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Olivia Maria Da Silva Brito Paes Leme x Midway, S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 310167526

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804136-32.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA MARIA DA SILVA BRITO PAES LEME

Polo Passivo:

MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DANIELA MARCELA MENDES DA COSTA DE MELO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0804136-32.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLIVIA MARIA DA SILVA BRITO PAES LEME RÉU: MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO OLIVIA MARIA DA SILVA BRITO PAES LEM, devidamente qualificada na inicial, propõe ação pelo procedimento comum em face do MIDWAY S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificada, narrando, em síntese, que foi surpreendida com a negativação de seu nome pela Ré por um débito no valor de R$ 441,91. Aduz que sequer foi notificada acerca da existência do débito e da inclusão. Requer, portanto, a título de antecipação de tutela, a exclusão do seu nome dos órgãos restritivos de crédito (SPC/SERASA), com conversão em definitiva, bem como a declaração de inexistência do débito e a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Requer, por fim, a condenação do Réu no ônus de sucumbência. Pede gratuidade de justiça. Junta os documentos de index 101734459/101734465. Deferida a gratuidade de justiça em index 109742811. Deferida a tutela de urgência em index 122109820. Contestação em index 125522684, alegando, em síntese, que agiu no exercício regular do direito ao proceder a cobrança do débito e ao inserir o nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito. Afirma que houve a efetiva contratação dos serviços prestados pela Ré, sendo que a parte Autora realizou seu cadastro junto a Riachuelo em 21/12/2010 e que a cobrança e a negativação ocorreram em razão do débito relativos às compras realizadas no cartão de crédito Riachuelo. Narra que Autora/cliente deixou em aberto as faturas vencidas em 13/03/2021 e 13/04/2021, motivo pelo qual teve sua conta Riachuelo congelada e teve também seu nome registrado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Argumenta a inexistência de dano moral a ser indenizado, uma vez que não houve qualquer ilícito cometido pela parte Ré. Requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte Autora. Junta os documentos de index 125522696/125526584. Réplica em index 152536509. Instadas as partes acerca da produção de novas provas, a Ré se manifestou em index 164566114 e a autora em index 181423530. Decisão saneadora em index 181371976, deferindo a inversão do ônus da prova, indeferindo o depoimento pessoal da autora e a produção de prova pericial grafotécnica. Manifestação da Ré em index 183490025, reiterando os termos da contestação. Manifestação da Autora em index 185892623, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Após o que, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Esta Magistrada já teve oportunidade de julgar questão idêntica à versada nesta lide, daí porque se repetem os mesmos fundamentos, vez que a convicção permanece inalterada. A hipótese é bastante singela. A Autora teve seu nome incluído em cadastros de proteção ao crédito por determinação da Ré. No caso vertente, não logrou comprovar a parte Autora que a inclusão do seu nome em cadastros de proteção ao crédito era indevida, nem ao menos demonstrou que efetivamente não eram os devidos os valores cobrados pela Ré. Pretende, agora, obter indenização, não em razão da inscrição, regular ou irregular, até porque sendo a inscrição regular não faria jus a qualquer indenização, mas em razão da ausência de comunicação quanto à suposta cessão do crédito discutido na demanda. A questão a ser apreciada, contudo, não é essa. O dano alegado na inicial decorre de um só fato: a anotação indevida no órgão de registro de dados, o que nem ao menos se pode constatar nos presentes autos, pois ao que parece a anotação foi devida. O dano a ser reparado, portanto, é a ausência de comunicação da inclusão em bancos de dados de devedores, dano esse que nem ao menos se pode concluir ter existido, pois a documentação carreada aos autos evidencia que a Autora efetivamente contratou os serviços descritos na inicial, tanto que não impugnou os documentos trazidos pela Ré, não tendo produzido qualquer prova que pudesse afastar a veracidade dos documentos trazidos pela Ré. A alegação da Autora de que nunca realizou a contratação não se mostra condizente com a realidade, pois os documentos trazidos aos autos evidenciam que a Autora possuía relação contratual com as Lojas Riachuelo, cujo cartão de crédito contratado é administrado pelo Réu. É pressuposto de qualquer espécie de responsabilidade civil o dano, assim entendido o resultado lesivo sofrido pela parte e que está pendente de reparação. Como afirma o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. Na responsabilidade objetiva, qualquer que seja a modalidade do risco que lhe sirva de fundamento - risco profissional, risco-proveito, risco criado, etc. -, o dano constitui o seu elemento preponderante. Tanto é assim que, sem dano, não haverá o que reparar, ainda que a conduta tenha sido culposa ou até dolosa." (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 1998, pág. 72) Como afirmou o Juiz Carlos Augusto Borges neste Juízo: "O dano moral pleiteado é decorrente da negativação do nome do autor, e assim, é único, ainda que haja concorrência de causas. A pretensão dirigida à pessoas jurídicas distintas e em juízos de competência diversa visa, senão, a percepção indenizatória dúplice, de um mesmo dano, não podendo esquecer-se que não se admite indenização por dano moral de cunho positivo, sem o aspecto compensador de uma lesão potencial, e esta, como visto, é única". A documentação trazida quando a produção das provas evidencia claramente a contratação pela Autora, não sendo crível, portanto, a afirmação inicial de que nunca celebrou qualquer contrato com a empresa Ré. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser ela beneficiária da gratuidade de Justiça. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Alvaro De Oliveira Pinto Junior x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 337930405

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805882-32.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

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THASSIA LEIRA DOS REIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo: 0805882-32.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALVARO DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A I - RELATÓRIO ALVARO DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISem face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., igualmente qualificado. Narra o autor, em síntese, que foi surpreendido com a negativa de uma compra a crédito, sob o argumento de que seu nome estaria inscrito em cadastros de restrição ao crédito. Afirma que, ao consultar seu CPF, constatou a existência de um débito no valor de R$ 956,61, referente a contratos que alega jamais ter firmado com a instituição financeira ré (nº UG1682320000165 e MP1682660000281). Sustenta que, embora tenha solicitado um cartão de crédito ao banco, ele nunca lhe foi entregue, tratando-se, portanto, de serviço não usufruído e débito inexistente. Pleiteia, assim, a declaração de inexigibilidade da dívida, o cancelamento dos contratos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos e pedido de gratuidade de justiça. Decisão deferindo JG e a tutela requerida para determinar a exclusão do aponte do id. 104443510. Em sua contestação, o banco réu sustenta a legitimidade da cobrança. Afirma que o autor possui relacionamento com a instituição e que os débitos são oriundos de uma contratação de "Crédito Pessoal Unificado", realizada em 23/03/2022, no valor de R$ 647,42, por meio de dispositivo móvel (celular), com geolocalização próxima ao endereço do autor. Aduz que o valor foi utilizado para liquidar débitos preexistentes e legítimos do próprio autor. Defende a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral indenizável. Requer a total improcedência dos pedidos e, ao final, pugna pela produção de prova, incluindo o depoimento pessoal da parte autora. A parte autora apresentou réplica, impugnando os documentos apresentados pelo réu, reiterando os termos da inicial e reforçando que não contratou o empréstimo e que as telas sistêmicas são provas unilaterais. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Inicialmente, afasto o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, formulado pelo réu. A controvérsia central da lide reside na existência e validade de uma relação contratual que teria sido formalizada por via eletrônica. A prova documental é, portanto, a mais adequada e essencial para o deslinde da causa. O depoimento pessoal do autor pouco ou nada acrescentaria para a solução da controvérsia, uma vez que ele já negou veementemente a contratação na petição inicial e na réplica. A oitiva da parte autora, neste contexto, se mostra desnecessária e com caráter meramente protelatório, indo de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual. Indefiro, pois, o pedido. A relação jurídica entre as partes é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O cerne da questão é verificar a legitimidade da dívida que originou a negativação do nome do autor. O autor nega a contratação. Caberia ao réu, portanto, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a origem do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC, e em virtude da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), que se impõe pela verossimilhança das alegações autorais e sua hipossuficiência técnica. O banco réu alega que a contratação ocorreu via aplicativo de celular. Contudo, não trouxe aos autos prova robusta e inequívoca da manifestação de vontade do autor, como a apresentação do contrato devidamente assinado (ainda que eletronicamente, com os devidos registros de autenticação, como IP, logs de transação, etc.) ou a comprovação de que o valor do suposto empréstimo foi efetivamente creditado e usufruído pelo consumidor. As telas sistêmicas unilaterais e o extrato que demonstra a liquidação de outras dívidas não são, por si sós, suficientes para comprovar que o autor anuiu com a nova operação de crédito. A falha na segurança do serviço bancário, que permite a ocorrência de fraudes por terceiros, caracteriza fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessa forma, não tendo o réu se desincumbido de seu ônus probatório, a declaração de inexigibilidade do débito e o cancelamento do contrato são medidas que se impõem. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que independe da comprovação do prejuízo. A situação ultrapassa o mero aborrecimento, pois atinge a honra, a imagem e a dignidade do consumidor, privando-o de crédito na praça. Para a fixação do quantumindenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo da medida, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)se mostra adequado e suficiente para reparar o abalo sofrido pelo autor, sem gerar enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARARa inexigibilidade do débito discutido nos autos, referente aos contratos nº UG1682320000165 e MP1682660000281, e determinar o seu cancelamento definitivo. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para a exclusão da anotação, caso ainda não tenha sido feita; CONDENARo réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a pagar à parte autora, ALVARO DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de compensação por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (data da negativação indevida), conforme Súmula 54 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Alvaro De Oliveira Pinto Junior x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 337530987

