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J. G. D. B. Da R. x A. C. D. B. Da R.

ID: 326581519

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006573-38.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. G. D. B. DA R.

Polo Passivo:

A. C. D. B. DA R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA BEZERRA GODOI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRISOLLA JORDÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006573-38.2022.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006573-38.2022.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: J. G. D. B. da R. - Embargdo: A. C. D. B. da R. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO, APONTANDO OMISSÕES QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS E À REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO EMBARGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS CONFORME O ARTIGO 85, § 11º, DO CPC, E AVALIAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO EMBARGADO, CONSIDERANDO A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM TER CARÁTER INFRINGENTE, SALVO EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE, O QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO.A EMBARGANTE NÃO RECORREU SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NEM SE INSURGIU CONTRA A GRATUIDADE DEFERIDA AO EMBARGADO, NÃO APRESENTANDO, NEM MESMO, CONTRARRAZÕES. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM TER CARÁTER INFRINGENTE. 2. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Brisolla Jordão Filho (OAB: 375732/SP) - Ana Paula Bezerra Godoi (OAB: 50252/DF) - 4º andar

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Alfa Cargas E Transportes Ltda. x Pminas Brasil Construção Civil E Serviços Ltda.

ID: 302338551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017711-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALFA CARGAS E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

PMINAS BRASIL CONSTRUçãO CIVIL E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSANA PRACHEDES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA ESCÓSSIA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0017711-88.2024.8.26.0224 (processo principal 1006573-44.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alfa Cargas e Transportes Ltda. - Pminas Brasil… Processo 0017711-88.2024.8.26.0224 (processo principal 1006573-44.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alfa Cargas e Transportes Ltda. - Pminas Brasil Construção Civil e Serviços Ltda. - Vistos. O substabelecimento sem reservas juntado as fls. 74 dos autos, configura renúncia de mandato e rescisão contratual, devendo ser comprovado prévio e inequívoco conhecimento do cliente quanto ao instrumento, no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB c.c. artigo 112 do Código de Processo, sob pena de continuar a representar o mandante. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SAÍDA DE SÓCIO. RESCISÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NOTIFICAÇÃO DE CLIENTE. AUSÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se na hipótese em que a parte contrata escritório de advocacia para representar seus interesses (i) se faz necessário notificar o outorgante acerca da extinção do contrato de prestação de serviços e do respectivo substabelecimento de poderes sem reservas e se (ii) os sócios da banca respondem por danos causados ao cliente pelo advogado que deixou a sociedade, mas prosseguiu na representação. 3. O outorgante deve ser notificado do substabelecimento do mandato sem reserva de poderes para que possa nomear substituto, nos termos dos artigos 45 do CPC/1973 e 24, § 1º, do EOAB. 4. A sociedade e os sócios respondem pelo prejuízo causado ao cliente lesado, independentemente de qual deles seja o responsável direto pelo dano. 5. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973). 6. Recurso especial interposto por Barbosa Martins Advogados Associados e Lucas da Silva Barbosa não provido. 7. Agravo em recurso especial interposto por Anderson Furtado Pereira não conhecido." (REsp nº 1.835.973 - RS - 2019/0262395-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 04/02/2020.). Intimem-se. - ADV: ROSANA PRACHEDES SANTOS (OAB 218821/SP), LUCAS DA ESCÓSSIA LIMA (OAB 43150/CE), DANIEL MAIA (OAB 19409/CE), RODRIGO MADEIRO MACIEL (OAB 28360/CE)

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Processo nº 1006573-33.2025.8.26.0011

ID: 310140333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1006573-33.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VALDEMAR MURENA DE AZEVEDO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE BEOLCHI DE A MORENO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006573-33.2025.8.26.0011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Roberto Valdemar Murena de Azevedo Filho - Vistos etc., Roberto Valdemar Murena de Azevedo Filho qualificado no… Processo 1006573-33.2025.8.26.0011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Roberto Valdemar Murena de Azevedo Filho - Vistos etc., Roberto Valdemar Murena de Azevedo Filho qualificado nos autos, propôs a presente queixa crime em face de Ho Yen Hon, Eunice Pimenta D. De Barros, Natália Fontes Velloso, João Marcos Camazzano Silva, Gabriel de Oliveira Costa, Giovanni Irrera Corisco e Rogério Luiz Santos Júnior, imputando-lhes crimes previstos 139,150,163,170,189,345,346,347 todos do Código Penal. Segundo narra a inicial a querelada Ho Yen Hon, proprietária do Imóvel situado na Rua Bruno Simoni, casa 106, em Pinheiros e o querelante firmaram contrato de locação sobre o referido imóvel, com início em 01/03/2023, pelo prazo de 36 meses com o término em 01/03/2026, autorizando-se em contrato de locação e sublocação do imóvel via plataformas AIRBNB. Os querelados Natália Fontes Velloso, João Marcos Carmozzano Silva, Gabriel de Oliveira Costa, Giovanni Irrera de Souza e Rogério Luiz Santos Júnior eram sublocatários do querelante. E após um desentendimento com a proprietário do imóvel Ho Yen Hon sobre a responsabilidade sobre a questão de fornecimento de água e outras, os querelados, agindo em conjunto, exerceram justiça com as próprias mãos, desocupando rapidamente o imóvel e retirando todos os pertences do querelante sem autorização, causando-lhes prejuízos e propagando ofensas (que o querelante era mau pagador, mau administrador e o responsável por todos os problemas) em um grupo e na Vila em que o imóvel está situado. A Dra Promotora de Justiça requereu a rejeição da presente queixa crime por falta de justa causa (fls. 194/196). É o relatório. Decido. A ação penal não preenche os requisitos legais para o seu recebimento e regular processamento. As imputações realizadas a pessoa dos querelados não referem-se apenas a ação penal privada, mas ação penal pública incondicionada cuja titularidade é atribuída ao Ministério Público. De outra parte, a inicial não descreveu no que consistiu a conduta de cada um dos querelados, portanto, as imputações foram apresentadas de forma genérica. Por fim, a inicial não trouxe elementos e circunstâncias que pudessem sustentar a justa causa. Pelo exposto rejeito a presente ação penal privada com fundamento no artigo 395, incisos I e III do Código de Processo Penal. P.R.I. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: MARLENE BEOLCHI DE A MORENO DE AZEVEDO (OAB 149221/SP)

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Processo nº 1006573-60.2024.4.01.3903

ID: 310490021

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006573-60.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARITA GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100657… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006573-60.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARITA GOMES BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006573-60.2024.4.01.3903

ID: 280404687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006573-60.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARITA GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006573-60.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006573-60.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARITA GOMES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF MARITA GOMES BARBOSA (066.117.202-35) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 20/04/2024 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1006573-23.2025.4.01.3904

ID: 328644854

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006573-23.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLY MATEUS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006573-23.2025.4.01.3904 AUTOR: MARIA MARLY MATEUS DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLAS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006573-23.2025.4.01.3904 AUTOR: MARIA MARLY MATEUS DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Em Juízo de admissibilidade do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, a 3ª Seção deste egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região deliberou pela suspensão dos processos que tramitam em toda a 1ª Região, que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927 ,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Desse modo, considerando que o presente processo se enquadra nas hipóteses descritas acima, suspenda-se o curso do feito até o fim do julgamento nos autos do IRDR/TRF1 nº 1041440-85.2023.4.01.0000 ou até que ocorra ordem de levantamento da suspensão. Publique-se. Intimem-se. Castanhal, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1006573-73.2025.8.26.0127

ID: 293574582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006573-73.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACI SEVERIANO DA CRUZ LUIZ MARIO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006573-73.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiz Mario da Cruz - - Iraci Severiano da Cruz - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiên… Processo 1006573-73.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiz Mario da Cruz - - Iraci Severiano da Cruz - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEREIRA (OAB 425441/SP), PEDRO HENRIQUE PEREIRA (OAB 425441/SP)

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J. J. C. x D. A. A.

ID: 278801804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007928-87.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. J. C.

Polo Passivo:

D. A. A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO ANTONIO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA PATRICIA SANTANA BIAZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CAMARGO

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ADV: Thiago de Camargo (OAB 367331/SP), Carla Patricia Santana Biazotto (OAB 447609/SP), Frederico Antonio da Costa (OAB 159249/SP) Processo 0007928-87.2024.8.26.0510 - Cumprimento Provisório de Deci… ADV: Thiago de Camargo (OAB 367331/SP), Carla Patricia Santana Biazotto (OAB 447609/SP), Frederico Antonio da Costa (OAB 159249/SP) Processo 0007928-87.2024.8.26.0510 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: J. J. C. - Reqdo: D. A. A. - Vistos. Trata-se do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada ajuizado por J.J.C. contra D.A.A. e L.d.O.A., pois segundo a inicial estes não estariam respeitando o direito de visitas e pernoite do requerente referente ao filho V.A.C. Os requeridos foram intimados e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (folhas 65/72) e o Ministério Público se manifestou (folhas 110). É o relatório. Fundamento e decido. A sentença prolatada em conjunto nos autos dos Processos nº 1007471-38.2024 e nº 1006573-25.2024, manteve a guarda do menor com os avós maternos e fixou o regime de convivência com o genitor, o que deu ensejo a propositura do presente cumprimento de sentença em razão do suposto descumprimento por parte dos guardiães. No entanto, ele não foi capaz de comprovar a desídia dos requeridos, ao contrário, pelos documentos juntados por ele mesmo é possível perceber que o genitor é quem não cumpre os horários previstos. Ele pretende impor aos avós a adequação da convivência aos seus horários e os acusa de descumprimento quando não se dispõem a aceitar, pretendendo ainda ser recompensado por isso. A título de exemplo, do print apresentado pelo requerente às folhas 98 é possível verificar que apenas às 9h32 a avó materna (aqui requerida) informa ter "um compromisso e não vai dar pra ficar esperando" (sic. folhas 98), o que é complementado às 9h39, quando avisou ter saído de casa, demonstrando que mais de 40 minutos do horário de retirada ele ainda não estava no local. No caso em apreço, trata-se de um núcleo familiar conturbado e com reiteração de litígios, portanto, os horários e dias fixados devem ser respeitados por todos a fim de evitar conflitos e dissabores e, com o tempo, possivelmente propiciar uma melhor convivência, diálogo e até uma flexibilização dos horários de forma a melhor atender aos interesses de todos. De todo o exposto, não verifiquei o descumprimento inescusável do regime de convivência pelos requeridos, de modo que julgo improcedente o presente cumprimento de sentença. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no inciso I do Artigo 487 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.

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Processo nº 1006573-69.2023.4.01.3200

ID: 322766492

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006573-69.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLARA PRATA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIO VIANNA FRANCISCO JUNIOR

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REANNY MATOS MIRANDA

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NICOLE MARQUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1006573-69.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1006573-69.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REPRESENTANTE: ANNE RAQUEL PRATA CAMARA EXEQUENTE: ANNA CLARA PRATA DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Tonino Croce Neto x Banco Bradesco S/A

ID: 311878333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004571-44.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TONINO CROCE NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA

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Processo 0004571-44.2024.8.26.0302 (processo principal 1000559-04.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tonino Croce Neto - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de incidente de … Processo 0004571-44.2024.8.26.0302 (processo principal 1000559-04.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tonino Croce Neto - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, onde o autor/exequente requer, do demandado/executado o pagamento dos valores referentes às astreintes fixadas quando da concessão de tutela de urgência que, posteriormente, restou confirmada em sentença. O executado pugna pela diminuição da multa. É o sucinto relatório. É fato incontroverso o descumprimento da ordem judicial por um período significativo é, portanto, manifesto. Em sua impugnação, o banco executado alega, em síntese, excesso de execução por erro de cálculo, defendendo que a contagem da multa diária deve ocorrer emdias úteis, e não corridos, o que resultaria em um total de 19 dias-multa (R$ 9.500,00).Que o valor da multa éexcessivo e desproporcional. Assim, revelado o descumprimento da tutela. O valor, no entanto, que merece reparo. A multa (astreinte) é mecanismo jurídico de coerção indireta cujo objetivo é compelir o devedor a realizar a prestação de fazer ou não fazer e tem como função precípua garantir o resultado prático da prestação jurisdicional, não tendo caráter punitivo, mas sim, coercitivo. Dessa forma, seu objetivo é compensar eventual lesão que a parte possa sofrer em razão de seu descumprimento. Em situação assemelhada, já se decidiu: ASTREINTES. CIFRA MILIONÁRIA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. REDUÇÃO CABÍVEL NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. As astreintes representam meio de coerção indireta vocacionado à tutela específica de obrigações de fazer, positivas ou negativas (art. 461, CPC), ou do dever jurídico de entregar coisa (art. 461-a, CPC). Como instituto, a multa cominatória possui aplicação manietada à finalidade de impelir o devedor ao cumprimento de ordem mandamental. Havendo descabimento na cominação de astreintes ou a desfiguração destas, a ponto de se tornar fonte de locupletamento ilícito, com consequente fuga de finalidade, possível se afigura ao juiz revisar a incidência, a periodicidade ou a intensidade da multa sempre (art. 461, § 6º, CPC). (TJ-SC; AI 2012.048819-1; Turvo; Terceira Câmara de Direito Civil; Relª Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta; Julg. 22/01/2013; DJSC 25/01/2013; Pág. 136). Sendo certo que a multa não tem caráter compensatório ou indenizatório porquanto visa convencer o devedor ao cumprimento da obrigação, "daí ela dever ser suficientemente adequada e proporcional para este mister. Não pode ser insuficiente a ponto de não criar no obrigado qualquer receio quanto às conseqüências de seu não-acatamento. Não pode, de outro lado, ser desproporcional ou desarrazoada a ponto de colocar o réu em situação vexatória" (Cássio Scarpinella Bueno, in Código de Processo Civil Comentado, coord. de Antônio Carlos Marcato, ed. Atlas, 2004, p. 1.412). Cabe ao Magistrado, de ofício ou a requerimento da parte interessada, alterar o valor da multa, caso ela se mostre insuficiente ou excessiva, conforme disposto no art. 537, § 1o, do Código de Processo Civil. Logo, necessário adequar o valor para equalizar os valores postos em contenda. Nestes termos, considero justa e pertinente para este fim a redução para a quantia total devida de R$ 9.500,00, a ser aplicada a título de multa pelo descumprimento da tutela de urgência concedida nos autos principais. Desta forma, ACOLHO PARCIALMENTEa impugnação ao cumprimento de sentença, apenas paraLIMITARo valor da multa cominatória ao montante deR$ 9.500,00. Em seguimento, manifeste-se o exequente pelo que entender de direito, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA (OAB 324975/SP)

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