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Débora Santos De Sousa Longo x Hurb Technologies S/A

ID: 313033694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008626-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA SANTOS DE SOUSA LONGO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008626-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1036382-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Débora Santos de Sousa Longo - Hurb Techn… Processo 0008626-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1036382-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Débora Santos de Sousa Longo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 21/26: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 10.667,89. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ (OAB 516423/SP)

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Processo nº 1024548-21.2023.8.26.0405

ID: 279808553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024548-21.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IVANILZA SOUSA VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Ivanilza Sousa Vale (OAB 268443/SP) Processo 1024548-21.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. O. B. - 1.Trata-se de ação de fixação de alimentos. O requerido, c… ADV: Maria Ivanilza Sousa Vale (OAB 268443/SP) Processo 1024548-21.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. O. B. - 1.Trata-se de ação de fixação de alimentos. O requerido, citado por edital, deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi nomeado Curador Especial que apresentou sua defesa às fls. 243/246 por negativa geral. Réplica às fls. 250/254. Às partes tiveram a oportunidade de requerer a produção de provas e, por fim, o Ministério Público apresentou parecer final às fls. 278/280. Às fls. 286/287 a autora requereu a penhora de um veículo registrado em nome do alimentante. Decido. 2. Melhor examinando os autos, verifico que diante de requerimentos apresentados pela autora, houve indevida determinação de atos constritivos no bojo deste processo de conhecimento ainda não sentenciado, conforme se observa das decisões proferidas às fls. 239 que autorizou a penhora no rosto dos autos e bloqueio via sistema Sisbajud. Contudo, a medida está em desacordo com o rito processual, o que já havia sido apontado por este juízo às fls. 205, primeiro parágrafo. Sendo assim, revogo a decisão de fls. 234/235 no que concerne à penhora no rosto dos autos de nº 1000494-46.2021.8.02.0383 e à requisição de valores via Sisbajud. No prazo 30 dias, providencie a autora a comprovação da propositura de incidente de cumprimento de sentença e eventual pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 1000494-46.2021.8.02.0383, de modo a garantir eventual crédito do alimentante. Decorrido o prazo concedido sem a providência determinada, expeça-se ofício ao E. Juízo da 3ª Vara do Trabalho desta Comarca de Osasco para a liberação da penhora determinada às fls. 239. Pelas mesmas razões, e porque o resultado da requisição de bloqueio via sistema Sisbajud foi ínfimo, determino o imediato desbloqueio. 3. Por fim, rejeito a alegação de nulidade da citação por edital porque as pesquisas realizadas via sistemas Infojud, Siel e Renajud são suficientes e bastantes para a tentativa de localização do requerido, validando-se por isso a citação do demandado por edital. Dê-se ciência à autora e à Defensoria, na qualidade de Curadora Especial do requerido citado por edital e tornem os autos conclusos.

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Processo nº 1002044-21.2023.8.26.0405

ID: 303473308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002044-21.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORENTINO ADIACI RAMOS SOMAR ADMINISTRAçãO E GESTãO EM CODOMINIOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM PAULO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA MARIA GARAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002044-21.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Somar Administração e Gestão Em Codominios - - Florentino Adiaci Ramos - Vistos. 1. Fls. 575/578: Indefi… Processo 1002044-21.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Somar Administração e Gestão Em Codominios - - Florentino Adiaci Ramos - Vistos. 1. Fls. 575/578: Indefiro o pedido de desentranhamento da petição de fls. 525/528, sendo que as alegações da parte serão analisadas em conjunto com as outras provas, quando da prolação da sentença. Compulsando os autos, nota-se que o endereço foi indicado de forma errada na inicial, porque o Conjunto Residencial Tenente Nilo Darzi fica situado na Rua Palmeira, nº 29 (e não 27 como indicado na inicial e, consequentemente, na carta de intimação), sendo que o autor reside na Rua Palmeira, n° 29, apartamento 24, bloco 7, Jardim das Flores, Osasco/SP, conforme documento de fls. 74. Ademais, considerando que o autor é assistido pela Defensoria Pública, as testemunhas arroladas de fls. 78/81 devem ser intimadas pessoalmente por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 455, § 4º, IV, do CPC. Sobre isto, aliás, rejeito a petição de fls. 584, porque o autor já havia arrolado suas testemunhas, conforme indicado às fls. 525. Ante o exposto e com o intuito de assegurar a realização do ato, expeça-se com urgência mandado a ser cumprido no regime de plantão, como "ato do juízo, para que o Oficial de Justiça se dirija à Rua Palmeira, nº 29 (Conjunto Residencial Tenente Nilo Darzi), nesta comarca, e intime o autor (apartamento 24, bloco 07), a testemunha Caio Eduardo A. S. Baptista (apartamento 11) e a testemunha Everton Carlos Garcia Moreira (apartamento 33) para que compareçam na audiência designada para o dia 25/06/2025, às 11h00. As 3 pessoas acima deverão ser intimadas para que compareçam ao ato de forma virtual (caso possuam condições, devendo informar e-mail e telefone com Whatsapp para envio do link, o que deverá ser certificado pelo meirinho na certidão) ou presencialmente, se não possuírem condição, sob pena de condução coercitiva em relação às testemunhas, devendo o Oficial de Justiça indicar se for este o caso. 2. Abra-se vista dos autos à Defensoria Pública para que tenha ciência do link de acesso à audiência (fls. 580). Intime-se. - ADV: WILLIAM PAULO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB 372570/SP), WILLIAM PAULO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB 372570/SP), VERA MARIA GARAUDE (OAB 146251/SP), VERA MARIA GARAUDE (OAB 146251/SP)

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Montoro Fagundes E Brasil Vita Advogados Associados x Anna Livia Dos Santos Leitão Martins

ID: 312976559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008938-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MONTORO FAGUNDES E BRASIL VITA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANNA LIVIA DOS SANTOS LEITãO MARTINS

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO MONTORO FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008938-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1017176-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados… Processo 0008938-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1017176-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados - Anna Livia dos Santos Leitão Martins - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 53.390,83 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP)

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Processo nº 0015069-89.2019.4.01.3800

ID: 303835586

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015069-89.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE ADMEDICO - ADMINISTRACAO DE SERVICOS MEDICOS A EMPRESAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIDIMO INOCENCIO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0015069-89.2019.4.01.3800/MG EMBARGANTE : MASSA FALIDA DE ADMEDICO - ADMINISTRACAO DE SERVICOS MEDICOS A EMPRESAS LTDA ADVOGADO(A) : DIDIMO INOCENCIO DE PAULA (OAB MG0… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0015069-89.2019.4.01.3800/MG EMBARGANTE : MASSA FALIDA DE ADMEDICO - ADMINISTRACAO DE SERVICOS MEDICOS A EMPRESAS LTDA ADVOGADO(A) : DIDIMO INOCENCIO DE PAULA (OAB MG026226) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem: Verifica-se dos autos que, até a presente data, não houve análise quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela Embargante às fls.18 – item “g” do evento 11, VOL2 . Desta forma, passo à análise do referido pedido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita, estabelece que a hipossuficiência da massa falida não se presume, devendo ser comprovada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. PREPARO. DESERÇÃO. ART. 208 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. NÃO INCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA.1. "O recurso especial interposto em ação revocatória falencial não dispensa o pagamento de preparo, sem o qual há de ser reputado deserto" (REsp 550.238/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 05/02/2007). 2. É vedada a concessão ex officio do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado, caso não haja pedido expresso da parte. Precedentes. 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica demanda, necessariamente, a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não havendo se falar em presunção de impossibilidade decorrente tão-somente de sua dissolução. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 167.623/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 25/2/2013.) No presente caso, a sentença que decretou a falência da Embargante (fls. 65/73 do evento 11, VOL2 ), a relação de bens arrecadados (fls. 46/50 e 54/58 do evento 11, VOL2 ), bem como o balancete juntado às fls. 59 do evento 11, VOL2 , demonstram o desequilíbrio entre o ativo e o passivo. Assim, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela Embargante à fl. 03 do evento 1 (INIC2). Anote-se. Intimem-se. Na mesma oportunidade, intime-se as partes para especificarem provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo(a) Embargante(s). Belo Horizonte, data no rodapé. Juiz Federal

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Nelson Fidencio Assis x José Sergio Aparecido Da Silva Santos e outros

ID: 295258892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005536-21.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSON FIDENCIO ASSIS

Polo Passivo:

JOSé SERGIO APARECIDO DA SILVA SANTOS SERGIO LUIZ BARBOSA WF VEíCULOS MULTIMARCAS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSEMARI TONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENONI DE MORAES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY SALES LEITE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005536-21.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005536-21.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Nelson Fidencio Assis (Justiça Gratuita) - Apelado: Wf Veículos Multimarcas Ltda. - Apelado: José Sergio Aparecido da Silva Santos (Assistência Judiciária) - Apelado: Sergio Luiz Barbosa (Revel) - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU SERGIO LUIZ BARBOSA E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS CORRÉUS. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. EXAME: REQUERENTE QUE ENTREGOU MOTOCICLETA À LOJA REQUERIDA COMO FORMA DE PAGAMENTO DE AUTOMÓVEL, TENDO OCORRIDO POSTERIOR REVENDA A TERCEIRO SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM MÓVEL QUE É DO COMPRADOR E, SUBSIDIARMENTE, DO VENDEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 123 E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA EM 20/04/2017, SEM QUE TENHA OCORRIDO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA LOJA RÉ PELA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. ENUNCIADO N. 21 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, SE COMPROVADA A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, DESDE QUE DEMONSTRADA A ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO PRÉVIAS DO BEM. DESÍDIA DA LOJA REQUERIDA EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM MÓVEL QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O NOVO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS RELATIVOS AO AUTOMÓVEL POSTERIORES À ENTREGA DA MOTOCICLETA PELA PARTE AUTORA, BEM COMO PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR ARBITRADO PELA R. SENTENÇA NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, VISTO QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MAIOR GRAVIDADE DO DANO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Bonifacio dos Santos (OAB: 104382/SP) - Kelly Sales Leite Duarte (OAB: 316201/SP) - Luciano Benoni de Moraes Duarte (OAB: 330784/SP) - Rosemari Toniolo (OAB: 141687/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Lucivânia Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290750067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009279-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVâNIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0009279-22.2024.8.26.0405 (processo principal 1008834-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucivânia dos Santos - Facebook Serviços Online do Bras… Processo 0009279-22.2024.8.26.0405 (processo principal 1008834-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucivânia dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte executada, ora impugnante, supostamente recebeu cópia da liminar às fls. 46. Entretanto, a própria parte exequente, ora impugnada, informou problema no e-mail anterior, motivo pelo qual houve a criação de um novo e renovação da intimação (fls. 47). Pese o envio (fls. 55), constatei a citação somente em 25/09/2022 (fls. 66). A executada informa o envio de link para restabelecimento visando o cumprimento da liminar em 03/10/2023 (fls. 68). Novamente a parte exequente informa problema no e-mail anterior e criação de novo e-mail (fls. 84), sendo novamente informado que houve envio de novo link de acesso (fls. 88/89). Em fase de conhecimento alega a parte exequente que não houve envio (fls. 90), reiterado às fls. 118 e 128, fato rebatido pela parte contrária (fls. 133/135). Iniciou-se o cumprimento de sentença com a reiteração de informação de não cumprimento da liminar confirmada em sentença. Instada para que a parte exequente indicasse o período, apontou 19/11/2024 a 16/12/2024. Pois bem. Diante de tal contexto, de rigor a limitação da análise do cumprimento da determinação apenas sob referido período. Inviável a inversão do ônus da prova, pois é impossível a prova de fato negativo. Aliás, tal prova pode até mesmo ser manipulada, apagando-se eventuais mensagens recebidas, se realizada mediante simples print de tela. Neste cenário, a prova de envio deveria ter sido realizada pela parte executada, ora impugnante, que se limitou a alegar que enviou o link. Oras, não basta alegar, é preciso provar suas alegações, pois allegare nihil et allegatum non probare paria sunt (nada alegar e alegar e não provar querem dizer a mesma coisa). Reconheço, portanto, como obrigação não cumprida até a data de 16/12/2024. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, NÃO ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prossiga-se na execução. Apresente a parte exequente MLE (valores serão levantados somente após o decurso de prazo para apresentação de eventual recurso), no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deverá a parte executada fazer prova documental do cumprimento da obrigação imposta. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0015069-72.2025.8.16.0035

ID: 325805911

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015069-72.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA LO RE CECILIATO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0015069-72.2025.8.16.0035 Processo: 0015069-72.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.200,00 Polo Ativo(s): ISABELLA LO RE CECILIATO Polo Passivo(s): AIR CANADA 1. Defiro o processamento da ação neste Juízo. 1.1. Considerando que a relação discutida nos autos é de consumo, sendo o autor parte vulnerável na relação jurídica ditada nos autos - resultando em notório desequilíbrio no campo probatório - determino, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 14 de julho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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Processo nº 1000920-48.2025.8.26.0529

ID: 293541494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000920-48.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALESKA CARIOLA VIANA

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JOSE GUILHERME RAMOS FERNANDES VIANA

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Processo 1000920-48.2025.8.26.0529 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.L.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo exequente, que noticia o descumprimento da obrigação d… Processo 1000920-48.2025.8.26.0529 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.L.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo exequente, que noticia o descumprimento da obrigação de fazer referente ao direito de visitas paternas, estabelecido nos autos nº 1037740-21.2023.8.26.0405. Alega o genitor que há cerca de sete meses não consegue manter contato com os filhos menores, em razão da postura da genitora, que estaria obstaculizando o cumprimento do acordo homologado judicialmente. Requer, assim, a intervenção judicial para imposição de multa por descumprimento da obrigação. O Ministério Público manifestou-se nos autos, opinando pelo indeferimento da tutela antecipada, sob o fundamento de ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar que a genitora estaria, de fato, impedindo a realização das visitas, como acordado anteriormente (fls. 54-55). Em decisão anterior (fls. 57), este Juízo indeferiu o pedido liminar pela ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerou-se que os elementos constantes dos autos não eram suficientes para demonstrar, de maneira inequívoca, que a genitora estaria impedindo as visitas paternas de forma deliberada. Ainda, determinou-se a citação e intimação da executada para que cumprisse, sem embaraços injustificados, o acordo homologado judicialmente, sob pena de fixação de multa. Fls 60-61. Posteriormente, o exequente reiterou o pedido de prioridade na tramitação, alegando alienação parental e risco à saúde mental dos menores devido à manipulação materna. Informa que a decisão anterior negou tutela antecipada e que a citação ainda não foi expedida. Alega que a executada está influenciando os filhos contra o pai e pede a expedição urgente da carta de citação para garantir o cumprimento da visitação. O Ministério Público voltou a se manifestar, requerendo urgência na citação e a advertência à ré acerca da necessidade de cumprimento do regime de visitação anteriormente fixado (fls. 64). DECIDO. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, o que se verifica nos autos, até o presente momento, é a ausência de elementos concretos e objetivos que comprovem o impedimento das visitas por parte da genitora. A simples alegação do genitor, desacompanhada de provas robustas e suficientes, não é apta a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, especialmente em demandas de cunho familiar, onde os interesses dos menores devem ser prioritariamente resguardados. Ainda que o exequente alegue alienação parental, é necessário que tal situação esteja minimamente demonstrada por meio de documentos, laudos ou outros elementos que indiquem efetivamente a manipulação das crianças contra o genitor. Considerando, portanto, que não houve modificação na situação fática desde a decisão anterior e que persiste a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, mantenho a decisão que indeferiu a tutela antecipada por ora, até que a ré apresente sua manifestação nos autos. Diante do exposto, mantenho a decisão anterior que indeferiu a tutela antecipada, pois não houve alteração da situação fática que justifique a revisão da medida. Determino que se aguarde a intimação da ré, a qual deverá ser expressamente advertida pelo oficial de justiça, da necessidade de obediência ao regime de visitação anteriormente fixado, para a partir de agora cumprir fielmente, sem embaraços injustificados, o acordo homologado judicialmente, sob pena de fixação de multa, que será oportunamente fixada. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Providencie o cartório com urgência. Intime-se. - ADV: WALESKA CARIOLA VIANA (OAB 156494/SP), JOSE GUILHERME RAMOS FERNANDES VIANA (OAB 312636/SP)

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Jussaria Cavalcante Lopes x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 320945201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004871-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARIA CAVALCANTE LOPES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA PIMENTEL DIAS LOPES LIMA

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LUIZ GONZAGA NETO

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LUA PONTUAL COUTINHO GOMES

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Processo 0004871-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1004663-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jussaria Cavalcante Lopes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE … Processo 0004871-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1004663-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jussaria Cavalcante Lopes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Republicação da decisão de fl. 79: "Vistos. A parte autora instaurou este incidente de cumprimento de sentença e requereu a intimação da parte contrária para pagamento de R$26.546,74 (honorários mais indenização por danos morais) e autorização da realização de cirurgia. Em fls. 49/55, a requerida impugnou o cumprimento de sentença. Requereu a concessão do efeito suspensivo, indicou o pagamento de R$12.000,00 nos autos da fase de conhecimento, bem como a incidência de horários de sucumbência apenas sobre a indenização por danos morais, também pagos voluntariamente. Impugnou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Em fls. 58/65, a exequente indicou que o procedimento não foi autorizado. Requereu a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar R$132.733,71. É o relatório. Fundamento e decido. Indefere-se o efeito suspensivo à impugnação, porquanto não se pode concluir que o prosseguimento do feito é suscetível de causar ao requerido dano irreparável ou de difícil reparação (art. 525, §6º, CPC). Extrai-se do V. Acórdão de fls. 471/479 dos autos da fase de conhecimento o seguinte trecho: Ante o exposto, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao recurso da autora para julgar a ação integralmente procedente e condenar a ré, também, ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o montante da condenação. Na sentença, no que diz respeito a obrigação de fazer, a ré foi condenada a autorizar a realização da cirurgia prescrita pelo profissional junto à rede credenciada e ao fornecimento dos materiais solicitados, ressalvados os itens do laudo pericial produzido nestes autos, nos termos da fundamentação supra. De fato, consta em fls. 499 daquele feito o depósito pela ré de R$12.000,00, já levantados pela requerente (fls. 533 daqueles autos). Nesse ponto, a autora ressaltou a anuência com o montante (item II de fls. 02 deste incidente). Em relação à obrigação de fazer (item III de fls. 02), deve-se considerar que A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, consoante o art. 499 da CPC. Nesse contexto, a requerida foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer neste incidente, a teor do quanto requerido em fls. 03 e, ausente a comprovação do cumprimento da medida, a autora requereu a conversão da obrigação em fls. 65. Assim, nesta oportunidade, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar, sendo que o valor deverá ser apurado em liquidação. Após, a ré deverá ser intimada para pagamento da quantia fixada. Em relação aos honorários de sucumbência calculados sobre o proveito decorrente da obrigação de fazer (item IV de fls. 02), eles restam prejudicados porque, até então, não tinha sido convertida a obrigação. Em outras palavras, não há como cogitar o proveito econômico decorrente de quantia (obrigação de pagar) que sequer foi apurada. De todo modo, desde logo, ressalta-se que diante da fixação no acórdão de honorários no montante de 20% sobre o montante da condenação, entende-se que, oportunamente, os honorários deverão ser calculados levando-se em consideração a obrigação convertida em quantia. Ante o exposto, ACOLHE-SE a impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalta-se que a obrigação de pagar, decorrente da conversão da obrigação de fazer, deve ser apurada em sede de liquidação. Após, oportunamente, a requerida deve ser intimada para pagamento. Pelo acolhimento da impugnação, fixam-se honorários de 10% sobre o valor pretendido pela requerente (fls. 08), ressalvada a gratuidade de justiça. Int." - ADV: LUA PONTUAL COUTINHO GOMES (OAB 503580/SP), LUIZ GONZAGA NETO (OAB 402176/SP), MARIANA PIMENTEL DIAS LOPES LIMA (OAB 359249/SP)

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