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805882-32.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

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THASSIA LEIRA DOS REIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo: 0805882-32.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALVARO DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A I - RELATÓRIO ALVARO DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISem face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., igualmente qualificado. Narra o autor, em síntese, que foi surpreendido com a negativa de uma compra a crédito, sob o argumento de que seu nome estaria inscrito em cadastros de restrição ao crédito. Afirma que, ao consultar seu CPF, constatou a existência de um débito no valor de R$ 956,61, referente a contratos que alega jamais ter firmado com a instituição financeira ré (nº UG1682320000165 e MP1682660000281). Sustenta que, embora tenha solicitado um cartão de crédito ao banco, ele nunca lhe foi entregue, tratando-se, portanto, de serviço não usufruído e débito inexistente. Pleiteia, assim, a declaração de inexigibilidade da dívida, o cancelamento dos contratos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos e pedido de gratuidade de justiça. Decisão deferindo JG e a tutela requerida para determinar a exclusão do aponte do id. 104443510. Em sua contestação, o banco réu sustenta a legitimidade da cobrança. Afirma que o autor possui relacionamento com a instituição e que os débitos são oriundos de uma contratação de "Crédito Pessoal Unificado", realizada em 23/03/2022, no valor de R$ 647,42, por meio de dispositivo móvel (celular), com geolocalização próxima ao endereço do autor. Aduz que o valor foi utilizado para liquidar débitos preexistentes e legítimos do próprio autor. Defende a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral indenizável. Requer a total improcedência dos pedidos e, ao final, pugna pela produção de prova, incluindo o depoimento pessoal da parte autora. A parte autora apresentou réplica, impugnando os documentos apresentados pelo réu, reiterando os termos da inicial e reforçando que não contratou o empréstimo e que as telas sistêmicas são provas unilaterais. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Inicialmente, afasto o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, formulado pelo réu. A controvérsia central da lide reside na existência e validade de uma relação contratual que teria sido formalizada por via eletrônica. A prova documental é, portanto, a mais adequada e essencial para o deslinde da causa. O depoimento pessoal do autor pouco ou nada acrescentaria para a solução da controvérsia, uma vez que ele já negou veementemente a contratação na petição inicial e na réplica. A oitiva da parte autora, neste contexto, se mostra desnecessária e com caráter meramente protelatório, indo de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual. Indefiro, pois, o pedido. A relação jurídica entre as partes é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O cerne da questão é verificar a legitimidade da dívida que originou a negativação do nome do autor. O autor nega a contratação. Caberia ao réu, portanto, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a origem do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC, e em virtude da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), que se impõe pela verossimilhança das alegações autorais e sua hipossuficiência técnica. O banco réu alega que a contratação ocorreu via aplicativo de celular. Contudo, não trouxe aos autos prova robusta e inequívoca da manifestação de vontade do autor, como a apresentação do contrato devidamente assinado (ainda que eletronicamente, com os devidos registros de autenticação, como IP, logs de transação, etc.) ou a comprovação de que o valor do suposto empréstimo foi efetivamente creditado e usufruído pelo consumidor. As telas sistêmicas unilaterais e o extrato que demonstra a liquidação de outras dívidas não são, por si sós, suficientes para comprovar que o autor anuiu com a nova operação de crédito. A falha na segurança do serviço bancário, que permite a ocorrência de fraudes por terceiros, caracteriza fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessa forma, não tendo o réu se desincumbido de seu ônus probatório, a declaração de inexigibilidade do débito e o cancelamento do contrato são medidas que se impõem. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que independe da comprovação do prejuízo. A situação ultrapassa o mero aborrecimento, pois atinge a honra, a imagem e a dignidade do consumidor, privando-o de crédito na praça. Para a fixação do quantumindenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico-punitivo da medida, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)se mostra adequado e suficiente para reparar o abalo sofrido pelo autor, sem gerar enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARARa inexigibilidade do débito discutido nos autos, referente aos contratos nº UG1682320000165 e MP1682660000281, e determinar o seu cancelamento definitivo. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para a exclusão da anotação, caso ainda não tenha sido feita; CONDENARo réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a pagar à parte autora, ALVARO DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de compensação por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (data da negativação indevida), conforme Súmula 54 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Esteban Daniel Marin Echeverria e outros x Supermed Administradora De Beneficios Ltda e outros

ID: 257137622

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837698-32.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTEBAN DANIEL MARIN ECHEVERRIA V. S. M. Q.

Polo Passivo:

SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Decisão

Advogados:

ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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DANIELE FERNANDES DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0837698-32.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V. S. M. Q. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO V. S. M. Q. PAI: ESTEBAN DANIEL MARIN ECHEVERRIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ESTEBAN DANIEL MARIN ECHEVERRIA RÉU: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Trata-se de açãode obrigação de fazer proposta por V.S.M.Q, ora representada por seu genitor ESTEBAN DANIEL MARIN ECHEVERRIA, proposta em face de SUPERMED ADMINSTRADORA DE BENEFICIOS LTDA E VISIO MED ASSISTENCIA MEDICALTDA, na qual a parte autora, trata-se de uma criança, diagnosticada comTranstorno do Espectro doAutismo(TEA),querequer que seja concedida a antecipação de tutela, nos seguintestermos: "A concessão de tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde autorize e custeie integralmente as 37 sessões semanais de psicoterapia recomendadas pelo laudo médico, bem como as demais terapias prescritas pela Dra. Renata Pereira Salles, até decisão final." Relata quefoi realizada a negativa parcial de cobertura pelas rés, sendo comunicada pela operadora em 02 de setembro de 2024, conforme registrado na guia nº 412191809. Nestaocasião, informa que foi tomada uma decisão pela junta médica e a Dra. Claudia Sapuppo(CRM 161822), que reduziu de 37 para 7 sessões semanais a cobertura de sessões de psicoterapia, contrariando as recomendações médicas para o tratamento da beneficiária, diagnosticada com TEA. Salienta que A justificativa da operadora baseou-seem alegações de possível excesso de carga horária para a criança e na necessidade de equilíbrio entre terapias, lazer e atividades escolares. Aduz que é essencial que o tratamento seja realizado conforme o plano terapêutico. Desse modo, requer ao final que as rés sejam condenadas a autorizarem e custearem integralmente todas as terapias recomendadas pelo laudo médico, incluindo Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicologia, Hidroterapia, Musicoterapia, Psicomotricidade, Nutricionista e Psicopedagogia com ABA, conforme prescrição médica. Além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Junta laudo médico, no ID 167967234, no qual consta o diagnóstico, bem como a indicaçãoda manutenção da paciente em terapias multidisciplinares: Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicopedagogia, Psicomotricidade, Musicoterapia, Nutricionista, Hidroterapia e Psicologia - de preferência em mesmo local (o que permite a interdisciplinaridade por maior e melhor interação da equipe) em locais próximos de sua casa, (para evitar grandes deslocamentos) e manter o máximo de tempo possivelcom os profissionais que fazem acompanhamento - essas estratégias podem amenizar desregulações causadas por mudanças de rotina, trajetos longos e necessidade de readaptações com profissionais e ambientes, de forma contínua e por tempo indeterminado. Cabe ressaltar que a periodicidade e metodologias empregadas nas terapias multidisciplinares ficam a cargo dos profissionais de cada terapia avaliar o que melhor se adequará ao quadro da paciente (podendo ser modificadas ao longo da evolução). A critério de informação suplementar corroboro as indicações de métodos como: Applied BehaviorAnalysis- Análise do Comportamento Aplicada (ABA), Terapia Cognitivo Comportamental (TCC), Gestalt-Terapia, Integração sensorial de Ayres, Modelo DENVER, ReestructuringOral Muscular PhoneticTargets (PROMPT) e Picture Exchange Communication System (PECS) como alguns exemplos, por serem metodologias com validação cientifica reconhecida no TEA. Estão presentes os requisitos essenciais da inicial e não se trata de hipótese de improcedêncialiminar do pedido. Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe aprobabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, aantecipação da tutela não pode acarretar irreversibilidade do provimento (art. 300, §3º, CPC). A probabilidade do direito está demonstrada, tendo em vista que foram prescritos pela médicaque acompanha a autora os tratamentos necessários para garantia do futuro desenvolvimento dacriança no que tange aos efeitos do Transtorno de Espectro Autista (TEA), conforme ID167967234. Conforme decidido no REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJede 23/3/2023, o tratamento multidisciplinar paratratamento do TEA deve ser fornecido de forma ampla pelo plano de saúde, em conformidadecom o disposto na Res. 539/22 da ANS, que alterou a RN Nº 465/2021, que dispõe sobre o Rolde Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para ampliar eregulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais,fisioterapeutas e fonoaudiólogos, para o tratamento dos segurados portadores de TEA e outrostranstornos globais de desenvolvimento, determinando que a operadora de saúde deve ofereceratendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica indicadospelo médicoassistente para tratar a doença, com sessões ilimitadas. Ademais, o §4.º, do artigo 6.º, da Resolução Normativa n.º 539 de 2022 é expresso ao determinarque o plano de saúde deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método outécnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. O risco de dano decorre do estado clínico da autora, criança que tem diagnóstico de Transtornode Espectro Autista, o que foi atestado pela profissional que lhe presta cuidados médicos. Portanto, a urgência decorre da necessidade de realizar os tratamentos necessários, de forma agarantir o prognóstico futuro do desenvolvimento da criança. Destaco, por fim, que não há que se falar em irreversibilidade da medida, tendo em vista que,caso comprovado ao final do processo a ausência do direito alegado na petição inicial, o réu podese valer das vias ordinárias de cobrança para reaver o valor das terapias, tratando-se, portanto,dequestão estritamente patrimonial. Registre-se, ainda, que a seguradora de saúde não é obrigada a prestar serviços fora de sua redecredenciada, a não ser que, comprovadamente, apesar de garantir o serviço em contrato, nãoindique local para tratamento em sua rede. Assim sendo, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO em parte a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, para que as rés, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais): a) forneçam o tratamento integral para a parte autora, com todas as terapias que o compõe, conforme o laudo médico (ID 167967234), em clínica credenciada localizada a menos de 10 km de sua residência. Ficam as partes cientes de que todas as terapias deverão ser realizadas em ambiente clínico ou hospitalar. Cite-se e intimem-se, sendo a ré pelo OJA de plantão. O prazo de resposta à citação será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC. Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará aREVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC). Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC. Sem prejuízo, digam as partes se optam pela tramitação do feito no 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA. Intimem-se. Vista ao MP. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. LAURA NOAL GARCIA Juiz Substituto

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Fabricio Da Silva Abreu x Cartao Brb S/A e outros

ID: 310169310

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815000-32.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DA SILVA ABREU

Polo Passivo:

CARTAO BRB S/A SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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MAGDA FERNANDA NEVES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0815000-32.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABRICIO DA SILVA ABREU REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, SERASA S.A. FABRICIO DA SILVA ABREU, devidamente qualificado na inicial, propõe ação pelo procedimento comum em face de CARTAO BRB S/A e SERASA EXPERIAN S/A, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que foi surpreendida com a cobrança através da Serasa referente a uma dívida que desconhece. Afirma que não foi previamente comunicado da referida inclusão. Sustenta que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito, perdendo seu tempo útil. Requer a tutela de urgência para que seja determinada a exclusão do nome da Autora na plataforma da Serasa, com sua confirmação ao final. Requer a procedência do pedido para que seja declarada a inexistência do débito e a condenação do Réu a compensar os danos morais suportados, além da condenação ao pagamento do ônus da sucumbência. Pede a gratuidade de justiça. Junta os documentos de index 117779640/117779646. Deferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência em index 129024251. Contestação do primeiro Réu (Cartão BRB) em index 135670444, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, argumenta, em síntese, que autora possui relação contratual com a empresa Ré, possuindo cadastro de cliente múltiplo, titular da conta corrente nº: 353.102.462-2 e portador dos cartões MASTERCARD FLAMENGO MAIS QUERIDO – 1316925. Afirma que a dívida reclamada, em verdade, advém de contraprestação da avença firmada e inadimplida. Nesse ponto, importante frisar que o negócio jurídico precípuo, cuja inadimplência gerou a reclamada dívida, foi celebrado à guisa de consentimento de ambas as partes, contendo, para tanto, agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei. Argumenta que, como se percebe, à assinatura registrada no AR, que o cartão foi recebido pelo próprio autor, restando inequívoco que o cartão foi entrega ao titular, não podendo o Autor alegar o desconhecimento da dívida. Sustenta que o autor não juntou qualquer protocolo de atendimento realizado junto à ré. Aduz a legalidade do contrato firmado entre as partes, inexistindo qualquer conduta ilícita indenizável. Afirma a impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos da Autora pela ausência de ato ilícito praticado pela Ré. Junta os documentos de index 135672854/135672859. Contestação do segundo Réu (Serasa) em index 136253429, arguindo, preliminarmente, a irregularidade na representação do Autor. No mérito, sustenta, em síntese, que ao contrário do alegado pela autora, há prova de que o comunicado foi enviado via SMS para o número de telefone (21) 98083-9362 previamente à inscrição e o e-mail é o mesmo fornecido pela parte Autora quando se cadastrou no Serasa Consumidor o mesmo constante no relatório de assinatura acostado ao Indexador 117779641 - Pág. 2. Sustenta que encaminhou ao autor o comunicado, cumprindo o artigo 43, § 2º do CDC. Sustenta a validade da comunicação prévia enviada por meio eletrônico e a efetividade e segurança dos meios eletrônicos de comunicação. Argumenta a inexistência de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. Junta os documentos de index 136253431/136253437. Réplica em index 162246102. Instados a se manifestarem em provas, o primeiro Réu reiterou os termos da contestação em index 176638327, não tendo requerido a produção de provas adicionais, ficando silentes o Autor e o segundo Réu, conforme certidão de index 192297286. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a impugnação da gratuidade de justiça, eis que o segundo réu não juntou um documento sequer a fim de comprovar que a parte autora não é hipossuficiente, sendo meras alegações insuficientes para a revogação do benefício deferido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda Ré, uma vez que a legitimidade deve ser aferida à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo certo que o Réu faz parte da relação objeto da demanda, integrando a cadeia de consumo. Por fim, rejeito a arguição de irregularidade na representação processual do Autor, considerando que os documentos foram instruídos com certificado de assinatura eletrônica. A demanda comporta julgamento antecipado, a teor do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, assim como porque o próprio Autor requereu o julgamento no estado do processo. Pretende a parte Autora obter a declaração de inexistência de débitos, a exclusão de negativação de seu nome e a condenação dos Réus ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em razão de má prestação de serviço. Compulsando os autos, os documentos carreados evidenciam a efetiva contratação dos produtos do primeiro réu, considerando que o Autor possui cadastro de cliente múltiplo, titular de contra corrente nº 353.102.462-2 e portador do Cartão Mastercard Flamengo Mais Querido 1316925, sendo certo que nem ao menos impugnou a assinatura constante no AR juntado à defesa, confirmando que o cartão de crédito foi efetivamente entregue ao Autor, não sendo crível, portanto, a afirmação de que nunca celebrou qualquer contrato com a Ré. O simples fato de se tratar, em tese, de situação sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, não isenta a parte Autora da prova do fato supostamente lesivo. Ademais, compulsando os autos, verifico que a parte autora somente juntou aos autos comprovantes de consulta de pontuação realizada junto à plataforma “Serasa Limpa Nome”, que se trata de um mero portal de negociações, não constituindo anotação desabonadora. Neste sentido a jurisprudência do TJRJ: | “Apelação Cível. Obrigação de fazer. Alegação de cobrança indevida de dívida prescrita. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Apelante não comprovou a alegada negativação de seu nome no cadastro restritivo de crédito, trazendo apenas documento extraído do sítio Serasa Limpa Nome, o qual apenas evidencia o registro da existência da dívida, não significando que tenha havido o respectivo aponte no cadastro desabonador. Ausência de comprovação da verossimilhança do direito autoral ou de falha na prestação do serviço. Apelo improvido.” (0005003-54.2021.8.19.0208– APELAÇÃO – Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 16/03/2022 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA "LIMPA NOME SERASA". CADASTRO POSITIVO. INSEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONDUTA COM SUPEDÂNEO NA LEI 12.414/2011. AUSENCIA DE NEGATIVIAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NÃO HÁ QUALQUER IMPEDIMENTO DE SE COBRAR DÍVIDA PRESCRITA PELA VIA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 43 DO CDC. O QUE A LEI NÃO PERMITE É EXIGIR O CRÉDITO POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL, HAJA VISTA A PERDA DO DIREITO À PRETENSÃO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 189 E 882 DO CC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (0287362-53.2020.8.19.0001– APELAÇÃO – Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 09/02/2022 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) | Segundo dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito que alega possuir. No caso dos autos, não logrou êxito a Autora em comprovar que efetivamente não contratou os serviços que alega desconhecer, não tendo requerido a produção de qualquer prova capaz de comprovar suas alegações. Não tendo sido produzida a prova do fato constitutivo do direito, impõe-se a improcedência do pedido, consoante decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 147.621-RJ, relator Ministro Eduardo Ribeiro: "Afirmando o acórdão que se julgava improcedente a ação, por falta de provas dos danos, houve decisão de mérito, com a consequente formação de coisa julgada." (DJU de 12.6.2000, pág. 104) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser beneficiário da gratuidade da Justiça. Revogo a tutela deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Rodrigo Bello Marinho x Sky Brasil Servicos Ltda

ID: 258320202

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829647-32.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BELLO MARINHO

