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Resultados para "0825864-32.2024.8.19.0205"

Processo nº 0825864-53.2025.8.15.2001

ID: 294230884

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Família da Capital Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0825864-53.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERYKA KAMYLLA MENDES DE OLIVEIRA SOARES

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INTIMAÇÃO PARA A ADVOGADA DA PARTE AUTORA, PRAZO 15 DIAS Nº do Processo: 0825864-53.2025.8.15.2001 Classe Processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assuntos: [Reconhecimento / Di…

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Processo nº 0825864-53.2025.8.15.2001

ID: 294127331

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Família da Capital Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0825864-53.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERYKA KAMYLLA MENDES DE OLIVEIRA SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO PARA A ADVOGADA DA PARTE AUTORA, PRAZO 1 DIAS Nº do Processo: 0825864-53.2025.8.15.2001 Classe Processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assuntos: [Reconhecimento / Dis…

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Processo nº 0825864-53.2025.8.15.2001

ID: 339040410

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Família da Capital Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0825864-53.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERYKA KAMYLLA MENDES DE OLIVEIRA SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO PARA A ADVOGADA DA PARTE AUTORA,PRAZO 15 DIAS SENTENÇA Nº do Processo: 0825864-53.2025.8.15.2001 Classe Processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assuntos: [União Estáv… INTIMAÇÃO PARA A ADVOGADA DA PARTE AUTORA,PRAZO 15 DIAS SENTENÇA Nº do Processo: 0825864-53.2025.8.15.2001 Classe Processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assuntos: [União Estável ou Concubinato, Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte, Reconhecimento / Dissolução] PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 290 DO CPC. Não havendo deferimento da gratuidade judiciária, tem-se a obrigatoriedade legal quanto ao recolhimento prévio das custas e diligências processuais. Havendo inércia quanto ao recolhimento, o cancelamento da distribuição é a medida que se impõe. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, ajuizada por M. R. D. V. em face de D. J. V. e D. M. D. V., qualificados nos autos, alegando os fatos e fundamentos encartados na petição de ID 112306393. Juntou documentos. Foi determinado no ID 112339393 o recolhimento das custas processuais ou comprovação da hipossuficiência financeira alegada, mediante a juntada da última DIRPF e dos três últimos meses dos extratos bancários. Em seguida, devidamente intimada por sua advogada, a demandante deixou de atender a determinação judicial. Eis um breve relato. Passo a decidir. Conforme preconiza o art. 82 do CPC, salvo nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça, incumbe às partes prover o antecipado pagamento das despesas processuais, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Portanto, não havendo deferimento da gratuidade judiciária, tem-se a obrigatoriedade legal quanto ao recolhimento prévio das custas e diligências processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme prevê o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Desta forma, apesar de devidamente intimada para efetivar o recolhimento das custas e demais despesas de ingresso, ou comprovar a hipossuficiência financeira alegada, a parte promovente não cumpriu a determinação judicial, mesmo existindo advertência de que o não cumprimento ensejaria a extinção do processo, deixando, ainda, de comprovar minimamente os requisitos para eventual concessão da gratuidade judicial. Deste modo, havendo decurso do prazo in albis, a parte promovente deixou de cumprir a determinação judicial, situação que conduz inexoravelmente ao cancelamento da distribuição, e por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente da intimação pessoal da parte. Neste sentido, aliás, há entendimento jurisprudencial firmado, inclusive, pelo STJ. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 956.522/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017). Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, X, do CPC e, por conseguinte determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, considerando-se o disposto no art. 290 do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

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