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Processo nº 1006814-22.2025.8.26.0006

ID: 281203722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006814-22.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1006814-22.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Indefir… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1006814-22.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça formulado pela autora, por falta de amparo legal, visto que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, cumprindo destacar que inexiste qualquer relação de interesse público a proteger, pois como nos ensina De Plácido e Silva, ao contrário do particular, o interesse público é o que assenta em fato ou direito de proveito coletivo ou geral. Está adstrito a todos os fatos ou a todas as coisas que se entendam de benefício comum ou para proveito geral, ou que se imponham por uma ordem maior, o que não se encontra no caso em tela que foca, apenas, o interesse exclusivamente pessoal, privado, da autora. 2. Em face do exame da petição inicial e dos documentos a ela acostados, defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido com URGÊNCIA no prazo de 5 (cinco) dias, depositando-se em mãos do requerente o bem assim descrito: Veículo: NISSAN / TIIDA SL 1.8/1.8 FLE, espécie AUTOMÓVEL, placa EUU8B37, chassi 3N1BC1CD5CL358371, Renavam 367308878, fabricado em 2011, modelo 2012, cor PRETA. 3. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 15(quinze) dias, apresentar resposta, advertida de que o bem será restituído livre do ônus, desde que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da execução da liminar, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. 4. Deverá a parte ré ser advertida, também, de que caso não efetue o pagamento aludido no item anterior, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente. Servirá a presente decisão como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLICIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força necessária para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Benedita Teodoro Dos Santo x Marcio Massatoshi Hasegawa

ID: 279029159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0003029-71.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA TEODORO DOS SANTO

Polo Passivo:

MARCIO MASSATOSHI HASEGAWA

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JABER CAPUANO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiane Cristina Teixeira da Silva Machado (OAB 429981/SP), LUCIANO JABER CAPUANO SANTOS (OAB 91125/MG) Processo 0003029-71.2025.8.26.0361 - Habilitação de Crédito - Reqte: Benedita Teodoro dos … ADV: Tatiane Cristina Teixeira da Silva Machado (OAB 429981/SP), LUCIANO JABER CAPUANO SANTOS (OAB 91125/MG) Processo 0003029-71.2025.8.26.0361 - Habilitação de Crédito - Reqte: Benedita Teodoro dos Santo - InvtePass: Marcio Massatoshi Hasegawa - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por B.T.S. em face do Espólio de K.H., afirmando a requerente, em síntese, que se tornou credora do "de cujus" no valor de R$ 157.756,82 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), na Reclamação Trabalhista que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - processo RTOrd 1000212-78.2020.5.02.0371. Devidamente intimado, o inventariantequedou-se inerte, conforme certificado a fls. 23. É o relatório. Fundamento e decido. O pleito inicial merece acolhimento. Ahabilitaçãodecréditoé incidente, nos termos do artigo 642, § 1º, do CódigodeProcessoCivil, sem caráterdelitígio, que visa ao conhecimentodedívidaatribuída ao autor da herança, pleiteada por credor. Dispõe o artigo 642, §§ 1º e 2º, do CódigodeProcessoCivil: "Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo doinventáriopagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhadadeprova literal dadívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos doprocessodeinventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separaçãodedinheiro ou, em sua falta,debens suficientes para o pagamento. No presente caso, a autora instruiu o pedido com documentos que comprovam a existência docréditotrabalhista que pretende habilitar. O silêncio do inventariantequenãoimpugnoua pretensão da requerente, presume-se sua concordância com os valores apresentados, devendo-se, pois, declarar habilitado ocréditoda requerente, determinando-se a reserva de numerário suficiente para a satisfação da dívida, ou então, a alienação do espólio. ANTE O EXPOSTO, declaro habilitado ocréditoda requerente, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e determino seja separado dinheiro ou, em sua falta, bens suficientes para o pagamento ao autor da quantia atualizada até 01/08/2022 em R$ 157.756,82 (fls. 06/16). Em consequência julgo extinto o processo, observados os ditames do art. 487, inciso I, do Código de Processual Civil. Sem condenação as custas processuais ou honorários por se tratar de pedido incidental que não houve resistência da parte contrária. Certificado o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão nos autos do processo nº 1006814-63.2021.8.26.0361 e cadastre a credora do Espólio: B.T.S. e sua patrona como terceira interessada para que requeira o que de direito naqueles autos. Após, arquivem-se este incidente com baixa definitiva no SAJ. P.I.C.