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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WALBER DANTAS LOPES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0829647-32.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO BELLO MARINHO RÉU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Trata-se de ação de rito comum com pedido de tutela de urgência proposta por RODRIGO BELLO MARINHO em face de SKY BRASIL SERVICOS LTDA. Alega o demandante que possui relação jurídica com a parte ré para fornecimento de sinal de TV A CABO e que se encontra adimplente com o pagamento de suas faturas. Afirma que, no mês de junho, não recebeu a fatura, o que o motivou a contactar o SAC da empresa e solicitar o envio da cobrança, gerando, assim, fatura no valor de R$20.64. Narra que, diante do valor irrisório, realizou novo contato e foi-lhe dito que a cobrança estava correta e referia-se a um desconto pela fidelidade, no valor de R$ 466,00, e, por esse motivo, não foi gerada a fatura física. Assevera que efetuou o pagamento da fatura, entretanto, no dia 28/08/2024, a parte ré interrompeu a emissão de sinal para sua residência e que foi surpreendido com a notícia da existência de fatura no valor de R$958.30, a ser paga. Insurge-se contra o cancelamento do sinal, sem a prévia cobrança ou aviso a esse respeito. A parte autora requereu os seguintes pedidos: a) que a parte ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito e que restabeleça a emissão do sinal de TV e b) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados. Instruem a petição inicial os documentos anexados no id. 141402663. Decisão proferida no id. 145809449 deferindo a gratuidade de justiça à parte autora, indeferindo a tutela de urgência e determinado a citação da parte ré. A parte ré apresentou sua contestação no id. 149524080, alegando, preliminarmente, a indevida concessão de gratuidade de justiça. No mérito, sustente, em síntese, que o valor de R$20,64 referia-se a um acordo de pagamento entabulado entre as partes, haja vista a existência de mora do autor no pagamento da fatura, sendo-lhe informado acerca da cobrança dos encargos de juros e cobrança proporcional de reconexão do sinal, a serem lançados na próxima fatura. Nega a ocorrência do desconto em razão de fidelidade. Afirma que agiu em exercício regular de direito ao realizar a cobrança, pois essa é devida pela regular prestação do serviço. Sustenta que inexiste dano moral a ser compensado. Assim, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais Apresentação de réplica no id. 161825299 Despacho proferido no id. 163353028 intimando as partes para justificarem suas provas. Manifestação da parte autora no id. 168685813 informando que não há necessidade de dilação probatória. Decisão proferida no id 171151231 invertendo o ônus da prova e deferindo prazo suplementar para que ambas as partes produzissem prova documental. Manifestação da parte autora no id. 173362420 informando que não há necessidade de dilação probatória. Decisão proferida no id. 175493573 rejeitando a preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Não havendo outras preliminares a enfrentar e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a matéria controvertida entre as partes é unicamente de direito e dispensa a produção de outras provas para sua elucidação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade objetiva imputada ao fornecedor de serviços, fulcrada na teoria do risco do empreendimento, estabelece que todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade de fornecimento de bens ou serviços, deve responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade, independentemente de culpa. Portanto, a fim de afastar a sua responsabilidade, cabe ao fornecedor de serviços demonstrar uma das causas excludentes de responsabilidade civil, previstas art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando as teses e provas produzidas pelas partes, entendo que o pedido da parte autora deve ser acolhido. A parte autora comprovou o contato administrativo junto à parte ré para obtenção da fatura, a fim de permanecer adimplente com a sua obrigação. Nesse sentido, a demandada enviou a demandante a cobrança no valo de R$ 20,64 que foi imediatamente paga e informada. Logo, se houve falha na prestação de informação clara, correta e adequada, os efeitos de tal desídia não podem recair sobre o consumidor. Note-se que, após o pagamento, sequer houve a comunicação para que o autor efetuasse eventual débito em aberto, de forma que lhe fosse possibilitado esclarecer os fatos e, até mesmo, adimplir a suposta dívida. Por outro lado, embora a parte demandada afirme que não houve falha na prestação do serviço, deixou de fazer prova idônea a esse respeito, visto que as telas sistêmicas por ela apresentadas não possuem o condão de infirmarem as alegações autorais e as provas por ela produzidas. Ademais, a parte ré deixou de impugnar especificamente os números de protocolos informados pela autora. Por conseguinte, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe recai, decorrente dos arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC. Portanto, comprovada nos autos a falha no serviço prestado pela ré que privou a indevidamente a parte autora do serviço de TV a cabo, deve a demandada ser responsabilizada pelo dano moral suportado pela demandante, em virtude do desconforto e o transtorno experimentados. A doutrina e a jurisprudência utilizam quatro critérios para a fixação do quantum devido, quais sejam: a gravidade do dano; o grau de culpa do ofensor; a capacidade econômica da vítima e a capacidade econômica do ofensor. Oportuno transcrever irretocável lição do mestre e Des. Sérgio Cavalieri Filho, na sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 6ª Edição pp. 161/162: "(...) O Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vitima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes." Também é necessário que tal valor indenizatório atenda ao caráter punitivo-pedagógico, mas sem ensejar enriquecimento sem causa, visto que sua valoração deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, sempre atenta ao princípio da razoabilidade, sob o prisma da proporcionalidade e, ainda, velando pela inocorrência de enriquecimento sem causa do postulante, arbitro o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, na forma do art. 487, I do CPC, para: a) Declarar a inexistência de débito em nome da parte autora decorrente da fatura com vencimento 28/06/2024, devendo a parte ré se abster de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, em virtude desse débito, sob pena de multa única no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). b) Condenar a parte ré a restabelecer o sinal de TV A CABO na residência da parte autora, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, inicialmente, à 15 dias, tempo que reputo adequado para que eventual descumprimento seja comunicado ao juízo com o pedido de adoção de medidas tendentes à efetivação do julgado; c) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente com base no IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária – IPCA (art. 406, §1° do Código Civil), a partir da citação Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2°, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se o que for oportuno, dê-se baixa e arquivem-se. Em cumprimento ao art. 229-A, § 1º, I da Consolidação Normativa, intimem-se as partes para ciência de que decorrido o prazo de 5 dias, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Theylor Cabo Duraes Da Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 334034060

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837504-32.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THEYLOR CABO DURAES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA ROZENDO

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PAULO EDUARDO PRADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0837504-32.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THEYLOR CABO DURAES DA SILVA RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS THEYLOR CABO DURAES DA SILVAajuizou ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais com pedido de tutela de urgência, em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, alegando que foi impedida de realizar um empréstimosob o argumento de possuir restrição em seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) por dívida com a ré, que informa desconhecer, pois não possui relação jurídica (nº 29408845), no valor de R$ 4.516,89com data de 28/11/2019. Diante do exposto, requer indenização por danos morais e declaração de inexistência do débito. A petição inicial de id. 153677594veio acompanhada dedocumentos. Decisão prolatada pelo juízono id. 1154400430 que deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinou a citação do réue remeteu os autos ao 11° Núcleo de Justiça 4.0. A parte ré apresentou contestação no id. 159603670, acompanhada de documentos ids. 159603674 - 159605366. Preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, a parte ré dispõe que o objeto desta lide faz parte de uma cessão de crédito entre o banco SANTANDERe a ré (cessionária); que tal operação foirealizada amparada no art. 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro; que dentre os débitos cedidos se encontra o da parte autora; que, assim,a résetornoulegítima credoradessesdébitos; que a autora foi devidamente notificada da cessão de crédito, e, ainda que não houvesse sido notificada, não tem força para tornar ineficaz o negócio jurídico realizado;Por fim pugna pela inexistência de dano moral e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica no id. 172318585, acompanhada de documento. Ato ordinatório determinando a manifestação das partes em provas, id. 185569482. A parte ré informou no id. 189698792 que deseja a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora; o autor esclareceu no id. 192622095 que não deseja produzir provas. Autos devolvidos ao juízo de origem, id. 194611922. Decisão saneadora no id. 196454981. O cartório certificou que aspartesnãose manifestaram, id. 2209969633. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria versada nestes autos dispensa a colheita de outras provas senão aquelas que já restaram acostadas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, com lastro no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade objetiva imputada ao fornecedor de serviços, fulcrada na teoria do risco do empreendimento, estabelece que todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade de fornecimento de bens ou serviços, deve responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade, independentemente de culpa. Portanto, a fim de afastar a sua responsabilidade, cabeao fornecedor de serviços demonstrar uma das causas excludentes de responsabilidade civil, previstas art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A parte ré afirma que a negativação debatida se origina de débito não quitado pela parte autora que foi objeto de cessão de crédito, conforme o Termo de Cessão colacionado aos autos. Não se nega a possibilidade de cessão dos créditos bancários, porém o cessionário deve demonstrar sua higidez e suportar os riscos da operação respondendo pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 25 do CDC. Pelo fato de se tratar de relação de consumo, devem ser aplicados os princípios e normas cogentes insertas no Código de Defesa do Consumidor, em especial reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a teor do disposto no inciso I do artigo 4º, consagrando-se a responsabilidade objetiva, a boa-fé, a teoria do risco e o dever de informação. Com efeito, da análise do conjunto probatório acostado aos autos, vê-se que a parte ré busca comprovar a legitimidade do apontamento junto ao nome da parte autora mediante a apresentação de documentos que comprovam a dívida junto a cedente, bem como a extrato da origem da dívida, notificação da cessão de crédito e histórico do SERASA. Ao derradeiro, diante do conjunto probatório carreado aos autos, chega-se à inarredável conclusão de que a parte autora efetuou a contratação ora questionada, de sorte que a cobrança e a negativação de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes se apresenta legítimas e respaldadas no regular exercício do direito por parte do réu. Com efeito, apesar de negar a contratação, a parte autora não trouxe qualquer prova, por mínima que seja, de que não realizou a contratação ou contestou a veracidade da documentos apresentados, ônus este que lhe competia, por força do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Cumpre enfatizar que, não obstante a incidência, no vertente caso, das normas protetivas consagradas no Código de Defesa do Consumidor (dentre elas a que consagra a inversão do ônus da prova - artigo 6º, inciso VII), tal fato não exime a parte autora de provar a veracidade de suas alegações vertidas no âmbito da inicial. Trata-se, inclusive, de entendimento já consolidado na Súmula n. 330, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que assim dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Assim, conquanto o Código de Defesa do Consumidor permita a inversão do ônus probatório na hipótese de relação de consumo quando presentes os requisitos previstos em seu artigo 6º, inciso VIII, dúvida não remanesce que tal benefício não exime o consumidor do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu alegado direito, a teor do já mencionado artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Aplica-se, portanto, a Súmula 90, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que assim preceitua: "A inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito". Desta sorte, não há de se falar em qualquer falha na prestação dos serviços por parte do réu, eis que, diante do débito pendente, o nome da parte autora foi legitimamente negativado. Inclusive, não obstante tenha ocorrido a violação aos ditames de ordem pública consagrados no artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor, tal não faz nascer, por si só, o direito da autora ser compensada pelos danos morais, uma vez que, como acima exposto, existe um débito pendente, de sorte que entendimento contrário poderia fazer com que a mesma se beneficiasse de sua própria torpeza. Frise-se que, conforme é de sabença trivial, não se nega ser direito do credor cadastrar o nome do devedor na lista de inadimplentes do SERASA ou do SPC, desde que não haja o pagamento da dívida, em seu vencimento e na forma pactuada. Inclusive, segundo exposto pelo douto jurista Yussef Said Cahali, em sua obra"Dano Moral", 2a Edição - 4a Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, "(...) a responsabilidade civil (...) tem como pressuposto o exercício anormal ou irregular desse direito, a ilicitude do ato de sua utilização para obter o pagamento de uma dívida já paga ou inexequível (...)" (p. 370). Nota-se que a ré comprovou sua qualidade de cessionária pela juntada dos documentos atinentes ao contrato no id. 159603682, onde consta o nome da parte autora, cadastro de pessoa física, registro do título, número da operação e a data da cessão do crédito. Por outro lado, o autor não comprovou qualquer exceção, pessoal ou em face do cedente, que pudesse elidir o direito ao crédito ou a sua inadimplência, permanecendo hígido o direito de cobrança pelo titular. Desta forma, descabe qualquer indenização à parte autora, eis que a parte ré, na verdade, agiu pautada no regular exercício de seu direito de credor, sobressaindo-se daí a licitude da eventual negativação a ser levada a cabo junto aos cadastros de inadimplentes. Assim, verifica-se que a pretensão autoral não merece prosperar, eis que completamente divorciada do conjunto probatório carreado aos autos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressaltando que, em razão da gratuidade de justiça deferida em favor da demandante, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Substituto

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Luiz Carlos Da Silva x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 291714060

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843518-32.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ

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ISABELLA GOMES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0843518-32.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Trata-se de ação pelo rito comum cumulada com pedido de indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência proposta por LUIZ CARLOS DA SILVA em face de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Aduz a parte autora, em síntese, que observou a ocorrência de descontos efetuados em seu benefício previdenciário realizados pela parte ré. Assevera que jamais teve a intenção de se filiar à entidade ré e que não autorizou os descontos ora impugnados. Alega que buscou a solução administrativa junto à demandada, todavia, não logrou êxito. A parte autora realizou os seguintes pedidos: a) a suspensão dos descontos, b) a declaração de inexistência do débito, c) a restituição em dobro de cada valor debitado de sua aposentadoria e d) a indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados. Instruem a petição inicial os documentos anexados através dos ids. 164118680 e seguintes. Despacho proferido no id. 178413072 deferindo a tutela de urgência e a gratuidade de justiça à parte autora, bem como determinando a citação da parte ré. A parte ré apresentou sua contestação no id. 175694551, alegando, preliminarmente, a indevida concessão de gratuidade de justiça, a não incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica entabulada entre as partes, a falta de interesse de agir e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta que o autor se associou legitimamente através da assinatura do termo de filiação e de autorização para descontos. Narra que cancelou o contrato tão logo tomou conhecimento da demanda. Afirma que não praticou qualquer ato ilícito e que, portanto, não há dever de indenizar. Assim, requer que os pedidos autorais sejam julgado improcedentes. Instruem a contestação os documentos anexados no id. 175694552 e seguintes. Réplica apresentada no id.. 176393304. Despacho proferido no id. 184095941 instando as partes a especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação da parte autora no id. 185603958 requerendo o julgamento antecipado do mérito. Manifestação da parte ré no id. 191522559 requerendo a suspensão do feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do feito em razão da medidas administrativas adotadas pelo União, visto que essa não possuem o cóndão de obstar o direiro público de ação exercido pela parte autora. Ademais, a presente demanda foi ajuizada no ano de 2024, época em que as alegadas fraudes ainda não haviam sido noticiadas. Rejeito a alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, sob a alegação da parte ré ser um sindicato, entidade sem fins lucrativos. Isso porque, observa-se do contrato anexado aos autos, bem como da própria contestação, que a parte ré fornecia ao autor diversos serviços, dentre eles seguro de vida, logo, essa relação jurídica submete-se às normas consumeristas, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor por equiparação e a ré no de fornecedora, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, da Lei 8.078/1990. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela ré,porquanto os documentos acostados na inicial são suficientes para comprovar a miserabilidade financeira alegada pela parte autora, não tendo a ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado Rejeito a preliminar de inépcia da inicial e a rejeito. A parte autora ajuizou a ação correta para o fim pretendido, sendo que da narrativa dos fatos se extrai fundamento lógico para o pedido formulado, que é juridicamente possível, e devidamente identificado. Tanto assim o é que a parte ré exerceu regularmente seu direito de defesa. Por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e a rejeito. A parte autora ajuizou a ação correta para o fim pretendido, sendo que da narrativa dos fatos se extrai fundamento lógico para o pedido formulado, que é juridicamente possível, e devidamente identificado. Tanto assim o é que a parte ré exerceu regularmente seu direito de defesa. Não havendo outras preliminares a enfrentar e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a matéria controvertida entre as partes é unicamente de direito e dispensa a produção de outras provas para sua elucidação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade objetiva imputada ao fornecedor de serviços, fulcrada na teoria do risco do empreendimento, estabelece que todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade de fornecimento de bens ou serviços, deve responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade, independentemente de culpa. Portanto, a fim de afastar a sua responsabilidade, cabe ao fornecedor de serviços demonstrar uma das causas excludentes de responsabilidade civil, previstas art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Apreciando as teses expostas e as provas produzidas pelas partes, verifico que os pedidos autorais devem ser parcialmente acolhidos, nos termos que seguem. A fim de corroborar suas alegações, a parte autora anexou aos autos seus extratos do INSS, demonstrando os descontos realizados pela parte ré (id. 164118686). Por sua vez, em que pese a parte ré aduzir em sua peça defensiva que a parte autora assinou o termo de filiação que autorizaria os descontos impugnados nesta demanda, não há nos autos qualquer documento assinado pela autora que demonstre a sua filiação à entidade ré e a autorize efetuar descontos no benefício da demandante. Nesse sentido, considerando que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe recai, nos termos do art. 373, II, do CPC, deixando de fazer prova acerca da existência da relação jurídica com a demandante e a legitimidade dos débitos impugnados nesta demanda, resta evidente o vício na prestação do serviço que efetivamente causou forte sentimento de angústia e frustração ao autor. Por conseguinte, impõe-se o acolhimento, em parte, dos pedidos veiculados na inicial, com base no artigo 14 do CDC. A doutrina e a jurisprudência utilizam quatro critérios para a fixação do quantum devido, quais sejam: a gravidade do dano; o grau de culpa do ofensor; a capacidade econômica da vítima e a capacidade econômica do ofensor. Ademais, é necessário que o valor indenizatório atenda ao caráter punitivo-pedagógico, mas sem ensejar enriquecimento sem causa, visto que sua valoração deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Em atenção a tais parâmetros, arbitro a indenização em R$ 3.000,00, (três mil reais), quantia que servirá, de um lado, para aplacar o constrangimento sofrido pelo autor, todavia, evitando-se a ocorrência de enriquecimento sem causa; de outro, o quantum indenizatório é suficiente para advertir o réu a ter mais cautela no desempenho de seus serviços e compromisso com os consumidores. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos discutidos nesta demanda e, por consequência, suspender os descontos no benefício da parte autora, sob pena de multa equivalente ao triplo do que for debitado em desacordo com esta sentença. b) CONDENAR a parte ré a reembolsar a parte autora, em dobro, os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário, conforme previsto no art. 42, parágrafo único do CDC, com juros e correção monetária a contar da data do desembolso dos valores, nos termos da súmula 331 do TJRJ, com correção monetária pelos índices ada Corregedoria de Justiça do TJRJ, a contar da sentença, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ATÉ O DIA 30.08.2024, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14905/2024, momento a partir do qual os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, §1º, a fluir desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, por se tratar de ilícito contratual, e correção monetária pelo IPCA, ex vi do art. 389, parágrafo único do CC; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente com base no IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária – IPCA (art. 406, §1° do Código Civil). Transitada em julgado, certifique-se o que que couber, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo ou central de arquivamento. Em cumprimento ao art. 255, XXI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ficam as partes intimadas de que os autos permanecerão disponíveis em cartório para eventuais requerimentos das partes, por 60 (sessenta) dias, e, após esse interregno, serão remetidos ao arquivo ou central de arquivamento. Ressalto, ainda, que eventual pedido de cumprimento de sentença que estabeleça a obrigação de pagar quantia certa deverá observar o teor dos arts. 513, 523 e 524 do CPC. Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Igor Carlos Ribeiro Garcia e outros x Assuero - Construções, Pisos E Revestimento e outros

