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Azenir Da Silva Mottim e outros x Espólio De Izidoro Mottin

ID: 260626461

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cerro Azul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001536-81.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AZENIR DA SILVA MOTTIM DANIEL CIRIACO MOTTIN DEJAIR CIRIACO MOTTIN JOANA MARTINS MOTTIN JOSé ANGELO MOTIM LENIR DO CARMO ALVES DE PINA MOTTIN ORLEI MOTTIN ROSELI DO CARMO DOS SANTOS MOTTIN

Polo Passivo:

ESPóLIO DE IZIDORO MOTTIN

Conclusão

Advogados:

MARCELINA FERREIRA DA SILVA ROBLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELAINE BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA OSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ PROGRAMA JUSTIÇA NO BAIRRO - COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ PROGRAMA JUSTIÇA NO BAIRRO - COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos sob n. 0001536-81.2024.8.16.0067, de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COLETIVA, em que são requerentes DANIEL CIRIACO MOTTIN, LENIR DO CARMO ALVES DE PINA MOTTIN, JOSÉ ANGELO MOTIM, AZENIR DA SILVA MOTTIM, ORLEI MOTTIN, ROSELI DO CARMO DOS SANTOS MOTTIN, DEJAIR CIRIACO MOTTIN e JOANA MARTINS MOTTIN e todos qualificados nos autos. Sendo réu o Espólio de IZIDORO MOTTIN. I – RELATÓRIO 1. Os requerentes propuseram a presente Ação de Usucapião Extraordinária Coletiva, por meio do Programa de Regularização Fundiária – Comarca de Cerro Azul, viabilizado pelo Programa Justiça no Bairro, objetivando a declaração e efetiva eficácia jurídica de seu domínio sobre os terrenos descritos na inicial, integrantes da área conhecida como “Gleba Barra Bonita do Ciriaco”. No petitório de mov. 1.1 sustentaram, em suma, que: a) DANIEL CIRIACO MOTTIN e LENIR DO CARMO ALVES PINA, exercem posse sobre o lote de terreno n. 02 A e B, localizado na Gleba Barra Bonita do Ciriaco com 5,5679 hectares, do Município de Cerro Azul, Paraná. Afirmam que o imóvel é herança de IZIDORO MOTTIN, genitor de Daniel, ao qual é falecido, conforme certidão de óbito anexo no mov. 1.88, não havendo inventário, mov. 1.90. Aduziram que o imóvel era de posse de Izidoro Mottin. Alegaram que residem no imóvel há mais de 25 (vinte e cinco) anos, que realizam agricultura de subsistência, conforme consta no vídeo de mov. 1.20; b) JOSÉ ANGELO MOTIM e AZENIR DA SILVA MOTTIM, em síntese, exercem posse sobre o lote de terreno n. 07, localizado na Gleba Barra Bonita do Ciriaco com 5,9017 hectares, do Município de Cerro Azul, Paraná. Afirmaram que o imóvel é herança de IZIDORO MOTTIN, genitor de José, ao qual é falecido, conforme certidão de óbito anexo no mov.1.88, não havendo inventário, mov. 1.90. Aduziram que o imóvel era de posse de Izidoro Mottin. Alegaram que residem no imóvel há mais de 20 (vinte) anos, que realizam agricultura de subsistência, conforme consta no vídeo de mov. 1.42. c) ORLEI MOTTIN e ROSELI DO CARMO DOS SANTOS MOTTIN, em síntese, exercem posse sobre o lote de terreno n. 08, localizado na Gleba Barra Bonita do Ciriaco com 4,3581 hectares, do Município de Cerro Azul, Paraná. Afirmaram que o imóvel é herança de IZIDORO MOTTIN, genitor de Orlei, ao qual é falecido, conforme certidão de óbito anexo no mov.1.88, não havendo inventário, mov. 1.90. Aduziram que o imóvel era de posse de José de Matos. Alegaram que residem no imóvel há mais de 25 (vinte e cinco) anos, que realizam agricultura de subsistência, conforme consta no vídeo de mov. 1.64. d) DEJAIR CIRIACO MOTTIN e JOANA MARTINS MOTTIN, em síntese, exercem posse sobre o lote de terreno n. 09, localizado na Gleba Barra Bonita do Ciriaco com 2,0217 hectares, do Município de Cerro Azul, Paraná. Afirmaram que o imóvel é herança de IZIDORO MOTTIN, genitor de Dejair, ao qual é falecido, conforme certidão de óbito anexo no mov.1.88, não havendo inventário, mov. 1.90. Aduziram que o imóvel era de posse de José de Matos. Alegaram que residem no imóvel há mais de 25 (vinte e cinco) anos, que realizam agricultura de subsistência, conforme consta no vídeo de mov. 1.84. Aduziram os requerentes, ainda, que nunca sofreram qualquer tipo de resistência, oposição ou impugnação por parte de quem quer que seja acerca da ocupação e uso dos mencionados bens imóveis, sendo, portanto, a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Diante de tais fatores, postularam os requerentes que (i) lhes fosse concedida assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC); (ii) a expedição de citação por edital dos herdeiros de IZIDORO MOTTIN, bem como dos terceiros interessados, para que apresentassem contestação no prazo legal; (iii) nomeação de curador especial para aqueles que, porventura, não apresentassem herdeiros ou representantes interessados; (iv) a dispensa da citação dos confinantes, ante a juntada de manifestação escrita da ausência de seu interesse na lide; (v) produção probatória e, por fim, (vi) procedência integral da demanda, com a declaração e eficácia de seus respectivos domínios e propriedade sobre os bens imóveis já indicados. Juntaram procuração e documentos (mov. 1.2, 1.3, 1.4, 1.24, 1.25, 1.26, 1.45, 1.46, 1.67, 1.68). Do mesmo modo, acostaram declarações do Estado do Paraná e da União informando seu desinteresse no feito, bem como do Município de Cerro Azul (mov. 1.94, 1.95 e 1.96). Ao mov. 8.1 restou certificado o cumprimento das diligências inerentes à autuação e distribuição do feito, bem como, nos termos do art. 103, §3º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, o pedido de assistência judiciária gratuita. Recebidos os autos pelo MM. Juízo da Comarca de Cerro Azul, foi deferida a pretendida citação por edital, conforme se colhe da decisão de mov. 1.99, constando tal documento editalício, ao seu turno, aos mov. 1.100. Adiante, ao mov. 21.1, restou certificado o decurso integral do prazo do edital acima referido, sendo igualmente promovida a habilitação da Doutora Marcelina Ferreira da Silva Robles, OAB/PR 77.429, à função de curadora especial, deferindo-se, com isso, o pedido consignado no petitório exordial, tendo a referida procuradora apresentado a contestação do espólio de IZIDORO MOTTIN, por negativa geral, conforme consta do petitório de mov. 24.1. Ao mov. 27.1, os requerentes, por meio de sua procuradora, apresentaram a devida impugnação à mencionada contestação. Com isso, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, ao qual dispensou a juntada de manifestação, conforme o mov. 46. Por derradeiro, ao mov. 46, os autos vieram conclusos para decisão. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária Coletiva, em que os requerentes alegam a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais 25 (vinte e cinco) anos sobre os imóveis no qual cada um pretende que seja reconhecida a usucapião rural, atribuindo-lhes o domínio do bem descrito na inicial. Cumpre destacar que o presente feito decorre de iniciativa encetada pelo Programa Justiça no Bairro, projeto de Responsabilidade Social e modelo de Justiça Itinerante reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 460/2022. Tal iniciativa tem como objetivo principal a regularização da titularidade formal de propriedades rurais destinadas ao plantio de tangerina (“ponkan”), as quais estão integradas às comunidades de agricultores da Comarca de Cerro Azul. Essa regularização dar-se-á por meio da apreciação jurisdicional de ações de usucapião de natureza coletiva, tal qual ensejada no presente feito. As diligências inerentes a tal finalidade foram formalizadas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no expediente SEI n.º 0102616-74.2023.8.16.6000, iniciado pela Coordenadora do Programa Justiça no Bairro, a Excelentíssima Desembargadora Joeci Machado Camargo e chanceladas pela Presidência do Tribunal de Justiça, culminando na designação desta Magistrada por meio da Portaria n.º 11.031/2023, bem como, em atuação conjunta com o Ministério Público, com a designação dos Promotores de Justiça Doutor Régis Rogério Vicente Sartori e Doutora Caroline Bertolino Mezzaroba, conforme a Resolução n.º 8943/2023-PGJ, datada de 14 de novembro de 2023. Feitas essas considerações iniciais, relevantes ao caso, para a apreciação normativa do pedido formulado pelos requerentes. Primeiramente, cumpre apreciar formalmente o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, o qual foi devidamente certificado nos autos ao mov. 8.1, como já mencionado. Da própria natureza do presente feito, aliado às circunstâncias em que esta ação restou proposta (a partir de programa de responsabilidade social voltado ao atendimento de pessoas e comunidades em situação de vulnerabilidade), é possível constatar a hipossuficiência econômica dos requerentes, aplicando-se, com isso, a regra de presunção positiva decorrente da incidência conjunta dos arts. 98 e 99, §3º do CPC, entendimento esse também contemplado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL (CONSTITUCIONAL). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS MOLDES EXIGIDOS PELA RECEITA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007143-19.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 21.08.2023) Em razão disso, resta deferido formalmente o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado no petitório exordial. Adiante, quanto ao interesse processual, destaco resta evidenciado efetivamente na necessidade da declaração do domínio útil do imóvel pleiteado e a legitimidade estampa-se com a alegação da posse contínua e ininterrupta. Outrossim, nota-se, ainda, que o bem alvo da presente ação não é de interesse da União, Estado ou Município, conforme se colhe das já citadas declarações acostadas aos movs. 1.94, 1.95 e 1.96. O instituto da usucapião constitui, como é sabido, uma das formas de aquisição originária da propriedade, desdobrada em espécie e tipos distintos. No caso em apreço, trata-se da espécie de usucapião extraordinário. Para adquiri-la, não se exige justo título nem boa-fé, todavia, faz-se necessária a demonstração, pelo possuidor, de que exerce a posse com ânimo de dono e de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por 15 (quinze) anos ou 10 (dez) anos, para os casos de aplicação do Código Civil, especificamente o seu artigo 1.238: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Além disso, o Código Civil permite que o possuidor some o seu tempo de posse com o possuidor antecessor para todos os efeitos legais: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. Adiante, cumpre destacar que a posse com ânimo de dono (animus domini) é aquela em que o possuidor age como se proprietário fosse, sem qualquer tipo de oposição, sendo, por consectário lógico, ininterrupta. Na hipótese dos presentes autos, verifico que os requerentes lograram efetivo êxito na comprovação de todos os requisitos indispensáveis para o reconhecimento do domínio via usucapião extraordinário, por meio das declarações testemunhais juntadas aos movs. 1.16, 1.37, 1.59, 1.80, bem como por meio dos comprovantes de endereço (vide documentação lançada aos movs. 1.9, 1.26, 1.42, 1.56). Referidas provas também revelam que a posse de animus domini está efetivamente caracterizada, evidenciando que os requerentes sempre a exercerem publicamente, como se proprietários fossem. É o que preleciona Rainer Czajkowski: “O ânimo de possuir consiste, pois, na vontade ou comportamento do possuidor de ter a coisa para dela dispor como dono ou exercer sua ação da mesma forma que o faz o proprietário quanto as coisas que lhe pertencem” (in: Usucapião – Jurisprudência Brasileira. Curitiba: Juruá, 2012. p. 17). De tudo isso, extrai-se com clareza que os requerentes exerceram a efetiva posse sobre os imóveis descritos no petitório exordial e, durante este tempo, nenhum ato por parte de terceiros descaracterizou a exteriorização daquele domínio que vinha sendo exercido. Há, com isso, a visibilidade do domínio. Ainda, fica evidenciado que os requerentes exteriorizam os poderes do domínio, dando destinação ao bem, e daí por diante, sempre exercendo sua posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta. O decurso do tempo exigido, art. 1.238 do Código Civil (que prevê prazo de quinze anos), também foi satisfeito. Assim, tendo em vista a satisfação de todos os requisitos exigidos e a ausência de qualquer oposição efetiva, há de ser declarada a aquisição do domínio pelos requerentes. Importante destacar que há na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendimento que converge favoravelmente à pretensão dos requerentes, conforme se verifica abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE O HERDEIRO DE USUCAPIR UM BEM IMÓVEL EM NOME PRÓPRIO DESDE QUE PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS EM FACE DOS DEMAIS. EVIDÊNCIA DE POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI SOBRE A TOTALIDADE DA ÁREA PELO DECURSO DE TEMPO DE 10 ANOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADA A SOMA DE POSSES. AUSÊNCIA DE ATOS DA APELANTE E DE QUEM ADQUIRIU PARTE DO BEM COM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO DA USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010611-61.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 26.06.2023) Dispenso a fase de saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, procedendo ao julgamento imediato do mérito, conforme previsto no art. 355, I, do mesmo diploma legal. Para tanto, considero os vídeos dos requerentes e confinantes juntados aos autos sob os movimentos 1.21, 1.22, 1.23, 1.42, 1.43, 1.44, 1.64, 1.65, 1.66, 1.84, 1.85 e 1.93, os quais elucidam a situação de cada lote objeto da usucapião, bem como as declarações em vídeo dos confinantes que corroboram as anuências registradas nos movimentos 1.15, 1.36, 1.58 e 1.87. Ademais, à luz do arcabouço documental apresentado pelos requerentes, verifica-se a presença dos elementos necessários para a declaração da propriedade via usucapião extraordinária. Destaco neste ponto, ainda, que o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná converge com a viabilidade de dispensa do saneamento processual e refazimento de eventuais provas quando o acervo processual mostra-se suficiente para a apreciação do mérito em ações possessórias, como a presente. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES.1. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REFAZIMENTO DA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE A CONCLUSÃO DO LAUDO E OS QUESITOS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA.- A suposta contradição pericial decorre, na verdade, de interpretação da própria recorrente acerca das respostas apresentadas de questionamentos sobre quadrante de área inserto em outro maior, cuja conclusão restou ratificada em todas as manifestações pelo perito, mediante justificativa diversa da arguida pela ré, o que, portanto, não importa em perícia contraditória ou inconclusiva, e, tampouco, demanda o seu refazimento.- A existência de equívoco a respeito da documentação constante nos autos, por si só, não caracteriza violação do art. 489, § 1º, do CPC, mormente quando verificado que a conclusão adotada se encontra suficientemente motivada por outros fundamentos de forma a não obstaculizar o duplo grau de jurisdição, e sem prejuízo ao efeito substitutivo do recurso (art. 1.008 do CPC).- O fato de a fundamentação ser contrária às expectativas da parte não pode ser confundido com carência de fundamentação, que justificaria, em tese, a declaração de nulidade.2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. ART. 1.239 DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. IMPOSIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). INEQUÍVOCO DECURSO DO PRAZO DECENAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA AUTORA CAPAZ DE CORROBORAR A MORADIA HABITUAL HÁ DÉCADAS. DECLARAÇÃO PÚBLICA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO ACERCA DA POSSE INICIADA PELOS GENITORES DA AUTORA. OCUPAÇÃO AO LONGO DO TEMPO VERIFICADA EM CONJUNTO DA PROVA PERICIAL. PARTE REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM INFIRMAR A POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE A EXTENSÃO DA ÁREA PRETENDIDA. ART. 373, II, DO CPC. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCAPAZ DE CARACTERIZAR OPOSIÇÃO À POSSE QUALIFICADA.- Em que pese a ausência de prova documental para demonstrar o caráter produtivo da ocupação, uso com fins econômicos da terra, o conjunto probatório se mostra suficiente à conclusão de que a extensão da área indicada na petição inicial é ocupada, com ânimo de dono, para moradia habitual, pela autora, desde seus genitores, há décadas, antes mesmo da desapropriação amigável pelo município e imediata doação à requerida no curto período de aproximadamente um mês entre maio e junho de 2009, e ainda que, com o passar do tempo, a criação de animais e cultivo tenha se limitado à própria subsistência.- Considerando a ausência de medida capaz de interromper a continuidade da posse exercida pela autora com “animus domini”, e a possibilidade de contagem do prazo decenal durante a tramitação do presente feito, mesmo que iniciada a partir de junho de 2009 (ou 2010 aferida pela prova pericial), verifica-se, de todo modo, o preenchimento dos requisitos ao reconhecimento do usucapião extraordinário (art. 1.238, parágrafo único, do CC).- Incumbia à requerida/apelante, nos termos do art. 373, II, do CPC, produzir provas suficientes a afastar a pretensão da autora, ônus do qual não logrou êxito, sobretudo diante da ausência de efetiva oposição à posse qualificada que fosse capaz de interromper o prazo prescricional, ao menos desde 2009, quando obteve a propriedade da área rural, até os dias de hoje em 2025, bem como a falta de prova capaz de afastar a área delimitada pela vegetação no seu entorno até a divisa com o curso do rio ao longo do tempo.- A produção de ata notarial do estado da área em 2018, a lavratura de boletim de ocorrência e a apresentação de contestação não são suficientes para caracterizar oposição à posse qualificada pelo ânimo de dono, pois não caracterizam medidas efetivas para reavê-la.- Impõe-se a complementação do dispositivo da sentença, de ofício, para fazer constar a discriminação da área de proteção ambiental delimitada no mapa colacionado pela própria autora, e conforme ressalvado pelo IBAMA.3. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. §11 DO ART. 85 DO CPC. - Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004206-23.2020.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 19.03.2025) Da mesma forma, cabe referir que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base em firmes e reiterados pronunciamentos do e. Superior Tribunal de Justiça, não reconhece qualquer vedação legal a tal medida desde que (i) estejam cumpridos os requisitos para a usucapião e (ii) tenha o pretendente exercido exclusivamente a posse sobre o bem – o que desde já pode-se perceber que é claramente a hipótese destes autos. Cito, aqui, o julgado abaixo para bem retratar o raciocínio adotado: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 3.071/16. PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS. ART. 550 DA LEI N. 3.071/16. POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA E PACÍFICA. PERÍODO AQUISITIVO ATENDIDO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSE EXCLUSIVA EXERCIDA PELO HERDEIRO/USUCAPIENTE. AUSÊNCIA DE ATOS DESTINADOS À RETOMADA DO BEM IMÓVEL OU ABERTURA DE INVENTÁRIO PELOS DEMAIS HERDEIROS. ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS DOMINI) DOS POSSUIDORES. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. No vertente caso legal (concreto), aplica-se o marco temporal estabelecido na Lei n. 3.071/16, tendo em vista a regra de transição do art. 2.028 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). 2. Dos Autos, extrai-se que os Apelantes comprovaram os requisitos legalmente exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela “Possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse do condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária” (STJ - 4ª Turma - Agr. Int no REsp. n. 1.840.023/MG - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - j. 10/05/2021 - DJe 13/05/2021); 4. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) - ou, ainda, a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com fundamento nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal -, tendo-se em conta, mesmo, o provimento do recurso. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001471-25.2020.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 23.04.2024) Todos esses fatores reforçam, então, não apenas a higidez da pretensão dos requerentes, como também a legitimidade de seu respectivo interesse processual. De tudo o que aqui se expôs, imperioso se faz a procedência da demanda, reconhecendo-se aos requerentes o domínio útil sobre o imóvel constituído pelo: LOTE 02 A e B, “Cerro Azul, gleba barra bonita do ciriaco, perímetro de 1.060,29m e 5,5679 hectares, sendo a geolocalização: vértice de referência FVX-M-13547, latitude 24°53’36,72563”S e longitude 49°18’28,09913”W, próximo à estrada barra bonita do ciriaco; LOTE 07 “Cerro Azul, gleba barra bonita do ciriaco, perímetro de 986,91m e 5,9017 hectares, sendo a geolocalização: vértice de referência FVX-M-13556, latitude 24°53’45,19855”S e longitude 49°18’11,31706”W, próximo à estrada barra bonita do ciriaco; LOTE 08 “Cerro Azul, gleba barra bonita do ciriaco, perímetro de 925,86m e 4,3581 hectares, sendo a geolocalização: vértice de referência FVX-M-13555, latitude 24°53’44,34504”S e longitude 49°18’17,92610”W, próximo à estrada ribeirão do schefer; e LOTE 09 “Cerro Azul, gleba bomba, perímetro de 758,96m e 2,0217 hectares, sendo a geolocalização: vértice de referência FVX-M-13554, latitude 24°53’43,59365”S e longitude 49°18’19,46629”W, próximo à estrada barra bonita do ciriaco. III – DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado e JULGO PROCEDENTE A DEMANDA para o fim de reconhecer aos requerentes o domínio útil das unidades descritas na inicial e pormenorizadas abaixo: PARTE RESPECTIVO LOTE DANIEL CIRIACO MOTTIN e LENIR DO CARMO ALVES DE PINA MOTTIN LOTE 02 A e B, “Cerro Azul, gleba barra bonita do ciriaco, perímetro de 1.060,29m e 5,5679 hectares, sendo a geolocalização: vértice de referência FVX-M-13547, latitude 24°53’36,72563”S e longitude 49°18’28,09913”W, próximo à estrada barra bonita do ciriaco. JOSÉ ANGELO MOTIM e AZENIR DA SILVA MOTTIM LOTE 07 “Cerro Azul, gleba barra bonita do ciriaco, perímetro de 986,91m e 5,9017 hectares, sendo a geolocalização: vértice de referência FVX-M-13556, latitude 24°53’45,19855”S e longitude 49°18’11,31706”W, próximo à estrada barra bonita do ciriaco. ORLEI MOTTIN e ROSELI DO CARMO DOS SANTOS MOTTIN LOTE 08 “Cerro Azul, gleba barra bonita do ciriaco, perímetro de 925,86m e 4,3581 hectares, sendo a geolocalização: vértice de referência FVX-M-13555, latitude 24°53’44,34504”S e longitude 49°18’17,92610”W, próximo à estrada ribeirão do schefer. DEJAIR CIRIACO MOTTIN e JOANA MARTINS MOTTIN LOTE 09 “Cerro Azul, gleba bomba, perímetro de 758,96m e 2,0217 hectares, sendo a geolocalização: vértice de referência FVX-M-13554, latitude 24°53’43,59365”S e longitude 49°18’19,46629”W, próximo à estrada barra bonita do ciriaco. Ressalvados os direitos de terceiros não citados. Custas remanescentes pelos requerentes, das quais ficam dispensados, por ora, em razão do benefício da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o registro do domínio em favor dos requerentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cerro Azul, data da assinatura digital. VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito

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Lauro Homann x Banco Bradesco S/A

ID: 256281790

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016634-13.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAURO HOMANN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

EDISON ALMIR MAGALHÃES PINTO

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DANIELE FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0016634-13.2024.8.16.0001 Processo: 0016634-13.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): LAURO HOMANN Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. LAURO HOMANN propôs a presente ação de reparação de danos em face de BANCO BRADESCO S.A, alegando, em síntese, que: a) o autor após ser persuadido mediante recebimento de ligações e mensagens, foi obrigado a comparecer na agência bancária do réu para proceder com a atualização de seus dados; b) que abusando da fragilidade do autor, que é pessoa idosa e de poucos estudos, foi obrigado a assinar papéis que o gerente e equipe informaram que eram apenas para atualização cadastral e que o cliente era obrigado a assinar, pois era uma medida de urgência, pois estava perdendo suas poupanças; c) que de forma abrupta e sem chances de obter esclarecimentos dessas urgências, foi coagido e obrigado a assinar uma papelada imposta pelo banco réu; d) que o autor foi vítima de golpe, pois nunca quis contratar qualquer seguro ou mudar sua poupança, que foi constituída a duras penas, mediante economia de décadas; e) que o autor foi obrigado e coagido a atualizar seus dados pessoais e, infelizmente, foi vitimado pelos prepostos do banco; f) que a equipe bancária abusou da fragilidade do autor, usando de mentiras e falsa urgência para poder realizar vendas cassadas e utilizarem os valores das poupanças em investimentos que trazem benefícios apenas ao banco; g) que diante da mudança da sua poupança, o autor está impossibilitado de poder usar o que poupou durante sua vida, ou seja, se ficar doente, não poderá, sequer, realizar um tratamento médico, pois suas poupanças não existem mais e tudo que poupou durante a vida foi utilizado pelo banco; h) que o autor não pode movimentar nenhum centavo, pois haverá cobranças de taxas e perda de valores, ou seja, durante anos o idoso deverá aguardar para reaver as suas poupanças e, mais, foi e é privado dos investimentos da poupança antiga, ou seja, perde, mensalmente, os valores que poupou ao longo de sua vida; i) que se observa que o agir de má-fé pela instituição financeira logrou êxito em enganar o autor obrigando-o a assinar papéis para atualização de dados pessoais que, em verdade, era um golpe para que vendas casadas de produtos e serviços fossem impostas ao idoso, sob o falso argumento de atualização cadastral. 2. Ao final, requereu: a) seja deferida a gratuidade da justiça, diante de sua condição econômica limitada; b) seja reconhecida a nulidade de todas as contratações, com retorno das quantias ao status quo ante, inclusive com os rendimentos perdidos; c) seja o banco condenado a devolver em dobro todos os valores cobrados indevidamente, incluindo taxas e encargos; d) seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais de no mínimo R$ 60.000,00 e à restituição dos lucros cessantes e danos emergentes, a serem apurados em liquidação de sentença com base em perícia contábil; e) seja invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. A decisão de mov. 14.1 determinou a citação da ré. 4. A ré apresentou contestação no mov. 42.1, alegando em síntese que: a) não há interesse de agir por parte do autor, pois não restou demonstrado qualquer requerimento prévio ou resistência da instituição financeira, configurando ausência de lide; b) o autor não faz jus à gratuidade da justiça, pois movimenta expressivos valores em contas bancárias, o que comprovaria sua capacidade econômica, afastando a hipossuficiência alegada. c) os contratos impugnados pelo autor foram firmados com plena consciência e livre manifestação de vontade, com assinatura regular, sendo válidos e eficazes nos termos do art. 104 do Código Civil; d) as contratações questionadas (seguros, título de capitalização, aplicações em CDB e Invest Fácil) são produtos lícitos, transparentes e amplamente divulgados no mercado financeiro, utilizados pelo autor de forma consciente e vantajosa; e) o banco agiu com diligência e transparência, tendo o autor inclusive escolhido beneficiários para os seguros contratados, o que indica conhecimento dos negócios jurídicos firmados; f) a alegação de vício de consentimento é genérica e desacompanhada de prova concreta, cabendo ao autor o ônus de demonstrar a coação ou erro, o que não ocorreu; g) não houve falha na prestação de serviços, tampouco qualquer prática abusiva ou ilícita que justifique nulidade contratual, restituição de valores ou indenização por danos morais; h) eventual dano decorre de ato de terceiros, não havendo nexo de causalidade com conduta do banco, afastando-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC; i) A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige demonstração de má-fé do fornecedor, o que não se verifica no presente caso, sendo incabível; j) não há elementos que caracterizem dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos da vida cotidiana, não passíveis de reparação pecuniária. 5. Em impugnação à contestação (mov. 47.1), a parte autora disse que: a) os extratos bancários juntados pelo réu apenas confirmam a tese autoral, demonstrando que houve retirada indevida de suas economias mediante práticas abusivas de venda forçada de produtos sob pretexto de atualização cadastral; b) estão plenamente preenchidas as condições da ação, inclusive com comprovação de tentativa de resolução extrajudicial e resistência por parte do banco; c) a gratuidade de justiça deve ser mantida, pois o autor é idoso, vive de aposentadoria e teve suas economias esvaziadas pelo banco; d) deve ser reconhecida a revelia parcial da ré, nos termos dos arts. 341 e 344 do CPC, uma vez que não impugnou fatos essenciais como as gravações que comprovam o golpe, nem contestou especificamente documentos dos movs. 1.7, 1.8 e 1.9, tampouco questionou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e) as contratações são nulas de pleno direito, pois foram realizadas mediante coação, sem transparência e em desrespeito ao art. 113 do Código Civil e ao art. 6º, III, do CDC; f) no caso do “Invest Fácil”, a própria ré confirma que o investimento é feito por “baixa automática inteligente”, sem autorização expressa, o que afronta a autonomia da vontade do consumidor idoso; g) o banco não pode alegar ato de terceiro, pois responde objetivamente pelos atos de seus prepostos, conforme o art. 932, III, do Código Civil; h) a restituição em dobro dos valores é cabível, diante da conduta ilícita da ré e da violação da boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC); i) os danos morais restaram caracterizados em razão do profundo abalo emocional sofrido pelo autor, que teve suas economias desviadas e foi ludibriado por funcionários do banco, sendo evidente a gravidade da conduta; j) devem ser rejeitadas as teses de “mero dissabor” e “falta de nexo de causalidade”, pois os danos estão bem delineados nos autos e não se tratam de simples aborrecimentos; k) impugna o pedido de dilação de prazo feito pelo réu, por já ter operado a preclusão temporal e consumativa (art. 335 do CPC). 6. A ato ordinatório de mov. 48.1 intimou as partes para especificar as provas que pretendem produzir. 6.1. A requerente se manifestou no mov. 52.1, pugnando pela oitiva dos prepostos da parte ré, juntada de documentos novos, prova documental e perícia contábil. 6.2. Por sua vez, a ré se manifestou no mov. 51.1, pugnando pelo depoimento pessoa da autora, bem como juntada de novos documentos que se façam necessários. É o relatório. DECIDO 7. Passo ao saneamento e organização dos processos, conforme manda o art. 357 do Código de Processo Civil. 8. Resolução das questões processuais pendentes (artigo 357, inciso I do CPC) 9. Da ausência de interesse de agir. O interesse de agir, como condição da ação, repousa no binômio necessidade e adequação – necessidade de intervenção do Poder Judiciário para solução do litígio e adequação da pretensão com o instrumento processual utilizado. A extinção do processo por ausência de interesse processual só é viabilizada quando inexistir necessidade de a parte ir a juízo, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou mesmo, naqueles casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionarem qualquer utilidade. A propósito, transcrevem-se as lições de NELSON NERY JÚNIOR[1]: “(...)Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...)” – grifei. No mesmo sentido, são os ensinamentos de FREDIE DIDIER JR.[2]: “Há interesse de agir se há necessidade e utilidade da atuação jurisdicional. A necessidade de tutela jurisdicional, que conota o interesse, decorre da exposição fática consubstanciada na causa de pedir remota; utilidade do provimento jurisdicional também deve ser aferida à luz da situação substancial trazida pelo autor da demanda” (grifei). Em que pese os argumentos expendidos, há que se ressaltar que configurada a necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida visado, bem como a utilidade do provimento jurisdicional invocado, mediante via eleita adequada, e, inexistindo vedação legal ao tipo de tutela jurisdicional invocada, revela-se presentes o interesse de agir da parte. A jurisprudência recente é farta no sentido de que não se pode condicionar o ajuizamento de ação a prévia tentativa de solução da controvérsia em âmbito administrativo/extrajudicial, pena de afronta ao art. 5º, inciso XXXV da CF, que assegura a inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário. Ademais, a inicial apresenta narrativa de suposta coação na celebração de negócios jurídicos bancários, bem como a pretensão de sua anulação e de reparação de danos, o que evidencia, de forma suficiente, tanto a necessidade quanto a utilidade do provimento jurisdicional buscado. Seguindo na mesma linha de raciocínio, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, INC. XXV DA CF). INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0064994-21.2020.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 19.03.2021) – grifei. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Reputo saneado e organizado o processo. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, especificando-as. 10. Da gratuidade da justiça. Suscita a parte ré, em sede de preliminar, a revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido ao autor, aduzindo, para tanto, que este possui capacidade financeira para suportar as despesas processuais, em razão da movimentação de valores expressivos em contas bancárias. A alegação, contudo, não merece prosperar. Consoante o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Embora a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência goze de natureza relativa, podendo ser afastada por prova em contrário, no caso dos autos não se vislumbra elemento hábil a infirmar a alegada condição de necessidade. Com efeito, trata-se de pessoa idosa, aposentada, que aufere proventos mensais no valor de R$ 2.938,24 (dois mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), quantia modesta frente às despesas ordinárias de subsistência. A mera existência de aplicações financeiras não é suficiente, por si só, para descaracterizar a hipossuficiência, especialmente quando os valores investidos foram objeto justamente da controvérsia dos autos, sendo alegado pelo autor que foram debitados sem sua anuência. Portanto, ausente nos autos qualquer elemento concreto que demonstre capacidade financeira incompatível com a gratuidade deferida, mantém-se o benefício. Rejeita-se, pois, a preliminar de revogação da justiça gratuita. 11. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. O art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor definem as figuras de consumidor e fornecedor. In casu, verifica-se que a parte autora firmou contrato junto à empresa ré, conforme demonstra os contratos de mov. 1.11 até 1.15. Dessa forma, inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre os litigantes. Todavia, muito embora seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie, de uma melhor análise, verifica-se que não estão presentes, no entanto, os requisitos para a inversão do ônus da prova (art.6º, inciso VIII, CDC). Isso porque o fato de incidir o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, não implica, no entanto, na inversão do ônus da prova como consequência automática, conforme passo a explicar. Em resumo, busca a parte autora a inversão do ônus da prova na forma em que preconiza o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Segundo tal dispositivo, a inversão será feita “a critério do juiz” quando estritamente necessário e desde que se façam presentes nos autos a verossimilhança das alegações versadas ou a prova da hipossuficiência do consumidor, hipóteses em que o Magistrado deverá proceder à inversão do ônus da prova, sem margem de discricionariedade, sob pena de atentar contra direito básico e legal garantido aos consumidores, de verem facilitada a defesa de seus direitos em juízo. E, nesta senda, de se apontar que a verossimilhança é plausibilidade na alegação, considerando-se o substrato documental trazido aos autos, a hipossuficiência é a incapacidade de o consumidor produzir determinada prova, tendo caráter notoriamente processual. Assim, induvidoso que a hipossuficiência é fática, de caráter concreto, e assim deve ser apreciada. No caso dos autos, inexiste hipossuficiência da parte autora à possibilidade de produção das provas aptas a desincumbi-la do seu ônus processual, consoante descrito no art. 373 do CPC, trilhando no mesmo sentido a verossimilhança das alegações descritas pela parte no decorrer da fase postulatória, eis que a tese de falha na prestação de serviço quando das negociações não é corroborada com qualquer prova documental, mas tão somente na alegação abstrata da parte requerente, não se podendo, outrossim, imputar à parte requerida o ônus negativo de comprovar que inexistiriam presentes os alegados defeitos na hipótese dos autos (vício de consentimento), ou seja, que não agiu com dolo. Corroborando o entendimento, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. - Ausente a arguição de falsidade da assinatura e, tendo-se em vista a semelhança da assinatura lançada no contrato com as assinaturas constantes nos documentos apresentados pela parte, inclusive com seu documento pessoal, permitindo, até mesmo para um leigo, a constatação da sua autenticidade, é de se reputar válida a contratação - Os vícios de consentimento não se presumem, devendo ser provados por aquele que os alega, independente do grau de instrução e da idade da parte (TJ-MG - AC: 50031651320218130287, Relator: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 01/08/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) – grifei. CIVIL. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ATO DE TRANSMISSÃO. GRATUITO OU ONEROSO. I. O erro é a falsa percepção da realidade, que influencia determinantemente a manifestação de vontade, de modo a haver divergência entre a declarada e aquela que a parte manifestaria se porventura tivesse conhecimento exato ou completo das circunstâncias do negócio. II. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de vício de consentimento, por erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico, mantém- se incólume o ajuste. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001474-40.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.03.2025) – grifei. Logo, a despeito da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, não há motivos para reconhecer, no caso concreto, a pertinência da inversão do ônus da prova, à vista das próprias assertivas autorais, eis que ausentes ambos os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova, de maneira a ser descabido acolher a pretensão formulada na inicial de incidência do disposto no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, reputa-se imprescindível atribuir-se à parte autora o ônus de demonstração do vício de consentimento alegado, sobretudo por se tratar de fato negativo. 12. Fixo as questões de fato e de direito (pontos controvertidos): Questões de fato e de direito: - verificar se o autor foi induzido, coagido ou pressionado por prepostos do réu a contratar produtos bancários, como seguros, título de capitalização e investimentos, sem sua livre e espontânea vontade; - verificar se houve efetiva prestação de informações claras e adequadas acerca dos produtos contratados - verificar a responsabilidade da parte ré; - verificar o dever da parte ré arcar com os custos para reparar os danos supostamente sofridos pelo autor. 13. À luz dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: Pela autora (mov. 52.1): A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil, bem como a oitiva de testemunhas, com o objetivo de demonstrar a ausência de consentimento válido nas contratações bancárias objeto da lide e a existência de danos materiais decorrentes das referidas operações. Contudo, os pedidos não merecem acolhimento. As controvérsias versadas nos autos são essencialmente de direito e podem ser devidamente dirimidas com base na prova documental já carreada aos autos, especialmente os contratos bancários, extratos e demais documentos apresentados por ambas as partes. O acervo probatório já é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória postulada. O artigo 370 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a indeferir diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, hipótese verificada na espécie, em que a pretensão pode ser apreciada por meio do exame jurídico dos documentos existentes. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui jurisprudência consolidada no sentido de que o indeferimento de prova oral ou pericial não configura cerceamento de defesa, quando o acervo documental já é suficiente à formação do convencimento do juízo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. [...] INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA OU UTILIDADE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. [...] PROVAS DOCUMENTAIS HÍGIDAS. [...] RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJPR – 17ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0000552-36.2020.8.16.0171 – Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak – j. 22/11/2023 – DJe 27/11/2023). Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. [...] INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA.” (TJPR – 12ª Câmara Cível – AI nº 0020723-19.2023.8.16.0000 – Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins – j. 11/07/2023 – DJe 13/07/2023). Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia Diante do exposto, com fulcro no art. 370 do CPC, INDEFIRO os pedidos de produção de prova pericial contábil e de prova oral formulados pela parte autora. Pelo réu (mov. 51.1): Defiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora. 14. A audiência de instrução e julgamento será prioritariamente realizada de forma presencial, com a obrigatoriedade de comparecimento de todos os envolvidos na unidade judiciária na data e horário agendados. No entanto, em situações excepcionais, a audiência de instrução e julgamento poderá ocorrer de maneira telepresencial, em um formato híbrido. Nesse caso, as partes e demais participantes que não precisam prestar depoimentos ou testemunhos poderão participar da audiência por meio de videoconferência, utilizando um link disponibilizado para esse propósito. É importante ressaltar que as pessoas que serão ouvidas no processo, devem comparecer pessoalmente na unidade judiciária correspondente, salvo nas hipóteses específicas do art. 385, § 3º do CPC. 15. É possível, no entanto, acordar que a audiência de instrução e julgamento ocorra de forma 100% telepresencial, desde que haja interesse de TODAS as partes e um acordo prévio seja realizado, de acordo com o art. 190 do Código de Processo Civil. Nesse caso, é importante observar que o não comparecimento à unidade judiciária por aqueles que irão depor não acarretará nulidade e não poderá ser alegado posteriormente. 15.1. Neste último caso, as partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem o interesse comum por meio de petição redigida e assinada pelos respectivos advogados das partes, sob pena de indeferimento. 16. A serventia deve proceder a intimação pessoal da autora e das rés, nos termos do art. 385, § 1° do CPC, preferencialmente por correio, com A.R. (art. 274, CPC), devendo constar da carta ou mandado que se presumirão confessados os fatos contra si alegados caso não haja comparecimento ou haja recusa a depor (art. 385, § 1°, CPC). Na intimação dirigida às empresas, pessoas jurídicas, deve constar a advertência de que “o depoimento pessoal da pessoa jurídica deve ser prestado por mandatário com poderes especiais e com os necessários conhecimentos técnicos da causa. A simples preposição, aliada à vacuidade do depoimento do preposto, caracteriza verdadeira confissão quanto à matéria de fato” (RT 672/123). 16.1. Esclareço que a intimação pessoal daqueles que irão prestar depoimento em juízo serão consideradas válidas com o encaminhamento da carta registrada ao endereço informado pela respectiva parte nos autos, ainda que não tenha sido recebida pessoalmente pelo interessado, a teor do que dispõe o art. 274, parágrafo único do CPC. 17. Quanto à produção da prova testemunhal, concedo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC), observando o que dispõe o art. 450 do CPC, chamando atenção para o fato de que deverá ser apresentada a pertinência da ouvida das testemunhas arroladas, e que deve ser observado o teor do § 6º do art. 357 do CPC. Saliente-se aos procuradores que, nos termos do art. 455, caput do CPC, a intimação com as advertências legais, quanto ao dia, hora e local da audiência designada deverá ser feita às expensas da parte, por carta com aviso de recebimento, conforme dicção do art. 455, § 1º do CPC, assim como que se deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º, CPC). Ainda, cumpre aos causídicos juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Deve, ainda, constar que a testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, bem como que o comparecimento à audiência não lhe poderá acarretar, no sistema da legislação trabalhista, perda de salário nem desconto no tempo de serviço (art. 462 e art. 463, parágrafo único, CPC). 18. Sobrevindo rol testemunhal, à escrivania para que paute data para realização de audiência. 19. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC). 20. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo os quais a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 21. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R [1] In Código de Processo Civil Comentado e legislação processual extravagante em vigor, 12ª edição, Ed. RT, São Paulo, 2012, p. 607. [2] In Pressupostos processuais e condições da ação. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 278.

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Juraci Ferreira Schaeffer e outros x Estado Do Paraná

ID: 295992787

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0003007-58.2022.8.16.0179

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JURACI FERREIRA SCHAEFFER LUIS CARLOS DA SILVA LUIZ CARLOS CAMARGO MARCIA MATIKO DOI MARIA CECILIA LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ADAUTO PINTO DA SILVA

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PEDRO JUCÁ DE OLIVEIRA

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FUAD SALIM NAJI

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Autos n° 0003007-58.2022.8.16.0179 DECISÃO 1. Trata-se LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO proposta por JURACI FERREIRA SCHAEFFER, LUIS CARLOS DA SILVA, LUIZ CARLOS CAMARGO, MARCIA MATIKO DOI e M… Autos n° 0003007-58.2022.8.16.0179 DECISÃO 1. Trata-se LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO proposta por JURACI FERREIRA SCHAEFFER, LUIS CARLOS DA SILVA, LUIZ CARLOS CAMARGO, MARCIA MATIKO DOI e MARIA CECILIA LIMA contra o ESTADO DO PARANÁ, em que alegam que foram promovidos pela primeira vez tardiamente e que cumpriram o requisito do artigo 10 da Lei n.° 13.666/2002 no que tange à segunda promoção, argumentando que esta deveria ter ocorrido em julho de 2007 para agentes de execução e penitenciários e dezembro de 2007 para agentes de apoio. Quanto ao requisito tempo de exercício na classe e função, alegam que demonstraram pelos documentos acostados aos autos; sobre a existência de vagas na classe, juntou a Informação 0783/2020 SEAP/PR; a avaliação de desempenho (títulos, titulação escolar formal, experiência e tempo de serviço, diz que não existia na época, razão pela qual é inexigível; o requisito de tempo de exercício na classe e função (art. 10, III da Lei 13.666/2002 sustentam estar cumprido pelas resoluções e holerites juntados ao s autos; a avaliação de desempenho (art. 10, IV, Lei n.° 13.666/2002, esta não foi realizada pelo réu e quanto ao requisito previsto em legislação própria (art. inciso V, Lei n.° 13.666/2002), argumentam que não existia qualquer regulamentação para a concessão da promoção à época. Acostaram planilha com o cálculo relativo a cada autor e requereram a procedência da liquidação por arbitramento e a homologação dos cálculos apresentados (mov. 1.8). O Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 39.1), argumentando que para a progressão ou promoção é necessário analisar: I) se o servidor obteve a segunda promoção por antiguidade (da classe II para a classe I) e II) se foram preenchidos os requisitos de (i) tempo mínimo de 2 anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o estágio probatório (art. 10, caput, III, daLei 13.666/2002); (ii) 25 anos completos de efetivo exercício (art. 10, caput, V, da Lei 13.666/2002, c/c art. 4º, § 2º, do Decreto Estadual 3.739/2008 ou, para agentes profissionais, art. 3º, § 1º, “b”, do Decreto Estadual 1.982/2007). Sustentou que a autora JURACI FERREIRA SCHAEFFER não possuía 25 anos de efetivo exercício na data considerada de direito e que LUIZ CARLOS CAMARGO e MARIA CECILIA LIMA além de não possuírem 25 anos de efetivo exercício na data considerada de direito, não foram promovidos por antiguidade, mas sim por merecimento. Concordou, entretanto, com os pedidos e os cálculos dos autores LUIS CARLOS DA SILVA e MARCIA MATIKO DOI. Os autores impugnaram a contestação, discorrendo sobre a primeira e segunda progressões e sobre a promoção por enquadramento (primeira promoção) e segunda promoção, impugnando o argumento do réu quanto à espécie de promoção – por antiguidade ou merecimento – já que a primeira promoção ocorreu por enquadramento legal. Acrescentam a inexistência de Decretos Regulamentares na época, razão pela qual são inaplicáveis, pois não podem retroagir. Requereram a rejeição da impugnação do réu. É o relato do necessário. Decido. 2. O acórdão a ser liquidado tem por objeto a segunda promoção, prevista no artigo 10 da Lei n.º 13.666/2002. O acórdão dispôs, em relação à segunda promoção, que: (...) Da segunda promoção dos Agentes de Execução, Agentes Penitenciários e Agentes de Apoio: A presente demanda versa sobre pedido de indenização pela demora na implementação da segunda promoção, prevista no artigo 10 da Lei nº 13.666/2002, segundo o qual: Art. 10. A promoção ocorrerá a cada quatro anos, para o funcionário estável, dentro de um mesmo cargo, devendo observar os seguintes requisitos: "I existência de vaga na classe; II avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal, experiência e ou tempo de serviço; III tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o estágio probatório; IV obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho a que for submetido; e V atendimento dos demais requisitos da classe a que estará concorrendo, previstos em legislação específica".Parágrafo único e a competência para a concessão da promoção, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência SEAP. A Lei Estadual nº 13.666/2002, no seu artigo 26, estabeleceu que a primeira promoção dar-se-ia após[1]18 (dezoito) meses para os Agentes de Apoio e após 12 (doze) meses para os Agentes de Execução e Penitenciário, contados a partir do enquadramento da Lei e imediatamente para os Agentes Profissionais, contados a partir da publicação da Lei (05.07.2002). Logo, para a resolução da questão, deve-se atentar ao disposto na Lei Estadual nº 13.666/2002, sub judice que, em seu artigo 10, prevê que a segunda promoção deverá ocorrer a cada 04 (quatro) anos, desde que preenchidos os demais requisitos elencados. Para dirimir o presente caso, deve-se ter em mente o princípio da legalidade que norteia toda a atividade da Administração Pública, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual a entidade estatal é obrigada a cumprir o comando normativo, inclusive na expedição de decretos e regulamentos, que são atos administrativos que concretizam o mandamento abstrato previsto em Lei. Logo, a segunda promoção é direito subjetivo do agente, desde que preenchidos os requisitos legais, não se tratando de ato discricionário. Noutro aspecto, a Lei de Responsabilidade Fiscal oferece mecanismos de contenção de despesas com pessoal ao passo que a Lei nº 4.320/1964 permite que a Administração se utilize de créditos adicionais para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, o que em muito difere do desrespeito aos direitos dos servidores públicos, devidamente protegidos por Lei, como no caso em apreço. (...) Tendo em mente que o princípio da legalidade a que se submete a Administração Pública se reporta, também, aos atos normativos regulamentares expedidos no seu âmbito, resta saber se as promoções foram concedidas segundo as regras da Lei Estadual nº 13.666/2002. Nota-se que a Resolução 08797 da Secretaria de Estado e Previdência promoveu, na forma do artigo 10[2] da Lei 13.666, de 05 de julho de 2002, os integrantes do cargo de Agente de Apoio, com efeitos a partir de sua publicação, ocorrida em 12/11/2009. A Resolução 08796, promoveu os Agentes de Execução e[3] Penitenciários com efeitos a partir de sua publicação 12/11/2009. A primeira promoção, nos termos do artigo 26 da Lei Estadual nº 13.666/2002, deveria ter ocorrido em julho de 2003 para Agente de Execução e em dezembro de 2003 para Agente de Apoio. Para a segunda promoção, de acordo com o artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002, deveriam ser analisados os requisitos depois de decorridos 04 (quatro) anos a contar da primeira promoção, ou seja, em julho 2007 para Agente de Execução e em dezembro 2007 para Agente de Apoio. Assim, observa-se a desídia da Administração em cumprir os prazos fixados na Lei Estadual nº 13.666/2002 para a análise do direito à segunda promoção dos servidores. Por isso, o ESTADO deve ser condenado a indenizar os prejuízos derivados da mora em efetivar a segunda promoção. (...) Da situação pessoal de cada agente de saúde e a liquidação da sentença Compulsando os autos, na somatória de todos os auxiliares, verifica-se que existem cerca de 136 (cento e trinta e seis) casos a serem analisados se fazem jus a progressão e/ou promoção. Neste sentido, para se adquirir estes dois benefícios, convém destacar que existem requisitos a serem preenchidos, juntos ao art. 9º e art. 10º, da Lei nº 13.666.De fato existe a lei e a possibilidade de se haver a promoção/progressão, porém, levando-se em consideração o elevado número de associados representados pela associação, torna-se inviável de se realizar a análise caso a caso neste momento. O mais oportuno a ser feito, sem resquícios de dúvida, para se verificar quem faz jus à promoção ou a progressão, é analisar cada caso em fase de liquidação de sentença, para daí se verificar a oportunidade de direito de cada um dos 136 (centro e trinta e seis) servidores. (...) Pelos requisitos legais contidos no artigo 10 da Lei Estadual 13.666/02, a segunda promoção não é automática e linear para todos os servidores, eis que, além do prazo de 04 (quatro) anos, depende da análise de requisitos objetivos e subjetivos, a saber: "I existência de vaga na classe; II avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal, experiência e ou tempo de serviço; III tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o estágio probatório; IV obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho a que for submetido; e V atendimento dos demais requisitos da classe a que estará concorrendo, previstos em legislação específica". Em que pese haver nos autos as Resoluções que concederam a segunda promoção a agentes, não se pode presumir que todos os integrantes da extensa lista de substituídos estejam na mesma situação, sobretudo porque, como visto, a segunda promoção depende do atendimento de requisitos pessoais. Ou seja, inexiste prova nos autos de que todos os substituídos pelo ASSEFACRE tenham efetivamente obtido a segunda promoção e, também muito relevante para o deslinde da questão, em que data tenham sido promovidos. Ora, para que saibamos qual foi a data em que a promoção foi efetivamente paga a cada um dos servidores, torna-se necessário saber quando cada um deles foi promovido. Ademais, mesmo dentre os que tenham efetivamente recebido a segunda promoção, é possível que existam servidores que só tenham cumprido os requisitos objetivos de promoção após o prazo previsto na Lei nº 13.666/2002, ou seja, com os quais o ESTADO não esteja em mora. Feitas as devidas considerações, entende-se ser cabível a análise individual de cada servidor no momento oportuno de liquidação de sentença, da ocorrência de atraso do ESTADO em realizar a segunda promoção e segunda progressão. Primeiramente, para que haja a concessão de progressão, deve haver o preenchimento apenas do requisito temporal, sendo este critério o suficiente para haver progressão por antiguidade, conforme demonstra o art. 9º, da Lei nº 13.666/2002: Art. 9º A progressão se dará na classe, ao funcionário estável, por antiguidade, avaliação de desempenho e por titulação. § 1º A progressão por antiguidade ocorrerá a cada cinco anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma referência salarial. (...) Através da leitura do artigo acima elencado, em relação a progressão por antiguidade, conclui-se que não precisa o servidor preencher algum outro critério, apenas se fazendo necessária a devida análise temporal por parte da Administração Pública. Neste sentido, a aplicação de tal instituto se dá de maneira automática, independente de apreciação da conveniência e/ou oportunidade do administrador. Logo, em fase de liquidação de sentença, que é o momento mais oportuno para se realizar as análises individuais de cada agente, deverá ser observada a Resolução nº 4.835/2008, esta que de fato efetivou o direito. Será considerado mora por parte do Estado, o tempo em que demoraram para aplicar o trazido pela Resolução, e o momento em que os agentes ficaram ser receber o direito trazido através de sua efetivação.Já a promoção, esta permite realizar a análise não apenas do requisito temporal, como outros critérios a serem preenchidos também, estes previstos no art. 10 da Lei nº. 13.666/02: Art. 10 A promoção ocorrerá a cada quatro anos, para o funcionário estável, dentro de um mesmo cargo, devendo observar os seguintes requisitos: I - existência de vaga na classe; II - avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal, experiência e ou tempo de serviço; III - tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o estágio probatório; IV - obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho a que for submetido; e V - atendimento dos demais requisitos da classe a que estará concorrendo, previstos em legislação específica. Parágrafo Único. Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os critérios e a competência para a concessão de promoção, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência SEAP. Logo, a legislação deixa nítido, que não é suficiente apenas o preenchimento do requisito temporal, sendo este o único requisito demonstrado pelo embargante, devendo ainda, em fase de liquidação de sentença, haver a efetivação dos critérios acima elencados. Reitera-se que as análises deverão ser realizadas em sede liquidação de sentença, sendo esta fase o momento mais oportuno, vez que são muitos os associados representados pela embargante, no qual deverá haver o preenchimento, em relação à Resolução nº 4.835/2008, esta que efetivou a publicação da Lei nº 13.666/2002, dos critérios: a) em relação à segunda progressão: preenchimento do requisito temporal previsto no art. 9º, da Lei nº. 13.666/2002; b) em relação à segunda promoção: preenchimento do requisito temporal, mais os critérios exigidos no art. 10º, da Lei nº. 13.666/2002. Ante o exposto, voto por que seja dado provimento ao Apelo, a fim de que os agentes públicos substituídos pelo ASSEFACRE, em liquidação de sentença demonstrem individualmente a efetiva ocorrência de mora do ESTADO em implementar a segunda promoção (prevista no artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002), caso a caso, a fim de balizar a incidência da condenação lançada na sentença; e, que seja indenizada a progressão por antiguidade prevista no parágrafo 1º do art. 9º da Lei Estadual nº 13.666/2002. Como consequência da procedência da ação, condeno o Estado do Paraná na integralidade das custas e honorários advocatícios, valor que deverá ser arbitrado somente após liquidado o julgado, na forma do art. 85, §4º, inciso II do CPC/15. Inicialmente, necessário o esclarecimento sobre os requisitos para a segunda promoção, os quais, segundo o acórdão objeto da liquidação, consistem no preenchimento do requisito temporal, da Resolução n.° 4.835/2008, mais os critérios exigidos no art. 10 da Lei n.° 13.666/2002. O Estado do Paraná discordou do pedido dos autores JURACI FERREIRA SCHAEFFER, LUIZ CARLOS CAMARGO e MARIA CECILIA LIMA porque estes teriam sido promovidos por merecimento e não por antiguidade e o Acórdão exige a promoção por antiguidade. Todavia, apenas para a segunda progressão se exige que a primeira (progressão) tenha sido por antiguidade. Segue o decidido no Acórdão:Determinou, ainda, o referido Acórdão, a observância da Resolução n.° 4.835/2008. Todavia, esta se aplica apenas à progressão e a presente liquidação se refere apenas à segunda promoção. Por este motivo, não há necessidade de que a primeira promoção tenha sido por antiguidade, conforme sustenta o Estado do Paraná. No caso, para a caracterização de eventual mora na implementação da segunda promoção, é necessária a presença do requisito temporal e dos demais critérios do art. 10 da Lei n.° 13.666/20002. O artigo 10 da Lei n.° 13.666/2002 foi regulamentado pelo Decreto Estadual n.° 3.789/2008 e pelo Decreto Estadual n.° 1.982/2007. A controvérsia se restringe a estabelecer se os requisitos para a segunda promoção foram atendidos pelos autores, visto que alegam que os Decretos que regulamentaram o artigo 10 da Lei n.° 13.666/02 foram posteriores ao prazo atingido por eles, razão pela qual seriam inaplicáveis. O Decreto Estadual n.° 3.789/2008 entrou em vigor em 12/11/2008, inserindo, para a concessão da segunda promoção, requisito temporal não previsto em lei, além de que sua edição ocorreu em prazo posterior à data em que as promoções deveriam ter sido implementadas, ou seja, em dezembro/2007 (quando completaram 04 anos a partir da data em que deveriam ter recebido a primeira promoção). Disso se verifica que o Decreto estabeleceu requisito temporal inexistente, além de conferir efeito retroativo a este, o que, aparentemente, extrapola sua finalidade. Neste sentido colaciono decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL, POR ARBITRAMENTO, DE SENTENÇA COLETIVA. QUESTÃO DE ORDEM. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONTEMPLA DUAS CONDENAÇÕES. INDENIZAÇÃO PELA MORA NA ANÁLISE DO DIREITO À PROGRESSÃO E À SEGUNDA PROMOÇÃO DE SERVIDORES.LIQUIDAÇÃO RESTRITA À ÚLTIMA. DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE TEMA NÃO INTEGRANTE DA LIQUIDAÇÃO. VÍCIO EXTRA PETITA. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, NESSE TOCANTE. INDENIZAÇÃO PELA MORA NA IMPLEMENTAÇÃO DE SEGUNDA PROMOÇÃO. AGENTES DE APOIO. LEI Nº 13.666/2002. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008. AUSÊNCIA DE VIGÊNCIA AO TEMPO DO MARCO TEMPORAL DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO PARA AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SEGUNDA PROMOÇÃO. REQUISITO NÃO EXIGÍVEL. PRESENÇA DOS DEMAIS CRITÉRIOS NÃO QUESTIONADA PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0015106-78.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 23.07.2023). Sem destaques no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ (ASSEFACRE). PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL N°13.666/02 REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008. DECISÃO AGRAVADA QUE AFIRMA O NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008. EFEITOS QUE NÃO PODEM RETROAGIR PARA ATINGIR OS SERVIDORES QUE ANTERIORMENTE JÁ PREENCHIAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N. 13.666/2002. SEGUNDA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CADA CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE. TERMO INICIAL. DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A PRIMEIRA PROGRESSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OUTRO LADO, QUANTO A AGRAVANTES EM RELAÇÃO AOS QUAIS A DECISÃO FOI FAVORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016164- 19.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. 12.12.2023 – destaques acrescidos). Sem destaques no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ (ASSEFACRE). AGENTES DE EXECUÇÃO DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ. (1) SEGUNDAPROMOÇÃO. INDEFERMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO NO ATRASO NA EFETIVAÇÃO DESSA PROMOÇÃO. SUPOSTO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 3739/2008. AUSÊNCIA DE 25 ANOS COMPLETOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. DECRETO EDITADO PARA REGULAMENTAR A PROMOÇÃO. DECRETO EM VIGOR DESDE 12/11/2008. DECRETO CUJOS EFEITOS NÃO PODEM RETROAGIR PARA ATINGIR OS AGRAVANTES QUE, ANTERIORMENTE A 12/11/2008, JÁ HAVIAM PREENCHIDO OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N.º 13.666/2002. DISCUTIVEL LEGALIDADE DO DECRETO, QUE INSTITUIU REQUISITO NÃO CONTEMPLADO NA LEI. DECISÃO, NESTA PARTE, MODIFICADA. (2) SEGUNDA PROGRESSÃO. PREVISÃO, NA LEI 13.666/2002, DE QUE A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE OCORRERÁ A CADA CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE. TERMO INICIAL. DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A PRIMEIRA PROGRESSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS SEM QUE A SEGUNDA PROGRESSÃO TENHA SIDO IMPLEMENTADA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ IMPROCEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0029121-52.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão - J. 17.07.2023 – destaques acrescidos). Sem destaques no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA – SERVIDORES PÚBLICOS REPRESENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ (ASSEFACRE) – ATRASOS NA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL – AGENTES DE APOIO – PROMOÇÃO – LEI ESTADUAL N° 13.666/2002 REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008 – EFEITOS DO DECRETO QUE NÃO PODEM RETROAGIR PARA ATINGIR A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES RECORRENTES – INADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008 NA HIPÓTESE DOS AUTOS – SEGUNDA PROGRESSÃO – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO – DATA EM QUE A PRIMEIRA PROGRESSÃO DEVERIA TER OCORRIDO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003247-31.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 16.04.2024). Sem destaques no original.DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MORA NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LEI ESTADUAL N.º 13.666/2002. REQUISITO DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO. DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008. NORMA POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de liquidação de sentença coletiva, indeferiu em parte o pedido quanto aos agravantes, sob o fundamento de que, na data em que a segunda promoção deveria ter sido concedida, eles não preenchiam o requisito de 25 anos de efetivo exercício no cargo, previsto no Decreto Estadual n.º 3.739/2008. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controvérsia acerca da possibilidade de, no âmbito da liquidação de sentença coletiva que reconheceu o direito dos recorrentes à indenização pela implementação tardia da segunda promoção prevista na Lei Estadual n.º 13.666/2002, avaliar-se o preenchimento do requisito contido no Decreto Estadual nº 3.739/2008, por meio do qual passou-se a exigir o tempo de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício para a promoção. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O título executivo judicial reconheceu o direito à indenização pela mora na análise da segunda promoção dos servidores, nos termos da Lei Estadual n.º 13.666/02. 3.2. Na decisão objeto de liquidação, restou definido que a segunda promoção no cargo dos recorrentes, considerando a primeira promoção obtida pelo enquadramento legal, deveria ser concedida em janeiro de 2008, devendo tal momento ser considerado como marco temporal para a análise dos requisitos para a promoção. 3.3. O prazo de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo para promoção por antiguidade, por sua vez, foi extraído do Decreto Estadual nº 3.739, vigente a partir de 12/11/2008. 3.4. No momento em que deveria ter sido aferido o direito à segunda promoção dos recorrentes, não estava vigente o Decreto n.º 3.739/2008, razão pela qual afigura-se inaplicável à situação o requisito nele previsto de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. 4.1. Tese de julgamento: É indevida a exigência do requisito de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo, contida no Decreto Estadual nº 3.739/2008, para a verificação do direito à indenização pela mora na implementação da segunda promoção prevista na Lei Estadual n.º 13.666/2002, quando o momento em que deveria ter sido concedida a segunda promoção for anterior à vigência do referido decreto. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n.º 13.666/2002; Artigo 5º., XXXVI, da Constituição Federal e Artigo 6º. da Lei de Introduçãoàs Normas do Direito Brasileiro. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª. Câmara Cível, 0090223-75.2023.8.16.0000, Rel.: Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 05/02/2024; TJPR, 4ª. Câmara Cível, 0049289-75.2023.8.16.0000, Rel.: Des. Subst. Marcio José Tokars, j. 26/11/2023; TJPR, 3ª. Câmara Cível, 0029121-52.2023.8.16.0000, Rel.: Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 17/07/2023; TJPR, 1ª. Câmara Cível, 0039972-19.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 29/07/2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0101988-09.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 18.02.2025) A lei n.° 13.666/02, em seu artigo 26, determinou que a primeira promoção para o cargo Agente de Execução, Agente de Aviação, Agente Penitenciário e Agente Fazendário B deve ocorrer após 12 meses contados do enquadramento, para o cargo Agente de Apoio e Agente Fazendário C: após 18 (dezoito) meses a partir do enquadramento da presente Lei e para o cargo Agente Profissional e Agente Fazendário A: imediatamente à publicação desta Lei. Já a segunda, após 4 anos contados das primeiras promoções (art. 10, Lei 13.666/02). No que tange à alegação do Estado do Paraná quanto à necessidade de que a primeira promoção tenha ocorrido por antiguidade, da leitura do acórdão (mov. 1.5) percebe-se que apenas no tange à progressão há necessidade de que a primeira (progressão) tenha ocorrido por antiguidade (art. 9° da Lei Estadual n.° 13.666/2002), o mesmo não ocorrendo quanto à promoção – objeto da presente ação. O artigo 10 da lei supramencionada foi regulamentado apenas em 2008 (Decretos n.° 3.739/2008, de 12.11.2008 e n.° 1.982/2007 de 24.12.2007). No entanto, considerando que o ato normativo criou requisito novo, não há como retroagir para atingir os servidores que haviam cumprido os requisitos antes desta data. Isto significa que o requisito consistente em possuir 25 completos de efetivo exercício é inexigível. Da mesma forma, e também diante da ausência de impugnação pelo Estado do Paraná, os requisitos previstos nos incisos II e IV não podem ser exigidos, pois conforme consta da inicial, tais avaliações não foram realizadas. O Acórdão assim determinou:Assim sendo, passa-se à análise dos requisitos pertinentes a cada autor. O quadro seguinte consta a data em que houve a segunda promoção dos autores: JURACI FERREIRA SCHAEFFER, ingressou no serviço público em 05/12/1983; enquadrada como agente de execução, classe III, referência 06, em 01/07/2002; a segunda promoção deveria ter ocorrido em julho/2002, mas ocorreu apenas em novembro/2009 (mov. 39.2); LUIZ CARLOS CAMARGO, ingressou no serviço público em 01/09/1987; enquadrado como agente de execução, classe III, referência 05, em 01/07/2002; a segunda promoção deveria ter ocorrido em julho/2002, mas ocorreu apenas em novembro/2009 (mov. 39.4); MARIA CECILIA LIMA, ingressou no serviço público em 15/05/1989; enquadrada como agente de execução, classe III, referência 06, em 01/07/2002; a segunda promoção deveria ter ocorrido em julho/2007, mas ocorreu apenas em novembro/2009 (mov. 39.6).Verifica-se, em relação aos autores, o preenchimento dos requisitos aplicáveis nos termos do artigo 10 da Lei n.° 13.666/2002, quais sejam: I – existência de vaga na classe – não houve impugnação do réu em relação a este requisito; e III – tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o estágio probatório – veja-se que todos exerciam o cargo há mais de dois anos. Em relação aos autores LUIS CARLOS DA SILVA e MARCIA MATIKO DOI, houve concordância com o pedido e com o cálculo pelo réu, razão pela qual impõe-se o acolhimento da liquidação a homologação do cálculo. Assim sendo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA apresentada pelo Estado do Paraná e reconheço o direito dos autores JURACI FERREIRA SCHAEFFER, LUIZ CARLOS CAMARGO e MARIA CECILIA LIMA à indenização decorrente do atraso na implementação da segunda promoção, nos termos da fundamentação. Condeno o impugnante/executado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos impugnados/exequentes, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. 3. Intimem-se os autores a apresentar cálculo atualizado do montante devido e, após, dê-se vista ao Estado do Paraná, que deverá, se for o caso, apresentar eventuais retenções legais. 3.1. Em havendo concordância com o cálculo, expeçam-se RPVs em favor dos autores. 4. Cumpra-se a Portaria 0001/2024 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba-PR, datado e assinado digitalmente. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

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Estado Do Paraná e outros x Alcina Da Silva

ID: 259448843

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006270-32.2008.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALCINA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ANTONIO PELLIZZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MACHADO DE BRITO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006270-32.2008.8.16.0004 Processo: 0006270-32.2008.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$193.339,55 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora da Salete, S/N - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Paraguassu, 478 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-270 Executado(s): Alcina da Silva (RG: 10354587 SSP/PR e CPF/CNPJ: 233.189.459-00) Rua João Waldir Teixeira de Faria, 354 - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.700-560 DECISÃO Exceção de Pré-Executividade Vistos para decisão. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ALCINA DA SILVA em face dos exequentes Estado do Paraná e Ministério Público do Estado do Paraná. Alega a excipiente que: a) a decisão que determinou a expedição de intimação para cumprimento de sentença (mov. 203.1) é nula, porquanto não observou o disposto no artigo 513, §4º, do CPC/15; b) configura-se a prescrição intercorrente, por evidente a inércia do Exequente por prazo superior a 2 (dois) anos; c) ausência de liquidez do título executivo, por ausência de documentos essenciais à compreensão dos cálculos realizados; d) impossibilidade jurídica do pedido de penhora dos proventos de aposentadoria, pois absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; e) ausência de bens passíveis de penhora; f) repetição/eternização de demandas; g) prescrição das sanções da lei de improbidade administrativa, tudo conforme mov. 332.1. A seguir, o Ministério Público se manifestou, aduzindo que as alegações da excipiente não merecem prosperar e que a exceção de pré-executividade deve ser integralmente rejeitada, conforme mov. 339.1. O Estado, por sua vez, subscreveu a manifestação do Ministério Público pela total rejeição da exceção de pré-executividade, conforme mov. 343.1. Não obstante, verifica-se que o Ministério Público se manifestou anteriormente, alegando a inefetividade das medidas expropriatórias adotadas neste feito (mov. 329.1). Diante disso, requereu inclusão da executada em cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), penhora de percentual dos proventos de aposentadoria, no percentual de 10% (dez por cento); bloqueio de cartões de crédito, através da expedição de ofício às principais bandeiras presentes no mercado, quais sejam, VISA, MASTERCARD, ELO E AMEX, conforme mov. 329.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o breve relato. 2. Acerca da exceção de pré-executividade, passa-se a cada um dos pedidos alegados pela excipiente: 2.1. Nulidade da intimação de mov. 203. Alega a executada que a decisão que determinou a expedição de intimação para cumprimento de sentença (mov. 203.1) é nula, porquanto não observou o disposto no artigo 513, §4º, do Código de Processo Civil. Todavia, verifica-se que não lhe assiste razão, uma vez que houve intimação pessoal sobre o cumprimento de sentença (mov. 305.1), em conformidade ao artigo 513, §4º, do Código de Processo Civil: Com isso, verifica-se que a executada foi pessoalmente devidamente intimada e não pagou o que era devido. Deste modo, o cumprimento de sentença teve prosseguimento, com tentativas de diligências expropriatórias. Assim, não se verifica nulidade de intimação. 2.2. Prescrição intercorrente. Alega a executada que a última movimentação processual válida é datada de 13/07/2016 (mov. 132), quando o feito foi convertido em diligência para manifestação das partes sobre eventual prescrição, restando evidente a inércia do Exequente por prazo superior a 2 (dois) anos, o que configura a prescrição intercorrente e impõe a extinção da execução, conforme artigo 112, inciso I, do Código Penal. Primeiramente, cumpre registrar que o Código Penal não se aplica para regulamentar a prescrição intercorrente decorrente do cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, uma vez que o rito está previsto no Código de Processo Civil. Ademais, cumpre registrar que não se aplica a prescrição intercorrente ao presente caso. Analisando os autos, denota-se que em momento algum houve o transcorrer do prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente, sem que as partes exequentes tenham promovido diligências que lhes eram cabíveis ou tenham deixado de dar andamento processual após devidamente intimadas. Sabe-se que o prazo prescricional para promover a execução do julgado é o mesmo da ação de conhecimento, conforme orientação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, sendo quinquenal em razão de se tratar de Fazenda Pública, conforme orientação do art. 1° do Decreto 20.910/32”. Ademais, o termo inicial só correrá a partir da prévia intimação do credor exequente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC) fixou teses a serem aplicadas a todos os processos pendentes de julgamento que possuem a mesma controvérsia jurídica[1]. Mencionado julgado restou ementado da seguinte forma: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) grifei Sobre o precedente, deve-se ainda destacar o seguinte trecho do voto do Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze: “(...) o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. Anteriormente à vigência do CPC/2015, diante da existência de uma lacuna na lei para regular uma situação absolutamente similar a outra que, por sua vez, encontra-se devidamente disciplinada por lei, absolutamente recomendável, se não de rigor, a aplicação analógica, como forma primeira de integração do direito. Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais). A existência de regra de transição não infirma tal conclusão — antes a confirma —, devendo-se, naturalmente, bem explicitar a sua hipótese de incidência, coerente com a compreensão até aqui externada. Dispõe o art. 1.056 do NCPC: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Apesar da impropriedade do termo “inclusive” constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique. Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal.” No caso concreto, verifica-se que desde o momento que foi recebido o cumprimento de sentença por decisão inicial (mov. 203.1), a parte exequente foi diligente, requerendo o prosseguimento do feito. Assim, não se verifica a ocorrência do decurso de prazo de 5 (cinco) anos, de modo que não restou configurada a prescrição intercorrente. 2.3. Ausência de liquidez do título executivo. Nesta seara, a Excipiente aduz que a memória de cálculo apresentada (mov. 258.2) não pode ser admitida como título executivo líquido, certo e exigível, em razão da ausência de documentos essenciais à compreensão dos cálculos realizados. Especificamente, a Excipiente aponta a ausência de documentos comprobatórios dos valores desviados originalmente, bem como da metodologia utilizada para a correção monetária e aplicação dos juros de mora. Acerca da liquidez do título executivo, a sentença de mov. 160.1 aplicou multa civil no valor de “R$ 57.788,33 (cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), observadas as datas contidas na planilha do Tribunal de Contas para fins das atualizações pertinentes (mov. 1.33, fls. 1217/1219)”. Diante disso, verificando-se que a execução dependia de simples cálculo aritmético para atualização dos valores, o Ministério Público promoveu o cumprimento de sentença, com a juntada da planilha de atualização, e indicação dos índices de atualização monetária e juros de mora, conforme mov. 197.2. Os valores atualizados também constam dos pedidos posteriores de constrição de bens e penhora, conforme mov. 224.2. Portanto, o título é líquido. 2.4. Impossibilidade jurídica do pedido. Alega a excipiente a impossibilidade jurídica do pedido de penhora de seus proventos de aposentadoria, porquanto estes são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Primeiramente, não se trata aqui de impossibilidade jurídica do pedido (do cumprimento de sentença), mas tão somente impugnação ao pedido de penhora dos proventos de aposentadoria. Acerca desta manifestação, verifica-se que a excipiente apresentou defesa para o pedido de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria realizado pelo Ministério Público(mov. 329.1). Com isso, este tópico será analisado a seguir, junto com os demais pedidos do Ministério Público à mov. 329.1. 2.5. Ausência de bens. Alega a excipiente tão somente a completa ausência de bens passíveis de penhora em nome da Excipiente. Foram realizadas diversas diligências, tais como Bacenjud, Renajud, Infojud e CNIB, e nenhuma delas logrou êxito em localizar patrimônio da Excipiente. Cumpre registrar que a ausência de bens encontrados não é medida satisfativa ou extintiva do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924 do CPC. Tampouco ocorre qualquer prejuízo para a executada em detrimento da não localização de bens. Por tudo, incabível a alegação de nulidade por ausência de bens encontrados no patrimônio da excipiente, por falta de fundamento legal. 2.6. Eternização de demanda inútil à satisfação do débito. Aqui, alega a excipiente que o Exequente insiste em requerer a penhora de valores e bens da Embargante, mesmo após diversas tentativas infrutíferas. Tal conduta configura abuso do direito de execução e afronta o princípio da efetividade da jurisdição, devendo ser coibida pelo Poder Judiciário. Entende ainda que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 900521 AgR/MG, fixou a tese de que a repetição ou eternização de demandas que se mostrem inúteis à satisfação do crédito deve ser evitada, em respeito aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Sobre o alegado abuso do direito de execução e afronta ao princípio da efetividade da jurisdição, verifica-se que não assiste qualquer razão à executada. Ao contrário, está amparado pelo direito de execução e princípio da efetividade o direito do exequente se socorrer de medidas de penhora e constrição de bens para ver seu crédito satisfeito, com amparo nos artigos 831 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, ainda que as medidas pleiteadas sejam infrutíferas, pois a parte executada não possui dinheiro, imóveis, automóveis e demais bens passíveis de constrição em seu próprio nome, as medidas estão previstas também no artigo 139, incisos II e IV, sendo dever do juízo determinar as medidas necessárias para o cumprimento de ordem, inclusive objeto de prestação pecuniária. Não obstante, neste ponto cumpre registrar o Dever de Cooperação entre as partes (artigo 6º do Código de Processo Civil), de modo que: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Por fim, mas não menos importante, é fundamental registrar que ao credor é devido o seu crédito, devidamente comprovado por sentença judicial transitada em julgado, na qual a executada foi condenada em ação civil pública por crime de improbidade administrativa (ato causador de enriquecimento ilícito, consistente na apropriação de valores públicos), conforme sentença de mov. 160.1. Assim, ausente qualquer fundamento legal para falar-se em eternização de demanda inútil à satisfação do débito. 2.7. Prescrição da pretensão de aplicação das sanções por improbidade administrativa. Por fim, alega a excipiente que os fatos que deram causa à presente ação ocorreram entre os anos de 1995 e 2000, e a ação foi ajuizada em 2008. Considerando que a pena máxima cominada abstratamente à conduta imputada à Excipiente é de 16 (dezesseis) anos de reclusão, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, e que não houve causas de interrupção ou suspensão da prescrição nesse período, a pretensão de aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa estaria prescrita em 2016. Acerca da matéria de prescrição, esta foi enfrentada e afastada pela sentença que extinguiu a fase de conhecimento. Diante disso é inadmissível que a matéria já decidida anteriormente seja discutida indefinidamente, em detrimento à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, conforme disposto nos artigos 505 e 507, ambos do CP, que assim dispõem: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Deste modo, a preclusão consumativa consiste na preclusão de uma questão, quando já foi expressamente acolhida ou afastada por decisão judicial e os recursos cabíveis já foram julgados ou não foram interpostos. Nessa situação, esgota-se a prestação jurisdicional sobre a questão decidida, sendo vedado ao Juiz, de ofício ou a requerimento, reconsiderar ou alterar a sua decisão anterior. Neste sentido, também a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ANÁLISE DA REFERIDA MATÉRIA ENCONTRA-SE PRECLUSA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE PARA QUE SEJA EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA VISTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO V, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. QUESTÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 505, CPC. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DO EXEQUENTE. CREDOR QUE ADOTOU TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0034830-68.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.08.2023) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ASSUNTO APRECIADO EM DECISÃO ANTERIOR, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO REAPRECIAR A MATÉRIA. DECISÃO CASSADA, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 505 do CPC/2015, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". O art. 507 do CPC/2015 ainda reforça que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Há preclusão consumativa de uma questão, quando, no curso do processo, elas já foram expressamente acolhidas ou afastadas por decisão judicial e os recursos cabíveis já foram julgados ou não foram interpostos. Nessa situação, esgota-se a prestação jurisdicional sobre a questão decidida, sendo vedado ao Juiz, de ofício ou a requerimento, reconsiderar ou alterar a sua decisão anterior, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei. (REsp n. 2.022.953/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032848-19.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.08.2023) grifei Diante disso, entendo como preclusa a questão da prescrição que já objeto de sentença e agora não é mais passível de reanálise, nos termos dos artigos 505 e 507 do CPC. 2.8. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade. 3. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via Serasajud, conforme mov. 329.1. 4. Pedido de bloqueio de cartões de crédito. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, ampliou-se o rol de possibilidades do magistrado a fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial. Prevê o art. 139, IV do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Essa possibilidade, contudo, deve ser ponderada pelo magistrado com as peculiaridades de cada caso concreto, não podendo ser justificada para todo e qualquer caso. Tampouco serve para quando não se localizam bens passíveis de penhora ou que não foram esgotadas todas as tentativas. Isto é, para o deferimento de medidas excepcionais, como o bloqueio de cartões, a parte deve demonstrar uma situação excepcional, como o ocultamento intencional dos bens, com fins de frustrar a execução, por exemplo, e que será avaliado caso a caso. No caso em tela, não se vislumbrou nenhuma tentativa de se esquivar do pagamento da condenação, mas simplesmente ausência de bens penhoráveis. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS PASSAPORTES E DAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO (CNH) DOS EXECUTADOS, ALÉM DO BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES – MEDIDAS ATÍPICAS DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA E EFICIÊNCIA DOS MEIOS POSTULADOS – BLOQUEIOS QUE NÃO SERVEM AOS FINS PRETENDIDOS, ANTE A NÃO CONSTATAÇÃO DE PATRIMÔNIO – APLICAÇÃO DE MECANISMOS COERCITIVOS AO PAGAMENTO DO DÉBITO QUE NÃO SE SOBREPÕEM A DIREITOS FUNDAMENTAIS – OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – DEMAIS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ESGOTADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0080097-29.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 08.11.2024) grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. CPC, ART. 139, INC. IV. MEDIDAS ATÍPICAS DE ESTÍMULO AO CUMPRIMENTO DAS ORDENS E EFETIVIDADE PROCESSUAL. ADOÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ADMITIDA APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, OBSERVADOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, HAVENDO INDICATIVOS DE DELIBERADA FRUSTRAÇÃO DO PROCESSO PELO DEVEDOR, COM A OCULTAÇÃO OU DESVIO DE BENS OU ATIVOS. FATOS AUTORIZADORES DAS MEDIDAS PERSEGUIDAS NÃO DEMONSTRADOS EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045205-94.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 21.10.2024) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE SATIFAÇÃO DO CRÉDITO. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO COMPROVADA. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS E INÓCUAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019287-88.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 22.09.2024) grifei Não vislumbrando se tratar de medida excepcional e ponderando as peculiaridades do caso em concreto, indefiro o pedido de bloqueio de cartões em nome da executada. 5. O exequente pede penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos de aposentadoria da parte executada, conforme mov. 329.1. Embora conheça jurisprudência no sentido de que o salário não se trata de impenhorabilidade absoluta, certo é que se tem que analisar a proporcionalidade e razoabilidade da medida, bem como as peculiaridades do caso concreto. Aqui, observa-se que a parte exequente não logrou êxito em comprovar que a penhora da aposentadoria não causaria qualquer prejuízo para a manutenção da executada ou sua família. Assim, entende a melhor doutrina acerca da impenhorabilidade de remuneração e proventos: “A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020. p. 967.) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná também assegura a impenhorabilidade dos valores, sopesando a dignidade do devedor, conforme os valores percebidos, atendendo ao artigo 833, IV do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE 30% DOS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR QUE POSSUI NATUREZA SALARIAL. REGRA DA IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER AFASTADA NO CASO CONCRETO. RELATIVIZAÇÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS E QUANDO FICAR COMPROVADO O NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0051311-72.2024.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.12.2024) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CIVIL – PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE CONTA EM QUE É DEPOSITADO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVANTE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES – INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 4ª C. CÍVEL – 0038938-82.2019.8.16.0000 – Rel.: Francisco Cardozo Oliveira – J. 18.02.2020) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA. APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. IMPENHORABILIDADE MANTIDA A FIM DE GARANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR QUE PERCEBE VALORES MODESTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO (TJPR – 15ª C. Cível – 0005827-10.2019.8.16.0000 – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – J. 10.04.2019) grifei. Certo de que o exequente deve receber o que lhe é de direito, mas deve-se também se atentar ao mínimo existencial, bem como um padrão de vida digno para o executado e sua família. Ademais, verifica-se que ainda são possíveis outras medidas constritivas anteriores, antes de medidas mais gravosas como a penhora dos proventos de aposentadoria. Do mesmo modo, não restou comprovada a excepcionalidade do caso, bem como o não comprometimento da subsistência da parte devedora. O exequente não juntou aos autos qualquer comprovante de remuneração da parte executada, demonstrando que poderia ter penhora sem prejuízo financeiro para sua subsistência. Por tal razão, neste primeiro momento, em ponderação de princípios, e com base no art. 833, IV e §2° do CPC, INDEFIRO o pedido de penhora de 10% (dez por cento) dos proventos de aposentadoria da parte executada. 6. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente. 7. Oportunamente, retornem conclusos. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (...)

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Edison Luiz Barbosa Cubas x Município De Curitiba/Pr

ID: 260450247

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015185-86.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDISON LUIZ BARBOSA CUBAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

ANDERSON HENRY KWAN

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LUZARDO FARIA

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GUILHERME SOUSA BERNARDES

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FELIPE KLEIN GUSSOLI

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DANIEL WUNDER HACHEM

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015185-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0015185-86.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015185-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0015185-86.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): Edison Luiz Barbosa Cubas Agravado(s): Município de Curitiba/PR 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDISON LUIZ BARBOSA CUBAS contra a r. decisão de mov. 23.1 dos autos da Execução Fiscal nº 0001506-17.2023.8.16.0185, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante. Alega, em suas razões recursais, resumidamente: a) “A CDA não indicou o fundamento legal da cobrança”; b) “É obrigatório que aponte o fundamento legal exato, sob pena de nulidade da CDA por descumprimento da Lei nº 6.830/1980”; c) “a falta de indicação precisa do dispositivo legal da Lei Municipal nº 11.095/2004 impossibilita o efetivo conhecimento da base legal da punição”; d) o art. 346 da Lei Municipal nº 11.095/2004 “em nenhum momento autoriza a criação de condutas e penalidades por decreto sem previsão legal, a despeito do que constou na decisão agravada”; e) “a aplicação de multa apenas com respaldo em decreto significa explícita violação ao princípio constitucional da legalidade”; f) “O princípio da legalidade nunca é passível de relativização em matéria de poder de polícia, como é o caso da multa urbanística”; g) “ainda que se assumisse como válida a previsão da multa em decreto, as normas do decreto apontadas no auto de infração designado na CDA, quais sejam os arts. 6º, 12 e 14, não se referem à falta de alvará de obras do art. 9º, IV da Lei nº 11.095/2004”; h) “Há [...] uma contradição entre lei e decreto quanto à conduta sancionada, tanto pelo fato de a conduta imputada não ser passível de sanção pela Lei Municipal nº 11.095/2004, como pelo fato de ausência de correspondência entre a conduta indicada na lei e as penalidades apontadas no decreto”; i) “a multa aplicada é inexigível por violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica”; j) “O dispositivo do Decreto Municipal nº 2.044/2012 que embasou a multa aplicada pelo auto de infração é o art. 14. […] Entretanto, o art. 14 do Decreto Municipal nº 2.044/2012 foi revogado na data de 28/06/2018 pelo Decreto Municipal nº 668”; k) “a revogação da norma que embasou a multa antes da inscrição em dívida ativa torna nula a multa”; l) “desde a edição do decreto revogador a destruição, inutilização ou deterioração de bem especialmente protegido não é mais sancionável por multa administrativa municipal”; m) “A jurisprudência é firme no sentido de que nesses casos a revogação de norma sancionadora de poder de polícia retroage em benefício do cidadão”; n) “a extinção superveniente da norma fundante da sanção administrativa beneficia o agravante e, por força do art. 5º, XL da CF, art. 9 da CADH e art. 16 do Decreto Municipal nº 668/2018, a multa cobrada é inexigível”; o) “Ao desconsiderar a retroatividade da norma administrativa sancionadora mais benéfica, o Juízo a quo ignorou não apenas a jurisprudência sobre o tema e a doutrina, mas também ignora decisão do CNJ que trata da necessidade de respeitar os tratados e convenções internacionais de direitos humanos e a utilização da jurisprudência da Corte IDH”; p) “Na decisão agravada, deixou-se de apreciar o pedido sucessivo aduzido pelo agravante na exceção de pré-executividade […] Assim, ainda que o agravante tivesse cometido alguma infração prevista na legislação municipal citada na CDA, o único tipo administrativo em tese correspondente àqueles do decreto revogado seria o previsto em outra lei que não a citada na CDA, qual seja a Lei Municipal nº 14.794/2016, consoante redação vigente em 2018”; q) “Como não é possível que em processo de execução fiscal se redefina o valor da multa, nem mesmo se analisem as razões e provas que afastariam sua incidência, o que só pode acontecer em processo administrativo sancionatório, requer-se também com esse fundamento sucessivo que a decisão agravada seja reformada a fim de que seja acolhida a exceção de pré executividade para declarar inexigível a cobrança.” (mov. 1.1 – TJ). Em seguida, ao mov. 12.1-TJ, a parte agravante informou que: “Após a rejeição da exceção de pré-executividade do agravante, decisão em face do qual ora se insurge, o Município de Curitiba solicitou em 07/03/2025 a transferência integral em seu favor dos valores bloqueados via SISBAJUD pertencentes ao agravante […] do exorbitante valor de R$ 258.553,68 (duzentos mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos).” Nesse sentido, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, argumentando que: “demonstradas a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano de difícil reparação, faz-se imprescindível que os valores bloqueados do agravante permaneçam na conta judicial vinculada aos autos de origem até que seja julgado o presente recurso.” O Município de Curitiba apresentou contrarrazões, sustentando que: a) “Da CDA se extraem todos os fundamentos legais necessários específicos para a execução, inclusive a especificação da multa executada”; b) “constou o nome do devedor, o seu endereço, o débito em seu valor originário, seu termo inicial, a maneira de calcular juros de mora, a procedência ou origem do débito, a espécie que deixou de ser pago e os exercícios correspondentes, o fundamento legal, bem como a descrição esmiuçada de todos os acréscimos com a base legal correspondente”; c) “a CDA não citou a Lei de maneira genérica ou equivocada”; d) “a CDA traz consigo o auto de infração nº 201265/2018”; e) o auto de infração define “que o executado foi devidamente notificado, que define a aplicação da multa mencionando a legislação aplicada e seus artigos especificamente”; f) “a cobrança executiva em questão decorre de débito de natureza não tributária, devidamente constituído, através do processo administrativo nº 201265/2018 e com respaldo na legislação municipal vigente”; g) “No que tange a alegação de aplicação de multa administrativa prevista em decreto para conduta sem correspondência em lei municipal, ressalta-se que a legislação municipal possui previsão expressa acerca dos sansões aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações, inclusive no que se refere a imposição de multas”; h) “Diferente do que alega o agravante não houve uma extinção da sanção em razão de determinado comportamento. Na verdade, a sanção persiste em outro dispositivo legal, qual seja a lei 14.794/2016”; i) “não estamos diante do caso de não sanção do comportamento, mas apenas de previsão em outro dispositivo”; j) “o comportamento nocivo ao patrimônio foi sancionado com base no dispositivo legal da época, sendo que que tal situação continuou sendo sancionado em outro instrumento legal”; k) “Após a propositura do agravo de instrumento, o agravante requer, no mov. 12, a atribuição de efeitos suspensivo ao recurso, em razão de fato novo consistente no requerimento, pelo Município, da transferência integral dos valores bloqueados via SISBAJUD. No entanto, trata-se de fato que em nada altera o quadro referente à ausência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo”; l) “os valores já se encontravam bloqueados quando interposto o recurso. Se o bloqueio judicial dos valores não trazia qualquer urgência que justificasse a atribuição de efeito suspensivo ao recurso — tanto que não requerido originalmente pelo agravante —, não é o requerimento de transferência dos valores que fará surgir essa fabricada urgência”; m) “tampouco pode justificar a atribuição de efeito suspensivo porque, demonstrada improcedência dos argumentos e a validade da CDA e do crédito perseguido, não há que se falar em recuperação em qualquer hipótese.” (mov. 15.1 – TJ). É o que se tinha para relatar. 2. A atribuição de efeito suspensivo e a antecipação da tutela recursal, na forma em que admitida pelo art. 1.019, inc. I do Código de Processo Civil exigem a presença concomitante da demonstração inequívoca de que a pretensão é razoável, com perspectivas de êxito, e de que a demora na sua concessão poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, observa-se que o executado apresentou na origem exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, três teses centrais que constam também das razões do presente recurso: “(1) a nulidade da CDA por descumprir o art. 2º, § 5º, III da Lei nº 6.830/1980; (2) inexigibilidade da multa por ausência de previsão em lei da infração apontada e por desrespeito ao princípio da segurança jurídica; (3) inexigibilidade da multa em razão da revogação da norma que a previa e em respeito à retroatividade da norma sancionatória mais benéfica; (4) inexigibilidade da multa por equívoco de enquadramento da conduta punível.” Em caráter subsidiário, alegou que: “ainda que em 2018 fosse o proprietário acusado de deixar de conservar o imóvel ou providenciar alvará para reforma, o máximo que poderia o Município de Curitiba ter feito era enquadrar o proprietário na hipótese da Lei Municipal nº 14.794/2016, que mais se aproxima do relatado no auto de infração.” (mov. 1.1 – TJ). A exceção de pré-executividade, contudo, foi rejeitada pelo Juízo a quo, sob a seguinte fundamentação (mov. 23.1-origem): “[…] 1. Da validade da CDA De início, cumpre esclarecer que a execução busca o recebimento de crédito de natureza não-tributária, multa por infração às normas locais de urbanismo. Verifica-se a adequação da Certidão de Dívida Ativa aos requisitos postos no artigo 2.º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980 […] Observa-se que nela constam o nome do devedor (EDISON LUIZ BARBOSA CUBAS), o seu domicílio (R. TRAJANO REIS, nº 000543, bairro SÃO FRANCISCO, CEP 80510-220), o valor originário da dívida (R$ 100.000,00), os juros (1% ao mês), a data da inscrição (10/03/2023), a natureza e o fundamento legal da cobrança (multa urbanística, com fundamento na Lei nº 11.095 de 2004) e o número do processo administrativo ou auto de infração (201.265/2018, o que não se confunde com o teor do processo administrativo ou auto de infração). Neste contexto, cumpre esclarecer que, ao indicar o número do processo administrativo no bojo do qual fora imposta a penalidade ora executada, a CDA apresentou todos os dados e elementos relevantes para a constituição do crédito f iscal, atendendo ao dispositivo invocado no que se destina a demonstrar o expediente ou procedimento administrativo em que constituída a dívida e composto seu valor e possibilitar o exercício da ampla defesa pelo contribuinte, já que, pelo número apontado no título executivo, pode o contribuinte averiguá-lo para total conhecimento dos elementos informativos, atendendo-se à previsão legal. Assim, não há dúvida quanto à origem, existência e quantificação do crédito e não há óbice ou dificuldade para a defesa do contribuinte, sendo válido, líquido e exequível o título extrajudicial, cumprindo o disposto no art. 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980. Vale frisar, o próprio ordenamento jurídico confere presunção de liquidez e certeza à Certidão de Dívida Ativa, cabendo à parte executada provar, de forma inequívoca, eventual situação diversa, conforme dispõe o art. 3º, da Lei nº 6.830/80. […] Ademais, conforme prevê o enunciado da Súmula 559, STJ, ‘[e]m ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.’ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-AUTON. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 202 DO CTN E COM O ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/1980. INDICAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA O CÁLCULO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O TRIBUTO EXEQUENDO. DESNECESSIDADE DE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚM. 559 DO STJ. REGULARIDADE DA CDA CONSTATADA.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.Constando na CDA todos os dispositivos legais utilizados para o cômputo do valor da execução, inclusive os artigos para o cálculo de multa e juros, possibilitando ao contribuinte aferir o total do débito, bem como viabilizar a sua defesa em relação a todos os valores que estão sendo cobrados, incabível a decretação de nulidade do título. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0029356-19.2023.8.16.0000 Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 09.10.2023)’ Sobretudo, tem-se que não se reconhece nulidade na CDA por vícios formais se não houver prejuízo à defesa. Objetivamente, eventual deficiência da inscrição e da CDA somente importa em anulação do título se impedir o conhecimento da exação cobrada, a origem do valor, a forma de cálculo etc. Não é o caso dos autos, em que não remanesce nenhuma dúvida sobre o débito fiscal em questão, tampouco sobre seu valor, a origem, montante originário e forma de cálculo, permitindo, como de fato oportunizado com a presente exceção, a ampla dedução das teses defensivas, como se vê de mov. 13.1 a 13.11. A respeito (mutatis mutandis), já teve o eg. Superior Tribunal de Justiça oportunidade de assentar que ‘[a] nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça’; relativamente aos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, “[a] finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias’; de tal modo, ‘[a] pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o escopo precípuo da referida imposição legal é assegurar ao devedor o conhecimento da origem do débito, de forma a ser exercido o controle da legalidade do ato e o seu direito de defesa. In casu, tendo sido juntada aos autos cópia de todo o processo administrativo, atingindo-se, dessa forma, o objetivo maior da norma jurídica em tela, encontra-se saneado o vício apontado, não se caracterizando o comprometimento da essência do título executivo.’ (REsp n. 812.282/MA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3/5/2007, DJ de 31/5/2007, p. 363.). 2. Da multa e seu enquadramento legal: A parte excipiente é proprietária de imóvel considerado Unidade de Interesse de Preservação (UIP) e integrante do Inventário de bens imóveis do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba, localizado na Rua Trajano Reis, nº 543, bairro São Francisco, CEP 80510-220. No ano de 2015 foi realizada vistoria no local, quando foi constatado - pelos agentes da Prefeitura de Curitiba- que o imóvel se encontrava em processo de arruinamento e, repetida a fiscalização nos anos seguintes, verificou-se a reincidência da conduta, razão pela qual fora lavrado o auto de infração através do processo administrativo nº 201265/2018 (mov.13.11). A MULTA URB imposta em desfavor do executado encontra previsão na Lei Municipal nº 11.095/2004 (art. 9º, IV) e a penalidade está prevista no art. 14 do Decreto 2.044/2012. A Lei Municipal nº 11.095/2004, que estabeleceu normas para a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução e manutenção de obras no município, tem por objetivo a conservação do patrimônio cultural. No art. 9º, IV, da referida Lei Municipal, o legislador estabeleceu que é obrigatório o Alvará de Licença expedido pela Prefeitura de Curitiba para “obras de qualquer natureza em Imóveis de Valor Cultural e Sítios Históricos; ” o descumprimento da obrigação de alvará prévio implicará em sanções, as quais devem ser impostas pelo Município, nos termos do art. 346 da mesma lei […] Diante de tal autorização foi elaborado o Decreto nº 2.044/2012, que dispõe sobre o procedimento de inventário de bens imóveis do patrimônio cultural do município de Curitiba e prevê a multa para a conduta do executado, no seu art. 14º […] No caso, resta incontroverso que o Município aplicou a multa, no exercício do seu poder de polícia, em razão do descumprimento do proprietário em realizar as reformas de revitalização no imóvel, conforme determina a Lei Municipal nº 11.095/2004 e o Decreto nº 2.044/2012, fixando o valor da penalidade de acordo com os critérios definidos no art. 14, acima transcrito. Verifica-se, assim, que a Municipalidade não extrapolou os padrões de razoabilidade ou proporcionalidade, na medida em que aplicou os valores nos exatos termos do que consta na legislação municipal. Impõe-se verificar que o valor originário da multa, conforme consta da CDA, era de R$ 100.000,00 (cem mil reais), somente atingindo a cifra indicada na CDA com os acréscimos da mora e do inadimplemento em pagá-la, os quais, vale lembrar, encontram-se igualmente previstos na legislação de regência. Oportuno ressaltar que a finalidade na aplicação da alusiva multa é sancionar o descumprimento da determinação e estimular o cumprimento espontâneo da obrigação, bem como não pode ser fixada em patamar irrisório, pois não atingiria o escopo pretendido. Ou seja, a multa não possui caráter arrecadatório, destina-se a prevenir e reprimir a conduta supostamente indesejada pelo Estado, o que justifica sua fixação em valores expressivos, notadamente diante do valor social da propriedade para a história do município. Se não fosse assim, seria conveniente deixar de atender à exigência municipal que lhe era devida, e somente cumprir a obrigação após acionada judicialmente. Tampouco prospera o argumento de que fora aplicada multa com base em norma revogada, uma vez que o Decreto nº 2.044/2012 foi revogado pelo Decreto 668/2018 somente após lavrado o auto de infração. O auto de infração nº 201265/2018 (Ocorrência nº 2249/2017) foi lavrado em 02 de maio de 2018, ao passo que o Decreto 2.044/2012 foi revogado em 28 de junho de 2018 (mov.13.11, fl.46). […] Subsidiariamente, busca a parte excipiente que seja aplicada a norma mais benéfica (supostamente prevê penalidades menores para infrações relacionadas à conservação de imóveis protegidos), diante da promulgação da Lei Municipal nº 14.794/2016, devendo ela ser a base legal da CDA. Não lhe assiste razão. Lavrado o auto de infração, não há que se falar em alteração por lei posterior, eis que é impossível a aplicação de normas legais posteriores ao ato jurídico perfeito (art. 6º da LINDB e Art. 5º,XXXVI, CF), sobretudo, quando a parte executada sequer demonstrou haver qualquer benefício em seu favor na eventual aplicação da Lei Municipal nº 14.794/2016. Ademais, a norma administrativa sancionadora não retroage a favor do infrator, devendo ser aplicada a lei que estava em vigor quando o fato gerador ocorreu, porque possui interpretação restritiva, vigorando neste âmbito da jurisdição o princípio tempus regit actum. A irretroatividade da norma administrativa foi tratada no tema 1.199 de repercussão geral perante o Superior Tribunal Federal. A discussão se referia à possibilidade de aplicar aos casos em trâmite as mudanças de pena mais brandas da Lei de Improbidade Administrativa Lei nº 14.230/2021. O referido tema alterou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que até então autorizava a retroatividade de regra administrativa sancionatória mais benéfica e foi fundamento para o julgamento do REsp n 2.103.140/ES, de caso muito similar com o presente […] Por outro lado, resta demonstrado nos autos e do processo administrativo juntado no mov. 13.11, que a conduta praticada pelo contribuinte – reincidência desde 2015 – se consubstancia no disposto nas normas Lei Municipal nº 11.095/2004 e Decreto nº 2.044/2012, as quais embasam a CDA, não havendo qualquer equívoco de enquadramento legal. O auto de infração e o processo ora impugnados tramitaram em consonância com os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e motivação, não tendo sido apresentado elementos que permitam interpretar a situação de modo diverso. Também não se verifica a alegada violação a legalidade e segurança jurídica, uma vez que a Lei 11.095/2004 e o Decreto nº 2.044/2012 estavam vigentes à data da lavratura do auto de infração. Os elementos constantes do auto de infração e respectivo procedimento administrativo – vide mov. 13.11 – dão conta de que o imóvel construído e caracterizado como unidade de interesse de preservação (UIP) estava em ruínas, tinha suas janelas externas lacradas/vedadas com tijolos, evidenciando intervenção na construção original, dela sendo totalmente retirada a cobertura, forro, piso e esquadrias, seguindo-se o estado de abandono, o que, todavia, não contava com qualquer alvará de obra. Notificado o proprietário pessoalmente para regularizar a construção, obter alvará e aprovação de obra, com regularização da edificação, não o fez. Não há falar em inobservância do princípio da legalidade, porquanto manifestamente deixou de cumprir obrigação legal e regulamentar, permitiu a alteração na construção sem alvará e não regularizou quando instado a fazê-lo, de modo que nenhuma invocação de infringência ao princípio da legalidade pode ser invocado. De resto, disposições constitucionais e de convenção de direitos sobre matéria penal não têm aplicação ao caso, que envolve estritamente matéria de Direito Administrativo. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré executividade.” A tutela recursal não merece ser concedida. Com efeito, em cognição sumária, verifica-se que a certidão de dívida ativa de nº 1.337, de 10 de março de 2023, que instrui a inicial, corresponde ao valor total de R$ 208.681,20 (duzentos e oito mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte centavos), decorrente de inobservância “dos artigos 6º e 12 do Decreto 2044/2012, combinado com legislação federal a Lei Federal 9605/1998 em seu artigo 76, artigo 9º inciso IV, da Lei Municipal sob o nº 11.095/2004 […] o que deu ensejo a lavratura do auto de infração nº 2012265/2018" (mov. 20.1-origem). No auto de infração referido consta que o executado não procedeu “a manutenção e restauração de edificação cadastrada como UIP – Unidade de Interesse de Preservação. No imóvel de inscrição imobiliária 02.0.0036.0128.00-0 0000/Indicação Fiscal 31.078.005, situado na Rua Trajano Reis nº 000543, em razão da deterioração e inutilização” (mov. 13.4-origem) Pois bem. No presente recurso a parte agravante suscita uma série de irregularidades que, segundo a sua perspectiva, tornaria inválido o título executivo. Em primeiro lugar, menciona que a CDA não indica o dispositivo legal corresponde à infração à Lei nº 11.095/2004. Contudo, em análise superficial, vê-se que a certidão de dívida ativa ostenta os requisitos listados no §5º do art.2º da Lei nº 6.830/80. Veja-se: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. […] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” Em referência ao documento de mov. 1.1-origem, como bem pondera o d. Juízo “[…] Observa-se que nela constam o nome do devedor (EDISON LUIZ BARBOSA CUBAS), o seu domicílio (R. TRAJANO REIS, nº 000543, bairro SÃO FRANCISCO, CEP 80510-220), o valor originário da dívida (R$ 100.000,00), os juros (1% ao mês), a data da inscrição (10/03/2023), a natureza e o fundamento legal da cobrança (multa urbanística, com fundamento na Lei nº 11.095 de 2004) e o número do processo administrativo ou auto de infração (201.265/2018, o que não se confunde com o teor do processo administrativo ou auto de infração)”. Ademais, quanto à falta do dispositivo exato infringido, verifica-se que, de fato, a CDA não indica o dispositivo legal, mas tal circunstância não impede o exercício do direito de defesa pela parte executada, que, ao se deparar com a CDA, vê o seu nome, o valor da dívida principal, os motivos, a lei aplicável, a natureza e o fundamento da cobrança. Logo, a mera irregularidade não deve tornar nula a CDA, que parece atender a todos os requisitos legais. Em adição, cumpre destacar, na esteira do que mencionou a decisão recorrida, que o número do título executivo também permite ao contribuinte/executado buscar as informações complementares da dívida executada junto à Fazenda Municipal, o que, segundo as particularidades do caso, também afastaria a alegação de nulidade. Quanto à alegação de que a conduta punida e objeto de multa não se encontra descrita na Lei Municipal nº 11.095/2004, também, em cognição sumária, não parece se sustentar. Ora, em consulta aos autos (mov. 13.4-origem) nota-se que a multa urbanística foi baseada no inciso IV do art. 9º da Lei Municipal nº 11.095/2004 e a penalidade no art. 14 do Decreto 2.044/2012. Ainda, nota-se que, embora a parte afirme que a Lei Municipal nº 11.095/2004 não tenha previsto a penalidade para o caso de “de deterioração, destruição e alteração de imóveis históricos, nem mesmo quando o proprietário descumpre os deveres de preservação e conservação”, é possível perceber que a aludida regra do Decreto 2.044/2012 se refere ao dispositivo federal do art.76 da Lei nº 9.605/98: “Art. 14. Em conformidade com o artigo 76 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, constitui infração a destruição, inutilização ou deterioração de bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, sendo aplicável: - Multa de R$ 10.000,00 a R$ 500.000,00.” Constata-se, também, que o executado foi notificado da infração nos referidos termos legais, com o acréscimo de que deveria também apresentar alvará de restauro para unidade de interesse de preservação. Confira-se (mov. 13.11, pág. 06): Em consulta ao processo administrativo, é também possível observar que o Procurador do Município recomendou a aplicação do artigo 32 da Lei Municipal nº 14.794 de 29/03/2016 “após o decurso do prazo estabelecido na notificação, em não havendo as providências por parte do notificado” (mov. 13.11, pág. 20). Por oportuno, transcreve-se o teor do art. 32 da Lei Municipal nº 14.794/2016: “Art. 32. Deixar de realizar as obras de conservação, manutenção, prevenção e reparação do bem protegido: Multa, de 30% (trinta por cento) a 80% (oitenta por cento) do valor do bem protegido.” Com a constatação municipal de persistência do ilícito, foi lavrado o auto de infração em 02/05/2018 (mov. 13.11, pág. 46): Logo, em cognição sumária, infere-se que a punição seguiu prevista no art. 32 da Lei Municipal nº 14.794/2016, mas essa atualização não constou nem do auto de infração e nem da CDA, o que não compromete, em análise superficial, a legalidade do ato administrativo e nem a dívida ativa, por traduzir mera irregularidade, consoante se percebe de fácil observação no processo administrativo. Em relação às demais alegações do executado/agravante, também não se verifica ilegalidades para se sustentar a probabilidade do direito afirmado. Com relação ao Decreto nº 668/2018, que teria revogado o Decreto nº 2.044/2012, fundamento da infração, vê-se que parecer não se sustentar, pois, de fato, como observou também o d. Juízo a quo, a revogação se deu em 28 de junho de 2018, mas o auto de infração data de 02 de maio de 2018 (mov. 13.11, pág. 46). Assim sendo, a decisão merece ser mantida, uma vez que a atualização legal poderia, quando muito, repercutir no cálculo do montante do executado, o que, em análise superficial da matéria, não foi questionado. Assinala-se, ainda, que parece ser inquestionável a circunstância de que o imóvel autuado não foi devidamente conservado, estando em estado de deterioração, conforme fotografias juntadas no processo administrativo. Veja-se (mov. 13.11, pág. 24): Nesse sentido, tendo em vista que não se mostra configurada a probabilidade do direito alegado, parece ser lícito admitir que haja o prosseguimento dos atos expropriatórios à vista da presunção de liquidez e certeza da CDA, como a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD, considerando que não foi relatado nenhuma ilegalidade neste específico procedimento. 3. Diante do exposto, INDEFIRO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO pretendido no recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. 4. Comunique-se o teor desta decisão ao d. Juízo de origem. 5. Dê-se vistas à d. Procuradoria de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Anderson Ricardo Fogaça Desembargador Substituto

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Geovana Mira Milleo De Castro e outros x Araujo Comercio De Automoveis Ltda e outros

ID: 262229963

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026453-95.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANA MIRA MILLEO DE CASTRO LUCIANA CRISTINA MIRA MILLEO ROBERTO JEFESSON CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

ARAUJO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA BANCO PAN S.A. CARLOS EDUARDO DE ARAUJO C E DE ARAUJO AUTOMOVEIS EIRELI ME LAIS REGINA ARAUJO FRANçA L BATISTA VEICULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

HERIK HULBERT DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0026453-95.2025.8.16.0014 DECISÃO 1. Compulsando o feito, verifica-se que a autora GEOVANA possui renda bruta de R$ 2.900,00 (evento 1.7); o autor ROBERTO percebe renda líquida mensal de R$ … Autos nº 0026453-95.2025.8.16.0014 DECISÃO 1. Compulsando o feito, verifica-se que a autora GEOVANA possui renda bruta de R$ 2.900,00 (evento 1.7); o autor ROBERTO percebe renda líquida mensal de R$ 942,69 (evento 1.10); a autora LUCIANA não possui vínculo de emprego ativo (evento 1.13). Ainda, os autores ROBERTO e LUCIANA possuíam um veículo popular, fabricado em 2003 e alienado por R$ 10.000,00 - também objeto destes autos (evento 1.14). Assim, considerando a renda pouco expressiva dos autores e que não há nos autos elementos aptos a elidir a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos postulantes. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por GEOVANA MIRA MILLEO DE CASTRO, ROBERTO JEFESSON CORREA DA SILVA e LUCIANA CRISTINA MIRA SILVA em face de ARAÚJO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, SENNA AUTOMÓVEIS ARAÚJO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, LAIS REGINA ARAUJO FRANCA LTDA / L BATISTA VEÍCULOS LTDA, CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO, LAIS REGINA ARAUJO FRANCA e BANCO PAN S/A. Narraram os autores que: a) os autores Roberto e Luciana são casados e residem na periferia de Londrina/PR, em uma área sem infraestrutura urbana adequada, dificultando o acesso a serviços essenciais; b) o casal possui três filhos menores, incluindo Joshua, de 4 anos, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), que necessita de terapias regulares; c) o veículo automotor é essencial para a família, garantindo o acesso de Joshua aos tratamentos médicos e terapêuticos, além do transporte escolar das crianças; d) em 19/03/2025, os autores encontraram anúncios publicitários dos réus no Facebook, oferecendo financiamento facilitado e aprovação rápida, mesmopara quem não tem entrada ou está com nome sujo; e) atraídos pela oferta, os autores entraram em contato com a loja dos réus e foram informados de que o financiamento já havia sido pré-aprovado, bastando comparecer à loja com seu veículo atual para avaliação; f) em 20/03/2025, os autores foram à loja dos réus, onde foram submetidos a intensa pressão psicológica para concretizar a compra rapidamente; g) o vendedor Guilherme direcionou os autores para um veículo específico, VW/NOVO VOYAGE 1.0, afirmando que não apresentava defeitos ou vícios ocultos; h) os autores foram informados de que o valor do contrato seria de R$ 44.900,00, com R$ 10.000,00 de entrada (veículo PALIO) e R$ 29.000,00 financiados em 48 parcelas de R$ 1.367,59; i) para aprovação do financiamento, foi exigido um avalista, e a autora Geovana forneceu seus dados pessoais, acreditando que seria apenas avalista, no entanto, os réus utilizaram seus dados para realizar o financiamento diretamente em seu nome, sem seu conhecimento ou consentimento; j) após a assinatura dos documentos, os autores descobriram que o veículo VOYAGE possuía débitos de impostos e multas pendentes, as quais foram parcialmente quitados pelos réus; k) o veículo apresentou diversos problemas, como marchas não engatando corretamente, freio de mão inoperante, limpador de para-brisa quebrado, e sinais de alagamento anterior; l) aproximadamente cinco dias após a negociação, a autora Geovana descobriu que o financiamento do veículo VOYAGE estava em seu nome, e não como avalista conforme combinado; m) os autores tentaram contato com os réus para desfazer o negócio, sem sucesso. Registraram Boletim de Ocorrência e formalizaram denúncia junto ao Ministério Público do Consumidor e ao PROCON, onde tomaram conhecimento de que os réus já eram conhecidos por práticas reincidentes de fraudes contra consumidores, o que foi confirmado pelas inúmeras reclamações virtuais noticiando fraudes idênticas à sofrida pelos autores; n) o veículo VOYAGE encontra-se parado e sem condições de uso, razão pela qual família enfrenta dificuldades para levar as crianças à escola e garantir o acesso de Joshua às terapias necessárias; o) por outro lado, todos as empresas rés - à exceção do Banco Pan, inserido no polo passivo por integrar a cadeia de consumo, bem como, por persistir pleito de anulação do contrato de financiamento - atuam no mesmo endereço e foram constituídas pelosirmãos também réus para lesar consumidores, razão pela qual o reconhecimento de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica são medidas que se impõem. Por todo o exposto, requerem: i) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, devido à hipossuficiência dos autores; ii) a concessão de tutela de urgência para obter o bloqueio do veículo FIAT/PALIO WK ADVENTURE, impedindo sua venda, circulação e transferência, com depósito na posse dos autores; a disponibilização de outro veículo em boas condições de uso aos autores, enquanto perdurar a ação; a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento contraído indevidamente em nome da autora Geovana; a abstenção da inclusão do nome da autora Geovana nos cadastros de inadimplentes, ou exclusão imediata, caso já tenha ocorrido a negativação; a determinação ao Banco Pan para exibição de todos os documentos contratuais, gravações e logs de acesso eletrônico relacionados à contratação do financiamento; a conversão do valor do veículo PALIO em perdas e danos, caso o bem já tenha sido alienado; a expedição de ofícios à Delegacia do Consumidor e à Delegacia de Estelionato para investigação da conduta dos réus e a utilização de sistema Sisbajud, caso necessário, para efetivação da sentença. Ao final, pleitearam a procedência da demanda, mediante: i) o reconhecimento da nulidade absoluta do negócio jurídico firmado em nome da autora Geovana, por fraude, dolo, coação, lesão, publicidade enganosa e vícios de consentimento; ii) subsidiariamente, declaração de anulabilidade do negócio por dolo, coação e lesão; iii) a rescisão do contrato de compra e venda do veículo VW/NOVO VOYAGE 1.0, com devolução do veículo PALIO aos autores; iv) subsidiariamente, indenização substitutiva no valor de R$ 15.000,00, caso o veículo PALIO já tenha sido alienado; v) a quitação integral do financiamento firmado indevidamente em nome da autora Geovana; vi) indenização por danos morais à autora Geovana no valor de R$ 25.000,00; vii) indenização por danos morais ao autor Roberto no valor de R$ 20.000,00; viii) indenização por danos morais à autora Luciana no valor de R$ 20.000,00; ix) condenação solidária de todos os réus pelos vícios ocultos do veículo e pela responsabilidade objetivaprevista no artigo 18 do CDC; x) condenação solidária do réu Banco Pan pela concessão do financiamento viciado; xi) reconhecimento da formação de grupo econômico entre as empresas rés, com extensão da responsabilidade aos sócios pessoas físicas; xii) desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés, para responsabilização pessoal dos sócios Carlos Eduardo de Araújo e Lais Regina Araujo Franca; xiii) indenização por danos materiais relativos a todos os valores pagos, despesas com transporte e eventuais reparos emergenciais no veículo; xiv) condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; xv) remessa dos autos ao Ministério Público, devido à relevância social dos fatos e ao interesse de incapaz (menor com TEA); xvi) devolução integral dos valores eventualmente pagos no curso do financiamento, corrigidos monetariamente; xvii) julgamento totalmente procedente da ação, com confirmação da tutela de urgência concedida e condenação dos réus conforme os pedidos enumerados. Juntaram documentos (evento 1.2 a 1.25). Inicialmente, cumpre registrar que, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais previstos no art. 300, caput, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda é importante destacar que o seu cabimento está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art. 300, caput e parágrafos). Sobre pressuposto da probabilidade do direito e sua ligação com o conjunto probatório, elenca Maciel Júnior (2013, p.313): O pressuposto de uma tutela de urgência satisfativa é que o autor que afirma ser titular de um direito subjetivo em uma situação controvertida apresente provas que revelem as evidências de seu direito e que levem provavelmente à confirmação de sua pretensão. Isso se dá ou porque a prova por si só é aquela contra a qual não há outra melhor prevista no ordenamento jurídico; ou porque, mesmo havendo a possibilidade de outras provas, aquelas apresentadas são suficientes para atestar os fatos alegados de modo firme, mesmo havendo outras provas possíveis, o que justifica deferimento da liminar satisfativa, principalmente quando haja urgência e necessidade da tutela. Com isso a lesão ou ameaça ao direito do autor seriam restaurados de pronto.De pronto, cabe ressaltar que a tutela de urgência, pelo seu caráter liminar, só pode ser concedida nos casos em que a probabilidade do direito autoral é evidente, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, o que não ocorre nos autos. No caso em tela, vislumbra-se que as partes autoras pretendem, liminarmente e em sede de cognição sumária, o reconhecimento de nulidade dos negócios jurídicos entabulados com as requeridas, diante da alegada existência de simulação e/ou vício de consentimento, pautada em vício oculto no veículo adquirido. Não obstante, tal análise perpassaria, necessariamente, pela aferição de ocorrência, ou não, de vício de consentimento, bem como, pela existência ou não de vício oculto no veículo adquirido o que exigiria ampla dilação probatória, incompatível com o incipiente momento processual em que os autos se encontram. Isto, pois, a autora GEOVANA alega ter ocorrido simulação no contrato de financiamento, uma vez que teria anuído apenas com a sua inclusão no pacto na qualidade de avalista e não na qualidade de adquirente. Ocorre que inexiste qualquer documento que lastreie sua narrativa, de forma que milita em desfavor da verossimilhança de suas alegações o fato de que no contrato de compra e venda realizado com a ré ARAÚJO COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, GEOVANA figura como compradora do veículo (evento 1.14). Assim, eventual uso indevido de seus dados pessoais, vício de consentimento ou mesmo simulação do negócio jurídico firmado em seu nome junto ao Banco Pan (evento 1.20) ainda demanda maior dilação probatória e oitiva das partes contrárias. Por outro lado, a pretensão anulatória dos demais autores se pauta, essencialmente, na existência de vício oculto no veículo adquirido, o qual teria, inclusive, se envolvido em sinistro anterior a venda, não comunicado aos compradores ora requerentes. Uma vez mais, embora este Juízo se solidarize com toda a narrativa apresentada pelos autores, fato é que não háqualquer laudo, orçamento, declaração, perícia ou avaliação que ateste a caracterização de vício oculto que inutilize o bem adquirido. Em casos análogos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem sistematicamente decidindo pela necessidade de produção adicional de provas em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FABIANA APARECIDA DE ASEVEDO contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Rescisória n° 0011871- 88.2024.8.16.0026, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para a substituição do veículo adquirido, sob alegação de vício oculto.A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência, considerando que, embora houvesse contrato de compra e venda entre as partes, não ficou evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a agravante não comprovou que seguiu as orientações de reparo fornecidas pela agravada.A agravante alega que embora tenha tentado reparar o veículo, ele apresenta defeitos mecânicos graves e não pode circular, o que justificaria a concessão da tutela de urgência para a substituição do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a tutela de urgência para a substituição do veículo alegadamente defeituoso, diante da existência de probabilidade do direito e do perigo de dano, ou se é necessária a dilação probatória para verificar a natureza e a origem do defeito.III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos do fumus boni juris (probabilidade do direito) e periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Embora a agravante tenha apresentado o contrato de compra e venda do veículo, os vícios mecânicos alegados não ficaram suficientemente demonstrados como sendo decorrentes de defeitos ocultos, sem possibilidade de presunção. É necessário maior avanço na instrução processual para a comprovação da origem e natureza dos defeitos.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reiterado a necessidade de dilação probatória em casos de alegação de vício oculto em veículos usados, como no caso presente, uma vez que os defeitos podem ser decorrentes de mau uso ou desgaste natural do bem.IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência, por entender que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para sua concessão.Dispositivos relevantes citados: art. 300 do Código de Processo Civil Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n° 0038030-49.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, julgado em 09.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento n° 0112767-57.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ângela Khury, 20ª Câmara Cível, julgado em 12.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento n° 0033522- 60.2024.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, julgado em01.07.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0124486-02.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 14.04.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Rosane de Fátima Rodrigues e Rosangela Cristina Rodrigues interpuseram agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência nos autos de ação indenizatória por dano moral, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.2. Na origem, as agravantes ajuizaram ação contra Gonsato Multimarcas Comércio de Veículos Ltda., pleiteando o desfazimento do negócio jurídico e a devolução do valor pago pelo veículo adquirido ou, subsidiariamente, a substituição por outro em condições de uso, além de indenizações por danos materiais e morais.3. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de inexistência de comprovação inequívoca da verossimilhança das alegações, sendo necessária instrução probatória para avaliação da origem e natureza do alegado defeito.II. Questões em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para disponibilização de veículo reserva e suspensão do contrato de financiamento.III. Razões de decidir5. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência requer a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.6. O acervo documental não demonstra, de forma inequívoca, a existência de vício oculto no veículo adquirido, tornando necessária a produção de prova pericial para confirmação do defeito e da responsabilidade da agravada.7. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a necessidade de dilação probatória afasta a possibilidade de concessão da tutela antecipada (TJPR - 6ª Câmara Cível - AI 0023864-80.2022.8.16.0000 e TJPR - 17ª Câmara Cível - AI 0018676-77.2020.8.16.0000).8. Ademais, a demora na propositura da ação e a realização de diversos reparos pelo próprio consumidor comprometem a caracterização do periculum in mora.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A concessão da tutela de urgência está condicionada à comprovação inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. A necessidade de dilação probatória para aferição de vício oculto em veículo adquirido afasta a concessão da tutela antecipada".Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, art. 300.Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 1º.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 6ª Câmara Cível - AI 0023864-80.2022.8.16.0000 - Rel. Cláudio Smirne Diniz - J. 18.07.2022.TJPR - 17ª Câmara Cível - AI 0018676-77.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Francisco Carlos Jorge - J. 10.05.2021. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0048913-55.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 14.04.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RESTITUIÇÃO DO BEM C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.” INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADO VÍCIO NO VEÍCULO ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃOPROBATÓRIA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O presente Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência nos autos da "Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Veículo Automotor e Restituição do Bem c/c Pedido de Indenização e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência".2. Os agravantes adquiriram um veículo Volkswagen Jetta Highline 2.0 TSI 200CV, ano/modelo 2010/2011, pelo valor de R$69.000,00, alegando que o bem apresentava defeitos ocultos desde sua aquisição.3. Pleitearam, em sede de tutela de urgência, a devolução do veículo Gol entregue como parte do pagamento, a entrega do veículo Jetta à parte requerida e a suspensão do contrato de financiamento até o deslinde da controvérsia.4. O Juízo de origem indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que não restou demonstrada, de plano, a probabilidade do direito invocado, bem como pela ausência de perigo de dano.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; e, (ii) se há possibilidade de suspensão do contrato de financiamento.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.7. O Juízo de Primeiro Grau, com acerto, concluiu que os elementos até então apresentados não eram suficientes para evidenciar, de plano, a probabilidade do direito invocado, sendo necessária a realização de dilação probatória.8. O conjunto probatório, nesta fase processual de cognição sumária, não se mostra conclusivo quanto à existência de vício oculto no veículo, notadamente porque há divergências entre as partes sobre a real condição do bem, sendo que a parte requerida alega que reparou os problemas apresentados.9. Conforme já decidiu esta c. 17.ª Câmara Cível, a necessidade de produção probatória justifica a negativa da tutela de urgência quando os elementos juntados aos autos ainda são unilaterais e prematuros.10. Ademais, a suspensão do contrato de financiamento também não se mostra viável, pois este possui natureza autônoma em relação ao contrato de compra e venda, não havendo relação de acessoriedade entre os instrumentos firmados.11. O e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a rescisão do contrato de compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo quando este é firmado com instituição financeira vinculada à montadora, e este não é o caso.12. No mesmo sentido, esta e. Corte já decidiu que "tendo a instituição financeira apenas realizado o financiamento do veículo, atuando como 'banco de varejo', não está caracterizada a necessária vinculação com a revendedora de automóveis, devendo ser afastada sua responsabilidade".13. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, a decisão agravada deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo inviável a sua concessão quando há necessidade de dilação probatória. Além disso, o contrato de financiamento possui autonomia em relação ao contrato de compra e venda do bem financiado, não podendo ser suspenso em razão de eventual rescisão deste último."Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 300;Código de Defesa do Consumidor, art. 18.Jurisprudênciarelevante citada:STJ, REsp 1.946.388/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. em 07.12.21, DJe 17.12.21;STJ, AgInt no AREsp 1.828.349/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julg. em 21.03.22, DJe 24.03.22;TJPR, 17.ª Câm. Cív., AI 0096642-77.2024.8.16.0000, São Mateus do Sul, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 16.12.24;TJPR, 17.ª Câm. Cív., AI 0020288-45.2023.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julg. em 15.04.24. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0077255-76.2024.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 07.04.2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO USADO. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de arresto cautelar de bens das agravadas e a determinação de fornecimento de carro reserva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se é cabível a concessão de tutela recursal cautelar de arresto e de tutela recursal antecipada para fornecimento de veículo reserva, diante da alegação de vício oculto em veículo usado adquirido.III. RAZÕES DE DECIDIR Tratando-se de veículo usado, com muitos quilômetros de rodagem, a demonstração de vício oculto exige prova efetiva e concludente, que afaste a existência de defeitos inerentes ao natural uso contínuo .IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC/2002, arts. 12 e 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível - 0012866-19.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 29.05.2023. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0064164-16.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 24.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. APRESENTAÇÃO DE PROBLEMA. PEDIDO DE CARRO RESERVA, EM SEDE LIMINAR. NÃO CONCESSÃO. RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO, APÓS SEIS MESES DE USO. AUTOMÓVEL COM ALTA QUILOMETRAGEM E COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. PROBABILIDADE NÃO AFERÍVEL, NO MOMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, em razão da alegação de vício oculto em veículo adquirido, que apresentou problemas no sistema de freios após seis meses de uso. Os agravantes requerem a concessão de veículo reserva, argumentando que a ausência do automóvel tem causado prejuízos financeiros e riscos à segurança.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para fornecimento de veículo reserva em razão da alegação de vício oculto no veículo adquirido, considerando a necessidade de dilação probatória e a ausência de demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano .III. Razões de decidir3. Não demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e operigo de dano.4. O vício oculto alegado pelos Agravantes não foi comprovado neste momento processual, sendo necessária a dilação probatória.5. O veículo adquirido possui alta quilometragem e apresentou problemas após seis meses de uso, o que dificulta a verificação da origem do vício.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ações que envolvem vício oculto em veículos usados depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo necessária a dilação probatória para a verificação das alegações apresentadas pelas partes.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido dos Agravantes para que a empresa fornecesse um carro reserva foi negado. Eles alegaram que o veículo que compraram apresentou um problema oculto no sistema de freios, mas o juiz entendeu que, neste momento, não há provas suficientes para comprovar que o problema é realmente um vício oculto, já que o carro foi usado por seis meses e tem mais de 10 anos. Além disso, o juiz destacou que é necessário investigar mais a fundo a situação antes de tomar uma decisão. Por isso, a decisão anterior foi mantida e o pedido dos Agravantes não foi aceito.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0097341-68.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 10.02.2025) Em suma, diante do breve acervo probatório acostado aos autos, ainda não foi possível apurar, com a necessária clareza, se realmente teria existido vício oculto no imóvel adquirido e vício de consentimento no ato da contratação, ou se o desejo de rescisão contratual decorreria de razões alheias. Reputo, pois, inexistente – ao menos por ora, em sede de liminar, sem prejuízo de posterior reanálise dos autos – a probabilidade do direito invocado. Deste modo, indefiro a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. 3. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA – SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC – AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO . 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto dedebate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado m 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Ademais, consigno que a pauta desta Vara supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do CPC, considerando, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para após a fase deespecificação de provas, desde que ambas as partes manifestem interesse em sua realização no prazo fixado no item “6.1” desta decisão. 4. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo legal, nos termos do art. 335 c/c 183 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). 5. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 6 . Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC, no prazo de 05 dias. 6.1. No mesmo prazo, em apreço ao estímulo do regramento processual instituído a partir do CPC/2015 às práticas de autocomposição dos litígios (§ 3º do art. 3º do CPC), intimem-se as partes, nas pessoas de seus procuradores, para que informem acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. Cumpre salientar que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º). 6.1.1. Havendo interesse na composição amigável, promova a Escrivania o agendamento da audiência de mediação e conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), intimando-se as partes, nas pessoas dos procuradores, com antecedência mínima de 20(vinte) dias, para comparecimento à audiência designada, acompanhadas de seus advogados.5.1.2. Do contrário, tornem os autos conclusos para saneamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Adelino Pescador Junior x Allianz Seguros S/A

ID: 315354509

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sertanópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000441-90.2022.8.16.0162

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO PESCADOR JUNIOR

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

FABRICIO FAGGIANI DIB

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SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000441-90.2022.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$393.721,42 Autor(s): ADELINO PESCADOR JUNIOR Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO ADELINO PESCADOR JUNIOR, pessoa física já qualificada na inicial, ajuizou contra a ALLIANZ SEGUROS S.A., pessoa jurídica também já qualificada, a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA, alegando que contratou os serviços da ré, mas que esta negou qualquer cobertura para evento previsto em contrato. Afirma o requerente que contratou seguro agrícola para cultura de milho safrinha junto à requerida, com apólice de nº. 5177202135010001488 e emissão em 04/03/2021, abrangendo a cobertura por eventos climáticos como seca e geada, por um prêmio líquido total de R$ 50.969,97, com subvenção federal de R$ 20.387,99 e prêmio pelo segurado de R$ 30.581,98, consoante documento de sequência 1.4. Narra que, no interregno de 15 a 19 de março de 2021, realizou o plantio dentro do prazo previsto na apólice e conforme Manual de Crédito Rural e do Zoneamento de Risco Agroclimático (Zoagro) e com condições climáticas inicialmente favoráveis, mas que a falta de chuva no período pós plantio prejudicou a lavoura, fazendo-o colher, em agosto de 2021, apenas 423,10 sacas de milho (documento de sequência 1.42), quantia muito abaixo da esperada. Aduz que agiu com boa-fé, atendendo às suas obrigações contratuais, mas que a seguradora ré não cumpriu adequadamente com sua responsabilidade, vez que a ela competia realizar a vistoria em tempo hábil, o que, no entanto, não foi feito, já que efetuou a vistoria tardiamente, em julho/2021, precisamente 101 (cento e um) dias após o término do plantio, o que inviabiliza à requerida atestar as reais condições da lavoura. Observa que a cobertura total do seguro corresponde ao valor de R$ 462.322,85 e entende que, descontado o valor das sacas que conseguiu produzir (423,10 sacas a preço de R$ 162,14 cada uma à época, totalizando R$ 68.601,43), tem direito a receber da requerida a quantia de R$ 393.721,42 (trezentos e noventa e três mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Requer, pois, os benefícios da assistência judiciária gratuita e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 393.721,42 (valor também atribuído à causa), bem como de honorários advocatícios em 20% sobre a condenação. Devidamente citada em 29/07/2022 (sequência 36), a demandada apresentou contestação à sequência 43, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, por constar como beneficiário da apólice a pessoa jurídica Bussadori Garcia & Cia Ltda. No mérito, defende que o evento alegado pelo demandante não recebe cobertura pela cláusula 9.2, alínea “c”, das “Condições Gerais”, por constituir seca durante a fase de germinação e não configurar emergência. Acrescenta que a vistoria constatou falta de umidade mínima do solo, não decorrente de evento climático, mas de má atuação do autor ao escolher momento errado para o plantio, o que violaria critérios técnicos e contratuais. Conclui não haver cláusula contratual abusiva, nem imposição de desvantagem excessiva, mas culpa exclusiva do contratante, pelo que pugna pela total improcedência da ação. A tentativa de conciliação em audiência restou infrutífera, conforme sequência 45. À sequência 55, a demandada pleiteou por perícia técnica e produção de prova oral. Em decisão de saneamento (sequência 29), rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, foram fixados como pontos controvertidos: “a) obrigação de cobertura securitária; b) indenização securitária e c) quantum indenizatório”, deferindo-se a produção de prova pericial e oral. À sequência 83.1, foram complementados os pontos controvertidos: “d) data do plantio; e) condições do solo no momento do plantio e f) período de ocorrência do evento seca”. Em audiência de instrução (sequências 102 e 234), colheram-se os depoimentos pessoais do autor e de representante da ré. O laudo pericial foi anexado à sequência 193, com esclarecimentos à sequência 221. E, em sede de alegações finais, as partes basicamente reiteraram suas afirmações e seus pedidos já deduzidos nos autos (sequências 230 e 231, acrescidas das manifestações de sequências 239 e 240). Vieram-me conclusos. É o relatório, em síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistentes preliminares ou prejudiciais da ação pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. O autor busca a condenação da ré ao pagamento proporcional de seguro pela ocorrência de sinistro que entende enquadrar-se nas hipóteses de cobertura devidas pela parte contrária (a qual recusou-lhe indenização nos termos da carta de sequência 43.7, pelo sinistro registrado sob nº. 255983918/221-1007). Para tanto, anexou aos autos cópia da apólice (sequência 1.4), nos termos do artigo 758 do Código Civil/2002 [1]. Para a apreciação do caso concreto, pondero, inicialmente, as referências normativas e doutrinárias sobre o seguro rural. Dispõe o artigo 187 da Constituição Federal de 1988 que: A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: (...) V - o seguro agrícola; Conforme explica o professor Tobias Marini de Salles Luz, em sua obra “Manual do Seguro Rural: Teoria e Prática” [2]: O seguro rural é a única dentre todas as espécies de seguro cujo nascimento se deu no texto constitucional, além de que sua institucionalização é parte de um conjunto maior de medidas denominado de ‘política agrícola’. Significa dizer que o seguro agrícola, como espécie do gênero seguro rural, conta expressamente com amparo constitucional. Desse amparo decorrem princípios como: princípio da boa-fé securitária, princípio do fomento e da proteção da atividade agrícola e princípio da interpretação mais favorável ao segurado. Pelo princípio da boa-fé securitária [3]: É defeso à seguradora negligenciar ou omitir informações completas ou claras sobre a extensão do seguro, formas de acionamento e danos cobertos. Por se tratar de um contrato cujas características são bastante peculiares, as informações relacionadas ao contrato deverão ser sempre muito claras e objetivas. Quanto ao princípio do fomento e da proteção da atividade agrícola, escreve o professor Tobias Luz: A atividade agropecuária é definida na Lei nº. 8.171/1991 como atividade essencial para a garantia do adequado abastecimento alimentar e garantia da ordem pública e paz social. Dessa forma, o seguro rural, como instrumento da política agrícola, deverá sempre ser interpretado sob o viés da garantia social de proteção da atividade e, consequentemente, do produtor rural. Para o Estado, mais do que a liberdade contratual das partes, é necessário resguardar a atividade econômica do agricultor, não só para que ele continue no campo produzindo, mas também obtenha rentabilidade econômica compatível com outros setores e tenha condições de desenvolver seu negócio (art. 2º da Lei 8.171/1991). Dos dois princípios supra referidos decorre, então, o princípio da interpretação mais favorável ao segurado, pelo qual, em casos de ambiguidade ou dúvida nas cláusulas contratuais, deve-se buscar a interpretação que melhor atenda ao segurado. Trata-se de princípio que se alinha ao texto do artigo 423 do Código Civil de 2002: “Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. Além da previsão constitucional, com seus princípios consectários, cumpre observar que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC (Lei nº. 8.078/90), enquadrando-se autor e ré nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, respectivamente. Nessa esteira, apõe-se o enunciado da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”), porquanto seguradoras e resseguradoras integrem o Sistema Financeiro Nacional (SFN), conforme reconhecido formalmente pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Por fim, acrescente-se que, com base na evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial, foi publicada a Lei nº. 15.040, de 09/12/2024, dispondo sobre as normas de seguro privado. Embora referida norma apenas entre em vigor em 10/12/2025, oportuno observar, desde logo, que seu conteúdo já denota o entendimento jurídico brasileiro majoritário acerca da temática dos seguros que vigora hoje, tanto na interpretação extraída do CC/2002 vigente, quanto externado na jurisprudência atual, nisso estritamente se embasando a presente sentença. Prescreve o artigo 9º, §1º, da Lei 15.040/2024: Art. 9º O contrato cobre os riscos relativos à espécie de seguro contratada. § 1º Os riscos e os interesses excluídos devem ser descritos de forma clara e inequívoca. (...). Por sua vez, a seção X da referida Lei, que trata “Da interpretação do contrato”, dispõe que: Art. 56. O contrato de seguro deve ser interpretado e executado segundo a boa-fé. Art. 57. Se da interpretação de quaisquer documentos elaborados pela seguradora, tais como peças publicitárias, impressos, instrumentos contratuais ou pré-contratuais, resultarem dúvidas, contradições, obscuridades ou equivocidades, elas serão resolvidas no sentido mais favorável ao segurado, ao beneficiário ou ao terceiro prejudicado. Art. 58. (...) Art. 59. As cláusulas referentes a exclusão de riscos e prejuízos ou que impliquem limitação ou perda de direitos e garantias são de interpretação restritiva quanto à sua incidência e abrangência, cabendo à seguradora a prova do seu suporte fático. À luz do exposto, verifica-se inicialmente dos autos que o autor realizou o plantio de duas culturas do milho safrinha: cultivar AG8040 PRO3 e AG 8065 PRO3. A primeira foi plantada numa área de 24,10 hectares e, a segunda, numa área de 96 hectares (página 2 de sequência 43.9). A respeito das datas como ponto controvertido, o autor alega que a semeadura se realizou entre 23 e 28/03/2021; a ré aduz que ocorreu entre 15 e 19/03/2021. De qualquer forma, o laudo pericial de sequência 193.1, à página 6, aponta que: “Ainda que autor e réu não concordem com a data de semeadura, em ambos os casos, elas estão dentro da janela de semeadura adequada para a cultura do milho segunda safra, portanto, cumprem as prerrogativas preconizadas pelo ZARC”. Nesse tocante especificamente, o que importa para a apreciação do feito é a conclusão pericial de que a semeadura pelo autor ocorreu no período adequado para a cultura do milho conforme zoneamento do MAPA, revelando-se sem impacto no desfecho da lide a discussão acerca da exatidão dos dias, uma vez que, aliás, a seguradora nem mesmo justificou satisfatoriamente a cláusula limitativa que traçou para o período de semeadura [4]. Não se olvida, de outro turno, que, consoante mesmo laudo pericial (páginas 3 e 4), não houve recomendação, no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC)[5] para a safra dos anos 2020/2021, de cultivo do AG8065 PRO3 no Estado do Paraná, mas somente do AG8040 PRO3. Isso, aliás, é o que se depreende da Portaria nº 301, de 18 de setembro de 2020, publicada em 21/09/2020 pelo Ministério da Agricultura para a cultura do milho 2ª safra no estado do Paraná, ano-safra 2020/2021. Ocorre que, como beneficiária da subvenção estatal, recebedora de verbas públicas, nos termos da Lei nº. 10.823/2003, bem como na condição de prestadora de serviços e detentora primordial do conhecimento técnico e informacional acerca do seguro rural (artigo 3º do CDC), à seguradora ré competia comunicar, de forma clara e precisa, ao autor qual ou quais os tipos de zoneamentos deveriam ser observados e qual o período de sua vinculação. No entanto, a requerida não demonstrou nos autos que realizou essa comunicação de maneira prévia e esclarecida. Sequer foi a demandada que anexou ao feito as condições gerais de contratação, tendo sido o demandante quem fez a juntada à sequência 1.40. E, frise-se, nem mesmo o questionário de avaliação de risco, documento prévio à celebração do contrato, foi apresentado ao feito pela prestadora. Do documento de sequência 1.40, verificam-se apenas menções genéricas às portarias de zoneamento agrícola às páginas 8, 9, 14, 20, 21 e 24. A cláusula 11.1, “h”, das condições do seguro, tem conteúdo bastante abrangente, que não norteia o aderente securitário (“A Seguradora não responderá por perdas e danos causados direta ou diretamente por: 11.1 Exclusões Gerais: h) For verificado que, no todo ou em parte, a cultura segurada foi conduzida em desacordo com as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa agropecuária e extensão rural, especialmente no que se refere à quantidade, qualidade, validade, variedade, sanidade das sementes, época de plantio e zoneamento agrícola ou em desacordo com os procedimentos descritos e aceitos no questionário de avaliação de risco e recomendações da Seguradora”). A aparente “determinação” para que o segurado observe as recomendações técnicas de órgãos oficiais não caracteriza informação adequada e clara ao consumidor, inobstante este tenha direito de recebê-la do fornecedor, consoante artigo 6º, inciso III, do CDC (norma aliás mencionada pela própria parte ré à página 15 de sua contestação de sequência 43.1). Como espécies de zoneamento, não existe somente o ZARC, mas um número ilimitado de estudos, como o ZEE (Zoneamento Ecológico – Econômico), Zoneamento Agroecológico, Zoneamento para culturas específicas, os quais podem ser elaborados por qualquer ente federativo e não apenas diretamente pelo Poder Executivo, mas por empresas públicas (como a EMBRAPA), por universidades públicas (ou privadas com parceria pública), institutos de pesquisas e institutos de reformas, agências reguladoras, espalhados pelo Brasil todo. Essa variedade, por si só, já denota a generalidade das cláusulas securitárias. À vista disso, diante da vastidão de informações, dados, links e “abas” elencados na página eletrônica oficial do MAPA e diante da generalidade comunicativa da ré, o autor relata (à página 4 de sequência 231.1) que buscou verificar o registro da cultivar AG8065 PRO3 no Ministério da Agricultura (MAPA) e o localizou, com data de 06/02/2020, para a safrinha no Paraná. Essa foi a informação que o requerente obteve, ao menos apta a demonstrar que não violou norma proibitiva de cultivo [6]. No mais, insta advertir que, quando da elaboração do questionário de avaliação de risco (que, como referido, não se localiza nos autos), competiria à seguradora indagar as espécies de cultivares que o produtor rural pretendia plantar, de antemão negando a cobertura para as espécies que ela compreendesse inadequadas. Aliás, se a seguradora faz constar a expressão “variedades de semente” em suas cláusulas gerais (exemplo: à página 14 de sequência 1.40) e tem em sua equipe profissionais de variadas formações (inclusive designados para realizar vistorias, como a de sequência 1.13 a 1.16), notadamente é ela a maior detentora de aparato humano, financeiro e técnico capaz de identificar, previamente à contratação, quais as “variedades de sementes” serão ou não abrangidas pelo seguro. Mas se, ponderando todo esse conhecimento e essa estrutura precedentes, a própria seguradora ainda assim decide por gerar e firmar uma apólice de seguro (elaborado, inclusive, em formato de adesão – artigo 54 do CDC [7]) constando no campo “cultura” (página 2 de sequência 1.4) a designação “milho safrinha” sem qualquer outra especificação, significa que ela concordou em assumir o risco pelos sinistros que atingissem o objeto segurado, inclusive perante a própria Portaria nº 301/2020 do MAPA. Soa no mínimo incoerente e desarrazoado que, agora, pretenda a ré eximir-se da obrigação de cobertura de evento incidente sobre um cultivo com o qual, inicialmente, assentiu. Logo, não comporta acolhimento sua tese defensiva (sequência 202.1) de que o cultivo da AG8065 PRO3 na região do autor contraria a cláusula 11.1, “h” das condições do seguro, cuja apólice a ré optou por validar. Prosseguindo, então, nestes motivos de decidir, cabe observar que, consoante a carta de recusa de sequência 43.7 e a carta de reanálise de sequência 1.17, a data de sinistro assinalada pela própria seguradora foi o dia 15/05/2021. E, conforme laudo técnico de vistoria anexado pela ré à sequência 43.9, a inspeção foi realizada no dia 01/07/2021. Houve, portanto, o transcurso de 47 (quarenta e sete) dias entre o sinistro e a realização da primeira visita técnica pela ré. A Resolução nº. 73/2020 do CGSR (Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, pertencente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), que tem aplicação sobre as operações de seguros beneficiadas pelo PSR (Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural), como é o caso do contratado pelo autor, traz em seu artigo 5º que as seguradoras têm um prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar do aviso de sinistro, para realizar a vistoria preliminar. Observa-se, portanto, que, com relação ao prazo, a parte requerida não cumpriu a prescrição do