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Processo nº 1006470-10.2024.8.11.0001

ID: 329303605

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006470-10.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO GODA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Intimação Processo: 1006470-10.2024.8.11.0001 FINALIDADE: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PART…

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Edson Fernandes Moura x Ivanildes Netaria De Farias

ID: 295193004

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1007302-39.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FERNANDES MOURA

Polo Passivo:

IVANILDES NETARIA DE FARIAS

Decisão

Advogados:

REILA GUIMARAES DE MORAES

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FABIO CARLOS DE OLIVEIRA

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MOISES CELESTINO FERREIRA

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MARCONDES PEREIRA BRAGA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007302-39.2021.8.11.0004. AUTOR(A): EDSON FERNANDES MOURA REU: IVANILDES NETARIA DE FARIAS VISTOS. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007302-39.2021.8.11.0004. AUTOR(A): EDSON FERNANDES MOURA REU: IVANILDES NETARIA DE FARIAS VISTOS. 1. Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por EDSON FERNANDES MOURA contra IVANILDE NETARIA FARIAS, sob a alegação de ser proprietário do lote locado sob o nº. 01, da quadra 84, na Rua Cristóvão de Jesus, do loteamento Jardim Nova Barra do Garças, com área de 437,50m², protegido pela Matrícula nº. 43.160, do CRI local, indevidamente ocupado pela parte Requerida. 2. Narra o autor que adquiriu legalmente diversos lotes na quadra 84, no Bairro Nova Barra do Garças, sendo surpreendido com a turbação de alguns desses terrenos por pessoas não autorizadas. Dentre os ocupantes, identifica a requerida como invasora do lote referido, sem sua autorização. Relata que notificou extrajudicialmente a requerida (id nº 63018674), concedendo prazo para desocupação, sem sucesso. 3. Alega posse injusta da Requerida, e apresenta registro de propriedade em seu nome (id nº 63018678), além de Escritura Pública de Compra e Venda realizada entre a imobiliária E.L. ESTEVES e o Autor. Em razão disso, lavrou boletim de ocorrência (id nº 63018676), e ingressou com a presente demanda, requerendo a concessão da tutela provisória de urgência para imissão liminar na posse, conforme previsto no art. 300 do CPC, e fundamentado nos arts. 1.228 e 1.200 do Código Civil. 4. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da legislação aplicável (Declaração de Hipossuficiência – id nº 63018667), a citação da requerida para audiência de conciliação, e, ao final, a procedência da ação com a confirmação da liminar e desocupação definitiva do imóvel, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. 5. A presente ação foi inicialmente distribuída para o Juízo da 2º Vara Cível desta Comarca que, reconheceu a existência de ação de usucapião em trâmite nesta 1ª Vara Cível, sob o nº 1006470-06.2021.8.11.0004, envolvendo as mesmas partes e objeto da presente ação, protocolada anteriormente. Diante disso, com base nos arts. 55, §§1º e 3º, e 59 do CPC, foi declarada a prevenção deste Juízo, sendo determinada a remessa dos autos para esta 1ª Vara Cível de Barra do Garças/MT por conexão e prevenção, conforme decisão registrada no id nº 64889944. 6. Recebidos os autos neste Juízo (id nº 65714733), foi determinado o apensamento à ação de Usucapião nº 1006470-06.2021.8.11.0004. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que não foram demonstrados satisfatoriamente os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente no tocante à posse injusta da requerida e à urgência do pedido, considerando que o boletim de ocorrência indicava ciência da ocupação há cerca de três anos. Determinou-se, ainda, a citação da requerida e a designação de audiência de conciliação, com as advertências legais sobre o não comparecimento das partes e início do prazo para contestação nos termos do art. 335 do CPC. 7. A parte requerida apresentou contestação (id nº. 80989554), na qual suscitou, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, por não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo. Alegou, ainda, a inadequação da via eleita, sustentando que o autor, ao afirmar ter sofrido turbação, deveria ter proposto ação possessória, e não ação de imissão na posse, porquanto esta última é própria para quem nunca exerceu a posse. Argumentou, ademais, a existência de conexão com a ação de usucapião nº 1006470-06.2021.8.11.0004, por ela ajuizada anteriormente, requerendo a reunião dos feitos e a suspensão do presente processo. No mérito, a requerida alegou que exerce posse sobre o imóvel desde o ano de 2008, de forma mansa, pacífica, contínua e com “animus domini”, tendo, inclusive, ajuizada ação de usucapião ordinária. Afirmou que edificou residência no local e que arcou com despesas de manutenção do imóvel, como pagamento de IPTU e contas de consumo. Requereu, ao final, a improcedência da ação de imissão na posse, sustentando posse justa e de boa-fé. 8. O autor apresentou impugnação à contestação (id nº. 89104650), por meio da qual refutou todas as preliminares suscitadas pela requerida. Defendeu a adequação da via eleita, alegando que jamais exerceu a posse do imóvel, sendo cabível a ação de imissão na posse. Afirmou, ainda, que não há relação de conexão entre a presente demanda e a ação de usucapião, por se tratarem de pedidos e causas de pedir distintos, e que eventual reunião é faculdade do juízo, conforme jurisprudência do STJ. No mérito, rechaçou a alegação de usucapião, sustentando que a requerida iniciou a ocupação somente em 2008, posterior às penhoras registradas na matrícula do imóvel nos anos de 2003 e 2004, o que afastaria a configuração da posse mansa, pacífica e de boa-fé. Requereu o reconhecimento da procedência total dos pedidos formulados na inicial, com a consequente improcedência dos argumentos da defesa. 9. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (id nº 125414714), na qual foram afastadas as preliminares de inadequação da via eleita e reconhecida a conexão desta ação com a ação de usucapião nº 1006470-06.2021.8.11.0004, determinando-se o prosseguimento conjunto das ações para evitar decisões conflitantes. Declarou-se o feito saneado, fixando como ponto controvertido o direito de propriedade do autor contraposto à posse alegada pela requerida sobre o imóvel de 450m², registrado sob a matrícula nº 43.160. Concedeu-se à requerida os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. 10. Posteriormente, foi proferida nova decisão (id nº 164353122), na qual se reconheceu a preclusão da parte autora quanto à produção de provas, tendo em vista a ausência de manifestação no prazo legal. Por sua vez, deferiu-se o pedido de prova oral formulado pela requerida, consistente na oitiva de testemunhas. Por fim, designou-se audiência de instrução e julgamento. 11. Aberta a audiência foi realizada a oitiva da testemunha da parte Requerida. Após foi declarada encerrada a instrução processual. Alegações finais orais (ID. 1749137250 e 1748887970. 12. É O RELATÓRIO. DECIDO. 13. Colhe-se dos autos que foi reconhecida a conexão desta ação de imissão na posse, com a Usucapião nº. 1006470-06.2021.8.11.0004 (em apenso). 14. Naquela ação de Usucapião foi noticiado o falecimento do Autor ESTEVAM JOSÉ DE FARIAS, motivo pelo qual foi determinada a habilitação dos herdeiros, dentre eles os filhos e a esposa, Sra. IVANILDES NETARIA DE FARIAS. (Requerida nesta ação de imissão na posse), para que passem a integrar o polo ativo da ação de Usucapião. 15. Além disso, na supracitada ação em que se busca a prescrição aquisitiva da propriedade foi determinada a citação de ELANE BARBOSA ROCHA, ex-esposa do Sr. EDSON FERNANDES MOURA, ora Autor, tendo em vista que apesar da separação não se demonstrou a partilha de bens do ex-casal que, certamente, envolve o imóvel objeto das duas demandas, haja vista que o regime adotado era de Comunhão Parcial de Bens. 16. Dito isso e considerando que a ação de Usucapião é prejudicial em relação a esta ação de Imissão na Posse, uma vez que se comprovado o direito de aquisição originária este será preponderante em relação a imissão na posse ora perseguida, é de bom alvitre que se aguarde a instrução processual da ação em apenso, para julgamento conjunto das demandas, a fim de se evitar decisões conflitantes e ulteriores prejuízos de difícil ou impossível reparação. 17. Desta feita, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até o final da instrução processual da ação de Usucapião nº. 1006470-06.2021.8.11.0004, em apenso, para julgamento conjunto. 18. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006470-53.2025.8.11.0040

ID: 277504953

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-53.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FELLIPE PRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006470-53.2025.8.11.0040 REQUERENTE: SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE REQUERIDO: FAGNER LUIZ SCHEFFER VISTOS ETC, N…

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Cleolenes Pinto De Souza x Marcio Kairon Cardoso Coutinho

ID: 332974034

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1006470-71.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEOLENES PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO

Sentença

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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WEDER DE LACERDA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006470-71.2024.8.11.0013. Vistos. Trata-se de inquérito policial movido em face de MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006470-71.2024.8.11.0013. Vistos. Trata-se de inquérito policial movido em face de MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO pela prática, em tese, do(s) delito(s) tipificado(s) nos artigos 155, § 4º, II, do Código Penal, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. O Ministério Público apresentou o acordo de não persecução penal celebrado entre o compromissário MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO e o representante ministerial, com a participação da defesa técnica, pugnando por sua homologação (Id. 200904391). O art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal prevê que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”. Ocorre que tal formalidade se mostra de burocracia exacerbada, eis que os compromissários por espontâneo desejo compareceram perante o Ministério Público, assistido por Defensor(a), se manifestando favorável ao acordo, não havendo motivos para duvidar da voluntariedade do acordo. Assim, desnecessária a designação de audiência, eis que a voluntariedade do acordo está estampada pela participação do compromissário assistido por Defensor. Ainda que se alegue nulidade, a não observância integral do art. 28-A do CPP ensejaria nulidade relativa, e na espécie inexiste prejuízo a ser invocado. Ademais, verifico a legalidade do acordo, bem como que as condições nele dispostas são adequadas, suficientes e não são abusivas. Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (Id. 200904391) firmado entre o Ministério Público, MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Pontes e Lacerda-MT, 22 de julho de 2025. Djessica Giseli Kuntzer Juíza de Direito

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Cleolenes Pinto De Souza x Marcio Kairon Cardoso Coutinho

ID: 324264620

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1006470-71.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEOLENES PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO

Decisão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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WEDER DE LACERDA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1006470-71.2024.8.11.0013 DECISÃO Vistos. Cuida-se de inquérito policial instaurado contra MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1006470-71.2024.8.11.0013 DECISÃO Vistos. Cuida-se de inquérito policial instaurado contra MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO pela prática, em tese, do crime de furto qualificado. Consta que fora determinado, nos autos do procedimento criminal n. 1006340-18.2023.8.11.0013, a busca e apreensão de bens, sequestro de valores através do SISBAJUD no valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais), a quebra do sigilo de dados e de comunicações armazenadas em aparelhos celulares, bem como a busca e apreensão de bens móveis. A vítima, através de assistente de acusação, comunica neste I.P. que ajuizou a demanda cível n. 1006521-82.2024.8.11.0013 em que fora determinada a penhora, avaliação e remoção de bens, o nomeando como fiel depositário. Afirma que os Oficiais de Justiça lograram êxito em apreender um aparelho televisor e uma motocicleta. Ao final, pede que seja nomeado como fiel depositário dos bens removidos, dentre outros requerimentos. Manifestou-se o investigado ao id. 199708518. Instado, o Ministério Público concordou com a alteração do fiel depositário em favor da vítima ou a apreensão pela Polícia Judiciária Civil. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. No caso em concreto, observa-se que a Quinta Câmara de Direito Privado do TJ-MT, no Agravo de Instrumento n. 1021289-18.2025.8.11.0000, suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara desta comarca e determinou a imediata restituição dos bens penhorados ao investigado Marcio Kairon Cardoso Coutinho, mantendo-o na condição de fiel depositário, conforme determinação deste Juízo Criminal, nesses autos. Diante de todas as manifestações apresentadas, indefiro, por ora, o pedido de alteração de fiel depositário em favor da vítima/assistente de acusação, e diante da suposta alienação e não cumprimento integral dos termos/múnus de depositário fiel, INTIMO no prazo de 5 dias a Defesa constituída do investigado MARCIO para que apresente todos os bens depositados na Delegacia de Polícia Judiciária Civil desta Comarca, para que a Autoridade Policial possa fazer a conferência de todos os bens colocados em depósito, suas condições e real estado. Os bens ficarão no referido local, a cargo/depósito da Polícia Judiciária Civil, preferencialmente em local que não sujeite os bens à deterioração, até ulterior deliberação deste Juízo. Em caso de manter-se inerte ou houver desobediência a essa decisão judicial, alerta-se que a conduta incorre em crime de desobediência por parte do investigado. Intime-se e cientifiquem-se todos da presente decisão. Às providências. Pontes e Lacerda/MT, 11 de julho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1006470-10.2024.8.11.0001

ID: 275404208

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006470-10.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO GODA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1006470-10.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARCIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1006470-10.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARCIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, insurgindo-se quanto ao cálculo, sustentando que não seria correto aplicar a taxa SELIC a partir de 12/2021, vez que a citação apenas ocorreu posteriormente, por isso os valores devem ser atualizados pelo IPCA-E até a data da citação (constituído a mora) e, após, incidirá a taxa SELIC. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos são tempestivos, recebo-os para análise. No mérito, não prospera a forma de atualização/juros proposta pelo executado, eis que a EC n. 113/2021, para além de estabelecer a taxa Selic como índice de atualização monetária e juros de mora, a partir de 12/2021, o determinou a partir de sua vigência. No julgamento do ARE 1461319 (STF - Relator(a) Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19-12-2023, reportando-se, inclusive ao RE 1.437.482, foi relatado que a Fazenda Pública, igualmente, pleiteava: A) “a taxa SELIC engloba tanto os juros como a correção monetária, porém, os juros são cabíveis apenas após a citação, logo, descabida a determinação de incidência da taxa SELIC a partir da data em que a verba era devida (29/12/2021), pois estaria o Agravante arcando com correção monetária e juros antes da citação, o que não se admite” (fl. 13, e-doc. 32); B) “pleiteou em seu Recurso Extraordinário fosse determinada a incidência apenas da taxa SELIC, porém, a partir da citação (07/02/2022), e não da data em que o pagamento deveria ter sido feito, haja vista, repita-se, abranger tanto juros como correção monetária” (fl. 13, e-doc. 32). Não obstante, uma vez mais o Pretório Excelso reconheceu que a EC 113/2021, determinou a aplicação da Selic a partir de sua vigência. Com isso, irresignáveis os cálculos apresentados. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, fazendo-o com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, com o que HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Num. 188917820. Havendo pedido de destacamento, desde que anexado o contrato, fica desde já autorizado. Sem custas e honorários - art. 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, não certificado o fracionamento de demandas e não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de precatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1006470-42.2024.8.11.0055

ID: 292229460

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006470-42.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1006470-42.2024.8.11.0055 SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (AUTOR(A)) EVERTON NASCIMENTO CRUZ - CPF: 894.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1006470-42.2024.8.11.0055 SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (AUTOR(A)) EVERTON NASCIMENTO CRUZ - CPF: 894.738.761-49 (REU) CERTIDÃO NEGATIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação Certifico que em cumprimento ao r. mandado de citação (Ação de Busca e Apreensão-Alienação Fiduciária) expedido por determinação do MMº Juiz de Direito da Quinta Vara Cível da comarca de Tangará da Serra, extraído dos autos já identificado, que a partir do mês de outubro de 2024 até o ano de 2025, empreendeu-se diligencias com fito de localizar o bem objeto de busca destes autos, mas restou infrutífera a apreensão do veículo TOYOTA, MODELO HILUX, PLACA: QCP 9F57, COR BRANCA. Primeiramente, dirigiu-se ao endereço constante no mandado, precisamente à Rua 190, n. 1.488, no bairro Jardim Tarumã. Realizei buscas no mencionado local, bem como, nas ruas próximas e, principalmente, na Avenida Zelino Lorenzetti que é uma movimentada avenida que liga três bairros próximos ao Jardim Tarumã, a qual é paralela a Rua 190. Reforça-se que a Avenida Zelino Lorenzetti é uma avenida, onde se concentra pequenos comércios, por isso buscas naquela redondeza. Tais diligências foram realizadas durante o horário comercial e final de tarde e no sábado à tarde. Durante estas idas, não se obteve informações acerca do veículo e da pessoa do financiado. Diante da falta de informação, continuaram-se as diligências com buscas em sistemas conveniados, bem como, redes sociais em nome do financiado Everton. Diante destas buscas, obtive um outro endereço, porém, na cidade de Cuiabá, mais precisamente no bairro Jardim Cuiabá. Para completar e como de costume, acompanhou-se a movimentação, inclusive, aos finais de semana, em locais de alta concentração de pessoas e carros nesta cidade, a exemplo dos estacionamentos dos Supermercados Big Master, localizados na Avenida Brasil e Ismael José do Nascimento (Rua 01), Atacadão e estacionamento do Tangará Shopping. Nos dias de quarta- feira ainda se percorreu em horários diferentes as Ruas Celso Rosa Lima e José Candido Melhorança, pois estes logradouros são as entorno do barracão da Feira do Produtor, onde se aglomera muitos carros. Mas, não se viu o veículo objeto de busca nestes locais e nestes dias. Continuei com buscas e soube de informações, com o auxílio de sistemas de acompanhamento de radares, observou-se que o veículo objeto de busca nestes autos fora visto em passagens de radares na cidade de Rondonópolis, neste estado. Com a informação destas passagens, suspendi buscas e diligências. Desta forma e ainda considerando o lapso temporal, devolvo-o nesta data. Entretanto diligências foram realizadas no intento de se localizar o bem, assim, por oportuno, solicito da Parte Autora que providencie o pagamento da importância de R$ 689,00 (seiscentos e oitenta e nove reais) referente a 13 diligências urbanas complementares nesta cidade. Quantia esta que deverá ser depositada http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/depositoComplementacao, indicando a Oficial LUBIA NUNES DA COSTA para recebimento dos valores, tudo conforme portaria em vigência. Tangará da Serra, ------, 3 de abril de 2025. LUBIA NUNES DA COSTA Oficial de Justiça SEDE DO E INFORMAÇÕES: - TELEFONE:

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Processo nº 1006470-64.2025.8.11.0004

ID: 310860714

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-64.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RYHAN GUSTAVO GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME GUIMARAES POLVORE PRADELA

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006470-64.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: RYHAN GUSTAVO GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUIZ GUILHERME GUIMARAES POLVORE PRADELA… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006470-64.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: RYHAN GUSTAVO GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUIZ GUILHERME GUIMARAES POLVORE PRADELA POLO PASSIVO: AM TRANSPORTES RODOVIARIOS SPE LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 08/08/2025 Hora: 14:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/27gegbsj (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 27 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) CRISTIANE MARIA DONADEL Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1006470-31.2025.8.11.0015

ID: 257602940

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-31.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO WESOLOWICZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1006470-31.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 21/05/2025 12:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). JOAO MONTEIRO DA SILVA CPF: 468.704.311-91, GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA CPF: 031.228.771-20, CARLOS EDUARDO WESOLOWICZ CPF: 047.529.639-73 Endereço do promovente: Nome: JOAO MONTEIRO DA SILVA Endereço: AVENIDA DOS INGÁS, 425, - ATÉ 441 - LADO ÍMPAR, JARDIM PARAÍSO, SINOP - MT - CEP: 78556-178 Nome: CARLOS EDUARDO WESOLOWICZ Endereço: AVENIDA DOS INGÁS, 425, - ATÉ 441 - LADO ÍMPAR, JARDIM PARAÍSO, SINOP - MT - CEP: 78556-178 Endereço do promovido: Nome: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 4 Andar., 14.171, Sala 401/404, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1006470-31.2025.8.11.0015

ID: 257602954

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006470-31.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1006470-31.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 21/05/2025 12:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). JOAO MONTEIRO DA SILVA CPF: 468.704.311-91, GABRIEL LUIS APARECIDO MONTEIRO DA GUARDA CPF: 031.228.771-20, CARLOS EDUARDO WESOLOWICZ CPF: 047.529.639-73 Endereço do promovente: Nome: JOAO MONTEIRO DA SILVA Endereço: AVENIDA DOS INGÁS, 425, - ATÉ 441 - LADO ÍMPAR, JARDIM PARAÍSO, SINOP - MT - CEP: 78556-178 Nome: CARLOS EDUARDO WESOLOWICZ Endereço: AVENIDA DOS INGÁS, 425, - ATÉ 441 - LADO ÍMPAR, JARDIM PARAÍSO, SINOP - MT - CEP: 78556-178 Endereço do promovido: Nome: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 4 Andar., 14.171, Sala 401/404, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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