ID: 293375151

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824797-32.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGOR CARLOS RIBEIRO GARCIA NATHALIA DOS SANTOS CAVALCANTE BARBOZA

Polo Passivo:

ASSUERO - CONSTRUÇÕES, PISOS E REVESTIMENTO CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A

Sentença

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

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KARIZA DOS SANTOS MACHADO

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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WALTERLANDIO ARAUJO DE SOUSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0824797-32.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATHALIA DOS SANTOS CAVALCANTE BARBOZA, IGOR CARLOS RIBEIRO GARCIA RÉU: ASSUERO - CONSTRUÇÕES, PISOS E REVESTIMENTO, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A NATHÁLIA DOS SANTOS CAVALCANTE e IGOR CARLOS RIBEIRO GARCIA, devidamente qualificados na inicial, propõem ação pelo procedimento comum em face de ASSUERO – CONSTRUÇÕES, PISOS E REVESTIMENTOS S/A e CREDZ SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO, igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que Os autores, com o objetivo de realizar a compra de materiais de construção para a obra em sua residência, compareceram à loja da 1ª Ré, no dia 17/05/2024. Narram que, durante a visita, os autores foram abordados por um vendedor da loja, que lhes apresentou uma oferta especial, dizendo que os autores tinham direito a um voucher no valor de R$ 3.500,00, que poderia ser utilizado para a compra de materiais na loja da 1ª Ré, com validade de 45 dias e que, caso não fosse utilizado dentro desse período, seria automaticamente cancelado, sem gerar qualquer tipo de cobrança ou ônus para os autores. Narram que, confiando nas informações fornecidas, a 1ª autora foi orientada a assinar um contrato referente ao voucher, acreditando estar apenas garantindo o direito de utilizar o valor mencionado para futuras compras. Sustentam, que para a surpresa e indignação dos autores, alguns dias após a visita à loja, dia 28/05/2024, receberam uma correspondência contendo um cartão e uma fatura de cobrança de 15 parcelas de R$ 380,77 cada, totalizando um montante de R$ 5.711,55, além da cobrança de parcelas de IOF. Sustentam que a cobrança estava vinculada a um cartão de crédito que nunca solicitaram, desbloquearam ou utilizaram para qualquer transação. Afirmam que tentaram resolver a questão administrativamente, sem êxito. Diante de tais fatos, requerem a gratuidade de justiça e, a título de tutela de urgência, que os Réus suspendam as cobranças e que se abstenham de incluir o nome dos Autores em cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a convolação dos efeitos da tutela antecipada em provimento jurisdicional definitivo; a declaração de inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação da Ré na compensação pelos danos morais que alega ter sofrido, além dos ônus de sucumbência. Juntam os documentos de index 133609864/133609880. Deferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência em index 135538507. Contestação do 2º Réu (CREDZ) em index 141347934, sustentando em síntese, que em que pese a alegação da parte autora de não reconhecer a contratação do referido cartão e da transação contestada, cumpre esclarecer que a parte autora fez a adesão do cartão, na oportunidade em que a mesma realizou a transação no valor de R$ 3.500,00 em 15 parcelas, sob o nº da proposta 32826133 em 17/05/2024. Afirma a validade do contrato firmado entra as partes, o inadimplemento contratual e a legalidade das cobranças. Argumenta que não praticou ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sustenta a inexistência de dano material e ausência de dano moral, sendo incabível a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Junta os documentos de index 141347940/141347942. Contestação do 2º Réu (A.S NICOLAU MATERIAIS DE CONSTRUCAO) em index 141516929, sustentando, em síntese, que 1ª ré (loja de material de construção) é credenciada a empresa CREDZ – administradora de cartão de crédito. Sustenta que, na verdade, o primeiro contato dos autores com a loja da 1ª Ré ocorreu pelo WhatsApp no dia 15/05/2024, quando expressaram interesse na compra de materiais de construção. Narram que, durante a comunicação, foi oferecido um cartão de crédito CREDZ, com a explicação de que, após a análise de crédito, seria concedido um voucher para compras na loja, que permitiria pagamentos em até 15 vezes com juros, sem a necessidade de esperar pelo cartão físico, que chegaria em até 25 dias após a impressão do voucher. Aduz que, foi explicado que, após a impressão e assinatura do voucher, teriam um prazo de 45 dias para ser utilizado na loja da 1ª Ré. No entanto, os autores omitiram essas informações na petição inicial, dando a impressão de que o voucher foi oferecido apenas na loja física e que não receberam informações sobre o cartão. Argumenta que os autores demonstraram interesse na oferta e autorizaram a análise de crédito via WhatsApp, fornecendo os dados do Sr. Igor (autor) para receber o voucher e o cartão CREDZ. Na mesma comunicação, foi esclarecido que, após a análise de crédito, eles teriam a opção de decidir se concordavam com o valor aprovado. Afirma que, em nenhum momento foi informado que, se o voucher não fosse utilizado dentro do prazo de 45 dias, ele seria automaticamente cancelado. Narra que, através das conversas de WhatsApp, os autores informaram que iriam buscar o voucher no dia 17/05/2024, e assim o fizeram. No referido dia, compareceram à loja para retirar o voucher, já cientes de que deveriam utilizá-lo no prazo de 45 dias e que o cartão físico seria enviado em até 25 dias. Na loja, a autora assinou a "AUTORIZAÇÃO DE COMPRA CARTÃO TOTAL MALTCON CREDZ", referente ao voucher, conforme confirmado na petição inicial, onde estão detalhados todos os termos da operação e seu custo efetivo total, no valor de R$ 3.500,00, a ser pago em 15 parcelas, sob o número da proposta 32826133. Sustenta que, os autores alegam, de forma indevida, desconhecer os termos do voucher e do cartão. Portanto, as alegações de desconhecimento dos termos do voucher e do cartão são infundadas, uma vez que os autores estavam plenamente informados e concordaram com as condições estabelecidas. Argumenta que agiu de acordo com o contrato e com a legislação aplicável, refutando assim qualquer alegação de cobrança indevida ou falta de informação. Sustenta que não praticou qualquer ato ilícito, sendo incabível o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos ou restituição de valores. Argumenta a inexistência de danos morais e materiais e o descabimento da inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Junta os documentos de index 141516930/141640467. Réplica em index 172375741 e 172375748. Instados a se manifestarem em provas, as partes informaram em index 176828909, 177238585 e 178030294, o desinteresse em produzir provas adicionais. Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento, pois desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da demanda. Note-se que a relação entre as partes é de consumo, consoante o disposto no art. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Em se tratando de responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, uma vez presente o dano, a conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre eles, urge ser reconhecida a responsabilidade do Réu pelo evento danoso. Há nos autos comprovação de que o 2º Autor aderiu aos serviços do cartão de crédito MATCOM de final 6019, administrado pelo 2º Réu, para realizar compras nas dependências do primeiro Réu, sendo certo que na adesão receberiam um voucher para compra de produtos na loja da Ré, para pagamento em 15 parcelas, podendo utilizar no prazo de 45 dias. Analisando os termos das conversas realizadas via WhatsApp, verifico que os Autores pretendiam adquirir produtos na loja do 1º Réu, sendo ofertada a contratação de um cartão de crédito e que receberiam um voucher no valor de R$ 3.500,00 para compras na loja. No entanto, os Réus não conseguiram provar que os Autores foram adequadamente informados dos termos da contratação, nem mesmo que os consumidores chegaram a adquirir produtos na loja da 1ª Ré, motivo pelo qual a cobrança se mostra indevida. Note-se incumbiria aos Réus o ônus de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, bem como da distribuição justa da carga probatória no processo, nos termos do artigo 373, II do CPC. Com relação à solicitação de cancelamento do cartão de crédito, verifico que os Autores em sua inicial informaram diversos números de protocolo de atendimento, sem que os Réus os tivessem impugnado. Assim, a responsabilidade das Rés quanto à falha na prestação do serviço ficou devidamente comprovada, daí porque a procedência do pedido se impõe. O pedido de indenização por danos materiais merece prosperar, devendo os Réus devolverem aos Autores todos os valores comprovadamente pagos, referente às faturas comprovadamente pagas, cabível a devolução do valor, em dobro, na forma do preceito constante no parágrafo único, art. 42 do CDC. Insta frisar que o dano moral carece de comprovação, pois existe in re ipsa, ou seja, decorre da gravidade do ato ilícito em si Passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório que deve levar em consideração a repercussão do dano, as possibilidades econômicas do ofensor e seu grau de culpa, observando-se, ainda, a prudência na quantificação do dano, a fim de evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para a vítima. Tem aplicação o que foi decidido no Recurso Especial nº 171.084-MA, relator Ministro Sálvio de Figueiredo: "A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso". Observados tais parâmetros, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça, arbitra-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), diante da ausência de maiores desdobramentos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido para confirmar a tutela de index 135538507, declarando inexistentes os débitos referentes ao Cartão MATCOM de final 6019, bem como para condenar os Réus solidariamente a devolver em dobro os valores indevidamente cobrados e comprovadamente pagos pelos Autores, nos termos no disposto constante no parágrafo único, art. 42 do CDC, devidamente corrigido monetariamente a contar do desembolso e acrescidos de juros no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Ainda, condeno os Réus, também de forma solidária, ao pagamento da quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da citação. Por fim, condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando que os autores decaíram de parte inferior dos pedidos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Iracema Edileusa De Queiroz x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 337497837

