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A. P. A. C. e outros x Ana Paula Aiache Cordeiro e outros

ID: 325132740

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0714501-71.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. P. A. C. U. R. B. C. D. T. M. L.

Polo Passivo:

ANA PAULA AIACHE CORDEIRO U. R. B. C. D. T. M. L.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

EDUARDO LUIZ SPADA

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MAURICIO VICENTE SPADA

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RODRIGO AIACHE CORDEIRO

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RAESSA KAREN RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAESSA KAREN RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RODRIGO AIACHE CORDEIRO

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JOSIANE DO COUTO SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VICENTE SPADA

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EDUARDO LUIZ SPADA

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JOSIANE DO COUTO SPADA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0714501-71.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: U. R. B. C. de T. M. LTDA - Apelante: A. P. A. C. - Apelada: Ana Paula Aiache Cordeiro - Apelado: U. R… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0714501-71.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: U. R. B. C. de T. M. LTDA - Apelante: A. P. A. C. - Apelada: Ana Paula Aiache Cordeiro - Apelado: U. R. B. C. de T. M. LTDA - - Decisão Interlocutória Trata-se de Apelação e Recurso Adesivo interpostos por Unimed Rio Branco (fls. 386/396) e A. P. A. C. (fls. 410/418), qualificadas nos autos, em face sentença prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC (fls. 373/381) que determinou o pagamento "da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de astreintes", e o cumprimento de obrigação de "fornecer o tratamento com profissional da área de neuropsicologia à autora, no prazo de 10 (dez) dias". A demanda teve origem nos autos nº 0714534-08.2017.8.01.0001, cujo pedido inicial da apelada/apelante A. P. A. C., transcreve-se a seguir - fls. 1/31 daquele feito: "151. a) DEFERIR a tutela de urgência, em caráter antecipado, para que a parte ré conceda de imediato o tratamento domiciliar para a autora, conforme determinado pelo médico Dr. Leonardo Diel (laudo anexo), bem como tudo o que venha a necessitar ao longo do tratamento; (...) 155. e) JULGAR, totalmente procedente os pedidos da autora, para: e.1) conceder em definitivo o tratamento à autora, nos parâmetros estabelecidos pelo Dr. Leonardo Diel ou, eventualmente, por perito nomeado por este r. juízo, bem como tudo o que venha a necessitar ao longo do tratamento; e.2) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais R$ 100.000,00 (cem mil reais); e.3) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais por todas as despesas da autora em razão da problemática causada pela ré e que deveriam ser pagas por esta última;" Eis o citado Relatório Médico subscrito pelo médico Leonardo Diel - fls. 480/483, dos autos nº 0714534-08.2017.8.01.0001: "10) A paciente necessita, para reduzir as possibilidades de infecção hospitalar de: 10.I) Transferência para continuar seu tratamento no proprio domicílio, com ajuda dos familiares, bem como de equipe miltiprofissional a saber: EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - 10.I.a) Médico assitente para visitação no mínimo semanal; - 10.I.b) Fonoaudiólogo no mínimo 2 x por semana; - 10.I.c) Fisioterapeuta respiratório e motor no mínimo 1 vez ao dia cada espécie de fisioterapia, inicialmente, podendo ser alterada a periodicidade de acordo com avaliação do quadro da paciente; - 10.I.d) Nutricionista no mínimo 1 x por semana, para avaliar o estado nutricional; - 10.I.e) Cirurgião Dentista Buco-Maxilo-Facial, ocasional, para revisar a situação da arcada dentária, ora protegida por cerclagem, conforme acima referido; - 10.I.f) Psicólogo 