desta feita, iniciado o quinquênio prescricional em 16/09/1998 e transcorrido o prazo em 16/09/2003, não tendo demonstrado a parte apelante a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse período, de rigor a manutenção r. sentença. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014967-07.2000.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) Conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, o requerimento para o ingresso em regime de parcelamento, por constituir ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, tem aptidão para ocasionar a interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido: Súmula 653/STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”. Sobre o tema, assim se manifesta esta E. Quarta Turma: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ATO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DATA DO VENCIMENTO OU DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. - O tributo constituído por ato exclusivo do contribuinte não está sujeito à decadência. - O fisco dispõe de cinco anos para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, o, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. - O termo final para a contagem do prazo prescricional será aquele definido no artigo 174, I, do CTN, observadas a data do despacho e a citação do devedor para fins de aplicação impostas pela LC nº 118/05. - O parcelamento do crédito tributário resulta em interrupção do prazo prescricional a contar do seu requerimento e na sua suspensão enquanto vigente. - A contagem do prazo de prescrição intercorrente deve observar os marcos descritos no REsp nº 1.340.553/RS julgado em sede de recurso repetitivo do STJ. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000390-20.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação: 20/05/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da cobrança do crédito que lastreia a presente execução fiscal. 2. Conforme demonstrado nos autos, no decorrer do processo de execução fiscal, a executada solicitou a adesão a programa de parcelamento, hipótese de interrupção do prazo prescricional. 3. A par dessas considerações é de se salientar a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, no sentido de que a configuração da prescrição não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal, já que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor. 4. Portanto, diante desse marco interruptivo da prescrição e suspensivo da exigibilidade do credito, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, uma vez que o Ente Público não permaneceu inerte no curso da execução fiscal e sempre diligenciou para a satisfação da dívida. 5. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar que a execução fiscal tenha regular prosseguimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 5060847-28.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 09/04/2024, DJEN: 12/04/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADESÃO A PARCELAMENTO. REINÍCIO DO PRAZO INTERCORRENTE QUANDO DA EXCLUSÃO. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, inicia-se na data da ciência da Fazenda Pública por ocasião da tentativa frustrada do ato citatório ou da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis posterior à citação válida, ainda que editalícia, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Cumpre rememorar que a adesão a programa de parcelamento – ou mesmo o simples pedido – interrompe o prazo prescricional intercorrente, tornando a escoar por ocasião da exclusão formal do contribuinte, o que ocorre, para fins de reinício do prazo prescricional, somente quando do ato formal de rescisão do parcelamento. 4. Em 13.10.2014 a União requereu a suspensão do feito, haja vista a exequente formular pedido de parcelamento (fls. 58), do qual foi excluída em 13.12.2015 (fls. 76), quando tornou a fluir o prazo prescricional intercorrente, a se esgotar em 13.12.2015. Realizada a citação em 20.10.2020, consoante consta da sentença, não configurada a prescrição. 5. Apelo da executada prejudicado. 6. Apelo da União Federal provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 0000579-88.2013.4.03.6137, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, j. 26/03/2024, DJEN: 05/04/2024) Necessário frisar que a interrupção da prescrição da pretensão visando à satisfação do crédito tributário pode ocorrer por mais de uma vez, já que, tratando-se de relação jurídica regida por normas de Direito Público, submete-se à disciplina específica, não lhe sendo aplicável, de forma subsidiária, a disposição constante do artigo 202 do Código Civil (CC). Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. LC 118/05. ADESÃO A PARCELAMENTO. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. (...) 3. Ocorreram sucessivas interrupções do prazo prescricional intercorrente, de maneira a jamais se verificar seu completado escoamento. 4. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000317-17.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 21/03/2022, Intimação via sistema DATA: 28/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE UMA VEZ. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EVENTO INTERRUPTIVO. IRRELEVÂNCIA DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A proibição de interrupção do prazo prescricional por mais de uma vez se aplica apenas à cobrança de créditos de natureza civil (artigo 202, caput, do CC); os direitos do Poder Público seguem legislação especial, da qual não consta limitação similar. II. A incidência subsidiária é inviável, já que a restrição contraria o regime privilegiado da Fazenda Pública. III. O cancelamento do parcelamento a que aderiu Valdir José da Rocha - ausência de informações para a consolidação do passivo - não neutraliza os efeitos interruptivos do próprio pedido. IV. Ao optar pelo programa de recuperação fiscal, ele reconheceu inequivocamente o débito. O reconhecimento, ainda que num ambiente de incentivo fiscal cancelado, interrompe isoladamente o prazo prescricional (artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN).(...) VIII. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3, Terceira Turma, AI 00249217620154030000, Des. Fed. Antônio Cedenho, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 02/06/2017) No caso em testilha, a presente execução fiscal foi ajuizada em 14/02/2008 e a primeira tentativa de citação, por meio de AR, em 19/03/2008, resultou negativa, porquanto a executada mudou-se do endereço Rua João Alfredo, 235, Santo Amaro, São Paulo/SP (ID 291528000, pág. 55/56). Intimada a exequente por três vezes, sem manifestação, em 15/07/2009 os autos foram arquivados (ID 291528000, pág. 59/60). Em 18/11/2009, a União requereu a citação e penhora da executada em seu novo endereço, Rua São Leonidas, 57, Santo Amaro, São Paulo/SP, no entanto, em diligência em 14/03/2013, constatou-se que ali se estabelecia há anos a empresa Sigplastic Indústria e Comércio Ltda., sem que os vizinhos soubessem informar o paradeiro (ID 291528000, pág. 61/74). Em 02/03/2015, diante da evidente dissolução irregular da executada, foi requerido o redirecionamento da lide para inclusão no polo passivo do seu representante legal, Juvenil Nadir Machado (ID 291528000, pág. 77/88). O pedido foi analisado em 15/03/2018, quando o d. Juízo a quo determinou à exequente que se pronunciasse sobre eventual ocorrência de prescrição (ID 291528000, pág. 90). Manifestou-se a União pela inocorrência da prescrição, uma vez que os créditos foram constituídos no ano de 2007 e a execução ajuizada no ano de 2008 (ID 291528002, pág.1/10). Ato contínuo, foi deferido o pedido para redirecionamento da lide para inclusão no polo passivo do seu representante legal, Juvenil Nadir Machado e expedição de mandado de citação e penhora (ID 291528002, pág. 12/14). A citação do coexecutado foi realizada em 13/08/2019, quando não foram localizados bens para penhora (ID 291528002, pág. 18/19). Após digitalização dos autos, em 14/09/2021, pugnou a exequente bloqueio SISBAJUD dos executados (IDs 291528006 e 291528009). Em 01/12/2021, estabelecido o prazo de 30 dias para que a exequente se manifestasse acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente considerando os mais recentes posicionamentos jurisprudenciais – em especial o REsp 1.340.553/RS, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 16/10/2018) (ID 291528010). Em 06/12/2021, declarou a inocorrência da prescrição intercorrente, porquanto não concorreu na demora para realização da diligência da primeira tentativa de citação da executada, nem na análise do seu pedido de inclusão do coexecutado no polo passivo (ID 291528012). Em 23/05/2023, foi prolatada a r. sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito e extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487< II, e 924, V, ambos do CPC. Insurge a União pela reforma da r. sentença, ao argumento de que não concorreu para ocorrência da alegada prescrição intercorrente, pois agiu diligentemente, sem ter concorrido para o alegado decurso do lustro prescricional. Feita a necessária digressão histórica, verifica-se que a questão a ser dirimida recai sobre a perda da pretensão executiva pelo decurso do prazo prescricional quando a demora na citação decorreu do aparelho judiciário. Nos termos da Súmula 106/STJ: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Aludida questão também foi submetida à análise da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.102.431/RJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 179), que pacificou a seguinte tese, com respaldo na Súmula 106/STJ: "A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário". Eis a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp n. 1.102.431/RJ, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010) Enfatize-se que, embora a exequente tenha requerido a citação e penhora da executada em seu novo endereço em 18/11/2009, a diligência somente foi realizada em 14/03/2013 - mais de três anos depois. Além disso, em 02/03/2015, diante da evidente dissolução irregular da executada, a exequente requereu o redirecionamento da lide para inclusão no polo passivo do seu representante legal, mas o pedido somente foi analisado em 15/03/2018 - quando transcorridos mais de três anos e quando já se configurava o decurso do prazo necessário para a consumação da prescrição intercorrente. Nesse contexto, não há que se falar em inércia da exequente, eis que a paralisação processual decorreu da demora para realização dos mecanismos para cumprimento dos atos pelo Judiciário, a atrair a incidência da Súmula 106 e Tema 179/STJ. De rigor, portanto, a inocorrência da prescrição intercorrente. A propósito, nesse mesmo sentido são os precedentes desta C. Quarta Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARALISAÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 179 DO STJ. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.102.431/RJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 179), consolidou a orientação de que (a) não se verifica a perda da pretensão executiva pelo decurso do prazo prescricional quando a demora na citação da parte executada decorre da inércia do aparelho judiciário, segundo as disposições da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"; e (b) demanda o reexame de provas avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia da parte exequente, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ. 2. No caso, como se pode notar, diante do AR negativo (05/07/2017), foi requerida a citação por Oficial de Justiça em 31/07/2017, a qual resultou infrutífera em certidão lavrada em 05/09/2022. Frente ao encerramento irregular da empresa (não localização da empresa pelo Oficial de Justiça no endereço cadastrado na JUCESP em 05/09/2022), a parte exequente requereu o redirecionamento do feito em 05/05/2023, antes de consumado o prazo prescricional para redirecionamento (09/2027). 3. Anote-se a incidência, no caso, da Súmula 106 do STJ, uma vez que observada mora do Judiciário no cumprimento das diligências necessárias a intimação da parte agravante e demais atos, assim, deve ser afastada a prescrição intercorrente alegada. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024142-21.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 27/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. - Observa-se da movimentação dos autos da execução fiscal de origem que o despacho citatório foi exarado em 27/10/2015, o que deu causa à interrupção da prescrição (artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80). A demora excessiva para o cumprimento do despacho citatório (mais de dois anos) não se deu por culpa do INMETRO. É visível que a execução fiscal foi movimentada com atrasos significativos, sem que houvesse justificativa para tanto. Nesse sentido, além da demora em expedir o mandado de citação, merece destaque o fato de que o pedido de citação por edital, feito em 2018, somente foi atendido em 2022, mesmo assim quase dois anos depois de certificada a conferência da digitalização do feito. Ao contrário do que foi registrado na sentença, a ausência de desídia na conduta do credor impede de se reconhecer eventual prescrição intercorrente do crédito, principalmente quando se constata que todo o atraso na movimentação do executivo foi motivado por dificuldades da própria unidade jurisdicional em que o feito estava distribuído. Precedentes. - O credor instruiu o pedido de citação por edital com planilha de endereço da sociedade executada obtida na base de dados da Receita Federal, emitida na mesma data em que houve o protocolo da petição, a qual indicava a ausência de alteração em relação ao que foi informado na inicial. Por esse motivo, não se pode concluir que o edital seja nulo, na medida em que cabe ao contribuinte manter atualizados os seus dados perante os órgãos públicos. - Apelação provida, para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004553-22.2015.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025) Nesse cenário, não constatado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, de rigor a reforma da r. sentença, com o prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos. Ante o exposto, dou provimento à apelação da União, nos termos expendidos. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0001885-30.2008.4.03.6182 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: JUSTMOLD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ E TEMA 179/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra R. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal. Recorre a União, sustentando a inaplicabilidade da prescrição intercorrente, porquanto não concorreu na mora dos procedimentos judiciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se ocorreu a prescrição intercorrente na hipótese em que a demora na citação decorreu do funcionamento do aparelho judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente não se configura quando a paralisação do feito decorre exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário, conforme entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 179), em consonância com a Súmula 106/STJ. 4. A União diligenciou em tempo oportuno para localizar a devedora, bem como na tentativa de redirecionar a execução ao representante legal, tendo o atraso na efetivação das citações decorrido de fatores alheios à sua atuação, evidenciando ausência de inércia da exequente. 5. Não constatada a prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, deve o feito executivo retornar ao d. Juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal em seus ulteriores termos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando a demora na citação ou na prática de atos processuais decorre da morosidade do Poder Judiciário, e não da inércia da exequente. ______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, artigo 543-C; Lei n. 6.830/1980, artigo 40, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.12.2009, DJe 01.02.2010 (Tema 179); STJ, Súmula 106; TRF3, AI 5024142-21.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 25.03.2025; TRF3, ApCiv 0004553-22.2015.4.03.6119, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 19.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da União, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 0007052-47.2013.4.03.6119

ID: 338045086

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007052-47.2013.4.03.6119

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO LINO ALVES

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007052-47.2013.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007052-47.2013.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: LWA REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI, CICERO LINO ALVES OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007052-47.2013.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LWA REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI, CICERO LINO ALVES OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, em face de r. sentença proferida em sede de execução fiscal, visando a cobrança da CDA n. 60 (PA 12553/10), diante da consumação da prescrição. A r. sentença julgou a ação extinta, em face da prescrição, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso II, combinado com o artigo 924, V, todos do Código de Processo Civil, em face de prescrição intercorrente. Em suas razões de recurso, alega a parte apelante, em suma, que: - não foi intimada previamente para se manifestar sobre a possibilidade da ocorrência da prescrição intercorrente; - o redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada inaugurou nova contagem do prazo prescricional, o qual não foi esgotado até a data de prolação da sentença; - o feito se encontrou paralisado para aguardar a digitalização dos autos, período no qual não deve ser contabilizada a prescrição intercorrente. É o relatório. FM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007052-47.2013.4.03.6119 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LWA REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI, CICERO LINO ALVES OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida. Cinge-se a controvérsia acerca da manutenção/reversão da r. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente da CDA n. 60 (PA 12553/10), multa administrativa, objeto de cobrança neste autos. Em relação ao tema, é importante destacar que, conforme preconiza o artigo 1º-A da Lei n. 9.873/1999, incluído pela Lei n. 11.941/2009, a Administração Pública tem o prazo de cinco anos para ajuizar ação de execução de multa aplicada por infração à legislação vigente, contando-se esse período a partir da conclusão do correspondente processo administrativo, conforme redação seguinte: Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Vale destacar que, à luz do artigo 1º-A da Lei n. 9.873/1999, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que, nesta hipótese, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/1932. Esse período, passa a ser contado a partir da conclusão do processo administrativo, conforme entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.112.577/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a "queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em área localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem" (fl.. 28). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. 6. No caso, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24 de março de 1999, nada obstante tenha ocorrido a infração em 08 de agosto de 1997. A execução fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, pouco mais de três anos a contar da constituição definitiva do crédito. 7. Nesses termos, embora esteja incorreto o acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de prescrição de crédito de natureza pública, deve ser mantido por seu segundo fundamento, pois o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008.