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835273-32.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA EDILEUSA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GIOVANNA DE SOUZA MAIA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO MOTHE VIEGAS JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0835273-32.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACEMA EDILEUSA DE QUEIROZ RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA IRACEMA EDILEUSA DE QUEIROZ ajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual requer em tutela de urgência que a ré restabeleça a energia elétrica no imóvel da autora, bem como seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas do TOI nº 11003859, ao final tornando a tutela definitiva; seja declarada a nulidade do TOI nº 11003859, bem como das parcelas destes cobradas; condenação da ré a promover o restabelecimento do serviço interrompido indevidamente; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Alega o autor que é cliente da ré sob o cliente nº 30976324 e código de instalação nº 0420350933. Acrescenta que no início de Outubro de 2024, foi surpreendida com a visita de técnicos da empresa ré em sua residência que promoveram a interrupção legítima do fornecimento de energia sob a alegação de que existiam débitos em nome da autora. Aduz que verificou não havia pagado a fatura de consumo do mês de setembro de 2024, com vencimento em 23/09/2024. Afirma que promoveu o pagamento da referida fatura de consumo em 08/10/2024 aguardou o prazo de compensação bancária e o prazo de 24h para que a ré promovesse a religação de sua energia, o que não ocorreu. Acrescenta que os prepostos da ré a informaram que existem faturas de TOI em aberto e comunicaram que o serviço somente será restabelecido após o pagamento das faturas de TOI mesmo a autora estando em dia com suas contas de consumo. Afirma que somente após acessar a agência virtual da ré, a autora teve acesso à cobrança do TOI lavrado sob o nº 11003859, com a cobrança em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 17,60, totalizando a importância de R$ 211,20. Informa que fez inúmeras reclamações junto à empresa ré. Decisão do index 150347505 deferindo a gratuidade de justiça, deferindo a tutela de urgência e determinando a remessa dos autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0. A ré apresenta resposta no index 154374652, e, em síntese, sustenta que em inspeção de rotina no imóvel foi constatada uma irregularidade encontrada derivação no ramal de entrada em uma fase sem passar pelo equipamento de medição. Aduz que a vistoria foi registrada pelo TOI n.º 11003859, dando ensejo à cobrança do valor de R$ 211,29, já incluindo os tributos legais, referente à recuperação do consumo de energia não faturado no período compreendido entre os meses de junho de 2023 a setembro de 2023. Afirma que a irregularidade se encontra devidamente comprovada no próprio histórico de consumo da unidade consumidora, uma vez trata-se de um medidor trifásico com consumo ínfimo o que não demonstra um imóvel com eletrodomésticos básicos. Sustenta que o técnico realizou a captura de diversas imagens que evidenciam a irregularidade no sistema de medição da unidade de titularidade da autora. Argumenta que durante todo o procedimento, a Light oportunizou à parte autora o direito ao contraditório, encaminhando, após a lavratura do TOI, a notificação sobre a constatação realizada, conferindo-lhe prazo para impugnações administrativas, conforme consta no Comunicado de Cobrança de Irregularidade e no Comunicado de Faturamento de Irregularidade. Afirma que a suspensão do serviço de energia elétrica decorreu do exercício regular de um direito. Alega a desnecessidade de inversão do ônus da prova. Por fim, defende a inocorrência de inversão do ônus probatório. Réplica no index 173071200. Petição da parte autora no index 184203547 requerendo a produção de prova pericial. Petição da ré no index 184951837 informando que não possui outras provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. Trata-se de ação na qual a autora alega que foi surpreendida com TOI lavrado pela ré, acerca de uma suposta irregularidade, que gerou a cobrança de valores que não reconhece como devidos, vindo a suportar danos morais em razão da suspensão do fornecimento do serviço. Em sua defesa a ré afirma que os valores cobrados estão corretos, refletindo o consumo recuperado de energia elétrica e que não há nenhuma ilegalidade no TOI lavrado, tampouco sua conduta é passível de indenização. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do consumo aferido na unidade consumidora, bem como se há dano a ser indenizável e sua extensão. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º, do mesmo diploma legal) de tal relação. Nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. Acerca do TOI, deve-se deixar registrado que, conquanto seja um direito da concessionária ré em fiscalizar a integralidade do medidor de consumo, lavrando-se a ocorrência, não é prova suficiente para atestar eventual fraude ocorrida no medidor, tampouco identificar sua autoria. Registre-se por oportuno que conforme entendimento pacificado no enunciado 256 da Súmula do E. TJRJ, in verbis: “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.” No caso dos autos, a autora afirma desconhecer a dívida que lhe é imputada, oriunda do TOI n.º 11003859, lavrado pela ré em razão de uma suposta irregularidade referente ao período de 06/2023 a 09/2023 no valor de R$ 211,29 (duzentos e onze reais e vinte e nove centavos). Diante da impugnação do autor acerca da dívida cobrada, deveria a ré ter demonstrado a existência da irregularidade imputada ao consumidor, inclusive a correção dos valores cobrados, o que não ocorreu nos autos. Impende destacar que as telas internas do sistema da ré, desassociadas de outros documentos que comprovem a legalidade de sua conduta, não são suficientes como meio de prova, pois produzidas de forma unilateral, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Logo, não trazem segurança para o caso concreto. À vista disso, cabia a ré ter juntado aos autos toda a documentação pertinente a lavratura do TOI, porém, limitou-se a juntar poucas telas internas inseridas no bojo da contestação que, por si só, não demonstram que a concessionária respeitou o contraditório e a ampla defesa. Em observância a tese firmada pelo STJ, Tema Repetitivo n.º 699 (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018), deve ser observado pela concessionária os princípios do contraditório e da ampla defesa para legitimar a lavratura do TOI, in verbis: “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.” Assim, extrai-se da Corte Superior três requisitos mínimos para se verificar a legitimidade do TOI, a saber: 1) aviso prévio ao usuário para o exercício do contraditório e da ampla defesa; 2) cobrança em fatura separada; e, 3) suspensão do serviço apenas nos últimos três meses de consumo. Em que pese o esforço da ré em demonstrar que observou a legislação aplicada a matéria e a jurisprudência do STJ, verifico que os documentos juntados com a contestação não demonstram o acerto em seu procedimento. Quanto a notificação do usuário para o exercício do contraditório e da ampla defesa, em razão da lavratura do TOI n.º 11003859, o documento “printado” na pág.13 da contestação, que faz alusão a uma suposta entrega de correspondência ao autor, objeto TG413651010BR, não serve como meio de prova, inclusive esta magistrada tentou localizar o objeto na página dos correios (https://rastreamento.correios.com.br/app/index.php), em 28/07/2025, às 12:22, e consta “objeto não encontrado na base de dados dos correios”. Por outro viés, observo que a ré não logrou em demonstrar a irregularidade do consumo no período reclamado no TOI. Isso porque, limitou-se a anexar um gráfico confuso e pouco legível na página 7 da contestação com o qual não é possível analisar com exatidão a média de consumo mensal da autora nos períodos anteriores e posteriores ao TOI. Impende destacar que as provas estão sob domínio da ré, devendo estar ter ao menos apresentado o histórico de consumo completo e detalhado da unidade. Além do mais, pela linha do tempo de consumo apresentada pela parte autora (index 150310126), observo que o consumo do período reclamado pela ré (06/2023 a 09/2023) aparenta ser semelhante ao mesmo período do ano anterior (06/2022 a 09/2022). Impende destacar que a concessionária ao lavrar o TOI deverá, minimamente, entregar uma cópia ao consumidor, mediante recibo, e disponibilizar o conjunto de evidências que caracterizaram a irregularidade, a fim de oportunizar o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art.591 da Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021, in verbis: “Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2º Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet.” Neste contexto, entendo que os indícios de irregularidade mencionados pela ré devem ser afastados, em razão de não ter comprovado de forma clara e objetiva o cumprimento dos requisitos legais para a configuração do TOI, na forma do Tema Repetitivo n.º 699 do STJ c/c art. 591, inciso II, §3º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021. Observe-se que a ré não postulou pela produção de outras provas, no sentido de comprovar a regularidade na lavratura do TOI e o cálculo de consumo a recuperar apresentado, ônus que lhe incumbia, na forma do art.373, II, do CPC. Logo, não há nos autos nenhum elemento que indique uma conduta ilícita por parte da autora, de modo a ensejar as supostas irregularidades imputadas, tampouco que sustente a alega irregularidade e o consumo a recuperar. Destaca-se, por oportuno, que eventual irregularidade constatada na aferição realizada é risco da atividade empresarial da ré e os ônus daí decorrentes somente poderiam ser transferidos para o consumidor em face de prova de que a irregularidade foi provocada pelo próprio, o que não ocorreu no caso dos autos. À vista disso, deve vigorar a presunção de veracidade das alegações autorais, demonstrada pela prova carreada e, por certo, chega-se à conclusão de que houve falha na prestação do serviço. Como se nota, a ré não comprovou qualquer excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora no que se refere a regularidade na lavratura do TOI, como exige o art. 373, II, do CPC. Neste sentido: “ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RELAÇÃO DE CONSUMO. O ART. 14, CAPUT, DA LEI 8.078/90, CONSAGRA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DE EMPREENDIMENTO, DISPENSANDO O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, BASTANDO COMPROVAR O DEFEITO DO SERVIÇO, O DANO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE. 2- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. 3- LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 4- RECURSO QUE CONSISTE EM VERIFICAR, SE OS FATOS NARRADOS FORAM CAPAZES DE CAUSAR DANOS MORAIS. 5- EMBORA NÃO SE CONSIDERE LEGÍTIMA A ATITUDE DA RÉ, NÃO PODE A AUTORA ALEGAR QUE A LAVRATURA DO TOI, A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, LHE TENHA ENSEJADO DANOS MORAIS. 6- INEXISTEM PROVAS NOS AUTOS DE QUE O NOME DA AUTORA TENHA SIDO INCLUÍDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, TAMPOUCO RESTOU COMPROVADO QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA TENHA SIDO INTERROMPIDO, ELEMENTOS QUE REVELAM O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. 7- NEM MESMO SERIA O CASO DE INCIDÊNCIA DA "TESE DO DESVIO PRODUTIVO". A PARTE AUTORA, COMO SE VERIFICA, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE ATESTASSE O ENFRENTAMENTO DE QUADRO EXCEPCIONAL, CAPAZ DE VIOLAR SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE E, ASSIM, GERAR UM DANO INDENIZÁVEL. 8- OS DANOS MORAIS SÃO LESÕES SOFRIDAS PELA PESSOA, ATINGINDO NÃO SÓ O SEU PATRIMÔNIO, MAS, TAMBÉM, OS ASPECTOS ÍNTIMOS DE SUA PERSONALIDADE, SENDO UM DOS EXEMPLOS DE FATOS VIOLADORES DA DIGNIDADE HUMANA. 9- DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ - 0035959-39.2019.8.19.0203 – APELAÇÃO - DES(A). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - JULGAMENTO: 16/05/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. LIGHT. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CANCELAMENTO DO TERMO E DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GRAVE DO FATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. 2. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DE CANCELAMENTO DO TERMO E DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. 4. ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, NA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE FATURAMENTO, QUE SE AMPARA NA NORMA REGULATÓRIA E NO ARTIGO 22 DO CDC. APESAR DA NÃO COMPROVADA A ATUAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º 1000/2021, NÃO SE IDENTIFICA ATRIBUIÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME ALGUM AO CONSUMIDOR, TAMPOUCO COBRANÇA VEXATÓRIA. FATO SEM DESDOBRAMENTOS DE MAIOR GRAVIDADE, COMO NEGATIVAÇÃO OU CORTE DE ENERGIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 230 DESTE TJRJ E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 6. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRJ - 0824874-12.2022.8.19.0205 – APELAÇÃO - DES(A). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - JULGAMENTO: 11/04/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) No que diz respeito aos danos morais, entendo serem devidos. Os dissabores experimentados pela autora ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, inclusive por ter ficado sem energia elétrica por valores cobrados indevidamente e considerando que o serviço é essencial à vida em sociedade, sendo restabelecido apenas após decisão judicial, vide index 154351644. Não resta dúvida que a ré, na qualidade de concessionária da prestação de um serviço público de extrema relevância, deve sempre buscar o aperfeiçoamento em sua prestação, sendo certo que como concessionária de serviço público, deve a empresa ré prestar seus serviços de forma adequada, eficiente, segura, e por se tratar de serviço essencial, de forma continua, conforme previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor; e, nos casos de descumprimento, total ou parcial, das suas obrigações, são compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, consoante o parágrafo único do referido artigo. Assim, presentes os elementos indispensáveis à responsabilidade, patente o dever de indenizar o autor pelos danos morais perpetrados. Com efeito, não resta dúvida o seu cabimento, em razão da intranquilidade, do constrangimento, da aflição e da angústia vividos pelo autor, que se viu na iminência de ter o serviço essencial interrompido caso não pagasse a fatura de valor absurdamente elevado. O dano moral não existe somente na lesão à imagem, mas também quando se viola a privacidade, a intimidade e o sentimento de tranquilidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NEGATIVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO TERMO IMPUGNADO, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA À DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$3.000,00. RECURSO DA RÉ. REALIZADA PERÍCIA CONSTATANDO A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA. RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE DEVE SER MANTIDO, BEM COMO DA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM ORIGEM NO TERMO. DANO MORAL CONFIGURADO. A CONCESSIONÁRIA¿RÉ EFETUOU COBRANÇAS INDEVIDAS, O QUE NÃO PODE SER CONFIGURADO COMO MERO ABORRECIMENTO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE R$3.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, BEM COMO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRJ -0005725-36.2020.8.19.0075 – APELAÇÃO - DES(A). DENISE NICOLL SIMÕES - JULGAMENTO: 21/05/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR DÉBITO DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO PELA LIGHT, ALÉM DE REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE DEVE SER REJEITADA. TERMO LAVRADO UNILATERALMENTE SEM A DEVIDA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 256 DESTA CORTE. PROVA PERICIAL DISPENSADA PELA RÉ. ARTIGO 14, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DEVE SER MANTIDA, POR SE ENCONTRAR AQUÉM DO QUE É APLICADO EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRJ - 0818502-53.2022.8.19.0203 – APELAÇÃO - DES(A). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - JULGAMENTO: 18/04/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Ressalte-se, ainda, que a compensação por danos morais, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerada não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas, também, sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Portanto, consolidada a ocorrência dos danos morais, passa-se à sua quantificação. No que concerne ao arbitramento do dano moral, com o objetivo de fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantumdebeaturser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Logo, ainda que se possa deduzir o quantum do dano moral utilizando-se de critérios objetivos oriundos dos próprios casos concretos, não são raras as situações em que a reparabilidade do dano moral coloca o julgador em uma "zona cinzenta", na qual a presença de critérios objetivos é insuficiente ou nula para o estabelecimento justo do dano moral. Esta "zona cinzenta", por sua vez, enseja, necessariamente, ao magistrado, a utilização de sua discricionariedade, fundada em conceitos de equidade, bem comum e garantia da ordem pública como um todo. O ordenamento jurídico confere essa capacidade ao julgador. Com efeito, é o que versa o artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual o juiz, atenderá aos fins sociais a que a lei se dirige, e às exigências do bem comum. Assim, a quantificação do dano moral, alicerçada em critérios objetivos é limitada a cada caso apresentado ao magistrado. Na medida em que estes critérios objetivos se vão diminuindo, aprofunda-se a necessidade do uso da discricionariedade do julgador que, não podendo fugir à prestação do ofício jurisdicional, tampouco pode conferir à parte uma possibilidade de locupletar-se. Todavia, o critério subjetivo, não pode ser marginalizado, mesmo diante de sua enorme dificuldade de averiguação. Inclusive, porque nada obsta à ocorrência da conjugação de ambos os critérios, subjetivo e objetivo, temperando-se, assim, o dano moral. É certo que ocorrendo tal hipótese, a percepção do quantum seria tarefa de menor complexidade discricionária ao magistrado, que teria em mãos dois parâmetros e não apenas um, para qualificar e quantificar sua incidência. Logo, é a conjugação desses critérios subjetivos e objetivos que resulta em pertinente quantificação do quantum condizente com os princípios sociais da lei e do bem comum. Fixo o montante indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade e atendendo à extensão dos danos sofridos pelo autor. Há que se observar a aplicação do disposto na Súmula n.º 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSpara confirmar a tutela deferida e declarar nulo o TOI n.º 11003859 e, por conseguinte, a dívida dele decorrente, no valor de 211,29 (duzentos e onze reais e vinte e nove centavos); e, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir desta sentença, em respeito as Súmulas 97 do TJRJ e 326 do STJ, acrescido de juros moratórios a partir da citação. Juros moratórios e correção monetária na forma da Lei nº 14.905/2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa SELIC. Condeno a ré nas custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devendo ser observada a Súmula n.º 326 do STJ. P. I. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa das partes. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juiz Titular

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