Resultados para o tribunal: TRF6

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Goncalo Soares Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 262023431

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-91.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GONCALO SOARES MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA

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RODRIGO BELTRAMINI

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ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 1001937-02.2021.4.01.3824

ID: 274306953

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001937-02.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001937-02.2021.4.01.3824/MG REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s) para efetuar(em) o pagamento do débito, conforme…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Fatima Aparecida De Faria Laudate

ID: 310650570

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001937-30.2019.4.01.3805

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

FATIMA APARECIDA DE FARIA LAUDATE

80

Advogados:

LUCIANA ANTUNES LOPES RIBEIRO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

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Processo nº 1001937-02.2021.4.01.3824

ID: 317656475

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001937-02.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ABADIO NORBERTO MEIRELES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO RICARDO ANDRADE GOUVEIA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001937-02.2021.4.01.3824/MG REQUERENTE : ABADIO NORBERTO MEIRELES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO RICARDO ANDRADE GOUVEIA (OAB MG143145) DESPACHO/DECISÃO Destinatário: …

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Processo nº 1001937-95.2022.4.01.3814

ID: 277494160

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001937-95.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA COSTA VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS DE FRANCO QUINTAO

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MARPAULA PORTES QUINTAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001937-95.2022.4.01.3814/MG EXEQUENTE : MARIA HELENA DA COSTA VASCONCELOS ADVOGADO(A) : JONATAS DE FRANCO QUINTAO (OAB MG081987) ADVOGADO(A) : MA…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Fatima Aparecida De Faria Laudate

ID: 333252946

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001937-30.2019.4.01.3805

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

FATIMA APARECIDA DE FARIA LAUDATE

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

LUCIANA ANTUNES LOPES RIBEIRO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001937-30.2019.4.01.3805/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1001937-86.2022.4.01.3817

ID: 295639637

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-86.2022.4.01.3817

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL GONCALVES MENDONCA LUCIANO GONCALVES MENDONCA ROSANA GONCALVES MENDONCA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO HENRIQUE TORRES

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ANA PAULA PIRES DE MENDONCA

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ANNA KAROLINA BRAGA PEREIRA

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VINICIUS THAFAEL CAMBRAIA SOUSA MAGALHAES

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MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001937-86.2022.4.01.3817/MG AUTOR : ROSANA GONCALVES MENDONCA OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA (OAB MG045028) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001937-86.2022.4.01.3817/MG AUTOR : ROSANA GONCALVES MENDONCA OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA (OAB MG045028) ADVOGADO(A) : VINICIUS THAFAEL CAMBRAIA SOUSA MAGALHAES (OAB MG157363) ADVOGADO(A) : ANNA KAROLINA BRAGA PEREIRA (OAB MG204795) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PIRES DE MENDONCA (OAB MG204690) ADVOGADO(A) : TIAGO HENRIQUE TORRES (OAB MG136442) AUTOR : LUCIANO GONCALVES MENDONCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA (OAB MG045028) ADVOGADO(A) : VINICIUS THAFAEL CAMBRAIA SOUSA MAGALHAES (OAB MG157363) ADVOGADO(A) : ANNA KAROLINA BRAGA PEREIRA (OAB MG204795) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PIRES DE MENDONCA (OAB MG204690) ADVOGADO(A) : TIAGO HENRIQUE TORRES (OAB MG136442) AUTOR : LOURIVAL GONCALVES MENDONCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA (OAB MG045028) ADVOGADO(A) : VINICIUS THAFAEL CAMBRAIA SOUSA MAGALHAES (OAB MG157363) ADVOGADO(A) : ANNA KAROLINA BRAGA PEREIRA (OAB MG204795) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PIRES DE MENDONCA (OAB MG204690) ADVOGADO(A) : TIAGO HENRIQUE TORRES (OAB MG136442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL oriundo de ação de Salário-Educação. Este despacho serve como OFÍCIO dirigido à agência local da Caixa Econômica Federal para que efetue o pagamento da(s) RPV(s) mediante transferência entre contas da seguinte forma: Os três filhos sucessores ratearão o crédito e os acréscimos em partes iguais. Dados da(s) RPV(s) : conta judicial 0621/005/86642368-8, valor R$ 24.898,89 e acréscimos. Dados do beneficiário/advogado : ROSANA GONÇALVES MENDONÇA OLIVEIRA, CPF 436.760.066-15, BANCO DO BRASIL, agência 4669-8, conta corrente 7288-5. Dados do beneficiário/advogado : LUCIANO GONÇALVES MENDONÇA, CPF 476.355.176-00, BANCO DO BRASIL, agência 190-2, conta corrente 46029-X. Dados do beneficiário/advogado : LOURIVAL GONÇALVES MENDONÇA, CPF 525.534.426-53, BANCO DO BRASIL, agência 190-2, conta corrente 6243-X. Cópias do ofício de depósito ( evento 110, OFIC2 ), declaração de isenção IRPF ( evento 109, OUT2 ) e da manifestação dos sucessores ( evento 85, PED_DESARQUIVAMENTO2 ) deverão integrar este ofício. A transferência deverá ser comprovada a este Juízo no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes para ciência. Cumprido o determinado acima, arquive-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Processo nº 1001937-30.2019.4.01.3805

ID: 326771611

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001937-30.2019.4.01.3805

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA APARECIDA DE FARIA LAUDATE

Acórdão

Advogados:

LUCIANA ANTUNES LOPES RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001937-30.2019.4.01.3805/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : FATIMA APARECIDA DE FARIA LAUDATE ADVOGADO(A) : LUCIANA ANTUNES LOPES RIBEIRO (OAB SP255530… RECURSO CÍVEL Nº 1001937-30.2019.4.01.3805/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : FATIMA APARECIDA DE FARIA LAUDATE ADVOGADO(A) : LUCIANA ANTUNES LOPES RIBEIRO (OAB SP255530) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. CÔMPUTO PARA CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu aposentadoria por idade urbana à parte autora, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 29/06/2018, correspondente à Data de Entrada do Requerimento (DER). O INSS alega que as contribuições relativas às competências 06/2008, 03/2009 e 05/2009 são extemporâneas e apresentam pendências, não devendo ser consideradas para fins de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as contribuições previdenciárias recolhidas de forma extemporânea, mas anteriores à DER/DIB e efetuadas quando vigente a qualidade de segurado, podem ser computadas para fins de carência para concessão de aposentadoria por idade urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório demonstra que a parte autora exerceu atividade remunerada como contribuinte individual entre 2008 e 2009, conforme comprovam os documentos acostados aos autos. As contribuições referentes às competências de 06/2008, 03/2009 e 05/2009 foram recolhidas em 24/01/2018, data anterior à DER/DIB e enquanto ainda mantida a qualidade de segurado, conforme verificado no processo. A legislação previdenciária admite o cômputo de contribuições extemporâneas para fins de carência, desde que realizadas antes do requerimento do benefício e enquanto vigente a qualidade de segurado, inexistindo óbice à sua consideração na espécie. Restou demonstrada a manutenção da qualidade de segurado da parte autora entre fevereiro de 2008 e agosto de 2018, suprindo os requisitos para concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : É possível o cômputo de contribuições extemporâneas, recolhidas antes do requerimento do benefício e durante o período de manutenção da qualidade de segurado, para fins de carência na aposentadoria por idade urbana. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 27, II e 55, § 1º. Jurisprudência relevante citada : Não há menção a precedentes no caso analisado. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários pelo INSS em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1016763-25.2022.4.01.0000

ID: 329419481

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016763-25.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALICO BENEDITO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SIRLEI ALVES DE ABREU

