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Resultados para "0825864-32.2024.8.19.0205"

Processo nº 0825864-51.2023.8.10.0000

ID: 342713292

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825864-51.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO BORGES NUNES

Intimação

Advogados:

GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA

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WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0825864-51.2023.8.10.0000 RECORRENTE: SANDRO BORGES N…

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Processo nº 0813649-79.2019.8.10.0001

ID: 294773992

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0813649-79.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO BORGES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA

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WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO

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PROCESSO Nº 0813649-79.2019.8.10.0001 AUTOR: SANDRO BORGES NUNES e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA10697-A, WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A REQUERID…

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Processo nº 0825864-87.2019.8.10.0001

ID: 331915051

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825864-87.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOISES BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825864-87.2019.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825864-87.2019.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES BATISTA DE SOUZA - MA6340-A EXECUTADO: JAINARA DO ROSARIO SERRA SOUSA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, Sra. Jainara do Rosário Serra Sousa, representada por curador especial/Defensor Público, nos autos em epígrafe, em face do exequente BV Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento. Após esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive com consultas aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD para localização de novos endereços, foi determinada a citação por edital. A executada permaneceu inerte, conforme certidão de Id. 126517696. Diante disso, foi nomeado curador especial (despacho de Id. 128090536), que apresentou a presente exceção de pré-executividade (Id. 140628773), impugnando genericamente os pedidos iniciais, sob alegação de nulidade da citação e, em última análise, requerendo a improcedência da execução. O exequente, devidamente intimado, apresentou impugnação (Id. 144271558), refutando os argumentos expostos pelo curador especial. É o relatório. Decido. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não preveja expressamente a exceção de pré-executividade, sua admissibilidade pode ser fundamentada nos arts. 518 e 803, parágrafo único, do CPC. O art. 518 permite ao juiz decidir, nos próprios autos, sobre a validade do cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes. Já o art. 803 autoriza a declaração de nulidade da execução, de ofício ou mediante requerimento, independentemente da oposição de embargos. O Superior Tribunal de Justiça admite o manejo da exceção de pré-executividade desde que presentes três requisitos: (i) matéria cognoscível de ofício; (ii) prova pré-constituída; e (iii) desnecessidade de dilação probatória. Tais requisitos estão consolidados na Súmula 393 do STJ, igualmente aplicável às execuções fundadas em título extrajudicial. No que se refere à alegação de nulidade da citação — matéria de ordem pública —, é cabível sua análise por meio de exceção de pré-executividade. No entanto, tal alegação não prospera, uma vez que a citação por edital foi precedida de diligências voltadas à localização da parte executada, inclusive mediante consulta aos sistemas disponíveis, tendo sido realizada nos termos legais, apenas após o esgotamento dessas medidas. Quanto à alegação de inexigibilidade do título, trata-se de matéria típica de embargos à execução, nos termos do art. 917, I, do CPC. Não tendo sido opostos embargos, a executada utilizou-se de meio processual inadequado para veicular tal pretensão. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada sob Id. 140628773. Condeno a excepta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a atuação da Defensoria Pública na qualidade de curadoria especial. Publique-se. Intimem-se, inclusive o exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. São Luís (MA), data da assinatura digital. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0825864-51.2023.8.10.0000

ID: 291608213

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825864-51.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENILSON LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA

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WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0825864-51.2023.8.10.0000. AUTOS ORIGINÁRIOS N.º 0813649-79.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: SANDRO BORGES NUNES E SENILSON LIMA DA SILVA. ADVOGADOS: WA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0825864-51.2023.8.10.0000. AUTOS ORIGINÁRIOS N.º 0813649-79.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: SANDRO BORGES NUNES E SENILSON LIMA DA SILVA. ADVOGADOS: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAÚJO (OAB/MA 11.101) E GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA (OAB/MA 10.697) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu o cumprimento de sentença, sob fundamento de ilegitimidade ativa dos embargantes na execução do título coletivo oriundo da Ação Coletiva nº 14081-78.2012.8.10.0001. Os embargantes alegam obscuridade na decisão ao desconsiderar documentos que comprovariam autorização e filiação, além de omissão quanto à alegada violação da coisa julgada e preclusão. Requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer sua legitimidade ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado apresenta obscuridade ou omissão quanto à análise da autorização expressa e da filiação dos embargantes à associação requerente da ação coletiva; (ii) verificar se a decisão embargada violou a coisa julgada e a preclusão ao analisar a legitimidade na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os documentos apresentados, concluindo que não eram aptos a comprovar a filiação e a autorização expressa exigidas pelo Supremo Tribunal Federal (RE 573.232/SC e RE 612.043/PR). 4. A inexistência de assinaturas individualizadas na lista de associados e a inconsistência entre as atas apresentadas demonstram a insuficiência dos documentos para comprovação da legitimidade ativa dos embargantes na fase executória. 5. A análise da legitimidade ativa no cumprimento de sentença não viola a coisa julgada, pois a aferição dos limites subjetivos da decisão coletiva é questão que deve ser examinada individualmente na execução, conforme entendimento consolidado pelo STF. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A interpretação atualizada dos limites subjetivos da coisa julgada coletiva, conforme os precedentes do STF (RE 573.232/SC e RE 612.043/PR), não viola o princípio da segurança jurídica nem a coisa julgada. 2. Para que um associado seja beneficiado por sentença coletiva, é indispensável que tenha autorizado expressamente a associação a representá-lo e conste na lista anexada à petição inicial. 3. A ilegitimidade ativa para executar individualmente uma sentença coletiva é fundamento suficiente para a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.232/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 14.05.2014; STF, RE 612.043/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 10.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1065600/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 07.02.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 13 a 20 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Sandro Borges Nunes e Senilson Lima da Silva contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0825864-51.2023.8.10.0000. A decisão embargada reformou a decisão de primeiro grau e extinguiu o cumprimento de sentença movido pelos ora embargantes, por reconhecer sua ilegitimidade ativa para executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 14081-78.2012.8.10.0001. Inconformados, em suas razões, os recorrentes sustentam que o acórdão foi obscuro ao desconsiderar a ata de autorização expressa e a ata de ratificação de 2011, bem como a lista de associados de 2011, que comprovariam a autorização e a filiação. Argumentam também que a autorização em assembleia é suficiente, não necessitando de assinatura de todos ou presença individual. Suscitam ainda que não seria possível discutir a legitimidade na fase de execução, pois essa matéria não foi arguida pelo Estado na fase de conhecimento da ação coletiva, violando a coisa julgada e a preclusão (citando o Tema 733 do STF). Com tais argumentos, requerem o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e, consequentemente, reformar o acórdão para reconhecer a legitimidade ativa dos embargantes e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. O Estado do Maranhão, devidamente intimado, apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, por entender inexistentes os vícios apontados e por se tratar de mera tentativa de rediscussão do mérito. É o relatório. VOTO Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e podem ser interpostos contra qualquer decisão judicial em três situações: quando houver obscuridade ou contradição na decisão (inciso I), quando o juiz ou tribunal omitir ponto sobre o qual deveria se pronunciar (inciso II), ou para corrigir erro material (inciso III). Ao examinar os presentes embargos à luz dos preceitos legais e jurisprudenciais, entendo que não se verificam os vícios apontados pelos embargantes. O acórdão embargado enfrentou as questões postas de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade a ser sanada. Quanto à alegada omissão sobre o desrespeito à coisa julgada, o acórdão foi claro ao aplicar o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, expresso nos julgamentos do RE 573.232/SC e RE 612.043/PR. Quanto à alegada obscuridade na análise da autorização e da lista de associados, o acórdão foi explícito ao aplicar o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 573.232/SC e RE 612.043/PR) e ao analisar o material probatório constante nos autos do cumprimento de sentença. Concluiu-se pela insuficiência das provas para demonstrar que os ora embargantes preenchiam os requisitos cumulativos – filiação e autorização expressa – na data da propositura da ação coletiva (11/04/2012). Reitera-se a fundamentação do acórdão embargado (ID 40513800, p. 6-8): Na espécie, entendo que, apesar da ata da assembleia (ID 18411662–Pág. 2-3 – PJe 1º Grau) realizada pela ASSEPMMA em 2012 constar o objetivo da ação civil pública e conter o nome de alguns servidores, ela não traz o nome dos agravados, tampouco que aqueles assinantes são associados à ASSEPMMA. Já a lista de sócios de 2011 (ID 18411661 – PJe 1º Grau) e a ata de ratificação de 28/08/2017 (ID 18411664) da assembleia ocorrida em 2012 não detêm elementos suficientes para provar a legitimidade dos recorridos. A primeira não possui assinatura e descrição pormenorizada, e a segunda apresenta um número de servidores muito maior que a ata de 2011, um claro descompasso. Assim, o cumprimento de sentença não traz prova da condição de associados e de sua anuência específica para a representação, conforme a exigência contida no julgamento do mencionado RE 573.232/SC. Reforço, nesse ponto, que a legitimidade ativa de cada beneficiário da sentença coletiva somente é aferida quando do ajuizamento do cumprimento de sentença individual, sendo inteiramente aplicáveis, no presente caso, as teses firmadas pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 573.232/SC e RE 612.043/PR, sob a sistemática do art. 543-B do CPC/73. Ainda neste sentido: (AI 0821445-85.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Decisão em 30/04/2024), Nesse contexto, penso que os integrantes de determinada categoria de servidores, não associados ou filiados até a propositura da ação, não podem requerer em nome próprio a execução de sentença coletiva. Os exequentes não comprovaram ser partes legítimas para executarem a sentença da referida ação coletiva. Portanto, não há obscuridade. O acórdão avaliou os documentos apresentados e concluiu, fundamentadamente, que eles não eram aptos a comprovar a legitimidade específica dos embargantes segundo os critérios do STF. A existência de uma lista genérica de 2011 ou de atas de assembleia não supre a necessidade dessa comprovação individualizada na fase executória. No que tange à alegada obscuridade quanto à violação da coisa julgada e à preclusão, o acórdão, ao aplicar os precedentes do STF, não ofendeu a coisa julgada formada na Ação Coletiva nº 14081-78.2012.8.10.0001. Como dito, a execução individual é o momento processual adequado para aferir se o exequente individual se enquadra nos limites subjetivos do título, ou seja, se ele efetivamente era um substituído válido (associado com autorização) na época definida pela jurisprudência vinculante. Verifica-se, na realidade, que os embargantes pretendem rediscutir o mérito da decisão que lhes foi desfavorável. Os embargos de declaração não são o meio adequado para a reforma do julgado, salvo em situações excepcionais de erro manifesto, o que não se verifica no presente caso, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art.1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, providência desatendida pelo recorrente. 4. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 1065600/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019, disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/685740531). Nesses termos, uma vez intacta a decisão embargada de quaisquer dos vícios processuais supramencionados, os presentes aclaratórios não merecem prosperar. O acórdão foi claro ao aplicar o entendimento atual do STF sobre os limites subjetivos das ações coletivas, sem com isso violar a coisa julgada ou o princípio da segurança jurídica. A legitimidade ativa dos embargantes foi devidamente analisada à luz dos precedentes aplicáveis, não havendo razão para modificação do julgado Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. Entendo pela não incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC neste momento, contudo advirto às partes que caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será considerado protelatório e, por consequência, aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 13 a 20 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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