(REsp 1112577/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010) (grifos nossos) Em companhia deste entendimento, colaciona-se o teor da Súmula 467 do STJ: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (Súmula 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010) Por conseguinte, especificamente nos casos dos débitos não tributários, a contagem do prazo prescricional será interrompida, consoante disciplina constante do artigo 8º, §2º, da LEF, pelo despacho do juiz que ordenar a citação do executado, conforme, inclusive, pacificado na jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSOS REPETITIVOS). PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. DESPACHO CITATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.105.442/RJ, da minha Relatoria, submetido ao regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.672/2008), preservou o entendimento já pacificado nesta Corte de que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. "Na execução fiscal de créditos não tributários, multa ambiental, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação, nos termos do artigo 8º, § 2º, da LEF. Precedentes, entre eles o AgRg no AgRg no REsp 981.480/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009." (REsp nº 1.148.455/SP, Relator Ministro Castro Meira, in DJe 23/10/2009). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.180.627/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 7/5/2010.) Ademais, à luz do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 383/STJ (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010), o marco interruptivo da prescrição, seja na data da citação válida ou do despacho que a ordena, retroagirá à data da propositura da ação executiva fiscal, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." 6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. 7. In casu: (i) cuida-se de créditos tributários atinentes a IRPJ (tributo sujeito a lançamento por homologação) do ano-base de 1996, calculado com base no lucro presumido da pessoa jurídica; (ii) o contribuinte apresentou declaração de rendimentos em 30.04.1997, sem proceder aos pagamentos mensais do tributo no ano anterior; e (iii) a ação executiva fiscal foi proposta em 05.03.2002. 8. Deveras, o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94). 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as pessoas jurídicas, para fins de imposto de renda, são obrigadas a apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior (artigo 56). 10. Assim sendo, não procede a argumentação da empresa, no sentido de que: (i) "a declaração de rendimentos ano-base de 1996 é entregue no ano de 1996, em cada mês que se realiza o pagamento, e não em 1997"; e (ii) "o que é entregue no ano seguinte, no caso, 1997, é a Declaração de Ajuste Anual, que não tem efeitos jurídicos para fins de início da contagem do prazo seja decadencial, seja prescricional", sendo certo que "o Ajuste Anual somente tem a função de apurar crédito ou débito em relação ao Fisco." (fls. e-STJ 75/76). 11. Vislumbra-se, portanto, peculiaridade no caso sub examine, uma vez que a declaração de rendimentos entregue no final de abril de 1997 versa sobre tributo que já deveria ter sido pago no ano-calendário anterior, inexistindo obrigação legal de declaração prévia a cada mês de recolhimento, consoante se depreende do seguinte excerto do acórdão regional: "Assim, conforme se extrai dos autos, a formalização dos créditos tributários em questão se deu com a entrega da Declaração de Rendimentos pelo contribuinte que, apesar de declarar os débitos, não procedeu ao devido recolhimento dos mesmos, com vencimentos ocorridos entre fevereiro/1996 a janeiro/1997 (fls. 37/44)." 12. Consequentemente, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada, in casu, iniciou-se na data da apresentação do aludido documento, vale dizer, em 30.04.1997, escoando-se em 30.04.2002, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em que ajuizada a ação (05.03.2002). 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) Ainda que o precedente paradigmático se reporte às dívidas de natureza tributárias, a 'ratio decidendi' exarada no voto repetitivo há de ser aplicada a todas as execuções fiscais, seja tributária ou não tributária, sob pena de injustificado tratamento diferenciado à matéria prescricional, uma vez que a prescrição consiste no não exercício do direito de ação, ou seja, um instituto diretamente relacionado ao direito processual. Sendo assim, afastada a prescrição material com a propositura da ação, remanesce apenas a discussão acerca da prescrição em sua modalidade intercorrente. Consoante estabelece o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, haverá a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual os autos serão encaminhados ao arquivo e, decorrido o prazo prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Acerca da questão, o C. STJ, no âmbito do REsp n. 1.340.553/RS, alçado à sistemática dos recursos repetitivos, a teor do artigo 543-C do CPC/73, definiu as seguintes teses jurídicas: a) Tema 566/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. b) Tema 567/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c) Tema 568/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. Tese firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. d) Tema 569/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. e) Tema 570/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. f) Tema 571/STJ: Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Sob tal perspectiva, depreende-se, em suma, que à Fazenda Pública será dada ciência acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora, sendo contado, a partir de então, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, a teor do artigo 40, §§2º e 