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Processo nº 0233497-73.2023.8.06.0001

ID: 293795962

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0233497-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0233497-73.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Polo Passivo EXECUTADO: HUGO DE CARLOS MELO LIMA, LIMA & MELO SERVICOS DE HOME CARE DECISÃO Vistos em autoinspeção R.H. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA., em face de (1) HUGO DE CARLOS MELO LIMA e (2) LIMA & MELO SERVICOS DE HOME CARE. Restaram infrutíferas as tentativas de citação dos executados (ids. 94367393 e 94367395). A parte exequente requereu, em petição de ID 106920313, o arresto executivo. É o relatório. Decido. À luz do disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o oficial de justiça, não encontrando o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Após concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora, nos termos do art. 830, § 3º, do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação (art. 830 do CPC), o qual poderá se dar na modalidade on-line, com aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, inclusive de ofício pelo juiz, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente, que se dará através do sistema SISBAJUD. (STJ - REsp. 1.184.765/PA; rel. Min. Fux; DJe: 03/12/2010; REsp. n°s 1370687/MG - DJe de 15/8/2013 e REsp.1822034-SC - DJe 21/06/2021).Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA. MEDIDA QUE PODE SER REALIZADA APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 830 C/C 854 DO CPC. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 854 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ismael Alves Batista, no intuito de reformar a decisão proferida pela Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que na ação originária de busca e apreensão convertida em execução nº 0137925-81.2009.8.06.0001, proposta por Alfa Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, determinou o arresto on line nas contas bancárias do agravante/executado. 2. O arresto é medida processual que visa garantir a execução, uma vez que se converterá em penhora se o executado não adimplir com sua obrigação, podendo tal medida ser aplicada na hipótese de devedor não ser encontrado. 3. A doutrina específica sobre o tema prevê no arresto executivo do art. 830 do CPC - também chamado por alguns de pré-penhora ¿ a providência típica que inverte a ordem procedimental com o fito de resguardar o credor nos casos em que o devedor não é encontrado. 4. A Lei Adjetiva Civil possibilita a efetivação de medidas assecuratórias da execução, embora não integralizada a relação processual. Ademais, importa ressaltar que o diploma processual permite que as diligências que visam à satisfação do credor sejam realizadas mediante instrumentos virtuais, consoante art. 854 do CPC. 5. In casu, a execução do título extrajudicial, na verdade, encontra-se regularmente lastreada com a conversão da ação de busca e apreensão em demanda executiva nos autos de origem. E a tentativa de reaver o crédito dista do ano de 2009, quando foi movida a ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei 911/69, tendo sido realizadas inúmeras diligências todas infrutíferas no sentido de tentar localizar o devedor e o veículo dado em garantia por alienação fiduciária. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0634147-58.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA PARA ASSEGURAR FUTURA PENHORA QUANDO O DEVEDOR NÃO É ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARRESTO EXECUTIVO, ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA NEGATIVA. DEFERIMENTO DO ARRESTO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a realização de arresto prévio antes da citação em execução fiscal. 2- O arresto é medida para garantir o pagamento da dívida, quando o devedor não é encontrado para ser citado. 3- O ordenamento processual admite o arresto, a fim de assegurar futura penhora, no caso de o executado não ser localizado para citação pessoal. 4- Outrossim, a citação não é requisito para constrição prévia do patrimônio do devedor, apenas para conversão do arresto em penhora. 5- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 653 do CPC/73, atual artigo 830 do CPC/15, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 6- O STJ preconiza, ainda, que a referida medida constritiva deve ser precedida de prévia tentativa de citação, frustradas as tentativas de localizar o devedor ou, no mínimo, ser o ato citatório concomitante ao arresto, flexibilizando esta regra, com base no poder geral de cautela, quando demonstrado o risco de dano ou o perigo da demora, a fim de garantir o objeto da execução 7- Prévia tentativa de citação da empresa executada, ora agravada, conforme se verifica da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, impondo-se o deferimento do arresto, medida que está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ. 8- Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - AI: 00334258120218190000, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/06/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2021. No caso em apreço, a parte executada não foi localizada nas diversas diligências para citação (ids. 94367393 e 94367395). Ademais, também cabíveis as pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a serem determinadas de ofício pelo juiz, em razão dos princípios da cooperação ou colaboração, duração razoável do processo, celeridade, efetividade da tutela jurisdicional e economia processual, previstos nos arts. 6º e 319, §§ 1º e 3º, do CPC, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88. Isso posto, com fulcro no art. 830, § 3º e art. 854 do CPC, DEFIRO os pedidos, determinando: 1) a realização do arresto on-line (pré-penhora) de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos executados, por meio do sistema SISBAJUD; 2) pesquisa de bens e endereço via sistemas: a) RENAJUD, destinando-se aos bens móveis; b) INFOJUD, com a finalidade de obter declaração de imposto de renda dos executados. 1. Ocorrendo bloqueio de valores/bens, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. 3. Ato contínuo, intime-se o executado do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste e, em caso de alegação de impenhorabilidade, que comprove, apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. Em se manifestando nos autos, a parte executada ainda não citada será considerada citada tacitamente. 4. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. 5. Citada a parte executada, o arresto converter-se-á em penhora (art. 830, § 3º, do CPC). 6. As informações obtidas pelo INFOJUD deverão ser colacionadas aos autos com sigilo. 7. Movimente-se o processo às tarefas SISBAJUD-bloquear, RENAJUD e INFOJUD. 8. Intime-se o exequente (DJE) para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

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Processo nº 0233497-73.2023.8.06.0001

ID: 293795969

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0233497-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

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COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

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Decisão

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0233497-73.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Polo Passivo EXECUTADO: HUGO DE CARLOS MELO LIMA, LIMA & MELO SERVICOS DE HOME CARE DECISÃO Vistos em autoinspeção R.H. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA., em face de (1) HUGO DE CARLOS MELO LIMA e (2) LIMA & MELO SERVICOS DE HOME CARE. Restaram infrutíferas as tentativas de citação dos executados (ids. 94367393 e 94367395). A parte exequente requereu, em petição de ID 106920313, o arresto executivo. É o relatório. Decido. À luz do disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o oficial de justiça, não encontrando o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Após concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora, nos termos do art. 830, § 3º, do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação (art. 830 do CPC), o qual poderá se dar na modalidade on-line, com aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, inclusive de ofício pelo juiz, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente, que se dará através do sistema SISBAJUD. (STJ - REsp. 1.184.765/PA; rel. Min. Fux; DJe: 03/12/2010; REsp. n°s 1370687/MG - DJe de 15/8/2013 e REsp.1822034-SC - DJe 21/06/2021).Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA. MEDIDA QUE PODE SER REALIZADA APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 830 C/C 854 DO CPC. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 854 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ismael Alves Batista, no intuito de reformar a decisão proferida pela Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que na ação originária de busca e apreensão convertida em execução nº 0137925-81.2009.8.06.0001, proposta por Alfa Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, determinou o arresto on line nas contas bancárias do agravante/executado. 2. O arresto é medida processual que visa garantir a execução, uma vez que se converterá em penhora se o executado não adimplir com sua obrigação, podendo tal medida ser aplicada na hipótese de devedor não ser encontrado. 3. A doutrina específica sobre o tema prevê no arresto executivo do art. 830 do CPC - também chamado por alguns de pré-penhora ¿ a providência típica que inverte a ordem procedimental com o fito de resguardar o credor nos casos em que o devedor não é encontrado. 4. A Lei Adjetiva Civil possibilita a efetivação de medidas assecuratórias da execução, embora não integralizada a relação processual. Ademais, importa ressaltar que o diploma processual permite que as diligências que visam à satisfação do credor sejam realizadas mediante instrumentos virtuais, consoante art. 854 do CPC. 5. In casu, a execução do título extrajudicial, na verdade, encontra-se regularmente lastreada com a conversão da ação de busca e apreensão em demanda executiva nos autos de origem. E a tentativa de reaver o crédito dista do ano de 2009, quando foi movida a ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei 911/69, tendo sido realizadas inúmeras diligências todas infrutíferas no sentido de tentar localizar o devedor e o veículo dado em garantia por alienação fiduciária. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0634147-58.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA PARA ASSEGURAR FUTURA PENHORA QUANDO O DEVEDOR NÃO É ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARRESTO EXECUTIVO, ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA NEGATIVA. DEFERIMENTO DO ARRESTO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a realização de arresto prévio antes da citação em execução fiscal. 2- O arresto é medida para garantir o pagamento da dívida, quando o devedor não é encontrado para ser citado. 3- O ordenamento processual admite o arresto, a fim de assegurar futura penhora, no caso de o executado não ser localizado para citação pessoal. 4- Outrossim, a citação não é requisito para constrição prévia do patrimônio do devedor, apenas para conversão do arresto em penhora. 5- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 653 do CPC/73, atual artigo 830 do CPC/15, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 6- O STJ preconiza, ainda, que a referida medida constritiva deve ser precedida de prévia tentativa de citação, frustradas as tentativas de localizar o devedor ou, no mínimo, ser o ato citatório concomitante ao arresto, flexibilizando esta regra, com base no poder geral de cautela, quando demonstrado o risco de dano ou o perigo da demora, a fim de garantir o objeto da execução 7- Prévia tentativa de citação da empresa executada, ora agravada, conforme se verifica da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, impondo-se o deferimento do arresto, medida que está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ. 8- Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - AI: 00334258120218190000, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/06/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2021. No caso em apreço, a parte executada não foi localizada nas diversas diligências para citação (ids. 94367393 e 94367395). Ademais, também cabíveis as pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a serem determinadas de ofício pelo juiz, em razão dos princípios da cooperação ou colaboração, duração razoável do processo, celeridade, efetividade da tutela jurisdicional e economia processual, previstos nos arts. 6º e 319, §§ 1º e 3º, do CPC, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88. Isso posto, com fulcro no art. 830, § 3º e art. 854 do CPC, DEFIRO os pedidos, determinando: 1) a realização do arresto on-line (pré-penhora) de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos executados, por meio do sistema SISBAJUD; 2) pesquisa de bens e endereço via sistemas: a) RENAJUD, destinando-se aos bens móveis; b) INFOJUD, com a finalidade de obter declaração de imposto de renda dos executados. 1. Ocorrendo bloqueio de valores/bens, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. 3. Ato contínuo, intime-se o executado do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste e, em caso de alegação de impenhorabilidade, que comprove, apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. Em se manifestando nos autos, a parte executada ainda não citada será considerada citada tacitamente. 4. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. 5. Citada a parte executada, o arresto converter-se-á em penhora (art. 830, § 3º, do CPC). 6. As informações obtidas pelo INFOJUD deverão ser colacionadas aos autos com sigilo. 7. Movimente-se o processo às tarefas SISBAJUD-bloquear, RENAJUD e INFOJUD. 8. Intime-se o exequente (DJE) para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

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A. J. R. D. F. L. e outros x P. I. M. T.

ID: 327718950

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0203039-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. J. R. D. F. L. A. R. D. F. M.

Polo Passivo:

P. I. M. T.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANISLAY ROMERO DA FROTA MORAES

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PEDRO IQUE MARINHEIRO TERCEIRO

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ANA JESSICA ROMERO DA FROTA LEVY

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5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0203039-73.2023.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0203039-73.2023.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: E. B. F. REQUERIDO: G. D. S. F. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO, ajuizada por proposta por ELINETE BRANDÃO FAUSTINO, em face de G. D. S. F.. Peça vestibular (ID 147499393), e documentos (ID 147499390/147499396), aduzindo em suma que, contraíram matrimônio em 12 de março de 1993, conforme certidão de casamento, bem como findou-se a união estando separados de fato desde 10 de agosto de 2008, além do que, adveio um filho, maior e capaz, conforme (ID 147499391). Informa que deseja voltar a usar o nome de solteira, na conformidade dos expressos mandamentos do Art. 1.571, §2º, do CC. Decisão Interlocutória (ID 147495849), deferindo a justiça gratuita, além disso, considerado que a parte autora tratou na exordial apenas quanto ao obejto do divórcio, por economia processual, fora dispensada a audiência de conciliação, conforme art. 693 e ss do CPC. Contestação apresentada, (ID 147495866), e documentos, (ID 147495863/147495865), a parte requerida, informa sua anuência em relação ao pedido de decretação do divórcio e traz aos autos a menção quanto à partilha de bens, relatando sobre um apartamento. Réplica, (ID 147498575) e documentos (ID 147495874/147498580). Decisão Interlocutória (ID 147498583), decretando o divórcio das partes. Petitório parte autora (ID 147498587), informando que tem interesse na audiência de conciliação e caso não ocorra aocrdo, que a mesma informa o interesse na produção de provas. Petição parte promovida (ID 147498588), comunicando o interesse na audiência de conciliação, restando infrutífera, na produção de provas, caso necessite. Parecer Ministerial (ID 147498603), deixando de emitir parecer, em razão da partes serem maiores e capazes. Audiência de instrução e julgamento (ID 147499379), fora suspenso em virtude do prazo concedido para uma tentativa de acordo entre as partes. Decisão Interlocutória (ID 147499381), determinando a suspensão do feito. Memoriais parte autora, (ID 155759750). Certidão (ID 164760702), decorreu prazo para apresentação dos memoriais por parte do promovido. É o relatório. DECIDO. A intervenção do Ministério Público tornou-se dispensável na medida em que ambas as partes são maiores e plenamente capazes, conforme se infere de seus documentos pessoais, e nos termos do art. 178 do CPC. Dito isso, passo a análise da demanda. Oportuno o julgamento do processo no estado, sendo despicienda maior dilação probatória, restando formada a convicção do Juízo sobre o litígio posto em debate (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). As provas produzidas são suficientes para fins de formação da persuasão racional desta Magistrada, mormente diante dos documentos amealhados aos autos. Embora este juízo já tenha recentemente proferido decisão decretando o divórcio das partes, conforme ID 147498583. Trago à análise quanto à partilha de bens, no caso, um bem imóvel, apartamento mencionado pelo promovido, em sede de contestação. Explico: Para que haja novo objeto a ser discutido perante esta lide, necessário que, ao trazer alegações por parte do promovido, o mesmo, ao apresentar contestação, deva, ao pleitear, mencionar seu direito à reconvenção, o que não fora feito, conforme ID 147495866. O que carece de relatar que, em ato contínuo, a autora mencionou o mesmo bem em sua réplica (ID 147498575), e esclareceu que com a saída do promovido do lar conjugal, a mesma permaneceu residindo e pagando as parcelas do arrendamento, por esse motivo, aliado ao fato do imóvel sub judice permanecer registrado em nome do Fundo De Arrendamento Residencial FAR, consoante matrícula juntada aos autos, a autora noticiou que o bem indicado seria objeto de ação própria. Pois bem, necessário expor quanto ao feito mencionado pelas partes: O direito de família trata sobre partilha de bens, no regime de comunhão parcial de bens, como é o caso do presente feito, corroborando com a legislação brasileira, o Artigo 1.660, do Código Civil: Art. 1.660. Entram na comunhão: I- os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges. Entretanto, considerando documentação trazida aos autos por ambas as partes, e informações correlatadas, (ID 147495867), assinadas por ambos, e (ID 147498579), e (ID 147498576 e 147498577/147498581), informam que o apartamento fora adquirido junto à Caixa Econômica Federal, através de contrato de arrendamento com opção de compra, obtido com recursos do PAR-Programa De Arrendamento Residencial, bem imóvel localizado na Estrada do Ancuri, 1596, BL e Ap. 101, Messejana, Fortaleza-CE, que foi objeto de moradia do casal. Quando um bem é obtido através de arrendamento, ou seja, "é um contrato onde o proprietário (arrendador) cede o direito de uso e exploração de um imóvel a outra pessoa (arrendatário) por um período determinado, mediante pagamento", torna-se uma forma de cessão de uso semelhante à locação, mas com características específicas. Além disso, em réplica (ID 147498575 - pág. 08), "mesmo tendo o conhecimento de que a autora não exercia atividade laboral remunerada, consoante afirmado, o réu suspendeu o pagamento das parcelas do arrendamento quando saiu do lar conjugal, o que fez com que a arrendadora, Caixa Econômica Federal, ingressasse com a ação de reintegração de posse, Processo nº 0009613-66.2010.4.05.8100, cujo trâmite se deu perante a 7ª Vara da Justiça Federal, posto que, com o inadimplemento, o contrato seria rescindido de pleno direito, consoante a cláusula vigésima." Desse modo, entende este juízo que a discussão quanto à lide aqui trazida, partilha de um bem imóvel, mas que fora relatado pela parte requerente, que encontra-se em discussão perante à Justiça Federal, não sendo portanto, de competência deste juízo. A competência da Justiça Federal no Brasil abrange questões que envolvam a União, suas autarquias e empresas públicas, além de crimes específicos e outras causas previstas na Constituição Federal. Essa competência se divide em material, territorial e ratione personae, sendo que cada juiz tem poder para julgar processos de acordo com a matéria, a pessoa envolvida ou a localidade. A competência para julgar ações que envolvem a Caixa Econômica Federal (CEF) e contratos de arrendamento residencial (como o FAR) geralmente é da Justiça Federal. Isso ocorre porque a CEF é uma empresa pública federal e, de acordo com a Constituição Federal, a Justiça Federal é competente para julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal seja parte. TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG) XXXXX20224010000 Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em face de decisão que determinou a legitimidade da Caixa Econômica Federal e indeferiu o pedido de formação de litisconsorcio passivo necessário com a construtora em caso de vícios construtivos de imóvel adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial FAR, financiado por meio do Programa de Habitação Popular Minha Casa Minha Vida 2. Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial FAR, instituido pela Lei Federal n° 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas, sim, na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis, razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo passivo nessas ações. 3. Vale destacar ainda que, cabe a Caixa Econômica Federal representar judicialmente o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, que não tem personalidade jurídica própria, nos termos do artigo 4°, inciso VI, da Lei n° 10.188/2001. 4. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Precedente. 5. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que há relação de consumo entre o agente financeiro, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) nas discussões que envolvem contratos de aquisição de imóveis e a existência de vicios de construção. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Agravo de Instrumento desprovido. Sendo assim, caso queiram, para não haver prejuízo, nada impede que as partes entrem com ação autônoma para discutir a partilha de bens, porém, sendo necessária ser resolvida a lide quanto à Justiça Federal, em razão deste trâmite mencionado estar ocorrendo, torna-se incompetente, não sendo portanto objeto de partilha a ser decidida perante este juízo. Diante do exposto, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para, por sentença, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, com esteio no art. 226, §6º, da Constituição Federal c/c o art. 37, da Lei Nº 6.515/77, RATIFICO O DIVÓRCIO DECRETADO DAS PARTES em decisão de ID 147498583, bem como reitero quanto à incompetência relatada e decidida sobre a partilha de bens, observando-se as cláusulas constantes da fundamentação acima exarada. Custas pro rata. Suspendo, todavia, a exigibilidade em virtude dos benefícios da justiça gratuita, (ID 147495849) (art. 98 e seguintes do CPC) concedido a parte autora e que ora defiro a parte requerida. Intimem-se as partes, por seus advogados (via diário). Publique-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. DRA. ARIANA CRISTINA DE FREITAS Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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1. Wanessa Kelly Pinheiro Lopes (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará (Impetrado)

ID: 336093722

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0241426-77.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SARAH DE CARVALHO ROCHA OLIVEIRA

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PRISCILA BARBOSA RIBEIRO

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WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES

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HC 1016087/CE (2025/0241426-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES ADVOGADOS : WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES - CE024670 PRISCILA BARBOSA RIBEIRO - C… HC 1016087/CE (2025/0241426-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES ADVOGADOS : WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES - CE024670 PRISCILA BARBOSA RIBEIRO - CE041616 SARAH DE CARVALHO ROCHA OLIVEIRA - CE048054 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : REGINALDO ALVES DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de REGINALDO ALVES DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Narra a impetrante que o paciente, nos autos da ação penal n. 0053882-75.2013.8.06.0001, foi pronunciado e posteriormente condenado à pena de 14 anos de reclusão como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, e que "As provas que consubstanciaram a Pronúncia e o Acórdão decorrente do Recurso em Sentido Estrito são eivadas de NULIDADE ABSOLUTA, razão pela qual se impetra a presente Ordem de Habeas Corpus" (e-STJ fl. 3). Nesse sentido, argumenta que "não foi produzida qualquer espécie de prova válida sob o crivo do contraditório que tivesse o condão de subsidiar uma sentença de pronúncia, haja vista tratar-se unicamente de depoimento de uma testemunha não ocular e de um depoimento não judicializado, colhido em fase inquisitorial" (e-STJ fl. 6), enfatizando que "a decisão de pronúncia baseou-se no depoimento de testemunha que não presenciaram o fato, e que tão somente ouviram falar sobre o ocorrido" (e-STJ fl. 17). Requer, assim, a concessão da ordem para despronunciar o paciente, com a determinação de expedição do necessário alvará de soltura. Em despacho proferido no dia 3/7/2025 (e-STJ fl. 124), a Presidência do STJ solicitou informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais foram prestadas às e-STJ fls. 127/131 e 136/139. O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 142/144, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Este writ não tem condições de prosseguir. Como é cediço, "a ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante instruí-la suficiente e adequadamente, sob pena de inviabilizar a apreciação do constrangimento ilegal alegado" (AgRg no HC n. 799.608/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Diante disso, o impetrante deve demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do constrangimento ilegal imposto ao paciente, situação que não ocorre na espécie, porquanto a defesa juntou apenas a sentença penal condenatória proferida nos autos da ação penal n. 0012337-73.2023.8.06.0001 (e-STJ fls. 25/75), que não guarda nenhuma relação com a matéria alegada na inicial do mandamus. Além disso, das informações prestadas pelas instâncias ordinárias, contata-se que foram impetrados anteriormente perante esta Corte Superior os HC n. 914.267/CE, em benefício do ora paciente, o qual apontava como ato coator o acórdão da Revisão Criminal n. 0629759-49.2022.8.06.0000, formulando-se o mesmo pedido, com fundamento na mesma causa de pedir; e o HC n. 975.812/CE, também em benefício do ora paciente, formulando-se o mesmo pedido, com fundamento na mesma causa de pedir. Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎apesar‎ ‎de‎ ‎o‎ ‎presente‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎não‎ ‎revelar‎ ‎mera‎ ‎reiteração,‎ porquanto sequer delimitado pela defesa qual seria o ato coator, ‎tem-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎já‎ ‎foi‎ ‎efetivamente‎ ‎examinada‎ ‎pelo‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎concluindo-se‎ ‎pela‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎nulidade.‎ ‎Dessa‎ ‎forma,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎possível‎ ‎examinar‎ ‎novamente‎ ‎o‎ ‎tema. Nesse aspecto, "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 999.089/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus, sob alegação de nulidade absoluta por quebra da cadeia de custódia e aplicação do princípio da árvore envenenada, com pedido de absolvição do agravante. 2. A defesa também interpôs recurso especial e agravo, os quais não foram conhecidos, além de agravo regimental, ao qual foi negado provimento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus concomitantemente ou após a interposição de recurso especial em face do mesmo ato judicial. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça não admite o uso de habeas corpus concomitantemente ou após a interposição de recurso especial em face do mesmo aresto, para evitar a subversão do sistema recursal e a violação do princípio da unirrecorribilidade. 5. A reiteração de pedido formulado em anterior impetração não é admitida, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. Não é cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial. 2. A reiteração de pedido formulado em anterior impetração não é admitida." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, "b"; Lei nº 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 549.368/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/12/2019; STJ, RCD no HC 974.883/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/03/2025; STJ, AgRg no HC 958.774/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/03/2025. (AgRg no HC n. 984.540/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (65 G DE COCAÍNA E 32,5 G DE CRACK). PRETENSÃO DE REVISAR NOVAMENTE A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. BUSCA PESSOAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N. 951.605/SP). NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE. PRÁTICA CRIMINOSA ENVOLVENDO ADOLESCENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. 1. A alegação de nulidade por ilicitude das provas é mera reiteração de pedido já julgado em outro habeas corpus (HC n. 951.605/SP), não merecendo conhecimento, tendo em vista já ter sido objeto de análise por esta Corte Superior. 2. Diante do reconhecimento, pelas instâncias de origem, da existência de provas suficientes para a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas com o envolvimento de adolescente, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório da ação penal, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus (AgRg no HC n. 871.088/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024). 3. Ordem denegada. (HC n. 998.178/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 1/7/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OBJETO DISCUTIDO EM OUTRAS AÇÕES. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSO HISTÓRICO DE REPETIÇÃO DE PEDIDOS. FALTA DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. AUSÊNCIA DE OFENSA AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A apreciação anterior do Superior Tribunal de Justiça em outros autos impede a realização de novo exame da questão, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do pedido. 2. Configurado o abuso do direito de ação diante da reiteração infundada de pedidos, em desrespeito ao princípio da economia processual e em contexto de judicialização excessiva e sobrecarga do Judiciário, justifica-se a expedição de ofício à OAB/SP para as providências cabíveis. 3. A alegação de que os habeas corpus anteriormente impetrados tratam de títulos executivos judiciais distintos e visam evitar o perecimento de direito, ainda que apresentada, mostra-se genérica e insuficiente para afastar a conclusão de eventual abuso do direito de recorrer. 4. A remessa de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de conduta profissional não constitui sanção, mas sim medida de caráter informativo, que se insere na esfera da atuação fiscalizatória da entidade de classe. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 198.696/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Pelo exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 3018858-46.2024.8.06.0001

ID: 306800910

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3018858-46.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3018858-46.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO RECORRIDO: ESTAD… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3018858-46.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSOS CRIMINAIS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONSIDERAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO ATO, DO GRAU DO ZELO PROFISSIONAL, DO TEMPO DESPENDIDO E NATUREZA DO ATO. RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 09 de junho de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator RELATÓRIO: Trata-se de recurso inominado interposto (ID 18864810) para reformar sentença (ID 18864807) que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita, dada a omissão do juízo da causa em arbitrar e majorar os honorários advocatícios dos processos pleiteados, ante os serviços prestados e comprovados no exercício da defensoria dativa pelo recorrente. Em irresignação recursal, o recorrente defende, em suma, a competência da Vara Fazendária para processar e julgar ação autônoma visando a fixação de honorários e a desnecessidade do trânsito em julgado da demanda originária. Pugna, ainda, pela fixação dos honorários, nos moldes pleiteados na inicial seguindo o novo entendimento desta Turma Recursal Fazendária, em observância dos critérios previsto no provimento nº 11/2021/CGJCE. É o relatório. Decido. VOTO: Inicialmente, antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso, compreendendo: a) cabimento do recurso; b) interesse recursal; c) tempestividade; d) regularidade formal; e) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; f) preparo. Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso. A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade. Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso." (In. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl. São Paulo: RT, 1996, p. 880). Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o recurso é tempestivo, interposto por quem ostenta legitimidade ad causam. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ante a presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC. É cediço que incumbiria aos juízos dos processos originários, durante a tramitação daqueles, o arbitramento dos honorários e, diante da omissão, a parte poderia insurgir-se por meio do manejo dos recursos próprios para fixação dos honorários naqueles juízos. Não obstante isso, o Código de Processo Civil, possibilita o manejo de ação autônoma visando o arbitramento de honorários, como se depreende do art. 85, §18: §18: caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. Como se vê, o CPC, ao instituir a ação autônoma para arbitramento de honorários em feito cuja sentença transitada tenha sido omissa, não estabeleceu a competência para seu processamento. Não tendo, diferentemente do entendimento do juízo de primeiro grau, atribuído caráter acessório à demanda de modo que deve ser aplicada a regra geral quanto à propositura da ação e distribuição do feito, impondo-se tanto à análise da competência em razão da matéria quanto a competência territorial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO AUTÔNOMA PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E AFINIDADE - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA ATUAR EM NOME PRÓPRIO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - O ordenamento processual civil ao instituir a ação específica para arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em determinado feito cuja sentença, já transitada em julgado, tenha sido omissa, a tratou como ação autônoma, não estabelecendo a competência para seu processamento, nem atribuindo a ela caráter acessório, de modo que, aplica-se a regra geral quanto à propositura e distribuição do feito, impondo-se a análise da competência em razão da matéria - A Defensoria Pública não detém legitimidade para atuar em nome próprio, na defesa dos próprios interesses, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 5º, I).(TJ-MG - CC: 10000200277192000 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020). A parte autora requereu, em inicial, o recebimento de 13 UAD's, que equivalem a R$5.731,56 considerando a tabela vigente na data da prática do ato processo, valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que, por corolário, atrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009. Vejamos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Portanto, considerando o valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, forçoso reconhecer que a demanda é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009. Quanto ao mérito, entendo ser caso de aplicação do art. 1013, §3º do CPC, estando a causa em condições de imediato julgamento, se tratando a causa exclusivamente de direito e tendo o recorrido se insurgido contra o mérito em contrarrazões (ID 18864813): § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Essa Turma Recursal, embora a ela não se vinculasse, entendia pela aplicação da Tabela OAB-CE, para fixação dos honorários, conforme previsto no §1º do art. 22 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94). No entanto, compreendo que os valores arbitrados não se mostravam proporcionais ao ato praticado, de modo que altero o meu entendimento, passando a aplicar os valores constantes na Resolução Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, conforme previsão do Provimento nº 11/2021/CGJCE: Art. 6º. Recomenda-se aos magistrados a observância, como parâmetro institucional e sem nenhum efeito vinculativo, na fixação dos honorários dos advogados dativos, os valores constantes dos indicativos publicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/ de 07/10/2014 e anexo) ou os indicativos da OAB Seção do Ceará, sem ônus para o Poder Judiciário. Assim, entendo que o valor arbitrado pela prestação do serviço profissional realizado deve se levar em consideração, dentre outros, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com a razoabilidade e proporcionalidade devidas. A Constituição Federal ao disciplinar em seu art. 133 que o advogado é indispensável à administração da justiça ressalta o caráter e natureza pública do serviço prestado, de desempenho social relevante para a sociedade. Com efeito, já restou estabelecido que o defensor dativo tem direito à percepção de honorários, em contrapartida ao seu labor, sendo que os valores fixados devem respeitar a realidade do caso concreto, servindo à Resolução Nº CJF-RES-2014/00305 de parâmetro informativo/orientador da verba a ser fixada. Esta Turma Recursal tem adotado a postura de observar a realidade do caso concreto, estabelecendo valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, buscando fixar valor que corresponda ao trabalho empreendido sem, contudo, promover o enriquecimento sem causa. Conforme se verifica do acervo probatório, o recorrente atuou como defensor dativo nos processos criminais n. 3001811-98.2020.8.06.0001 (ID 18864794 - defesa prévia e audiência), 3002157-49.2020.8.06.0001 (ID 18864795 - defesa prévia e audiência), 3003755-04.2021.8.06.0001 (ID 18864796 - audiência) e 3027776-73.2023.8.06.0001 (ID 18864797 - audiência), os quais não foram arbitrados honorários pelos juízos das causas. De acordo com a tabela I, do anexo único da Resolução CJF-RES-2014/00305, para ações criminais, o valor mínimo a ser arbitrado é de 212,49 e máximo de 536,83. Ainda, deve-se observar a previsão de arbitramento entre 1/3 e 2/3 do valor mínimo para advogados dativos ad hoc, conforme §4º do art. 25 da resolução supra. Assim, observando o caso em análise, e considerando o trabalho realizado, o tempo dispendido para o seu serviço, entendo como razoável a fixação dos honorários no valor de R$1.498,64. Diante o exposto, conheço do recurso inominado para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença vergastada para julgar parcialmente procedente o pleito autoral e condenar o Estado do Ceará no pagamento total de R$1.498,64 (um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), a título de honorários advocatícios por atuação do advogado dativo recorrente nos processos referidos. Quanto aos consectários legais, deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 3º da EC nº 113/21. No período anterior, deve ser aplicado o IPCA-E para o cálculo da atualização monetária e a TR para juros de mora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, 09 de junho de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

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Samarone Ribeiro Botelho x Banco Votorantim S.A.

ID: 330710716

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202448-69.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMARONE RIBEIRO BOTELHO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISAAC COELHO BRINGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SEPHORA COELHO BRINGEL BEZERRA DE BRITO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0202448-69.2023.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAMARONE RIBEIRO BOTELH… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0202448-69.2023.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAMARONE RIBEIRO BOTELHO APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ACORDO FORMAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Busca e Apreensão, consolidando a propriedade e posse plena do veículo ao credor fiduciário, ante a caracterização da mora do devedor e ausência de purgação. O Apelante sustenta a existência de acordo extrajudicial que afastaria a mora, pleiteando a improcedência da ação, a devolução do bem e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a constituição válida em mora do devedor, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69 e da jurisprudência do STJ; (ii) definir se há elementos suficientes para caracterizar a existência de acordo extrajudicial capaz de afastar os efeitos da mora.III. Razões de decidir: (i) A constituição em mora nos contratos com garantia de alienação fiduciária ocorre ex re, bastando o inadimplemento da obrigação no prazo pactuado, sendo sua comprovação possível por notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato (Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º), sem necessidade de prova do recebimento; (ii) O envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor, devidamente comprovado nos autos, é suficiente para caracterizar a mora, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, dispensando-se a confirmação de recebimento pelo destinatário; (iii) Prints de conversas por aplicativos de mensagens e boleto avulso sem comprovante de pagamento não configuram acordo extrajudicial formal e vinculante entre as partes, nos moldes exigidos para afastar a mora, exigindo-se instrumento com aceite inequívoco por ambas as partes; (iv) Ausente comprovação do adimplemento ou da formalização de acordo apto a purgar a mora, subsiste o direito do credor fiduciário à consolidação da propriedade do bem, sendo legítima a procedência da ação de busca e apreensão.IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, §2º e 3º; CPC, art. 98, §3º; art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0241839-73.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 28.01.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0200545-23.2024.8.06.0028, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 16.04.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0205647-36.2022.8.06.0112, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, j. 26.02.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SAMARONE RIBEIRO BOTELHO, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte (id. 14257785), que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão interposta por BANCO VOTORANTIM S.A, ora Apelado, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário. Assim decidiu o Juízo singular: […] Na espécie, após análise dos autos, concluo que a Parte Autora logrou comprovar os pressupostos necessários ao acolhimento da sua pretensão. O contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária repousa às páginas 63-66. A Parte Promovida incidiu em mora, haja vista a inadimplência no pagamento de parcelas do financiamento celebrado com a Parte Autora, especificamente a parcela de n° 09. A mora da Devedora restou perfeitamente caracterizada pela notificação extrajudicial escorada às páginas 73-75. De igual modo, constato que a Parte Promovida não purgou a mora. [...] Inicialmente, na peça contestatória, a parte requerida informa que teria celebrado um acordo na via extrajudicial com a Instituição Bancária em 24/05/2023, se comprometendo a pagar R$ 2.355,96 até o dia 29/05/2023, não obstante, teve o veículo apreendido em 25/05/2023. No entanto, não juntou nos autos a minuta da proposta do acordo, apenas prints das conversas que teve com o representante da requerente pelo aplicativos de mensagens. Paralelamente, verifico que a parte requerida não coligiu provas no que concerne a pactuação de renegociação da divida na via extrajudicial, sendo necessária a instrumentalização dos termos da negociação através de termo/minuta de acordo devidamente assinada por ambas as partes, o que não ocorreu. Desse modo, não merece prosperar o pleito da Parte Promovida no sentido deste juízo determinar que o Banco cumpra eventual prazo prometido em tratativa de acordo extrajudicial. [...] Do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO e, por conseguinte, torno definitiva a medida liminar deferida, consolidando a propriedade do bem em favor da Parte Autora. Condeno a Parte Promovida ao pagamento das custas processuais, inicialmente recolhidas, e de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa. Concedo à Parte Promovida a gratuidade da justiça e, por conseguinte, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Insatisfeito, o Apelante, em suas razões recursais (id. 14257789), diante da sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, argumenta, em síntese, que a mora não restou comprovada, haja vista que há provas nos autos da realização de acordo extrajudicial entre as partes para ilidi-la, constando prazo determinado, valor e expressa referência às parcelas em atraso. Assim, requer o total provimento do recurso de Apelação, a fim de reformar a sentença, para: a) Reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise; b) Reconhecer o comportamento contraditório da recorrida; c) Julgar IMPROCEDENTE a Ação de Busca e Apreensão ora em análise; d) Desfazer a consolidação do bem outrora julgada em favor da recorrida; e) Determinar que a parte recorrida devolva o prazo para adimplemento do débito nas conformidades do acordo firmado extrajudicialmente entre as partes (boleto em anexo); f) Determinar a devolução do bem; g) Na impossibilidade de devolução do bem, que seja a recorrida condenada a pagar as quantias R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a título de indenização fundada em dano material; h) Condenar a recorrida nos termos do o art. 3º, §6º do Dec 911/69. i) Que seja a parte recorrida condenada a pagar a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral. j) Que seja a parte adversa condenada ao ônus da sucumbência. Contrarrazões do banco demandante (id. 14257795), pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Ab initio, em juízo antecedente de admissibilidade recursal, presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos ou objetivos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer), hei por bem CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO. 2. DO MÉRITO RECURSAL Como anteriormente relatado, trata-se de recurso de apelação adversando sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário. In casu, insurge-se o Apelante sob o argumento de que não houve constituição em mora do devedor, uma vez que teria realizado acordo extrajudicial com a instituição financeira para purgação da mora, havendo comportamento contraditório do credor. Cediço que a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69. Por sua vez, a mora, nos contratos de alienação fiduciária, constitui-se ex re, ou seja, decorre do próprio inadimplemento, segundo disposições do art. 2º, §2º e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, in verbis: Art. 2.º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2.º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. (Destaquei). Consoante se extrai dos dispositivos acima transcritos, na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69 é imprescindível que o credor documente o ato que torna inequívoco o comportamento do devedor. Ou seja, para a concessão da tutela referente à busca e apreensão de veículo, objeto de contrato com garantia de alienação fiduciária, é imprescindível a constituição em mora do devedor, mas que, na linha de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado, inclusive, em sede de julgamento de recurso repetitivo, só se dá por meio de notificação extrajudicial enviada ao devedor. Nesse sentido é o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". (Destaquei). A mesma Corte Superior, importa destacar, movimentou-se no sentido de reforçar o entendimento, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.951.888/RS e do REsp nº 1.951.662/RS (Tema nº 1.132), de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Eis a ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) (Destaquei). No voto condutor, o Ministro João Otávio de Noronha frisou que o contrato é um negócio jurídico bilateral, em que se estabelece a alienação fiduciária em garantia e cujo objetivo é a vantagem econômica e o equilíbrio das relações entre as partes, não se podendo permitir que, na conclusão desse mesmo negócio, ocorra um desequilíbrio, ou seja, as regras sejam tendenciosas e, portanto, tragam mais ônus ao credor em benefício exclusivo do devedor. Na mesma ocasião, restou evidenciado que "não é exigível que o credor se desdobre para localizar novo endereço do devedor, ao contrário, cabe ao devedor que mudar o endereço, informar a alteração ao credor". Ressaltou-se, ainda, que a formalidade que a lei exige do credor é tão somente a prova do envio da notificação ao endereço informado no contrato. Essa conclusão aplica-se a situações diversas, por exemplo, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor", de "não procurado" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor comprovar tão somente o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo irrelevante a prova do recebimento, entendimento este corroborado no recente julgamento do REsp nº 2135841/SP, em 06/05/2024, também da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha. Assim, de acordo com a nova diretiva do STJ (Tema 1.132), o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, impõe-se reconhecer a regularidade formal da constituição do devedor em mora. Vejamos o atual entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A MORA DO INADIMPLENTE. TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, sob o fundamento de que o credor não comprovou a constituição do devedor em mora, conforme exigido pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. II. Questão em discussão 2. A controvérsia trata sobre a existência ou não de prova da constituição em mora da devedora, como requisito para ajuizamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária na forma do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. III. Razões de decidir 3. A comprovação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, ocorre ex re, sendo suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento. 4. No caso, a notificação foi corretamente enviada para o endereço constante no contrato, sendo válida para caracterizar a mora da devedora, mesmo com o retorno da correspondência com o aviso de "ausente". Não é necessário emendar a inicial para que o credor demonstre o recebimento da correspondência pelo devedor. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (Apelação Cível - 0241839-73.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/01/2025, data da publicação: 28/01/2025)(Destaquei) Apelação cível. Sentença de extinção do feito. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço constante no contrato. Carta registrada com aviso de recebimento não procurado. Protesto realizado. Validade. Tema 1132 do stj. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Recurso de apelação interposto por Banco J. Safra S/A em face de Emanoel Gonçalves Santos, contra Sentença que entendeu por julgar o feito extinto sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal resume-se em aferir se a notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado no contrato, cujo aviso de recebimento retornou ao remetente por motivo de destinatário "NÃO PROCURADO", bem como, o posterior protesto do título, são eficazes para comprovar a mora para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir: 3. Nos termos do art. 2º, §2, do Decreto-Lei 911/69, in verbis, a constituição da mora pode ser feita através de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura exarada no referido aviso seja do próprio destinatário. 4. Segue o art. 3 do dispositivo legal supra determinando que a comprovação da mora na ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia de alienação é pressuposto indispensável para o ajuizamento da ação. 5. Ocorre que, no julgamento do tema 1132, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu o STJ que, para fins de comprovação da mora, dispensa-se a prova do recebimento do AR, bastando que a notificação tenha sido enviada para o endereço constante no contrato. 6. Destaque-se que na ratio decidendi do julgado supra, o Egrégio STJ reconheceu que a conclusão adotada abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação daquela Corte Superior, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. 7. É sabido que a informação ¿não procurado¿ dos Correios revela que não há distribuição na localidade do destinatário. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em logradouro de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pelos Correios, cabe a ele procurar as correspondências em seu nome nas unidades do Correio que atende sua localidade. Desse modo, reputa-se válido o protesto por edital realizado pelo apelante, diante da tentativa frustrada de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor no instrumento contratual. 8.Estando as decisões judiciais não vinculadas somente à lei, mas também aos precedentes judiciais, tem-se que reconhecer a comprovação da constituição em mora do requerido, uma vez que a instituição financeira, ora recorrente, enviou-lhe uma notificação extrajudicial acerca das parcelas em aberto, no endereço constante no contrato entabulado entre as partes, bem como, realizou o protesto do título após o retorno do AR. IV. Dispositivo: 9. Recurso CONHECIDO E PROVIDO, para cassar a sentença apelada e determinar o regular processamento da ação originária. (Apelação Cível - 0200545-23.2024.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AR DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO ¿NÃO PROCURADO¿. VALIDADE. TEMA REPETITIVO 1132 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Cinge-se a controvérsia em examinar se foi correta a sentença nos autos da ação de busca e apreensão, pela qual se extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de documento indispensável à propositura da demanda, qual seja, notificação extrajudicial válida. 02. Na hipótese dos autos, cotejando a prova documental que instrui a exordial, tem-se como comprovadas a formalização entre as partes do Contrato de Financiamento para aquisição de veículo garantido por alienação fiduciária (fls. 14/21), bem como a mora, por meio da notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor informado no respectivo instrumento, nos moldes do Tema Repetitivo 1132 firmado pelo STJ. 03. Ainda sobre o cumprimento da notificação extrajudicial acima referida, oportuno ressaltar o entendimento do firmado na Segunda Seção do STJ por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.951.188/RS e 1.951.662/RS, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1132), de que para fins do artigo 2°, §2°, do Decreto-Lei n° 911/1969, com as alterações procedidas pela Lei n° 14.043/2014, é suficiente que o credor comprove o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, sendo prescindível o recebimento pelo devedor, estando aí incluída a hipótese de devolução da correspondência com o aviso de ¿não procurado¿, como se verifica na hipótese da presente demanda. 04. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, com o retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento. (Apelação Cível - 0205647-36.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) (Destaquei). Na hipótese, verifica-se que houve a devida notificação da parte devedora (id. 14257751). Todavia, o apelante aduz que fora realizado um acordo extrajudicial, fato este que afastaria a mora. Ocorre que os documentos acostados pelo demandado não são capazes de comprovar a concretização do acordo. Conforme bem consignado pelo Juízo a quo, para levar a termo um acordo extrajudicial, deve-se, obrigatoriamente, observar o aceite de ambas as partes no termo avençado ou de seus advogados, não pairando dúvidas de que as partes tinham intenção de concretizar o acordo, o que não ocorreu no presente no feito, eis que o apelante anexou tão somente prints de conversa no celular, sem quaisquer informações acerca da formalização do mencionado acordo. Ademais, sequer se verifica comprovante de pagamento do boleto juntado aos autos (id. 14257769). Assim, restando devidamente comprovada a mora do apelante, a procedência da ação de busca e apreensão é medida que se impõe e, portanto, escorreita a sentença vergastada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos argumentos mencionados e em consonância com a legislação regente, CONHEÇO do presente recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por fim, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com respaldo no artigo 85, §11º, do CPC, observando-se a gratuidade judiciária deferida em prol do recorrente nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

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Processo nº 0258426-73.2023.8.06.0001

ID: 258078966

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0258426-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0258426-73.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: BRUNO RAFAEL DE SOUZA, ONE LOVE SALAO DE BELEZA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A, em face da sentença prolatada (ID. 131666807) A embargante alega, em síntese, que o julgado está maculado pelo vício da contradição. É o que importa relatar. Decido. As hipóteses que autorizam a oposição do recurso de embargos de declaração se encontram disciplinadas no art. 1.022, Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para a correção de um desses vícios, o Diploma Normativo previu esse instrumento processual. Inicialmente, necessário determinar a limitação do presente recurso quanto à matéria discutida, adstringindo-se somente à contradição, omissão, obscuridade ou à correção de erro material. Trata-se, pois, de um recurso de fundamentação vinculada. No caso sob apreço, o instrumento utilizado pelos embargantes não é meio hábil à discussão de matéria de reforma da sentença, porquanto o decisum não padece de nenhum vício elencado na legislação pátria. A embargante alega, no bojo dos embargos declaratórios, que a sentença incorreu em contradição. Não merecem ser acolhidos os argumentos perpetrados, pois, conforme se depreende de tais alegações, os embargantes, pretendem, por meio da oposição deste recurso, a reforma da sentença. Na sentença prolatada, este juízo determinou a emenda à inicial, o que não foi atendido pelo embargante. Conclui-se, portanto, a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, ou qualquer vício suficiente para acolher os embargos declaratórios. A eventual irresignação com o teor da sentença deveria ser atacada por meio do recurso cabível, não sendo o caso destes embargos, posto que inexistem os pressupostos autorizadores do referido recurso. Fica evidente que os embargos de declaração foram apresentados por mero inconformismo da parte com a sentença proferida nos autos. Destarte, não há que se confundir omissão/contradição com provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte, que deveria ser objeto de questionamento através do recurso de apelação. Não vislumbro nenhuma contradição na sentença prolatada. Logo, devem ser rejeitados os embargos, consoante pacífica jurisprudência: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses levantadas ponto a ponto de maneira exaustiva e pormenorizada pelas partes, bastando, para a resolução da controvérsia, que ele exponha, de forma clara, os fundamentos utilizados como base para a sua decisão. Precedentes do STJ e deste TJCE. 3. A rediscussão de questões de mérito resolvidas no acórdão recorrido configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo. Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data indicada pelo sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 06249398420228060000 Tauá, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18/TJCE. A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR AFRONTADOS É DESNECESSÁRIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. Como é sabido, configurada alguma das hipóteses insertas no art. 1.022, do CPC, cabe à parte que se sente prejudicada em face de qualquer decisão judicial interpor embargos de declaração, sendo este o recurso destinado a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, proporcionando o aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. 2. No caso vertente, não há qualquer vício que reclame ajuste ou integralização do acórdão embargado, uma vez que a matéria impugnada foi devidamente enfrentada e fundamentada de maneira clara, objetiva e coerente com o desfecho. Salienta destacar que, embora o julgador deva apreciar as questões que possam influir no resultado do julgamento, não está obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes ou ater-se aos fundamentos por elas indicados. 3. Com efeito, é evidente o propósito da embargante de rediscutir o que já foi decidido para obter novo julgamento, o que não é possível por meio de embargos declaratórios, visto que se trata de um recurso de fundamentação vinculada, destinado apenas à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Aliás, nesse sentido é o enunciado da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 4. No que concerne ao prequestionamento, cumpre esclarecer que a admissibilidade dos recursos excepcionais não está condicionada à manifestação expressa do órgão julgador sobre os dispositivos de lei tidos por afrontados, e sim que as questões tenham sido discutidas e decididas fundamentadamente. 5. Recurso improvido. Acórdão inalterado. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer dos embargos declaratórios para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - EMBDECCV: 02799673620218060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos, quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). (Emb. Decl. no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 923124/DF, 2ª Turma do STF, Rel. Ricardo Lewandowski. j. 11.11.2016, unânime, Dje 25.11.2016). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULA Nº 211 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INDICAM NENHUM VÍCIO NO ACÓRDÃO A JUSTIFICAR A SUA OPOSIÇÃO. INTUITO INFRINGENTE E CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração são modalidade de recurso que tem por finalidade esclarecer obscuridade, contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, do NCPC), por acaso presentes no acórdão ou decisão, com o exclusivo escopo de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. Apenas de forma excepcional o seu acolhimento poderá acarretar efeito infringente do julgado. E isso apenas ocorrerá se, presente algum vício no acórdão, a correção deste venha a trazer a modificação do julgado. 4. No presente caso, não se observa a presença de nenhuma dessas hipóteses, o que repele, desde logo, a pretensão dos embargantes em obter a modificação do acórdão embargado, pois nem sequer indicam qual o vício a sustentar o cabimento dos aclaratórios, porém buscam, tão somente, a rediscussão de matéria já decidida, mediante a repetição dos fundamentos já apresentados e rechaçados ao longo dos autos. 5. Patente o nítido o caráter protelatório dos presentes embargos de declaração a reclamar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC. 6. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (Edcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 843.872/RS (2016/0008397-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Moura Ribeiro. Dje 14.02.2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO NOVO CPC. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do Novo CPC, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da parte embargante. 3. Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Novo CPC, ante o seu caráter protelatório. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Edcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 932.995/SP (2016/0151351-2), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. Dje 14.02.2017). O pedido de reforma ou revisão da sentença deve ser buscado pela parte mediante a interposição do recurso adequado, no caso, recurso de apelação. DISPOSITIVO Do exposto, conheço dos presentes embargos opostos pelo embargante e, no mérito, rejeito-os diante da inexistência de pressupostos autorizadores aptos à modificação da sentença pelo presente recurso. Assim, a sentença embargada é mantida em todos os seus termos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJE). Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0286168-73.2023.8.06.0001

