Resultados para "1001937-09.2023.8.26.0653" – Página 22 de 105

Processo nº 1001937-32.2017.8.11.0040

ID: 323682528

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001937-32.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA SAO BRAZ LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO ALMODIN PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1001937-32.2017.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos co…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001937-04.2022.8.26.0666

ID: 320198403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001937-04.2022.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-04.2022.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Manifeste-se a parte requerente/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a citação…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

D. V. B. C. x J. T. De M. J.

ID: 326579265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001937-92.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. V. B. C.

Polo Passivo:

J. T. DE M. J.

Intimação

Advogados:

MELISSA SOARES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LOURENÇO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-92.2024.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.V.B.C. - J.T.M.J. - Vistos. Certifique a serventia se houve o decurso do prazo para que a autora se manifesta…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009820-24.2024.8.26.0577

ID: 328279445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009820-24.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE ALMEIDA MOURA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009820-24.2024.8.26.0577 (processo principal 1001937-09.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Beatriz de Almeida Moura Silva - Intim…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001937-94.2023.8.26.0075

ID: 329533931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001937-94.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMG PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ELMANO PINTINHA BARTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-94.2023.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Amg Participações Ltda - Ciência às partes de que os autos retornaram da Segunda Instância. Ficam, també…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. M. B. De C. x I. U. H. S. A.

ID: 330391663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001937-23.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. M. B. DE C.

Polo Passivo:

I. U. H. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-23.2023.8.26.0228 (apensado ao processo 1033513-18.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.M.B.C. - I.U.H.S. - Fls. 1003/1004: man…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001937-49.2024.8.26.0111

ID: 331360722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001937-49.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MADERCA MATERIAIS DE CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONIZETE LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-49.2024.8.26.0111 - Monitória - Pagamento - Maderca Materiais de Construções Ltda - "INTIME-SE a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as diligencias do Sr. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001937-45.2025.8.26.0198

ID: 334017112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001937-45.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARILSON NOGUEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AFFONSO DE ARAUJO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOMES LUPINO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MEZZAVILLA VERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-45.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Arilson Nogueira de Andrade - Vistos. Intime-se novamente a parte requeri…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Miller Boulevard Locação De Bens Ltda

ID: 334071158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001937-70.2023.8.26.0471

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MILLER BOULEVARD LOCAçãO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

KARIN HUBER DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUSTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-70.2023.8.26.0471 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Miller Boulevard Locação de Bens Ltda - Vistos. Defiro o prazo requerido…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001937-63.2019.4.01.3600

ID: 329098855

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-63.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001937-63.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001937-63.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLENE OLIVEIRA DIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001937-63.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001937-63.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLENE OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO CORREA DE OLIVEIRA - MT7344-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001937-63.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001937-63.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLENE OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO CORREA DE OLIVEIRA - MT7344-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade por não ter sido comprovada sua qualidade de segurada na DII. Em suas razões, afirma que, na data do requerimento administrativo (23/4/2019) encontrava-se no período de graça, tendo em vista as condições de prorrogação da qualidade de segurado previstas na Lei n° 8.213/91. Afirma não assistir razão ao perito ao fixar a data de início da incapacidade em 8/7/2024, já que ele próprio fez menção a laudo ortopédico expedido em 12/3/2019 e que ressonância magnética datada de 6/6/2013 já constatou a mesma moléstia que gerou a incapacidade. Sem contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001937-63.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001937-63.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLENE OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO CORREA DE OLIVEIRA - MT7344-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n° 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No caso dos autos, a perícia médica judicial atestou que a parte autora encontra-se parcial e permanentemente incapacitada em decorrência de transtornos de discos lombares. O expert fixou como DII a data de 8/7/2024, em razão da realização de ressonância magnética nesta data. Compulsando aos autos, verifica-se do CNIS da autora que houve recolhimento de contribuições de 1°/8/2011 a 31/8/2012 e recebimento de auxílio-doença de 10/10/2013 a 31/05/2016. Após, não há qualquer vínculo registrado, razão pela qual ao tempo da DII a autora já não mais ostentava a qualidade de segurada. É de se dizer, neste ponto, que a ainda que a qualidade de segurado fosse analisada na DER (23/4/2019), não se poderia afirmar que a autora encontrava-se no período de graça. Isso porque, ao teor do art. 15, inciso II, da Lei n° 8.213/91, independente de contribuição, a qualidade de segurada é mantida por 12 meses após a cessação das contribuições, quando o segurado deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O §1º do artigo retrocitado, ao seu turno, dispõe a ampliação do período de carência para 24 meses , tratando-se de segurado com mais de 120 contribuições mensais sem interrupções que acarrete a perda da qualidade de segurado. Como visto, não é o caso da apelante. Quanto à impugnação à DII informada pelo perito, é de se destacar que nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando perito de sua confiança, desconsidere suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. No caso dos autos, a última perícia realizada esclareceu o quadro de saúde da autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia, no exame clínico realizado, no histórico das doenças, bem como nos relatos da própria autora. O fato de existir exame de imagem anterior a 2024 comprova apenas a existência prévia de doença, não de incapacidade. A fixação da DII na data do exame mais recente apenas comprova que a incapacidade decorreu da progressão da doença e que houve efetiva comparação entre os documentos médicos de datas diferentes. Importa registrar que em caso de divergência entre o laudo apresentado pelo perito judicial e o ofertado pelo assistente técnico de qualquer das partes, deve-se dar prevalência à conclusão do profissional de confiança do juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo autor, nos termos da fundamentação supra. Majoro os honorários em um ponto percentual, consignando que a exigibilidade permanecerá suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001937-63.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001937-63.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLENE OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO CORREA DE OLIVEIRA - MT7344-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. PERÍCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. No caso dos autos, a perícia médica judicial atestou que a parte autora encontra-se parcial e permanentemente incapacitada em decorrência de transtornos de discos lombares. O expert fixou como DII a data de 8/7/2024, em razão da realização de ressonância magnética nesta data. 3. Compulsando aos autos, verifica-se do CNIS da autora que houve recolhimento de contribuições de 1°/8/2011 a 31/8/2012 e recebimento de auxílio-doença de 10/10/2013 a 31/5/2016. Após, não há qualquer vínculo registrado, razão pela qual ao tempo da DII a autora já não mais ostentava a qualidade de segurada. 4. É de se dizer, neste ponto, que a ainda que a qualidade de segurado fosse analisada na DER (23/4/2019), não se poderia afirmar que a autora encontrava-se no período de graça. Isso porque, ao teor do art. 15, inciso II, da Lei n° 8.213/91, independente de contribuição, a qualidade de segurada é mantida por 12 meses após a cessação das contribuições, quando o segurado deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O §1º do artigo retrocitado, ao seu turno, dispõe a ampliação do período de carência para 24 meses , tratando-se de segurado com mais de 120 contribuições mensais sem interrupções que acarrete a perda da qualidade de segurado. Como visto, não é o caso da apelante. 5. Quanto à impugnação à DII informada pelo perito, é de se destacar que nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando perito de sua confiança, desconsidere suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. 6. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1042 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes