Resultados para "1006683-03.2023.8.26.0302" – Página 22 de 27

Processo nº 1006683-94.2025.8.26.0152

ID: 317641792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006683-94.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DA R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006683-94.2025.8.26.0152 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.R.F. - Vistos. 1) Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Analiso o requerimento de concess…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Telles Dos Santos x Griffe Multimarcas Veículos E Imoveis Ltda

ID: 319964595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006683-11.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE TELLES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRIFFE MULTIMARCAS VEíCULOS E IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO VIVIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006683-11.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique Telles dos Santos - Griffe Multimarcas Veículos e Imoveis Ltda - Em resposta à Decisão de fls. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maiara Mariana Da Silva x Unimed De Salto Itu Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 298312642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001143-27.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA MARIANA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DE SALTO ITU COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAFAELA MAZIERO DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DA SILVA CEBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001143-27.2025.8.26.0526 (processo principal 1006683-73.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maiara Mariana da Silva - Unimed de Salto Itu Cooperativa d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006075-93.2025.8.26.0482

ID: 318885176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006075-93.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE BENTO MARTINHO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA QUISSI MARTINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006075-93.2025.8.26.0482 (processo principal 1006683-74.2025.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Juliane Bento Martinho de Lima - Vistos. 1 - A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006683-22.2025.8.26.0079

ID: 330972147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006683-22.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA THEREZA FOGAçA VIEIRA ELIZABETH APARECIDA AMBROSIO DEZIDERIO MARINA DIONISIO ONICILENE MORAIS SIMONE DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006683-22.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Benedita Thereza Fogaça Vieira - - Onicilene Morais - - Marina Dionisio - - Simon…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006683-61.2025.8.26.0066

ID: 331738547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006683-61.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILDA APARECIDA AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO SILVA GOUVEIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006683-61.2025.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Nilda Aparecida Amaro - Vistos. Deverá o impetrante emendar a petição inicial para indicar, com precisão,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006683-07.2024.4.01.9999

ID: 294308655

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006683-07.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISSON NUNES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VANDERLENE SOARES BARROSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006683-07.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0603103-74.2023.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006683-07.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0603103-74.2023.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELISSON NUNES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VANDERLENE SOARES BARROSO - AM10599-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006683-07.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0603103-74.2023.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELISSON NUNES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANDERLENE SOARES BARROSO - AM10599-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Comarca de Crixás/GO, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 21/5/2021 (doc. 416219268, fls. 80-83). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 416219268, fls. 104-118): APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO DA RMI. DII PERMANENTE A PARTIR DE 13/11/2019. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE CÁLCULO PREVISTAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. (...) DA CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ART. 26, §2º, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. JUROS DE MROA A PARTIR DA CITAÇÃO. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 416219268, fls. 119-1128). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006683-07.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0603103-74.2023.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELISSON NUNES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANDERLENE SOARES BARROSO - AM10599-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação administrativa do benefício recebido anteriormente, com fixação da RMI em 100% dos salários de benefício. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso, fora concedida aposentadoria por invalidez a parte autora, com data de início fixada na data da cessação administrativa do benefício recebido anteriormente, em 14/2/2023, ante as informações do senhor perito médico oficial. No entanto, quanto à RMI do benefício deferido, houve equívoco na sentença, ao determinar que fosse apurada no percentual de 100%. Assim, deve ser aplicado o art. 29 II, da Lei 8.213/1991, com as alterações previstas na EC 103/2019, tendo em vista ser a DIB da aposentadoria por invalidez é posterior à reforma, (DIB=DER: 14/2/2023). Sobre o tema, entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. RMI. DIB FIXADA APÓS A VIGÊNCIA DA EC 103/2019. CÁLCULO DA RMI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL EM VIGOR. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença, que concedeu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez urbana. Em suas razões recursais a autarquia previdenciária defende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o cálculo da RMI dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 13/11/2019, nos termos do art. 26, § 2º, III, da emenda constitucional 103/2019, é de 60% do salário do benefício. (...) 6. Em relação a renda mensal inicial (RMI), a sentença prolatada pelo MM. Juiz de primeiro grau condenou o INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez e determinou que: "Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência". 7. Conforme dispôs o artigo 26, da EC 103/2019, as aposentadorias por incapacidade permanente serão fixadas no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, no caso dos homens. 8. No caso, a sentença fixou a DIB em 06/10/2021, portanto, posterior à vigência da EC nº 103/2019. Deste modo, no cálculo da RMI do benefício devem ser observadas as regras então vigentes, entre as quais as disposições previstas no art. 26, §2º, III, da referida emenda constitucional. 9. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o cálculo da RMI do benefício conforme o art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019. (AC 1006319-69.2023.4.01.9999, Relator Desembargador LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma, Fonte da publicação: PJe 21/08/2024) (Grifos meus) Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. Posto isto, dou provimento ao recurso do INSS, apenas determinar que a RMI do benefício concedido seja calculada de acordo o art. 29, II, da Lei 8.213/1991, observando-se as alterações ocorridas em razão da EC 103/2019. Mantenho os honorários advocatícios conforme condenação em 1ª Instância. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006683-07.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0603103-74.2023.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELISSON NUNES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANDERLENE SOARES BARROSO - AM10599-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO RECEBIDO ANTERIORMENTE. RMI: ART. 29, II, DA LEI 8.213/1991, ALTERAÇÕES DA EC 103/2019. DIB POSTERIOR À REFORMA. CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS DE MROA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. No caso, fora concedida aposentadoria por invalidez a parte autora, com data de início fixada na data da cessação administrativa do benefício recebido anteriormente, em 14/2/2023, ante as informações do senhor perito médico oficial. 3. No entanto, quanto à RMI do benefício deferido, houve equívoco na sentença, ao determinar que fosse apurada no percentual de 100%. Assim, deve ser aplicado o art. 29 II, da Lei n° 8.213/1991, com as alterações previstas na EC 103/2019, tendo em vista ser a DIB da aposentadoria por invalidez é posterior à reforma, (DIB=DER: 14/2/2023). 4. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. 5. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento, para determinar que a RMI do benefício concedido seja calculada de acordo o art. 29, II, da Lei n° 8.213/1991, observando-se as alterações ocorridas em razão da EC 103/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006683-46.2021.4.01.4200

ID: 276412146

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006683-46.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE EDIVAL VALE BRAGA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PERIN 4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006683-57.2025.8.26.0229

ID: 331779824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006683-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BROMéLIAS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006683-57.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bromélias I - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autori…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Mineiros Do Tiete x Imobiliaria Peralta Ltda

ID: 328303446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507688-03.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

IMOBILIARIA PERALTA LTDA

Despacho

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1507688-03.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1507688-03.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete - Apelado: Imobiliaria Peralta Ltda - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 108/110, que julgou extinta a execução fiscal. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em que pese a controvérsia a respeito da ocorrência ou não da prescrição, inicialmente deve se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010 em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCAE) (REsp 1168625/MG Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCAE, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. No caso concreto, cuida-se de execução fiscal para a cobrança de dívida no valor de R$ 278,43 para dezembro de 2023, inferior, portanto, àquele valor de alçada, que, atualizado ao tempo da propositura da ação corresponde a R$ 1.314,84. Logo, não era cabível o recurso de apelação, mas embargos infringentes, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade pelo MM. Juiz de Direito. Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 267 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes