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Karla Almeida Ghiraldi e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 257780862

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015769-92.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KARLA ALMEIDA GHIRALDI MARIA JULIA DE ALMEIDA GHIRALD MIRNA HELENA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

EDSON ZOREK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAÍS DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015769-92.2025.8.16.0182 Processo: 0015769-92.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): KARLA ALMEIDA GHIRALDI MARIA JULIA DE ALMEIDA GHIRALD MIRNA HELENA DA SILVA PEREIRA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Cascavel/PR 1. Relatou a parte autora que lhe teriam sido atribuídos pontos advindos de infrações de trânsito que não teria cometido. Sustentou que as infrações discutidas teriam sido cometidas por MARIA JULIA DE ALMEIDA GHIRALD e MIRNA HELENA DA SILVA PEREIRA, condutoras infratores nas oportunidades. Pugnou, em sede de tutela antecipada, pela suspensão da penalidade imposta dos autos de infração nº 274930-R000333699 e 274930-R000328581, bem como a suspensão do processo de suspensão da CNH nº 19148631. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, cabe analisar a probabilidade de, em tese, vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito. Ou seja, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e sopesando os interesses das partes, verificando sobre a possibilidade ou não da concessão da medida em face do resultado útil do processo. Pois bem. No caso, a probabilidade do direito mostra-se presente, na medida em que há assunção expressa, assinada pelos condutores no momento das infrações que geraram os autos de infração (mov. 1.16/1.17). Em relação ao perigo de dano, tendo em vista que, ao menos em juízo de cognição sumária, restou demonstrado que a pontuação atribuída decorre de infração da qual a parte autora não deu causa, deve-se considerar que o prosseguimento destes cerceará o direito da parte autora de conduzir seu veículo, o que pode ocasionar eventuais prejuízos irreparáveis. Neste sentido, temos o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR. ENTENDIMENTO DESTA 4ª TURMA RECURSAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO CTB. DECLARAÇÃO DO REAL CONDUTOR INDICADA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA. LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003520-10.2023.8.16.9000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 14.02.2024) Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para o fim de determinar a suspensão da pontuação decorrente dos autos de nº 274930-R000333699 e 274930-R000328581, bem como a suspensão do processo de suspensão da CNH nº 19148631, até nova deliberação do Juízo. 3. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido. 4. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n° 12.153/09), com as advertências legais. 4.1. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir. 5. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (artigo 242, parágrafo 3º, combinado com o artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil). 6. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que já deverá especificar as provas que pretende produzir. 7. Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público, desde logo consignando que deverá manifestar-se na oportunidade quanto a eventuais provas, observando a possibilidade de julgamento antecipado no caso de inexistência de requerimento de provas. 8. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento - momento em que serão delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória e será sedimentada a distribuição do ônus da prova (artigo 357 do Código de Processo Civil) - ou julgamento antecipado, caso presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta III

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Processo nº 0015769-69.2022.8.26.0554

ID: 318948041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0015769-69.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN VITORIA COSSOVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015769-69.2022.8.26.0554/01 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Yasmin Vitoria Cossovan da Silva - Diamante 44 Créditos Judiciais Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - R… Processo 0015769-69.2022.8.26.0554/01 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Yasmin Vitoria Cossovan da Silva - Diamante 44 Créditos Judiciais Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Relação: 0523/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 44/47 e documentos: a despeito da manifestação da cessionária, como é cediço, o Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios, em complementação à Resolução CNJ nº 303/2019, dispõe que compete ao Juízo de execução, exclusivamente, a homologação de eventual cessão de crédito firmada anteriormente à data da entrada em vigor do novo regramento institucional, ocorrida em 16/12/2024. In casu, observa-se que a escritura pública de transferência de créditos foi formalizada pelas partes interessadas em 10/06/2025 (fls. 50/53). Evidente, assim, a competência da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) para análise e homologação do referido negócio jurídico, cabendo, neste incidente, apenas sua anotação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU A ANOTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA CESSIONÁRIA. CABIMENTO. Cessão de crédito formalizada antes da entrada em vigor do provimento CSM nº 2.753/2024. Homologação da cessão de crédito que compete exclusivamente ao juízo da execução. Decisão afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2014310-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025, grifei) Providencie, portanto, a parte interessada o peticionamento diretamente junto àquela diretoria para análise do quanto pretendido. Dê-se ciência, sem prejuízo, à entidade devedora. No mais, cadastre-se a terceira interessada perante o cadastro processual. Intime-se.. Advogados(s): Paula Cristina Ely Bergamaschi Bernd (OAB 70837/RS), Luis Alberto Ely Bergamaschi (OAB 63371/RS) - ADV: PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (OAB 70837/RS), LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB 63371/RS), LETICIA LOPES DE ALMEIDA (OAB 425333/SP)

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Roberto De Jesus Cesário x Wesley Alexandre Tessari Guedes

ID: 277857472

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015769-63.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE JESUS CESáRIO

Polo Passivo:

WESLEY ALEXANDRE TESSARI GUEDES

Conclusão

Advogados:

JONATHAN MOTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0015769-63.2019.8.16.0001 1. Considerando que o devedor foi intimado (em fase de cumprimento de sentença), que não pagou a dívida, e que, ante a não localização de bens, o exequente foi intimado a promover o andamento do processo e não o fez, declaro a suspensão do processo, sem baixa da distribuição, pelo prazo remanescente daquele estabelecido no art. 921, § 1º, do CPC, o qual será contado da data da ciência do exequente quanto à primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor. 2. Na hipótese do item anterior, a parte exequente também fica desde logo intimada, desde o ato de publicação desta decisão, que: a) com o decurso do prazo estabelecido no item anterior – e independentemente de nova intimação – começará a fluir automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (acaso não tenha, porventura, sido iniciado, de acordo com os critérios já expostos no item 1); b) na hipótese do item 'a', se não houver qualquer manifestação ou requerimento do exequente durante o prazo de suspensão, e com seu decurso, este processo será automaticamente remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, com baixa da distribuição (para que seja possível sua exclusão do acervo ativo desta unidade, enquanto decorre o prazo prescricional), ressalvando que, a qualquer tempo, as partes poderão pleitear o desarquivamento para o prosseguimento da execução (desde que antes do advento da prescrição), ou para formular requerimentos diversos; c) com o transcurso do prazo de suspensão por um ano, e para possibilitar o arquivamento do processo na forma do art. 921, § 2º, do CPC, presumir-se-á o desinteresse do exequente em eventuais penhoras ou constrições constantes do processo, e não conduzidas para atos de expropriação, razão pela qual serão canceladas antes do arquivamento, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz - Juiz de Direito

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Ana Paula Buozo Turolla x Bigbem Foods Comércio De Produtos Alimentícios Eireli

ID: 259435321

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015769-36.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BUOZO TUROLLA

Polo Passivo:

BIGBEM FOODS COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS EIRELI

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA GRIGOLI

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ANDERSON HAMILTON ARAUJO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GARCIA BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIMÓTEO CALISTRO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Processo nº 0015769-22.2010.8.15.2001

ID: 337713052

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015769-22.2010.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAVOSIER MOREIRA GOMES DE ABRANTES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ENIO SILVA NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MAIA RESENDE LUCIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0015769-22.2010.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Descontos Indevidos] AUTOR: LAVOSIER MOREIRA GOMES DE ABRANTES REU: PARAIBA PREVIDENCIA Vistos, etc. 01 – Finalizada a fase de conhecimento, EVOLUO a autuação para “cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 02 - Em face da certidão do trânsito em julgado com o estabelecimento do título executivo judicial e, considerando os princípios da inércia, do contraditório, da unilateralidade do interesse da atividade executória e da disponibilidade da execução, determino: INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os requisitos legais aplicáveis a cada espécie de execução, em especial o art. 534 do CPC no caso de obrigação de pagar, inclusive a necessidade de apresentar SEPARADAMENTE os cálculos para cada um dos devedores, no caso do título executivo imputar a obrigação de pagar para mais de um devedor, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição. 03 - Requerido o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos. 04 - Decorrido o prazo do item 2 acima em branco, certifique-se e, em seguida, considerando que a execução corre no interesse exclusivo do credor, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição, todavia sem prejuízo de seu desarquivamento para a devida execução do julgado, observando-se o prazo prescricional. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

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Processo nº 0015769-20.2015.8.11.0041

ID: 337824632

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015769-20.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA FERREIRA CAYRES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0015769-20.2015.8.11.0041. EXEQUENTE: DIVINA FERREIRA CAYRES DE MAGALHAES EXECUTADO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0015769-20.2015.8.11.0041. EXEQUENTE: DIVINA FERREIRA CAYRES DE MAGALHAES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença movido por DIVINA FERREIRA CAYRES DE MAGALHAES em face do ESTADO DE MATO GROSO. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que procedeu à elaboração do cálculo. Instadas a manifestarem sobre o cálculo, as partes expressaram concordância. É o relatório. Decido. Diante da concordância expressa das partes, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, constante no ID 155526172, no valor total de R$ 374.205,15, sendo R$ 340.186,50 referentes à condenação principal e R$ 34.018,65 a título de honorários sucumbenciais. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Murilo Braga Baesso x Maxmilhas – Mm Turismo & Viagens S/A

ID: 304366774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047267-85.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MURILO BRAGA BAESSO

Polo Passivo:

MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047267-85.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Murilo Braga Baesso - Maxmilhas – Mm Turismo & Viagens S/A - À vista do exposto, julgo parcialmente procedente a … Processo 1047267-85.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Murilo Braga Baesso - Maxmilhas – Mm Turismo & Viagens S/A - À vista do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos materiais no valores de R$ 6.834,28 e R$ 1029,54, montantes a serem acrescido de atualização monetária, conforme a tabela do Egr.TJ/SP, e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 06.10.2023. A partir de 01.09.2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC/2002, art. 389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC/2022, art. 406, §1º). Outrossim, condeno a ré a pagar ao autor, em reparação aos danos morais, a quantia de R$ 6.000,00, montante a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da presente decisão, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até 31.08.2024. A partir de 01.09.2024, os juros moratórios deverão ser computados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA. Declaro o feito extinto, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc I, do CPC. Tendo o autor decaído em parte mínima e em vista do disposto na Sumula 326 do STJ, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono dos autores, que arbitro em 10% sobre o da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, devendo eventual cumprimento de sentença ser realizado no incidente próprio, nos termos da lei. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES (OAB 172059/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Trisul S/A x Fernando Henrique Gonçalves De Oliveira

ID: 295604349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008758-85.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TRISUL S/A

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE GONçALVES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008758-85.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008758-85.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Trisul S/A e outro - Embargdo: Fernando Henrique Gonçalves de Oliveira - Magistrado(a) James Siano - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ANALISOU A ALEGAÇÃO DE DANO MORAL, ARGUMENTANDO CONTRADIÇÃO NA DECISÃO POR NÃO DEMONSTRAR O DANO MORAL ALEGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL ALEGADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU A IMPORTÂNCIA DO POSICIONAMENTO ADOTADO, INEXISTINDO VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO CONTRATADO FOI CONSIDERADA ABUSO DE DIREITO, CONFIGURANDO VANTAGEM ABUSIVA E DESPROPORÇÃO, CONFIGURANDO DANO MORAL, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA, NÃO SUBSISTINDO A CONTRADIÇÃO APONTADA.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2. A DECISÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Fernando Henrique Gonçalves De Oliveira x Trisul S/A

ID: 295604360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008758-85.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRISUL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008758-85.2023.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008758-85.2023.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Fernando Henrique Gonçalves de Oliveira - Embargdo: Trisul S/A e outro - Magistrado(a) James Siano - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, ALEGANDO ERRO NA APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO NA NÃO APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 85, § 11, DO CPC, PREVÊ A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º.O TEMA 1.059 DO STJ ESTABELECE QUE A MAJORAÇÃO É DEVIDA QUANDO O RECURSO NÃO ALTERA A DECISÃO ORIGINAL.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E ESTESTESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É APLICÁVEL QUANDO O RECURSO FOR IMPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Bárbara Repache x Banco Do Brasil S/A

ID: 296648976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015769-69.2012.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA REPACHE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VALDEMIR MARTINS

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MAGALI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015769-69.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Bárbara Repache - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Des… Processo 0015769-69.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Bárbara Repache - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais - R$ 404,41; custas finais - R$ 272,36 e Apelação - R$ 1.617,65, totalizando o valor de R$ 2.294,42 (dois mil duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BENEDITO DONIZETH REZENDE CHAVES (OAB 79513/SP), VALDEMIR MARTINS (OAB 90253/SP), MAGALI MARTINS (OAB 122889/SP)

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