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Quali Residencial Bonfim Paulista x Alexandre Rogério Da Silva

ID: 311257319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051208-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

QUALI RESIDENCIAL BONFIM PAULISTA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ROGéRIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051208-74.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Quali Residencial Bonfim Paulista - Alexandre Rogério da Silva e outro - Fica a parte Exequente/Requer… Processo 1051208-74.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Quali Residencial Bonfim Paulista - Alexandre Rogério da Silva e outro - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP), LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP)

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Anelize Giroldo Moreno x Hurb Technologies S.A.

ID: 259234486

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017867-88.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANELIZE GIROLDO MORENO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: pg-16vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017867-88.2024.8.16.0019 Processo: 0017867-88.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.601,68 Polo Ativo(s): ANELIZE GIROLDO MORENO Polo Passivo(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. Sentença I – Do pedido: Trata-se de Ação indenizatória, proposta por Anelize Giroldo Moreno em face de Hurb Technologies Narrou a autora que adquiriu da ré três pacotes de viagens com destino para Rio de Janeiro, Recife e Cuba, pela quantia de R$3.790,00. No entanto, afirmou que a ré não agendava as datas das viagens, não realizando o serviço. Diante disso, afirmou que realizou por conta própria a viagem para Cuba, no montante de R$7.811,68. Assim, sustentou que pediu o cancelamento dos pacotes e que a ré não realizou o reembolso no prazo estipulado. Requereu a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores e indenização por danos morais. II – Elementos de Convicção do Juízo: Preliminarmente, a ré sustenta a ausência de interesse processual (mov. 12). Quanto a tal questão, tem-se que não há necessidade de demonstração do esgotamento da via administrativa como requisito para pleitear direitos perante o Poder Judiciário, tendo em vista a garantia constitucional do direito à ação, prevista no Art. 5º, XXXV, CF, motivos pelos quais rejeito a preliminar arguida. No mérito, a ré apresentou contestação no mov. 12.1, defendendo que sempre houve transparência sobre o funcionamento dos pacotes promocionais flexíveis, estando os consumidores devidamente cientes dos riscos inerentes à tal modalidade de contratação. Desta forma, aduz que não houve prática de ato ilícito, inexistindo dever de indenizar. Inicialmente, denota-se que a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, já que os autores são consumidores e a ré prestadora de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. Logo, estando presente a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, aplica-se a proteção dispensada pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova em favor da autora. Consoante a instrução probatória, tem-se que a parte autora adquiriu os seguintes pacotes de viagem: a) “Pacote Rio de Janeiro – 2022 e 2023”, referentes a passagens de ida e volta do trecho de São Paulo – Rio de Janeiro, no valor de R$796,80 (mov. 24.6); b) “Pacote Recife – 2023”, referente a passagens no trecho de São Paulo – Recife, no valor de R$996,80 (mov. 24.7); c) “Pacote Havana – 2021”, consistente de passagens no trecho Curitiba – Havana, no montante de R$1.998,00 (mov. 24.5). Também é incontroverso que a autora, diante da inércia da ré em agendar as viagens, realizou por conta própria a viagem para Cuba, no montante total de R$ 6.916,99 (mov. 1.6 e 1.7). Ademais, a autora comprovou que tentou realizar o agendamento da viagem, sem êxito (mov. 1.8). Deste modo, competia à ré trazer aos autos provas do reembolso feito ao autor, ao contrário do aduzido na inicial, revelando a regularidade na prestação de serviços. Porém, não houve produção probatória nesse sentido, não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia. Embora alguns dos pacotes tenham sido convertidos em pontos dentro do site da ré, constata-se que eles não podem ser usufruídos, de modo que se conclui a efetiva ocorrência de falha na prestação de serviços, eis que que não houve o agendamento das viagens e nem o respectivo reembolso. Na forma do Art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Desta forma, para a caracterização do dever de indenizar devem estar presentes a conduta, o dano, e o nexo causal entre eles, independentemente da análise de culpa. Inexistindo, neste caso, excludente de responsabilidade, a ré tem o dever de indenizar os autores pelo dano decorrente da falha na prestação de serviços. Assim, como a indenização se mede pela extensão do dano (Art. 944, do CC), a ré deve ressarcir a autora os valores pagos pelos pacotes contratos, totalizando o valor de R$3.791,60. Em relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sabe-se que o dano moral é aquele que fere direitos personalíssimos, como a honra, a atividade profissional, a reputação, entre outros. No presente caso, houve quebra de legítima expectativa da consumidora, a qual teve a suas viagens não agendadas, a qual nunca foram remarcadas ou reembolsadas. Nesse sentido: Recurso inominado. Ação indenizatória. Aquisição de pacote de viagem. Plataforma “hurb”. Datas indicadas pelos consumidores para realização da viagem que não foram observadas pela ré. Quebra da expectativa dos consumidores. Restituição do valor pago. Situação que supera o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor que observa as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, LJE). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR. 1ª Turma Recursal. 0029813-24.2022.8.16.0182. Curitiba. Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. J. 05.06.2023). Recurso inominado. Consumidor. Pacote de viagem. Hurb technologies s/a. Falha na prestação do serviço. Impossibilidade de cumprir as datas possíveis para a viagem em decorrência do tarifário promocional. Insurgência quanto ao dano moral. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Dano moral configurado. Valor arbitrado que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR. 2ª Turma Recursal. 0029865-18.2022.8.16.0021. Cascavel. Rel.: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque. J. 16.06.2023). Observando-se as peculiaridades do caso, a extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das partes, condições psicológicas e grau de culpa dos envolvidos, o valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Dessa forma, deve ser arbitrado o valor único de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, em respeito aos critérios acima mencionados. III - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré: a) ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$3.791,60, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC c/c IGP-DI desde o pagamento dos pacotes pela autora e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, até 29.08.2024, data a partir da qual deverá ser atualizado apenas pela TAXA SELIC. b) ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado apenas pela TAXA SELIC desde a presente decisão (Art. 406, do CC). Tema repetitivo 75 do STJ: “Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora”. Sem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. João Campos Fischer Juiz de Direito

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Aparecida Fatima Alliotti Martins x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 317271955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040829-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FATIMA ALLIOTTI MARTINS

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040829-74.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040829-74.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Aparecida Fatima Alliotti Martins - Apelado: Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos (Revel) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, SENDO UMA RELAÇÃO DE CONSUMO. O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO LESIVO DE DESCONTO INDEVIDO. A INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADA PARA R$5.000,00, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE DESCONTO INDEVIDO. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 12 E SEGUINTES; ART. 14, § 3º, INC. II. CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§1º E11; ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003324-16.2022.8.26.0032, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/07/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017033-43.2019.8.26.0576, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/11/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005253-07.2018.8.26.0297, REL. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/10/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Marcos Raimundo da Silva (OAB: 411684/SP) - 4º andar

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Processo nº 1022787-74.2022.8.26.0506

ID: 296649324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022787-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022787-74.2022.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em … Processo 1022787-74.2022.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em vista que não houve citação do polo passivo, defiro o quanto requerido, e com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Ainda, deverá o exequente complementar o recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor da causa, sob pena de extinção independentemente de intimação pessoal. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá o exequente informar o endereço da parte executada, bem como recolher a taxa postal ou diligência do oficial de justiça no mesmo prazo Cumprido o acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 0017867-03.2025.4.05.8100