ID: 327723095

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0286168-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo n. 0286168-73.2023.8.06.0001 Vistos. RELATÓRIO JOSÉ CARLOS DA SILVA ajuíza a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Alega o(a) autor(a) que é segurado especial do INSS e, consultando o seu benefício, foi informado de que sua margem para empréstimos estava comprometida em razão da existência do contrato n. 969429553, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e parcelas de R$ 100,36 (cem reais e trinta e seis centavos), o qual está eivado de ilegalidade, uma vez que é analfabeto funcional, devendo o contrato seguir formalidades particulares, em razão da sua condição. Requer a declaração de nulidade da relação jurídica entre as partes, com a condenação do demandado em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e à devolução dos valores descontados, em dobro. Documentos acostados às págs. 02/04, Pje. Decisão de id 119999187 defere a gratuidade judiciária e indefere o pedido liminar. Audiência de conciliação, sem êxito - id 119999209. Contestação, id 119999220. A instituição demandada impugna a gratuidade deferida. No mérito, sustenta que o autor firmou o contrato de empréstimo mencionado, operação assinada e confirmada em terminal de autoatendimento, por meio de senha pessoal, sendo-lhe transferido o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Alega que o autor assinou pessoalmente o contrato de abertura de conta e alega que, por meio das imagens do caixa eletrônico, confirma-se a identidade do autor. Acosta os documentos às págs. 32/43, Pje. A 27ª Vara Cível de Fortaleza declina da competência, id 120002179. Recebidos os autos por este Juízo, determina-se a intimação das partes acerca da produção de provas, id 132067421. O banco demandado concorda com o julgamento antecipado da lide, id 16223248. Manifestação do autor, id 163791268. Rebate genericamente a contestação e requer a realização de perícia pedagógica com o objetivo de aferir o grau de analfabetismo do(a) demandante. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA PEDAGÓGICA Indefiro o pedido realizado, explica-se. Deve-se reforçar que o analfabetismo funcional, por si só, não invalida o contrato, e mesmo que se cogite o analfabetismo funcional da parte requerente, não há nos autos nenhum documento que comprove tal condição. Verifica-se, inclusive, que a parte autora assinou a procuração outorgando poderes ao(s) advogado(s), além do documento de identificação apresentado. Portanto, não há nenhum elemento de prova que evidencie a sua ausência de capacidade para discernir a exata extensão das obrigações que eram assumidas no momento da contratação. Nesse sentido, colhe-se precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANALFABETO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PEDAGÓGICA. REJEITADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO PARA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIA AUTORA. PARTE AUTORA ALFABETIZADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO IRDR Nº0630366-67.2019.8.06.0000. VALIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (TJCE | AC 0173934-90.2...) Ressalte-se que o indeferimento de provas inúteis não configura cerceamento de defesa, especialmente quando já formado o convencimento no curso da lide, sendo esse entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MENSALIDADE. REAJUSTE ABUSIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ -AgInt no AREsp:1250430 SP 2018/0037160-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende haver cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido por falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sem que franqueada à parte a oportunidade de produzir a prova por ela requerida. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ -AgInt no REsp: 1816786 SP 2018/0267399-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) Assim, na forma do art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o(s) pedido(s) de prova e verifico que a demanda admite o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, não necessitando o deslinde do feito da produção de outras provas, além das já carreadas aos autos. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA Na petição inicial, a parte autora requer a gratuidade da justiça, alegando não ter condições econômicas para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Decisão inicial defere o benefício pleiteado. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, a assertiva de hipossuficiência da pessoa natural deve ser tida por verídica, salvo quando existirem elementos nos autos que apontem em sentido contrário. No caso, não há no processo provas opostas à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, motivo pelo qual mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Vale apontar, desde logo, a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso, estando a parte requerida e a requerente, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedor de serviços e consumidor, tendo em vista que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2º c/c art. 17 e art. 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei). As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como Princípio do Reconhecimento da Vulnerabilidade do Consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esta vulnerabilidade, no sistema do CDC, é presumida para o consumidor não profissional e para o consumidor pessoa física. Quanto aos profissionais e às pessoas jurídicas vale a presunção em contrário, isto é, que devem possuir conhecimentos jurídicos mínimos e sobre a economia para poderem exercer a profissão, ou devem poder consultar advogados e profissionais especializados antes de obrigar-se" (Marques, Claudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor/Claudia Lima Marques, Antônio Hermam V. Benjamim, Bruno Miragem - 2.ed. ver., atual e ampl.- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2006, p. 145). Com base na defesa dos direitos do consumidor, o legislador ordinário criou a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, ou seja, na hipótese de dano ao consumidor por ineficiência do serviço, a reparação ocorre independentemente da discussão de culpa. A matéria está regulada nos artigos 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifou-se). Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. Observa-se nos autos que a documentação juntada pela autora revela a existência de averbação pelo promovido do contrato de empréstimo sob n. 969429553, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e parcelas de R$ 100,36 (cem reais e trinta e seis centavos), - id 120002187. É preciso compreender que, por tratar-se de fato negativo (alegação da não contratação) e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, através de contrato escrito, gravações ou filmagens etc, comprovar a efetiva contratação por parte do consumidor. Assim não agindo, atrai para si o ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Em sede de contestação, a instituição ré junta o contrato discutido nos autos, firmado via canal de autoatendimento no caixa eletrônico, por meio de uso de senha pessoal, constando foto do terminal do caixa eletrônico, a fim de comprovar que o autor firmou referido contrato, pessoalmente - ids 119999219, 119999217. Demonstra, ainda, a abertura da conta pelo autor, por meio de contrato com assinatura pessoal, id 119999224, e o valor liberado. O demandado, por sua vez, não nega que é ele o indivíduo da foto constante no caixa eletrônico. Como se vê, há comprovação da relação jurídica entre as partes e da existência do contrato de empréstimo em comento, o qual foi firmado pessoalmente, de forma digital, pelo autor. Assim, diante da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete a responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art.487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do advogado da ré, consistentes em 10% (dez por cento) do valor da causa; ficando a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

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Processo nº 0804441-30.2024.8.20.5300

