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Osnei Marcio De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307403524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006099-76.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSNEI MARCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CLÁUDIA MORCELLI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006099-76.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osnei Marcio de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO IMPROCE… Processo 1006099-76.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osnei Marcio de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PRI - ADV: CLÁUDIA MORCELLI OLIVEIRA (OAB 304144/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Edilaine Camargo Chagas e outros x Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 312888549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006099-30.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE CAMARGO CHAGAS LEANDRO PEDRO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO PISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1006099-30.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Pedro das Chagas - - Edilaine Camargo Chagas - Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendi… Processo 1006099-30.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Pedro das Chagas - - Edilaine Camargo Chagas - Villa Vic Indaiatuba Condominio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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Marcelo Abdalla Khouri x Thais De Morais Adorni Dardenne

ID: 295498482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006099-31.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ABDALLA KHOURI

Polo Passivo:

THAIS DE MORAIS ADORNI DARDENNE

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CICERO DE BARROS

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RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

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PAULO SERGIO AMORIM

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Processo 1006099-31.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Abdalla Khouri - Thais de Morais Adorni Dardenne - Ante o trânsito em julgado, requeira o in… Processo 1006099-31.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Abdalla Khouri - Thais de Morais Adorni Dardenne - Ante o trânsito em julgado, requeira o interessado o que entender de direito. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, pg. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Em prol da celeridade processual, atentem-se as partes para cumprirem as seguintes orientações, para peticionar o cumprimento sentença: a.) Deverá o interessado providenciar o cadastro das partes corretamente, preenchendo os dados atualizados do exequente e do executado, inclusive, com a inclusão dos seus patronos. Lembrando que na hipótese do cumprimento versar apenas sobre honorários advocatícios, deverá ser cadastrado como exequente o patrono interessado. b.) A juntada da planilha de débitos atualizada, apartada da petição de juntada e com a nomenclatura adequada 'Planilha de Cálculos' (código 9519). Sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita e o executado justiça paga, em conformidade com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, deverá ainda apresentar planilha de cálculo atualizada de todas as taxas judiciárias e despesas e valores referente ao pagamento de honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, pendentes de pagamento destes autos principais. c.) Sendo o credor justiça paga, deverá recolher as custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme Comunicado n.º 951/2023, sob pena de cancelamento do incidente, nos termos do art. 290 do CPC. d.) Note-se também quanto o disposto nos artigos 1.285 e 1286, § 2º, das Normas da Corregedoria, que dispensa a juntada das peças processuais do processo principal, sendo necessária a juntada apenas da planilha de débitos atualizada, e, se o caso, as custas de intimação e.) Atente-se que caso a parte requerida tenha sido declarada revel na fase conhecimento, deverá a interessada recolher as custas de intimação postal, no montante de R$ 31,35 (120-1), salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Visto a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1760914 que declarou a necessidade da intimação pessoal do réu, mesmo ele sendo revel na fase de conhecimento Os autos aguardarão em cartório por 30 dias. Decorrido o prazo, estando pendente o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais nestes autos, aplica-se o art. 1.098 das NSCGJ. Regularizados, os autos serão arquivados, observando-se as orientações contidas no Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, pg. 20). - ADV: PAULO SERGIO AMORIM (OAB 130307/SP), RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO (OAB 235122/SP), ROGÉRIO CICERO DE BARROS (OAB 297442/SP)

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Processo nº 1006099-58.2025.8.26.0077

ID: 312509018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006099-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1006099-58.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com funda… Processo 1006099-58.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do nanciamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e no prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 307 do Código de Processo Civil). Sem o pagamento, cam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), ociando-se. Fica desde já autorizado arrombamento e reforço policial, se necessário for. O mandado ficará em cartório aguardando comparecimento do localizador/depositário para efetivação da tutela de urgência junto ao Sr. Oficial de Justiça plantonista, oportunidade em que o localizador/depositário indicará o endereço onde deverá ser efetivada a diligência, com desentranhamento do mandado, devendo fazê-lo no prazo de até 15 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção do feito. Caso o veículo seja localizado em outra Comarca, deverá o autor nela distribuir o requerimento de busca e apreensão, instruído com a decisão liminar e demais documentos necessários, nos termos do CC nº 373/2022, item 6.2, letra b e do artigo 1091-A das NSCGJ. À vista do § 9º do art. 3º do DL nº 911/69, servirá a presente decisão como ofício, a ser entregue pela parte autora ao departamento de trânsito competente para registro, junto ao Renavam, do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo ser retirado o gravame após a apreensão do veículo, condição a ser comunicada pelo autor junto ao departamento de trânsito competente, que fica autorizado a proceder à respectiva retirada do gravame. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado para que o Sr. Oficial de Justiça diligencie no endereço indicado pelo autor, pelo localizador/depositante ou onde o veículo se encontrar/for localizado, e como ofício para que o departamento de trânsito competente registre, junto ao Renavam, o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, a ser entregue pelo autor. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa, que deverá ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça à parte ré. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Lidia Aparecida De Freitas

ID: 313401368

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006099-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LIDIA APARECIDA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006099-07.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006099-07.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lidia Aparecida de Freitas - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. QUINQUÊNIO. VERBA INCORPORADA NA APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE DETERMINADAS VERBAS REMUNERATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DETERMINADAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E/OU DA SEXTA-PARTE; (II) ESTABELECER SE HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA, NOS TERMOS DO ART. 37, XIV, DA CF/88.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO DEVE RECAIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS PARCELAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O TENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO: A VERBA PERMANENTE "ART. 133-CE").IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O CONTENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. 2. A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DE VERBAS PERMANENTES E INCORPORADAS À APOSENTADORIA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE NÃO RESULTE EM EFEITO CASCATA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X E XIV; CE/SP, ARTS. 115, XVI, E 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 127 E 130; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 563.708/MS, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENO, J. 02.05.2013; STF, RE Nº 1.153.964/SP, J. 27.11.2018; STF, RE Nº 764.332/SP, J. 04.12.2013; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO Nº 0000047-10.2015.8.26.9035. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fábio Cezar Tarrento Silveira (OAB: 210478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Lidia Aparecida De Freitas

ID: 313410616

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006099-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LIDIA APARECIDA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006099-07.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006099-07.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lidia Aparecida de Freitas - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. QUINQUÊNIO. VERBA INCORPORADA NA APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE DETERMINADAS VERBAS REMUNERATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DETERMINADAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E/OU DA SEXTA-PARTE; (II) ESTABELECER SE HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA, NOS TERMOS DO ART. 37, XIV, DA CF/88.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO DEVE RECAIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS PARCELAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O TENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO: A VERBA PERMANENTE "ART. 133-CE").IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O CONTENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. 2. A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DE VERBAS PERMANENTES E INCORPORADAS À APOSENTADORIA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE NÃO RESULTE EM EFEITO CASCATA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X E XIV; CE/SP, ARTS. 115, XVI, E 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 127 E 130; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 563.708/MS, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENO, J. 02.05.2013; STF, RE Nº 1.153.964/SP, J. 27.11.2018; STF, RE Nº 764.332/SP, J. 04.12.2013; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO Nº 0000047-10.2015.8.26.9035. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fábio Cezar Tarrento Silveira (OAB: 210478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006099-14.2023.8.26.0082

ID: 301255708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006099-14.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL JARDIM BACAETAVA IPERó SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

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Processo 1006099-14.2023.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Residencial Jardim Bacaetava Iperó Spe Ltda - Vistos. Expeça-se os MLEs. Acolho o pedido e def… Processo 1006099-14.2023.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Residencial Jardim Bacaetava Iperó Spe Ltda - Vistos. Expeça-se os MLEs. Acolho o pedido e defiro a pesquisa de bens pelos sistemas Renajud através do CPF do executado. Custas devidamente recolhidas a fls. 138. Solicite-se. Fica também desde já deferido,novas pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps), até a satisfação da execução. Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser procedida à solicitação de transferência para os autos, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Também restam autorizadas novas pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte, e o recolhimento das custas (01 Ufesp por pesquisa por CPF/CNPJ). ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)

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Processo nº 1006099-22.2024.4.01.3311

ID: 313583842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006099-22.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TELMA SUELI BRASIL DE GOES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA LINDOTE DE JESUS BOMFIM

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1006099-22.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1006099-22.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TELMA SUELI BRASIL DE GOES Advogado do(a) AUTOR: MARIANA LINDOTE DE JESUS BOMFIM - BA38014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão de intimação DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 19/08/2025 às 09:20 horas, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1006099-62.2023.8.11.0007

ID: 258534583

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006099-62.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLECI TEREZINHA REFATTI DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOAO AFONSO CORREA BREMM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006099-62.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: CLECI TEREZINHA REFATTI DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006099-62.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: CLECI TEREZINHA REFATTI DA SILVA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CLECI TEREZINHA REFATTI DA SILVA, nos autos da execução fiscal proposta pelo Município de Alta Floresta, visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 2.243,74 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), oriundo da suposta aquisição de terreno em cemitério municipal, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nº 948/2023 e 949/2023. A excipiente alega a impenhorabilidade de seus proventos, uma vez que sua única renda provém de aposentadoria e pensão por morte, além de estar em tratamento de saúde, o que a impossibilita de arcar com a execução (id. 169509464). A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação impugnando a exceção, sustentando a possibilidade de penhora dos valores, considerando a necessidade de recebimento do crédito tributário e a aplicação do princípio da razoabilidade (id. 171011576). É o breve relato. Decido. A utilização da construção pretoriana da exceção de pré-executividade não deve ser admitida com completa amplitude, uma vez que a defesa dos devedores, em regra, deve ser feita por meio de embargos à execução, ou impugnação, dependendo da natureza do título exequendo, se extrajudicial ou judicial. Assim, apenas em casos especiais e restritos de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, matérias de ordem pública; ou quando não há necessidade de instrução probatória, impõe-se seu acolhimento como forma de não submeter o executado à eventual constrangimento. Ocorre que, conforme verificado nos autos, os valores anteriormente bloqueados foram espontaneamente desbloqueados (id. 169748386), não subsistindo, portanto, constrição ativa que motive o pedido da excipiente. Com isso, resta prejudicado o exame do mérito da exceção, ante a perda superveniente do objeto. Quanto ao pedido formulado para concessão de efeito suspensivo à execução fiscal, observa-se que tal pleito tem por objetivo assegurar a suspensão do feito até o julgamento da presente exceção. Entretanto, considerando que os valores foram desbloqueados e, portanto, não há mais constrição patrimonial vigente, verifica-se que a execução já se encontra, na prática, sem impulso útil ou atos coativos em curso. Dessa forma, o pedido de atribuição de efeito suspensivo perde sua utilidade e, por conseguinte, resta prejudicado, nos termos do art. 300, caput, do CPC, ante a ausência de risco de dano e de utilidade concreta à medida. Verifica-se que a executada é pessoa idosa, conforme documentação pessoal juntada aos autos (ids. 169509477, 169509474 e id.169509473), fazendo jus à prioridade legal na tramitação do feito, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Diante do exposto, JULGO PREJUDICADA a presente exceção de pré-executividade, por perda superveniente de objeto, e DETERMINO o cadastramento da prioridade legal de tramitação do feito, por tratar-se a executada de pessoa com idade superior a 60 anos. Na sequência, tratando-se de execução fiscal apta ao arquivamento, em conformidade com o decidido no julgamento do Tema 1.184 pelo E. Supremo Tribunal Federal e com o disposto na Resolução CNJ n. 547/2024, intime-se o exequente para manifestação facultativa, no prazo de 10 dias. A seguir, conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1006099-35.2025.8.26.0020

ID: 260873755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006099-35.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VIVAZ JARDIM PIRITUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA

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ADV: Marco Antonio Severino de Souza (OAB 211363/SP) Processo 1006099-35.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vivaz Jardim Pirituba - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cit… ADV: Marco Antonio Severino de Souza (OAB 211363/SP) Processo 1006099-35.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vivaz Jardim Pirituba - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil.

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