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Processo nº 1006814-92.2022.4.01.3001

ID: 282849065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006814-92.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FOQUES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ROSIANE SILVA DE MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1006814-92.2022.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1006814-92.2022.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO FOQUES PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA ROSIANE SILVA DE MELO - AC4314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 28 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006814-63.2021.8.26.0361

ID: 279029115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006814-63.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AKIO HASEGAWA ELIDA HIROME SATO EVERTON KAZUO SATO MáRCIO MASSATOSHI HASEGAWA NAIR NAHOE HASEGAWA ROBERTO TOMOKAZU HASEKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JABER CAPUANO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JABER CAPUANO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA PINTO DE SANT'ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CARLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Felipe Alves Medeiros de Araújo (OAB 294666/SP), Claudia Carletto (OAB 355689/SP), LUCIANO JABER CAPUANO SANTOS (OAB 91125/MG), Luciano Jaber Capuano Sant… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Felipe Alves Medeiros de Araújo (OAB 294666/SP), Claudia Carletto (OAB 355689/SP), LUCIANO JABER CAPUANO SANTOS (OAB 91125/MG), Luciano Jaber Capuano Santos (OAB 451386/SP), Diego Ferreira Pinto de Sant'ana (OAB 460497/SP) Processo 1006814-63.2021.8.26.0361 - Inventário - Invtante: Márcio Massatoshi Hasegawa, Nair Nahoe Hasegawa, Eduardo Akio Hasegawa, Roberto Tomokazu Hasekawa, Elida Hirome Sato, Everton Kazuo Sato - Vistos. 1) Fls. 1727/1743 - Anote-se a penhora no rosto dos autos. Com efeito, mostra-se oportuno registrar que, nos termos do princípio da saisine (CC, art. 1784 c/c. art. 1791), com a morte abre-se a sucessão, transferindo-se os bens do espólio, como um todo unitário, aos herdeiros e legatários. Nesse passo, caberá ao credor habilitar seu crédito por incidente próprio, em atenção ao disposto nos artigos 642 e seguintes do CPC. Observe-se. Cópia desta decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhada pela serventia ao e-mail: mogicruzes5cv@tjsp.jus.br, a(o) MM(a) Juiz(a) da 5ª VARA CÍVEL DO FORO DE MOGI DAS CRUZES, Processo nº 1020343-47.2024.8.26.0361. 2) Fls. 1745/1746 - Anote-se. 3) Fls. 1749/1751 - Anote-se a penhora no rosto dos autos determinado nos autos da ação trabalhista nº 1001273-31.2021.5.02.0373. Com efeito, tratando-se de débito do espólio, caberá ao credor trabalhista providenciar a habilitação de seu crédito por incidente próprio, em atenção ao disposto nos artigos 642 e seguintes do CPC, para viabilizar a inclusão do aludido crédito, como débito do espólio, no plano de partilha e pagamentos para homologação. Observe-se. Cópia desta decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhada, pela serventia, ao MM Juízo da r. 3ª Vara do Trabalho local. 4) Fls. 1752/1769 - Anote-se a penhora no rosto dos autos determinado nos autos da ação trabalhista nº 1001440-20.2022.5.02.0371. Com efeito, tratando-se de débito do espólio, caberá ao credor trabalhista providenciar a habilitação de seu crédito por incidente próprio, em atenção ao disposto nos artigos 642 e seguintes do CPC, para viabilizar a inclusão do aludido crédito, como débito do espólio, no plano de partilha e pagamentos para homologação. Observe-se. Cópia desta decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhada, pela serventia, ao MM Juízo da r. 1ª Vara do Trabalho local. 5) Fls. 1770/1790 - Anote-se a penhora no rosto dos autos determinado nos autos da ação trabalhista nº 1000202-10.2023.5.02.0054. Com efeito, tratando-se de débito do espólio, caberá ao credor trabalhista providenciar a habilitação de seu crédito por incidente próprio, em atenção ao disposto nos artigos 642 e seguintes do CPC, para viabilizar a inclusão do aludido crédito, como débito do espólio, no plano de partilha e pagamentos para homologação. Observe-se. Cópia desta decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhada, pela serventia, ao MM Juízo da r. 54ª Vara do Trabalho de São Paulo. Intime-se.