ID: 262785651

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804441-30.2024.8.20.5300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MANOEL DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROCHELLE DE ARRUDA MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MANOEL DA SILVA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL GOMES DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA PATRICIA OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0804441-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0804441-30.2024.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL RÉU: MARIA GISELE MARQUES NUNES, ELIEL DIAS DOS SANTOS, CARLOS IVANO DA TRINDADE COUTINHO, IRIS VITORIA DE ARAUJO PADILHA SENTENÇA O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra ELIEL DIAS DOS SANTOS, CARLOS IVANO DA TRINDADE, MARIA GISELE MARQUES NUNES e IRIS VITÓRIA DE ARAÚJO PADILHA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 288, caput e art. 155, § 4º, II e IV, ambos do Código Penal (6 vezes), em concurso material. Aduz a denúncia (ID 113202245) que, entre os dias 19/06/2024 e 16/08/2024, os réus ELIEL DIAS DOS SANTOS, CARLOS IVANO DA TRINDADE COUTINHO, MARIA GISELE MARQUES NUNES e IRIS VITÓRIA DE ARAÚJO PADILHA associaram-se, com estabilidade e permanência, para o fim específico de cometer diversos crimes de furtos nesta capital. Narra que os réus subtraíram para si, em concurso de agentes e mediante fraude (fingindo serem clientes e burlando a vigilância dos funcionários), os seguintes objetos: 10 (dez) unidades de uísque do Supermercado ASSAÍ, situado em Capim Macio, no dia 19/06/2024, às 18h15 (vide BO nº 00112693/2024: ID 129259613 - Pág. 2); 21 (vinte e uma) garrafas de uísque do Supermercado SAMS CLUB, situado em Candelária, no dia 15/08/2024, às 12h52 (vide BO nº 00152954/2024: ID 128708355 - Pág. 28); peças de roupa de vestuário feminino (roupas íntimas) e duas carcaças de aparelhos celulares da Loja C&A, situada no Shopping Midway, Tirol, no dia 15/08/2024, às 19h20 (vide BO nº 00153748/2024-A01: ID 128708355 - Pág. 35), 21 (vinte e uma) garrafas de uísque do Supermercado NORDESTÃO, situado em Lagoa Nova, no dia 15/08/2024, às 20h30 (vide BO nº 00153740/2024: ID 128708355 - Pág. 31), 09 (nove) unidades de Blusão Oxer Recortada e 01 (um) Top Asics Basic Logo, da Loja CENTAURO, situada no Natal Shopping, Candelária, no dia 16/08/2024, às 10h40 (vide BO nº 00153605/2024: ID 128708355 - Pág. 21) e um Kit de roupas íntimas Del Rio, da Loja AMERICANAS, situada no Shopping Cidade Jardim, Capim Macio, no dia 16/08/2024, entre 11h00-12h30min (vide BO nº 00153606/2024: ID 128708355 - Pág. 25). Segundo a denúncia, no dia 16/08/2024, por volta das 10h40, agentes de Polícia Civil, lotados na Delegacia Especializada em Furtos e Roubos (DEFUR), receberam uma informação oriunda da Supervisora de Segurança da rede de supermercados NORDESTÃO (JANAINA FERREIRA ALVES DA CRUZ) sobre a existência de um “grupo criminoso que estava furtando nos estabelecimentos comerciais de Natal e Grande Natal”, de modo que os indivíduos de tal grupo se utilizavam do veículo HB20, cor chumbo, placas RVF-21442. Em diligências, os policiais da DEFUR identificaram outras vítimas (Loja CENTAURO do Natal Shopping e Lojas AMERICANAS do Shopping Cidade Jardim) e, por volta das 12h00 da mesma data (16/08/2024), o mencionado veículo foi localizado nas imediações do Shopping Cidade Jardim, momento em que foi realizada a abordagem policial dos réus ELIEL DIAS DOS SANTOS, CARLOS IVANO DA TRINDADE COUTINHO, MARIA GISELE MARQUES NUNES e IRIS VITÓRIA DE ARAÚJO PADILHA, na posse de diversos produtos e mercadorias dentro do veículo, tendo os réus confessado que haviam se deslocado de Recife/PE para praticar furtos em Natal/RN, bem como que outra parte dos produtos por eles subtraídos estava em um guarda-volumes na Rodoviária de Natal. Ato contínuo, os policiais se deslocaram até a rodoviária e confirmaram que no local indicado pelos réus havia algumas caixas já lacradas e prontas para serem despachadas, contendo diversas roupas íntimas (com etiquetas) e bebidas, que foram apreendidas, consoante Auto de Exibição e Apreensão ID 128708356 - Pág. 18/20. Conta que, ainda na abordagem policial, foi detectado que os réus agiam com o mesmo modus operandi, uma vez que usavam uma bolsa específica (com revestimento metálico de papel alumínio e embalada com durex) e um desacoplador de etiqueta rígida para burlar o sistema de segurança das lojas, evitando que os alarmes de segurança disparassem no momento em que eles passassem pela saída das lojas com os objetos subtraídos, conforme consta nas Fotografias do Relatório Policial de ID 128708356 - Pág. 9/17 e no Auto de Exibição (ID 128708356 - Pág. 18/20). Assim, os réus associaram-se, de maneira estável e permanente, e com divisão de tarefas para executar as ações criminosas de furto na cidade de Natal/RN ao longo de quase dois meses. No âmbito dessa associação criminosa, o réu CARLOS IVANO DA TRINDADE COUTINHO era o responsável por deslocar - “arrear” (sic) - os produtos e colocá-los nos carrinhos, enquanto ELIEL DIAS DOS SANTOS ficava olhando as câmeras de segurança e, quando viam que o furto ia dar certo, avisava às integrantes femininas do grupo, MARIA GISELE MARQUES NUNES e IRIS VITÓRIA DE ARAÚJO PADILHA, que, em seguida, colocavam os produtos na sacola com mecanismo de burlar o alarme e, assim, conseguiam sair dos estabelecimentos sem serem percebidos – vide Relatório Final de Indiciamento (ID 129259614 - Pág. 21/24). Em outras abordagens criminosas (como é o caso do furto praticado contra a loja CENTAURO), os réu também se organizavam como se fossem casais, ficando um deles no provador e o outro “dando cobertura” em outra parte da mesma loja. A ré IRIS VITÓRIA DE ARAÚJO PADILHA encontra-se em prisão domiciliar; os demais réus, estão presos preventivamente. A denúncia foi oferecida em 29/08/2024 (ID 144566786) e recebida em 01/09/2024 (ID 129821058). Citados, os réus apresentaram suas respostas à acusação: a) CARLOS IVANO DE TRINDADE COUTINO, às fls. 1-2 do ID 131030813; b) ELIEL DIAS DOS SANTOS, às fls. 1-2 do ID 131030813; c) MARIA GISELE MARQUES NUNES, à fl. 1 do ID 133577332; e d) IRIS VITÓRIA DE ARAÚJO PADILHA, às fls. 1-3 do ID 134211488. No dia 07/11/2024, foram ouvidos os representantes das vítimas e as testemunhas de acusação. Ao final, todos os réus foram interrogados. O representante do Ministério Público requereu diligências para que a autoridade policial fosse intimada, no prazo de 48 horas, a fim de juntar o relatório mencionado pelo APC Moisés e/ou as imagens das câmeras de monitoramento. A diligência foi cumprida no ID 136663583, com a juntada dos links para acesso às mídias e das imagens das câmeras de segurança. Ata da audiência de instrução e julgamento no ID 135698512. Encerrada a instrução, os autos seguiram para as alegações finais. Em sede de alegações finais (ID 127632839), o Ministério Público, entendendo presentes a materialidade e autoria delitivas, postulou a procedência da denúncia, com a condenação dos réus pelos crimes previstos no art. 288, caput e art. 155, § 4º, II (mediante fraude) e IV (concurso de pessoas), ambos do Código Penal, sendo o Furto Qualificado praticado por 06 (seis) vezes, em concurso material. A defesa constituída da ré Maria Gisele (ID 143934935) requereu o deferimento da gratuidade judiciária; a desqualificação do crime de associação criminosa por ausência dos requisitos legais do art. 288 do CP, bem como o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do CP. Por fim, na dosimetria da pena, pugnou pelo reconhecimento da confissão espontânea e da primariedade, com a aplicação da pena no mínimo legal. Os réus Eliel Dias, Carlos Ivano e Iris Vitória apresentaram suas alegações finais por meio de defensor público, (ID 144407817), que requereu a absolvição quanto ao crime previsto no art. 288, caput, do CP, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, bem como em relação ao crime de furto ocorrido no supermercado ASSAÍ, nos termos do art. 386, incisos V e VII, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena-base no mínimo legal ou, alternativamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do CP. Por fim, requereu a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP, especialmente em razão de uma das acusadas ser mãe. É o relatório. Decido. Passo à análise. Aos réus foram imputadas as práticas criminosas previstas nos artigos 155, § 4º, II e IV, e 288, caput, ambos do Código Penal. Sendo assim, faz-se necessária a análise individualizada de cada uma das condutas delituosas. - DO CRIME DE FURTO, PREVISTO NO ART. 155, § 4º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL A materialidade delitiva do crime do artigo 155, § 4º, II e IV do CP, encontra-se devidamente demonstrada por meio dos depoimentos das testemunhas, das declarações dos representantes das vítimas e dos documentos acostados, como o BO nº 00112693/2024: ID 129259613 - fl. 2 do Supermercado ASSAÍ; BO nº 00152954/2024: ID 128708355 - fl. 28 do Supermercado SAMS CLUB; BO nº 00153748/2024-A01: ID 128708355 - fl. 35) da Loja C&A BO nº 00153740/2024: ID 128708355 - fl. 31) do Supermercado NORDESTÃO; BO nº 00153605/2024: ID 128708355 - fl. 21) da Loja CENTAURO; BO nº 128708355: ID 128708355 - fl. 25) da Loja AMERICANAS; imagens de vídeo de segurança (fls. 5-22, ID 136663584) e Relatório Policial (fls. 01-22, ID 136663584 e fls. 01-16, ID 136663585). Bem demonstrada a materialidade. Resta, no entanto, avaliar os elementos de prova produzidos que dizem respeito à autoria. A APC LUANA MAYARA SANTIAGO (mídia do ID 13570926) relatou que, na delegacia, receberam informações sobre um grupo criminoso que estava cometendo furtos em estabelecimentos comerciais; assim, de posse das placas do veículo utilizado pelos bandidos, empreenderam diligências e encontraram o veículo próximo ao Shopping Cidade Jardim, abordando-o quando chegaram próximo à rodoviária; durante a abordagem, os réus informaram que estavam indo guardar os itens subtraídos do dia, indicando o armário no qual havia mais itens subtraídos e que já estavam embalados. Afirmou que os réus assumiram que eles tinham vindo para cidade para cometer furtos. Relatou que, na rodoviária, além de roupas, havia uísque; que haviam boletins de ocorrência de furtos registrados por lojas, como Centauro e Loja Americana; que os réus eram de Recife e falaram que estavam a alguns dias em Natal para cometerem crimes e MARIA GISELE e IRIS confessaram que estavam cometendo furtos. A declarante JANAÍNA FERREIRA ALVES DA CRUZ, ouvida em juízo, (mídia do ID 13570926), disse que é Supervisora de Segurança da rede de supermercados NORDESTÃO; que a equipe de segurança tinha dado falta de algumas mercadorias; que se dirigiu à delegacia para reconhecimento dos produtos e certificar das imagens e das pessoas que haviam sido detinhas; que recuperaram os produtos na delegacia, cerca de 15 a 20 uísques; que as pessoas que furtaram esses itens foram dois homens e duas mulheres; que as mulheres eram orientadas pelos homens e colocavam os itens nas mochilas e saíam com os produtos; que viu apenas as mulheres com mochilas; que não saíam como casais, mas individualmente; que reconheceu os réus na delegacia porque conseguia ver nitidamente quem eram as pessoas pelas imagens. O APC MOISES DE BRITO LIMA, mídia de ID 135709326, disse que receberam, na delegacia, informações sobre um grupo criminoso, que estava cometendo furtos em estabelecimentos comerciais, inclusive, informações das placas do veículo utilizado pelos bandidos; que empreenderam diligências e encontraram esse veículo estacionado na lateral do Shopping Cidade Jardim; que abordaram o veículo na Av. Cap. Mor Gouveia; na abordagem, havia muitas peças de roupas, principalmente roupa íntima; que os réus informaram que eram de Recife e confirmaram que estavam cometendo furtos em Natal. Sob o modus perandi, afirmou que eles tinham o hábito de realizarem só furtos, iam para a rodoviária e deixavam os produtos prontos para serem despachados nas empresas de ônibus; que eles colocavam os produtos em caixas, lacravam e despachavam em ônibus. Disse que os réus afirmaram que haviam caixas no guarda-volumes da rodoviária; que tais caixas estavam com roupas íntimas, tipo calcinha, e uísques. Informou que verificaram que no Nordestão, Sam’s, Centauro, C&A e Americanas tinham havido furtos e, em contato, o pessoal reconheceu os bens como sendo deles. Afirmou que os quatro confirmaram que estavam cometendo furtos; que elaborou relatório com imagens dos réus, cometendo os furtos, mostrando a modalidade por eles empregada; que os homens, primordialmente, ficam tomando conta de uma área e são as mulheres que saem com os itens furtados nas mochilas, nas costas; que há vídeos que mostram que os homens pegam os uísques, colocam em caixas no carrinho e vão para um ponto cego das câmeras, escondendo as caixas, ficando por perto para ver se está dando tudo certo e, na sequência, as mulheres vêm, catam os produtos e saem; que a informação acerca dos delitos não foi feita diretamente ao depoente, mas sim formalizada na delegacia; a equipe do Nordestão reconheceu os uísques como sendo dela; que há várias ocorrências sobre os delitos; que há imagens dos meses de julho e agosto; que reconheceu todos os réus nos vídeos. O declarante EVERTON DAGNER MEDEIROS DE MACEDO, mídia de ID 135709326, declarou em juízo que é gerente da loja Centauro; que o fato ocorreu cerca de 10h da manhã; que não presenciou o fato e foi informado, por cerca das 14h do mesmo dia, que deveria comparecer à delegacia para que fossem apresentados os bens, os quais seriam 07 casacos e top; que a supervisora achou a atitude suspeita porque eram duas pessoas (um casal) que estavam em loja, e uma delas estava tentando, a todo tempo, tirá-la do fundo da loja e, quando conseguiu, saiu rápido da loja; após a pessoa ter ido embora, a supervisora conseguiu identificar os cabides vazios dentro do provador; alguns dias depois, conseguiu reaver os produtos. A declarante MIRLLA CHRISTIE BARBOSA VIEIRA, mídia de ID 135709326 e ID 135709328, declarou que é gerente da loja Americanas; que um funcionário do Nordestão comentou que o Nordestão foi furtado e que, possivelmente, as mesmas pessoas poderiam ter furtado as Americanas também; com isso, viu nas câmeras e identificou um casal, no qual o homem ficou observando o funcionário da loja, enquanto que a mulher se abaixava e colocavam kit de calcinhas Del Rio na bolsa preta que ela portava; que a ação foi muito rápida, ela coloca os itens na bolsa e logo sai; que realizou o B.O e, posteriormente, foi buscar os itens subtraídos na delegacia; que esses itens tinham a etiqueta de alarme; que as antenas da loja estavam quebradas e não foi acionado nenhum tipo de alarme; compareceu à delegacia para reconhecer se as pessoas que havia visto nas imagens eram as mesmas que estavam presas e reconheceu o homem, mas não reconheceu, com certeza, a mulher; os itens recuperados tinham o nome da loja das etiquetas, além disso, as etiquetas de alarme da loja são características, além de que nas gravações fica claro ela tirando os itens e colocando na bolsa. A declarante HANNA JERONIMO LIMA DA SILVA, mídia de ID 135709328, afirmou que é encarregada de prevenção da Loja SAMS CLUB; estava na loja quando viu uma das rés saindo da loja apressada e assustada, motivo pelo qual olhou as câmeras da loja e viu dois homens, cada um com um carrinho e com muita mercadoria dentro, e os dois estavam com telefone; nas imagens, viu que a ré que saiu havia colocado uísque na bolsa; viu a outra ré na loja também; viu todos os reús saindo a pé; as mulheres entraram duas vezes na loja, levando uísque em ambas as vezes; isso foi no dia 15 e, no dia 16, o pessoal do Nordestão ligou dizendo que pegaram os uísques Black Label; que a mesma quantidade de uísques furtados foi a mesma encontrada com os réus; pelas câmaras, dá para identificar as pessoas pelas imagens e a depoente chegou a identificá-las na delegacia; os uísques têm etiqueta de segurança, mas não alarmou; os acusados estavam andando na loja, com mercadorias no carrinho, pegam os uísques e colocam em um setor de jardinagem da loja e foi onde as acusadas pegaram os uísques depois e colocaram na bolsa; não sabe informar especificamente se os acusados estavam usando um produto na bolsa capaz de atrapalhar o sinal, o que é muito comum; dá para ver nas câmeras os acusados colocando os uísques na bolsa; os furtos foram dia 17 de agosto e 18 de junho. O declarante ALEX IVO DO NASCIMENTO, mídia de ID 135711980, afirmou que é analista de prevenção de perdas da Loja C&A por volta das 19h do dia 15, notou que tinham duas pessoas, um moça alta e um rapaz de branco forte, em atitude estranha e, ao olhar as câmeras, viu que eles estavam pegando algumas peças, mas eles haviam saído da loja; posteriormente, olhando as câmeras, que, além desse casal, havia mais duas pessoas e estas haviam levado roupas íntimas; chegou a ir a delegacia para reconhecer os bens que haviam sido subtraídos por esse primeiro casal; os bens eram mais de 90 peças íntimas as quais estavam com a etiqueta da loja da C&A que foi a delegacia reconhecer os acusados, posteriormente; eram dois casais. O declarante EVERTON DA SILVA CAMARA, mídia de ID 135711980, disse que é funcionário do Supermercado Assaí; a quadrilha furtou uísques, a maioria era da marca Buchanan’s; reconheceu os acusados, os quais havia visto nos vídeos de segurança da loja, na delegacia, através de fotos; o reconhecimento foi fácil de fazer, tanto que em agosto, conseguiu fazer uma ação preventiva e os acusados saíram sem levar nada; que fez o boletim de ocorrência referente ao furto ocorrido em junho, acredita que 18 ou 19 de junho. A ré IRIS VITORIA DE ARAÚJO PADILHA (mídia: ID 135711983) disse que praticou os furtos nas Lojas Americanas, C&A, SAMS Club e no Supermercado Nordestão, negando a autoria dos demais; confirmou que no dia 15 de agosto, juntamente com os três demais acusados, chegaram em Natal e cometeram furtos nas Lojas Americanas, C&A, SAMS Club e no Supermercado Nordestão, sendo presos no dia posterior; que antes disso nunca tinha tido estado em Natal. O réu ELIEL DIAS DOS SANTOS (mídia de ID 135711983), disse que participou de quatro furtos: ao Sam´s Club, Lojas C&A, Nordestão e Americanas; nega ter realizado furto no ASSAÍ e Centauro; que os furtos