ID: 316057326

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017867-03.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. G. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO MARINHO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017867-03.2025.4.05.8100 AUTOR: A. G. F. M. REPRESENTANTE: GABRIELEN PEREIRA FROTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017867-03.2025.4.05.8100 AUTOR: A. G. F. M. REPRESENTANTE: GABRIELEN PEREIRA FROTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 26ª Vara/SJCE, com base no artigo 203, § 4º, do CPC, e tendo por necessária a realização de perícias para a instrução processual: Proceda-se com a intimação das partes sobre a data da perícia médica, a ser realizada em consultório médico, localizado na Rua Carolina Sucupira 1151, primeiro andar, Aldeota, Fortaleza/CE, com a perita judicial Patrícia Mesquita Vilas Boas, na data e horário informados na Aba Perícias. Na ocasião da perícia, a parte autora deve apresentar os exames médicos que acaso estejam em seu poder. Intimem-se, ainda, as partes sobre a designação de perícia social , a ser realizada na residência da parte autora pela perita judicial indicada na Aba Perícias, a qual deverá realizar a visita social no prazo máximo de 15 dias úteis contados da data indicada na aba de perícias. Dentro desse mesmo prazo de quinze dias, a perita social deverá apresentar o respectivo relatório social circunstanciado. Intime-se também a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, computados da data de intimação deste ato ordinatório, a fim de facilitar a realização da perícia social, fornecer o seu endereço detalhado, inclusive com indicação de ponto de referência ou outro detalhamento que facilite a localização da residência, bem como apresentar telefone que possibilite o contato com a expert. Ainda, de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, fica definido o valor dos horários dos peritos em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Intimem-se as partes, inclusive para os fins do § 2.º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pela perita médica: 1) Qual a documentação de identificação apresentada pelo(a) periciando(a) para a realização da perícia? 2) O(A) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a) ou tem com ele(a) alguma relação de proximidade? 3) Qual(is) a(s) atividade(s) profissional(is) que o(a) periciando(a) afirmou exercer? 4) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? 9) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento (data precisa ou pelo menos aproximada)? 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? 11) A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 12) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 13) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear etc.)? 14) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. GINA EMANUELA CARVALHO DE CERQUEIRA E PINHEIRO Servidor Responsável

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Processo nº 0017867-03.2025.4.05.8100

ID: 316057331

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017867-03.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELEN PEREIRA FROTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO MARINHO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017867-03.2025.4.05.8100 AUTOR: A. G. F. M. REPRESENTANTE: GABRIELEN PEREIRA FROTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017867-03.2025.4.05.8100 AUTOR: A. G. F. M. REPRESENTANTE: GABRIELEN PEREIRA FROTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 26ª Vara/SJCE, com base no artigo 203, § 4º, do CPC, e tendo por necessária a realização de perícias para a instrução processual: Proceda-se com a intimação das partes sobre a data da perícia médica, a ser realizada em consultório médico, localizado na Rua Carolina Sucupira 1151, primeiro andar, Aldeota, Fortaleza/CE, com a perita judicial Patrícia Mesquita Vilas Boas, na data e horário informados na Aba Perícias. Na ocasião da perícia, a parte autora deve apresentar os exames médicos que acaso estejam em seu poder. Intimem-se, ainda, as partes sobre a designação de perícia social , a ser realizada na residência da parte autora pela perita judicial indicada na Aba Perícias, a qual deverá realizar a visita social no prazo máximo de 15 dias úteis contados da data indicada na aba de perícias. Dentro desse mesmo prazo de quinze dias, a perita social deverá apresentar o respectivo relatório social circunstanciado. Intime-se também a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, computados da data de intimação deste ato ordinatório, a fim de facilitar a realização da perícia social, fornecer o seu endereço detalhado, inclusive com indicação de ponto de referência ou outro detalhamento que facilite a localização da residência, bem como apresentar telefone que possibilite o contato com a expert. Ainda, de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, fica definido o valor dos horários dos peritos em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Intimem-se as partes, inclusive para os fins do § 2.º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pela perita médica: 1) Qual a documentação de identificação apresentada pelo(a) periciando(a) para a realização da perícia? 2) O(A) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a) ou tem com ele(a) alguma relação de proximidade? 3) Qual(is) a(s) atividade(s) profissional(is) que o(a) periciando(a) afirmou exercer? 4) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? 9) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento (data precisa ou pelo menos aproximada)? 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? 11) A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 12) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 13) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear etc.)? 14) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. GINA EMANUELA CARVALHO DE CERQUEIRA E PINHEIRO Servidor Responsável

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Daniela Regis De Castro x Oi S.A.

ID: 277011982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017867-63.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA REGIS DE CASTRO

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA REGIS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Regis de Castro (OAB 394782/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 0017867-63.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniela Regis de Castro, Daniela Regis de Castro - E… ADV: Daniela Regis de Castro (OAB 394782/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 0017867-63.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniela Regis de Castro, Daniela Regis de Castro - Exectdo: OI S.A. - Vistos. Trata-se de cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, exigindo a exequente o pagamento da quantia de R$ 1.176,80, devidamente atualizada. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 55/68), sustentando que o crédito está submetido ao trâmite do plano de Recuperação Judicial e requerendo a suspensão do feito, aduzindo que a recuperação judicial foi deferida em 01/03/2023 e que houve a prorrogação do stay period em 13/09/2023 e 13/12/2023. Informa, ainda, que a Assembleia Geral dos Credores fora redesignada para o dia de 17/04/2024. Instada a se manifestar em resposta (fl. 69), a parte exequente se manteve inerte (fl. 72). É o relatório. A impugnação comporta imediato julgamento. No caso dos autos, verifica-se que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados apenas em 14/02/2024, quando prolatada a sentença, sendo posterior, portanto, ao pedido de recuperação judicial da executada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da lei 11.101/05). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.841.960/SP, rel. ministra NANCY ANDRIGHI, rel. p/ acórdão ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/20, DJe 13/4/20). Assim, o crédito aqui exigido é extraconcursal, não se sujeitando à recuperação judicial, observando-se ainda a tese fixada no Tema 1051 do STJ, que diz que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Por isso, nada obsta o prosseguimento da execução, independentemente do andamento do pedido de processamento de recuperação judicial. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de prescrição c/c tutela de urgência de natureza antecipada com danos morais. Decisão que indeferiu a impugnação, reconhecendo que o crédito perseguido tem natureza extraconcursal e admitiu o prosseguimento da execução individual em face da executada, ressalvado o controle pelo Juízo Universal dos possíveis atos constritivos. Irresignação da executada. Alegação de que o crédito é concursal e de que deve se submeter à Recuperação Judicial. Descabimento. Honorários sucumbenciais. Fato gerador, data de prolação da sentença, é posterior ao pedido de Recuperação Judicial apresentado pela empresa executada. Crédito de natureza extraconcursal. Tema 1.051 do C. STJ. Esgotado prazo do stay period. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098170-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem nova condenação em verbas de sucumbência, sendo a questão meramente incidental. No prazo de quinze dias, comprove a executada o pagamento do saldo devido, conforme despacho de fl. 52. No mesmo prazo, considerando o tempo já transcorrido, diga a executada em que pé se encontra o processo de recuperação judicial, especialmente esclarecendo se houve a homologação do plano de recuperação judicial, apresentando aos autos as peças pertinentes, se caso. Sem o pagamento, e independentemente de nova intimação, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090

ID: 324133891

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017867-34.2022.8.17.3090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO UIRA PIMENTEL CARDONA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090 AUTOR(A): AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA RÉU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA SE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090 AUTOR(A): AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA RÉU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA SENTENÇA RELATÓRIO AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA ajuizou ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de tutela de urgência em face de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, alegando abusividade nos encargos contratuais. Narra a autora ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de motocicleta Yamaha FZ25 FAZER ABS, no valor de R$ 23.041,02, parcelado em 48 prestações de R$ 873,35. Sustenta serem abusivos os juros remuneratórios de 2,77% ao mês (38,64% ao ano), bem como indevidas as cobranças de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Requer a concessão de tutela de urgência, declaração de nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual com aplicação da taxa média de mercado e devolução dos valores pagos a mais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação refutando integralmente as alegações. Sustenta a legalidade e regularidade da contratação, afirmando que a autora teve pleno conhecimento de todas as condições, e que os juros e tarifas estão em conformidade com as normas vigentes. Anexou documentação completa da contratação. Intimadas para especificação de provas, a ré declinou de produzir outras provas, requerendo julgamento antecipado. A autora não se manifestou no prazo. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I - DO MÉRITO A) Da Legitimidade dos Juros Remuneratórios A autora alega abusividade da taxa de juros remuneratórios de 2,77% ao mês (38,64% ao ano), comparando-a com a taxa média de mercado do BACEN de 2,39% ao mês para a mesma modalidade. Primeiramente, ressalta-se que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano previsto no art. 192, §3º, da CF/88 (revogado pela EC 40/03), conforme Súmula Vinculante nº 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida caso a caso, considerando-se abusiva apenas a taxa que destoar significativamente da média de mercado. Nesse sentido: "Para ser considerada abusiva, a taxa de juros remuneratórios deve destoar, de forma significativa, da média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitando-se a declaração de abusividade dos juros remuneratórios à hipótese em que a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, for superada em mais de uma vez (100%), salvo se justificada pelo risco da operação." (AgInt no REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016) No caso dos autos, a taxa praticada (2,77% a.m.) supera a média de mercado (2,39% a.m.) em apenas 0,38 pontos percentuais, representando um acréscimo de aproximadamente 15,9% sobre a média, percentual que não configura o "destaque significativo" . Ademais, a operação de financiamento de veículo apresenta riscos inerentes que justificam a diferenciação da taxa, como o risco de inadimplência e os custos operacionais da financeira. B) Da Legalidade das Tarifas Cobradas A autora questiona a cobrança de "Taxa de Abertura de Crédito (TAC)" e "Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)". Conforme se depreende da documentação acostada pela ré, houve cobrança de "registro do contrato" e "tarifa de cadastro", que são permitidas pela legislação vigente. As tarifas efetivamente cobradas no caso - "registro do contrato" e "tarifa de cadastro" - encontram respaldo na Resolução BACEN nº 3.919/2010 e suas alterações, que autorizam a cobrança de tarifas por serviços efetivamente prestados. C) Da Transparência Contratual A documentação acostada demonstra que a autora teve pleno conhecimento de todas as condições contratuais, inclusive do Custo Efetivo Total (CET) da operação, conforme exige a legislação consumerista. O art. 52, §1º, do CDC determina que nas operações de crédito ao consumidor deve ser informado o custo efetivo total. A ré comprovou o cumprimento desta obrigação através da documentação anexada aos autos. D) Da Ausência de Prova da Abusividade Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o ônus da prova da abusividade das cláusulas contratuais compete ao autor da ação revisional: A autora não logrou demonstrar a alegada abusividade dos juros ou a ilegalidade das tarifas cobradas, limitando-se a alegações genéricas sem amparo probatório suficiente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA em face de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, declarando válidas e eficazes todas as cláusulas do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §3º, I, do CPC, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC). Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior. Paulista, 11 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090

ID: 324133897

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017867-34.2022.8.17.3090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090 AUTOR(A): AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA RÉU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA SE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090 AUTOR(A): AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA RÉU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA SENTENÇA RELATÓRIO AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA ajuizou ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de tutela de urgência em face de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, alegando abusividade nos encargos contratuais. Narra a autora ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de motocicleta Yamaha FZ25 FAZER ABS, no valor de R$ 23.041,02, parcelado em 48 prestações de R$ 873,35. Sustenta serem abusivos os juros remuneratórios de 2,77% ao mês (38,64% ao ano), bem como indevidas as cobranças de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Requer a concessão de tutela de urgência, declaração de nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual com aplicação da taxa média de mercado e devolução dos valores pagos a mais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação refutando integralmente as alegações. Sustenta a legalidade e regularidade da contratação, afirmando que a autora teve pleno conhecimento de todas as condições, e que os juros e tarifas estão em conformidade com as normas vigentes. Anexou documentação completa da contratação. Intimadas para especificação de provas, a ré declinou de produzir outras provas, requerendo julgamento antecipado. A autora não se manifestou no prazo. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I - DO MÉRITO A) Da Legitimidade dos Juros Remuneratórios A autora alega abusividade da taxa de juros remuneratórios de 2,77% ao mês (38,64% ao ano), comparando-a com a taxa média de mercado do BACEN de 2,39% ao mês para a mesma modalidade. Primeiramente, ressalta-se que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano previsto no art. 192, §3º, da CF/88 (revogado pela EC 40/03), conforme Súmula Vinculante nº 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida caso a caso, considerando-se abusiva apenas a taxa que destoar significativamente da média de mercado. Nesse sentido: "Para ser considerada abusiva, a taxa de juros remuneratórios deve destoar, de forma significativa, da média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitando-se a declaração de abusividade dos juros remuneratórios à hipótese em que a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, for superada em mais de uma vez (100%), salvo se justificada pelo risco da operação." (AgInt no REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016) No caso dos autos, a taxa praticada (2,77% a.m.) supera a média de mercado (2,39% a.m.) em apenas 0,38 pontos percentuais, representando um acréscimo de aproximadamente 15,9% sobre a média, percentual que não configura o "destaque significativo" . Ademais, a operação de financiamento de veículo apresenta riscos inerentes que justificam a diferenciação da taxa, como o risco de inadimplência e os custos operacionais da financeira. B) Da Legalidade das Tarifas Cobradas A autora questiona a cobrança de "Taxa de Abertura de Crédito (TAC)" e "Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)". Conforme se depreende da documentação acostada pela ré, houve cobrança de "registro do contrato" e "tarifa de cadastro", que são permitidas pela legislação vigente. As tarifas efetivamente cobradas no caso - "registro do contrato" e "tarifa de cadastro" - encontram respaldo na Resolução BACEN nº 3.919/2010 e suas alterações, que autorizam a cobrança de tarifas por serviços efetivamente prestados. C) Da Transparência Contratual A documentação acostada demonstra que a autora teve pleno conhecimento de todas as condições contratuais, inclusive do Custo Efetivo Total (CET) da operação, conforme exige a legislação consumerista. O art. 52, §1º, do CDC determina que nas operações de crédito ao consumidor deve ser informado o custo efetivo total. A ré comprovou o cumprimento desta obrigação através da documentação anexada aos autos. D) Da Ausência de Prova da Abusividade Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o ônus da prova da abusividade das cláusulas contratuais compete ao autor da ação revisional: A autora não logrou demonstrar a alegada abusividade dos juros ou a ilegalidade das tarifas cobradas, limitando-se a alegações genéricas sem amparo probatório suficiente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA em face de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, declarando válidas e eficazes todas as cláusulas do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §3º, I, do CPC, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC). Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior. Paulista, 11 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Condomínio Residencial Vida Plena Ribeirão x André Luiz Rodrigues De Almeida

ID: 306510733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014084-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA PLENA RIBEIRãO

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PEDRO BORGES DE MELO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014084-74.2022.8.26.0506 (processo principal 1008467-53.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Plena Ribeirão - André Luiz Rodrigues de Almeid… Processo 0014084-74.2022.8.26.0506 (processo principal 1008467-53.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Plena Ribeirão - André Luiz Rodrigues de Almeida - Vistos. I - Diante das avaliações apresentadas as fls. 169/183, fixo o valor do imóvel em R$ 276.522,60, que corresponde ao preço médio do bem. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Avaliação de bem imóvel por corretor de imóveis credenciado. Admissibilidade. Inteligência do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Medida, ademais, que contribuirá para a celeridade processual e importará em menor onerosidade às partes. Preço médio que deverá ser apurado mediante declarações idôneas de pelo menos três corretores imobiliários, podendo, ainda, em acréscimo, fazer-se a utilização doutros anúncios publicitários. Decisão reformada. Agravo provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2080398-31.2022.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. Decisão que, diante da discordância das partes quanto à avaliação dos imóveis e do ponto comercial, determinou, de ofício, a avaliação dos bens penhorados. Honorários divididos entre as partes. Inconformismo. Acolhimento. AVALIAÇÃO. Estimativas realizadas por corretores de imóveis e anúncios publicitários, conforme prévia determinação judicial. Insurgência da devedora acerca da utilização dos valores constantes dos anúncios. Publicidade relativa a imóveis diversos dos penhorados. Exclusão desses anúncios, para fina de avaliação. Fundo de comércio que não comporta contabilização, uma vez que não foi objeto da constrição. Definição do valor dos bens por meio da média indicada pelos corretores. Estimativas fundamentadas e não impugnadas substancialmente. Utilização de média aritmética das estimativas realizadas pelos corretores de imóveis. Desnecessidade da perícia. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143926-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019) II - A avaliação do bem deverá ser atualizada até a data do protocolo do edital, de acordo com os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partir da publicação desta decisão e até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar o cálculo atualizado do débito diretamente ao leiloeiro. III. Defiro a alienação, em hasta pública, dos direitos que o executado possui sobre o imóvel, objeto de penhora determinada às fls. 150/151.. Nomeio o Leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (da VEGAS EVENTOS RP LTDA - VEGAS LEILÕES), especializado na gestão do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.vegasleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 31 do Provimento CSM nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC, intime-se o leiloeiro para agendar dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia a ser definido pelo leiloeiro. No 2º pregão não serão admitidos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ficando a sua aceitação ou não a critério deste Juízo. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial, após a informação pelo leiloeiro das datas dos leilões a realizaram de forma eletrônica, as partes serão intimadas das respectivas datas, locais e desde já intimadas da forma de realização do leilão sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel, cuja penhora está deferida às fls. 222/223. O edital será publicado em conformidade com o art. 887, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do gestor fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Vegas Leilões e Eventos Ltda. - ME, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI (OAB 429215/SP), PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP)

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