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Processo nº 1006470-48.2022.4.01.3313

ID: 297671818

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006470-48.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA NOBRE DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAMILLA BARROS TEIXEIRA

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ANA PAULA DELFINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006470-48.2022.4…

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Processo nº 1001523-48.2022.4.01.3313

ID: 336380817

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001523-48.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA COSTA NORBERTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALI ABUTRABE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001523-48.2022.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001523-48.2022.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENEDITA COSTA NORBE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001523-48.2022.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001523-48.2022.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENEDITA COSTA NORBERTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALI ABUTRABE NETO - BA8594-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001523-48.2022.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001523-48.2022.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENEDITA COSTA NORBERTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALI ABUTRABE NETO - BA8594-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença que afastou a aplicação da multa coercitiva fixada de forma antecipada em sede de decisão liminar. O apelante, em suas razões, pugna pela aplicação da multa, totalizando o valor de R$ 20.000. (vinte mil reais). Contrarrazões não apresentadas. Com vistas dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se por não ter interesse no feito. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001523-48.2022.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001523-48.2022.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENEDITA COSTA NORBERTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALI ABUTRABE NETO - BA8594-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Quanto ao pedido do impetrante de reforma da r. Sentença que afastou a condenação do INSS ao pagamento de multa cominatória, a qual havia sido determinada de forma prévia, em sede de decisão liminar, não é possível prover o apelo. Cumpre registrar que a jurisprudência majoritária é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, situação não comprovada no caso. No âmbito desta Corte, “é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, hipótese não configurada." (AC 0010019-60.2014.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.370 de 09/04/2015) Idem: AG 0046778-67.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/01/2019 PAG.; AC 0014736-47.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LÍVIA CRISTINA MARQUES PERES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/08/2017 PAG. e AC 0067239-79.2015.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 22/10/2020 PAG. Por outro lado, o objetivo da multa diária é inibitório, sua cominação visa fazer com que o réu desista do descumprimento da obrigação a que fora condenado. Trata-se de faculdade do juiz arbitrar a incidência de multa diária, sendo-lhe resguardada, também, a possibilidade de optar pela revogação da penalidade imposta, caso entenda relevantes as eventuais justificativas da referida mora, na forma do art. 537, §1º, do CPC. Nesse sentido são os seguintes precedentes do STJ, in verbis: "em atendimento ao princípio da proporcionalidade e para se evitar o enriquecimento ilícito, é possível a redução do valor da multa cominatória sem que se incorra em violação à coisa julgada, podendo ser alterada, inclusive, na fase de execução" (AgRg no AREsp 309.958/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/12/2013). "A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao juiz é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária pelo cumprimento da obrigação de fazer" (REsp 1376871/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014). "A multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida de execução indireta. 4. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. (...)" (STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.367.212, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, publicação: DJe 01.08.2017) Grifos acrescentados Assim, considerando que a decisão liminar (ID 424337294) fixou astreintes antes de intimação do impetrado para cumprimento da decisão, deveria realmente a multa ser revogada. Portanto, ante a impossibilidade jurídica de arbitramento de multa prévia à Fazenda Pública e uma vez já havendo o cumprimento da obrigação de fazer, correto o juízo a quo ao afastar a condenação do INSS ao pagamento de multa, em sede de Sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001523-48.2022.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001523-48.2022.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENEDITA COSTA NORBERTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALI ABUTRABE NETO - BA8594-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA PRÉVIA. REVOGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conflito de interesses trazido em apelação resume-se à multa coercitiva fixada de forma prévia em sede de decisão liminar. 2. O objetivo da multa diária é inibitório, sua cominação visa fazer com que o réu desista do descumprimento da obrigação a que fora condenado. Trata-se de faculdade do juiz arbitrar a incidência de multa diária, sendo-lhe resguardada, também, a possibilidade de optar pela revogação ou redução da penalidade imposta, caso entenda relevantes as eventuais justificativas da referida mora, na forma do art. 537, §1º, do CPC. 3. Esta Corte “ é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, hipótese não configurada." (AC 0010019-60.2014.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.370 de 09/04/2015). 4. Apelação à que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CATIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SASKIA INGRED SILVA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA PIRES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002590-48.2022.4.01.…

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Processo nº 1006470-03.2025.4.01.3100

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Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELITO DA SILVA MIRA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006470-03.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELITO DA SILVA MIR…

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Processo nº 1006470-40.2025.4.01.3702

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Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEANE DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEFFERSON LEAL BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1006470-40.2025.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO N…

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Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEANE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARA MANUELA DOS SANTOS RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1006470-76.2025.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: JEANE SILVA DOS…

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Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNILSON SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAYLTON SOARES VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WAGNEY COSTA DE SOUZA

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Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LINDINALVA OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVA MARIA PEREIRA PACHECO

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IURE NUNES MACHADO

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Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO BATISTA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARHA THAVILA SILVA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006470-86.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120…

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