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Processo nº 1006470-13.2025.4.01.4002

ID: 317553987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006470-13.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANY SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100647… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006470-13.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCIANY SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006470-69.2025.8.26.0223

ID: 279010491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-69.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOMINGUES DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Domingues de Sales (OAB 198593/SP) Processo 1006470-69.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. D. de S. - Vistos. Após a denominada reforma da Previdência (EC 103/19), passo… ADV: Thiago Domingues de Sales (OAB 198593/SP) Processo 1006470-69.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. D. de S. - Vistos. Após a denominada reforma da Previdência (EC 103/19), passou o artigo 109, parágrafo 3°, da Constituição a vigorar com a seguinte redação : "Art. 109 (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara Federal A Lei nº 13.876/19, por sua vez, quanto ao seu art. 3º, passou a vigorar em 01/01/2020, dando nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.010/66, nestes termos : Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. Melhor dizendo, a partir de 01/01/2020, quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a até de 70 km de uma sede de Vara Federal, não poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e se referirem a benefícios de natureza pecuniária, ressalvadas as ações de natureza estritamente acidentárias, ex vi do atual artigo 109, I, da Constituição ( que não foi alterado pela emenda acima referida), de seguinte redação: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Portanto, não tendo a presente ação natureza acidentária e sendo distribuída após 01/01/2020, redistribua-se à Subseção Judiciária de Santos/SP, cabendo ao respectivo Foro direcioná-las à e. Vara Federal ou ao respectivo Juizado Especial Federal, observando-se o valor da causa. De se consignar ainda, por derradeiro, a não aplicação, nesta relação jurídica processual, da determinação exarada pelo C.STJ no conflito de competência de n° 170.051, dada a distribuição da presente ação, como acima dito, após 01 de janeiro de 2020. Int.

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Cardif Do Brasil Seguros E Garantias S/A x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 336852089

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006470-75.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A NILSON WAIDEMAN FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR SESTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006470-75.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A - Requerido: Nilson Waideman Ferreira … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006470-75.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A - Requerido: Nilson Waideman Ferreira - Recorrido: Magazine Luiza S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA - AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE SEGURO DE APARELHO CELULAR, MAS HOUVE NEGATIVA DAS RÉS EM COBRIR O CONSERTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS A PAGAREM O VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL (R$ 670,50) E A INDENIZAREM O DANO MORAL (R$ 5.000,00). RECURSO DA RÉ (SEGURADORA) - INCOMPETÊNCIA DO JEC ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - AUTOR QUE NÃO ENVIOU O APARELHO PARA ANÁLISE TÉCNICA - INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) - AUTOR QUE COMPROVOU A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA, SEM OBTER RESPOSTA - FALHA DO SERVIÇO BEM CARACTERIZADA - SEGURADORA QUE DEIXOU DE RESPONDER E ATENDER O PEDIDO DE REPARO E NÃO O AUTOR QUE DEIXOU DE ENVIAR O APARELHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELA VIA CRUCIS QUE O CONSUMIDOR FOI OBRIGADO A PERCORRER DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 - NECESSÁRIA REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00, VALOR MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDDE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Pinho de Figueiredo (OAB: 407801/SP) - Julio Cesar Sestari (OAB: 394400/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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Cleolenes Pinto De Souza x Marcio Kairon Cardoso Coutinho

ID: 324264620

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1006470-71.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEOLENES PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO

Decisão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEDER DE LACERDA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1006470-71.2024.8.11.0013 DECISÃO Vistos. Cuida-se de inquérito policial instaurado contra MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1006470-71.2024.8.11.0013 DECISÃO Vistos. Cuida-se de inquérito policial instaurado contra MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO pela prática, em tese, do crime de furto qualificado. Consta que fora determinado, nos autos do procedimento criminal n. 1006340-18.2023.8.11.0013, a busca e apreensão de bens, sequestro de valores através do SISBAJUD no valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais), a quebra do sigilo de dados e de comunicações armazenadas em aparelhos celulares, bem como a busca e apreensão de bens móveis. A vítima, através de assistente de acusação, comunica neste I.P. que ajuizou a demanda cível n. 1006521-82.2024.8.11.0013 em que fora determinada a penhora, avaliação e remoção de bens, o nomeando como fiel depositário. Afirma que os Oficiais de Justiça lograram êxito em apreender um aparelho televisor e uma motocicleta. Ao final, pede que seja nomeado como fiel depositário dos bens removidos, dentre outros requerimentos. Manifestou-se o investigado ao id. 199708518. Instado, o Ministério Público concordou com a alteração do fiel depositário em favor da vítima ou a apreensão pela Polícia Judiciária Civil. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. No caso em concreto, observa-se que a Quinta Câmara de Direito Privado do TJ-MT, no Agravo de Instrumento n. 1021289-18.2025.8.11.0000, suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara desta comarca e determinou a imediata restituição dos bens penhorados ao investigado Marcio Kairon Cardoso Coutinho, mantendo-o na condição de fiel depositário, conforme determinação deste Juízo Criminal, nesses autos. Diante de todas as manifestações apresentadas, indefiro, por ora, o pedido de alteração de fiel depositário em favor da vítima/assistente de acusação, e diante da suposta alienação e não cumprimento integral dos termos/múnus de depositário fiel, INTIMO no prazo de 5 dias a Defesa constituída do investigado MARCIO para que apresente todos os bens depositados na Delegacia de Polícia Judiciária Civil desta Comarca, para que a Autoridade Policial possa fazer a conferência de todos os bens colocados em depósito, suas condições e real estado. Os bens ficarão no referido local, a cargo/depósito da Polícia Judiciária Civil, preferencialmente em local que não sujeite os bens à deterioração, até ulterior deliberação deste Juízo. Em caso de manter-se inerte ou houver desobediência a essa decisão judicial, alerta-se que a conduta incorre em crime de desobediência por parte do investigado. Intime-se e cientifiquem-se todos da presente decisão. Às providências. Pontes e Lacerda/MT, 11 de julho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1006470-24.2021.8.26.0348

ID: 312731297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1006470-24.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO PEREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE CRESSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006470-24.2021.8.26.0348 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Luciano Pereira de Almeida - Vistos. 1. Trata-se de justificativa apresentada p… Processo 1006470-24.2021.8.26.0348 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Luciano Pereira de Almeida - Vistos. 1. Trata-se de justificativa apresentada pela Defesa, após o beneficiado ter deixado de cumprir as condições do ANPP. A Defesa informou que não é intenção do beneficiado frustrar o cumprimento do ANPP, rogando pelo acolhimento de sua justificativa como suficiente a autorizar a continuidade no cumprimento da pena restritiva de direitos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acolhimento da justificativa. Considerando o interesse manifestado pelo beneficiado, com a concordância Ministerial, acolho a justificativa apresentada pela Defesa e defiro a retomada do cumprimento das condições do ANPP, oficiando-se à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), para regularização da situação processual do beneficiado. Intime-se o beneficiado, por meio de sua Defesa constituída, para retomada do cumprimento da pena alternativa, devendo comparecer à CPMA (Portão F - Rua José Gomes Falcão, 186, Barra Funda), no horário das 8h00 às 16h00, no prazo de 10 dias. Fica facultado ao beneficiado (ou sua Defesa) realizar a impressão do ofício de reencaminhamento para prestação de serviços à comunidade, via portal e-SAJ, a partir da pasta digital do processo de execução criminal, e comparecer diretamente à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), não sendo necessário o comparecimento pessoal do apenado em cartório. Em caso de existir prestação pecuniária eventualmente pendente, registro que seu adimplemento poderá ser efetivado, desde logo, mediante boleto para pagamento extraído através do Portal de Custas existente no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), devendo ser selecionada a opção "Emissão de Guias" - "Depósito Judicial" - "Pena de Prestação Pecuniária" - Em "Número do Processo" inserir o número da Execução - Clicar em "Buscar" - Conferir os dados do Processo - Comarca: São Paulo; Foro: Foro Central Criminal Barra Funda; Ofício/Cartório: Cartório da 5ª Vara das Execuções Criminais; Vara: 5ª Vara das Execuções Criminais - Inserir o valor a ser pago - CPF do sentenciado/beneficiado -"Validar" - Conferir os dados - Clique em Emitir Guia. É imprescindível a juntada do boleto e do comprovante de pagamento nos autos." Anoto, ainda, ser imprescindível a posterior juntada do(s) comprovante(s) de depósito a estes autos, para identificação do(s) pagamento(s). Após o transcurso do prazo, certifique-se se houve cumprimento e, em caso de inércia, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual rescisão do ANPP. Dê-se ciência às partes. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se e dê-se ciência às partes, via Portal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 255/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça. Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP), ANDERSON APARECIDO DO PRADO (OAB 353245/SP)

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Processo nº 1006470-77.2023.4.01.3001

ID: 280403448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006470-77.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OCINAIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1006470-77.2023.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1006470-77.2023.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OCINAIRA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 26 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006470-10.2024.8.11.0001

ID: 275404208

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006470-10.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO GODA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1006470-10.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARCIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1006470-10.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARCIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, insurgindo-se quanto ao cálculo, sustentando que não seria correto aplicar a taxa SELIC a partir de 12/2021, vez que a citação apenas ocorreu posteriormente, por isso os valores devem ser atualizados pelo IPCA-E até a data da citação (constituído a mora) e, após, incidirá a taxa SELIC. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos são tempestivos, recebo-os para análise. No mérito, não prospera a forma de atualização/juros proposta pelo executado, eis que a EC n. 113/2021, para além de estabelecer a taxa Selic como índice de atualização monetária e juros de mora, a partir de 12/2021, o determinou a partir de sua vigência. No julgamento do ARE 1461319 (STF - Relator(a) Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19-12-2023, reportando-se, inclusive ao RE 1.437.482, foi relatado que a Fazenda Pública, igualmente, pleiteava: A) “a taxa SELIC engloba tanto os juros como a correção monetária, porém, os juros são cabíveis apenas após a citação, logo, descabida a determinação de incidência da taxa SELIC a partir da data em que a verba era devida (29/12/2021), pois estaria o Agravante arcando com correção monetária e juros antes da citação, o que não se admite” (fl. 13, e-doc. 32); B) “pleiteou em seu Recurso Extraordinário fosse determinada a incidência apenas da taxa SELIC, porém, a partir da citação (07/02/2022), e não da data em que o pagamento deveria ter sido feito, haja vista, repita-se, abranger tanto juros como correção monetária” (fl. 13, e-doc. 32). Não obstante, uma vez mais o Pretório Excelso reconheceu que a EC 113/2021, determinou a aplicação da Selic a partir de sua vigência. Com isso, irresignáveis os cálculos apresentados. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, fazendo-o com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, com o que HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Num. 188917820. Havendo pedido de destacamento, desde que anexado o contrato, fica desde já autorizado. Sem custas e honorários - art. 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, não certificado o fracionamento de demandas e não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de precatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1006470-28.2025.8.26.0269

ID: 331868293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1006470-28.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. C. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MARIA DE ALMEIDA

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Processo 1006470-28.2025.8.26.0269 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.C.B.S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Pese o r… Processo 1006470-28.2025.8.26.0269 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.C.B.S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Pese o relatado na inicial (fls. 01/17), na esteira da manifestação ministerial a fls. 49/50, indefiro o pedido de tutela de urgência para suspensão da realização das visitas paternas, uma vez que reputo ausentes, ao menos por ora, elementos mínimos a evidenciar conduta desabonadora do genitor em relação ao filho. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . Agravo de instrumento. Modificação de guarda e visitas. Indeferimento da tutela de urgência. Efeito suspensivo indeferido . Convívio com o pai essencial ao estreitamento dos vínculos afetivos e desenvolvimento saudável da menor. Ausência de prova que indique riscos à filha menor enquanto na companhia do genitor. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138872-92 .2022.8.26.0000 Vinhedo, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 01/06/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023)". De toda forma, visando preservar os interesses da criança, advirto que as partes devem cooperar para que o regime de convivência seja exercido tal como sugerido pelo Dr. Promotor de Justiça (fls. 49/50). No mais, inobstante o desinteresse na realização da solenidade, entendo como viável a tentativa de composição, em prestígio ao disposto nos artigos 6º e 139, inciso V, ambos do CPC, e, assim, designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 07/10/2025 às 13:30h, (via computador ou smartphone), com a observação de que, caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço de e-mail do requerido, cabendo à patrona da requerente indicar ou ratificar, em até 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular próprio, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando a requerente intimada na pessoa da advogada. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: BEATRIZ MARIA DE ALMEIDA (OAB 506511/SP)

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Paschoalotto Serviços Financeiros S/A x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 305605557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-40.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PASCHOALOTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. VIVO S/A

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO BETONI

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1006470-40.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A - Vivo S/A - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. I - Reje… Processo 1006470-40.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A - Vivo S/A - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. I - Rejeito os embargos, pois não há contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material a ser sanado. Em verdade, pelo presente recurso, não tenciona a parte embargante suprir quaisquer dos vícios acima referidos que, insista-se, não se fazem presentes. Antes, o que busca - e de forma manifesta - é nova análise da matéria, com posicionamento diverso do adotado na decisão embargada. A decisão em questão (p. 120/121) deferiu parcialmente a tutela provisória para compelir as rés à suspensão/bloqueio dos serviços de telefonia e de mensagens dos terminais referidos na inicial, no prazo de 72 horas, pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 100.000,00. Com efeito, em que pesem as alegações apresentadas pela parte embargante (p. 259/267), não há que se falar em omissão, pois a omissão de que trata o disposto no art. 1.022 do CPC diz respeito a ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, de modo a tornar inexequível o julgado. Do mesmo modo, não há que se falar em contradição, assim compreendida como a existência de incompatibilidade entre o fundamento do julgado e seu dispositivo (TJSP, ED 992.06.076136-8/50000, rel. MENDES GOMES), apenas discordância desta quanto ao entendimento manifestado na decisão e aquele que entende ser o adequado à espécie; tampouco em obscuridade, tendo em vista que a decisão foi clara, fundamentando-se a concessão parcial da tutela. Não obstante, o C. STJ "já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. [...]" (STJ, RMS 61717 RJ 2019/0257887-7, rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 11/03/2021). Outrossim, não há que se falar em perda de objeto, a pretexto de que determinada conta não estaria mais ativa, ao se aquilatar que a consulta mencionada é posterior ao deferimento da tutela de urgência (p. 261). Portanto, percebe-se que inexistem a omissão, contradição e obscuridade mencionadas, tampouco outro vício, antes mero inconformismo com a solução dada, o que deve dar lugar a remédio processual outro. Por fim, eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios (TJSP, ED 2174468-79.2018.8.26.0000, rel. RENATO SARTORELLI, j. 29/11/2018). Persiste, assim, a decisão tal como está lançada. II - P. 157/159: intime-se a parte requerente a respeito. III - Certifique a Serventia acerca da tempestividade das contestações de p. 298/308 e 309/319. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP)

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Processo nº 1006470-42.2024.8.11.0055

ID: 292229460

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006470-42.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1006470-42.2024.8.11.0055 SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (AUTOR(A)) EVERTON NASCIMENTO CRUZ - CPF: 894.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1006470-42.2024.8.11.0055 SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (AUTOR(A)) EVERTON NASCIMENTO CRUZ - CPF: 894.738.761-49 (REU) CERTIDÃO NEGATIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação Certifico que em cumprimento ao r. mandado de citação (Ação de Busca e Apreensão-Alienação Fiduciária) expedido por determinação do MMº Juiz de Direito da Quinta Vara Cível da comarca de Tangará da Serra, extraído dos autos já identificado, que a partir do mês de outubro de 2024 até o ano de 2025, empreendeu-se diligencias com fito de localizar o bem objeto de busca destes autos, mas restou infrutífera a apreensão do veículo TOYOTA, MODELO HILUX, PLACA: QCP 9F57, COR BRANCA. Primeiramente, dirigiu-se ao endereço constante no mandado, precisamente à Rua 190, n. 1.488, no bairro Jardim Tarumã. Realizei buscas no mencionado local, bem como, nas ruas próximas e, principalmente, na Avenida Zelino Lorenzetti que é uma movimentada avenida que liga três bairros próximos ao Jardim Tarumã, a qual é paralela a Rua 190. Reforça-se que a Avenida Zelino Lorenzetti é uma avenida, onde se concentra pequenos comércios, por isso buscas naquela redondeza. Tais diligências foram realizadas durante o horário comercial e final de tarde e no sábado à tarde. Durante estas idas, não se obteve informações acerca do veículo e da pessoa do financiado. Diante da falta de informação, continuaram-se as diligências com buscas em sistemas conveniados, bem como, redes sociais em nome do financiado Everton. Diante destas buscas, obtive um outro endereço, porém, na cidade de Cuiabá, mais precisamente no bairro Jardim Cuiabá. Para completar e como de costume, acompanhou-se a movimentação, inclusive, aos finais de semana, em locais de alta concentração de pessoas e carros nesta cidade, a exemplo dos estacionamentos dos Supermercados Big Master, localizados na Avenida Brasil e Ismael José do Nascimento (Rua 01), Atacadão e estacionamento do Tangará Shopping. Nos dias de quarta- feira ainda se percorreu em horários diferentes as Ruas Celso Rosa Lima e José Candido Melhorança, pois estes logradouros são as entorno do barracão da Feira do Produtor, onde se aglomera muitos carros. Mas, não se viu o veículo objeto de busca nestes locais e nestes dias. Continuei com buscas e soube de informações, com o auxílio de sistemas de acompanhamento de radares, observou-se que o veículo objeto de busca nestes autos fora visto em passagens de radares na cidade de Rondonópolis, neste estado. Com a informação destas passagens, suspendi buscas e diligências. Desta forma e ainda considerando o lapso temporal, devolvo-o nesta data. Entretanto diligências foram realizadas no intento de se localizar o bem, assim, por oportuno, solicito da Parte Autora que providencie o pagamento da importância de R$ 689,00 (seiscentos e oitenta e nove reais) referente a 13 diligências urbanas complementares nesta cidade. Quantia esta que deverá ser depositada http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/depositoComplementacao, indicando a Oficial LUBIA NUNES DA COSTA para recebimento dos valores, tudo conforme portaria em vigência. Tangará da Serra, ------, 3 de abril de 2025. LUBIA NUNES DA COSTA Oficial de Justiça SEDE DO E INFORMAÇÕES: - TELEFONE:

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