foram em 16 de agosto e, antes disso, nunca esteve em Natal. O réu CARLOS IVANO DA TRINDADE COUTINHO, mídia de ID 135711983, assumiu que participou de furtos no Sam´s Club, Lojas C&A, Centauro, Nordestão e Americanas; nega ter realizado furto no ASSAÍ; os furtos foram no dia 15 mas não se recorda o mês específico; antes disso, nunca esteve em Natal; nega os furtos ocorridos antes. A ré MARIA GISELE MARQUES NUNES, mídia de ID 135711983, confirmou que veio passar um final de semana em Natal e, por ter acabado o dinheiro, cometeu crimes; confirma ter participado de furtos no Sam´s Club, Lojas C&A e Centauro; nega ter realizado furto no ASSAÍ. No que tange à autoria dos crimes de furto, o conjunto probatório constante dos autos revela de forma robusta e coerente a participação dos réus na prática delitiva. Verificam-se, desde os depoimentos testemunhais até as imagens de monitoramento, que os acusados integraram um esquema de atuação coordenada, demonstrando um planejamento prévio para a subtração de bens em diversos estabelecimentos comerciais. Testemunhas de acusação, dentre elas a Supervisora de Segurança da rede NORDESTÃO, relataram que os réus se organizavam de forma a identificar o momento oportuno para a prática dos furtos, evidenciando, assim, a articulação entre os integrantes do grupo. Ademais, os autos contêm elementos probatórios significativos, como os boletins de ocorrência e os relatórios policiais, que registram a atuação conjunta dos acusados, desde a abordagem policial até a constatação de que os mesmos se deslocaram de outra localidade com o intuito de perpetrar os furtos em Natal/RN. As confissões prestadas pelos réus em sede de interrogatório corroboram os demais elementos probatórios, confirmando que os acusados agiram de forma articulada e intencional, compartilhando responsabilidades na execução dos delitos. Por meio da análise integrada de todos esses elementos – depoimentos, imagens de câmeras de segurança, registros oficiais e confissões –, constata-se que a participação dos réus na prática dos furtos não se dá de forma isolada, mas sim por meio de uma atuação coordenada e deliberada. Essa convergência probatória, que demonstra tanto o planejamento quanto a execução dos crimes, torna incontestável a autoria delitiva dos delitos de furto, evidenciando a consciência e a vontade dos réus de se engajarem na prática dos mesmos. A defesa sustenta que o episódio ocorrido no Supermercado ASSAÍ carece de elementos probatórios robustos, alegando que o boletim de ocorrência, ao descrever a ação de um homem e de uma mulher, não comprova de forma inequívoca a participação do grupo, o que justificaria a exclusão desse fato do rol dos delitos imputados. No entanto, o depoimento de EVERTON DA SILVA CAMARA (mídia de ID 135711980), funcionário do Supermercado ASSAÍ, demonstra o contrário, ao afirmar que a quadrilha furtou uísques, em sua maioria da marca Buchanan’s, e ao reconhecer os acusados por meio das imagens de segurança e fotografias apresentadas na delegacia. Segundo seu relato, o reconhecimento dos réus foi tão claro que possibilitou a realização de uma ação preventiva em agosto, além de constar no boletim de ocorrência referente ao furto ocorrido em junho, presumivelmente em 18 ou 19 de junho. Dessa forma, considerando que, em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, o robusto depoimento de EVERTON DA SILVA CAMARA afasta a pretensão defensiva de excluir o episódio do ASSAÍ, integrando-o de forma contínua e sistemática ao conjunto delitivo, e confirmando a autoria dos réus. DAS QUALIFICADORAS Os autos revelam que os furtos praticados foram executados mediante fraude e em concurso de pessoas, o que eleva o grau de reprovabilidade das condutas. Por meio dos depoimentos testemunhais e das imagens de monitoramento, constata-se que os réus se valiam de artifícios para burlar os sistemas de segurança dos estabelecimentos, utilizando, por exemplo, bolsas com revestimento metálico (ID 129259614 - fls. 21/24) e desacopladores de etiquetas, dispositivos que impediam o acionamento dos alarmes e possibilitavam a subtração dos bens de forma deliberada. Tal conduta fraudulenta evidencia, de forma inequívoca, a intenção de obter vantagem ilícita, demonstrando o emprego de métodos sofisticados para frustrar as barreiras de segurança. Ademais, a atuação coordenada dos réus, que operaram de maneira articulada com a divisão prévia de tarefas – onde alguns monitoravam as câmeras de segurança enquanto outros efetuavam a subtração dos produtos – comprova a existência de concurso de pessoas. A organização do grupo, evidenciada pelo ajuste prévio e pela repartição de funções, demonstra que os delitos não foram praticados de forma isolada, mas sim por meio de um esquema estruturado que potencializou a eficácia dos furtos. Dessa forma, as qualificadoras restam plenamente configuradas, elevando o patamar da reprovabilidade das condutas e reforçando a necessidade de uma condenação compatível com a gravidade dos fatos. DO CRIME PREVISTO NO ART. 288, CAPUT, DO CP Ao analisar detidamente os elementos constantes dos autos, concluo que restou comprovado que os réus formaram uma associação criminosa com vínculo estável e preparação prévia para a prática dos furtos. Ficou demonstrado que os acusados se organizaram de forma sistemática, distribuindo funções de modo a potencializar a eficácia do esquema delituoso. Assim, o réu CARLOS IVANO DA TRINDADE COUTINHO era responsável por deslocar os produtos, “arreando-os” para que pudessem ser subtraídos, enquanto o réu ELIEL DIAS DOS SANTOS mantinha-se atento às imagens das câmeras de segurança, comunicando, no instante oportuno, o andamento da operação aos demais integrantes. Em complemento, as acusadas MARIA GISELE MARQUES NUNES e IRIS VITÓRIA DE ARAÚJO PADILHA desempenhavam o papel de efetivar a subtração, empregando mecanismos específicos – como sacolas adaptadas com dispositivos para burlar os alarmes – que permitiam a saída dos estabelecimentos sem a devida ativação dos sistemas de segurança. Os depoimentos testemunhais e os registros probatórios evidenciam que essa divisão de tarefas não ocorreu de maneira isolada, mas sim de forma contínua e coordenada ao longo de quase dois meses, demonstrando o ajuste prévio e a existência de um planejamento meticuloso. Ademais, o fato de os réus terem acondicionado os bens subtraídos em um guarda-volumes para posterior remessa a outro Estado reforça o caráter premeditado e organizado do grupo. Dessa forma, os elementos objetivos e subjetivos necessários para a configuração do crime de associação criminosa, nos termos do art. 288, caput, do Código Penal, encontram-se plenamente presentes, justificando a condenação dos réus por essa conduta. DO CONCURSO DE CRIMES A análise do conjunto probatório revela que os delitos de furto, praticados pelos réus, não se apresentam como ocorrências isoladas e autônomas, mas sim como um conjunto delitivo que se insere no instituto da continuidade delitiva. Embora a denúncia descreva seis incidentes distintos, os elementos constantes dos autos demonstram que os furtos ocorreram de maneira contínua, integrando um mesmo esquema operacional, com o mesmo modus operandi e divisão de tarefas previamente ajustada, o que evidencia a existência de um nexo de continuidade entre as condutas. Nesse sentido, a imputação do concurso material, que pressuporia a ocorrência de delitos autônomos, não se mostra adequada, tendo em vista que os crimes se deram em um mesmo contexto, decorrendo de uma única intenção delitiva organizada e premeditada. Ao reconhecer a continuidade delitiva, admite-se que os furtos, embora praticados em diferentes datas, são expressões de um mesmo planejamento criminoso, cuja execução se repete com a utilização dos mesmos dispositivos e artifícios para burlar os sistemas de segurança, refletindo a atuação coordenada do grupo. Quanto ao pedido das Defesas para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, verifica-se que os réus efetivamente admitiram a prática delitiva, embora de forma parcial, razão pela qual tal circunstância será levada em consideração na fixação da pena. Diante do exposto, estando comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos, e considerando a incidência das qualificadoras previstas no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, bem como os elementos que caracterizam a associação criminosa (art. 288, caput, do CP), impõe-se a condenação dos réus. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido condenatório expresso na denúncia e condeno os réus ELIEL DIAS DOS SANTOS, CARLOS IVANO DA TRINDADE COUTINHO, MARIA GISELE MARQUES NUNES e IRIS VITÓRIA DE ARAÚJO PADILHA pelos crimes do art. 288, caput e do art. 155, § 4º, II e IV, por 6 vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Passo a dosar-lhes as penas. 1- ELIEL DIAS DOS SANTOS a) Para os seis crimes de furto em continuidade delitiva: Analisando as circunstâncias judiciais, tem-se que a culpabilidade não extrapola o normal da espécie penal. Quanto aos antecedentes, segundo a folha de antecedentes criminais no SEEU, o condenado é primário e sem maus antecedentes. A conduta social e a personalidade não foram apuradas. O motivo não foi especial. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime não extrapolam as do tipo. O comportamento da vítima (circunstância neutra). Fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, afastada do mínimo legal em razão da presença de uma circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime). Para os aumentos, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa previsto no art. 49, do Código Penal. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a existência da circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, pelo que diminuo a pena-base em 1/6, alterando-a para 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa. Na terceira e última fase, reconhecida a regra prevista no artigo 71 do Código Penal (crime continuado) entre os seis crimes de furto qualificado, acrescento a fração de 1/2 sobre a pena de um dos crimes, já que idênticas, e aplico a pena final de 3 (três) anos, 5 (meses) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 69 (sessenta e nove) dias-multa. b) Para o crime associação criminosa Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão, que a torno definitiva por ausência de circunstância/causas que a modifiquem. c) Do concurso de crimes Por fim, aperfeiçoado o concurso material entre os crimes de furto qualificado e associação criminosa, a pena final e definitiva fica estabelecida em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão, além de 69 (sessenta e nove) dias-multa. 2- CARLOS IVANO DA TRINDADE COUTINHO a) Para os seis crimes de furto em continuidade delitiva: Analisando as circunstâncias judiciais, tem-se que a culpabilidade não extrapola o normal da espécie penal. Os antecedentes criminais são bons, uma vez que a sentença penal condenatória transitada em julgado em 28/02/2024, nos autos de n.º 0257359-73.2023.8.06.0001, conforme pesquisa no SEEU, será considerada na segunda fase, como agravante da reincidência. A conduta social e a personalidade não foram apuradas. O motivo não foi especial. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime não extrapolam as do tipo. O comportamento da vítima (circunstância neutra). Fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, afastada do mínimo legal em razão da presença de uma circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime). Na segunda fase da dosimetria, incidem a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, considerando a condenação irrecorrível proferida no processo de nº 0257359-73.2023.8.06.0001, com trânsito em julgado em 28/02/2024. Assim, compenso-as, eis que não existe preponderância entre elas, mantendo a pena no patamar estabelecido anteriormente. Na terceira e última fase, reconhecida a regra prevista no artigo 71 do Código Penal (crime continuado) entre os seis crimes de furto qualificado, acrescento a fração de 1/2 sobre a pena de um dos crimes, já que idênticas, e aplico a pena final de 4 (quatro) anos, 1 (mês) e 15 (quinze) dias de reclusão e 83 (oitenta e três) dias-multa. b) Para o crime associação criminosa Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, incidem a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, considerando a condenação irrecorrível proferida no processo de nº 0257359-73.2023.8.06.0001, com trânsito em julgado em 28/02/2024. Assim, compenso-as, eis que não existe preponderância entre elas, mantendo a pena no patamar estabelecido anteriormente. Na terceira e última fase, inexistem causas de diminuição e/ou de aumento de pena. c) Do concurso de crimes Por fim, aperfeiçoado o concurso material entre os crimes de furto qualificado e associação criminosa, a pena final e definitiva fica estabelecida em 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 83 (oitenta e três) dias-multa. 3- MARIA GISELE MARQUES NUNES a) Para os seis crimes de furto em continuidade delitiva: Analisando as circunstâncias judiciais, tem-se que a culpabilidade não extrapola o normal da espécie penal. Quanto aos antecedentes, segundo a folha de antecedentes criminais no SEEU, é primária e sem maus antecedentes. A conduta social e a personalidade não foram apuradas. O motivo não foi especial. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime não extrapolam as do tipo. O comportamento da vítima (circunstância neutra). Fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, afastada do mínimo legal em razão da presença de uma circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime). Para os aumentos, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa previsto no art. 49, do Código Penal. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a existência da circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, pelo que diminuo a pena-base em 1/6, alterando-a para 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa. Na terceira e última fase, reconhecida a regra prevista no artigo 71 do Código Penal (crime continuado) entre os seis crimes de furto qualificado, acrescento a fração de 1/2 sobre a pena de um dos crimes, já que idênticas, e aplico a pena final de 3 (três) anos, 5 (meses) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 69 (sessenta e nove) dias-multa. b) Para o crime associação criminosa Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão, que a torno definitiva por ausência de circunstância/causas que a modifiquem. c) Do concurso de crimes Por fim, aperfeiçoado o concurso material entre os crimes de furto qualificado e associação criminosa, a pena final e definitiva fica estabelecida em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão, além de 69 (sessenta e nove) dias-multa. 4- IRIS VITÓRIA DE ARAÚJO PADILHA a) Para os seis crimes de furto em continuidade delitiva: Analisando as circunstâncias judiciais, tem-se que a culpabilidade não extrapola o normal da espécie penal. Quanto aos antecedentes, segundo a folha de antecedentes criminais no SEEU, é primária e sem maus antecedentes. A conduta social e a personalidade não foram apuradas. O motivo não foi especial. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o crime foi praticado em concurso de pessoas. As consequências do crime não extrapolam as do tipo. O comportamento da vítima (circunstância neutra). Fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, afastada do mínimo legal em razão da presença de uma circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime). Para os aumentos, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa previsto no art. 49, do Código Penal. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a existência da circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, pelo que diminuo a pena-base em 1/6, alterando-a para 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa. Na terceira e última fase, reconhecida a regra prevista no artigo 71 do Código Penal (crime continuado) entre os seis crimes de furto qualificado, acrescento a fração de 1/2 sobre a pena de um dos crimes, já que idênticas, e aplico a pena final de 3 (três) anos, 5 (meses) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 69 (sessenta e nove) dias-multa. b) Para o crime associação criminosa Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão, que a torno definitiva por ausência de circunstância/causas que a modifiquem. c) Do concurso material Por fim, aperfeiçoado o concurso material entre os crimes de furto qualificado e associação criminosa, a pena final e definitiva fica estabelecida em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão, além de 69 (sessenta e nove) dias-multa. 5- Para todos os condenados: O cumprimento inicial da pena será no regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, resguardando-se a progressividade da execução (art. 33, § 2º, CP), a cargo do Juiz da Execução Penal (art. 66, III, “b” da Lei nº 7.210/84). Considerada, outrossim, a inteligência do art. 387, §2º, do CPP, reconheço o direito à detração própria pelo período de prisão cautelar neste processo, restando ao juízo da execução a análise acerca dos reflexos deste reconhecimento no âmbito do cumprimento da pena, dado que não influencia no regime ora fixado. Dada a condição econômica dos condenados, que não foi apurada, fixo o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo legal ao tempo do fato, a qual deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Não há danos a reparar. CONCEDO aos condenados o direito de recorrerem em liberdade, sendo que ao réu CARLOS IVANO DA TRINDADE COUTINHO a liberdade é concedida mediante monitoramento eletrônico, com uso de tornozeleira eletrônica. Expeçam-se os competentes alvarás de soltura. Provimentos finais: Se houver coisas apreendidas neste processo e não reclamadas, proceda-se de acordo com o artigo 119 a 124 do CCP c/c art. 91 do CP. Sem custas. Transitada em julgado a presente sentença, oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos dos condenados, em observância ao disposto no art. 15, III, da Carta Magna; expeça-se Guia de Execução Criminal para execução da pena, arquivando-se os autos em seguida. P.R.I. NATAL/RN, 8 de abril de 2025. Dra. Tatiana Socoloski Perazzo Paz De Melo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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M. D. L. C. e outros x A. M. M.

ID: 300250175

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0275013-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. D. L. C. M. E. C. S.

Polo Passivo:

A. M. M.

Intimação

Advogados:

ANTONIETA PRISCILA GUIMARAES JUSTA

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RUTSON CASTRO AGUIAR REBOUCAS

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EDSON PEREIRA PORTELA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0275013-73.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade o… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0275013-73.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: M. E. C. S., M. D. L. C. REU: A. M. M. DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de ação de nulidade com pedido de tutela de urgência ajuizada por Espólio de M. D. L. C., representado por sua inventariante Maria Erisan Costa da Silva em face de A. M. M., ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial, sustenta a parte autora que a Sra. M. D. L. C. faleceu em 07 de maio de 2022, aos 85 anos, em decorrência de hemorragia digestiva, insuficiência respiratória aguda, pneumonia, infecção urinária e hipertensão arterial. Entretanto, sendo viúva, dispondo de bens e não tendo filhos, deixou planejamento sucessório por via testamentária, que dispôs de todos os seus investimentos e aplicações bancárias para os nove irmãos, inclusive os valores aplicados em planos de previdência privada, além de legar o apartamento em que residia a uma de suas irmãs, Maria de Fátima de Sousa Vieira e à inventariante, ficando ambas como testamenteiras, tendo registrado o testamento por força de ação de cumprimento de nº 0238102-96.2022.8.06.0001, com trâmite perante a 5° Vara de Sucessões de Fortaleza e inventário sob o nº 0209826-21.2023.8.06.0001, perante a 1° Vara de Sucessões de Fortaleza. Entretanto, após o testamento, a parte autora faleceu 4 (quatro) anos após, com problemas de saúde mental, sintomas de depressão grave e senilidade e demência, atestados por meio de parecer médico emitido por especialista, que assistiu a falecida durante quase uma década, atestando a sua incapacidade por doença psiquiátrica no último ano de vida. Ante tal quadro clínico, sustenta ser necessário a nulidade dos atos praticados nesta época, eis que a parte autora, acometida pela demência, promoveu a exclusão das beneficiárias dos planos de previdência privada, passando a constar como único favorecido o réu, seu sobrinho, A. M. M.. Sustenta ainda que, na ação de cumprimento de testamento já mencionada ( nº 0238102- 96.2022.8.06.0001, com trâmite perante a 5° Vara de Sucessões de Fortaleza), foi deferida liminar determinando o bloqueio dos valores da falecida constantes em aplicações financeiras, inclusive em previdência privada, que não deveriam ser sacados por ninguém, nem mesmo os beneficiários indicados nos contratos, para fiel cumprimento do disposto no testamento, entretanto, no dia 8 de agosto de 2023, houve depósito do valor correspondente à previdência privada do Bradesco em conta corrente de titularidade de inventariante, que também pode ter ocorrido em conta de titularidade do réu, demonstrando o descumprimento da decisão judicial. Irresignada, ingressou no judiciário pleiteando, liminarmente, o imediato bloqueio dos valores devidos aos beneficiários dos planos de previdência privada, expedindo-se os ofícios competentes ao Banco do Brasil e ao Bradesco, até o julgamento definitivo; além do bloqueio dos valores eventualmente depositados pelo Bradesco na conta do réu, correspondentes à previdência privada da falecida ou a emissão de ordem liminar de indisponibilidade de bens, tantos quantos bastem para garantir o valor eventualmente sacado da previdência privada, casos os valores não esteja mais disponíveis e a autorização para que a inventariante deposite em conta indisponível o valor que o Bradesco creditou em sua conta corrente. No mérito, pugnou pela desconstituição por nulidade o ato de substituição dos beneficiários do plano de previdência privada instituído pela falecida no Banco do Brasil, dada a sua nulidade por incapacidade da instituidora quando da substituição, com a consequente determinação de que seja respeitado o rol de beneficiários definidos pela falecida em testamento, cabendo a seus irmãos os valores decorrentes dos planos de previdência privada e a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Decisão Interlocutória de ID n° 129871957 declinando a competência em favor da 5ª Vara de Sucessões de Fortaleza, em razão da existência de testamento em trâmite nesta unidade, por meio do processo de nº 0238102-96.2022.8.06.0001. Embargos de Declaração de ID n° 129871961 interpostos pela parte autora, sustentando que o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece, em seu Art. 55, que a competência do juízo sucessório está estabelecida para processar e julgar ações de nulidade e anulação de testamento, entretanto, não há competência para processar ações de nulidade que não sejam dirigidas a testamentos, eis que a discussão gira em torno de um ato inter vivos, que é a nomeação do beneficiário da previdência privada. Por fim, pugnou pelo acolhimento dos embargos com a análise da omissão quanto ao fato de que a ação em questão postula a nulidade de ato entre vivos, sem ligação com testamento e a revogação da decisão que declinou a competência Sentença em ID n° 129871962 acolhendo os embargos de declaração, revogando a decisão de declínio de competência e determinando o prosseguimento do feito. É o breve relatório. Passo a decidir. De início, nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo (periculum in mora), in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.[…]. (Destaquei). Sobre o tema nos ensina o professor Humberto Theodoro Júnior em sua festejada obra Curso de Direito Processual Civil: "As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris). Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum, teria de se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê- lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo (periculum in mora)." (In Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 58a Edição, Editora Forense, 2017, pag. 579)." Especificamente sobre o requisito da probabilidade do direito invocado, Elpídio Donizeti comenta, in verbis: "[…] A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida.[...]" (in Curso Didático de Direito Processual Civil , 20 ed. Rev. Atual e ampl. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 540). (Destaquei). Cumpre ainda ressaltar, por oportuno, que os requisitos legais relativos à probabilidade do direito e ao perigo na demora, exigidos para a concessão da tutela de urgência, são cumulativos, de modo que, na ausência de um deles, é desnecessário perquirir a presença do outro. Inicialmente, passo a analisar o pedido liminar de bloqueio de valores dos planos de previdência privada da falecida, nas contas de titularidade dos beneficiários. Por meio de inicial, sustenta a parte autora que, nos últimos meses de vida da Sra. M. D. L. C. foram praticados atos de substituição de beneficiários de planos de previdência privada, quando já havia suposta incapacidade civil decorrente de quadro de demência e depressão grave. Da análise dos autos, verifica-se a juntada de documentação médica robusta, notadamente parecer emitido por médico neurologista que acompanhava a falecida desde 2014, atestando diagnóstico de demência (CID F02) e episódio depressivo grave (CID F32.2), que a impossibilitaram de praticar, com consciência, atos da vida civil, no último ano de vida, período em que foram realizadas as alterações de beneficiários nos referidos planos, senão vejamos: O testamento lavrado em 2017 (ID n° 129871951), atribui aos irmãos da falecida os valores oriundos de investimentos, inclusive previdência privada, sem qualquer menção ao requerido, havendo inclusão do nome do réu apenas no ano de 2022, ano do falecimento e da possível incapacidade da falecida, veja-se: ANO DE 2017: ANO DE 2022: Os documentos apresentados indicam, ao menos em sede de cognição sumária, que os atos de substituição de beneficiários podem ter sido praticados quando a instituidora já se encontrava incapaz, de forma incompatível com sua vontade testamentária, o que permite supor a possibilidade de inclusão testamentária errônea e saques por consequência indevidos, demonstrando a verossimilhança das alegações autorais. O perigo de dano é evidente, diante da natureza consumível dos valores e da possibilidade de irreversibilidade, caso os valores sejam sacados e dissipados, sendo devido, portanto, o bloqueio destes, até a finalização da instrução probatória e comprovação da (in)capacidade civil da autora na época da mudança testamentária. É de se reconhecer ainda que, o prejuízo será muito maior se a tutela de urgência não for concedida, e nestas circunstâncias, a tutela tem o caráter preventivo quanto aos danos que poderão advir, além do que a medida cautelar tem caráter de provisoriedade, podendo a qualquer momento ser revogada ou modificada, nos termos do art. 296 do CPC. Além do mais, incorre o risco de irreversibilidade da medida, pois, em caso de revogação da presente tutela provisória ou de rejeição do pedido inicial, os valores poderão ser liberados/sacados. Quanto ao pedido de bloqueio de valores já repassados para a conta do réu e de indisponibilidade de bens, parece-me precipitada tal determinação, uma vez que, não há indicação precisa do montante repassado com origem da previdência privada da falecida, não sendo possível o bloqueio integral ou indeterminado de valores. Assim, a análise de tal pleito requer dilação probatória, não sendo possível aferi-la, de plano, sem o contraditório e sem a formação adequada da relação processual. Ademais, não restou evidenciado um dos requisitos autorizadores para sua concessão, qual seja, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que não há nos autos comprovação de que o réu esteja dilapidando patrimônio ou agindo com intuito de ocultar valores, sendo possível realizar a discussão no decorrer da instrução processual e após a formação do contraditório. Some-se a isso, o fato de que nesta fase processual ainda precisa restar claro se os tais recebimentos são realmente indevidos. A tutela ora deferida serve ao processo e a situação fática narrada, unicamente, para adotar mecanismo prático capaz de resguardar qualquer decisão que venha a ser dada em sede de cognição exauriente. Portanto, em última instância, resguarda ambas as partes, a estagnação do repasse dos numerários à título de benefício de previdência privada. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: 1) Determinar o bloqueio do pagamento/depósito dos valores aos beneficiários dos planos de previdência privada da falecida, Sra. M. D. L. C., com a consequente expedição de ofícios às instituições financeiras competentes, qual seja Banco do Brasil e Bradesco, para que mantenham os valores indisponíveis até ulterior deliberação judicial; e 2) Autorizar a inventariante a depositar em conta judicial vinculada a este Juízo os valores eventualmente creditados em sua conta pelo Bradesco, decorrentes da mesma previdência. Indefiro pedido liminar de bloqueio de valores já depositados e indisponibilidade de bens do requerido, uma vez que não há indicação precisa do montante disponibilizado, não sendo possível, neste momento, a determinação de bloqueio integral, bem como não há indícios de dilapidação patrimonial capaz de fundamentar tal pleito. Em tempo, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar documentos suficientes que comprovem a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais eis que, instada a se manifestar, apresentou Emenda a Inicial em ID n° 129875645 sustentando não ter condições de arcar com as custas processuais. Cumpre ressaltar que, conforme a jurisprudência majoritária, quando o espólio é parte, o pedido de gratuidade formulado por este deve ser apreciado com base no valor dos bens que integram o seu acervo, e não com base na condição econômica do inventariante. Diante do exposto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a condição de insuficiência de recursos do espólio, mediante a juntada dos documentos pertinentes. Ressalte-se que o descumprimento desta determinação implicará o indeferimento do pedido de justiça gratuita e poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Após, retornem os autos conclusos para recebimento de inicial. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Magistrado (a)

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