1 vez por semana; - 10.I.g) Enfermeiro para visitação diária; - 10.I.h) Técnico de enfermagem contínuo de 24 horas. (....) São as necessidades da paciente até o momento, até que novas necessidades se apresentem. É o Relatório médico. Rio Branco, aos 9 de outubro de 2017. Dr. Leonardo Diel CRM/AC 590" Em analise preliminar, o Juízo de Primeiro Grau denegou os efeitos da tutela antecipada - fls. 579/581, dos autos nº 0714534-08.2017.8.01.0001. Irresignada, a apelante/apelada A. P. A. C., interpôs Agravo de Instrumento registrado sob o nº 1001937-34.2017.8.01.0000, de relatoria do e. Des. Júnior Alberto, o qual, de início, também, indeferiu o pedido liminar de concessão de antecipação de tutela recursal - fls. 602/606, dos autos nº 0714534-08.2017.8.01.0001. Ato contínuo, ao apreciar pedido de reconsideração no Agravo de Instrumento nº 1001937-34.2017.8.01.0000, o e. Des. Júnior Alberto, deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal e determinou que a UNIMED fornecesse o tratamento domiciliar (home care) sugerido pelo médico Leonardo Diel - fls. 647/651, dos autos nº 0714534-08.2017.8.01.0001. Do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 1001937-34.2017.8.01.0000 pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, resultou o aresto abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE SEQUELAS DE ENCEFALOPATIA ANÓXICA DECORRENTE DE ENFORCAMENTO. ALTA MÉDICA APENAS DA UTI. ATUAL condição de saúde compatível com o tratamento de internação clínica HOSPITALAR. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE TAL SERVIÇO. PRESCRIÇÃO POR UM DOS MÉDICOS ASSISTENTES RESPONSÁVEIS. ADOÇÃO DO LAUDO MÉDICO MAIS BENÉFICO. APLICAÇÃO DO princípio basilar da infortunística. PEDIDO DE fornecimento de medicação de uso excepcional. NÃO CONHECIMENTO PARA NÃO CONFIGURAR FLAGRANTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. O atendimento domiciliar (home care) serve para evitar a permanência prolongada de paciente no hospital, com a disponibilização de uma equipe multidisciplinar especializada de profissionais focados em um plano de atenção personalizado e integrado, para a obtenção do mais alto grau de melhoria do quadro clínico daquele (paciente). Em razão disso, qualquer modalidade do serviço de home care não serve para substituir os cuidados familiares, e sim para facilitar o cotidiano de paciente que tem necessidade de internação hospitalar (que é o caso da parte autora/recorrente). 2. Quem deve deliberar sobre a necessidade do serviço de atenção domiciliar (home care), o tipo de modalidade de tal serviço e os respectivos recursos materiais e humanos como, por exemplo, profissionais, equipamentos, materiais e medicamentos a serem utilizados é o médico assistente responsável, de acordo com o perfil clínico do paciente. 3. Havendo dois laudos médicos (pareceres técnicos) divergentes, ainda que em parte, sobre o mesmo paciente, deve prevalecer o parecer do médico assistente que tenha mais afinidade com o trato da enfermidade que assola a saúde daquele (paciente), por ser mais benéfico a ele (paciente), inclusive em consonância com o princípio basilar da infortunística, segundo o qual na incerteza dos fatos deve-se, sempre que possível, beneficiar a parte hipossuficiente. 4. Não se conhece em segundo grau de jurisdição de insurgência sobre questão que não foi objeto de decisão agravada, porquanto o juízo originário não tomou ciência nem julgou a referida pontualidade. Assim, no caso em concreto, a situação da medicação de uso excepcional deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância. 