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Agravo de Instrumento Nº 1016763-25.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR AGRAVADO : VALICO BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A) : SIRLEI ALVES DE ABREU (OAB SP123127)… Agravo de Instrumento Nº 1016763-25.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR AGRAVADO : VALICO BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A) : SIRLEI ALVES DE ABREU (OAB SP123127) EMENTA Direito Previdenciário. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Multa por embargos protelatórios. Efeitos infringentes. Afastamento. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. A autarquia sustenta omissão quanto ao pedido de afastamento da multa de 1% imposta no processo originário (n.º 1001937-68.2021.4.01.3802), por suposto caráter protelatório dos embargos anteriormente interpostos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada ao INSS sob fundamento de que os embargos de declaração opostos no processo originário teriam caráter manifestamente protelatório. III. Razões de decidir 3. Verifica-se omissão no acórdão embargado quanto ao exame do pedido específico de afastamento da multa processual imposta ao INSS. 4. Os embargos opostos no processo de origem apresentavam fundamentos fáticos e jurídicos plausíveis, especialmente diante da apontada contradição na decisão judicial que simultaneamente homologou os cálculos do INSS e condenou a autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais. 5. A jurisprudência e a doutrina exigem a demonstração inequívoca do intuito de procrastinar o feito para aplicação da multa por embargos protelatórios, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e afastar a multa aplicada à autarquia nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: “1. A multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC exige demonstração inequívoca de intuito procrastinatório, não se aplicando quando presentes fundamentos jurídicos plausíveis no recurso.” “2. A omissão no acórdão quanto ao pedido de afastamento da multa imposta deve ser sanada com a exclusão da penalidade processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não consta. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e afastar a multa aplicada à autarquia nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, conferindo-se aos aclaratórios efeitos infringentes, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1001937-91.2022.4.01.0000

ID: 280349537

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-91.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GONCALO SOARES MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA

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ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN

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RODRIGO BELTRAMINI

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Apelação Cível Nº 1001937-91.2022.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : GONCALO SOARES MARTINS ADVOGADO(A) : RODRIGO BELTRAMINI (OAB MG199139) ADVOGADO(A) : ANA… Apelação Cível Nº 1001937-91.2022.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : GONCALO SOARES MARTINS ADVOGADO(A) : RODRIGO BELTRAMINI (OAB MG199139) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN (OAB MG127393) ADVOGADO(A) : CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA (OAB MG116182) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. MODALIDADE HÍBRIDA. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, formulado por segurado que alegava ter exercido atividade rural em regime de economia familiar durante toda a vida, com interstício de labor urbano. O juízo de origem entendeu que não foram preenchidos os requisitos legais, ante a ausência de comprovação do labor rural como atividade principal da família, sendo constatado que tanto o autor quanto sua esposa desenvolveram atividades urbanas, inclusive empresariais e como servidora pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, mediante a soma de períodos de trabalho rural e urbano, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria por idade híbrida exige o cumprimento do requisito etário e a carência mínima legalmente exigida, que pode ser preenchida pela soma de períodos de atividade rural e urbana, ainda que de forma descontínua, conforme art. 48, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91. A jurisprudência do STJ admite o cômputo de tempo de serviço rural remoto e descontínuo, mesmo anterior à Lei 8.213/91, para fins de carência, independentemente do recolhimento de contribuições, desde que haja início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea (Tema 1007/STJ). No caso concreto, o acervo probatório revela que o autor exerceu atividade empresarial por mais de duas décadas e sua esposa era servidora pública, o que descaracteriza a condição de segurado especial em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII e §1º da Lei 8.213/91. A prova material apresentada pelo autor, embora existente, não é contemporânea nem suficiente para configurar início de prova material da atividade rural como meio de subsistência familiar, tampouco demonstra exclusividade ou predominância do labor rural. A ausência de contribuições previdenciárias relativas ao labor urbano alegado pelo autor inviabiliza o reconhecimento de tal período para fins de carência exigida. A sentença está devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência pacífica sobre a matéria, não havendo elementos aptos a justificar sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida é necessária a comprovação do exercício de atividades rurais e urbanas, com preenchimento da carência legal, admitindo-se o cômputo de tempo rural sem contribuição, desde que comprovado por início de prova material, corroborada por testemunhos idôneos. A condição de segurado especial em regime de economia familiar exige que a atividade rural constitua a principal fonte de renda da família, sendo descaracterizada por vínculos urbanos relevantes ou atividade empresarial. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 11, VII e §1º; 25, II; 48, §§ 1º a 4º; 55, §2º; 106. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1674221/SP (Tema 1007), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14.08.2019, DJe 04.09.2019; STJ, AgRg no AREsp 385318/PR, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.09.2013, DJe 04.10.2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1132360/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 04.11.2010, DJe 22.11.2010; TRF1, Súmula 27; STJ, Súmula 149. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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