3º, da LEF, findo o qual se inicia automaticamente o curso do prazo prescricional aplicável, isto é, independentemente de manifestação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido. Nesse cenário, a ausência de intimação acerca de eventual pronunciamento sobre (i) o início ou o fim do prazo de suspensão de 1 (um) ano ou (ii) a remessa dos autos ao arquivo não tem o condão de ensejar, a princípio, qualquer nulidade. O mesmo raciocínio deve ser observado, inclusive, em relação à oitiva prévia da Fazenda Pública referente à consumação da prescrição intercorrente, a teor do artigo 40, §4º, da LEF. Com efeito, a nulidade decorrente da ausência de intimação no âmbito do procedimento fixado pelo artigo 40 da LEF deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à Fazenda Pública se manifestar nos autos, demonstrando o prejuízo daí decorrente, à exceção da falta de intimação que constitui o termo inicial do prazo de suspensão (ciência sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis), em que tal prejuízo é presumido. Oportuno salientar, por fim, que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) interrompem o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para tanto os respectivos pedidos deduzidos em juízo. Assentado tal entendimento, esta E. Corte Regional assim tem se manifestado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescrição intercorrente. 2. Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, em se tratando de Dívida Ativa de natureza não tributária ou de natureza tributária em hipótese de despacho citatório proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, seu início ocorre logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. 3. Por fim, cabe à Fazenda pronunciar-se, na primeira oportunidade para tanto, a respeito de qualquer prejuízo sofrido em razão da ausência de sua intimação, não se considerando tal hipótese em seu aspecto puramente formal, ou seja, não havendo que se falar em prejuízo somente em razão da ausência de intimação – exceção feita à própria intimação de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prejuízo é presumido. 4. No caso, não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia da agravada. O que caracteriza a prescrição intercorrente é a inércia imputável ao credor, isto é, aquela que não decorre exclusivamente dos mecanismos inerentes ao judiciário ou de terceiros. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010539-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40 LEI FEDERAL Nº 6.830/80 – ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1- Na esteira do precedente vinculante, o prazo de prescrição intercorrente (aí incluído o período de suspensão) inicia-se com a ciência, pelo exequente, de que o executado não foi encontrado ou, ainda, de que não há patrimônio hábil para constrição. 2- A intimação da Fazenda Pública, embora necessária, não tem o condão de alterar o prazo legal. 3- O início do prazo, nos termos do julgamento repetitivo, se deu no momento em que constatada a não localização do devedor, o que se deu em 20/07/2009. O último requerimento de tentativa de citação em novo endereço, em 10/03/2016, já foi realizado fora do prazo de seis anos (um de suspensão e cinco do prazo prescricional do crédito), nos termos do item 4.3., do repetitivo. O conselho profissional não aponta qualquer causa de interrupção da prescrição intercorrente. Limita-se a argumentar com a contagem a partir do despacho de suspensão, o que é expressamente afastado pelo repetitivo no seu item 4.2. 4- Embargos de declaração acolhidos. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003691-66.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE, REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se no reconhecimento da prescrição (intercorrente) dos créditos em cobro. - Entende o C. Superior Tribunal de Justiça que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - In casu, com a vista dos autos e manifestação de ciência pela apelante em 16/09/1997, após retorno de AR negativo, iniciou-se a primeira parte do prazo de suspensão por 1 (um) ano. Desta feita, iniciado o quinquênio prescricional em 16/09/1998 e transcorrido o prazo em 16/09/2003, não tendo demonstrado a parte apelante a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse período, de rigor a manutenção r. sentença. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014967-07.2000.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024). Assim, aplica-se o mesmo raciocínio à hipótese de interrupção do prazo prescricional pelo despacho que ordene a citação do eventual sócio incluído no polo passivo, pois somente a efetiva realização dessa citação é que será capaz de produzir o efeito interruptivo, conforme preconiza o Tema 568 do C. STJ. Nessa toada, com relação à virtualização dos processos, é sabido que a realização deste procedimento encontra embasamento na Resolução PRES n. 354/2020, a qual determina, em seu artigo 3º, inciso II, a suspensão dos prazos processuais dos feitos encaminhados para a digitalização, a partir da respectiva baixa, até o seu retorno à unidade judiciária. Nesse sentido, o mesmo há que se aplicar à eventual prazo prescricional corrente, cuja contagem deverá permanecer suspensa, como decorrência lógica da indisponibilidade dos autos para consulta pelas partes interessadas, o que impede o seu impulsionamento. Em caso similar, colhe-se da jurisprudência desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRF/SP. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. I - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS – referente aos Temas 566/571 do STJ – nos moldes do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao art. 543-C do vetusto Código de Processo Civil), pacificou o entendimento relativo aos prazos processuais no tocante à prescriçãointercorrente. II - Especificamente quanto ao prazo de 1 (um) ano previsto pelo art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80, inicia-se na data da ciência da Fazenda Pública por ocasião da tentativa frustrada do ato citatório ou da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis posterior à citação válida, ainda que editalícia, a despeito de eventual descumprimento, por parte do magistrado, da exigência de declaração de suspensão do feito. Uma vez esgotado o prazo anual é iniciado automaticamente o prazo prescricional, não interrompido por diligências infrutíferas ou meros peticionamentos; entretanto, exitosa a diligência, considera-se interrompida a prescriçãointercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que a requereu. III - Na espécie, acompanhando-se a cronologia dos fatos ocorridos desde o ajuizamento desta execução fiscal, verifica-se que desde a citação da sociedade devedora por edital até o requerimento de inclusão de seu sócio no polo passivo desta execução fiscal, não foi ultrapassado o lapso prescricional quinquenal. O mesmo se constata se considerarmos o período entre a data de citação desse sócio e a determinação do MM. Juízo a quo para virtualização do feito, ressaltando-se que durante a virtualização há se considerar suspenso o fluxo da prescrição intercorrente, porquanto o exequente nada podia ter requerido neste executivo fiscal durante esse lapso temporal. Intimado acerca da conclusão da virtualização, requereu o CRF/SP a indisponibilidade de bens e direito da parte executada, até o limite do crédito exequendo, tendo o MM. Juízo a quo deixado de apreciar, expressamente, esse pleito, prolatando sentença extintiva da execução fiscal, sem julgamento de mérito. IV – Não ultrapassado o lapso prescricional quinquenal intercorrente entre a data da citação da pessoa jurídica executada e o requerimento de inclusão de seu sócio no polo passivo deste processo, nem entre a citação desse sócio e a determinação de virtualização do feito, operando-se a suspensão do fluxo do prazo prescricional intercorrente durante esse procedimento interno do Poder Judiciário, ou mesmo da data da intimação do exequente acerca da conclusão da virtualização e aquela da prolação da sentença extintiva. V – Recurso de apelação do CRF/SP provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002409-85.2009.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 13/01/2025) No caso em análise, verifica-se que a parte exequente ingressou com a execução fiscal em comento na data de 22/08/2013, acostando, como objeto da cobrança pretendida, a CDA n. 60 (PA 12553/10). Em prosseguimento, foi expedido mandado de citação e penhora de bens em nome da parte executada, em 03/03/2015, que retornou aos autos, em 17/09/2015, apresentando resultado positivo, de modo que efetivada a citação bem como localizados bens em seu nome (ID 307931600, p. 10/13). Intimada em 22/01/2016 a autarquia requereu o leilão dos haveres localizados, o que foi deferido, porém, resultando, por duas vezes, em praças negativas, do que ficou ciente a exequente em 02/10/2017 (ID 307931600, p. 19/31) Em vista disso, em 05/10/2017, foi requerida a constrição de valores via BACENJUD pela exequente, o que foi deferido em 26/09/2019, tornando resultado negativo em 02/10/2019, do que ficou ciente a autarquia, em 14/10/2019 (ID 307931600, p. 32/40). Assim, em 31/10/2019 a parte formulou pedido de utilização do sistema SERASAJUD, visando a negativação do nome da devedora, remetendo-se os autos à conclusão em 13/12/2019, mas sem a posterior apreciação deste pleito (ID 307931600, p. 41/44). Após, foi noticiado o processo de digitalização do feito, em 14/07/2020, que retomou o seu curso apenas em 07/12/2021, com a expedição de decisão que deu ciência à exequente do prosseguimento da lide, bem como determinou que esta desse impulso aos autos (ID 307931602). Em resposta, a autarquia formulou pedido de redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada, em 13/12/2021 (ID 307931603), o que foi deferido apenas em 25/10/2023 (ID 307931607), expedindo-se o respectivo mandado de citação, em 07/05/2024, que tornou com resultado negativo em 03/07/2024 (ID 307931610). Logo em sequencia, sobreveio a extinção do feito declarada pelo r. Juízo a quo, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente nestes autos, em 27/09/2024 (ID 307931611). Realizada a digressão processual necessária, faz-se possível raciocinar, à luz do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, nos termos do artigo 1º-A da Lei n. 9.873/1999, dos artigos 40 e 8º, §2º, da LEF, bem como dos Temas 566 a 571 do C. STJ, que não houve a consumação, de fato, da prescrição intercorrente do débito perseguido na presente execução. Isso porque, conforme consolidado pela já contextualizada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a verificação do prazo prescricional intercorrente, nas execuções fiscais, se dá após cessar a suspensão de um ano, prevista no artigo 40 da LEF, dando início, automaticamente, a contagem do prazo fatal. A suspensão em questão, conforme suprarrelatado, se inicia com a intimação da exequente para se manifestar acerca da não localização do devedor, ou de bens sobre os quais possa recair a penhora. Neste sentido, verifica-se que, quando da tentativa de constrição de valores através do sistema BACENJUD, foi concretizada a situação em questão, em vista do resultado negativo da busca providenciada, em 02/10/2019, o que foi informado à credora em 14/10/2019. No ponto, importante notar que a intimação acerca do resultado negativo do leilão de bens penhorados em nome da executada, ocorrida em 02/10/2017, não teve o ímpeto de provocar a suspensão em questão, sendo certo que, no contexto, não foi constatada a inexistência de bens do devedor, mas apenas o insucesso da venda daqueles já localizados. Assim, conforme exposto no Tema 566/STJ, em 14/10/2019 foi deflagrada, automaticamente, a suspensão prevista no artigo 40 da LEF, cuja extensão perduraria até 14/10/2020, quando, só então, se daria início à contagem do prazo prescricional. Contudo, antes de encerrada a dilação em questão, em 14/07/2020, foi noticiado o início do processo de digitalização dos autos, razão pela qual foi mantida a suspensão do prazo prescricional até a intimação acerca da conclusão da virtualização, providenciada em 07/12/2021, quando, de fato iniciou-se a contagem. Assim, considerando-se este último marco temporal, evidente a manutenção da exigibilidade do título em comento na data da r. sentença combatida, prolatada em 27/09/2024, de modo que equivocado o reconhecimento da prescrição intercorrente. Importante ressalvar, contudo, que o pedido de redirecionamento ao sócio da executada, deferido em 25/10/2023 não teve efeitos interruptivos para a contagem ora realizada, uma vez que ausente a citação válida daquele, tal como exige o Tema 568/STJ. Desta feita, considerados os marcos temporais suspensivos e interruptivos explicitados, não há que se falar na extinção da lide pela prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º-A da Lei n. 9.873/1999, do artigo 40 da LEF, bem como dos Temas 566 a 571 do C. STJ. Assim, a r. sentença impugnada deverá ser reformada, retomando-se a instrução processual, na forma da fundamentação supra. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento provimento à apelação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0007052-47.2013.4.03.6119 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Requerido: LWA REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, com fundamento na prescrição intercorrente da CDA nº 60 (PA 12553/10). A parte apelante sustenta que não houve inércia processual superior a cinco anos após a suspensão prevista no art. 40 da LEF, tampouco ausência de atos interruptivos, destacando que a prescrição foi suspensa em razão da virtualização dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente na presente execução fiscal, diante dos marcos interruptivos e suspensivos previstos na legislação e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571/STJ), fixou que a prescrição intercorrente se inicia automaticamente após o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §2º, da LEF, contado da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou à inexistência de bens penhoráveis. 4. No caso concreto, a ciência da exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis ocorreu em 14/10/2019, data a partir da qual se iniciou o prazo de suspensão de um ano, com término previsto para 14/10/2020, marco inicial da prescrição quinquenal. 5. Contudo, o curso da prescrição foi suspenso em 14/07/2020, em razão do início da virtualização dos autos, nos termos da Resolução PRES nº 354/2020 do TRF3, retomando-se o prazo prescricional apenas em 07/12/2021, quando concluída a digitalização e intimada a exequente. 6. Considerando-se os marcos de suspensão e interrupção do prazo prescricional, verifica-se que não transcorreu o lapso de cinco anos de inatividade processual exigido para o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado no STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.873/1999, art. 1º-A; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§1º a 5º; CPC, arts. 487, II, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018; STJ, REsp 1.112.577/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 09.12.2009, DJe 08.02.2010; TRF3, ApCiv 0002409-85.2009.4.03.6119, Rel. Des. Federal Marcelo Mesquita Saraiva, j. 18.12.2024, DJe 13.01.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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