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Processo nº 1006814-88.2024.4.01.3303

ID: 329180450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006814-88.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAISE MORAIS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1006814-88.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE R… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1006814-88.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO NEVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (NB: 650.563.042-6; DCB: 18/04/2025). Narra a inicial que o benefício foi cessado em 02/08/2024 (ids 2145836176 e 2145836352), contudo, consta no CNIS (id 21791094420) que o benefício NB 650.563.042-6 foi prorrogado até 18/04/2025. São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2173767751) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (45 anos, lavrador) possua diagnóstico de lumbago com ciática, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e outras espondiloses (CIDs M54.4, M51.1 e M47.8), destas não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o expert que o periciando apresenta "mobilidade funcional preservada em todos os segmentos, força muscular e tônus preservados, ausência de contraturas e rigidez, sem sinais de radiculopatia, neurológico preservado sem déficit. Sem sinais de descompensação ou restrição funcional". Houve incapacidade pretérita, de 05/06/2024 a 05/12/2024, período em que o requerente já auferiu benefício previdenciário. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Da mesma forma, os quesitos do laudo pericial do Juízo foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser mantido em sua integralidade. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1006814-75.2025.8.26.0344

ID: 316759798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006814-75.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006814-75.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Nos âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a des… Processo 1006814-75.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Nos âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a desistência da ação é ato privativo do autor, não dependendo da anuência do réu, a teor do que prevê o Enunciado 90 do FONAJE. Diante do pedido formulado pela parte autora, HOMOLOGO a desistência do presente processo, para fins do art. 200, parágrafo único, do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do mesmo diploma legal. Sem custas, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Esta sentença transita em julgado nesta data. Proceda-se, oportunamente, à baixa e arquivamento dos autos, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1006814-94.2024.4.01.3301

ID: 323244284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006814-94.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EREMILTON SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1006814-94.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EREMILTON SANTOS NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( X ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Lucia Maria Vidotti x Aurea Lopes Da Paixao

ID: 281020237

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006814-48.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA VIDOTTI

Polo Passivo:

AUREA LOPES DA PAIXAO

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA RUBIA FERREIRA NOGUEIRA

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VANI DE PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006814-48.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LUCIA MARIA VIDOTTI ADVOGADO(A) : VANI DE PAIVA (OAB MG115459) RÉU : AUREA LOPES DA PAIXAO ADVOGADO(A) : CARLA RUBIA FE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006814-48.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LUCIA MARIA VIDOTTI ADVOGADO(A) : VANI DE PAIVA (OAB MG115459) RÉU : AUREA LOPES DA PAIXAO ADVOGADO(A) : CARLA RUBIA FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG121462) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para o dia 10/06/2025 16:00 , a ser realizada em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft TEAMS. As partes, advogados e testemunhas deverão acessar a sala virtual de audiências na data e horário agendados através do link para a videoaudiência certificado abaixo. Ficam as partes cientes de que, em caso de dúvida e/ou problema de acesso à plataforma TEAMS, antes ( tolerância máxima de 05 minutos a partir do horário agendado) e durante a audiência, deverá entrar em contato com a 6ª Vara de Juizado Especial Federal da SSJ de Belo Horizonte pelo e-mail ana.costa@trf6.jus.br ou mariana.costa@trf6.jus.br https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWY3NDA0Y2YtODdhYi00NmEzLWI2NDQtYjdlOWQzMDA5MTM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22548607ff-8e9a-4fb4-a4aa-28de4f5bac56%22%7d Para a audiência em ambiente virtual, necessário que sejam tomadas as seguintes providências: 1 - utilizar equipamento de informática (computador ou notebook), tablet ou celular, com acessórios de microfone e webcam; 2 - baixar de forma gratuita da internet pelo site de sua escolha, e instalar no referido equipamento o aplicativo Microsoft Teams, único app adotado pelo TRF6 para as videoaudiências. Ficam as partes também intimadas de que, caso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão providenciar a intimação das testemunhas que pretendem inquirir , cabendo à parte autora informar se o comparecimento próprio e das testemunhas ocorrerá no escritório do(s) advogado(s) que atuam no feito ou em outro local. Fica ciente o procurador que deverá fornecer e-mail e telefone de contato em momento anterior à audiência e se responsabilizar pela participação do(s) autor(es) e de suas eventuais testemunhas, provendo os recursos tecnológicos minimamente necessários para tanto, conforme explicitado acima , sendo que o não comparecimento ou atendimento às determinações acima pode acarretar a EXTINÇÃO do processo sem julgamento do mérito.

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Amanda Caroline Bernardes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324734969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006814-67.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE BERNARDES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANIS HENRIQUE GUERRA KHOURI

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Processo 1006814-67.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amanda Caroline Bernardes - Companhia Paulista de Força e Luz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos … Processo 1006814-67.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amanda Caroline Bernardes - Companhia Paulista de Força e Luz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$985,40 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), bem como de quaisquer outros débitos decorrentes da suposta irregularidade apurada no TOI nº 784875903; (ii)CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores pagos, conforme documentos de fls. 67/76, corrigidos monetariamente, desde cada desembolso e com juros de mora legais a partir da citação, observando-se as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até 27/08/2024, a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA para a correção monetária; b) a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA para os juros de mora; bem como para (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, a partir do arbitramento, e juros de mora legais, da data do evento danoso (data do primeiro protesto), calculados da seguinte forma: i) até 27/08/2024: 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024: a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de ofício ao(s) Cartório(s) de Protesto para a exclusão definitiva dos protestos das dívidas ora declaradas inexigíveis. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do(s) advogado(s) da autora, os quais, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE aparte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do artigo 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANIS HENRIQUE GUERRA KHOURI (OAB 469840/SP)

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Amanda Caroline Bernardes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324755414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006814-67.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE BERNARDES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANIS HENRIQUE GUERRA KHOURI

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Processo 1006814-67.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amanda Caroline Bernardes - Companhia Paulista de Força e Luz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos … Processo 1006814-67.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amanda Caroline Bernardes - Companhia Paulista de Força e Luz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$985,40 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), bem como de quaisquer outros débitos decorrentes da suposta irregularidade apurada no TOI nº 784875903; (ii)CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores pagos, conforme documentos de fls. 67/76, corrigidos monetariamente, desde cada desembolso e com juros de mora legais a partir da citação, observando-se as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até 27/08/2024, a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA para a correção monetária; b) a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA para os juros de mora; bem como para (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, a partir do arbitramento, e juros de mora legais, da data do evento danoso (data do primeiro protesto), calculados da seguinte forma: i) até 27/08/2024: 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024: a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de ofício ao(s) Cartório(s) de Protesto para a exclusão definitiva dos protestos das dívidas ora declaradas inexigíveis. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do(s) advogado(s) da autora, os quais, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE aparte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do artigo 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANIS HENRIQUE GUERRA KHOURI (OAB 469840/SP)

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