Ministério da Agricultura, prejudicando a precisão da própria prova que anexou aos autos às sequências 43.9 e 43.10. Avançando na análise processual, extrai-se do laudo pericial de sequência 193.1 (especificamente às páginas 7 e 8), complementado pela sequência 221.1, que a disponibilidade hídrica durante a segunda safra (15/03/2021 a setembro/2021) na região de Sertanópolis foi de 308,7 mm, portanto abaixo da necessidade para a cultura do milho safrinha (400 a 600 mm). Precisamente quanto ao tempo da semeadura, constatou o sr. perito que: “cerca de 85% da precipitação pluvial em março de 2021 ocorreu antes da semeadura (238,2 mm). Diante disto, é possível concluir que havia umidade adequada disponível no solo para a operação de semeadura”. Ocorreu, porém, como verificado, que: “no mês de abril, no qual o milho estava em pleno desenvolvimento vegetativo, não houve precipitação pluvial registrada na região. Esta ausência de precipitação pluvial seguramente afetou o crescimento e o desenvolvimento da cultura”. Na sequência, em laudo (sequência 193.1 – página 11) se acrescenta: “Diante das evidências acima, este perito pode afirmar, com grande margem de segurança, que não houve falta de água para a semeadura do milho, porém, a partir da emergência da cultura (estimada em 22/03/2021), a falta de água reduziu o potencial de crescimento, desenvolvimento e a produtividade do milho segunda safra na Fazenda Nossa Senhora Aparecida”. Assim, conclui-se às páginas 13 e 12 de sequência 193.1, respectivamente: “Pelos dados levantados, é possível sugerir a ocorrência de temperaturas em níveis de geada nos meses de junho e julho no município de Sertanópolis, ano agrícola de 2021”; “Cabe ressaltar que seca e geada estão entre os riscos cobertos pela apólice de seguro n° 5177202135010001488, conforme documento acostado nos autos denominado “02 Apólice”. Ainda que o apego argumentativo se atenha à expressão do perito “é possível sugerir” no tocante às geadas, tenho que, à inteligência do princípio da interpretação mais favorável ao segurado (já retro explanado), inexistindo prova cabal da ré a ponto de assegurar inocorrência do evento em tela, a conclusão sentencial mais ajustada e proporcional ao caso concreto se dá no mesmo sentido da manifestação pericial fundamentada (de que houve geadas na região de Sertanópolis e adjacências no ano agrícola de 2021). Quanto à tese de defesa da ré de que incabível a cobertura securitária em casos de seca ou geada, quando a cultura não atinge 15 cm (página 3 de sequência 43.1), o perito esclareceu, às páginas 1 e 2 de sequência 221.1 que: “Portanto, na visão deste perito, a seca afetou o milho segunda safra após ela atingir 15 cm de altura”, reiterando, pois, que: “Havia umidade disponível no momento da semeadura do milho segunda safra. A seca foi instalada em abril, quando a planta apresentava mais de 15 cm de altura”. Por conseguinte, não encontra guarida a sustentação da requerida de que o seguro contratado não realiza cobertura para os eventos seca e geada comunicados pelo autor quanto ao milho safrinha, culturas AG8040 PRO3 e AG8065 PRO3. Primeiramente porque demonstrado pela perícia que a condição descrita pela demandada não se verificou (uma vez que a seca somente chegou à região de cultivo após a planta contar com mais de 15 cm de altura, e não em momento anterior, como afirmou a ré). Depois, porque esta pretende impor ao autor uma condição que, na verdade, não consta expressamente nas condições gerais anexadas à sequência 1.40 ou na apólice de sequência 1.4 [8]. A seguradora, a quem competia precipuamente juntar ao feito a prova documental de suas alegações (à luz do CPC – artigo 373, inciso III - e, com maior força, à vista da incidência do CDC ao caso – artigo 6º, inciso VIII), contentou-se em sua contestação (sequência 43.1) em apontar cláusulas dos documentos anexados pela parte requerente. Não bastasse isso, atribuiu às Condições Gerais e à Apólice interpretação não explicitada em seu conteúdo. A cláusula 9.2, “c” diz que o evento “não-germinação/Não-emergência” pode ser objeto de contratação opcional para cobertura adicional. O autor contratou essa opção, assim como a opção de cobertura por seca, é o que reluz à sequência 1.4. O fato de a expressão “seca” não estar visualmente presente na cláusula 9.2, “c” não exclui o fato de estar explicitamente prevista em outras cláusulas (cláusula 9.2, “b”) e na apólice. Interpretação diversa violaria o princípio da boa-fé securitária, já destrinchado no início desta fundamentação. As cláusulas gerais (sequência 1.40 – página 12) preveem expressamente a cobertura por seca e por geada (constatada pelo perito à página 13 de sequência 193.1), garantindo indenização até o limite máximo de indenização da apólice. No mais, os próprios laudos técnicos gerados pela Allianz Seguros S/A (vide sequência 1.7) demonstram por meio das fotografias que houve germinação, as plantas atingiram 15 (quinze) centímetros. Portanto, o dever de cobertura não gira (quanto menos se restringe), aqui, em torno da cláusula 9.2, “C”, mas das demais cláusulas que tratam de secas e geadas, previstas na apólice (tanto no que diz respeito à cultura AG8040 PRO3, quanto à cultura da AG8065 PRO3). Somado a isso, cabe recordar o que garante o artigo 779 do Código Civil/2002: “O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa”. Destarte, o risco do seguro deve compreender todos os prejuízos resultantes ou consequentes da seca e da geada constatadas, inobstante qualquer omissão na redação das cláusulas gerais securitárias. Sobreleva, no contexto, a verificação pericial de que o plantio pelo demandante do milho safrinha AG8065 PRO3 e AG8040 PRO3 se deu no período estabelecido no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC); que as condições do solo no momento do plantio eram adequadas (sobrevindo queda de umidade somente depois) e que a seca se deu no período da safra de 2021, no interregno do prazo de cobertura contratual (10/03/2021 a 31/12/2021). A propósito, válido constar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná para caso correlato, de que se extrai o dever de informação por seguradora (a ser prestado antes, durante e após o fornecimento de seus serviços), inclusive previamente ao plantio, bem como se depreende a necessidade de observância da causa predominante do sinistro: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AGRICULTOR QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA CONFIGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...). COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. GARANTIA DA SAFRA DE MILHO 2021. NEGATIVA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB FUNDAMENTO DE QUE O TIPO DE SOLO DA PROPRIEDADE NÃO ERA ACEITO PELA SEGURADORA PARA COBERTURA. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A DECLARAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO TIPO DE SOLO PREDOMINANTE NA PROPRIEDADE FOI DE MÁ-FÉ. ÔNUS QUE COMPETIA À SEGURADORA. TIPO DE SOLO DA PROPRIEDADE QUE SEQUER FOI A CAUSA PREDOMINANTE DO SINISTRO. LAUDO DE VISTORIA QUE OBSERVA QUE OS PREJUÍZOS DECORRERAM DA SECA CAUSADA POR ESTIAGEM. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AN DEBEATUR QUE RESTOU DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do paraná. 10ª Câmara Cível. Acórdão no Processo nº. 0002346-97.2022.8.16.0173. Relatora: Desembargadora substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos. Data do julgamento: 02/05/2023). Diante disso, ponderando que a ré não apresentou provas suficientes a demonstrar o cumprimento satisfatório de seu dever de prestar informação clara e adequada ao contratante; que firmou livremente a contratação do seguro, mesmo com a oportunidade de questionamento e vistoria prévios acerca das culturas/sementes de milho safrinha selecionadas pelo autor para plantio; que não teve êxito em comprovar a incidência de qualquer excludente do seu dever de cobertura quanto ao sinistro diante dos eventos constatados em perícia, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. Destarte, passo a apreciar os dois pontos controvertidos ainda pendentes de análise, quais sejam: a indenização securitária e o quantum indenizatório, nos termos dos artigos 491 e 492 do CPC/2015. Conforme se averigua da página 2 da apólice de sequência 1.4 e da página 12 de sequência 1.40, o valor máximo da indenização para casos de seca e de geada corresponde ao limite máximo de indenização [9] contratado em 04/03/2021, com vigência de 10/03/2021 a 31/12/2021: R$ 462.322,85 (quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), com valor zero de franquia. Esse é o teto para a indenização, respeitada a incidência de correção monetária e juros de mora, em harmonia com o princípio indenitário, com espeque no artigo 781 do CC/2002. O autor reconhece, à página 5 da petição inicial, que suas perdas foram parciais, uma vez que sustenta ter sido “possível colher um total de 423,10 sacas”, correspondendo a 25.386 quilos de milho. Essa informação não foi impugnada pela ré. Sabido que um alqueire paranaense corresponde a 2,42 hectares. Sendo assim, para a área de 120,10 hectares de cultivo do caso concreto, têm-se 49,61 ha (alqueires). Isso representa uma produtividade (kg/ha) de 511,71, portanto abaixo da estimada (6.459,60) e da segurada na apólice (4.198,74). Como produtividade líquida, o laudo de vistoria final elaborado pela ré e juntado à sequência 1.13 constatou um total de 284,50 (Kg/Ha), afastando-se, com isso, a incidência da cláusula 23.2 de sequência 1.40. No mais, o preço do produto definido na apólice foi de R$ 54,60 por saca. Considerando que uma saca de milho no Paraná corresponde a 60 Kg, tem-se R$ 0,91 por quilo de milho. A cláusula 23.4 de página 27 da sequência 1.40 (que não foi impugnada pelo autor) estabelece que: No caso de perda parcial, o valor indenizável corresponderá à diferença entre a produtividade segurada e a produtividade colhida, verificada em campo através do laudo de regulação de sinistro, multiplicado pelo preço do produto, definido na apólice de seguro, multiplicado pela área segurada, deduzindo-se o valor da franquia dedutível. Por essa fórmula, se considerada a produtividade líquida averiguada pela ré em vistoria técnica final de 284,50 (Kg/Ha), ter-se-ia um valor indenizatório de R$ 430.996,96 (quatrocentos e trinta mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), ainda sem considerar correção monetária ou juros. Se considerada a produtividade comunicada pelo autor em petição inicial (511,71 Kg/ha), ter-se-ia um valor indenizatório de R$ 405.978,87 (quatrocentos e cinco mil, novecentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), ainda sem considerar correção monetária ou juros. Ponderando, porém, que na petição inicial o autor requer a condenação da ré em importância inferior (“R$ 393.721,42, devidamente atualizado da data em que o pagamento deveria ter sido feito, bem como com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês”), pelo princípio da adstrição, à vista do artigo 492 do CPC/2015, a fixação do quantum indenizatório base deve ser em R$ 393.721,42 (trezentos e noventa e três mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos). Avançando na análise indenizatória e apuração do quantum (artigo 491 do CPC/2015), extrai-se da cláusula 29, “d”, de sequência 1.40: “d) em caso de indenização de sinistros, ocorrida após o prazo previsto na Cláusula 23 – Indenização do Seguro, destas condições gerais, incidirão correções monetárias, a partir da data de ocorrência do sinistro, de acordo com a variação positiva do IPCA/IBGE”. No mais, vê-se dos autos que a parte autora pugna pela correção monetária e fixação de juros de mora em 1% ao mês. A parte ré, por sua vez, requer, como pedido subsidiário em contestação, correção “pelo índice do e. TJ/PR até a citação e atualizada exclusivamente pela taxa SELIC, a partir de sua citação, uma vez que a responsabilidade no presente caso é contratual”. Considerando tratar-se de indenização material por obrigação contratual, a correção monetária deverá incidir a partir da data da contratação, qual seja: o dia 04/03/2021 (assinalado à sequência 1.4), até o efetivo pagamento, nos termos do Enunciado 632 da Súmula do STJ [10], pelo IPCA/IBGE, tanto para o período anterior (cláusula 29, “d”, de sequência 1.40) quanto para o período posterior à vigência da Lei nº. 14.905/2024; incidindo os juros de mora desde o vencimento (dia 15/06/2021 – tendo em vista a cláusula 23.6 de sequência 1.40), consoante artigo 397 do Código Civil/2002, no percentual de 1% ao mês, até o dia 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros serão contados pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA/IBGE), sendo considerado como zero caso a taxa legal apresente resultado negativo, tudo nos termos do artigo 406 do Código Civil/2002. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ADELINO PESCADOR JUNIOR, o que faço com espeque no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida, ALLIANZ SEGUROS S/A, a PAGAR a cobertura do seguro agrícola de apólice nº. 5177202135010001488, no valor de R$ 393.721,42 (trezentos e noventa e três mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA/IBGE, tanto para o período anterior quanto para o período posterior à vigência da Lei nº. 14.905/2024, com início a partir da data da contratação, qual seja: o dia 04/03/2021 (assinalado à sequência 1.4), até o efetivo pagamento, nos termos do Enunciado 632 da Súmula do STJ; incidindo os juros de mora desde o vencimento (dia 15/06/2021), consoante artigo 397 do Código Civil/2002, no percentual de 1% ao mês, até o dia 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros serão contados pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA/IBGE), sendo considerado como zero caso a taxa legal apresente resultado negativo, tudo nos termos do artigo 406 do Código Civil/2002. CONDENO a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários ao advogado da autora, que fixo, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre a condenação, considerando a natureza da causa e a especificidade do trabalho exigido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito [1] Art. 758, CC/2002. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. [2] LUZ, Tobias Marini de Salles. Manual do Seguro Rural: Teoria e Prática. Saraiva. 2021. Versão Digital. [3] LUZ, Tobias Marini de Salles. Manual do Seguro Rural: Teoria e Prática. Saraiva. 2021. Versão Digital. [4] E, nesse sentido, o próprio perito judicial assinalou à página 7 de sequência 193.1: “Os motivos que levaram à limitação do período da semeadura pela seguradora não estão passíveis de análise por este perito, pois considero ser algo definido internamente pela seguradora”. [6] Ainda que o autor desenvolva a atividade produtiva rural em caráter profissional, plausível o reconhecimento do desequilíbrio técnico entre o agricultor e a seguradora. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO AGRÍCOLA – DECISÃO DE SANEAMENTO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTABELECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO DA RÉ – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 6º, VIII, CDC – APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA CONFORME A TEORIA FINALISTA MITIGADA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido” (TJPR. 10ª Câmara Cível. Acórdão no Processo: 0082609-19.2023.8.16.0000. Comarca de Matelândia. Relatora: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha. Data do julgamento: 25/01/2024. Data da Publicação: 26/01/2024). [7] Art. 54, caput, do Código de Defesa do Consumidor. “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. [8] Nesse sentido, por oportuno, segue a jurisprudência do TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. (...) – CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. CULTIVO DE MILHO. PERDA DA PRODUÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DA NÃO GERMINAÇÃO DECORRENTE DA SECA NO PERÍODO DE PLANTIO. – TIPO DE SOLO QUE PERMITIA O PLANTIO ATÉ O DIA 31/03/2021. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE CHUVAS NOS DIAS ANTERIORES AO PLANTIO EM 23/03/2021. – PERDA DE PRODUTIVIDADE DECORRENTE DE GEADA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (Tribunal de Justiça do Paraná. 9ª Câmara Cível. Acórdão no Processo nº. 0000697-14.2022.8.16.0039. Comarca de Andirá. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso. Data de Julgamento e publicação: 16/07/2023). [9] Conceituado pela seguradora nas cláusulas gerais como: “valor máximo a ser pago pela Seguradora com base nestas Condições Gerais, resultante de um determinado evento coberto da Cláusula 9 – Eventos Cobertos, durante a vigência da apólice, e garantidos pela cobertura contratual. Este limite não representa em qualquer hipótese pré-avaliação do objeto ou interesse segurado”. (Página 16 de sequência 1.40). [10] Súmula 632 do STJ: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”. Observe-se que esse entendimento do STJ é mais benéfico ao consumidor, tanto atentando-se ao CDC, quanto ponderando as cláusulas contratuais in concretu.

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