5. Agravo conhecido em parte e provido na parte conhecida." (Número do Processo: 1001937-34.2017.8.01.0000; Relator: Des. Júnior Alberto; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 26/6/2018; Data de registro: 28/6/2018) Após devida instrução processual, inclusive, com realização de perícia médica determinada pelo Juízo Singular, houve prolação de sentença parcialmente procedente para, dentre outros, confirmar a tutela deferida pelo nobre Desembargador Júnior Alberto - fls. 1.489/1.518, dos autos nº 0714534-08.2017.8.01.0001: "a) confirmar em definitivo a tutela de urgência outrora deferida; b) determinar que a ré custeie todo o tratamento necessário à autora na moralidade internação domiciliar - home care, abrangida toda a assistência médica, enfermagem, técnicos, auxiliares e fármacos prescritos pelo médico assistente ao tratamento da autora, que sejam autorizados pela Anvisa, pelo período necessário e conforme a prescrição médica; c) condenar a ré ao pagamento de danos materiais à autora, no importe de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação; Julgo improcedente o pedido de indenização à título de danos morais. Salientando-se que a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) anteriormente arbitrada em liminar fica mantida para o caso de descumprimento do preceito supramencionado, limitada a 30 (trinta) dias, salvo se houver alteração do quadro clínico da autora." Inconformados, UNIMED e A. P. A. C., interpuseram apelação, cuja relatoria deu-se, por prevenção, ao e. Desembargador Júnior Alberto e, foi julgada pela Segunda Câmara Cível deste Sodalício, no dia 24 de maio de 2022: "APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. MANUTENÇÃO. SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24 HORAS MANTIDO, ENQUANTO PERDURAR O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. SERVIÇO QUE PODE SER PRESTADO POR TÉCNICO EM ENFERMAGEM. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM ESPECIALISTAS. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. NECESSIDADE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IMPORTADO. PURODIOL (CANABIDIOL). AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO PELA PESSOA FÍSICA. DISTINÇÃO COM O TEMA 990/STJ. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO MINIMAMENTE. APELO DA AUTORA. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA DO HOME CARE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. ARBITRAMENTO DO 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ OBSERVAR OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. 1. Preliminar de nulidade da sentença. Equivoca-se a apelante quanto a nulidade da sentença por violação do princípio da valoração das provas, pois, diferentemente do alegado, a sentença apoiou-se em todo o acervo probatório constante dos autos, notadamente no Laudo Pericial de pp. 1.336-1.394, em que a profissional esclarece os pontos controvertidos da demanda. Ressalte-se que o plano de saúde foi intimado para se manifestar acerca do Laudo Pericial e assim não o fez, o qual traz expressa menção em mais de uma oportunidade à Resolução COFEN n. 450/2013. Além disso, a menção ao documento do COFEN foi feita apenas em caráter de obiter dictum, ou seja, fora utilizado como reforço argumentativo para se chegar à conclusão da questão, e que embora tenha sido útil para a compreensão do que restou decidido, não constituiu, por si só, parte de seu fundamento jurídico, portanto, não diz respeito à questão principal a ser decidida. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Precedentes da Corte da Cidadania. 3. Ademais, persiste a necessidade de acompanhamento da paciente 24h por dia, 7 dias por semana, já que é necessário que o cateter vesical intermitente seja limpo a cada 3h. Tal serviço poderá ser prestado por um técnico de enfermagem devidamente ensinado e supervisionado por um enfermeiro, afastando-se, no caso concreto, a prestação do CVIL por cuidador. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente de que o reembolso de despesas realizadas pelo beneficiário do plano de saúde com utilização de serviços não conveniados apenas é admitido em casos excepcionais - situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada. Assim, se o plano de saúde restou obrigado a fornecer profissional de enfermagem e a maior parte do reembolso diz respeito à contratação de enfermeiras, não há razão para que ele seja desobrigado a ressarcir os valores pagos pela autora aos profissionais de saúde e devidamente comprovados nos autos, assim como da consulta com o urologista. 5. O tratamento domiciliar é extensão dos cuidados médico- hospitalares, não se desobrigando, portanto, no fornecimento dos insumos necessários para o adequado tratamento do usuário, uma vez que o home care é uma verdadeira estrutura hospitalar na residência do paciente, não pode o plano de saúde se furtar a fornecer inclusive os insumos e medicamentos necessários ao tratamento. Em suma, tudo o que for necessário, de acordo com a recomendação médica para o adequado tratamento domiciliar do usuário do plano de saúde, deverá ser fornecido pelo plano de saúde. 6. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (Purodiol) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. Precedentes do STJ. 7. Quanto aos danos morais, tenho que a negativa de realização do tratamento na modalidade internação domiciliar, prescrito pelo médico da autora, ultrapassou o mero inadimplemento contratual, uma vez que a demandante, já debilitada pela sua condição de saúde, suportou a injusta recusa do plano de saúde ao tratamento que visa a evolução do seu quadro clínico. Assim, compartilho do entendimento de que a recusa indevida do plano de saúde e a necessidade de home care, esta Corte, tanto quanto o STJ, considera possível a indenização por danos morais. Precedentes daquela Corte Superior. 8. A fixação do quantum da compensação por danos morais deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, que deve levar em consideração o dano causado à vítima, a conduta do réu e a situação econômica das partes, de modo que não deve ser excessivo, a fim de evitar um enriquecimento ilícito da vítima, nem colocar o réu em situação de insolvência, tampouco deve ser tão ínfimo, sob pena de não surtir nenhum efeito educativo e/ou punitivo, o que poderia até mesmo estimular a reincidência. Atento a esses critérios, arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente da recusa indevida do plano de saúde em custear a assistência objeto da presente demanda. 9. Os honorários advocatícios devem, ordinariamente, ser arbitrados com fundamento nos limites percentuais estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015 sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A equidade prevista pelo § 8º do referido artigo somente pode ser utilizada subsidiariamente, apenas quando não possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa, consoante precedentes do STJ. Contudo, vale frisar, que em razão da condenação do plano de saúde no pagamento de danos morais à parte autora, referida base de cálculo passa a ser o valor da condenação, e não mais o valor da causa, como pretendido pela demandante. 10. Apelação da ré conhecida e provida minimamente e conhecimento e parcial provimento ao recurso da autora." (Número do Processo: 0714534-08.2017.8.01.0001; Relator: Des. Júnior Alberto; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 24/5/2022; Data de registro: 24/5/2022) Com o trânsito em julgado, deu-se início à fase de execução de sentença e, desde então, existe nos autos uma infinidade de petições informando o descumprimento da referida decisão judicial. Assim, a teor do que dispõe o art. 35, § 3º do Regimento Interno deste Sodalício e, visando evitar a prolação de decisões conflitantes, entendo que, nesse caso, o feito deve rer apreciado pelo e. Des. Júnior Alberto. Porto isso, constatada a distribuição de recursos anteriores com as mesmas partes e semelhança da matéria que envolve a lide, determino a redistribuição deste feito ao gabinete do e. Desembargador Júnior Alberto, diante do instituto da prevenção, observada a oportuna compensação. Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC) - Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC) - Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC) - Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC)

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Atacadão Rio Branco - Exportação E Importação e outros x Cheule Rosana Silva De Oliveira

ID: 317492568

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0714359-14.2017.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATACADãO RIO BRANCO - EXPORTAçãO E IMPORTAçãO I. A. C. INDúSTRIA E COMéRCIO DE AçúCAR IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA - ME

Polo Passivo:

CHEULE ROSANA SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GILLIARD NOBRE ROCHA

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JESSICA CATIUSI ALMEIDA DA SILVA

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THALES ROCHA BORDIGNON

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GEANE PORTELA E SILVA

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ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB 3632/AC), ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB … ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB 3632/AC), ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB 3632/AC), ADV: JESSICA CATIUSI ALMEIDA DA SILVA (OAB 5047/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC) - Processo 0714359-14.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - CREDOR: B1I. A. C. Indústria e Comércio de Açúcar Importação e Exportação Ltda - MeB0 - B1Atacadão Rio Branco - Exportação e ImportaçãoB0 - DEVEDOR: B1Cheule Rosana Silva de OliveiraB0 - 1 - Defiro a realização da pesquisa de bens valores pelo sistema SNIPER. 2 - No que diz respeito a realização da pesquisa SREI, consigno que a própria parte pode realizar a pesquisa, não havendo necessidade de intervenção do Judiciário. Assim tem sido o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, veja: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. CONSULTA AOSREIPELO PODER JUDICIÁRIO. DISPENSABILIDADE. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo em face de decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistemaSREIformulado nos autos nº 0704124-75.2023.8.01.0001. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade por não ter havido a consulta ao sistemaSREIpelo Juízo de Origem. III. Razões de decidir 3. Inviável ao Poder Judiciário servir de ferramenta de pesquisa por bens, eis que o ônus de incumbência pertence ao Exequente. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000206-22.2025.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Elcio Mendes, Data do julgamento: 23/04/2025, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a decisão que indeferiu pleito de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). III. Razões de decidir 3. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 89/2019, permite acesso público, mediante pagamento de emolumentos, para consulta de informações registrais, sem necessidade de intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento:1002237-49.2024.8.01.0000 Epitaciolândia, Relator: Alcio Mendes, Data do Julgamento: 17/03/2025, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência de inadimplemento contratual, com propostas de acordo não efetivadas e realização de diversas diligências infrutíferas para localização de bens passíveis de penhora. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e determinou a suspensão do processo por um ano, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da ausência de bens passíveis de penhora. Recurso interposto pela parte Exequente, requerendo reforma da decisão para autorização de consulta aoSREIe prosseguimento da execução, alegando violação aos princípios da cooperação e da razoável duração do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Consiste em avaliar a regularidade do indeferimento de consulta aoSREI, apresentada pela Agravante/Exequente, e da suspensão do processo por um ano, na ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 89/2019, permite acesso público, mediante pagamento de emolumentos, para consulta de informações registrais, sem necessidade de intervenção judicial. Inexistência de demonstração, pela parte agravante, de impossibilidade de acesso direto ao sistema e considerando não ostentar o benefício da justiça gratuita, compete-lhe custear a diligência diretamente. Decisão de suspensão do processo em conformidade com o artigo 921, inciso III, do CPC, respaldada pela jurisprudência nacional e local, uma vez que não foram indicados bens pela parte exequente. Precedentes relevantes indicam desnecessidade de intervenção judicial para acesso aoSREI: TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 0058356-69.2020.8.16.0000; TJGO, 7ª Câmara Cível, AI nº 5216905-82.2023.8.09.0000; e 2ª Câmara Cível do TJAC, AI nº 1001025-32.2020.8.01.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, nos termos do Provimento CNJ nº 89/2019, sendo legítima a suspensão do processo quando ausentes bens passíveis de penhora e não preenchidos os requisitos legais para novas diligências judiciais." Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, artigos 921, inciso III, e 1.015; Lei nº 11.977/2009, artigo 37; Lei Federal nº 1.805/2006, artigo 1º; Provimento CNJ nº 89/2019, artigos 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0058356-69.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo; TJGO, AI nº 5216905-82.2023.8.09.0000, Rel. Sebastião Luiz Fleury; TJAC, AI nº 1001025-32.2020.8.01.0000, Rel. Des. Roberto Barros. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001937-87.2024.8.01.0000 Rio Branco, Relator Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 17/12/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) 3 - Indefiro a realização da pesquisa SIMBA pela ausência de convênio. Intimem-se.

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Sicoob Credisul Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda x Jr Industria E Com. De Papel Imp. E Exp. Eireli

ID: 319011919

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0715912-23.2022.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDISUL COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DA AMAZôNIA LTDA

Polo Passivo:

JR INDUSTRIA E COM. DE PAPEL IMP. E EXP. EIRELI

Intimação

Advogados:

RAILDO LIBERATO DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TESSARO

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ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC), ADV: RAILDO LIBERATO DE SOUZA (OAB 778/AC) - Processo 0715912-23.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Sic… ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC), ADV: RAILDO LIBERATO DE SOUZA (OAB 778/AC) - Processo 0715912-23.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Sicoob Credisul Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LtdaB0 - DEVEDOR: B1Jr Industria e Com. de Papel Imp. e Exp. EireliB0 - 1 - Tendo em vista a mudança de entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Acre, consigno que realização da pesquisa SREI, pode ser realizada pela própria parte, mediante o pagamento dos respectivo emolumentos, não havendo necessidade de intervenção do Judiciário ou transferência desse encargo.Veja: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. CONSULTA AOSREIPELO PODER JUDICIÁRIO. DISPENSABILIDADE. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo em face de decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistemaSREIformulado nos autos nº 0704124-75.2023.8.01.0001. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade por não ter havido a consulta ao sistemaSREIpelo Juízo de Origem. III. Razões de decidir 3. Inviável ao Poder Judiciário servir de ferramenta de pesquisa por bens, eis que o ônus de incumbência pertence ao Exequente. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000206-22.2025.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Elcio Mendes, Data do julgamento: 23/04/2025, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a decisão que indeferiu pleito de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). III. Razões de decidir 3. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 89/2019, permite acesso público, mediante pagamento de emolumentos, para consulta de informações registrais, sem necessidade de intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento:1002237-49.2024.8.01.0000 Epitaciolândia, Relator: Alcio Mendes, Data do Julgamento: 17/03/2025, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência de inadimplemento contratual, com propostas de acordo não efetivadas e realização de diversas diligências infrutíferas para localização de bens passíveis de penhora. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e determinou a suspensão do processo por um ano, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da ausência de bens passíveis de penhora. Recurso interposto pela parte Exequente, requerendo reforma da decisão para autorização de consulta aoSREIe prosseguimento da execução, alegando violação aos princípios da cooperação e da razoável duração do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Consiste em avaliar a regularidade do indeferimento de consulta aoSREI, apresentada pela Agravante/Exequente, e da suspensão do processo por um ano, na ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 89/2019, permite acesso público, mediante pagamento de emolumentos, para consulta de informações registrais, sem necessidade de intervenção judicial. Inexistência de demonstração, pela parte agravante, de impossibilidade de acesso direto ao sistema e considerando não ostentar o benefício da justiça gratuita, compete-lhe custear a diligência diretamente. Decisão de suspensão do processo em conformidade com o artigo 921, inciso III, do CPC, respaldada pela jurisprudência nacional e local, uma vez que não foram indicados bens pela parte exequente. Precedentes relevantes indicam desnecessidade de intervenção judicial para acesso aoSREI: TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 0058356-69.2020.8.16.0000; TJGO, 7ª Câmara Cível, AI nº 5216905-82.2023.8.09.0000; e 2ª Câmara Cível do TJAC, AI nº 1001025-32.2020.8.01.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, nos termos do Provimento CNJ nº 89/2019, sendo legítima a suspensão do processo quando ausentes bens passíveis de penhora e não preenchidos os requisitos legais para novas diligências judiciais." Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, artigos 921, inciso III, e 1.015; Lei nº 11.977/2009, artigo 37; Lei Federal nº 1.805/2006, artigo 1º; Provimento CNJ nº 89/2019, artigos 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0058356-69.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo; TJGO, AI nº 5216905-82.2023.8.09.0000, Rel. Sebastião Luiz Fleury; TJAC, AI nº 1001025-32.2020.8.01.0000, Rel. Des. Roberto Barros. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001937-87.2024.8.01.0000 Rio Branco, Relator Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 17/12/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Assim, altero meu entendimento e determino que a própria parte realize diretamente a pesquisa pelo sistema SREI. 2 - Intime-se a parte credora para que se manifeste acerca da realização da pesquisa SNIPER às pp. 171/173 e indique bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.

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